Academic literature on the topic 'Controle de legalidade'
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Journal articles on the topic "Controle de legalidade"
1
Barreto, Ricardo Mandarino. "Controle administrativo: concurso público." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 3 (June 11, 2019): 167–84. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i3.39.
Full text
2
Costa, Antonio França da. "Controle de Legalidade e Conceitos Jurídicos Indeterminados." Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 2 (2015): 163–80. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v13i2.9.
Full textAbstract:
Este trabalho aborda a aplicação da lei e os conceitos jurídicos indeterminados. Verifica-se que a certeza que se esperava encontrar na lei, conforme característico de um Estado de Direito, encontra-se comprometida em virtude das imprecisões semânticas presentes em seu texto. Decifrar o conceito é definir o campo de aplicação da norma e, portanto, a abrangência de suas consequências jurídicas. Na busca de critérios objetivos e sindicáveis de uma interpretação válida do conceito indeterminado, partindo do esquema lógico de aplicação da lei apresentado por Karl Larenz, será averiguada a solução por ele proposta para os limites de uma interpretação válida do que ele chama de pautas carecidas de preenchimento. Também será verificado, no âmbito da teoria estruturante do direito de Friedrich Müller, qual o sentido que deve ser dado ao texto legal. Por fim, será abordada uma solução apresentada pelo Supremo Tribunal Federal.
3
Bonsaglia, Mario. "Controle administrativo: concurso público." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 3 (June 11, 2019): 201–14. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i3.41.
Full textAbstract:
Processo nº 0.00.000.00152/2010-92 Relator: Conselheiro Mario Bonsaglia Requerente: Antonio Sinésio Leal Júnior Objeto: Exame da legalidade na contratação de pessoa jurídica com a finalidade de organização de concurso de ingresso na carreira de promotor de justiça do Estado de Rondônia.
4
Vitorelli, Edilson. "A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ampliação dos parâmetros de controle dos atos administrativos: um novo paradigma." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 19, no. 78 (2019): 195. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i78.1150.
Full textAbstract:
Este texto explora os horizontes do controle dos atos administrativos a partir dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), aprovados em 2018. Demonstra-se que a lei promove uma ampliação dos parâmetros de controle de legalidade, abandonando, em definitivo, a ideia de legalidade formal, para promover o controle de juridicidade. A LINDB passa a incluir o controle da avaliação apropriada de valores jurídicos abstratos e das consequências da decisão projetada, os quais devem compor, de modo expresso, a motivação da decisão, sob pena de nulidade. A existência e a veracidade desses motivos são sindicáveis pelos órgãos de controle, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.
5
Mattos, Osvaldo Alves de. "Legalidade e Legitimidade da Despesa Pública." Revista do Serviço Público 43, no. 4 (2017): 28–31. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v43i4.2032.
Full textAbstract:
A despesa pública tem seu processamento disciplinado em leis, decretos e normas complementares, pontificando a Lei N- 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, como alicerce. Apesar de decorridos mais de 21 anos de vigência, sua sistemática ainda resiste às incursões dos tratadistas da área que lhe têm feito algumas objeções. É verdade que a Lei N- 4.320/64 precisa de reformulação, entretanto, não há como se lhe negar a valiosa contribuição que vem dando ao processo de controle das contas públicas. Os recursos públicos não podem ser aplicados com despotismo. Não basta a vontade do administrador para legitimar a despesa, ainda que ela esteja enquadrada em planos de governo anunciados como plataforma eleitoral.
6
Madureira, Claudio. "LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E CONTROLE DA LITIGIOSIDADE DO PODER PÚBLICO." Novos Estudos Jurídicos 22, no. 3 (2017): 924. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v22n3.p924-941.
Full textAbstract:
Neste artigo, procuro relacionar o problema da litigiosidade no processo à (má) aplicação do Direito pelo poder público. Tomo como ponto de partida para minha análise o hiato verificado, por observação empírica, entre a prática e a teoria, isto é, entre a imposição jurídico-normativa a que os agentes públicos apliquem corretamente o Direito (ínsita à noção de legalidade administrativa) e a verificação casuística de que, por vezes, essa tarefa não é exercida a contento.
7
Fernandes, Osmar Machado. "Controle administrativo e financeiro: desconstituição de atos administrativos." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 3 (June 11, 2019): 139–65. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i3.38.
Full textAbstract:
Processo nº 0.00.000.000028/2006-41 Relator: Conselheiro Osmar Machado Fernandes Interessado: Procurador-Geral De Justiça Do Estado Do Amazonas Objeto: Controle de legalidade de atos administrativos do ministério público do estado do amazonas
8
Aquino, André Carlos Busanelli de, Arlindo Carvalho Rocha, Cecília Olivieri, and José Antonio Gomes de Pinho. "Editorial. Controle Governamental, Accountability e Coprodução." Sociedade, Contabilidade e Gestão 13, no. 2 (2018): 123. http://dx.doi.org/10.21446/scg_ufrj.v13i2.19763.
Full textAbstract:
<p>Na atualmente chamada “sociedade de auditoria”, as funções de auditoria e controle têm assumido uma diversidade de estilos de atuação (Power, 2000; 2003). As instituições e organizações de controle têm ganhado cada vez um papel mais relevante como solução de governança. Independente de outras críticas a este modelo de sociedade (ver Lapsley, 2009), para alcançar o esperado potencial as organizações de controle deveriam ir além da verificação de conformidade e legalidade, e alcançar outras formas de auditoria, como contábil e de desempenho. Os três conceitos mencionados no título da chamada, controle, <em>accountability</em> e coprodução têm em comum a ação de indivíduos e organizações sobre governos, com objetivo de alinhar as ações dos governos na direção do interesse público, incluindo legalidade dos atos e um melhor desempenho na entrega de serviços públicos. A questão tangencia outros temas como transparência, governos abertos, governos eletrônicos, e diversas formas de participação social. Este número da revista buscou mesclar estes assuntos, e apresentar em diferentes perspectivas uma visão sobre esta questão no Brasil atual.</p>
9
Siquara Filho, Achiles De Jesus. "Controle administrativo e financeiro. Auxílio-moradia. Natureza indenizatória." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 3 (June 11, 2019): 331–40. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i3.51.
Full textAbstract:
Processo nº 0.00.000.000071/2011-73 Relator: Conselheiro Achiles De Jesus Siquara Filho Requerente: Dartanhan Vercingetórix De Araújo E Rocha Requerido: Ministério Público do Estado Do Rio Grande Do Norte Objeto: Legalidade no pagamento de auxílio-moradia.
10
Sordi, Bernardo. "Lei e Administração: Encontros e Desencontros." Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos 39, no. 80 (2019): 225–42. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n80p225.
Full textAbstract:
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunção por parte do Estado do primado absoluto na administração, fundando sua legitimidade na lei. A segunda vai do período imediatamente posterior até meados do oitocentos, e corresponde ao aparecimento dos primeiros esquemas de controle da administração pública, marcados pelo conceito de “estado de direito. O terceiro período vai de meados do oitocentos até princípios do novecentos, e corresponde à fundação do Estado administrativo e às grandes elaborações doutrinárias que estruturam os contornos administração pública e a especialidade do seu direito. Ressalta-se que as diferentes etapas se sobrepõem e deixam marcas na definição do direito administrativo. Por fim, individua-se o século XX, marcado pela constitucionalização da administração e pelo controle da própria lei, e a legalidade contemporânea, marcada por exigências mais pesadas que vão além da conformidade com a lei para alcançar as próprias justificações dos atos administrativos.
Dissertations / Theses on the topic "Controle de legalidade"
1
França, Antonio Marcos Barreto. "Do controle da legalidade às auditorias operacionais: os Tribunais de Contas e o controle financeiro da administração pública brasileira." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/10356.
Full textAbstract:
Submitted by Antonio Marcos Barreto França (amfranca@tce.sp.gov.br) on 2013-01-05T00:05:28Z
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Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5)<br>Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-01-07T12:57:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1
Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5)<br>Made available in DSpace on 2013-01-07T12:59:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5)
Previous issue date: 2012-12-19<br>The trend of expanding the role of the Courts of Accounts in the national political scene through the mechanisms of control that were assigned to then by the Brazilian Federal Constitution of 1988, before limited to a simple verification of the legality of acts of the public managers, was increased with the mandate to audit the quality of public administration, especially the, efficiency and effectiveness of the policies implemented. In this scenario, the performance audit emerges as an important tool to ensure that these control entities may exercise the task of supervision of the res publica managers in order to ensure that they will always lead the public machine using the most effective public policy to the achievement of positive results for the society. The aim of this study is to verify how the Brazilian Courts of Accounts are dealing with the task of monitoring performance audit issues, answering two basic questions: a) Whether the operational audits carried out by the controlling entities have effectively contributed to the achievement of the public policies’ goals, and; b) If the techniques hitherto used in the performance audits are appropriate for the evaluation of such policies. On the first question, we conclude that the way performance audits have been performed in Brazil, there is a reasonable distance to be travelled before we can answer positively, due to the lack of determination to appoint nominally the responsible for driving the recommendations issued by the Court of Auditors, on the occasion of the publication of the judgment that originates from audit work. On the second question, we believe that the execution of performance audits embraces a large number of factors that goes from the difficulty to obtain policy evaluation indicators that will signalize clearly what goals they tried to reach with such policy, until the needs of the Courts of Accounts to set up specific carriers to do this job.<br>A tendência de ampliação do papel dos Tribunais de Contas no cenário político nacional através dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitada a uma simples verificação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação, foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando, principalmente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Neste cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que estes órgãos de controle possam exercer a missão de fiscalização dos gestores da res pública, de forma a garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política pública mais eficiente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verificar como os Tribunais de Contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fiscalizar as questões relativas à Auditoria Operacional, respondendo a duas perguntas básicas: a) Se as auditorias operacionais realizadas pelas entidades fiscalizadoras têm, efetivamente, contribuído para o alcance dos objetivos das políticas públicas, e; b) Se as técnicas até aqui utilizadas na execução das auditorias operacionais são adequadas para a avaliação dessas políticas. Em relação à primeira questão, concluímos que, da forma com que as auditorias operacionais estão sendo realizadas no Brasil, ainda há uma distância razoável a ser percorrida antes que se possa dizer que sim, devido, principalmente, a falta de uma determinação no sentido de responsabilizar nominalmente os responsáveis pela condução das recomendações expedidas pelos Tribunais de Contas, quando da publicação do acórdão que se origina dos trabalhos de auditoria. Quanto ao segundo questionamento, acreditamos que a realização de auditorias de natureza operacional engloba uma série de fatores que vão desde a dificuldade de se obter dos jurisdicionados indicadores que indiquem claramente quais os objetivos que se procurou atingir com determinada política, até a necessidade dos próprios tribunais de contas de instituírem quadros de pessoal específicos, voltados para esta tarefa.
2
SOUZA, Thiago Almeida. "O controle interno do poder executivo do estado de Mato Grosso: do controle de legalidade ao monitoramento de políticas públicas." Universidade Federal de Pernambuco, 2013. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/12498.
Full textAbstract:
Submitted by Paula Quirino (paula.quirino@ufpe.br) on 2015-03-13T15:06:01Z
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DISSERTAÇÃO THIAGO DE ALMEIDA SOUZA boa.pdf: 1638143 bytes, checksum: 5b4664762e43b55578ab2326d2727122 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2015-03-13T15:06:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
DISSERTAÇÃO THIAGO DE ALMEIDA SOUZA boa.pdf: 1638143 bytes, checksum: 5b4664762e43b55578ab2326d2727122 (MD5)
Previous issue date: 2013<br>Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo de caso que tem como unidade de análise o controle interno do Poder Executivo do estado de Mato Grosso representado pela Auditoria Geral do estado (AGE/MT) que de acordo com o § 2° do art. 52 da Constituição deste Estado, é o órgão ao qual o constituinte originário atribuiu a responsabilidade pela função de controle interno de todos os órgãos da administração direta e indireta.
3
de, Oliveira Azevedo Neto Alvaro. "Erosão democrática e crise de legitimidade : ouso do recurso de anulação no Tribunal de Justiçadas Comunidades Européias como mecanismo decontrole político e accountabillity legal." Universidade Federal de Pernambuco, 2005. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/1465.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2005<br>Faculdade Maurício de Nassau<br>A crise de legitimidade democrática decorrente da ampliação de esferas de competências e instituição da União Européia vem sendo discutida pela ciência política há certo tempo e várias são as correntes que visam desenhar este problema antes de buscar suas soluções. Esta pesquisa vai além da problematização da crise de legitimidade e analisa de forma diferente a relação existente entre representante e representado. Inicialmente, traçam-se as linhas mestras da crise de legitimidade democrática, concluindo pela falta de accountability eleitoral dos órgãos comunitários (com exceção do parlamento de Estrasburgo) e pela baixa capacidade de participação política do cidadão europeu e que devido à relação de representação entre cidadão e governo da União Européia não comportar a visão clássica de accountability eleitoral. Em seguida, o se buscar modelos alternativos de accountability, aquele que se apresenta de forma mais hábil, devido ao avanço legal do arranjo institucional europeu, é o de accountability legal proposto por KEOANE (2005). Este modelo de accountability é encontrado na União Européia dentro na figura do recurso de anulação, tipo de controle de legalidade, ou judicial review, legalmente instituído pelo artigo 230.o do Tratado da Comunidade Européia. Ao se analisar este controle através de um estudo de caso múltiplo incorporado (YIN, 2001) chega-se à conclusão de que apesar de ser instrumento hábil ao fomento de um aumento de legitimidade democrática, os custos de sua ação deverão ser diminuídos e o acesso ao sistema legal comunitário deverá ter seu canal ampliado. Uma vez ampliado este canal, ter-se-á um instituto de redistribuição político capaz de provocar um aumento de legitimidade não apenas do dito Tribunal, como também da União Européia e suas instituições
4
Rosenblatt, Paulo. "Competência regulamentar no direito tributário brasileiro: estratégias de flexibilização da legalidade, delegações legislativas e controle judicial." Universidade Federal de Pernambuco, 2005. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4273.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2005<br>Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os
poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas
jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na
legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei.
No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo
difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo. O princípio da legalidade
tributária, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer
intromissão do regulamento na determinação do tributo, da penalidade tributária e da
obrigação acessória. Porém, o modelo da legalidade tributária que efetivamente se aplica ao
ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da jurisprudência dos tribunais
superiores, certamente não reflete a concepção original na qual foi formulada. Há ainda um
dado alarmante sobre o tema: a utilização indiscriminada (intencional ou não) de modelos
doutrinários e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o
princípio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competência
regulamentar, sem atentar para as diferenças entre os sistemas e as peculiaridades de cada
ordenamento jurídico. Na verdade, verifica-se que o princípio da legalidade tributária se
tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites
da competência regulamentar em matéria tributária
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Queiroz, Marco Aur?lio Marques de. "O princ?pio constitucional da legalidade administrativa e os limites do controle das atividades-fim das ag?ncias reguladoras pelo Tribunal de Contas da Uni?o." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13915.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2010-12-14<br>Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity<br>An?lise do papel do Tribunal de Contas da Uni?o no controle das ag?ncias reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atua??o do TCU sobre as atividades-fim das ag?ncias, particularmente os limites do Tribunal sobre o m?rito dos atos administrativos discricion?rios, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulat?rio. Examina o princ?pio da legalidade administrativa, o controle da Administra??o P?blica, a atua??o do Estado perante a economia e as ag?ncias reguladoras, seu surgimento, evolu??o e caracter?sticas. Compreende o estudo das diverg?ncias jurisprudenciais e doutrin?rias quanto aos limites da compet?ncia conferida pelo legislador constituinte ? Corte de Contas Federal, quanto ao controle das atividades-fim das ag?ncias, ou seja, quanto ? sua miss?o reguladora e fiscalizadora do mercado, ? luz do princ?pio constitucional da legalidade administrativa. Realiza a an?lise tendo por base estudo de casos concretos envolvendo fiscaliza??es do TCU sobre as ag?ncias reguladoras. S?o apreciadas as diverg?ncias no seio do Tribunal quanto aos efeitos a imprimir ?s suas decis?es impositivos ou n?o a respeito das medidas a serem adotadas pelas ag?ncias reguladoras para corrigir as falhas e omiss?es encontradas durante as fiscaliza??es do TCU, em cujo conte?do do ato do agente p?blico, apesar de seu car?ter t?cnico, tamb?m possa haver crit?rio de conveni?ncia e oportunidade
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Catita, Renato Cabral [UNESP]. "O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2007. http://hdl.handle.net/11449/89873.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2007-02-27Bitstream added on 2014-06-13T20:31:18Z : No. of bitstreams: 1
catita_rc_me_fran.pdf: 403478 bytes, checksum: 6e75cdfb7333cd29c4a5d7b501e30a36 (MD5)<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)<br>A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática.<br>The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life.
7
Catita, Renato Cabral. "O principio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polítcia Militar do Estado de São Paulo /." Franca : [s.n.], 2007. http://hdl.handle.net/11449/89873.
Full textAbstract:
Orientador: Sérgio Roxo da Fonseca<br>Banca: Marcos Simão Figueiras<br>Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto<br>Resumo: A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática.<br>Abstract: The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life.<br>Mestre
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Nasser, Paulo Andre Vianna. "Controle da discricionariedade política à luz da Constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do Poder Judiciário." Niterói, 2017. https://app.uff.br/riuff/handle/1/4473.
Full textAbstract:
Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:13:31Z
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Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5)<br>O presente trabalho intitulado controle da discricionariedade política à luz da constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do poder judiciário tem por objetivo analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário da discricionariedade política dos atos administrativos a ele submetidos. Para tanto se faz um comparativo entre Brasil e Espanha no tratamento dado pela doutrina e jurisprudência na definição do espectro de abrangência desse indeterminado conceito jurídico e os espaços de atuação de cada um dos poderes no exercício de suas competências constitucionais. Aponta-se para existência de dois grandes grupos de pensamento: os que advogam pela força do ato administrativo discricionário e os limites de legalidade e legitimidade impostos a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário e os que defendem a implementação judicial de políticas públicas como instrumento de viabilização e concretização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição do País. Os resultados apontaram para um desenvolvimento teórico atual muito complexo e elaborado para o tema e que ainda se está longe do fim desse debate. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão sobre as mudanças estabelecidas ao longo do tempo na interpretação desse tema e sobre os desafios que ainda existem para a doutrina e jurisprudência na construção desses marcos teóricos.<br>The present work entitled control of the discretionary policy in the light of the constitution: a vision of its legitimacy and legality in the judiciary aims to analyze the treatment by the judiciary of political discretion of the administrative acts submitted to it. For that we make a comparison between Brazil and Spain in the treatment of the doctrine and jurisprudence in defining the scope of this spectrum of indeterminate legal concept and performance spaces for each of the powers in the exercise of its constitutional duties. They point to the existence of two major groups of thought: those who advocate the power of an administrative discretion and the limits of legality and legitimacy attributed to their control by the judiciary and those who advocate the implementation of judicial policies as a means of enabling and realization of fundamental rights protected by the Constitution of the Country results showed a very complex theoretical development today and prepared for the subject and that is still far from the end of this debate. The conclusion leads to a reflection on the changes over time established in the interpretation of this theme and the challenges that still exist for the doctrine and jurisprudence in the construction of theoretical frameworks.
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Issa, Rafael Hamze. "O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-16062015-154504/.
Full textAbstract:
A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele.<br>The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.
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Prado, Filho Francisco Octavio de Almeida. "Extensão do controle jurisdicional das sanções administrativas." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8382.
Full textAbstract:
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Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5)
Previous issue date: 2008-11-17<br>This dissertation deals with the study of administrative discretion
applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with
regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions
are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the
discretion theory shows some unique characteristics that are not to be
encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are
concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of
the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in
creating, using and controlling infringement and administrative sanctions.
Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle
as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the
administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional
control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of
administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may
be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as
an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address
discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations
on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement.
Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary
Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions.
Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue
of transferability of administrative sanctions to a third party by means of
succession. Finally, we will present the conclusions of this study<br>O tema da presente dissertação envolve o estudo da
discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito
administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que
vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e
sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades
não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos
jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do
Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas
na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O
capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade,
como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade
administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e
discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos
atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações
e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O
capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo
sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos
indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros
princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos
eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das
excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções
administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as
conclusões do estudo
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