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1
Batista, Flávio Roberto. "A execução das contribuições para a seguridade social na justiça do trabalho:." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 112 (August 28, 2018): 187–98. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v112i0p187-198.
Full textAbstract:
O artigo aborda os limites e as possibilidades de interação entre o Direito do Trabalho e o Direito da Seguridade Social no que tange ao reconhecimento de relações de emprego na Justiça do Trabalho. Nesse mister, critica a jurisprudência trabalhista e aponta algumas soluções para a questão.
2
Aguiar, Mauro Da Motta. "Haveria base nomrativa para restringir as receitas da previdência social às contribuições previdenciárias?" Revista do Direito Público 10, no. 2 (September 1, 2015): 145. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2015v10n2p145.
Full textAbstract:
Manifestações a respeito da “difícil” situação da Previdência Social adotam como tese subjacente que o custeio do RGPS dever-se-ia restringir às receitas oriundas das contribuições sobre a folha de salários. Daí surgiu, então, o questionamento de até que ponto seria efetivamente viável identificar-se, no direito positivo brasileiro vigente, quais, dentre as receitas previstas para o financiamento da Seguridade Social, poderiam ser entendidas como destináveis à Previdência Social, inquirição essa que constituiu o objetivo deste trabalho. O exame da matéria iniciou-se pelo texto da Lei Maior. As acusações que se fazem quanto ao teor generoso da Constituição Cidadã conduziram a que também se pesquisasse a situação nos normativos legais expedidos no período precedente. Após tal busca regressiva, analisou-se o tratamento da matéria no principal instrumento infraconstitucional a ela dedicado, a saber, a Lei 8.212/1991. O estudo findou por demonstrar a inviabilidade de identificar-se suporte, a partir da leitura direta do texto constitucional ou daquele das leis que dispõem sobre o tema, para a tese que pretende restringir, entre as receitas da Seguridade Social, o leque daquelas que podem ser utilizadas pela Previdência Social.
3
Eidelwein Wolf, Guilherme, and Marciano Buffon. "CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL: A CONTROVÉRSIA ACERCA DO SUPOSTO DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5, no. 1 (July 11, 2017): 186. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.214.
Full textAbstract:
O artigo apresenta conceitos frente ao tema do custeio da Seguridade Social no Brasil. Serão expostas as características do sistema contributivo e das contribuições sociais da Seguridade Social. Este artigo tem por objetivo analisar as fontes de custeio da Seguridade Social no Brasil e, alcançar à conclusão do problema proposto, identificando o déficit ou superávit da Seguridade Social. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, na qual se empregou o método dedutivo, com a citação de doutrinadores e técnicos da área previdenciária. Utilizou-se de material bibliográfico para auxiliar na compreensão do tema proposto e, cujo resultado revelou que o discurso do déficit da Seguridade Social, propagado pelo Governo Federal, nada mais é do que inconsistente, diante de dezenas de bilhões subtraídos da seguridade anualmente pelas desonerações fiscais e pela Desvinculação de Receitas da União.
4
Salvador, Evilasio da Silva. "O desmonte do financiamento da seguridade social em contexto de ajuste fiscal." Serviço Social & Sociedade, no. 130 (December 2017): 426–46. http://dx.doi.org/10.1590/0101-6628.117.
Full textAbstract:
Resumo: O Orçamento da Seguridade Social (OSS) é a peça-chave para a compreensão do ajuste fiscal em curso no Brasil. Este artigo analisa o desmonte do financiamento da seguridade social, a partir dos instrumentos de política fiscal como a Desvinculação de Recursos da União e as renúncias tributárias. A apropriação das contribuições sociais do OSS tem sido determinante para a política de pagamento dos juros da dívida. Ao mesmo tempo em que o OSS está inflado por despesas que são do orçamento fiscal.
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Bolson, Pâmela Cristine, and Juliana Toralles dos Santos Braga. "A Flexibilização Jurisprudencial do Critério da Necessidade na Assistência Social Brasileira." Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 2, no. 1 (October 13, 2016): 23. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9865/2016.v2i1.482.
Full textAbstract:
A Assistência Social faz parte do tripé formador da Seguridade Social brasileira a partir da Constituição Federal de 1988 e traz em seu texto, no caput do artigo 203 destinado a esse tema, o mandamento de que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições à seguridade social. Porém, não nos apresenta elementos para a definição da necessidade. E bem como quanto ao benefício assistencial, previsto no mesmo artigo legal, cujos subsídios para esse critério vieram posteriormente através de uma lei infraconstitucional que vem sendo relativizada pelo nosso Judiciário.
6
Silva, Fabrício Rodrigues da, and Jordeana Davi Pereira. "As renúncias tributárias das receitas previdenciárias no Brasil: uma expressão de captura do fundo público no período de 2013 a 2018." Serviço Social em Revista 23, no. 2 (December 11, 2020): 528. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n2p528.
Full textAbstract:
No Brasil, o capital em crise tem sido socorrido pelo Estado através de um conjunto de medidas de ajuste fiscal, dentre elas, as renúncias tributárias. O objetivo deste artigo é apresentar e analisar as renúncias tributárias no orçamento das contribuições sociais das receitas previdenciárias no período de 2013 a 2018 e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social. É necessário conhecer e analisar as renúncias e confrontá-las com os argumentos do déficit previdenciário, utilizados pelos governos brasileiros durante os últimos trinta anos para aprovar a contrarreforma da Previdência Social, que atualmente se expressa na Emenda Constitucional n.º 103/19. Procedemos a uma revisão bibliográfica, bem como a uma pesquisa documental em relatórios financeiros. Os dados revelam, a partir dos valores renunciados no orçamento das contribuições sociais sobre a folha de salário das receitas previdenciárias e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social no período descrito, uma apropriação do fundo público por tal mecanismo, comprometendo a garantia dos direitos previdenciários e beneficiando o capital financeiro.
7
Floriani Neto, Antonio Bazilio, and Danielle Anne Pamplona. "O Impacto da desvinculação de Receitas da União nas Políticas Públicas de Saúde." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 15, no. 21 (December 29, 2017): 32. http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.p32-49.2017.
Full textAbstract:
A Constituição de 1988 implementou o modelo de Seguridade Social em solo pátrio, composto pela Previdência, pela Assistência e pela Saúde. Trata-se de direitos sociais, de segunda dimensão, que necessitam de um agir do aparelho estatal. Para os fins do presente artigo, o corte metodológico é realizado na Saúde e, em especial, na forma com que a ordem estabelecida propôs para efetivá-la: mediante políticas públicas. Para atingir essa finalidade, é indispensável a existência de recursos. E o orçamento da Seguridade Social é afetado, diretamente, por um instituto denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU), responsável por atribuir finalidade diversa ao montante arrecadado a título de contribuições sociais. Assim, resta controversa a premissa de ausência de recursos financeiros para o Estado fornecer a devida proteção ao indivíduo nessa seara, sendo o objetivo deste artigo aprofundar o conhecimento do tema. Para atingir esse desiderato, o trabalho abordou inicialmente a seguridade social brasileira, com enfoque no SUS, para então examinar as políticas públicas de saúde, o seu financiamento e, por fim, a DRU.
8
Botelho, Luciano Henrique Fialho, and Thiago De Melo Teixeira da Costa. "Análise financeira da seguridade e previdência social no Brasil em tempos de reformas fiscais." REVISTA CATARINENSE DA CIÊNCIA CONTÁBIL 19 (February 19, 2020): 2922. http://dx.doi.org/10.16930/2237-766220202922.
Full textAbstract:
Diante das divergentes discussões sobre o equilíbrio financeiro da seguridade social no Brasil, este artigo tem o objetivo de analisar a evolução e confrontação das receitas e despesas do Orçamento da Seguridade Social (OSS) no país, entre 2006 e 2016, com base nas regras de financiamento e ideal social propostos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ademais, procura-se debater os achados com as finanças públicas nacionais. Na revisão de literatura é abordado o Estado de bem-estar social e a seguridade social, seu custeio e sua relação com os indicadores econômicos e demográficos no Brasil. Metodologicamente, através de uma abordagem predominantemente quantitativa, utilizam-se análises gráficas, documentais, bibliográficas e estatísticas descritivas com dados secundários. Os resultados evidenciam a sustentabilidade financeira da seguridade social e a necessidade do entendimento do custeio tríplice e da unidade no OSS findando a valorização das políticas sociais, em especial a previdência social no regime geral. Fica clara ainda a importância dos cenários econômicos e da influência de outras ações fiscais (desvinculação das receitas da união e desonerações tributárias) no OSS. Conclui-se com a necessidade de uma reestruturação fiscal, com fortalecimento das bases econômicas, e não de reformas estruturais nas políticas sociais no Brasil, uma vez que as contribuições sociais ainda são relevantes para o financiamento do OSS, mesmo sendo necessárias algumas medidas na contenção de despesas.
9
Costanzi, Rogério Nagamine, and Graziela Ansiliero. "Evolução recente e alguns determinantes da proteção social dos idosos na América Latina e no Brasil." Revista do Serviço Público 60, no. 3 (January 24, 2014): 219–40. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v60i3.24.
Full textAbstract:
A existência de um sistema de proteção social aos idosos, com ampla cobertura, é extremamente importante para prevenir o aumento da pobreza e da desigualdade. Na ausência de tal sistema, e frente a transformações demográficas e da estrutura familiar presentes em grande parte dos países da América Latina, haverá riscos crescentes de que tanto o Brasil, como outros países da região, sofram com problemas de insuficiência de renda entre as pessoas com idade mais avançada. Dado esse contexto, este artigo avalia a situação atual e as perspectivas de proteção dos idosos na América Latina, com foco no caso brasileiro. Para o Brasil, as referências foram a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/IBGE) e projeções realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enquanto os dados relativos à América Latina foram obtidos no Centro Latino Americano e Caribenho de Demografia (Celade/Cepal) e em revisão de literatura sobre o tema. As análises indicaram que o aumento do nível de proteção social na região parece depender de formas de financiamento não baseadas exclusivamente em contribuições monetárias individuais, de modo que seja possível incorporar aqueles grupos incapazes de manter contribuições regulares para os regimes de Previdência.Palavras-chave: seguridade social, previdência social, transição demográfica.
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Kinsel, Fabio Adriano Stürmer. "O conceito constitucional de assistência social à luz dos direitos fundamentais e a interpretação sistemática na decisão da liminar concedida na ADIN 2.028." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 8, no. 26 (March 30, 2014): 226–39. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v8i26.223.
Full textAbstract:
A Constituição Federal de 1988, que foi resultado de vontades e anseios reprimidos em mais de vinte anos de regime autoritário, atribuiu ao Estado o dever de prover direitos sociais. Porém, o Estado não tem condições de prover muitos destes direitos e desde muito tempo antes da Constituição Federal de 1988 se vale da colaboração de entidades privadas que atuam na saúde, educação e assistência social latu sensu de forma desinteressada. Embora estejam alcançando à população alguns direitos sociais, estas entidades são também sujeitos de direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, especialmente no parágrafo segundo deste artigo. Em reconhecimento das atividades destas entidades que atuam no país desde antes da Proclamação da República, e cuja legislação já previa desoneração tributária há décadas, em 1988 o Legislador Constituinte erigiu à imunidade a isenção de contribuições destinadas à seguridade social. A imunidade é um instituto brasileiro. Não há notícia de que outro país tenha adotado cláusula de desoneração expressa em texto constitucional. A prática conhecida é que desonerações fiscais sejam feitas por meio de isenções. Ocorre que o legislador infraconstitucional trata a imunidade como se mera isenção o fosse: restringe as atividades passíveis de serem reconhecidas como de beneficência social, em franco desrespeito ao Supremo Tribunal Federal, o qual, ao referendar a medida liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – de número 2.028, interpretou a Constituição Federal de 1988 de forma sistemática e definiu o que é assistência social para os fins da imunidade às contribuições de seguridade social.
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Zambitte Ibrahim, Fábio, and Gustavo Carvalho Gomes Schwartz. "AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE AO PACTO FEDERATIVO." Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas 3, no. 1 (October 9, 2019): 183–206. http://dx.doi.org/10.26843/mestradodireito.v3i1.107.
Full textAbstract:
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranças locais, o certo é o modelo tem se mostrado ineficaz quanto aos objetivos da autonomia financeira dos entes federados. Um aspecto central dessa discussão é a avassaladora imposição de contribuições sociais, criadas e majoradas ao longo dos anos. Ao contrário do que possa parecer, não se trata de um compromisso do Estado Brasileiro para com a seguridade social, mas, basicamente, em um meio de incremento de receitas sem os encargos federativos, que impõem as divisões de receitas de forma direta ou indireta. Em suma, o crescimento da parafiscalidade no Brasil traduz a falência do nosso sistema federativo.
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Carneiro, Fernando Henrique Silva, Wagner Barbosa Matias, Marcelo Resende Teixeira, and Fernando Mascarenhas. "OS GASTOS TRIBUTÁRIOS COM ESPORTE NOS GOVERNOS LULA E DILMA." Movimento (ESEFID/UFRGS) 25 (October 31, 2019): e25059. http://dx.doi.org/10.22456/1982-8918.88903.
Full textAbstract:
Este estudo teve por objetivo analisar a configuração do financiamento público do esporte via gastos tributários nos governos Lula e Dilma. A pesquisa tem caráter quantitativo-qualitativo e se apoiou em levantamento documental. Foram analisados três indicadores: fontes de financiamento, magnitude do gasto e direcionamento do gasto. Há cinco diferentes tipos de legislações que deram base ao financiamento de gastos tributários, a maioria foi criada nos governos Lula e Dilma, sendo a maioria dos tributos desonerados aqueles vinculados aos impostos sobre a renda e contribuições sociais, que financiam a seguridade social. Os gastos tributários com esporte contribuíram significativamente para aumentar o financiamento do esporte, sobretudo, a partir da Lei de Incentivo ao Esporte e dos megaeventos esportivos. O direcionamento dos gastos tributários ocorreu prioritariamente para a categoria “Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social”, havendo gastos também com Esporte de Alto Rendimento e megaeventos.
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Moreira, André Mendes, and Luiz Felipe Mendes Álvares da Silva Campos. "A incidência das contribuições previdenciárias sobre a produção rural e seus aspectos controvertidos." Revista da Faculdade de Direito UFPR 64, no. 1 (April 30, 2019): 187. http://dx.doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.65407.
Full textAbstract:
O presente estudo analisa diversas questões relativas às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Inicialmente, investiga-se o status legal dos sujeitos passivos da contribuição social previdenciária, por meio da análise da redação originária conferida aos dispositivos legais pertinentes e suas subsequentes alterações, até a composição da legislação atualmente em vigor. Em seguida, são discutidas as questões constitucionais atuais da matéria pertinente, partindo-se do que já foi decidido pela Suprema Corte brasileira no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874/RS, até as temáticas que serão decididas nos próximos anos e que se relacionam ao segurado especial pessoa física, à exigência controvertida da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concomitantemente com a contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em face das pessoas jurídicas e ao alcance da imunidade de receitas de exportação, especificamente no caso das exportações indiretas feitas por empresas comerciais exportadoras. Por fim, são examinados os temas julgados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que poderão ser submetidos em breve à apreciação do Poder Judiciário, bem como questão sobre a qual potencialmente advirá decisão do referido órgão paritário integrante do Ministério da Fazenda.
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Araújo, Gleydson Álvares de, Maria Eduarda Ferreira de Farias, Vanessa Érica da Silva Santos, and Fernanda Beatryz Rolim Tavares. "Previdência Social no Brasil: uma análise socioeconômica acerca da Proposta de Emenda à Constituição 287." Research, Society and Development 8, no. 8 (May 30, 2019): e05881175. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v8i8.1175.
Full textAbstract:
De competência do poder público, a Previdência Social no Brasil é administrada pelo Ministério do Trabalho, sustentada, principalmente, pelas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Reforma Previdenciária se apresenta como uma proposta de emenda à Constituição (PEC 287/2016), em tramitação desde 2016, propondo drásticas alterações no sistema previdenciário brasileiro, remodelando as regras para aposentadoria, em virtude da crescente redução da população trabalhadora ativa. A reforma apresenta, porém, pontos questionáveis em relação à sua eficácia, assim como pode desencadear, no futuro, um aumento no índice de pobreza entre os idosos. O presente trabalho objetiva realizar uma análise crítica envolvendo o contexto atual através de algumas opiniões de especialistas, gerando assim uma reflexão e auxiliando no aprofundamento do conhecimento diante a proposta de reforma do governo. Conclui-se, então, que a solução não é cortar gastos, mas investir em formação profissional, educação e inovação. Assim, a receita para cobrir os gastos com a Seguridade Social virá de uma população trabalhadora ativa, aumentando a produtividade do país.
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Nogueira, Maicon De Araujo, Joana Kátia de Mendonça Flexa, Itamar Reis Montelo, Lorena De Souza Lima, Danielle Oliveira Maciel, and Antônia Margareth Moita Sá. "DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE: CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS." Revista Recien - Revista Científica de Enfermagem 7, no. 20 (August 12, 2017): 58. http://dx.doi.org/10.24276/rrecien2358-3088.2017.7.20.58-69.
Full textAbstract:
Este estudo, de revisão bibliográfica, objetivou tecer considerações teóricas relacionadas ao processo de doação de órgãos e tecidos para transplante no Brasil. A fonte de informação foi composta por publicações relevantes da Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos, bem como artigos encontrados em bases de dados latino e americanas, além da legislação vigente. O aumento da taxa de doação depende de um olhar amplo e sistemático acerca das questões técnicas e legais inerentes ao processo de doação. Para o fortalecimento desse processo recomenda-se incorporar a abordagem social e a perspectiva ética, baseadas no entendimento técnico e legal e no respeito ao direito de autonomia dos potenciais doadores e seus familiares. As ações que asseguram um manejo ético-legal pressupõem compromisso com a qualidade e segurança do processo de doação, que deve ser rigorosamente perseguida pelos profissionais nesse contexto.Descritores: Obtenção de Tecidos e Órgãos, Transplante de Órgãos e Tecidos. Donation of organs and tissues for transplantation: theoretical contributionsAbstract: This study, a literature review, aimed to build theoretical considerations associated with the process of organ and tissue donation and transplantation in Brazil. The data of information was composed of relevant publications of the Brazilian Association of Organ Transplant, as well as articles published in Latin American and American databases, in addition to the current legislation. Increasing the donation rate depends on a broad and systematic view about the technical and legal issues related to the donation process. In order to strengthen this process, it is recommended to incorporate the social approach and the ethical perspective, based on the technical and legal understanding and respect for the right of autonomy of potential donors and their families. The actions that ensure ethical-legal management presuppose commitment to the quality and safety of the donation process, which must be rigorously pursued by the professionals in that context.Descriptors: Obtaining Tissues and Organs, Transplantation of Organs and Tissues. Donación de órganos y tejidos para trasplante: contribuciones teóricasResumen: Este estudio, de revision bibliográfica, pretende hacer consideraciones teóricas relacionadas con el proceso de donación de órganos y tejidos para trasplante en Brasil. La fuente de información fue conformada por las publicaciones de la Associación Brasileña de trasplante de Órgano, así como artículos encontrados en bases de datos de latinos y americanos, además de la legislación vigente. El aumento en la tasa de donación depende de una mirada amplia y sistemática sobre los temas técnicos y jurídicos inherentes en el proceso de donación. Para el fortalecimiento de este proceso se recomienda incorporar el enfoque de la perspectiva ética y social, basado en técnicas y jurídicas entendiendo y respetando el derecho de autonomía de posibles donantes y sus familias. Las acciones que aseguren un manejo ético-legal requiere compromiso con la calidad y la seguridad del proceso de donación, que debe ser perseguido con rigor por los profesionales en este contexto.Descriptores: Obtención de Tejidos y Órganos, Trasplante de Órganos y Tejidos.
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Dain, Sulamis. "Os vários mundos do financiamento da Saúde no Brasil: uma tentativa de integração." Ciência & Saúde Coletiva 12, suppl (November 2007): 1851–64. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232007000700008.
Full textAbstract:
O artigo aborda o dilema subjacente ao financiamento da Saúde, entre a visão de longo prazo proposta pela Seguridade Social em 1988, e a visão de curto prazo, centrada nos sucessivos ajustes fiscais, que vem frustrando a expansão de recursos da Saúde no Brasil. No contexto da regulamentação da Emenda Constitucional 29, da renovação da CMPF e da DRU, e de uma próxima reforma tributária, são tratados aspectos do sistema tributário, das contribuições sociais, dos subsídios, incentivos e renúncia de arrecadação. Considera também aspectos político-institucionais das relações intergovernamentais e das relações entre o setor público e o setor privado, presentes ao financiamento da Saúde. O trabalho torna evidente a existência de espaço para ampliar o patamar de financiamento do SUS, de modo a superar os vazios sanitários, bem como as desigualdades de oferta de serviços no território. Sugere também a revisão das relações financeiras intergovernamentais e entre o setor público e o setor privado. Finalmente, apresenta aspectos virtuosos do gasto público e dos instrumentos de financiamento do setor para o desenvolvimento econômico e tecnológico do Brasil.
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Albuquerque, Mácio Augusto de, Ramylla de Almeida Batista, Karla Roberta Castro Pinheiro Alves, and Eliedna de Sousa Barbosa. "Análise de agrupamento obtidos com a relação índice de desenvolvimento humano e carga tributária dos municípios do estado da Paraíba, entre 2010 e 2018." Research, Society and Development 9, no. 10 (September 18, 2020): e569108263. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v9i10.8263.
Full textAbstract:
Durante muito tempo em nosso país foi questionado o alto valor cobrado em tributações, esse questionamento traz à tona a real eficácia das políticas públicas promovidas de forma obrigatória pelos governantes oferecidas a população e financiadas com os recursos providos por essa tributação. As políticas públicas sociais são de responsabilidade do Estado brasileiro e serão abordadas nesta pesquisa de forma prioritária aquelas que alteram a ordem social em relação a fatores de longevidade, renda da população, educação, seguridade social, previdência, saúde, assistência social, educação, cultura e desporto. Esta pesquisa tem como objetivo fazer uma análise da relação entre a Carga Tributária e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) nos municípios paraibanos com o propósito de identificar igualdades entre os diversos fatores econômicos e políticos municipais, mostrando um possível contraponto ao critério já utilizado para análise do volume da carga tributária baseado em uma comparativa do volume do Produto Interno Bruto (PIB) apresentado no Relatório do “Resultado do Tesouro Nacional” divulgado pelo Ministério da Fazenda. O critério atual considera apenas os aspectos econômicos da carga tributária e despreza a relação existente entre as ações públicas governamentais e sua eficácia providas dessas contribuições tributárias da população.
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Brito, Deusdete De Sousa, and Antônio José Rodrigues Da Silva. "Cálculo de tarifas e tributos incidentes sobre a conta de energia elétrica: uma abordagem interdisciplinar no Ensino Médio." REMAT: Revista Eletrônica da Matemática 2, no. 2 (November 9, 2016): 154–63. http://dx.doi.org/10.35819/2447-2689remat2016v2i2id1546.
Full textAbstract:
O consumidor, ao observar atentamente a conta de energia elétrica, encontrará os nomes e valores referentes ao PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e CIP ou COSIP (Contribuição sobre Iluminação Pública). Tais siglas referem-se aos impostos embutidos na conta que, mensalmente, chega aos consumidores brasileiros e que, diretamente, interferem no preço final cobrado. Os dois primeiros são tributos federais, o ICMS é uma arrecadação estadual e a COSIP é uma contribuição municipal. Este artigo tem por objetivo demonstrar a interdisciplinaridade entre Física e Matemática no cálculo de todos esses tributos, bem como as contribuições incidentes na conta de energia elétrica. O estudo teve como foco o ensino e treinamento de alunos do terceiro ano do Curso Técnico em Eletroeletrônica, integrado ao Ensino Médio, do Instituto Federal do Maranhão, Campus Timon, e visou revelar, discutir e avaliar os impostos pagos pelo consumidor de energia elétrica. A metodologia aplicada foi o cálculo das taxas e tributos da fatura mensal da casa do estudante, evidenciando a influência da potência elétrica no consumo de cada eletrodoméstico e, paralelamente, as relações matemáticas que mensuram o valor final da conta. Os estudantes observaram que as tarifas e tributos incidentes sobre a fatura de energia elétrica representam um percentual elevado do valor total pago pelo consumidor e, por conseguinte, o uso racional de energia resultaria em economia monetária, além de contribuir para a preservação da água nos reservatórios das hidroelétricas. O tema motivou os alunos de tal forma que, em dois eventos distintos, apresentaram minicurso e oficina para estudantes e professores do estado do Piauí.
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Brito, Deusdete De Sousa, and Antônio José Rodrigues Da Silva. "Cálculo de tarifas e tributos incidentes sobre a conta de energia elétrica: uma abordagem interdisciplinar no Ensino Médio." REMAT: Revista Eletrônica da Matemática 2, no. 2 (November 9, 2016): 154–63. http://dx.doi.org/10.35819/remat2016v2i2id1546.
Full textAbstract:
O consumidor, ao observar atentamente a conta de energia elétrica, encontrará os nomes e valores referentes ao PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e CIP ou COSIP (Contribuição sobre Iluminação Pública). Tais siglas referem-se aos impostos embutidos na conta que, mensalmente, chega aos consumidores brasileiros e que, diretamente, interferem no preço final cobrado. Os dois primeiros são tributos federais, o ICMS é uma arrecadação estadual e a COSIP é uma contribuição municipal. Este artigo tem por objetivo demonstrar a interdisciplinaridade entre Física e Matemática no cálculo de todos esses tributos, bem como as contribuições incidentes na conta de energia elétrica. O estudo teve como foco o ensino e treinamento de alunos do terceiro ano do Curso Técnico em Eletroeletrônica, integrado ao Ensino Médio, do Instituto Federal do Maranhão, Campus Timon, e visou revelar, discutir e avaliar os impostos pagos pelo consumidor de energia elétrica. A metodologia aplicada foi o cálculo das taxas e tributos da fatura mensal da casa do estudante, evidenciando a influência da potência elétrica no consumo de cada eletrodoméstico e, paralelamente, as relações matemáticas que mensuram o valor final da conta. Os estudantes observaram que as tarifas e tributos incidentes sobre a fatura de energia elétrica representam um percentual elevado do valor total pago pelo consumidor e, por conseguinte, o uso racional de energia resultaria em economia monetária, além de contribuir para a preservação da água nos reservatórios das hidroelétricas. O tema motivou os alunos de tal forma que, em dois eventos distintos, apresentaram minicurso e oficina para estudantes e professores do estado do Piauí.
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Ortiz, Fernanda Colomby, and José Alberto Antunes de Miranda. "O trabalho precarizado e a sociedade global." Revista de Direito da Faculdade Guanambi 8, no. 01 (July 7, 2021): e333. http://dx.doi.org/10.29293/rdfg.v8i01.333.
Full textAbstract:
CONTEXTO: Observa-se no âmbito da sociedade global grandes dificuldades quanto às oportunidades de emprego no âmbito do gênero e da imigração. A globalização aumentou de forma substancial a mobilidade das forças de trabalho no mundo, o que não significa dizer que a qualidade das ofertas de trabalho aumente na mesma proporção.
OBJETIVO: O objetivo desse estudo é compreender as condições dos trabalhadores mais vulneráveis aos processos precarizantes e analisar quem são esses trabalhadores, identificando os grupos e os motivos que os tornam mais vulneráveis, visando assim, ao final identificar possibilidades de atuação para minimizar essa vulnerabilidade.
MÉTODO: Como metodologia de pesquisa, foi adotada a abordagem qualitativa do tipo exploratória a partir da descrição das características de um determinado fenômeno a partir de revisão bibliográfica.
RELEVÂNCIA/ORIGINALIDADE: Esse estudo pretende demonstrar para a comunidade acadêmica a lacuna ainda vigente em nosso país de estudos sobre a gradativa precarização das atividades dos trabalhadores a partir do avanço do processo de globalização principalmente a precarização do trabalho no âmbito do sexo feminino no contexto da sociedade global e a vulnerabilidade dos trabalhadores e trabalhadoras migrantes.
RESULTADOS: A partir dos dados identificados se identifica que com o avanço de políticas neoliberais por meio das novas tecnologias, há profissões mais suscetíveis à precarização do trabalho que por sua própria natureza, não sentem a força da ruptura com o contrato trabalhista, pois eram profissões desde sempre precarizadas, com suportes legislativos inexistentes ou muito fracos. Identifica-se uma sobrecarga que recai sobre o trabalhador, entretanto as mulheres são mais vulneráveis aos processos de precarização, uma vez que ainda se espera que as mulheres arquem com a maior parte do ônus de manutenção da casa, dos filhos e da vida em família de forma geral, dentro dessa estrutura social. Sujeitos a uma precarização extrema, mulheres negras, homens negros, trabalhadores e trabalhadoras migrantes, por suas características que os tornam mais vulneráveis na sociedade, são também mais suscetíveis às relações precarizadas.
CONTRIBUIÇÕES TEÓRICAS/METODOLÓGICAS: Os processos globalizatórios privilegiaram o capitalismo excludente, desconsiderando os indivíduos, o que provoca uma inversão de valores na regulação social. O fortalecimento dos direitos humanos e o reconhecimento dos direitos sociais torna-se essencial no processo de repensar e reconstruir o trabalho, adotando para tanto, uma abordagem transnacional que privilegie a adoção de medidas de proteção aos direitos das minorias, não somente no campo do trabalho, como referente às políticas públicas, saúde, educação e seguridade social.
CONTRIBUIÇÕES: O presente estudo visa proporcionar a compreensão dos desafios representados pela implementação de um Direito Trabalhista Global Reflexivo e do papel da OIT na promoção dos Direitos Humanos e no combate às desigualdades sociais.
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Gonçalves França, Marilene, Adriana Ilha da Silva, and Francis Sodré. "O orçamento e os gastos públicos da saúde na esfera federal no capitalismo contemporâneo no Brasil." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 12, spec (March 16, 2021): 1–2. http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v12.1091.
Full textAbstract:
A saúde foi instituída como direito de cidadania na Constituição Federal de 1988 (CF/88) possibilitando que muitos cidadãos que não tinham acesso as ações e serviços de saúde passassem a usufruí-lo. Contudo, a garantia de recursos financeiros suficientes para assegurar esse direito constitucional tem se constituído um processo complexo, considerando a especificidade histórica, política, econômica e social de cada ente federado, atrelado a capacidade de arrecadação tributária instalada em cada estado ou município, a dependência de transferências dos recursos da União e o poder de alocação de recursos próprios na materialização das políticas de saúde. Nesse processo a apropriação do fundo público tornou-se uma disputa política entre o capital e os direitos sociais, estabelecendo uma correlação de forças na esfera política. Na consolidação do capitalismo, o fundo público tornou-se primordial, sendo os recursos públicos elementos de sustentação dos mercados financeiros, ao mesmo tempo, financiador do capital portador de juros. Já na proteção social o fundo público é o elemento principal no financiamento das políticas sociais. Nesse contexto, os direitos sociais estão sendo ameaçados e reduzidos pelas contrarreformas que o estado capitalista vem adotando nessa fase contemporânea de capitalismo financeirizado e de ajuste fiscal. O governo federal vem se apropriando das contribuições sociais destinadas à seguridade social, resultando no esvaziamento permanente do seu financiamento, deixando os recursos públicos liberados para os condutores das políticas econômicas atenderem os interesses do capital e não aos princípios de universalidade, integralidade e equidade do SUS. No decorrer dos anos, esses recursos, têm financiado as crises do capital e os ajustes fiscais têm limitado os direitos sociais, ao invés de consolidar o Estado Social – de direitos- e estruturar o financiamento da seguridade social. Para compreender as restrições impostas às políticas sociais e os cortes orçamentários, e consequentemente o (des)financimento do SUS é preciso analisar a relação do capital com o fundo público, a fim de entender os entraves para consolidação dos direitos sociais, num contexto de financeirização da economia e de captura do fundo público pelos interesses do mercado que fragiliza a implementação das políticas sociais. Busca-se neste estudo analisar a relação entre orçamento público e fundo público, por meio da análise da execução orçamentária da União no período entre 2009 a 2019, a partir de um comparativo entre o gasto público com saúde e o montante destinado ao pagamento dos juros e amortização da dívida pública brasileira. Trata-se de um estudo documental de caráter exploratório descritivo baseado nas informações obtidas pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária do governo federal e outros demonstrativos, disponível no portal do Tesouro Transparente, canal de disponibilização das informações consolidadas pelo Tesouro Nacional no período de 2009 a 2019. Os dados foram organizados em dois tipos de despesas: gasto público com saúde, subdivididos em gasto público com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) e gasto público não ASPS (despesas não computadas com saúde) e o gasto com juros e amortização da dívida da União, após foram calculadas as variações percentuais por ano. Posteriormente, foi traçado a evolução do gasto público com saúde, comparando-o com o valor gasto para pagamento de juros e amortização da dívida pública. O valor foi corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de dezembro de 2019. No período de 2009 a 2019, o gasto público com saúde da União passou de R$ 103.134.977,54 milhões em 2009, para R$ 114.066.592,01 milhões, em 2019, apresentando aumento percentual de 12,39%. Em relação ao gasto público com gasto com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) houve um aumento de 10,59%, enquanto o gasto público com não ASPS teve crescimento de 65,21%, demonstrando que os gastos com ações que não são computadas na saúde ao longo do período apresentaram um maior crescimento. Comparando os gastos públicos com saúde com os gastos com juros e amortização da dívida da União, observa-se que ao longo dos últimos dez anos, os gastos desses últimos sempre se mantiveram acima do referente ao da saúde. No ano de 2009, a União apresentou valor de R$ 2.580.982.335,62 trilhões de reais do orçamento executado. No que tange o gasto público com saúde foi de R$ 111.342.456,33 milhões de reais (que representou 4,31% do orçamento da União - executado) enquanto o valor gasto com juros e amortização da dívida foi de R$ 470.083.614,39 milhões de reais (que representou 18,21% do orçamento executado da União). No ano de 2019, o gasto público com saúde foi de R$ 127.626.290,66 milhões de reais (que representou 4,33% do orçamento da União - executado), por sua vez o valor gasto com juros e amortização da dívida foi de R$ 482.258.160,32 milhões de reais (que representou 16,37% do orçamento executado da União). Desse modo, observa-se que um percentual maior do fundo público foi direcionado para pagamento dos juros e da amortização da dívida pública, em detrimento a política de saúde. O financiamento das políticas sociais é um reflexo da atual conjuntura política e econômica no país, na qual estão inseridos os interesses de reduzir a máquina pública por meio dos cortes dos gastos com os direitos sociais, desmontando seu aparato social e preservando a lógica do mercado. O Estado, nesse sentido, captura o fundo público para o financiamento do capital portador de juros, que transferem os recursos sociais para amortização dos juros da dívida e superávit primário, e são responsáveis pela não efetivação do orçamento público com a saúde, conforme previsto no texto constitucional, caracterizando o (des)financiamento e o desmantelamento do SUS. Assim, a política de saúde, não foi priorizada no orçamento público para a efetivação dos direitos sociais e os recursos públicos que deveriam compor o financiamento da saúde têm sido desviados pelas políticas macroeconômicas restritivas, subsidiando e financiando a acumulação capital, ao invés de financiar as políticas sociais. Essa situação vem caracterizando o desmonte do Estado e dos direitos sociais, privilegiando a rentabilidade econômica e financeira.
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Grandini Albiero, Célia Maria, ROGÉRIO SILVA LEITE, THIAGO ALVES SILVA, Keiliane Tavares Silva, Maria Aparecida Rodrigues da Silva, and Viviane Alves da Silva. "A A SEGURIDADE SOCIAL." Composição Revista de Ciências Sociais da UFMS 2, no. 24 (August 25, 2021): 27–47. http://dx.doi.org/10.36066/compcs.v2i24.12832.
Full textAbstract:
Este aborda o processo de formação e exercício profissional do assistente social junto à Seguridade Social à luz das diretrizes do Serviço Social (1990), com marcos históricos da profissão focando os projetos ético-político, da formação profissional e reflexões das políticas sociais, para formar profissionais competentes e críticos com atuação junto à realidade social brasileira na efetivação de direitos sociais mediante Políticas Sociais na conjuntura atual.
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Ramalho, Marcos De Queiroz. "O prazo decadencial das contribuições sociais do sistema de seguridade social." Revista do Direito Público 1, no. 2 (December 15, 2006): 169. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2006v1n2p169.
Full text
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Losada, Analia Veronica, Carolina Viviana Rivela, and María Victoria Otero. "CONSIDERACIONES ACERCA DEL “CUESTIONARIO DE APRECIACIÓN SOBRE ROL Y ASPIRACIONES PERSONALES” EN PERSONAS QUE FORMAN PARTE DE UNA ORGANIZACIÓN DE SEGURIDAD." Revista Observatório 5, no. 1 (January 14, 2019): 497–527. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2019v5n1p497.
Full textAbstract:
El presente trabajo se realizó con la pretensión de describir la apreciación sobre rol y las aspiraciones personales de integrantes de Organizaciones de Seguridad. Estas apreciaciones constituyen las representaciones sociales que los participantes poseen respecto del rol, es decir conforman ideas, imágenes y supuestos. Se administró el Cuestionario de Apreciación sobre Rol y Aspiraciones personales que analizó las representaciones sociales que se tienen en relación al rol y a las actividades que desempeñan. Este instrumento busca constituirse como un aporte para poder ser utilizado en los ingresos a las fuerzas que permita indagar ideas sobre rol en seguridad. Los resultados obtenidos permitieron afinar el instrumento teniendo en cuenta los aportes que brindaron los encuestados y realizar cambios en algunos enunciados significativos.
Abstract
The present work was carried out with the aim of describing the appreciation of the role and personal aspirations of people who are part of Segurity Organization. These appraisals and aspirations are actually the social representations that the participants have regarding the role, that is, they make up ideas, images and assumptions. Through the questionnaire that we administed it was possible to analyze the social representations that are held in relation to the role and the activities they perform. The results obtained allowed us to refine the instrument taking into account the contributions of the participants and make changes in some statements that were significant.
Keywords : Social Representatios, role, Segurity Organization
Resumo
O presente trabalho teve a pretensão de descrever a apreciação e aspirações pessoais de integrantes de organização de segurança acerca de seus papeis e aspirações. Estas apreciações e aspirações são na realidade representações sociais, que se constituem de ideias, imagens e suposições. Através do questionário utilizado nesse trabalho foi possível analisar as representações sociais da relação do papel e das atividades que desempenham nessas instituições. As contribuições dos participantes e os resultados obtidos permitiram adequar o instrumento utilizado, além de possibilitar mudanças em alguns enunciados que foram sinificativos.
Palabras Chaves: Representações Sociais, Papel, organização de segurança.
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Júnior, Miguel Horvath, and Aline Fagundes dos Santos. "O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL COMO IMPORTANTE ALICERCE PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 02, no. 02 (September 12, 2016): 279–300. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00002.11.
Full textAbstract:
Com o advento da Constituição Federal de 1988, os direitos sociais foram guindados à categoria de autênticos direitos fundamentais. Neste contexto, a fim de concretizar o texto constitucional, foi inserida a seguridade social, englobando a proteção da saúde, previdência e assistência social. A seguridade social enquanto política pública que utiliza método de economia coletiva é instrumento vital para a efetivação da proteção social e da dignidade da pessoa humana, pois representa um mínimo existencial indispensável à sua manutenção. A concretização do sistema de seguridade social esbarra na reserva do possível e na limitação orçamentária do país. No momento da efetivação da seguridade social enquanto política pública tem-se percebido a ocorrência de alguns fenômenos como baixa politização e acentuada judicialização. Na tentativa de discutir este fenômeno propõe-se o tema da concretização da seguridade social como alicerce para a efetivação dos direitos sociais no Brasil. A proposta metodológica é a pesquisa bibliográfica e documental para atender a esta inquietação: Esse deslocamento de demandas da seguridade social dos Poderes Legislativo e Executivo, para a solução individual via Poder Judiciário, não compromete a sua efetividade como direito fundamental, tendo em vista tratar-se de direitos sociais que devem ser atendidos a nível coletivo, a partir de escolhas políticas? Entende-se que a concretização da seguridade social via Poder Judiciário pode comprometer a oferta da proteção social a toda a população, o que deve ser objeto de reflexão, tendo em conta o princípio da dignidade da pessoa humana.
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Moura, Emerson Affonso da Costa. "SEGURIDADE SOCIAL, MÍNIMO EXISTENCIAL E ATIVISMO JUDICIAL." Revista de Políticas Públicas 20, no. 2 (February 15, 2017): 631. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v20n2p631-650.
Full textAbstract:
Os limites do ativismo judicial na promoção do mínimo existencial diante do papel exercido pela seguridade social na garantia da adjudicação das prestações necessárias para a satisfação dos direitos sociais é o tema posto em debate. Para tanto de início analisa-se os direitos sociais de forma a determinar o grau de sua exigibilidade. Após, verifica-se o papel do ativismo judicial na garantia da concretização de tais direitos fundamentais pela via jurisdicional. Por fim, confronta-se o papel da Seguridade Social na realização do mínimo existencial de forma a delimitar limites à atuação do Poder Judiciário.Palavras-chaves: Direitos Sociais, seguridade social, mínimo existencial, ativismo judicial.
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Wunsch, Dolores Sanches, Jussara Maria Rosa Mendes, and Juliana Martins. "Trabalho e Previdência Social: as lacunas de Proteção Social na Seguridade Social." Argumentum 9, no. 3 (December 28, 2017): 37–51. http://dx.doi.org/10.18315/argum..v9i3.16780.
Full textAbstract:
Este artigo discorre sobre trabalho e Previdência Social abordando a realidade dos trabalhadores desprotegidos socialmente que adoecem e ficam incapacitados para o trabalho. Evidenciam-se lacunas de proteção social no âmbito da seguridade social a partir de paradoxos entre Políticas de Previdência e Assistência Social para garantir direitos relativos à saúde de trabalhadores que estão em condições e relações de trabalho precarizadas. A tensão se dá no acesso ao auxílio-doença por incapacidade ou ao benefício de prestação continuada. São apontadas inúmeras necessidades e estratégias de enfrentamento pelos trabalhadores mantidos à margem da seguridade social. Conclui-se que o reconhecimento da incapacidade para o trabalho na Previdência Social a partir de sua lógica securitária exclui os trabalhadores não contribuintes e invisibiliza os que buscam o benefício de prestação continuada.
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Pierdoná, Zélia Luiza. "O Sistema de Seguridade Social Brasileiro." Conpedi Law Review 1, no. 6 (June 1, 2016): 87. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i6.3455.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem por objetivo apresentar as normas constitucionais relacionadas à seguridade social brasileira, para demonstrar que a Constituição criou um sistema de proteção social e não áreas isoladas, como tem sido tratado pelo Estado brasileiro, em suas três funções: legislativa, executiva e judiciária. Nesse sentido, as normas constitucionais diretamente relacionadas à seguridade social estão nos arts. 194 a 204 e 40 da Constituição, nos quais são enunciadas as diretrizes fundamentais: os princípios aplicáveis e a forma de seu financiamento (arts. 194 e 195), as áreas componentes e a estrutura de cada uma delas (saúde - arts. 196-200; previdência – arts. 201, 202 e 40; e assistência - arts. 203 e 204).
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Sposati, Aldaiza. "Descaminhos da seguridade social e desproteção social no Brasil." Ciência & Saúde Coletiva 23, no. 7 (July 2018): 2315–25. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232018237.10202018.
Full textAbstract:
Resumo Após 30 anos de vigência, a CF-88 deve ser resgatada, comemorada, mas também avaliada sobre quanto adquiriu de resistências social e política para efetivar suas determinações que, não só, conflitam com aquelas do período ditatorial, que a antecederam, como se mostraram pouco atraentes para as forças neoliberais do final da década de 1980 e início dos anos 1990, no Brasil, plenamente reconhecidas hoje como conservadoras. Uma das principais indicações da CF-88, objeto deste artigo, foi a concepção de proteção social estatal, pública e universal adotada sob a fundamentação de Segurança e/ou Seguridade Social e, com ela, o Orçamento da Seguridade Social. Essa concepção, ao longo dos 30 últimos anos, deslocou-se dessa matriz fundante, por efeito da força do conservadorismo, individualismo e da privatização. Comprimiu a responsabilidade provedora do Estado, condicionando o acesso à capacidade de consumo da commodity proteção social.
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Marques, Rosa Maria. "A Previdência Social no Governo Lula:." SER Social, no. 11 (August 14, 2009): 09–28. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v0i11.12925.
Full textAbstract:
Este artigo trata dos principais problemas que o Governo Lula irá enfrentar em relação à Previdência Social. O primeiro deles é resgatar a concepção de proteção social prevista na Seguridade Social, não permitindo que seu superávit continue a ser utilizado como elemento do resultado primário das contas do governo exigido pelo FMI. O segundo é inverter a trajetória do mercado de trabalho dos últimos dez anos, o que determinou a redução do nível da arrecadação das contribuições. O terceiro é defender o princípio da solidariedade presente no regime de repartição da Previdência Social, e o quarto é enfrentar a complexidade que envolve qualquer proposta de reforma do regime dos servidores ou de sua aproximação ao regime dos trabalhadores do setor privado.
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Marques, Rosa Maria, and Áquilas Mendes. "SUS e Seguridade Social: em busca do elo perdido." Saúde e Sociedade 14, no. 2 (August 2005): 39–49. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902005000200005.
Full textAbstract:
Passados 17 anos da inscrição do Sistema Único de Saúde (SUS) na Constituição Brasileira, a definição anual de seu financiamento não é isenta de conflitos. Esses conflitos cristalizam-se na luta por recursos entre os diferentes ramos da Seguridade e/ou na tentativa recorrente da equipe econômica em reduzir sua despesa ou em alterar a definição do que se entende por ações e serviços de saúde pública. Mesmo depois da aprovação da Emenda Constitucional 29/2000, os objetivos expressos na política econômica do governo Lula obstaculizam sua implementação, colocando recorrentemente em choque os princípios fundadores tanto da Seguridade como do SUS. Este artigo reconstrói o percurso do financiamento da Seguridade Social e do SUS, com destaque para os embates com a área econômica dos governos FHC e Lula.
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Silva, Homero Batista Mateus da, and Regina Stela Corrêa Vieira. "Direito da Seguridade Social, gênero e pobreza: primeiros passos desta intersecção na Faculdade de Direito da USP." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 110 (May 20, 2016): 329. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v110i0p329-346.
Full textAbstract:
O Grupo de Pesquisa Direito da Seguridade Social, Gênero e Pobreza, criado em 2014 na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, é pioneiro em sua proposta de inserir a perspectiva de gênero nos estudos da Seguridade Social, fundamental para a formação de um olhar sensível às mulheres no contexto jurídico e de elaboração de políticas públicas nessa área. Isso permite abrir espaço para a elaboração de um Direito da Seguridade Social voltado às demandas específicas que as relações desiguais provocam, levando em conta especialmente a realidade e as demandas das mulheres pobres, maiores afetadas na dinâmica da exclusão social. O contexto de surgimento do grupo, as demandas de estudantes e a definição da linha de pesquisa são alvo do presente artigo, cuja finalidade é documentar os primeiros passos desta iniciativa.
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Pautassi, Laura C. "Há igualdade na desigualdade? Abrangência e limites das ações afirmativas." Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos 4, no. 6 (2007): 70–93. http://dx.doi.org/10.1590/s1806-64452007000100005.
Full textAbstract:
O artigo reflete sobre diversas ações que se desenvolveram na América Latina com o intuito de garantir a igualdade entre homens e mulheres a partir de diferentes estratégias e ações afirmativas aplicadas em diversos campos (relações trabalhistas, conciliação trabalho-família, seguridade social). A análise se concentra na responsabilidade do Estado em matéria de regulação trabalhista, considerando em especial o princípio jurídico de igualdade de tratamento, bem como o direito à seguridade social. O artigo distingue os conceitos de discriminação e desigualdade, e analisa os pressupostos da igualdade e da diferença de gênero, a base da regulação trabalhista e da seguridade social. A partir disso, são apresentadas propostas de políticas públicas que promovam novos projetos institucionais, especialmente para o sistema de previdência social e de políticas conciliatórias e para o emprego em geral.
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Sposati, Aldaíza. "Proteção social e seguridade social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social." Serviço Social & Sociedade, no. 116 (December 2013): 652–74. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-66282013000400005.
Full textAbstract:
Este artigo particulariza a relação de confronto da política pública de proteção social aos valores da sociedade do capital. Sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do Serviço Social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.
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Guilherme, Rosilaine Coradini, and Carlos Nelson dos Reis. "Proteção Social no Brasil: da seguridade social à transferência condicionada de renda." Serviço Social em Revista 23, no. 2 (December 11, 2020): 341. http://dx.doi.org/10.5433/1679-4842.2020v23n2p341.
Full textAbstract:
Este texto versa sobre as peculiaridades da constituição do sistema de proteção social no Brasil mediante análise da particularidade sócio histórica que permeia esse território, o qual possui hiato temporal de um século em relação aos países europeus no reconhecimento da questão social. O recorte utilizado envolve o período de 1930 a 2015, com destaque para o Estado democrático e de direito consubstanciado na Constituição Federal de 1988, assim como a contrarreforma de fundamentação neoliberal iniciada nos anos 1990. Em específico serão desenvolvidas análises a respeito do Programa Bolsa Família, visando explicitar a tendência seletivista e fragmentada das políticas sociais. Ao final conclui-se que as reformas restritivas da proteção social com destaque para as políticas de seguridade social – representadas pela predominância dos programas de transferência condicionada de renda – configuram resposta do capital à sua “crise”, o que contribui para a reprodução desse modo de produção, bem como para ampliação dos níveis de desigualdade social
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Davi, Jordeana, Moema Amélia Serpa, Sheila Suely de Souza Silva, Geraldo Medeiros Junior, and Maria Aparecida Nunes dos Santos. "A Seguridade Social em tempos de crise do capital: o desmonte de seu orçamento." SER Social 12, no. 26 (August 10, 2010): 59–87. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v12i26.12707.
Full textAbstract:
A saída para a recomposição da taxa de lucro do capital foi um retorno à ortodoxia, ou seja, às teses neoliberais, baseadas na estabilidade monetária e na reforma do Estado, através da privatização, redução dos gastos sociais e mercadorização dos direitos sociais. Estas transformações, determinadas pela necessidade do grande capital, no contexto do capitalismo contemporâneo, rebatem no papel do Estado e nas políticas sociais, particularmente na Seguridade Social brasileira, considerada um dos principais avanços da Constituição Federal de 1988. Tomando por referência dados financeiros secundários disponíveis nos sites oficiais, sobre receitas e despesas da Seguridade Social, no período de 2005 a 2008, este artigo mostra que o orçamento da Seguridade Social não vem sendo efetivado, pois se encontra submetido à política econômica favorecedora do ajuste fiscal. Assim, para atender aos interesses do grande capital, o Estado mercadoriza a saúde e a previdência social, estimulando os fundos e planos privados, e focaliza a assistência social.
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Ninomiya, Bruno Lopes, Isabella Coimbra Peixoto, Lucas De Carvalho Pereira da Silva, and Adilson José Moreira. "Indígenas Sob um Contexto Vulnerável de Seguridade Social em Meio À Crise Sanitária." CAMPO JURÍDICO 9, no. 1 (May 5, 2021): e676. http://dx.doi.org/10.37497/revcampojur.v9i1.676.
Full textAbstract:
Objetivo: Analisar, desde uma perspectiva histórica, os processos geradores de vulnerabilidade do grupo indígena consoante à pandemia causada pelo coronavírus. Metodologia: Efetuou-se uma revisão bibliográfica em artigos e livros que tratassem da questão da vulnerabilidade e discriminação enfrentada pelas tribos indígenas, alinhada a uma análise quanto a falta de reconhecimento social, político e cultural do grupo em questão; assim como uma pequena pesquisa jurisprudencial. Resultados: Constatou-se que o problema histórico de opressão e vulnerabilidade dos indígenas ratifica um processo, em curso, de genocídio, e sua existência e proteção correm risco durante a crise sanitária. Com isso, faz-se necessário uma transformação cultural, com o objetivo da valorização e integração das diferentes culturas indígenas na política. Contribuições: O estudo histórico demonstra a estrutura de violência que impôs aos indígenas suas condições vulneráveis e que se mostra de forma intensa durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, realçando ainda mais o descaso por parte do Estado em relação a esse grupo.
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Couto, Berenice Rojas. "Assistência social: direito social ou benesse?" Serviço Social & Sociedade, no. 124 (December 2015): 665–77. http://dx.doi.org/10.1590/0101-6628.045.
Full textAbstract:
Resumo: Este artigo aponta o debate contemporâneo sobre o papel da política de assistência social e Serviço Social e sua relação com o pensamento conservador. Destaca o caráter contraditório do processo de constituição de política pública, no campo da seguridade social, com um reiterado processo de vinculação à caridade e ao assistencialismo. Aponta o desafio de ultrapassar o caráter moralista, individualista e anticlassista para que a política se expresse como campo de disputa da riqueza socialmente produzida.
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Da Silva Santos, Milena. "Financeirização do Capital, “Reformas” Estruturais e Seguridade Social no Brasil." SER Social 21, no. 45 (July 31, 2019): 283–300. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v21i45.23287.
Full textAbstract:
O texto objetiva evidenciar os determinantes das “reformas”estruturais da seguridade social brasileira, no processo de financeirizaçãodo capital. Resulta de pesquisa bibliográfica e documental, com referencialteórico histórico-crítico. Aborda o contexto atual de crise estruturalda economia capitalista; as medidas implementadas pelo capital e peloEstado para combater os efeitos da crise, evidenciando o processo definanceirização do capital; analisa a utilização do fundo público nestaconjuntura e as consequências que acarretam para a seguridade socialbrasileira. Diante desta perspectiva, percebe o papel crucial do Estadono processo de negociações transnacionais entre os grandes gruposmonopolistas. Seja por meio de sua atuação como grande comprador deinsumos diversos, como também como grande devedor, daí a importânciadas dívidas públicas neste processo. Ademais, destaca o retrocesso dosdireitos sociais, por meio do enxugamento do financiamento da seguridadesocial, para geração de superávit primário, fortalecendo o processo definanceirização da economia mundializada.
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Mauriel, Ana Paula Ornellas. "Pobreza, seguridade e assistência social: desafios da política social brasileira." Revista Katálysis 13, no. 2 (2010): 173–80. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-49802010000200004.
Full textAbstract:
Este artigo apresenta resultados parciais de pesquisa sobre o combate à pobreza no Brasil. A principal contribuição do texto está em relacionar determinadas características dos programas de combate à pobreza a categorias teóricas que vem infuenciando o debate sobre política social no contexto contemporâneo. Atenção especial é dada à relação desses programas com a Política Nacional de Assistência Social. Para isso, o artigo parte da hipótese de que houve uma recondução da lógica que inspira a construção das políticas sociais, a partir de uma transformação do estatuto teórico da questão social e de suas formas de enfrentamento. Tal inflexão de sentido aparece no texto pela prioridade da pobreza enquanto categoria de análise, entendida como ausência de capacidades, configurando teórica e metodologicamente um foco individualista de pensar o social, cuja principal fonte teórica é o pensamento de Amartya Sen.
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Savaris, José Antonio. "JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O AJUSTAMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ÀS DEMANDAS INDIVIDUAIS DE SEGURIDADE SOCIAL." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 5, no. 3 (December 18, 2019): 1168–84. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v5i3.382.
Full textAbstract:
O presente trabalho objetiva reafirmar as bases de proposta dogmática para o ajustamento de institutos e categorias do processo comum para as ações individuais em que se busca a proteção de direitos de seguridade social. Aponta o caráter multifacetário do tema da judicialização de políticas públicas, destacando a falta de atenção acadêmica às exigências do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada em tema de direitos sociais. Valendo-se do método indutivo, articula dois níveis de judicialização, tendo como critério o objeto do provimento jurisdicional. Identifica que a judicialização de políticas públicas, em qualquer de seus níveis, pode ocorrer também mediante ações individuais, disciplinadas pelo processo civil comum. Demonstra a inadequação de algumas normas do processo civil para a proteção dos direitos de seguridade social, o que ilude o direito fundamental à adequada prestação jurisdicional. A partir dessas bases, o artigo expressa a necessidade de um teste de idoneidade das normas processuais para sua aplicação nas demandas de seguridade social, concluindo que a construção de uma nova conformação dos institutos e categorias processuais corresponde a um trabalho da dogmática e igualmente do juiz em uma situação concreta.
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Pereira, Potyara A. P. "A saúde no sistema de seguridade social brasileiro." SER Social, no. 10 (August 14, 2009): 33–56. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v0i10.12920.
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O objetivo central deste artigo é examinar as tendências recentes da proteção à saúde no Brasil, no marco da Constituição Federal de 1988. Pretende-se demonstrar que, apesar de a saúde fazer parte do Sistema de Seguridade Social, inaugurado por esta Constituição, ela não se realizou de forma integrada às demais políticas que compõem o Sistema e nem produziu as reformas pretendidas. Pelo contrário, por contrariar interesses privados e conservadores, a concepção de saúde como direito de todos foi atingida por uma onda contra-reformista, surgida nos anos 1990, com o apoio do Executivo federal. Hoje, a política de saúde carece de uma nova coalizão de forças para transformar-se numa questão capaz de devolver-lhe o caráter público e a vinculação com a cidadania.
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Peixoto, Michaele Lemos, and Hayeska Costa Barroso. "Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?" Revista Katálysis 22, no. 1 (April 2019): 90–99. http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592019v22n1p90.
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Resumo O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como alternativa para acessá-los. Demonstra-se que mudanças nas regulamentações, bem como nos critérios para acessar direitos na atual conjuntura, tornam-se cada vez mais restritos, rigorosos, o que aponta para perdas de direitos assegurados aos cidadãos. Ademais, o processo de judicialização, como meio para buscar os direitos negados, também oferece limites, uma vez que as instituições e os serviços não alcançam todas as populações, caracterizando-se, ainda, como algo longo, demorado, desgastante e burocrático, que não atende, por vezes, à exigência de celeridade e resolução do contexto de vulnerabilidade social vivenciado pelos sujeitos que buscam, por meio dessa via, a efetivação de direitos sociais.
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Silva, Daniel Nogueira, and Henrique Morrone. "Crescimento e mudança demográfica: uma aplicação do modelo de Goodwin para países da OCDE (1960-2010)." Nova Economia 31, no. 1 (January 2021): 39–66. http://dx.doi.org/10.1590/0103-6351/6054.
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Resumo O objetivo deste artigo é avaliar a aderência empírica do modelo de Goodwin (1967) quando se incorpora a esse modelo um sistema de seguridade social caracterizada por uma alíquota homogênea de imposto previdenciária exogenamente determinada e níveis de pensão individuais ajustáveis para um determinando número de aposentados. A análise empírica é aplicada para um conjunto de economias desenvolvidas e abrange o período de 1960 a 2010. Com base nos dados e na metodologia econométrica utilizada, os resultados encontrados apontam para um melhor ajustamento empírico do modelo de Goodwin (1967), indicando que o envelhecimento populacional pode afetar os ciclos econômicos via sistema de seguridade social.
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Behring, Elaine Rossetti. "A ação dos trabalhadores na consolidação da Assistência Social como Direito." SER Social, no. 12 (August 14, 2009): 37–58. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v0i12.12929.
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O presente artigo debate os desafios da construção da política de assistência social, considerando a cultura política brasileira secular e a contra-reforma do Estado nos anos 90. Estes são elementos que vêm obstando a seguridade social no país. Na sequência o artigo analisa o papel dos trabalhadores no campo da assistência, tendo em vista a perspectiva da acessibilidade aos direitos e a necessidade de uma nova cultura institucional, ética e política, voltada para o público. Nesse sentido, coloca-se um novo perfil de trabalhadores da área. São articuladores que fortalecem a construção de uma reforma democrática do Estado, na qual se insere a assistência como política de seguridade.
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Paiva, Beatriz Augusto, Eliete Cibele Cirpiano Vaz, Kathiuça Bertollo, Josiane Biondo, and Renata Nunes. "A universalização da Seguridade Social em questão: a tradução antinômica dos direitos aocioassistenciais." Temporalis 12, no. 23 (August 27, 2012): 45–67. http://dx.doi.org/10.22422/2238-1856.2012v12n23p45-67.
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O trabalho que ora apresentamos tem como objetivo problematizar questões relativas ao debate sobre a política pública de assistência social, no contexto do seu reconhecimento como área da seguridade social brasileira. Mais precisamente pretende instigar a reflexão sobre alguns dos elementos contraditórios que afetam seu desenho como direito não contributivo, cuja amplitude deve voltar-se para universalização da proteção da seguridade social. É um recorte da produção investigativa que, em longo percurso intelectivo e político, tem se dedicado à análise das políticas sociais na América Latina, privilegiando os temas da assistência social, do financiamento público e do protagonismo popular.
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Barreto, Laudicena. "Direitos e seguridade social em tempos neoliberais: contradições e desafios feministas." Revista Katálysis 23, no. 2 (August 2020): 309–16. http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592020v23n2p309.
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Resumo As políticas de ajustes neoliberais no Brasil avançam sobre a Seguridade Social porque têm um pressuposto: a exploração do tempo, dos corpos e do trabalho das mulheres das classes subalternas. Dessa compreensão, este artigo tem como objetivo refletir sobre os desafios feministas quanto à direção das lutas em torno da proteção social para as mulheres numa conjuntura em que se acirram as políticas neoliberais e o desmonte da Seguridade Social. A partir de ampla revisão bibliográfica e análise de documentos que versaram sobre as contradições em torno da conquista à aposentadoria para as donas de casa de baixa renda nos governos do PT, argumenta-se que as lutas feministas por direitos não podem prescindir de uma compreensão analítica sobre os mecanismos estruturais e conjunturais que aprisionam, discriminam, exploram e oprimem as mulheres, dentre os quais: a divisão sexual do trabalho.
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Sousa, Fernando da Cruz, Nelson Russo de Moraes, Ana Maria Quiqueto, and Vitor Bini Teodoro. "COVID-19 E POVOS INDÍGENAS: Aspectos de seguridade social." Revista Observatório 6, no. 2 (April 1, 2020): a12pt. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2447-4266.2020v6n2a12pt.
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As condições de vulnerabilidade socioeconômica e biológica dos povos indígenas frente à pandemia de coronavírus impõem a questão sobre quais são as limitações do amparo promovido pelas políticas de seguridade social. A fim de responder a esse questionamento, esta pesquisa buscou conceituar os direitos sociais na imbricação com a diferenciação cultural indígena, assim como buscou revisar a mais recente trajetória das políticas de saúde, assistência social e previdência social para esse público. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica e documental sobre os termos envolventes ao objetivo. Com isso, verificou-se que, até então, somente a política de saúde apresenta uma alternativa de diferenciação institucionalizada, enquanto as políticas de assistência social e de previdência social, embora possam ter boa cobertura dos usuários indígenas em alguns aspectos, se apresentam distantes das demandas desses povos. Diante dessa situação, a qual se somam os retrocessos imprimidos pelo avanço neoliberal sobre as políticas sociais como um todo, e com as investidas específicas sobre os direitos indígenas, estes se encontram numa situação de maior fragilidade, pois, além de não fruírem de políticas sociais culturalmente sensíveis, vivenciam um atraso na resposta emergencial em forma de política pública contra os impactos da covid-19, o que pode levar ao maior número de contaminações e de mortes entre os povos indígenas.
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Boschetti, Ivanete. "Implicações da reforma da previdência na seguridade social brasileira." Psicologia & Sociedade 15, no. 1 (January 2003): 57–96. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-71822003000100005.
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A Seguridade Social aprovada na Constituição Brasileira de 1988 não foi implementada conforme previsto na Carta Magna. As sucessivas reformas do Estado e, sobretudo, da previdência social,<a name=volta1></a><a href="#nota1">¹</a> implementadas ao longo da década de 1990, justificadas sob a alegação de um suposto déficit entre receita e despesa, vêm contribuindo para descaracterizá-la enquanto sistema de proteção social, além de favorecer a fragmentação das políticas sociais que a integram: previdência, saúde e assistência. Ao tratar a previdência como seguro e não como política social, estas reformas tendem a minar e corroer as bases conceituais e financeiras da seguridade social, solapando a possibilidade de sua consolidação como propriedade social.
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Bitencourt Monteiro, Mg Arq Deyvid Alex, and Dra Arq Luciana Inês Gomes Miron. "Contribuições para avaliação pós-ocupação." ARQUISUR, no. 12 (December 18, 2017): 90–109. http://dx.doi.org/10.14409/ar.v7i12.6734.
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Avaliações Pós-Ocupação têm sido desenvolvidas buscando investigar a qualidade do produto habitação de interesse social que está sendo entregue aos usuários. A análise do número de avaliações desenvolvidas no meio acadêmico e a verificação dos problemas identificados ao longo dos anos têm evidenciado que as informações obtidas por meio dessas avaliações não estão sendo devidamente consideradas para melhoria de futuros empreendimentos habitacionais de interesse social. Nesse contexto, a área de marketing tem sido identificada com potencial para subsidiar melhorias no processo de desenvolvimento das APOs por meio da abordagem dos conceitos de satisfação e de retenção (ou permanência). O principal objetivo desta pesquisa é propor contribuições para Avaliação Pós-Ocupação (APO) em Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), a partir da análise conjunta da satisfação e da retenção dos usuários (moradores). A população-alvo desta pesquisa faz parte do empreendimento habitacional de interesse social Bela Vista pertencente ao Programa Integrado Entrada da Cidade (PIEC), em Porto Alegre/RS. O processo de pesquisa envolveu a construção do questionário, planejamento amostral, coleta e análise de dados. A principal contribuição desta pesquisa está relacionada à abordagem conjunta de tais conceitos, o que permitiu uma compreensão mais aprofundada acerca da percepção dos usuários. Ainda, os resultados aqui apontados, permitiram evidenciar a clara relação entre os conceitos de satisfação e de retenção (ou permanência) dos usuários de empreendimentos habitacionais de interesse social.