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Journal articles on the topic 'Crimes em licitações e contratos administrativos'

Author: Grafiati
Published: 7 June 2025
Last updated: 2 August 2025

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Silva, Walisson Gomes da, and José Augusto Bezerra Lopes. "A CONFIGURAÇÃO DE CRIMES LICITATÓRIOS SEGUNDO A LEI 14.333/2021." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (2024): 532–44. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i11.16461.

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Abstract:
Por se tratar de dinheiro público que visa assegurar o bem-estar de toda a comunidade, o gasto com obras e aquisições é condicionado à observância de normas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Durante décadas o processo licitatório foi regulamentado pela Lei 8.666/1993, contudo em abril do ano de 2021 foi sancionada a nova lei de Licitações e Contratos Administrativos: a Lei 14.133/2021. Com a entrada em vigor da nova lei, várias disposições sobre o procedimento licitatório foram alteradas, dentre eles os dispositivos penais que alteraram a tipificação de condutas ilíci
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Fernandes, Mably Rosalina, and Sinara Ploszai Simões. "A NOVA LEI DE LICITAÇÕES À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL." THEMIS: Revista da Esmec 22, no. 2 (2025): 39–57. https://doi.org/10.56256/themis.v22i2.1055.

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Abstract:
A recente promulgação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em 2021 representa um marco na legislação brasileira, visando aprimorar a transparência e a eficiência nos processos licitatórios. Esta legislação surge em um contexto de necessidade urgente por maior integridade e equidade, fundamentando-se nos princípios do Direito Penal para reestruturar as práticas de compras públicas e licitações no Brasil. A nova lei busca eliminar privilégios e garantir um tratamento justo e isonômico a todos os participantes dos certames, respondendo a demandas por uma administração pública mai
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Rodrigues Mendes, Marcos, and Cyro José Jacometti da Silva. "A LEI DE LICITAÇÕES BRASILEIRA E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES FRAUDADORES." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (2023): e463407. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3407.

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Abstract:
O presente trabalho visa dispor sobre o retrospecto histórico da lei de licitações no Brasil, bem como trata sobre sua importância para a administração pública e brevemente, sobre suas modalidades. Todavia, o foco central do estudo é tratar sobre a responsabilidade dos agentes públicos ao confrontarem os princípios e normas da lei de licitações. Para tal, foram tratados diversos aspectos relacionados à responsabilização dos agentes públicos, incluindo a responsabilização civil, penal e administrativa. Foram abordados também crimes comuns em licitações, como o peculato, a corrupção passiva e at
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Magalhães, Vlamir Costa. "Os crimes em licitações e contratos administrativos: comentários à lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021." Revista Brasileira de Ciências Criminais 206, no. 206 (2024): 157–91. https://doi.org/10.5281/zenodo.14075556.

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Abstract:
O artigo discorre sobre os crimes praticados em licitações e contratos administrativos dispostos na Lei n. 14.133/2021, que revogou a Lei n. 8.666/1993 e inseriu a disciplina sobre tal matéria na Parte Especial do vigente Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/40), mais especificamente no capítulo II-B do Título XI, que disciplina os Crimes contra a Administração Pública. São destacados os aspectos relevantes dos novos tipos penais estabelecidos mediante análise comparativa com o regime anterior, com a Lei Anticorrup&cced
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Jorge de Carvalho Maia, Ana Beatriz. "CORRUPÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS." Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 2, no. 3 (2021): 32–52. http://dx.doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.61.

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Abstract:
Resumo:Atualmente, a sociedade vem passando por uma crise existencial, quando se trata de ética e valores, principalmente, quando se refere aos órgãos públicos, onde boa parte do dinheiro público vem sendo desviado, através de práticas sistêmicas de corrupção, deixando de ser aplicado em benefício da população. Nesse sentido o objetivo principal desse artigo é analisar como atua a política criminal no combate à corrupção dos agentes públicos, no Brasil e em Portugal, tendo em vista suas características e seu papel na sociedade. A metodologia utilizada é bibliográfica comparativa/descritiva, se
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Valadares, Gustavo André, and Marcelo Veiga. "SANÇÕES PENAIS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES (LEI 14.133/21): UMA ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES." REVISTA FOCO 17, no. 11 (2024): e6764. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v17n11-039.

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Abstract:
Este artigo explora as profundas alterações trazidas pela Lei 14.133/21 nas licitações e contratos administrativos no Brasil, incluindo a introdução de novos tipos penais e mudanças nas penalidades. A nova lei tem como uma de suas principais inovações a clareza na descrição dos crimes associados às licitações e contratos administrativos, detalhando explicitamente o nome do crime, a conduta incriminada, as penas aplicáveis e possíveis circunstâncias agravantes ou atenuantes. Buscar-se-á entender os apontamentos que a essa nova abordagem traria no que se refere ao aumento da previsibilidade das
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Júnior, Guilhardes De Jesus, and Gramille Santos Silva. "LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS." Diké - Revista Jurídica 22, no. 23 (2023): 242–70. http://dx.doi.org/10.36113/dike.23.2023.3826.

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Abstract:
A Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, traz alterações importantes relacionadas à sustentabilidade nas contratações públicas. O presente artigo tem o desiderato de analisar as inovações implementadas pelo novo diploma legal no contexto da gestão pública sustentável. Para tanto, utilizou-se uma abordagem metodológica que envolveu pesquisa bibliográfica, realizada em livros, artigos, além de exame legislativo. Inicialmente, foram exploradas as bases históricas da sustentabilidade nas contratações públicas, com o intuito de contextualiza
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Silva, Letícia Dias da, and Vinícius Rocha de Almeida. "A RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." Revista ft 29, no. 146 (2025): 08–09. https://doi.org/10.69849/revistaft/ra10202505231908.

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Abstract:
RESUMO – Trata-se de artigo científico cuja temática é a lei de licitações e contratos administrativos no Brasil. No Brasil, a licitação é o procedimento legal pelo qual a Administração Pública (federal, estadual e municipal) contrata obras, serviços, aquisições e vendas, procurando a proposta mais vantajosa em termos de preço e qualidade, conforme estabelecido pela Lei nº 14.133/2021. Já os contratos administrativos são acordos entre o poder público e indivíduos (tanto físicos quanto jurídicos) para executar tarefas de interesse público, tais como obras, serviços, aquisições ou arrendamentos.
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Almeida, Carlos Wellington Leite de. "Lei nº 14.133/2021 e a obrigatoriedade de capacitação do fiscal de contratos administrativos." Revista do TCU 153, no. 1 (2024): 190–207. http://dx.doi.org/10.69518/rtcu.153.190-207.

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Abstract:
No presente artigo, trata-se da importância do princípio do planejamento na reorientação do foco do procedimento de contratação estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, voltado para a governança e a obtenção de resultados, em relação ao instituído pela lei anterior, Lei nº 8.666/1993, cujo foco era o combate à corrupção. Para tanto, em pesquisa de tipo bibliográfica e documental, empregando-se metodologia qualitativa, foram consultados outros dispositivos legais acerca do assunto, discorrendo-se sobre os efeitos do princípio do planejamento sobr
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Bacellar Filho, Romeu Felipe. "Considerações críticas sobre as licitações e contratos administrativos." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 2, no. 14 (2007): 77. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v2i14.725.

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Dutra Dias, Lidiane. "PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES:UMA ANÁLISE DOS PRINCIPAIS AVANÇOS E CRÍTICAS." Revista Vertentes do Direito 7, no. 2 (2020): 50–80. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2020.v7n2.p50-80.

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Abstract:
Este trabalho tem por objetivo examinar os principais avanços e críticas atribuídos ao Projeto da Nova Lei de Licitações que tramita no Congresso Nacional brasileiro com o escopo de conferir maior eficiência e de exaltar estratégias de combate à corrupção em licitações e contratos administrativos. Para tanto, necessário se fez analisar detidamente alguns dos novos institutos inseridos no novo texto, com seus pontos positivos e negativos, bem como as melhorias acrescentadas às previsões já existentes no ordenamento jurídico. Ademais, foram apresentados os pontos em que o projeto do novo texto n
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Carvalho Sobral de Souza, Patrícia Verônica Nunes, Thiago De Menezes Ramos, and Lucas Gonçalves da Silva. "INCLINAÇÕES PRAGMÁTICAS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (LEI Nº 14.133/2021): NOVOS PRINCÍPIOS, VELHOS PROBLEMAS." Revista de Direito Brasileira 29, no. 11 (2022): 4. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2021.v29i11.7514.

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Abstract:
O presente artigo tem como objetivo investigar a maneira pela qual as novas regras estabelecidas na nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) favorecem ou obstaculizam melhores práticas no âmbito da Administração Pública. O estudo considera o contexto do consequencialismo jurídico como novo paradigma do Direito Administrativo, focado no caráter prático da aplicação dos comandos normativos. Parte-se do seguinte questionamento: A nova lei de licitações e contratos administrativos está alinhada com inclinações pragmáticas voltadas ao aprimoramento da Administração Pú
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Mukai, Toshio. "As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98 (reforma administrativa)." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional, no. 5 (January 5, 2007): 55. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v0i5.774.

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Schimdt, Eliana Marcia Aparecida Paulista, and Frederico Slomp Neto. "Os desafios da nova modalidade de licitações na Lei n. 14.133/2021 e suas características jurídicas." Academia de Direito 6 (July 5, 2024): 1380–98. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v6.4527.

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Abstract:
A Nova Lei de Licitações buscou realizar avanços legais na Administração Pública, vindo a eliminar os retrocessos relacionados à legislação revogada. Com o surgimento da Nova Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, a mesma buscou como objetivo realizar a regulamentação dos preceitos indicados no inciso XXVII do art. 22 da Constituição Federal de 1988 (CF), que busca indicar as normais gerais de licitação e contratação em todas as modalidades na Administração Pública, obedecendo ainda, o art. 37 da CF. nesse sentido, a questão problema trazida para o campo da discussão, foi compreendida da seguin
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França, Vladimir da Rocha. "Competências dos municípios em matéria de contratações públicas." Revista de Informação Legislativa 61, no. 244 (2024): 209–28. https://doi.org/10.70015/ril_v61_n244_p209.

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Abstract:
Este artigo descreve e analisa a incidência e a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, a Lei de licitações e contratos administrativos (LLCA), no âmbito dos municípios, com ênfase nas suas competências em matéria de contratações públicas.
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Tourinho, Rita. "A invalidação dos contratos administrativos: a perspectiva da LINDB absorvida pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 8, no. 30 (2024): 117–44. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.30.tourinho.

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Abstract:
O presente artigo tem por objetivo abordar a teoria da nulidade dos contratos administrativos a partir da perspectiva consequencialista, absorvida explicitamente pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021). Nesse contexto, avalia-se se os resultados do ajuste são benéficos ou prejudiciais para justificar a sua invalidação, levando-se em consideração o impacto real da decisão adotada no interesse público, distanciando-se de questões apenas formais.
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Souza, Etelvina Jaide Castro de, and Débora Maciel Paiva. "A IMPORTÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NO SISTEMA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 1124–39. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.18984.

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Abstract:
O presente artigo trata dos princípios específicos no sistema de licitações e contratos, reforçados e detalhados pela Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos. É imprescindível conhecer os princípios básicos da Lei para uma interpretação correta e bem aplicada das normas do Poder Público. Para tanto, foi feito o questionamento, como alcançar o cumprimento desses princípios nas compras públicas. Tendo o objetivo geral analisar a importância e os desafios da aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no sistema de
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Pereira Alves, Deny Eduardo, and Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini. "INSTRUMENTOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES." Revista de Direito Brasileira 36, no. 13 (2024): 93–110. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v36i13.7712.

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Abstract:
A consensualidade tem se tornado uma tônica no Direito Administrativo brasileiro nos últimos anos, com grandes avanços em áreas consideradas, anteriormente, como não aptas à consensualidade. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 11.433/2021), aprovada pelo Parlamento brasileiro, prevê a utilização de métodos alternativos de resolução de conflitos em contratos administrativos. Pretende-se com o presente trabalho abordar as técnicas previstas no novo diploma legal para resolução de controvérsias em contratos administrativos, trazendo contribuições para sua efetiva utilizaç
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Remedio, José Antonio, and Davi Pereira Remedio. "LEI 14.133/2021: O CREDENCIAMENTO COMO PROCEDIMENTO AUXILIAR DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS." Conpedi Law Review 7, no. 2 (2022): 1. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2021.v7i2.8093.

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Abstract:
As contratações realizadas pelo Poder Público com particulares devem em regra ser precedidas de licitação, exceto nas hipóteses excepcionadas por lei. A Lei 14.133/2021, novo marco legislativo das licitações e contratos administrativos no Brasil, previu o credenciamento entre os procedimentos auxiliares das licitações e contratações por ela regidas. A pesquisa objetiva analisar o credenciamento, em especial suas características, procedimento e importância. O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que o credenciamento constitui imp
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Marques, Lucas Sollar, and José Carlos de Souza Colares. "Impactos da Nova Lei de Licitações nos Contratos Administrativos do Setor Público." Revista Eletrônica de Administração Pública e Direito Público 1, no. 1 (2024): 7–22. https://doi.org/10.29327/2509949.1.1-1.

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Abstract:
O objetivo da pesquisa foi analisar as principais modificações trazidas pela Nova Lei de Licitações (LEI Nº 14.133/2021) em relação aos Contratos Administrativos e os prováveis impactos para o processo de compras públicas no Brasil. Para isso, utilizou-se de revisão da literatura, abordando o problema de modo qualitativo. Para a análise dos dados bibliográficos se utilizou de técnica descritiva e análise documental, em especial da legislação aplicada às compras e contratações públicas, bem como trabalhos já publicados. Conceitualmente, observou-se que os contratos administrativos são ajustes q
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Marrara, Thiago. "Duração de convênios administrativos: aspectos gerais e o caso dos convênios de regulação de serviços de saneamento básico por consórcio público." Revista Digital de Direito Administrativo 4, no. 2 (2017): 91–116. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p91-116.

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Abstract:
O artigo cuida da figura dos convênios administrativos no Brasil, apresenta seus elementos de identificação e examina seu prazo de duração. Conclui-se que os prazos restritivos de duração de contratos de prestação de serviços da Lei Geral de Licitações não se aplicam aos ajustes cooperativos. Em seguida, trata-se do convênio firmado com consórcios públicos para fins de regulação de saneamento básico e mostra-se que existe discricionariedade do administrador público para definir seu prazo de duração, não havendo que se estender as restrições dos contratos administrativos instrumentais aos convê
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Teixeira, Fernando Julio. "O não conhecimento do recurso administrativo na modalidade licitatória pregão pela ausência de apresentação de razões recursais / The non-knowledge of the administrative appeal at the auction due to the absence of presentation of appeal reasons." Brazilian Journal of Development 8, no. 7 (2022): 48714–29. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n7-004.

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Abstract:
Este artigo apresenta uma discussão hipotético-dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, acerca da possibilidade ou não em nosso ordenamento jurídico da Administração Pública deixar de conhecer o recurso administrativo pela não apresentação de razões recursais na modalidade licitatória pregão regida pela antiga e ainda vigente Lei Federal nº 10.520/2002. Apresenta-se, também, uma análise sobre as alterações legislativas trazidas pelo advento da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021). O trabalho encontra-se dividido em três partes:
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Farinelli, Alisson Henrique do Prado, and Eduardo Arguelho Duarte. "REVOLUÇÃO 4.0 NA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." Revista Jurídica Unigran 26, no. 52 (2024): 69–89. https://doi.org/10.29327/2183989.26.52-4.

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Abstract:
O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da revolução 4.0, marcada pela massiva inserção tecnológica, a qual está transformando diversos setores da coletividade, especialmente as contratações públicas da administração direta, autárquica e fundacional, à luz da Lei 14.133, de 2021 (LLC), que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. As medidas emergenciais decorrentes da pandemia de COVID-19 em 2020 aceleraram a adoção das TICs, fundamentais para a prestação de serviços públicos, introduzindo a modalidade de diálogo competitivo como inovação para contratações complexa
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Tajra, Luciana, and Germana Belchior. "LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES E A MATERIALIZAÇÃO DE UM NOVO MODELO DE CONSUMO ADMINISTRATIVO SUSTENTÁVEL." Revista Jurídica da FA7 18, no. 2 (2021): 119–34. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;18.2:1664.

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Abstract:
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, desde sua promulgação recebeu várias críticas e tentativas de alterações e revogações. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, alterou de forma substancial as compras públicas sustentáveis no Brasil. O presente trabalho tem como pergunta de partida: quais foram as inovações trazidas pela Nova Lei de Licitações no âmbito de licitações sustentáveis? O objetivo dessa pesquisa é demonstrar a importância da materialização das compras públicas sustentáveis com a Nova Lei de Licitações já que o Estado é um grande consumidor d
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Souza (MS), Fernando Machado, and Jhonatan Neres Dos Santos da Silva. "A Inconstitucionalidade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos." Revista da ESDM 9, no. 18 (2024): 66–83. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v9i18.216.

Full text
Abstract:
A Nova Lei de licitações e Contratos Administrativos trouxe várias mudanças essenciais no âmbito das contratações públicas, como também consolidou entendimentos que vinham sendo utilizados pela Administração Pública. Ocorre que a Constituição ressalta que cabe à União estabelecer normas gerais sobre a matéria, o que não foi adotado em alguns dispositivos da novel legislação. Nesse sentido, busca-se no presente artigo analisar a inconstitucionalidade do artigo 10 da Nova Lei de Licitações, o qual trata da defesa de agentes públicos pela Advocacia Pública, em virtude da invasão de competência do
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Damázio, Daniel de Lima Santos. "AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS NA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ENTRE A LEI 8.666/93 (LEI DE LICITAÇÕES) E A LEI 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES)." Revistaft 28, no. 136 (2024): 21. https://doi.org/10.5281/zenodo.12676321.

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Abstract:
Na Lei 8.666/93, que tratava de licitações e contratos administrativos, a fiscalização estava sob responsabilidade do órgão ou entidade contratante, que deveria acompanhar e fiscalizar sua execução em conformidade com o objeto da contração. No entanto, a Lei 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta fiscalização de contratos segundo um modelo atualizado e mais detalhado em comparação com a Lei 8.666/93. A nova lei introduz a possibilida
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Souza, Adrian Trosman de, Alex Brito Furtado, and Marcio Gabriel Romoli Maquiné. "A LEI DE LICITAÇÕES: PROBLEMÁTICAS E EFETIVIDADE NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS." REVISTA FOCO 18, no. 6 (2025): e8890. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-102.

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Abstract:
A presente pesquisa trata da Lei Federal nº 14.133/2021 veio mudar paradigmas e contribuindo para o planejamento, representa uma mudança significativa no ordenamento jurídico brasileiro ao substituir a antiga Lei nº 8.666/1993, um dos grandes avanços da Lei nº 14.133/2021, é a integração com o mundo digital com a exigência do uso de plataformas eletrônicas e a maior padronização dos procedimentos. Diante disso, faz-se a seguinte indagação: Quais os efeitos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e sua contribuição para a transparência nas contratações pública
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Nunes, Arthemizia Ferreira, Geovana Carvalho Santos, and Andréia Nádia Lima de Sousa Pessoa. "NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 5 (2024): 4590–607. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i5.14252.

Full text
Abstract:
O estudo tem por objetivo avaliar a Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os efeitos decorrentes da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas, visando verificar sua consonância com os princípios da Transparência e Eficiência. A pesquisa foi dividida em seis momentos, analisa inicialmente as principais mudanças introduzidas pela norma, destacando os novos aspectos gerais de sua estrutura. Na sequência, são explorados os conceitos e princípios que regem as compras públicas, com ênfase nos aspectos relevantes para a Administraç
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De Araujo, Valter Shuenquener, Marcia Gomes De Freitas, and Maria Victoria Arantes Martin. "Blockchain e o futuro dos contratos administrativos." REVISTA QUAESTIO IURIS 14, no. 01 (2021): 481–503. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2021.48956.

Full text
Abstract:
RESUMO: Nos últimos tempos, a literatura publicista tem se ocupado, dentre outros tópicos, do estudo dos reflexos causados por novas tecnologias no Direito Administrativo. Os efeitos de tais inovações impactam os mais variados aspectos das relações entre o Estado e o cidadão, impulsionando a releitura de clássicos institutos do direito. O presente artigo tem por propósito investigar em que medida a utilização da tecnologia blockchain, difundida a partir das relações que envolvem criptomoedas, pode ser adequada às licitações públicas e quais os impactos de sua aplicação na relação contratual da
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Fabricia, Silva de Souza, and Silva de Souza Fabricia. "LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS: O TRATAMENTO DA SUSTENTABILIDADE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS." Revistaft 28, no. 128 (2023): 84. https://doi.org/10.5281/zenodo.10080484.

Full text
Abstract:
A nova Lei de Licitações trouxe algumas mudanças no ordenamento jurídico uma  vez que a legislação vigente revogou a Lei do Pregão e a Lei de RDC ( Regime  Diferenciado de Contratação). Com a nova lei, o desenvolvimento nacional  sustentável passou a ser o objetivo é o princípio das licitações e contratações  públicas. Diante do exposto o objetivo geral foi verificar se a legislação brasileira  continuou a evoluir em termos de sustentabilidade nas contratações públicas,  mediante análise do conteúdo da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que veicula a  Nov
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Alves, Gustavo Henrique Ferreira. "Pregão eletrônico da Lei 14.133/2021 e sua aplicabilidade nos processos de aquisição de gêneros alimentícios do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná: análise acerca da economicidade proporcionada e sua adequação à realidade de mercado." Brazilian Journal of Development 11, no. 6 (2025): e80188. https://doi.org/10.34117/bjdv11n6-005.

Full text
Abstract:
O advento da Lei nº 14.133/2021, denominada informalmente de “nova lei de licitações e contratos administrativos”, trouxe diversas mudanças nos processos licitatórios em seus instrumentos e também na forma pela qual a administração pública deve enxergar e portar-se perante estes. Desta forma, passados quatro anos de sua vigência, é oportuna a análise da efetividade do emprego do instrumento do Pregão Eletrônico no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), especificamente para a aquisição de gêneros alimentícios, pois este tipo de processo representa cerca de 54% do total de licit
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Bandeira, Denyscley Oliveira, Marlene Valério dos Santos Arenas, and Valmir Batista Prestes De Souza. "AS DIRETRIZES NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS PÚBLICOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS." REVISTA FOCO 16, no. 4 (2023): e1694. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v16n4-074.

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Abstract:
Em razão da necessidade de modernizar o arcabouço jurídico brasileiro no âmbito das licitações e contratações da administração pública foi editada a lei 14.133/2021, popularmente conhecida como a nova lei de licitações e contratos. A nova lei unifica e moderniza, o ordenamento jurídico que regula todo o rito procedimental atinente as aquisições de obras, bens, produtos e serviços, ou seja, abrange por completo o rol das contratações públicas brasileiras. Nesse cenário de mudanças, destaca-se as alterações trazidas pelo legislador no que tange as diretrizes na execução dos contratos administrat
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Medeiros, Mariana Queiroz. "Controle interno das licitações e contratos na Lei Federal nº 14.133/2021." Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife 97, no. 1 (2025): 24–43. https://doi.org/10.51359/2448-2307.2025.262367.

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Abstract:
Em abril de 2021, foi promulgada a Lei n.º 14.133, que instituiu a nova lei de licitações e contratos administrativos (NLLC). Sob a influência dos órgãos de controle, foi introduzido na nova Lei um capítulo específico para o controle das contratações. O artigo, mediante uma metodologia descritiva bibliográfica, analisará a temática referente ao controle da Administração Pública no Direito brasileiro, aprofundando o tema referente ao controle interno e, mais especificamente, no âmbito das licitações e contratos, na forma da nova legislação. Concluiu-se que o grande desafio a ser enfrentado é qu
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Martins Junior, Wallace Paiva. "Compliance em licitações e contratos administrativos de Estados, Distrito Federal e Municípios." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 7, no. 24 (2023): 67–84. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.24.paivamartins.

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Abstract:
A competência normativa privativa federal para normas gerais de licitação e contratação pública é, em realidade, espécie de competência normativa concorrente, assistindo à União o domínio de normas gerais e aos Estados, Distrito Federal e Municípios normas especiais em virtude da autonomia inerente ao princípio federativo para ajustamento, adaptação e adequação às especificidades e peculiaridades regionais e locais respectivamente. A exigibilidade de programa de integridade (compliance) nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, prevista na Lei n. 14.133/21, de conteú
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Sabino, Carlos Henrique de Mattos. "Sociedades em conta de participação e as licitações envolvendo concessões de transporte coletivo – Riscos e possibilidades." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 39 (2010): 183. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v10i39.294.

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Abstract:
O artigo versa sobre os riscos e as possibilidades da atuação desociedades em conta de participação em contratos administrativos envolvendoconcessões de transporte coletivo. Analisa-se, também, os benefícios trazidosà população e a Administração Pública, bem como as melhores formasde incrementar os serviços prestados à população a partir da utilização deinvestimentos oriundos de sociedades em conta de participação firmadasentre concessionários de serviços públicos e terceiros investidores.
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Pacheco Vieira, Lucas, and Adriano Puerari. "A Sustentabilidade na nova Lei de Licitações." Saber Humano: Revista Científica da Faculdade Antonio Meneghetti 11, no. 19 (2021): 56–81. https://doi.org/10.18815/sh.2021v11n19.502.

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Abstract:
O presente artigo versa sobre o tratamento da sustentabilidade na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (‘NLL’), Lei nº 14.133/2021. Analisam-se, de início, os modelos, dimensões e o princípio da sustentabilidade, ou do desenvolvimento sustentável, quando se fala em licitações públicas. Na sequência, examina-se a sustentabilidade no campo das contratações públicas, com um estudo sobre a evolução dos marcos normativos, constitucionais, legais e infralegais, que exerceram maior influência nesta temática até a promulgação da NLL. Ao final, investigam-se as normas que podem concretiza
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Seidel, Arthur Matsuda. "AGENTES PÚBLICOS NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES." REVISTA FOCO 18, no. 4 (2025): e8296. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n4-095.

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Abstract:
Este estudo examina o tratamento conferido aos agentes públicos pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analisando suas inovações e impactos na gestão das contratações públicas. A pesquisa, de caráter exploratório, baseia-se em revisão bibliográfica e análise do entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A nova legislação trouxe mudanças significativas ao estabelecer critérios mais rigorosos para a escolha e atuação dos agentes públicos, reforçando a necessidade de profissionalização e transparência nos processos licitatórios. Destaca-se a int
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Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, and Thiago Cardoso Araújo. "Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras." Revista de Informação Legislativa 60, no. 237 (2023): 11–34. https://doi.org/10.70015/ril_v60_n237_p1.

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Abstract:
O artigo dedica-se a investigar se as licitações do tipo MVPR são compatíveis com o Direito Público brasileiro, em vista das previsões legais que aludem à vedação da celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado. Argumenta-se que o estabelecimento de prazo flexível pode ser medida adequada à atração de investimentos para o setor de rodovias. Além de análise legislativa e doutrinária, o artigo apresenta como critério comparativo o modelo do Chile, cuja escolha se justifica por ter sido ele um país da América do Sul onde houve alguns casos de concessões rodoviárias com adoção d
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Sampaio, Patrícia Regina Pinheiro, and Thiago Cardoso Araújo. "Possibilidade de adoção do menor valor presente líquido de receita nas concessões de rodovias brasileiras." Revista de Informação Legislativa 60, no. 237 (2023): 11–34. https://doi.org/10.70015/ril_v60_n237_p11.

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Abstract:
O artigo dedica-se a investigar se as licitações do tipo MVPR são compatíveis com o Direito Público brasileiro, em vista das previsões legais que aludem à vedação da celebração de contratos administrativos por prazo indeterminado. Argumenta-se que o estabelecimento de prazo flexível pode ser medida adequada à atração de investimentos para o setor de rodovias. Além de análise legislativa e doutrinária, o artigo apresenta como critério comparativo o modelo do Chile, cuja escolha se justifica por ter sido ele um país da América do Sul onde houve alguns casos de concessões rodoviárias com adoção d
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Souza, Fernanda Oliveira de, and Mônica de Souza Lima. "COMO A LEI 14.133/2021 IMPACTA NAS NEGOCIAÇÕES DAS MES E EPPS NO ESTADO DO TOCANTINS." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 6 (2023): 1612–24. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i6.10320.

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Abstract:
O trabalho tem o objetivo de compreender a Lei nº14.133/2021 e fazer uma análise do impacto nas negociações das empresas MEs e pequenos empreendedores no estado Tocantins. A Alteração do regime jurídico tem o foco em tornar as contratações públicas menos burocráticas além de promover a justa competição entre os participantes dos processos licitatórios. Durante a pesquisa foi possível entender a transição entre a Lei nº 8.666/93 e a nova lei de licitações e contratos administrativos, como estão ocorrendo as negociações em que concerne a nova legislação.
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Barbosa, Hianca Haissa Amorim, and Adilza Rita Gomes Gonçalves do Amaral. "A importância do planejamento de compras, nas contratações públicas segundo a nova lei de licitações." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 12 (2024): e8351. https://doi.org/10.55905/oelv22n12-209.

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Abstract:
Este artigo analisa a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), enfatizando a importância do planejamento nas contratações públicas. A pesquisa baseou-se em ordenamentos jurídicos, normativas, jurisprudências, manuais do TCU e doutrina, abordando temas como a obrigatoriedade do planejamento, o Plano Anual de Contratações (PAC), seus princípios administrativos e sua operacionalização. Destacou-se a segregação de funções, a pesquisa eficiente de preços para estimativa de valores, e os avanços em transparência e economicidade. Observou-se que o planejamento impacta diretamente a ef
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Ferreira Giroto, Maira Coutinho. "Os preceitos e princípios aplicáveis aos contratos na Lei nº 14.133/2021." Revista Controle - Doutrina e Artigos 20, no. 2 (2022): 264–88. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v20i2.761.

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Abstract:
Este artigo teve como objetivo contribuir para a interpretação do art. 89 da Lei nº 14.133/2021, por meio do estudo dos preceitos de direito público, dos princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de Direito Privado mencionados nesse dispositivo legal, considerando a doutrina jurídica e a legislação em vigor, e de leis e decretos de outras matérias a serem considerados no contexto de sua aplicação nas relações contratuais entre o Poder Público e particulares. Como resultado, além do panorama conceitual das regras gerais e supletivas evocadas pelo art. 89, foram apresentados exe
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Soares, Thiago De Oliveira, and Eduardo Grossi Franco Neto. "Reflexões sobre a possibilidade de prorrogação de vigência dos contratos de fornecimento continuado de bens: uma necessidade!" Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 143–60. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.s.

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Abstract:

 O artigo pretende analisar a possibilidade de ser realizada uma interpretação extensiva do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, possibilitando a prorrogação de vigência dos contratos administrativos cujo objeto seja o fornecimento contínuo de bens. A partir de uma análise do conceito da expressão “contínuo”, trazido pela norma, pretende-se demonstrar que a continuidade que autoriza a prorrogação contratual não deve se limitar apenas aos contratos que envolvam serviços, também deve ser estendida aos contratos de fornecimento de bens, desde que preenchidos certos requisitos. O artigo demonstra
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Willeman, Marianna Montebello, and Sara Jane Leite de Farias. "OS DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DA CONSENSUALIDADE NA NLCC." Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro 3, no. 2 (2024): 28–41. http://dx.doi.org/10.70690/ak79pr44.

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Abstract:
“O Estado, sempre que possível, promoverá a solução consensual de conflitos.” Essa regra contida no artigo 3º, § 2º, do atual Código de Processo Civil alcança os processos em âmbito judicial, administrativo e em sede de controle. Diante da pluralidade de eixos temáticos decorrentes da normatividade da consensualidade, este estudo busca tratar da gestão de conflitos na seara contratual, a partir da interpretação do conteúdo do artigo 151 na Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n. 14.333/2021, segundo o qual a aplicação dos instrumentos aptos a esse fim deve estar atrelada às controvérsias r
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Almeida, Marcos Rodrigues de, Marina Yassuko Toma, Rosana Pereira Fernandes, Marcelo Santos Chaves, and Heriberto Wagner Amanajas Pena. "Transparencia pública: análise das licitações e contratos administrativos realizados na Sudam - 2015 a 2022." Peer Review 5, no. 15 (2023): 143–62. http://dx.doi.org/10.53660/760.prw1932.

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Abstract:
A Administração pública tem o dever de publicizar seus atos de compras, sobretudo com o advento da Lei nº 12.527/2011, a chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu como diretrizes da governança pública o uso da publicidade como preceito geral no cumprimento dos dispositivos legais relativos às práticas da transparência em seus processos licitatórios e na gestão de suas compras e contratações. Em termos gerais o artigo pretende analisar no âmbito da administração pública os níveis de transparência ativa nos contratos realizados na SUDAM no período de 2015 a 2022. A metodologia
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Souza, Gabriela Maia de. "DIREITO DE CONTRATOS: PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE AS LICITAÇÕES COMUNS E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS)." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 4 (2022): 1196–223. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i4.5127.

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Abstract:
As parcerias público-privadas (PPPs) são instrumentos de vinculação de capitais privados, que se materializam em contrato entre um ente do Estado e uma pessoa singular ou coletiva de direito privado para a prestação de bens públicos e respectivos serviços. A Licitação é o procedimento de contratação em que, mediante declaração unilateral de vontade constante de edital, o Estado se compromete a celebrar contrato de aquisição de bem ou serviço. Esses tipos de contratos têm grande importância e servem para gerar confiança pública na correta gestão dos recursos à disposição do Estado, o que parece
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Lopes, Fernando de Souza. "A competitividade em licitações vis-à-vis a participação de particulares na fase de planejamento de contratações públicas." Revista da Escola Superior da PGE-SP 13, no. 1 (2024): 31–60. https://doi.org/10.22491/respge.v13i1.1538.

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Abstract:
Este artigo trata da participação de particulares no planejamento de contratações públicas, ou seja, ainda na sua fase preparatória, e os possíveis reflexos disso à competitividade das respectivas licitações, inclusa a abordagem a inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 em tal contexto. Inicialmente, busca-se identificar no ordenamento jurídico a incumbência das organizações públicas em planejar, modelar e definir o objeto dos contratos de que necessitam, para, em seguida, considerar, como uma alternativa disponível à autoridade administrativa, a cooperação da iniciativa privada nas
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Rosses, José Pedro Oliveira. "Impactos da Lei nº 14.133/2021 nas contratações das empresas estatais: enfoque nas estatais do Estado de Santa Catarina." Revista Digital de Direito Administrativo 11, no. 2 (2024): 231–49. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p231-249.

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Abstract:
Este artigo busca identificar os impactos da Lei nº 14.133/2021 nas licitações e contratações das empresas estatais, com enfoque nas estatais catarinenses. O trabalho, com abordagem qualitativa e objetivo exploratório, foi elaborado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que as estatais devem aplicar o regime jurídico licitatório e contratual específico da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais). Porém, a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos crimes em licitações e contratos das empresas estatais, bem como impactará nos critérios de desempate e no pregão das estatais e
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Pessotti, Leonardo, and Rodrigo Santos Neves. "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO ÂMBITO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES: ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES E DESAFIOS DA RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 10, no. 1 (2025): 1–23. https://doi.org/10.61164/rmnm.v10i1.4011.

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Abstract:
O presente artigo analisa a Lei nº 14.133/2021, que reformula as diretrizes sobre licitações e contratos administrativos no Brasil, promovendo inovações em prol da transparência, eficiência e combate à corrupção, a qual estabelece a obrigatoriedade da licitação, e prevê situações em que sua dispensa ou inexigibilidade é permitida. Um dos destaques da lei é a desconsideração da personalidade jurídica, que visa responsabilizar sócios e administradores por atos ilícitos cometidos sob a estrutura da empresa. O artigo explora as infrações e sanções administrativas que podem ser impostas, destacando
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Schmidt, Gustavo. "Os meios alternativos de solução de controvérsias na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos." REVISTA BRASILEIRA DE ALTERNATIVE DISPUTE RESOLUTION 3, no. 6 (2021): 69–92. http://dx.doi.org/10.52028/rbadr.v3i6.4.

Full text
Abstract:
Em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Nela, foi introduzido um capítulo inteiro voltado para regular o emprego dos meios alternativos de resolução de controvérsias (Capítulo XII, do Título III; arts. 151 a 154 da Lei), instituindo-se, no campo das contratações estatais, um verdadeiro “Tribunal Multiportas”. Pretende-se, no presente artigo, fazer uma análise das regras previstas nos arts. 151 a 154 da Lei nº 14.133/2021 e nos possíveis problemas, de ordem prática e jurídica, que podem surgir da aplicação dos aludidos d
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