Dissertations / Theses on the topic 'Controle de legalidade'

Submitted by Antonio Marcos Barreto França (amfranca@tce.sp.gov.br) on 2013-01-05T00:05:28Z No. of bitstreams: 1 Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5)
Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2013-01-07T12:57:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5)
Made available in DSpace on 2013-01-07T12:59:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Do Controle da Legalidade às Auditorias Operacionais_ Os Tribunais de Contas e o Controle financeiro da administração pública brasileira.pdf: 850475 bytes, checksum: fcf2a3e1741e02cfc6acbc67083a72ff (MD5) Previous issue date: 2012-12-19
The trend of expanding the role of the Courts of Accounts in the national political scene through the mechanisms of control that were assigned to then by the Brazilian Federal Constitution of 1988, before limited to a simple verification of the legality of acts of the public managers, was increased with the mandate to audit the quality of public administration, especially the, efficiency and effectiveness of the policies implemented. In this scenario, the performance audit emerges as an important tool to ensure that these control entities may exercise the task of supervision of the res publica managers in order to ensure that they will always lead the public machine using the most effective public policy to the achievement of positive results for the society. The aim of this study is to verify how the Brazilian Courts of Accounts are dealing with the task of monitoring performance audit issues, answering two basic questions: a) Whether the operational audits carried out by the controlling entities have effectively contributed to the achievement of the public policies’ goals, and; b) If the techniques hitherto used in the performance audits are appropriate for the evaluation of such policies. On the first question, we conclude that the way performance audits have been performed in Brazil, there is a reasonable distance to be travelled before we can answer positively, due to the lack of determination to appoint nominally the responsible for driving the recommendations issued by the Court of Auditors, on the occasion of the publication of the judgment that originates from audit work. On the second question, we believe that the execution of performance audits embraces a large number of factors that goes from the difficulty to obtain policy evaluation indicators that will signalize clearly what goals they tried to reach with such policy, until the needs of the Courts of Accounts to set up specific carriers to do this job.
A tendência de ampliação do papel dos Tribunais de Contas no cenário político nacional através dos mecanismos de controle que lhes foram atribuídos pela Constituição Federal de 1988, antes limitada a uma simples verificação da legalidade dos atos dos gestores públicos, sua área de atuação, foi acrescida da capacidade de auditar a qualidade da gestão pública, visando, principalmente a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade das políticas implementadas. Neste cenário, a auditoria operacional surge como uma ferramenta importante para que estes órgãos de controle possam exercer a missão de fiscalização dos gestores da res pública, de forma a garantir que estes conduzam a máquina pública sempre utilizando a política pública mais eficiente para a obtenção de resultados que sejam positivos para a sociedade. O objetivo deste trabalho é verificar como os Tribunais de Contas brasileiros estão lidando com a tarefa de fiscalizar as questões relativas à Auditoria Operacional, respondendo a duas perguntas básicas: a) Se as auditorias operacionais realizadas pelas entidades fiscalizadoras têm, efetivamente, contribuído para o alcance dos objetivos das políticas públicas, e; b) Se as técnicas até aqui utilizadas na execução das auditorias operacionais são adequadas para a avaliação dessas políticas. Em relação à primeira questão, concluímos que, da forma com que as auditorias operacionais estão sendo realizadas no Brasil, ainda há uma distância razoável a ser percorrida antes que se possa dizer que sim, devido, principalmente, a falta de uma determinação no sentido de responsabilizar nominalmente os responsáveis pela condução das recomendações expedidas pelos Tribunais de Contas, quando da publicação do acórdão que se origina dos trabalhos de auditoria. Quanto ao segundo questionamento, acreditamos que a realização de auditorias de natureza operacional engloba uma série de fatores que vão desde a dificuldade de se obter dos jurisdicionados indicadores que indiquem claramente quais os objetivos que se procurou atingir com determinada política, até a necessidade dos próprios tribunais de contas de instituírem quadros de pessoal específicos, voltados para esta tarefa.

Submitted by Paula Quirino (paula.quirino@ufpe.br) on 2015-03-13T15:06:01Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO THIAGO DE ALMEIDA SOUZA boa.pdf: 1638143 bytes, checksum: 5b4664762e43b55578ab2326d2727122 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-03-13T15:06:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO THIAGO DE ALMEIDA SOUZA boa.pdf: 1638143 bytes, checksum: 5b4664762e43b55578ab2326d2727122 (MD5) Previous issue date: 2013
Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo de caso que tem como unidade de análise o controle interno do Poder Executivo do estado de Mato Grosso representado pela Auditoria Geral do estado (AGE/MT) que de acordo com o § 2° do art. 52 da Constituição deste Estado, é o órgão ao qual o constituinte originário atribuiu a responsabilidade pela função de controle interno de todos os órgãos da administração direta e indireta.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:50:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4788_1.pdf: 2262840 bytes, checksum: 4cee99fbc37aaab1e6aec18047ec875a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005
Faculdade Maurício de Nassau
A crise de legitimidade democrática decorrente da ampliação de esferas de competências e instituição da União Européia vem sendo discutida pela ciência política há certo tempo e várias são as correntes que visam desenhar este problema antes de buscar suas soluções. Esta pesquisa vai além da problematização da crise de legitimidade e analisa de forma diferente a relação existente entre representante e representado. Inicialmente, traçam-se as linhas mestras da crise de legitimidade democrática, concluindo pela falta de accountability eleitoral dos órgãos comunitários (com exceção do parlamento de Estrasburgo) e pela baixa capacidade de participação política do cidadão europeu e que devido à relação de representação entre cidadão e governo da União Européia não comportar a visão clássica de accountability eleitoral. Em seguida, o se buscar modelos alternativos de accountability, aquele que se apresenta de forma mais hábil, devido ao avanço legal do arranjo institucional europeu, é o de accountability legal proposto por KEOANE (2005). Este modelo de accountability é encontrado na União Européia dentro na figura do recurso de anulação, tipo de controle de legalidade, ou judicial review, legalmente instituído pelo artigo 230.o do Tratado da Comunidade Européia. Ao se analisar este controle através de um estudo de caso múltiplo incorporado (YIN, 2001) chega-se à conclusão de que apesar de ser instrumento hábil ao fomento de um aumento de legitimidade democrática, os custos de sua ação deverão ser diminuídos e o acesso ao sistema legal comunitário deverá ter seu canal ampliado. Uma vez ampliado este canal, ter-se-á um instituto de redistribuição político capaz de provocar um aumento de legitimidade não apenas do dito Tribunal, como também da União Européia e suas instituições

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5209_1.pdf: 1658500 bytes, checksum: d8e9f07da7af6a64c76d9e5d43e7a97c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005
Nos Estados de Direito, há uma tendência atual de repartição da função normativa entre os poderes Legislativo e Executivo, diante do desprestígio da lei e das exigências de normas jurídicas voltadas ao imediatismo e à flexibilidade. No Brasil, existe uma forte crença na legalidade, na separação dos poderes e na vinculação ou subordinação do regulamento à lei. No entanto, a competência regulamentar em matéria tributária é amplamente exercida, sendo difícil a delimitação, a priori, do seu alcance, extensão e conteúdo. O princípio da legalidade tributária, que compreende a reserva absoluta de lei e a tipicidade, deveria vedar qualquer intromissão do regulamento na determinação do tributo, da penalidade tributária e da obrigação acessória. Porém, o modelo da legalidade tributária que efetivamente se aplica ao ordenamento jurídico brasileiro, principalmente diante da jurisprudência dos tribunais superiores, certamente não reflete a concepção original na qual foi formulada. Há ainda um dado alarmante sobre o tema: a utilização indiscriminada (intencional ou não) de modelos doutrinários e jurisprudenciais estrangeiros pelo Supremo Tribunal Federal para flexibilizar o princípio da legalidade, no intuito de ampliar os limites normativos da competência regulamentar, sem atentar para as diferenças entre os sistemas e as peculiaridades de cada ordenamento jurídico. Na verdade, verifica-se que o princípio da legalidade tributária se tornou um argumento flexível e casuístico de controle pelo Poder Judiciário sobre os limites da competência regulamentar em matéria tributária

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarcoAMQ_DISSERT.pdf: 1365785 bytes, checksum: 9d62080297e130926befdceccb003789 (MD5) Previous issue date: 2010-12-14
Analysis of the role of the Union Accounts Court on the control of regulatory agencies, with the objective of identifying the limits of the Institution s acting on the aim activities of the agencies, particularly the control limits of the Court on the merits of discretionary administrative actions, taking into account the autonomy of these entities in the model of regulatory state. Analyzes the principle of administrative legality, the control of public administration, state s action in the economy and facing regulatory agencies, their emergence, evolution and characteristics. Includes the study of jurisprudence and doctrinal differences, as for the limits of the powers conferred by the constitutional legislator to Federal Court of Audit, regarding the control of agencies aim activities, or, in other terms, their regulatory and inspector missions of market, under the principle of administrative legality. Performs analysis, based on case studies involving Court s audits on regulatory agencies. Are appreciated differences within the Institution about the their decisions effects - imposed or not - as regards the arrangements to be adopted by regulatory agencies to correct the flaws and omissions found during Court s inspections, in which content of the act of public agent, despite their technical nature, can happen the criterion of convenience and opportunity
An?lise do papel do Tribunal de Contas da Uni?o no controle das ag?ncias reguladoras, com o objetivo de apontar os limites da atua??o do TCU sobre as atividades-fim das ag?ncias, particularmente os limites do Tribunal sobre o m?rito dos atos administrativos discricion?rios, levando em conta a autonomia dessas entidades no modelo de Estado regulat?rio. Examina o princ?pio da legalidade administrativa, o controle da Administra??o P?blica, a atua??o do Estado perante a economia e as ag?ncias reguladoras, seu surgimento, evolu??o e caracter?sticas. Compreende o estudo das diverg?ncias jurisprudenciais e doutrin?rias quanto aos limites da compet?ncia conferida pelo legislador constituinte ? Corte de Contas Federal, quanto ao controle das atividades-fim das ag?ncias, ou seja, quanto ? sua miss?o reguladora e fiscalizadora do mercado, ? luz do princ?pio constitucional da legalidade administrativa. Realiza a an?lise tendo por base estudo de casos concretos envolvendo fiscaliza??es do TCU sobre as ag?ncias reguladoras. S?o apreciadas as diverg?ncias no seio do Tribunal quanto aos efeitos a imprimir ?s suas decis?es impositivos ou n?o a respeito das medidas a serem adotadas pelas ag?ncias reguladoras para corrigir as falhas e omiss?es encontradas durante as fiscaliza??es do TCU, em cujo conte?do do ato do agente p?blico, apesar de seu car?ter t?cnico, tamb?m possa haver crit?rio de conveni?ncia e oportunidade

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-02-27Bitstream added on 2014-06-13T20:31:18Z : No. of bitstreams: 1 catita_rc_me_fran.pdf: 403478 bytes, checksum: 6e75cdfb7333cd29c4a5d7b501e30a36 (MD5)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática.
The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life.

Orientador: Sérgio Roxo da Fonseca
Banca: Marcos Simão Figueiras
Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto
Resumo: A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática.
Abstract: The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life.
Mestre

Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:13:31Z No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5)
Approved for entry into archive by Biblioteca da Faculdade de Direito (bfd@ndc.uff.br) on 2017-09-12T14:54:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Controle da discricionariedade política - Paulo Nasser.pdf: 1066379 bytes, checksum: ed9630034155e46a8b44cc2bf573346e (MD5)
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O presente trabalho intitulado controle da discricionariedade política à luz da constituição: uma visão de sua legitimidade e legalidade no âmbito do poder judiciário tem por objetivo analisar o tratamento dado pelo Poder Judiciário da discricionariedade política dos atos administrativos a ele submetidos. Para tanto se faz um comparativo entre Brasil e Espanha no tratamento dado pela doutrina e jurisprudência na definição do espectro de abrangência desse indeterminado conceito jurídico e os espaços de atuação de cada um dos poderes no exercício de suas competências constitucionais. Aponta-se para existência de dois grandes grupos de pensamento: os que advogam pela força do ato administrativo discricionário e os limites de legalidade e legitimidade impostos a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário e os que defendem a implementação judicial de políticas públicas como instrumento de viabilização e concretização dos direitos fundamentais resguardados pela Constituição do País. Os resultados apontaram para um desenvolvimento teórico atual muito complexo e elaborado para o tema e que ainda se está longe do fim desse debate. As conclusões do trabalho conduzem a uma reflexão sobre as mudanças estabelecidas ao longo do tempo na interpretação desse tema e sobre os desafios que ainda existem para a doutrina e jurisprudência na construção desses marcos teóricos.
The present work entitled control of the discretionary policy in the light of the constitution: a vision of its legitimacy and legality in the judiciary aims to analyze the treatment by the judiciary of political discretion of the administrative acts submitted to it. For that we make a comparison between Brazil and Spain in the treatment of the doctrine and jurisprudence in defining the scope of this spectrum of indeterminate legal concept and performance spaces for each of the powers in the exercise of its constitutional duties. They point to the existence of two major groups of thought: those who advocate the power of an administrative discretion and the limits of legality and legitimacy attributed to their control by the judiciary and those who advocate the implementation of judicial policies as a means of enabling and realization of fundamental rights protected by the Constitution of the Country results showed a very complex theoretical development today and prepared for the subject and that is still far from the end of this debate. The conclusion leads to a reflection on the changes over time established in the interpretation of this theme and the challenges that still exist for the doctrine and jurisprudence in the construction of theoretical frameworks.

A presente dissertação possui por objeto discutir o controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro. O trabalho é dividido em três partes. Na primeira, é analisa a evolução do princípio da separação de poderes ao longo dos séculos XIX e XX, bem como a receptividade dele no início do século XXI, notadamente em virtude do processo de retirada do Estado da intervenção direta na economia, como prestador de serviços aos cidadãos, e sua recolocação como regulador das atividades econômicas. Também é analisada na primeira parte como tais mudanças econômicas e sociais implicaram em uma alteração do papel do Poder Judiciário que, inicialmente criado como o menos ativo dos poderes, tornou-se órgão central para a efetivação dos direitos da democracia contemporânea. Na segunda parte, é analisada a atividade normativa das agências reguladoras, com a defesa da tese da delegação legislativa, bem como com a verificação dos requisitos procedimentais e materiais que devem ser observados pelas agências reguladoras na expedição dos atos normativos e de como tais requisitos acabam por limitar a discricionariedade dos entes reguladores. Na terceira parte, é feita a verificação do controle judicial da regulação, tendo como premissas a adoção pelo direito brasileiro do sistema da unidade de jurisdição e as diferenças funcionais entre o Judiciário e a Administração no estabelecimento de políticas públicas, com a defesa de que o controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras deve se dar de modo negativo, ou seja, sem que o Judiciário possua competência para a estipulação da política regulatória a ser seguida, e de forma responsiva, ou seja, com a análise das consequências do controle judicial sobre o setor regulado, devendo o magistrado analisar não apenas os aspectos de legalidade do normativo questionado, mas também a finalidade do sistema regulado e os impactos que a decisão judicial terá sobre ele.
The object of the current thesis is to discuss the judicial control of the normative activity of the regulatory agencies according to Brazilian law. This paper is divided into three parts. At first, the evolution of the principle of the separation of powers across the Nineteenth and the Twentieth century will be analyzed, as well as the reception of such principle in the early Twenty-one century, especially due to the process of disengagement of the State from the direct intervention in the economy (as a provider of services to the citizens) and its replacement as a regulator of economic activities. Also in the first part, it will be analyzed how such economical and social changes caused a modification of the role of the Judiciary branch which, initially, was created as the less active of the State powers, becoming the central body for the effectiveness of the contemporary democracy rights. The second part analyzes the normative activity of the regulatory agencies, with the defense of the thesis of legislative delegation, as well as with the verification of the procedural and material requirements that must be observed by the regulatory agencies in the issuance of normative rulings and how such requirements end up limiting the discretion of the regulatory bodies. In the third part the verification of the judicial control of such regulation is carried out, having as its premises the adoption, by Brazilian law, of the unity of jurisdiction system and the functional differences between the Judiciary branch and the Public Administration in the establishment of public policies, being defended that the judicial control of the regulatory agencies normative rulings must be made in a negative manner, i.e., without the Judiciary having the competence for the stipulation of the regulatory policy to be followed, as well as in a responsive manner, i.e., with the analysis of the consequences of the judicial control over the regulated sector, being the magistrate responsible for analyzing not only the aspects of legality of the questioned normative rulings, but also the objective of the regulated system and the impacts of the judicial decision on it.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco Octavio de Almeida Prado Filho.pdf: 861416 bytes, checksum: c9abd03d29ec13845de3c1609ea8d5a3 (MD5) Previous issue date: 2008-11-17
This dissertation deals with the study of administrative discretion applied specifically to the legislation concerning administrative sanctions, with regard to the principles and rules that apply to the administrator when sanctions are used. When applied to infringement and administrative sanctions, the discretion theory shows some unique characteristics that are not to be encountered in other areas, especially as far as undetermined legal concepts are concerned. Chapter One will therefore describe the constitutional structure of the Brazilian state, showing the main functions performed by the said state in creating, using and controlling infringement and administrative sanctions. Chapter Two will cover the principle of legal security and the legality principle as the expression of the democratic principle and the fundamentals of the administration activity. Chapter Three will deal particularly with jurisdictional control and discretion, and will explain the limits to the jurisdictional control of administrative acts. Chapter Four will shed light on the legal regime, which may be applicable to infringement and administrative sanctions that are considered as an expression of the government jus puniendi. Chapter Five will address discretion when applied to sanctioning administrative law, with considerations on the use of undetermined legal concepts in the description of infringement. Chapter Six will mention other principles under the control of the Judiciary Power to be considered upon the enforcement of administrative sanctions. Chapter Seven will deal with infringement exculpatory, as well as with the issue of transferability of administrative sanctions to a third party by means of succession. Finally, we will present the conclusions of this study
O tema da presente dissertação envolve o estudo da discricionariedade administrativa aplicada ao campo específico do direito administrativo sancionador, com a indicação dos princípios e regras que vinculam o administrador na aplicação de sanções. Aplicada às infrações e sanções administrativas, a teoria da discricionariedade apresenta peculiaridades não verificadas em outros campos, especialmente no que concerne aos conceitos jurídicos indeterminados. Assim, o capítulo I trata da estrutura constitucional do Estado brasileiro com indicação das principais funções por ele desempenhadas na criação, aplicação e controle das infrações e sanções administrativas. O capítulo II trata do princípio da segurança jurídica e do princípio da legalidade, como expressão do princípio democrático e fundamento da atividade administrativa. O capítulo III trata, particularmente, do controle jurisdicional e discricionariedade, com explicitação dos limites ao controle jurisdicional dos atos administrativos.O capítulo IV trata do regime jurídico aplicável às infrações e sanções administrativas, consideradas expressão do jus puniendi estatal. O capítulo V trata da discricionariedade aplicada ao direito administrativo sancionador, com considerações a respeito da utilização de conceitos jurídicos indeterminados na descrição de infrações. O capítulo VI trata de outros princípios a serem observados na imposição das sanções administrativas, todos eles passíveis de controle pelo Poder Judiciário. O capítulo VII trata das excludentes da infração e da questão da transmissibilidade das sanções administrativas a terceiros e por força da sucessão. Ao final são apresentadas as conclusões do estudo

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos.
This study aims at the analysis of the role played by judges in connection to the proceedings of judicial corporate reorganization established under Federal Law No. 11.101, dated February 9, 2002 (\"LRE\"). In the first chapter, the limitations to this study and the main questions to be answered herein are introduced. In the second chapter, the legal and historical backgrounds of LRE are presented. In the third chapter, we propose three (3) different levels of judicial intervention related to the judicial corporate reorganization procedure: (a) the control of strict legality, by means of which the judge will monitor whether the reorganization plan and the deliberation organized for the plan to be voted are in compliance with the requirements and prohibitions imposed by LRE; (b) the control of substantive legality, through which the judge will assess whether the plan\'s content and its voting meet the general principles that govern Brazilian legal system; and (c) a feasibility judgment, by means of which the judge, using some objective criteria suggested by doctrine, evaluates the merits of the judicial reorganization plan to determine whether, the recovery plan provisions reach the goals set by LRE, in the sense of protection of viable companies and institucional credit.

A presente dissertação analisa o controle abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do Presidente da República no Brasil posterior à promulgação da Constituição de 1988, as medidas provisórias. Neste sentido, o trabalho propõe-se a mapear e a fornecer uma explicação para os padrões de acionamento e decisão da mais alta corte brasileira quando esta é chamada a julgar Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o instrumento unilateral de ação do Poder Executivo no Brasil. A pesquisa parte da constatação de que boa parcela da literatura existente tanto no direito como na ciência política não conferiu tratamento adequado ao tema, adotando uma retórica no mais das vezes simplificadora da realidade, quando não essencialmente normativa. Em vista da insuficiência das matrizes teóricas empregadas naqueles trabalhos, parte-se para a exposição de outras vertentes analíticas, ainda não incorporadas de modo satisfatório ao exame das instituições judiciais no período recente de democracia no Brasil. Constitui-se a partir disso um modelo de análise centrado nas relações estabelecidas entre os diferentes Poderes do Estado, em especial Poder Executivo e Suprema Corte. A matriz teórica adotada é formada, portanto, tomando por base o chamado modelo estratégico de separação de poderes ao qual se agregam contribuições do neo-institucionalismo e dos estudos sobre a presença de organizações de interesses junto ao Poder Judiciário. A hipótese formada a partir desse construto afirma que a tendência geral a ser constatada é a não intervenção constante do Supremo Tribunal Federal quanto ao poder de decreto do presidente brasileiro. Isso ocorreria porque a corte, ciente de sua posição no sistema político, percebe que o risco de apresentar-se como um entrave à ação governativa pelo Poder Executivo pode redundar em embate com este, possivelmente resultando em saldo negativo ao tribunal. Em vista disso, a corte adota uma postura de intervir de forma tópica e pontual, não se apresentando como um obstáculo constante ao governo, mas nem por isso retirando-lhe importância política. Em especial, de acordo com o modelo proposto, é de se esperar que a corte intervenha apenas quando os riscos de sofrer sanções sejam minimizados, o que se verifica quando o tribunal recebe alguma espécie de suporte político efetivo por outros atores políticos de destaque, capazes de auxiliar na construção da respeitabilidade das decisões e da própria instituição em questão. Quando se parte para a análise das evidências empíricas, as hipóteses centrais são em grande medida confirmadas, visto que a tendência geral ao não intervencionismo é a tônica. Semelhantemente, as situações em que o tribunal intervém se dão majoritariamente em temas que não se refletem diretamente sobre o próprio Poder Executivo, como também há significativo sucesso de proponentes como governadores de Estado, associações empresariais e entidades de fiscalização da ordem jurídica, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Procurador-Geral da República, o que corrobora a importância de atores que possam fornecer apoio público às decisões da corte contrárias ao governo. Por outro lado, partidos políticos – em especial aqueles envolvidos diretamente na disputa eleitoral pela chefia do Executivo – tendem a ter significativamente menos sucesso na propositura das ações, o mesmo ocorrendo com associações profissionais, possivelmente em função de seu menor peso político.
The present dissertation analyses the judicial review exercised by the Supreme Federal Tribunal over the Brazilian’s president executive decrees after the 1988 Constitution, named provisional measures. It proposes to map and to explain the patterns of standing and decision-making of the highest Brazilian court when it is called to judge Direct Actions of Unconstitutionality (ADINs) about the unilateral instrument of action of the Executive branch in Brazil. The research begins with the statement that large part of the literature, both in law and political science, hadn’t conferred adequate treatment to the theme, adopting a rhetoric usually simplifier of this reality, and sometimes essentially normative. Considering the insufficiencies of the theoretical frameworks presented in those works, other analytical theories are presented next, still not incorporated satisfactorily in the exam of the judicial institutions in the recent period of democracy in Brazil. By these terms, it is constituted a model of analysis centered in the relations established among the different branches of the State, specially the Executive and the Supreme Court. The theoretical framework adopted is formed, then, taking as basis the so called separation-of-powers model, in to which are aggregated contributions of the neo-institutionalism and the studies about the presence of organized interests before the judicial branch. The hypothesis formed from this framework affirms that the general trend to be found is the non-constant intervention of the Supreme Federal Tribunal over the decree powers of the Brazilian president. This is supposed to happen because the court, aware of its position in the political system, realizes that the risk of presenting itself as a deadlock to the governmental action by the Executive branch may conduce to a shock among them, possibly resulting in a negative balance to the court. Consciously, the court adopts a posture of interfering by a punctual way, not presenting itself as a constant obstacle to the government, but without removing its political significance. Specially, according to the proposed model, the court is supposed to interfere only when the risks of suffering sanctions are minimized by the presence of effective political supports given by important political actors that can ensure the respectability of the decisions and of the institution itself. Passing to the analysis of the empirical findings, the central hypothesis is largely confirmed, since the general trend of non-intervention of the court is the tonic. In the same way, the situations in which the court interferes are preponderantly themes are not directly concerned to the immediate interests of the Executive branch, and the most successful proponents are the state governments, the business associations, and some significant entities of the legal arena, such as the Prosecutor General and the Federal Council of the Brazilian Bar Association, confirming the importance of those actors in giving effective support to the court’s decisions against the government. On the other hand, the political parties – specially the ones involved directly in the electoral competition for the Executive branch – tend to be less successful in the proposal of those actions, the same happening to the professional associations and unions, probably because of its lower political weight.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudio Penedo Madureira.pdf: 1548963 bytes, checksum: 885287097fa585f00cf0f8791dd13ae0 (MD5) Previous issue date: 2014-05-12
I focus the problem of litigation in the legal process, but under the view of needed compatibility of administrative acting in the boundaries imposed by positive-law order to the State intervention in the range of legal possibilities of the citizen. The discussion proposed here is important because the State, as an organic element of political institutionalization of a society supports in all its aspects several possibilities and claims that lead it to legal litigations dayly. The fact is that Public Administration and its agents are subject to the rules of written legality (here understood as juridicity in order to cover the following of rules that are part of the Constitution) and have their activities linked to the achievement of public interest (here understood as State and society interest observing the established juridical order). This finding is of crucial importance for understanding the litigation problem in the public field, since the incidence of strict legality and need of public interest achievement condition the state activity to a correct application do Law. The achievement of this purpose presupposes interpretative activity and not always the public agents are prepared to act, which explains diversity in the basis of professional training that are part of the Administration. Like this problems outcome in the realization of necessary acts to the administrative functions, based on mistakes in the Law application. It may happen that Administration denies usufruct to subjective rights by order or from it imposes the administered people obligations and punishment not authorized by the normative terms. These mistakes need to be corrected by Administration under the hazard and risk of inferring offense to strict legality and of not promoting properly the achievement of public interest. The importance of Public Advocacy and its participants is here to whom the Constitution (articles 131 e 132) gives assistance to the public service in the administrative processes by means of which these professionals can have the internal control of juridicity of the administrative acting (article 70). As a consequence of this juridical control, when acts practiced by the Administration contradicts Law, the public lawyers must direct their review in the administrative range. It is their duty to use tools that are given to them to promote the anticipation of litigious demand closure that the validity of these same acts are discussed, for example, not presenting defense or legal resources and promoting conciliation in the process. These elements lead to the conclusion that it is incompatible to the administrative law system, specially to the strict legality and with the need of achieving public interest, the understanding according to which it is for the public lawyers , as professionals of the linked legal activity support the unsustainable or question the unquestionable in the processes they are linked to
Abordo o problema da litigiosidade no processo, mas sob o enfoque da necessária compatibilidade do agir administrativo aos limites impostos pelo ordenamento jurídicopositivo à intervenção do Estado na esfera das disponibilidades jurídicas do cidadão. A discussão proposta é relevante porque o Estado, como elemento orgânico da institucionalização política de uma sociedade, sustenta, em todas as suas emanações, numerosas responsabilidades e pretensões, que o conduzem, cotidianamente, aos litígios judiciais. Ocorre que, como cediço, a Administração Pública e seus agentes estão sujeitos aos ditames da legalidade estrita (aqui compreendida como juridicidade, para também abarcar o cumprimento das regras e princípios que integram a Constituição) e têm sua atuação vinculada à realização do interesse público (aqui compreendido como interesse do Estado e da sociedade na observância da ordem jurídica estabelecida). Essa constatação tem crucial importância para a compreensão do problema da litigiosidade na esfera pública, visto que a incidência da legalidade estrita e a necessidade da realização do interesse público condicionam a atuação estatal a uma correta aplicação do Direito. É certo que o atendimento desse reclame pressupõe atividade interpretativa, e que nem sempre os agentes públicos estão preparados para exercitá-la, o que em parte se explica em parte pela diversidade na base de formação profissional das pessoas que integram a Administração. Com isso, surgem, em concreto, problemas na realização de atos necessários à execução da função administrativa, pautados em equívocos na aplicação do Direito. Assim, pode ocorrer, por exemplo, de a Administração negar fruição a direitos subjetivos assegurados pelo ordenamento, ou dela impor aos administrados obrigações e sanções não autorizadas pelos textos normativos. Esses equívocos precisam ser corrigidos pela Administração, sob pena e risco de se depreender, na casuística, ofensa à legalidade estrita e de não se promover adequadamente a realização do interesse público. Nisso reside a importância da Advocacia Pública e de seus integrantes (os advogados públicos, também designados como procuradores), a quem a Constituição (arts. 131 e 132) confere o atendimento ao poder público nos processos administrativos (atividade consultiva) e judiciais (atividade contenciosa), no curso dos quais esses profissionais exercem, ainda, o controle interno da juridicidade do agir administrativo (art. 70). Como decorrência desse controle jurídico, sempre que verificarem que atos praticados pela Administração contrariam o Direito, os advogados públicos devem orientar a sua revisão na esfera administrativa (atividade consultiva). Cumpre-lhes, ainda, utilizarem-se dos mecanismos que lhes são conferidos pelo ordenamento para promover a antecipação do desfecho de demandas judiciais em que se discute a validade desses mesmos atos viciados, por exemplo, deixando de apresentar defesas/recursos e promovendo a conciliação no processo (atividade contenciosa). Esses elementos induzem a conclusão de que é incompatível com o regime jurídico administrativo, em especial com a legalidade estrita e com a necessidade de realização do interesse público, a compreensão segundo a qual compete aos advogados públicos, como profissionais de atividade jurídica vinculada, sustentar o insustentável , ou contestar incontestável , nos processos em que atuam

El trabajo trata del principio de legalidad y de las condiciones que, en opinión del autor, tendrían que concurrir para que dicho principio se controle, eficazmente, por los tribunales de justicia o, más específicamente, por el de lo Contencioso-Administrativo de Guatemala.
El tema se aborda haciendo primero una introducción que trata de los aspectos de la realidad del control jurisdiccional en Guatemala y cómo ésta contrasta con los principios consagrados en su Constitución, en las Leyes y el discurso oficial. Plantea ciertas cuestiones de índole filosófico relativas al ideal del imperio del derecho y precisa el objetivo de la investigación.
A continuación se hace una breve referencia a los antecedentes históricos, previos a al Revolución Francesa, relacionados con el ideal del imperio del derecho, y se describe la problemática que supuso la aplicación tajante de la teoría de la separación de los poderes del Estado en Francia. Enseguida se pasa a un recorrido histórico por las constituciones de Guatemala, partiendo de la de Cádiz, específicamente en lo concerniente a la forma en que se ha regulado el principio de legalidad, tratándose también, después, de las Leyes que han regido la materia de lo Contencioso-Administrativo. Desde esa perspectiva se discuten varias sentencias dictadas por el Tribunal Constitucional o Corte de Constitucionalidad de Guatemala, así como por su Corte Suprema de Justicia respecto de las cuales el autor analiza y critica determinados enfoques que, a juicio suyo, constituyen evidencia de una mentalidad formalista o tímida, en cuanto a la tutela efectiva de los derechos de los administrados por parte de los Tribunales que las dictaron.
La segunda parte del trabajo consta del análisis sintético de los sistemas francés, español, inglés y estadounidense de control de la legalidad de las actuaciones de la Administración, todo ello, desde la perspectiva de las características más importantes que podrían asociarse o relacionarse directamente con la eficacia o materialidad con la que se lleva a cabo dicho control de legalidad en esos países. Del sistema francés se destaca su evolución jurisprudencial; del español, la forma en que tanto la doctrina científica como la jurisprudencial potenciaron las Leyes que se han dictado (sobre todo a partir de la de 1956) y del inglés y estadounidense se destacan las técnicas que se han desarrollado para encarar el fondo de los asuntos de que conocen los Tribunales en esta materia. De ese recorrido se hace una recapitulación que procura recoger, más concentradamente, los diversos puntos específicos que apuntan a que tanto la jurisprudencia desarrollada por los órganos de contralor en todos esos sistemas, como también la doctrina científica, han supuesto, más que la letra de la Ley, la realización efectiva del control de la legalidad de la actuación administrativa.
A partir de esa constatación, en una tercera parte y final, se trata de los aspectos que inciden en la inexistencia de una tradición jurisprudencial y de una doctrina científica sobre el control jurisdiccional de la legalidad en Guatemala, así como también se hacen algunas propuestas relacionadas tanto con esos dos puntos, como también con las reformas que sería necesario realizar a nivel constitucional y además legislativo, para remover las causas principales de una actitud o mentalidad formalista que el autor considera consecuencia directa de las deficiencias o problemas estructurales del sistema contencioso-administrativo y, en general, de la administración de justicia de Guatemala.
Las conclusiones recogen una síntesis del estudio realizado.
This work deals with the principle of the rule of law and the conditions that, in the opinion of his author, would have to concur so that the said principle shall become effectively applied by the courts, or more specifically, by the Administrative Court of Guatemala.
The subject is approached in an introduction that refers to the aspects of Guatemala's reality concerning judicial review and how this reality contrasts with the principles contained in its Constitutions, the Laws and the official discourse. It discusses certain issues of a philosophical nature relative to the ideal of the rule of law and defines the objective of the research task.
The thesis then refers briefly to the history, prior to the French Revolution, of the ideal of the rule of law and describes the problems that the extreme interpretation of the theory of the separation of the powers of the State created in France.
Immediately following this section, the work covers the historical development of the principle of the rule of law in the several constitutions of Guatemala, beginning with the Cadiz Constitutions, dealing also with the laws that have governed the subject matter of judicial review. From that perspective the author proceeds to discuss several rulings of the Constitutional Tribunal and the Supreme Court of Justice of Guatemala, in respect of which the author analyzes and criticizes certain ways of approaching the respective matters which, in his opinions, show a formalist or timid mentality on behalf of said tribunals when it comes to the protection of the rights of the citizens by the Courts.
The second part of the work contains a synthetic analysis of the French, Spanish, English and American systems of judicial review, all from the perspective of the most salient characteristics that could be associated or related with the effectiveness or materiality with which judicial review is carried out in all those countries.
Of the French system the author points out its case law evolution; of the Spanish system, the way in which jurisprudence and scholarly doctrine have enhanced the several laws (notably from that of 1956) that have regulated this matter; and of the English and American systems reference is made to the different techniques that have been developed in order to face the substance of the of the cases brought to the competent Courts.
From this overview the author goes on to a recapping of the most important elements, in a more concentrated way, of the several specific concrete issues that point to the fact that it is the case law and the scholarly doctrine, more than the letter of the law, that have made judicial review of the actions of the Administration an effective reality in all those systems.
On the basis of these findings, in the third and final section, the thesis deals with the aspects that bear on the inexistence of a jurisprudential and scholarly tradition on judicial review in Guatemala and a includes some specific suggestions related with those issues, as well as with those necessary, at both a constitutional and legislative level, in order to remove the principal causes of formalistic attitude and a mentality that the author considers to be a direct consequence of the shortcomings or structural problems of the system of judicial review and, in general of the Court system of Guatemala.
The conclusions consist of a synthesis of the work.

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La doctrina constitucional contemporánea, así como las decisiones del Tribunal Constitucional y de los órganos jurisdiccionales encargados de aplicar la justicia constitucional (juzgados y salas constitucionales), permiten apreciar en la estructura del proceso justificativo de la decisión jurídica una constante referencia al “neoconstitucionalismo”. Uno de los principales postulados del “neoconstitucionalismo” es la presencia o invasión de la constitución en todo ámbito jurídico, de manera tal que no existe espectro alguno en el cual los principios y reglas que contienen el texto constitucional no resulten aplicables; y ello a partir de la nueva concepción de la constitución según la cual es, ante todo, una norma jurídica, la más alta dentro de la estructura del sistema jurídico y, por ende, de una supremacía irrefutable A partir de la concepción de constitución como norma jurídica y la idea de supremacía constitucional, se configuran tribunales constitucionales en los distintos países de Europa y América Latina, cuyo cometido es el resguardo de la integridad de la constitución y, dentro de ello, la compatibilidad o simetría que debe tener el resto del ordenamiento respecto a sus normas, valores y principios; y para cuyo efecto debe interpretarse la constitución. En consecuencia, a partir de la creación de los tribunales y salas constitucionales, según el país respectivo, la potestad jurisdiccional del estado, para fines didácticos, podría clasificarse en jurisdicción ordinaria y jurisdicción constitucional.
Tesis

El objeto de la tesis consiste en un estudio sobre el control de la legalidad de los convenios colectivos negociados por empresarios y trabajadores para regular las condiciones de trabajo y de productividad.

La tesis se centra en el papel que desempeña la Autoridad laboral en el actual marco legal de la negociación colectiva contenido en el Titulo III del la Ley 8/1980, de 10 de marzo, del Estatuto de los Trabajadores, que desarrolla en la indicada materia el articulo 37.1 de la Constitución española.

Concretamente, se estudia el trámite de control de la legalidad contenido en el articulo 90.5 de la meritada ley, en relación con lo dispuesto en el articulo 160 y siguientes del Real Decreto Legislativo 521/1990, de 27 de abril, texto articulado de la Ley de Procedimiento Laboral (articulo 136 del Real Decreto Legislativo 1568/1980, de 13 de junio, texto refundido de la Ley de Procedimiento Laboral anteriormente vigente).

La tesis se inicia con el comentario de los antecedentes históricos y legislativos en razón de la fuerza de arrastre histórico que los mismos tienen sobre nuestro ordenamiento laboral vigente y, muy especialmente, en lo atinente al intervencionismo del Estado en el ámbito de las relaciones colectivas de trabajo y, singularmente, en el campo de la negociación colectiva.

Seguidamente, se analiza la intervención de la Autoridad laboral en materia de convenios colectivos durante el proceso negociador celebrado por empresarios y trabajadores y con posterioridad a la firma de los referidos convenios colectivos.

El estudio se detiene en la fase de control administrativo de los convenios colectivos estatutarios ejercido por la Autoridad laboral, y, en especial, en el trámite de control de la legalidad de los mismos establecido en el citado articulo 90.5 del Estatuto de los Trabajadores.

Sigue con el examen del papel que desempeña la Autoridad jurisdiccional y más concretamente con el análisis de la normativa procesal, anterior y vigente de aplicación al caso, dada la reciente reforma de la Ley de Procedimiento Laboral.

La tesis se apoya, por su trascendencia, en las opiniones emanadas de la doctrina iuslaboralista y en los juicios dimanantes de la jurisprudencia social y constitucional.

Caracterizado el convenio colectivo paradigmático como norma exponente del principio de autonomía de las partes, surge evidente la intromisión que puede generar la intervención de In Autoridad laboral en el proceso creador de estas normas así como en el control final de las mismas.

La forma en que la Autoridad laboral debe ejercer el referido control de la legalidad de los convenios colectivos constituye, pues, la médula de la tesis, y ejemplifica el tránsito de un modelo intervencionista a otro caracterizado por la consagración de la autonomía colectiva.

Además, se ha pretendido dar a la materia un carácter de globalidad, es decir, estudiando la actuación administrativa durante y con posterioridad a la firma de los convenios colectivos y ello dentro del marco general de las relaciones colectivas de trabajo que conceden a la Administración una actuación diversa, pero frecuentemente conectada con la especifica materia de la negociación colectiva laboral.

En síntesis, el procedimiento de control de la legalidad presupone el deber de colaboración de las Autoridades laboral y jurisdiccional como mecanismo de prevención de los casos de ilegalidad y lesividad contenidos en los convenios colectivos, lo cual debe entenderse como un acto de servicio a la comunidad.
The aim of this thesis is to study the control of the legality of collective agreements negotiated by employers and workers in order to regulate working conditions and productivity. The thesis will centre on the role played by the labour Authorities in the current legal framework of collective bargaining, contained in Section III of Act 8/1980, of 10th March of the Workers' Charter, which is set out in article 31.1 of the Spanish constitution, relating to this subject. A specific study will be made of the control proceedings of the legality contained in article 90.5 of the said act, in relation to the provision in article 160 and subsequent of Legislative Royal Decree 521/1990 of 21th April, the text of which is formulated from the Labour Procedure Act. The thesis will begin with commentary on the historical and legislative background in terms of the force of historical influence it has over our current labour laws, and most particularly with regard to State interventionism in the sphere of collective labour relations and especially in the area of collective bargaining. Then, an analysis will be made of State labour intervention in matters of collective agreements during the negotiating process carried out by employers and workers and after the said collective agreements have been signed. The study will pay special attention to the phase of government control of statutory collective agreements exercised by the labour Authorities, and particular to the procedure of control of their legality as laid dorm in the said article 90.5 of the Workers' Charter. There will then be an examination of the role played by the jurisdictional Authorities, and a more detailed analysis will be made of the previous and current procedural regulations, which are applicable to the case, in view of the recent reform of the Labour Procedure Act.

El siguiente trabajo académico busca establecer una comparación entre los procedimientos y procesos existentes relacionados con la eliminación de barreras burocráticas. Se parte de un análisis del procedimiento de eliminación de barreras burocráticas realizado por el Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual – INDECOPI, en el marco de la emisión del Decreto Legislativo N° 1256, Ley de Prevención y Eliminación de Barreras Burocráticas que otorgó, entre otras, la facultad de emitir resoluciones con efectos generales cuando se declare una barrera burocrática ilegal. Este control ejercido por el INDECOPI puede ser confundido con el control realizado por el Poder Judicial y el Tribunal Constitucional en sus distintos procesos; en ese sentido, en el presente trabajo se establecerán las similitudes y diferencias de los mismos. Se concluye que el procedimiento de eliminación de eliminación de barreras burocráticas realizado por el INDECOPI tiene una finalidad diferente y particularidades frente a otros procedimientos y procesos similares.
Trabajo académico

The analysis of the rules evolution, in particular internationally, demonstrates normative and principles conflicts that serve as power play instrument and the colonizer-colonized dichotomy, even when its essence is directed to the maintenance of peace. The the Responsibility While protecting (RWP) presented by Brazil in 2011, within the context of the development of global standards, permeated by non-linear conflictual interactions, where the interventions based on a Responsibility to Protect(R2P) civilians, have challenged the existing structures in the global order and therefore has sparked great debate regarding the prevalence of decisions emanating from the United Nations Security Council - UNSC against the sovereignty and self-determination of peoples, since there is no control of legality and legitimacy of that discretion which the United Nations - UN holds. In this sense, the present work aims to analyze if the Responsibility to Protect can be considered as an attempt to influence from the Global South countries in the production of global standards and this can work as a capable principle of safeguarding the coercive nature of measures by of the UNSC, a way of accountability that implies a large extent by the level of responsibility of emanating acts from the UN Security Council that determ interventions, and what tools are needed for the Responsibility to Protect is an effective tool of prior control of legality and legitimacy. In order to meet this goal, we adopted a dialectical approach, drawing on the monographic method, through bibliographical and documentary research and interdisciplinary literature, among others that apply to the subject under study.
A análise da evolução das normas, em específico no âmbito internacional, demonstra conflitos normativos e principiológicos que servem de instrumento de reprodução de poder e da dicotomia colonizador-colonizado, mesmo quando sua essência está voltada para a manutenção da paz. O Princípio da Responsabilidade ao Proteger (RWP, sigla em inglês), apresentado pelo Brasil em 2011, surge no contexto da evolução das normas globais, permeadas por interações não lineares conflituosas, onde a implementação cada vez maior de intervenções baseadas em uma Responsabilidade de Proteger (R2P, sigla em inglês) civis, tem desafiado as estruturas existentes na ordem global e por isso tem suscitado grande debate no que toca a prevalência de decisões emanadas do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU face à soberania e a autodeterminação dos povos, uma vez que não há um controle de legalidade e legitimidade desse poder discricionário do qual a Organização das Nações Unidas - ONU é detentora. Nesse sentido, a presente dissertação visa analisar se a Responsabilidade ao Proteger pode ser considerada como uma tentativa de influência a partir dos países do Sul Global na produção de normas globais e se esta pode funcionar como um princípio capaz de acautelar as medidas de natureza coercitiva por parte do CSNU, isto é, uma forma de accountability que implique em um maior nível de responsabilidade por parte dos atos emanados do Conselho de Segurança da ONU que determinem intervenções, bem como quais são os instrumentos necessários para que a Responsabilidade ao Proteger seja uma ferramenta eficaz de controle prévio de legalidade e legitimidade. De forma a cumprir esse objetivo, adotou-se uma abordagem dialética, valendo-se do método monográfico, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e literatura especializada interdisciplinar, dentre outras que aplicáveis ao tema em estudo.

El accionar de las entidades de la Administración Pública - frente a los agentes económicos y/o administrados - cumple un rol fundamental en la relación entre el Estado y la Sociedad. Es debido a ello que, la exigencia de requisitos, limitaciones, prohibiciones y/o cobros que condicionen, restrinjan u obstaculicen, el acceso y/o permanencia de los agentes económicos en el mercado y/o afecten a los administrados en la tramitación de procedimientos administrativos, debe darse en observancia al Principio de Legalidad con la finalidad de salvaguardar el debido procedimiento administrativo. A pesar de ello, la experiencia nos ha demostrado que - reiteradamente - la autoridad administrativa ha establecido exigencias, requisitos, limitaciones, prohibiciones y/o cobros incumpliendo normas y/o principios de simplificación administrativa en perjuicio de los administrados; así como también, restringiendo u obstaculizando la presencia de los agentes económicos en el mercado a través de exigencias ilegales y/o carentes de razonabilidad. Este escenario ha generado que, la informalidad sea vista como una opción válida en desmedro del desarrollo económico y social del Perú. En este contexto, el Procedimiento de Eliminación de Barreras Burocráticas, llevado a cabo ante el Instituto Nacional de Defensa de la Competencia y de la Protección de la Propiedad Intelectual - Indecopi, toma un papel protagónico en la prevención y eliminación de barreras burocráticas, ya que ha permitido declarar la inaplicación de aquellas barreras burocráticas declaradas ilegales y/o carentes de razonabilidad en base a lo establecido en la Ley de Prevención y Eliminación de Barreras Burocráticas - aprobado mediante Decreto Legislativo N° 1256. Una muestra de la efectividad del Procedimiento de Eliminación de Barreras Burocráticas es el Ranking de Barreras Burocráticas elaborado por la Gerencia de Estudios Económicos del Indecopi desde el año 2016. En efecto, solo en el año 2017, el referido Ranking de Barreras Burocráticas1 informó que se eliminaron 3 288 barreras burocráticas a nivel nacional, lo cual significó un ahorro ascendente a más de S/ 570 millones de soles a la ciudadanía. Ello, es una muestra de la trascendencia del Procedimiento de Eliminación de Barreras Burocráticas - a través de la Comisión de Eliminación de Barreras Burocráticas y la Sala Especializada en Eliminación de Barreras Burocráticas. Sin embargo, a pesar de la efectividad del Procedimiento de Eliminación de Barreras Burocráticas, aún está pendiente el debate con relación a la Naturaleza Jurídica del mismo; así como también, respecto a los efectos jurídicos que este produce. Es debido a ello que, el objetivo del presente trabajo radica en dilucidar la Naturaleza Jurídica del Procedimiento de Eliminación de Barreras Burocráticas. Para ello, como punto de partida, se realizará el análisis de los tipos de procedimientos administrativos: (i) procedimiento general y (ii) procedimientos especiales: trilateral y sancionador. Posteriormente, se evaluarán las características del Procedimiento de Eliminación de Barreras Burocráticas a la luz de la Ley de Prevención y Eliminación de Barreras Burocráticas - aprobado mediante Decreto Legislativo N° 1256 - para con ello determinar qué tipo de procedimiento es.
Trabajo académico

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Silveira Banhos.pdf: 574605 bytes, checksum: c823ec8263dc0871b145aab9b6306412 (MD5) Previous issue date: 2007-06-05
This thesis addresses the recent doctrinal and jurisprudential tendency observed in the law in the context of hypermodernity, which indicates an effective reduction in the use of discretionality in administrative acts as a result of the integrated ap-plication of principles and rules. The traditional legalistic approach is currently giv-ing way to a more wide-ranging view, exemplified in Ronald Dworkin s theory of law as integrity through which not only rules, but also principles themselves, should be subjected to a systemic, integrated analysis. Given this, Dworkin s work forms the theoretical platform for the questions raised by this entire study, since the integrated application of principles and rules has become fundamental in the pursuit of the ideal of justice, bringing a new focus on the role of administrative law in an environment of deep and rapid change that typifies hypermodernity. Consid-ering the new concept of the separation of powers, the notion of strict legality, by presupposing a means of controlling the exercise of State power, must be set against other constitutional principles of equal importance, taking into account the particularities of each case in question. In this context, the traditional concept of discretionality is outmoded. Jurisdictive control of these acts is not only possible, but also absolutely essential in a democratic state of law. The synthesis of this new paradigm for administrative law is clear and should be an indissoluble part of administators agenda in contemporary society: citizens are the effective benefici-aries of constitutional rights and guarantees. The technique of balancing principles by assessing their values in the particular case is already part of the jurisprudence of hypermodernity, which is in synchrony with neopositivism and the theory of law as integrity
Esta dissertação demonstra a recente tendência doutrinária e jurisprudencial ob-servada no Direito da hipermodernidade, que indica efetiva diminuição da parcela de discricionariedade nos atos da Administração Pública, a partir da aplicação in-tegrada de princípios e regras. Da tradicional abordagem puramente legalista passa-se atualmente para uma visão mais abrangente na teoria do Direito como Integridade, de RONALD DWORKIN, mediante a qual não só normas, mas também princípios, devem ser analisados de maneira sistêmica, integrada. Dado isso, a obra de DWORKIN é a base teórica de apoio às questões instigadas por todo este estudo, porque a aplicação integrada de princípios e regras se tornou essencial à busca do ideal de justiça, trazendo novo enfoque quanto ao papel do Direito Ad-ministrativo nesta ambiência de profundas e rápidas transformações típicas da hi-permodernidade. Considerada a nova concepção da separação dos poderes, o princípio da legalidade estrita, por encerrar uma fórmula de contenção do exercí-cio do poder estatal, deve ser contraposto a outros princípios constitucionais de igual relevo, observado o caso concreto. A acepção clássica da discricionarieda-de, assim, encontra-se de vez superada. O controle jurisdicional desses atos não é só possível, mas imprescindível num Estado Democrático de Direito. A síntese desse novo paradigma para o Direito Administrativo é clara e deve pautar a agen-da dos administradores na contemporaneidade: os administrados são os efetivos destinatários dos direitos e das garantias constitucionais. A técnica de pondera-ção dos princípios contrapondo valores nos casos considerados já faz parte da realidade da jurisprudência da hipermodernidade, que se encontra sintonizada com o neopositivismo e com a teoria do Direito como Integridade

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)
El objetivo de esta investigación es determinar el estándar de control de legalidad que pueden aplicar los tribunales ambientales al conocer y fallar las reclamaciones en contra de actos administrativos. Para ello, se analiza la Ley N° 20.600, con su correspondiente Historia de la Ley, la doctrina nacional y comparada respecto del contencioso administrativo y el control de legalidad en las acciones de nulidad, para finalmente analizar el estándar de control efectivamente aplicado por el Tribunal Ambiental de Santiago, desde su instalación hasta el año 2015.

El presente artículo tiene como objetivo analizar la aplicación en la Resolución N° 006- 2012-TSC/67-2012-TSC-OSINERGMIN de la excepción al pago de compensaciones por transgresiones a la calidad del suministro prevista en la Primera Disposición Final de la Norma Técnica de Calidad de los Servicios Eléctricos, y si es posible su inaplicación por parte del Tribunal de Solución de Controversias del OSINERGMIN mediante el control de legalidad. La Primera Disposición Final señala que las compensaciones por deficiencias en las redes de transmisión, no podrán exceder el diez por ciento (10%) de las ventas semestrales por servicios de transmisión de la respectiva empresa transmisora. Por lo tanto, se configura una excepción al pago de resarcimientos por interrupciones en el servicio de suministro, ya que si la transmisora no percibe ventas semestrales, se encontrará exenta de cumplir con esta obligación
Trabajo académico

The task of the Supreme Courts and the Constitutional Courts has undergone an evolution through years of history, from its classic reactive role to a more proactive one, which prevails in the current models.In this article, the author analyzes this evolution describing the roles -and their basis- of control of legality, as a classical function, and to give meaningto the normative text and complete the meaning of the legislative document with binding precedents, as a contemporary function. The author completesthe analysis focusing on the overruling and its application in Perú.
La labor de las Cortes Supremas y Cortes Constitucionales ha sufrido una evolución a través de la historia, desde su clásica función reactiva hasta la función proactiva, imperante en los modelos actuales. En el presente artículo, el autor analiza dicha evolución describiendo las funciones y sus fundamentos del control de legalidad, como función clásica, y la de otorgar sentido al texto normativo y completar el significado del documento legislativo con precedentes vinculantes, como función contemporánea. Completa el análisis con el estudio del overruling y su aplicación en el Perú.

A discricionariedade administrativa no Brasil reflete o paradoxo do sistema constitucional de administração executiva baseado na concepção rígida da separação de poderes (modelo francês), porém, submetido ao controle de uma jurisdição universal e ilimitada (judicial review). Conduzida sob o enfoque do realismo jurídico analítico, utilizando-se da revisão bibliográfica e de casos julgados, a investigação revela como as teses da corrente prevalente da doutrina de direito administrativo, condicionada à colonialidade do saber, foram desconectadas do direito constitucional positivo (discurso das fontes) para servir de fundamentos aos enunciados prescritivos do controle jurisdicional (discurso dos intérpretes) que excede os limites da separação funcional de poderes e da legalidade. São identificadas três fases do controle jurisdicional no período republicano, correspondentes ao grau de amplitude e intensidade: controle restrito, controle amplo e controle extremo. A fase do controle restrito (1889-1980) caracteriza-se pela deferência do Poder Judiciário diante do mérito do ato discricionário, restringindo-se à verificação da legalidade ou da ilegitimidade por abuso de poder ou desvio de finalidade. A fase do controle amplo, iniciada no final dos governos militares (1964-1985), caracteriza-se pelo deslocamento do tema da discricionariedade administrativa, até então situado pela doutrina no terreno da política, para o campo da interpretação, restringindo-se a problematização aos conceitos jurídicos indeterminados e à tese da “redução a zero” pela “solução ótima”, sujeita à valoração do controle. A fase do controle extremo, iniciada na vigência da Constituição de 1988, caracteriza pela influência do neoconstitucionalismo e do pós-positivismo. A doutrina passa a justificar o controle com base em princípios constitucionais explícitos ou implícitos, sujeitos à ponderação in concreto. A falta de densificação do conceito jurídico de princípios, de critérios de identificação objetiva destes e de seus respectivos conteúdos jurídicos permite ao controle substituir a discricionariedade administrativa pela discricionariedade judicial, como demonstram os casos julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, causando prejuízos à gestão pública e aos agentes titulares de competências discricionárias sujeitos à imputação de improbidade administrativa por atos que atentam contra princípios da Administração, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
The administrative discretion in Brazil reflects the paradox of the constitutional system of executive administration based on the rigid conception of separation of powers (french model) but submitted to the control of a universal and unlimited jurisdiction (judicial review). The investigation reveals how prevalent theses of the doctrine of administrative law, conditioned to the coloniality of knowledge, were disconnected from positive constitutional law (source’s discourse) to serve as a foundation for the prescriptive statements of jurisdictional control (interpreter’s discourse) that goes beyond the limits of functional separation of powers and legality. Three phases of jurisdictional control in the Republican period are identified, corresponding to the degree of amplitude and intensity: restricted control, broad control and extreme control. The restricted control phase (1889-1980) is characterized by the deference of the Judiciary to the merit of the discretionary act, being restricted to the verification of legality or illegitimacy by abuse of power or misuse of purpose. The phase of broad control, initiated at the end of the military administrations (1964-1985), is characterized by the subjective displacement of administrative discretion, hitherto situated by doctrine in the field of politics, for the field of interpretation, restricting itself to problematization to the indeterminate legal concepts and to the "zeroing" thesis by the "optimal solution", subject to the valuation of control. The phase of extreme control, initiated under the Constitution of 1988, is characterized by the influence of neo-constitutionalism and post-positivism. The doctrine starts to justify control based on explicit or implicit constitutional principles, subject to concrete weighting. The lack of densification of the legal concept of principles, of criteria for the objective identification of these and their respective legal content allows the control to replace administrative discretion by judicial discretion, as evidenced by the cases judged by the Federal Supreme Court and the Superior Court, causing damages to the public management and agents with discretionary powers subject to the imputation of administrative improbity for acts that violate principles of the Administration, under the terms of art. 11 of Law 8,429 / 1992 (Administrative Improbity Act).

As informações não garantem o sucesso num choque de vontades, porque esse papel pertence à estratégia mas constituem um precioso apoio, e não conseguem afirmar peremptoriamente o que vai ocorrer no futuro como de adivinhação se tratasse, mas sim prospectar acontecimentos com carácter probabilístico baseados em indícios. Por outro lado, os riscos associados às operações cobertas e de contra-informações forçam a pesquisa a agir com elevado grau de secretismo e redundância, o que impõe limites à sua transparência e eficácia. A actividade de informações têm-se revelado decisiva em momentos particulares na guerra e na paz, mas fundamentalmente os governos servem-se dela para reduzir a incerteza do processo decisório em matéria de política externa e defesa, garantir de forma sistemática a segurança nacional e em último, obterem a melhor vantagem nas suas relações internacionais. Apesar da sua necessidade indubitável, razão pela qual os Estados ainda nos dias de hoje manterem este tipo de órgão nas suas estruturas públicas, as informações nem sempre tiveram o lugar que mereciam no âmbito do pensamento estratégico. Mesmo sendo a sua utilidade incontestável, os serviços de informações são frequentemente encarados com desconfiança, tal deve-se em grande parte às suas falhas e à sua capacidade de manipulação. Razão pela qual, Estados governados por regimes democráticos instituírem mecanismos de controlo. Ainda assim, esta situação deve ser encarada como excepção e não como a regra, daí em nada ter beliscado o aprofundamento da sua institucionalização apesar do ambiente estratégico do pós Guerra Fria colocar novos desafios.

A fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas jurídicas (v.g., normas que constem de leis, de decretos-leis, de decretos legislativos regionais, entre outros), i.e., o controlo da conformidade com as regras e princípios da Constituição efectuada pelo Tribunal Constitucional representa mecanismos de controlo, garantia e defesa da Constituição enquanto Lei Fundamental e estruturadora do Estado de Direito Democrático. Singelamente dir-se-á que na fiscalização concreta é facultado recurso para o Tribunal Constitucional, não apenas das decisões lactu senso que recusem a aplicação de norma, com fundamento em inconstitucionalidade, como também das decisões que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Mas também cabe e é permitido recurso para o Tribunal Constitucional de decisões quando o Tribunal a quo tenha recusado a aplicação de uma norma constante de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade (a) por violação de lei com valor reforçado; (b) ou recusem a aplicação de norma constante de diploma regional, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto de Região Autónoma ou de lei geral da República; (c) ou, ainda, quando recusem a aplicação de normas emanadas de um órgão de soberania, com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma; (d) ou, por fim, que apliquem norma cuja ilegalidade tenha sido suscitada com os fundamentos supra referidos em (a) e (b). Desta forma pode recorrer-se para o TC de decisões judiciais que recusem ou apliquem normas cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada no processo e aí questionada. Neste último caso, e que aqui interessa o seu desenvolvimento, o objecto do recurso é a alegada ilegalidade de uma determinada norma, que surge incidentalmente num processo. Neste particular, o controlo da legalidade a cargo do TC e imposição de recurso ao MP circunscreve-se às Leis de Valor Reforçado, Estatuto Regional ou Leis Gerais da República. A fiscalização da legalidade, surgida na Revisão Constitucional de 1982, não abrange todas as modalidades processuais que a fiscalização da constitucionalidade consubstancia, existindo apenas a modalidade de fiscalização concreta e abstracta sucessiva. Nesse sentido a presente investigação visa confrontar o sistema de fiscalização da constitucionalidade com o da legalidade, enquanto sistemas de garantia constitucional autónomos, mas semelhantes, embora com objectos de fiscalização diferentes mas conflituantes, o que nem sempre é claro e líquido, mormente após a 4.ª Revisão Constitucional de 1997.

The scope of this report is to present the outcome of the internship carried between April and August 2016 in the Câmara Municipal de Sintra (CMS) (Sintra City Council), in the Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Territorio (DMAPGT) ( Environment, Planning and Territory Management Direction). This report will show the practical and theoretical knowledge acquired during the internship which boasted a constant reflection regarding the themes with which I contacted in practice. The following subjects will be considered: i) an assessment on the approval of an architectural project that was not subject to the prior opinions that were due to be obtained; ii) a response to the Ombudsman, concerning the refusal to grant an authorization; iii) the participation in the revision of the Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES) (Municipal Regulation of Urbanization and Construction); iv) an opinion related to the public consultation period and the principle tempus regit actum; v) an opinion on a request for modification of a building plot and the legal nullity of construction licences issued for that plot. The report is divided in three major sections, the first being dedicated to the framework of the institution within the state organization; the second dedicated to the theoretical framework of the activities of administration control and the building plots in special; and the last dedicated to the exposure of the practical activities developed.
O presente trabalho consiste num relatório de estágio curricular realizado na Câmara Municipal de Sintra (CMS), na Direcção Municipal de Ambiente, Planeamento e Gestão do Território (DMAPGT), durante o período compreendido entre Abril e Agosto de 2016. Este relatório reflecte os conhecimentos prático-teóricos adquiridos durante a experiência de estágio, que impulsionou uma reflexão constante referente às temáticas com as quais contactámos na prática. São essas reflexões que aqui se expõem. Assim, são abordados os seguintes casos: i) um parecer relativo à aprovação de um projecto de arquitectura que não foi precedido da consulta das entidades com pronúncia obrigatória; ii) uma resposta a um ofício do Exmo. Senhor Provedor de Justiça, referente à recusa de concessão de uma autorização de utilização; iii) a colaboração com a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Sintra (RMUES); iv) um parecer relacionado com o período de consulta pública e o princípio tempus regit actum; v) um parecer referente a um pedido de alteração de uma licença de loteamento e à nulidade das licenças de construção emitidas em desconformidade com esse loteamento. O relatório divide-se em três grandes partes, a primeira dedicada ao enquadramento da instituição onde o estágio foi realizado na lógica da sua contextualização na administração do Estado; a segunda ao enquadramento teórico das actividades de controlo da administração e aos loteamentos em especial; e a última à exposição das actividades práticas desenvolvidas.

Deparamo-nos, ainda nos dias de hoje, com uma longa e consolidada orientação jurisprudencial: a recusa dos tribunais administrativos de se imiscuírem naquilo que qualificam como discricionariedade técnica – salvo erro manifesto de livre apreciação. No âmbito da figura da discricionariedade técnica é sobre a atividade das juntas médicas que nos debruçaremos, salientando as implicações subjacentes, principalmente para o particular. Este, tendo todo o processo clínico favorável à sua pretensão, depara-se com uma situação de disparidade de valoração face ao parecer das juntas médicas, no procedimento de aposentação e no processo administrativo.
Nowadays, we are still faced with a jurisprudential tendency: the refusal of the administrative courts to interfere in what they qualify as technical discretion - except manifest error of free appreciation. Within the scope of the technical discretion is about the activity of the medical boards that we will address, highlighting the underlying implications, especially for concerned individual. He, having all the clinical process favorable to its claim, is faced with a situation of discrepancy of assessment in sight of the opinion of the medical boards, in the retirement procedure and in the administrative process