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Academic literature on the topic 'Crimes em licitações e contratos administrativos'

Author: Grafiati
Published: 7 June 2025
Last updated: 2 August 2025

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Journal articles on the topic "Crimes em licitações e contratos administrativos"

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Silva, Walisson Gomes da, and José Augusto Bezerra Lopes. "A CONFIGURAÇÃO DE CRIMES LICITATÓRIOS SEGUNDO A LEI 14.333/2021." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (2024): 532–44. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i11.16461.

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Abstract:
Por se tratar de dinheiro público que visa assegurar o bem-estar de toda a comunidade, o gasto com obras e aquisições é condicionado à observância de normas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Durante décadas o processo licitatório foi regulamentado pela Lei 8.666/1993, contudo em abril do ano de 2021 foi sancionada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos: a Lei 14.133/2021. Com a entrada em vigor da nova lei, várias disposições sobre o procedimento licitatório foram alteradas, dentre eles os dispositivos penais que alteraram a tipificação de condutas ilíci
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Fernandes, Mably Rosalina, and Sinara Ploszai Simões. "A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL." THEMIS: Revista da Esmec 22, no. 2 (2025): 39–57. https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1055.

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Abstract:
A recente promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 2021 representa um marco na legislação brasileira, visando aprimorar a transparência e a eficiência nos processos licitatórios. Esta legislação surge em um contexto de necessidade urgente por maior integridade e equidade, fundamentando-se nos princípios do Direito Penal para reestruturar as práticas de compras públicas e licitações no Brasil. A nova lei busca eliminar privilégios e garantir um tratamento justo e isonômico a todos os participantes dos certames, respondendo a demandas por uma administração pública mai
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Rodrigues Mendes, Marcos, and Cyro José Jacometti da Silva. "A LEI DE LICITAÇÕES BRASILEIRA E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES FRAUDADORES." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (2023): e463407. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3407.

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Abstract:
O presente trabalho visa dispor sobre o retrospecto histórico da lei de licitações no Brasil, bem como trata sobre sua importância para a administração pública e brevemente, sobre suas modalidades. Todavia, o foco central do estudo é tratar sobre a responsabilidade dos agentes públicos ao confrontarem os princípios e normas da lei de licitações. Para tal, foram tratados diversos aspectos relacionados à responsabilização dos agentes públicos, incluindo a responsabilização civil, penal e administrativa. Foram abordados também crimes comuns em licitações, como o peculato, a corrupção passiva e at
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Magalhães, Vlamir Costa. "Os crimes em licitações e contratos administrativos: comentários à lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021." Revista Brasileira de Ciências Criminais 206, no. 206 (2024): 157–91. https://doi.org/10.5281/zenodo.14075556.

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Abstract:
O artigo discorre sobre os crimes praticados em licitações e contratos administrativos dispostos na Lei n. 14.133/2021, que revogou a Lei n. 8.666/1993 e inseriu a disciplina sobre tal matéria na Parte Especial do vigente Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/40), mais especificamente no capítulo II-B do Título XI, que disciplina os Crimes contra a Administração Pública. São destacados os aspectos relevantes dos novos tipos penais estabelecidos mediante análise comparativa com o regime anterior, com a Lei Anticorrup&cced
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Jorge de Carvalho Maia, Ana Beatriz. "CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS." Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 2, no. 3 (2021): 32–52. http://dx.doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.61.

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Abstract:
Resumo:Atualmente, a sociedade vem passando por uma crise existencial, quando se trata de ética e valores, principalmente, quando se refere aos órgãos públicos, onde boa parte do dinheiro público vem sendo desviado, através de práticas sistêmicas de corrupção, deixando de ser aplicado em benefício da população. Nesse sentido o objetivo principal desse artigo é analisar como atua a política criminal no combate à corrupção dos agentes públicos, no Brasil e em Portugal, tendo em vista suas características e seu papel na sociedade. A metodologia utilizada é bibliográfica comparativa/descritiva, se
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Valadares, Gustavo André, and Marcelo Veiga. "SANÇÕES PENAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21): UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES." REVISTA FOCO 17, no. 11 (2024): e6764. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v17n11-039.

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Abstract:
Este artigo explora as profundas alterações trazidas pela Lei 14.133/21 nas licitações e contratos administrativos no Brasil, incluindo a introdução de novos tipos penais e mudanças nas penalidades. A nova lei tem como uma de suas principais inovações a clareza na descrição dos crimes associados às licitações e contratos administrativos, detalhando explicitamente o nome do crime, a conduta incriminada, as penas aplicáveis e possíveis circunstâncias agravantes ou atenuantes. Buscar-se-á entender os apontamentos que a essa nova abordagem traria no que se refere ao aumento da previsibilidade das
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Júnior, Guilhardes De Jesus, and Gramille Santos Silva. "LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS." Diké - Revista Jurídica 22, no. 23 (2023): 242–70. http://dx.doi.org/10.36113/dike.23.2023.3826.

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Abstract:
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz alterações importantes relacionadas à sustentabilidade nas contratações públicas. O presente artigo tem o desiderato de analisar as inovações implementadas pelo novo diploma legal no contexto da gestão pública sustentável. Para tanto, utilizou-se uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos, além de exame legislativo. Inicialmente, foram exploradas as bases históricas da sustentabilidade nas contratações públicas, com o intuito de contextualiza
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Silva, Letícia Dias da, and Vinícius Rocha de Almeida. "A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." Revista ft 29, no. 146 (2025): 08–09. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202505231908.

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Abstract:
RESUMO – Trata-se de artigo científico cuja temática é a lei de licitações e contratos administrativos no Brasil. No Brasil, a licitação é o procedimento legal pelo qual a Administração Pública (federal, estadual e municipal) contrata obras, serviços, aquisições e vendas, procurando a proposta mais vantajosa em termos de preço e qualidade, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. Já os contratos administrativos são acordos entre o poder público e indivíduos (tanto físicos quanto jurídicos) para executar tarefas de interesse público, tais como obras, serviços, aquisições ou arrendamentos.
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Almeida, Carlos Wellington Leite de. "Lei nº 14.133/2021 e a obrigatoriedade de capacitação do fiscal de contratos administrativos." Revista do TCU 153, no. 1 (2024): 190–207. http://dx.doi.org/10.69518/rtcu.153.190-207.

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Abstract:
No presente artigo, trata-se da importância do princípio do planejamento na reorientação do foco do procedimento de contratação estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, voltado para a governança e a obtenção de resultados, em relação ao instituído pela lei anterior, Lei nº 8.666/1993, cujo foco era o combate à corrupção. Para tanto, em pesquisa de tipo bibliográfica e documental, empregando-se metodologia qualitativa, foram consultados outros dispositivos legais acerca do assunto, discorrendo-se sobre os efeitos do princípio do planejamento sobr
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Bacellar Filho, Romeu Felipe. "Considerações críticas sobre as licitações e contratos administrativos." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 2, no. 14 (2007): 77. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v2i14.725.

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Dissertations / Theses on the topic "Crimes em licitações e contratos administrativos"

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Pereira, Adilson Neri. "Seguro de garantia de obrigações em contratos administrativos: a iniciativa privada e a alternativa pública." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2017. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/3286.

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Abstract:
Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-07-31T20:38:27Z No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)<br>Approved for entry into archive by Aline Amarante (1146629@mackenzie.br) on 2017-08-01T17:52:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Adilson Neri Pereira.pdf: 1472070 bytes, checksum: 6bcfe6540decfd7153464aec7f593615 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)<br>Made available in DSpace on 2017-08-01T17:52:
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Junior, Joel Ribeiro Dias. "Responsabilidade civil do estado em face dos contratos administrativos : possíveis mecanismos de preservação ambiental e de defesa do interesse público." Universidade de Taubaté, 2009. http://www.bdtd.unitau.br/tedesimplificado/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=160.

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Abstract:
O objeto de estudo deste trabalho é a análise da responsabilidade civil do Estado, frente aos danos ambientais resultantes de contratos administrativos, quais sejam, aqueles contratos firmados entre o Poder Público e o particular. Trata-se de uma pesquisa nãoexperimental, revestida de levantamento bibliográfico, abrangendo doutrina, teses e artigos científicos. A forma de abordagem do problema apresenta resultados qualitativos. A Lei n. 6.938 de 31 de agosto de 1981, dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e estabelece a responsabilização civil pelo dano ambiental causado direta ou i
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Books on the topic "Crimes em licitações e contratos administrativos"

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Souza, Cilene Magda Vasconcelos de, Antonio Armando Cordeiro Fraga, Ademir Macedo Nascimento, et al. Cartilha de boas práticas em compras públicas: Aspectos importantes da fase preparatória da licitação. Brazilian Journals Editora, 2022. http://dx.doi.org/10.35587/brj.ed.0001437.

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Abstract:
Agentes públicos de maneira geral estão percebendo a necessidade de inovar e aperfeiçoar os serviços públicos. Outro não poderia ser o caminho, pois o Estado, a quem os agentes públicos prestam seus serviços, intervém direta e indiretamente na ordem econômica por autorização da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, nos termos do art. 173 fincado no Título VII, que trata da Ordem Econômica e Financeira. Das formas de intervenção indireta estatal apontadas pelos estudiosos, o planejamento é decerto aquela que mais se relaciona ao bom desempenho do setor público
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Lopes, Alan. Superfaturamento de Obras Públicas: Estudo das Fraudes Em Licitações e Contratos Administrativos. Independently Published, 2017.

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Book chapters on the topic "Crimes em licitações e contratos administrativos"

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NASSIF, M. M. "INSTITUIÇÕES DE CONTROLE E CORRUPÇÃO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." In Debates contemporâneos em Direito: - Volume 4. Dialética, 2023. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-9831-3-c16.

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Silva, Alex Salviano da. "OS NOVOS RUMOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." In Integração Multidisciplinar no Conhecimento. Aurum Editora Ltda, 2025. https://doi.org/10.63330/aurumpub.006-001.

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Abstract:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) marca uma nova etapa na modernização da Administração Pública Brasileira, promovendo avanços significativos em transparência, eficiência e controle dos gastos públicos. Este artigo analisa os fundamentos teóricos e as práticas trazidas pela nova legislação, destacando suas inovações e comparando-as com legislações internacionais, como as da União Europeia. Além disso, discute-se os desafios de implementação nos diferentes entes federativos, especialmente nos municípios de pequeno porte, e propõem-se caminhos para a efeti
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Lima, Aline De Andrade, Liliane Maria Nery Andrade, Estela Pitwak Rossoni, and Victor de Almeida Conselvan. "A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS: AVANÇOS E OBSTÁCULOS DE SUA IMPLEMENTAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA-RO." In Administração Pública e Gestão Social: reflexões teóricas e conceituais - Volume 2. Editora Científica Digital, 2024. http://dx.doi.org/10.37885/240516615.

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Abstract:
Objetivo: O objetivo deste artigo é analisar os impactos da institucionalização da Lei nº 14.133/2021 nos municípios de pequeno porte, destacando os principais aspectos relacionados aos processos licitatórios, com um olhar voltado em especial ao município de Chupinguaia, Rondônia. Métodos: Para o presente estudo, foi utilizado método qualitativo com revisão da literatura, pesquisa de campo e entrevista utilizando roteiro semiestruturado. Resultados: A Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos surge no cenário jurídico brasileiro em substituição a Lei nº 8.666/93. No en
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Bennemann, C. B., E. M. Silva, H. H. Snowareski, Manuela Patrício, and R. G. S. Gregorio. "CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DE VALOR: ANÁLISE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." In Novos Temas em Direito: tensões e complementaridades - Volume 4. Editora Científica Digital, 2025. https://doi.org/10.37885/250218802.

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Abstract:
Embora a regra da Constituição Federal Brasileira seja licitar, as contratações públicas realizadas através de dispensa de licitação têm porcentagens expressivas. Assim, o cerne deste trabalho é analisar o impacto da Lei brasileira nº 14.133/2021 nas contratações diretas de pequeno valor, identificando inovações em relação aos procedimentos e atos regulatórios existentes. Por se tratar de uma legislação nova, existem poucas publicações sobre a temática abordada. Quanto aos métodos científicos, utilizou-se o dedutivo. A pesquisa, em relação aos objetivos, é exploratória; quanto ao procedimento
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Pereira , Jerffleson Luiz. "Ônus da prova nas infrações e nas sanções administrativas: contratações diretas da Nº lei 14.133/2021." In Ciências Sociais Aplicadas: Atualização de Área - janeiro e fevereiro de 2023. Centro de Pesquisa, 2023. http://dx.doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/livros/1766.

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Abstract:
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (NLLCA) (BRASIL, 2021), unificou e simplificou os processos licitatórios mais utilizados pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços. Todavia, teve um desempenho abaixo do esperado em alguns pontos. A Advocacia-Geral da União (AGU), conforme Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tem por atribuição, entre outras funções, realizar examine prévio e conclusivo sobre texto de editais e seus anexos; sobre processo de inexigibilidade; e sobre dispensa de licitação. Em razão desses en
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DIAS, W. W. S. "Contratualização pública em tempos de pandemia: a sobreposição da mutabilidade contratual sobre a eficácia vinculante da licitação." In Governança nas contratações públicas contemporâneas: (de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei no 14.133/2021). Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-0168-9-c4.

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SHERMAM, A. "O exercício das competências constitucionais dos tribunais de contas no controle dos contratos administrativos em face da lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB)." In Governança nas contratações públicas contemporâneas: (de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Lei no 14.133/2021). Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-0168-9-c9.

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Mousinho, Ileana Neiva. "A atuação do Ministério Público do Trabalho para a prevenção de ilícitos trabalhistas nos contratos de prestação de serviços terceirizados e de obras. Passado, presente e futuro." In CONAP: 20 anos da Conap na promoção da regularidade do trabalho na administração pública. Ministério Público do Trabalho, 2023. http://dx.doi.org/10.51366/978-65-89468-35-6-cap5.

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Abstract:
Nas últimas décadas, o aumento do número de contratos de prestação de serviços terceirizados, firmados pela Administração, tem evidenciado um indesejado efeito colateral: a utilização dos referidos contratos, por várias contratadas, para a obtenção de vantagens financeiras indevidas, causando prejuízos aos trabalhadores e à Administração Pública. Práticas ilícitas também têm sido evidenciados nas contratações de empresas de engenharia para realização de obras públicas. A CONAP – à época chamada Coordenadoria de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública – desde o início d
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Conference papers on the topic "Crimes em licitações e contratos administrativos"

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AZEVEDO, LEONARDO DA SILVA, LARISSA VIEIRA, DÉBORA DOS SANTOS ALVES, et al. "ADEQUAÇÃO DO PLANO DE IMPLANTAÇÃO BIM DO DER/PR EM DECORRÊNCIA DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." In Anais da 49ª Reunião Anual de Pavimentação - RAPv. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1430212.49-72.

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Abstract:
A metodologia Building Information Modelling (BIM) aplicada em projetos de infraestrutura rodoviária permite simular a construção de forma colaborativa em um ambiente virtual, possibilitando prever e mitigar possíveis interferências que possam surgir durante a realização da obra, evitando retrabalhos. Estruturar esse processo faz-se necessário para garantir a criação de um ambiente propício para a utilização da metodologia. Assim, o Plano de Implantação BIM institucional desempenha um papel essencial ao orientar e garantir a execução adequada das ações planejadas. Neste sentido, a pesquisa pre
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Rodrigues, Carlos Eduardo Dos Santos, Elines dos Santos Batista, and Alarico Marques Pereira. "LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: principais alterações promovidas pela Lei nº. 14.133/2021 em relação às Leis nº. 8.666/93 e 10.520/2002." In V Semana de Iniciação Científica da FAI. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/v-semana-de-iniciacao-cientifica-da-fai-453820.857471.

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Faria, Eduardo Bueno de, Joseane Antonia dos Santos Miguel, and Lucas Rafael de Oliveira. "Análise de Perfil para Gestão de Talentos e Potencial para Ocupação de Cargo Gerencial nas Equipes Administrativas." In Congresso dos Profissionais das Universidades Estaduais de São Paulo. Universidade Estadual de Campinas. Sistema de Bibliotecas, 2023. http://dx.doi.org/10.20396/conpuesp.2.2023.5202.

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Abstract:
Introdução: O serviço de desenvolvimento de pessoal é responsável pela utilização e implementação de métodos de gestão de pessoas, conduzindo programas de identificação, desenvolvimento e acompanhamento. A partir do projeto da década de 90, o órgão reestruturou e ofereceu edições em 2021 e 2023, utilizando ferramentas automatizadas e validadas para análise de perfil mais objetiva. Objetivo: Desenvolver e potencializar as competências dos servidores, formando um banco de talentos, com potencial para assumir funções estratégicas e/ou cargos gerenciais no órgão. Metodologia: As gerencias imediata
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