Academic literature on the topic 'Cumprimento da pena privativa de liberdade'
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Journal articles on the topic "Cumprimento da pena privativa de liberdade"
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Costa, Laura, and Poliana Costa. "FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE." Revista da ESMESC 27, no. 33 (November 11, 2020): 257–86. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p257.
Full textAbstract:
O presente estudo apresenta uma breve análise sobre a possibilidade de fixação do regime inicial aberto de cumprimento da pena privativa de liberdade nas hipóteses em que o regime legal não se mostre necessário ao atendimento dos fins de reprovação e prevenção da pena. São abordadas, inicialmente, as finalidades de reprovação e prevenção da pena, a teoria adotada pelo ordenamento brasileiro, bem como os critérios para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Superado o embasamento teórico, são apresentadas considerações sobre o panorama geral do atual sistema carcerário, da violação à dignidade do recluso e da incapacidade de atendimento da finalidade ressocializadora da pena. São analisados os critérios autorizadores da fixação do regime mais gravoso do que o legal, a fim de aferir se a mesma lógica autoriza a fixação do regime mais brando. Ao final, são feitas ponderações sobre a suficiência e a necessidade da pena, bem como são feitas proposições de critérios a serem utilizados na fixação do regime menos gravoso.
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Penna, Flávia Chaves Nascimento Brandão. "TRABALHO PRISIONAL E REMIÇÃO FICTA." DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 4, no. 6 (June 30, 2019): 179. http://dx.doi.org/10.24861/2526-5180.v4i6.95.
Full textAbstract:
A pessoa encarcerada vê-se submetida a diversas limitações, impostas pela sentença condenatória, às quais deve-se submeter, pois que legalmente previstas pelo Estado sancionador. Entretanto, no Estado de Direito brasileiro, necessário que se resguardem os demais direitos, não atingidos pela pena. Um destes é o direito ao trabalho, garantido pela Constituição, Tratados Internacionais e pela Lei de Execução Penal. A questão posta em estudo possui significativa relevância, diante da frequente inexistência de oferta de trabalho aos presos, o que lhes impede de gozar deste direito, bem como de benefícios dele advindos, como é o caso da remição da pena. Diante desta situação, verifica-se, neste breve artigo, a possibilidade de concessão da chamada “remição ficta”, que reduz o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, independentemente do exercício efetivo do trabalho, quando o ócio se dá por culpa do Estado.
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Smanio, Gianpaolo Poggio, and Karin Bianchini Girardi. "OS GANHOS DECORRENTES DA INEFICIÊNCIA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO." DELICTAE: Revista de Estudos Interdisciplinares sobre o Delito 3, no. 5 (December 7, 2018): 07. http://dx.doi.org/10.24861/2526-5180.v3i5.75.
Full textAbstract:
O objetivo deste artigo é refletir sobre os paradoxos da política penitenciária brasileira contemporânea que, sem prescindir da prisão como mecanismo central de gestão da criminalidade, enfrenta os impactos da eficiência administrativa e do gerencialismo no sistema de justiça criminal, notadamente com o advento da polêmica privatização dos estabelecimentos prisionais, que, longe de priorizar o cumprimento da finalidade ressocializadora da pena privativa de liberdade, encontra-se perversamente influenciada pelos interesses mercantis da indústria do encarceramento.
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De Melo Pedroso, Vanessa Alexsandra, and Carlos Jair De Oliveira Jardim. "O Castigo Abstrato e o Castigo Concreto: eficácia da estrutura da crueldade institucional pela ausência do direito." Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos 40, no. 81 (June 12, 2019): 202–25. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v40n81p202.
Full textAbstract:
Este artigo analisa a função da pena privativa de liberdade e o seu real cumprimento no cárcere contemporâneo brasileiro. A metodologia utilizada neste trabalho baseia-se na análise qualitativa, empregando-se o método hipotético-dedutivo e dialético de análise histórico-lógica por meio de fontes documentais primárias e da revisão de literatura brasileira. Desse modo, os autores demonstram como a ausência do Direito pode gerar um sistema cruel que potencializa a punição dos cidadãos encarcerados, eis que, ao que tudo indica, o cárcere não se apresenta na atualidade como um instrumento social mais adequado para a recuperação da autoconsciência do transgressor.
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de Oliveira Vargas, Jorge. "EXCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. CONSEQUÊNCIAS." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 01, no. 01 (October 13, 2015): 459–81. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.022.
Full textAbstract:
Neste trabalho pretende-se refletir sobre o caos do nosso sistema carcerário, quer nas penitenciárias, quer nas cadeias públicas, e as consequências do cumprimento de pena privativa de liberdade em condições desumanas ou degradantes, que afrontam os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do respeito a integridade física e moral dos detentos; normas de aplicabilidade imediata, bem como os tratados internacionais que tratam da matéria e a Lei de Execução Penal. O excesso ou desvio de execução, que torna ilegítima a atuação do poder punitivo do Estado. A discussão do tema nos tribunais, bem como a possibilidade da indenização por danos morais, face a inobservância do princípio humanitário no cumprimento da pena. Ainda, a aplicabilidade, entre nós, do habeas corpus genérico, uma terceira espécie de habeas corpus, que visa fazer cessar a violência física e moral sofrida pelos detentos, e ainda a possibilidade do habeas corpus coletivo. O desrespeito aos direitos humanos dos presos tem sido reiteradamente reconhecido, porém o Poder Público continua a ignorá-los. A pesquisa aqui desenvolvida foi da legislação a respeito do tema e da jurisprudência, concluindo-se pela urgente necessidade de reverter-se essa situação.
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Carvas, Felipe. "Ação civil pública para a defesa de direitos de pessoas privadas de liberdade." Direitos Democráticos & Estado Moderno, no. 2 (June 30, 2021): 302–3. http://dx.doi.org/10.23925/ddem.v0i2.52528.
Full textAbstract:
A situação carcerária no Brasil encontra-se em total desacordo com o ideal normativo (Constituição, tratados internacionais de direitos humanos e legislação infraconstitucional). Evidentemente, o próprio Poder Público, como detentor da exclusividade do direito de punir poderia, em seu regular exercício, cumprir as normas nacionais e internacionais relativas ao cárcere, propiciando execução da pena em acordo com os objetivos previstos. Mas não é o que acontece. Em razão disso, a pesquisa efetuada na tese busca demonstrar que a ação civil pública pode ser um importante instrumento para a correção do problema, permitindo-se a tutela dos direitos decorrentes da execução penal. Nesse sentido, são analisados os principais direitos relativos ao cumprimento de pena privativa de liberdade como objeto de ação civil pública, que partem desde a Constituição da República, passando por tratados internacionais de direitos humanos e chegando à legislação interna, especialmente a Lei de Execuções Penais. Para tanto, importantes institutos do Direito Processual Coletivo como as partes na ação civil pública, a competência e o Fundo de Direitos Difusos também são lidos à luz desse específico objeto.
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Costa, T. P., and C. M. S. Cruz. "Crimes Hediondos: Uma Análise da Possibilidade Jurídica da Aplicação ou Não do Regime de Progressão Durante o Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade." Revista do Curso de Direito 5, no. 5 (December 31, 2008): 187–215. http://dx.doi.org/10.15603/2176-1094/rcd.v5n5p187-215.
Full text
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Vargas, Laura J. Ordóñez. "Todo homem é maior que seu erro?" SER Social 11, no. 24 (February 18, 2010): 129–63. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v11i24.12747.
Full textAbstract:
Este artigo apresenta um método alternativo de prisão denominado Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), instituído há sete anos como política pública no Estado de Minas Gerais. O Método APAC foi institucionalizado, tornando-se uma ONG dirigida por um grupo de religiosos leigos e, atualmente, existem 108 entidades que, de forma paralela às prisões comuns, administram o cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil. Fundamenta-se na religião católica e visa atuar como uma terapêutica penal. “Todo homem é maior do que seu erro” é o pilar que sustenta a crença na recuperação do preso e, para seus idealizadores, o objetivo da sua metodologia é “matar o criminoso e salvar o homem”. Um percurso bibliográfco é feito pelos aportes de alguns teóricos cujas contribuições têm iluminado as dimensões criminológicas, psicoterapêuticas e teológicas dessas questões.
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Menegaz, Mariana Lima, and Patrícia Borba Marchetto. "Direito e Saúde: A Medida de Segurança sob a Perspectiva Bioética." Revista Brasileira de Bioética 14, edsup (April 12, 2019): 154–55. http://dx.doi.org/10.26512/rbb.v14iedsup.26450.
Full textAbstract:
O presente trabalho analisa os aspectos bioéticos da aplicação da Medida de Segurança aos agentes portadores de doença mental, considerados inimputáveis no âmbito penal. Verifica-se, primeiramente, a problemática existente quanto ao prazo para cumprimento desta sanção, em razão da omissão legal acerca do tempo máximo de sua execução. O artigo 26, do Código Penal, determina a não aplicação de pena para o agente que for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato praticado, ou não determinar-se conforme este entendimento, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Ainda neste Código, é indicado apenas tempo máximo de cumprimento para as penas privativas de liberdade (artigo 75), que não pode ser superior a trinta anos, porém, silencia sobre a Medida de Segurança. Ocorre que a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XLVIII, proíbe a prisão com caráter perpétuo, porém, os Tribunais brasileiros entendem de forma divergente sobre o tema, pois o Supremo Tribunal Federal determina que o limite temporal para a execução da sanção seja de trinta anos, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça afirma que a duração deve ser limitada conforme o prazo estabelecido para a pena cominada ao delito praticado, evidenciando a controversia existente sobre o presente assunto.
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Chinen, Juliana Kobata. "Restorative Justice: a Democratic Model of Institutional Reform?" Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 1, no. 1 (December 6, 2015): 130. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2015.v1i1.407.
Full textAbstract:
Este artigo se propõe a refletir acerca da justiça restaurativa como um paradigma possível de reforma institucional no contexto brasileiro, diante dos inúmeros problemas estruturais existentes no sistema prisional. Inicialmente, será apresentado um diagnóstico da situação atual do sistema carcerário brasileiro e de impactos sofridos pelos indivíduos em cumprimento de pena privativa de liberdade. Em seguida, serão levantadas algumas possibilidades de reformas apresentadas por estudiosos e policy makers. Por fim, será apresentada a justiça restaurativa como alternativa ao modelo de justiça retributiva tradicional. A partir de uma breve explicitação do seu conceito e de seus valores, o objetivo é pensar se essa nova forma de lidar com o delito pode contribuir para um sistema de justiça criminal mais participativo e democrático, apontando-se desafios à implementação desse paradigma de justiça no Brasil. No final do texto, é feito um balanço da discussão apresentada, concluindo-se que a adoção da justiça restaurativa como possível reforma do sistema de justiça criminal brasileiro parece promissora, ainda que adotada de forma experimental e incremental e carente de estudos mais aprofundados que levem em conta as particularidades do país.
Dissertations / Theses on the topic "Cumprimento da pena privativa de liberdade"
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Muhle, Elizana Prodorutti. "A prisão terrena no paraíso celestial: APAC, uma alternativa humana ao cumprimento da pena privativa de liberdade." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2013. http://hdl.handle.net/10923/1734.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2013The state of Rio Grande do Sul, through the Secretariat of Public Safety, along with the state prosecutor has sought alternatives to solve the problems of prison incarceration (problems like, for example, overcrowding, poor facilities and high recidivism rate). And in this search discovered a new alternative that has had positive results in the state of Minas Gerais, call APAC (Association for Protection and Assistance Condemned). At the moment, we seek to enable a unit of the State as APAC experience. But still there is no way to say with certainty whether this alternative provide positive results as those achieved in Minas Gerais. This dissertation aims to know the APAC, characteristics, method of work, results and their relation to public entities. Find knowing how the process occurs effecting a unit of APAC and the relationship between organized civil society in the realization of the sentence of imprisonment. Searching further elucidate issues such as: whether the Criminal Sentencing Act is applied correctly in enforcing sentences of imprisonment, as it is possible to maintain a recidivism rate of less than 15%, when the rest of Brazil number bitter percentage above 75%, and the extent to which religion in this application process helps achieve these percentages.
O Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Segurança Pública, juntamente com o Ministério Público estadual tem buscado alternativas para solucionar os problemas do encarceramento prisional (problemas como, por exemplo, superlotação, instalações precárias e alta taxa de reincidência). E nesta busca descobriu-se uma nova alternativa que tem tido resultados positivos no Estado de Minas Gerais, chamada APAC (Associação de Proteção e Assistência ao Condenado). No momento, busca-se viabilizar uma unidade da APAC no Estado como experiência. Porém ainda não há como afirmar com certeza se essa alternativa apresentar resultados positivos, como os alcançados em Minas Gerais. A presente dissertação objetiva conhecer a APAC, suas características, método de trabalho, resultados e sua relação com os entes públicos. Procurar conhecer como ocorre o processo de efetivação de uma unidade da APAC e a relação entre a sociedade civil organizada na efetivação do cumprimento da pena privativa de liberdade. Busca ainda, elucidar questões como: se a Lei de Execuções Penais é aplicada corretamente na execução da pena privativa de liberdade; como é possível manter um índice de reincidência inferior a 15%, quando o restante do Brasil amarga número percentuais superiores a 75%, e até que ponto a aplicação religião neste processo ajuda conquistar esses percentuais.
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Muhle, Elizana Prodorutti. "A pris?o terrena no para?so celestial : APAC, uma alternativa humana ao cumprimento da pena privativa de liberdade." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2013. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4920.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2013-03-26The state of Rio Grande do Sul, through the Secretariat of Public Safety, along with the state prosecutor has sought alternatives to solve the problems of prison incarceration (problems like, for example, overcrowding, poor facilities and high recidivism rate). And in this search discovered a new alternative that has had positive results in the state of Minas Gerais, call APAC (Association for Protection and Assistance Condemned). At the moment, we seek to enable a unit of the State as APAC experience. But still there is no way to say with certainty whether this alternative provide positive results as those achieved in Minas Gerais. This dissertation aims to know the APAC, characteristics, method of work, results and their relation to public entities. Find knowing how the process occurs effecting a unit of APAC and the relationship between organized civil society in the realization of the sentence of imprisonment. Searching further elucidate issues such as: whether the Criminal Sentencing Act is applied correctly in enforcing sentences of imprisonment, as it is possible to maintain a recidivism rate of less than 15%, when the rest of Brazil number bitter percentage above 75%, and the extent to which religion in this application process helps achieve these percentages
O Estado do Rio Grande do Sul, atrav?s da Secretaria de Seguran?a P?blica, juntamente com o Minist?rio P?blico estadual tem buscado alternativas para solucionar os problemas do encarceramento prisional (problemas como, por exemplo, superlota??o, instala??es prec?rias e alta taxa de reincid?ncia). E nesta busca descobriu-se uma nova alternativa que tem tido resultados positivos no Estado de Minas Gerais, chamada APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia ao Condenado). No momento, busca-se viabilizar uma unidade da APAC no Estado como experi?ncia. Por?m ainda n?o h? como afirmar com certeza se essa alternativa apresentar resultados positivos, como os alcan?ados em Minas Gerais. A presente disserta??o objetiva conhecer a APAC, suas caracter?sticas, m?todo de trabalho, resultados e sua rela??o com os entes p?blicos. Procurar conhecer como ocorre o processo de efetiva??o de uma unidade da APAC e a rela??o entre a sociedade civil organizada na efetiva??o do cumprimento da pena privativa de liberdade. Busca ainda, elucidar quest?es como: se a Lei de Execu??es Penais ? aplicada corretamente na execu??o da pena privativa de liberdade; como ? poss?vel manter um ?ndice de reincid?ncia inferior a 15%, quando o restante do Brasil amarga n?mero percentuais superiores a 75%, e at? que ponto a aplica??o religi?o neste processo ajuda conquistar esses percentuais
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Ferreira, Carolina Cutrupi. "Legislar pela exclusão social: um estudo da atividade legislativa sobre cumprimento da pena de 1984 a 2011." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8829.
Full textAbstract:
Submitted by Carolina Ferreira (carolinacutrupi@gmail.com) on 2011-12-07T13:14:56Z
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FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5)Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-12-07T13:25:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5)
Made available in DSpace on 2011-12-07T15:22:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FERREIRA,Carolina.Legislar pela exclusão social.pdf: 2655358 bytes, checksum: 44c93fa7a23a789bed923974507de5df (MD5) Previous issue date: 2011-11-07
The main objective of this dissertation is to understand the Legislative activities and your interaction among Judiciary and Executive in terms of enforcement of criminal sanction. The considered assumption is that the process of creation of laws about sanction management in Brazil is recurrent the selection of prisons sentences, and the management way created by LEP (Law of Penal Execution) is subject of few proposals of legislative reform. This study includes an empirical research of legislative proposals presented to National Congress between 1984 and 2011 related to the enforcement of criminal sanction. The second chapter of the dissertation contains a quantitative analysis of these proposals, through the systematization of general data (type of proposition, length of the procedure for approval, federal state of origin and author) to identify, when possible, the increase or decrease trend of social exclusion through the use of more or less frequence of imprisonment. The qualitative analysis focus on the concepts of management of criminal sanction and individualization of punishment. The third chapter introduces the concept of management of criminal sanction, review of legislative historical creation of legal degree to accomplishment of sanction until the creation of LEP in 1984, and reinforces a qualitative study of task divisions about accomplishment of sanction from an empirical material. The fourth chapter introduces the idea of individualization of sanction, as approached in a judicial activity, which interacts in a dynamic and constant way with legislative and administrative activities, especially while the accomplishment of prison sentencing. From this concept, new legislative proposals present a new arrangement of distribution of tasks among the three powers regarding enforcement of criminal sanction. The conclusion of this dissertation is that the creation process of criminal laws in Brazil recognizes the use of freedom private sanction, considering the extension of minimum prison quorum or the extinction of subjective rights, in a situation that the judge has no many possibilities to actuate in case.
A presente dissertação tem por objetivo compreender a atividade legislativa e a articulação entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo no momento de cumprimento da pena pelo condenado. Parte-se da hipótese de que no processo de criação de leis sobre gestão da sanção no Brasil é recorrente a seleção de penas prisionais e que a atividade de determinação da quantidade e da qualidade da pena no caso concreto é objeto de disputa entre legislador, juiz e administrador penitenciário. Para investigar esta hipótese, a pesquisa comporta um levantamento empírico de proposições legislativas apresentadas no Congresso Nacional entre 1984 e 2011 relacionadas ao cumprimento da sanção criminal. O segundo capítulo da dissertação contém uma análise quantitativa destas proposições, por meio da sistematização dos dados gerais (tipo de proposição, tramitação, estado de origem e autor) e identifica, quando possível, as medidas tendentes a ampliar ou reduzir a exclusão social por meio do uso mais ou menos frequente da pena de prisão. O terceiro capítulo introduz o conceito de gestão da sanção, revisa o histórico legislativo de criação de um diploma legal voltado ao cumprimento da pena até a criação da LEP (1984) e empreende um estudo qualitativo sobre a divisão de tarefas sobre cumprimento da pena a partir do material empírico. O quarto capítulo apresenta a ideia de individualização da pena, conceito abordado da perspectiva de uma atividade judicial que interage de forma dinâmica e constante com as atividades legislativas e administrativas, especialmente durante o cumprimento da pena de prisão. A partir deste conceito são retomadas proposições legislativas que, em alguma medida, abordam o arranjo ou o rearranjo da divisão de tarefas entre os três poderes. Ao final, conclui-se que o processo de elaboração de normas penais no Brasil valoriza o uso da pena de privativa de liberdade, por meio da ampliação das frações mínimas prisionais ou da vedação de direitos subjetivos, situação na qual o juiz tem pouco espaço para atuar no caso concreto.
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Fuller, Paulo Henrique Aranda. "Determinação da pena privativa de liberdade: circunstâncias judiciais subjetivas." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5438.
Full textAbstract:
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Paulo Henrique Aranda Fuller.pdf: 507781 bytes, checksum: ccef426f79b27531f0ded48e5299796d (MD5)
Previous issue date: 2010-11-09This paper tries to analyze the legal circumstances of a subjective nature - culpability, history, social behavior, agent s personality and motives of the crime - that occupy a central position in determining the sentence (cognitive judicial individualization), directing the court decision on the kind of penalty in case of alternative commination - the quantification of the base penalty, the initial regime s determination of the performance of the liberty s private penalty, the sufficiency of its replacement, the exasperation in particular continuing offense, the possibility of probation, criminal transaction and conditional suspension of the process. The indeterminacy of concepts, the shallowness of cognition and the absence of judicial reasoning properly about these conditions can transform the discretion legally bound to unwanted arbitrariness or absolute decisionism. The culpability, in its meaning of the penalty s amount, performs different functions and may act as the upper limit of the penalty (proportionality to the unjust criminal and legal ward) and as a judicial circumstance (individualization of the defendant s personal conditions). As the upper limit of the penalty, the culpability represents assurance (limiting retributive function as the ruling purpose of the penalty) in the face of preventive circumstance - general and specific, positive and negative. As a judicial fact, it allows the individual measurement of the unjust level of consciousness and of the diverse behavior chargeability s degree and of the subject s internal participation. We argue that the judicial circumstances imply the discretion in the penalty s determination, which must be controlled by defining its limits and cognitive materials (fission of the instruction and trial: interlocutory of the penalty s culpability and determination)
O presente trabalho busca analisar as circunstâncias judiciais de natureza subjetiva culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente e motivos do crime , que ocupam posição central na determinação da pena (individualização judicial cognitiva), orientando a decisão judicial sobre a espécie de pena em caso de cominação alternativa , a quantificação da pena-base, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, a suficiência da sua substituição, a exasperação em crime continuado específico, a possibilidade da suspensão condicional da pena, de transação penal e de suspensão condicional do processo. A indeterminação de conceitos, a superficialidade da cognição judicial e a ausência de fundamentação adequada a respeito dessas circunstâncias podem transformar a discricionariedade juridicamente vinculada em indesejada arbitrariedade ou puro decisionismo. A culpabilidade, em sua acepção de medida da pena, desempenha funções distintas, podendo atuar como limite superior da pena (proporcionalidade ao injusto penal e ao bem jurídico tutelado) e como circunstância judicial (individualização das condições pessoais do acusado). Como limite superior da pena, a culpabilidade representa garantia (função retributiva limitadora, como finalidade preponderante da pena) em face de considerações preventivas gerais e especiais, positivas e negativas. Como circunstância judicial, permite a aferição individual do nível de consciência do injusto e dos graus de exigibilidade de comportamento diverso e de participação interna do sujeito. Defendemos que as circunstâncias judiciais implicam discricionariedade na determinação da pena, que deve ser controlada por meio da definição dos seus limites materiais e cognitivos (cisão da audiência de instrução e julgamento: interlocutório de culpabilidade e determinação da pena)
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Guimarães, Claudio Alberto Gabriel. "Funções da pena privativa de liberdade no sistema penal capitalista." Florianópolis, SC, 2006. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/88528.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.Made available in DSpace on 2012-10-22T10:09:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 234043.pdf: 2532211 bytes, checksum: b2974b2c57359e28d9a7cb4c4ae49462 (MD5)
Esta tese tem por objeto a pena privativa de liberdade, as funções que este tipo de punição vem exercendo ao longo do desenvolvimento do sistema de produção capitalista. Em um espaço-tempo necessariamente contextualizado a partir da utilização da primeira forma de privação da liberdade humana com fins econômicos, em meados do século XVI, até os presentes dias com a privatização/terceirização dos presídios, investigar-se-á quais, efetivamente, têm sido as funções desempenhadas pela pena de prisão, vez que se cotejando o que é declarado com aquilo que realmente se concretiza no âmbito carcerário - em todas as épocas, em todos os lugares - conclui-se por uma dissonância completa. O problema central enfrentado intenta perquirir quais as efetivas funções que a pena privativa de liberdade têm cumprido no âmbito do desenvolvimento e manutenção do sistema de produção capitalista. O objetivo geral perseguido, que se formulou como hipótese central da investigação, é demonstrar que a pena privativa de liberdade, longe de alcançar os objetivos oficialmente declarados, pelo contrário, é utilizada, isto sim, como principal instrumento a serviço do poder para manutenção das desigualdades sociais, não sendo suas efetivas funções a justa retribuição, a intimidação, a reafirmação do valor da norma, a ressocialização ou a neutralização de criminosos. Como conclusão final defendemos o entendimento de que a pena privativa de liberdade, ao longo de toda sua história, sempre desempenhou um papel voltado para implantação, desenvolvimento e manutenção do sistema econômico que a inventou, o capitalismo. This paper aims to consider the punishment which freedom as well as the functions which that kind of penalty has been carrying out along the development of the system of capitalist production. In a time-space necessarily contextualized from the use of the first form of privation of human freedom under economical goals until the middle of the XVI century reaching the present day with the privatization/tercerization of the jailhouses, this paper will investigate which, indeed, have been the function performed by the prison penalty. It also compares what is declared to that which, in fact, happens in the jailhouse ambience, - in every ages and in every places # it concludes that there is a complete dissonancy. The main problem which presents itself intends to perquire which the effective functions attributed to the lack of freedom under the development and maintenance of the system of capitalist production. The wished goal which is formulated with our central hypothesis of investigation is to demonstrate that the punishment cutting man#s liberty, far from to reach its declared officially goals, only is used, on the contrary, as a main instrument to the work of power in order to maintain the social inequalities. So, it is not its effective functions the correct retribution, the intimidation, the reaffirmation of the values of the norm, also the ressocialization or the neutralization of criminal people. As a final goal its defended the interpretation that the punishment cutting man#s freedom, along his history, always played a role directed to the implantation, developed and supporting of the economical system which created it # capitalism.
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Suliani, Paulo Ricardo. "Princípios limitadores da prevenção especial positiva da pena privativa de liberdade." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2012. http://hdl.handle.net/10923/1783.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2012Considering the evident lack of effectiveness and legitimacy of the widely disseminated idea of rehabilitation through punishment, this dissertation analyzes the concepts that intend to justify the existence and purposes of prison as a form of punishment through the principles that guide the current State (democratic, secular, legal, Republican), as well as through the elements of international recognition of citizenship (dignity, freedom, autonomy of conscience), and also taking into consideration principles that enable the construction of a humanist Criminal Law. Reaching for a special kind of prevention, known as “positive special prevention”, one can verify that in reality there are excesses in the application of the prison punishment, and therefore this work seeks to find conditions that, even though still ideal, would allow actual rehabilitation to happen. This dissertation offers a critical, current, democratic view on the various notions of punishment, particularly on those which seem to be legitimized due to a rehabilitation speech, in order to build an alternative that may agree with the founding principles of a Democratic State.
Tendo em vista a aparente ineficácia e ilegitimidade da tão propagada ideia da ressocialização através da pena nos dias de hoje, pretende-se analisar as concepções que intendem justificar a existência e as finalidades da pena, a partir de um olhar guiado pelos princípios que norteiam e fundamentam a concepção atual de Estado (Democrático, Laico, de Direito, Republicano), bem como através dos elementos internacionais de reconhecimento da cidadania (dignidade, liberdade, autonomia da consciência), também considerados, é claro, os princípios formadores de um Direito Penal humanista. Chegando-se à prevenção especial positiva, verificam-se excessos que ultrapassam os limites estabelecidos, e busca-se um espaço possível, mas ideal, porque ainda inexistente, de sua concretização. A presente dissertação permite visualizar as concepções teóricas da pena, e em particular aquelas que pretendem se legitimar através do discurso da ressocialização, a partir de uma análise que se pretende crítica, atual, democrática e cidadã, chegando-se à alternativa que mais se amolda aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito.
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Suliani, Paulo Ricardo. "Princ?pios limitadores da preven??o especial positiva da pena privativa de liberdade." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2012. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4883.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-03-29Considering the evident lack of effectiveness and legitimacy of the widely disseminated idea of rehabilitation through punishment, this dissertation analyzes the concepts that intend to justify the existence and purposes of prison as a form of punishment through the principles that guide the current State (democratic, secular, legal, Republican), as well as through the elements of international recognition of citizenship (dignity, freedom, autonomy of conscience), and also taking into consideration principles that enable the construction of a humanist Criminal Law. Reaching for a special kind of prevention, known as positive special prevention , one can verify that in reality there are excesses in the application of the prison punishment, and therefore this work seeks to find conditions that, even though still ideal, would allow actual rehabilitation to happen. This dissertation offers a critical, current, democratic view on the various notions of punishment, particularly on those which seem to be legitimized due to a rehabilitation speech, in order to build an alternative that may agree with the founding principles of a Democratic State.
Tendo em vista a aparente inefic?cia e ilegitimidade da t?o propagada ideia da ressocializa??o atrav?s da pena nos dias de hoje, pretende-se analisar as concep??es que intendem justificar a exist?ncia e as finalidades da pena, a partir de um olhar guiado pelos princ?pios que norteiam e fundamentam a concep??o atual de Estado (Democr?tico, Laico, de Direito, Republicano), bem como atrav?s dos elementos internacionais de reconhecimento da cidadania (dignidade, liberdade, autonomia da consci?ncia), tamb?m considerados, ? claro, os princ?pios formadores de um Direito Penal humanista. Chegando-se ? preven??o especial positiva, verificam-se excessos que ultrapassam os limites estabelecidos, e busca-se um espa?o poss?vel, mas ideal, porque ainda inexistente, de sua concretiza??o. A presente disserta??o permite visualizar as concep??es te?ricas da pena, e em particular aquelas que pretendem se legitimar atrav?s do discurso da ressocializa??o, a partir de uma an?lise que se pretende cr?tica, atual, democr?tica e cidad?, chegando-se ? alternativa que mais se amolda aos princ?pios fundantes do Estado Democr?tico de Direito.
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Paiva, Uliana Lemos de. "A materializa??o da dignidade da pessoa humana e o cumprimento das penas privativas de liberdade." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13927.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-03-05The current research come from need to analyze possibilities to materialize human dignity principle during freedom curtail penalties fullfilment, abreast finding that internal and international regulations dictate this is the way to be tread by Brazilian penitentiary system, however, verily, indignity, assistance missing, overcrownding, crime, in the end, barbarie reigns. The work will analyze two strands in order to effective the mentioned principle: the state responsability optics, such in internal scope, as internationally, abreast historical omission in satisfy Constitution, international treaties and laws; and also indicating penal execution alternative methods adoption as a way, bringing to fore a case study - called "apaqueano" method. With such desideratum will bring, first of all, considerations about consolidation process of human dignity principle, its concept and essential content. Furthermore, will address historical and philosophical evolution of freedom curtail penalties. As it follows, will be done an approach about constitutional and underconstitutional legislation that disciplines penalties fullfiling in Brazil, analyzing their main aspects, emphasizing the possibility to charge Brazilian state for disregarding mentioned standards. Next, will also be started a critical analyzis about international regulations, which forbids diminishing or cruel penalties or treatments, approaching human rights international treaties and conventions ratified by Braziland their incorporation and effectiveness in local Law, emphasizing monitoring forms and country international charging possibility for disregarding international regulations. Lastly, will advance to the real possibility to materialize human dignity principle in penalties fullfiling, based in a case study verification - the APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados) called method, analyzing the various theories about penalties grounding, with emphasis in their ressocializing function, as well as traditional penitentiary systems, and the theory adopted by vernacular order, in desideratum to contribute to improve national penitentiary system chaotic situation
A presente pesquisa surgiu da necessidade de analisar as possibilidades de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no momento do cumprimento das penas privativas de liberdade, diante da constata??o de que a normativa interna e internacional ditam ser esse o caminho a ser trilhado pelo sistema penitenci?rio brasileiro, por?m, na pr?tica, reina a indignidade, a falta de assist?ncia, a superlota??o, o crime, enfim, a barb?rie. O trabalho analisar? duas vertentes ? guisa de se efetivar o referido princ?pio: a ?tica da responsabiliza??o do Estado, tanto em ?mbito interno, como internacionalmente, diante de sua omiss?o hist?rica em dar cumprimento ? Constitui??o, aos tratados internacionais e ?s leis; bem como apontando o caminho da ado??o de m?todos alternativos de execu??o penal, trazendo ? baila um estudo de caso o chamado m?todo apaqueano . Com esse desiderato, primeiramente, trar? considera??es sobre o processo de consolida??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana, seu conceito e conte?do essencial. Outrossim, abordar? a evolu??o hist?rica e filos?fica das penas privativas de liberdade. Em seguida, far-se-? uma abordagem sobre a legisla??o constitucional e infraconstitucional disciplinadoras do cumprimento das penas no Brasil, analisando os seus principais aspectos, com ?nfase na possibilidade de responsabiliza??o do Estado brasileiro pelo descumprimento das citadas normas. Partir-se-?, tamb?m, ? an?lise cr?tica da normativa internacional, que pro?be as penas ou tratamentos cru?is ou degradantes, abordando os tratados e conven??es de direitos humanos ratificados pelo Brasil e sua incorpora??o e efetividade no direito interno, enfatizando as formas de monitoramento e a possibilidade de responsabiliza??o internacional do pa?s pelo descumprimento das normas internacionais. Por fim, passar? ? an?lise da possibilidade real de materializa??o do princ?pio da dignidade da pessoa humana no cumprimento das penas, a partir da verifica??o de um estudo de caso o chamado m?todo da APAC (Associa??o de Prote??o e Assist?ncia aos Condenados), analisando as v?rias teorias sobre o fundamento das penas, com ?nfase em sua fun??o ressocializadora, bem como os sistemas penitenci?rios tradicionais, e a teoria adotada pelo ordenamento p?trio, no desiderato de contribuir para a melhoria da ca?tica situa??o do sistema penitenci?rio nacional
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Oliveira, Filho Ney Menezes de. "Da prisão as relações familiares: as consequências da pena privativa de liberdade para a família." Universidade Catolica de Salvador, 2014. http://hdl.handle.net/123456730/213.
Full textAbstract:
Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-11-14T15:25:35Z
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OLIVEIRA FILHO NM 2014.pdf: 1629820 bytes, checksum: 28ec65a27945d0c04b59db318181c0d5 (MD5)Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T14:13:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA FILHO NM 2014.pdf: 1629820 bytes, checksum: 28ec65a27945d0c04b59db318181c0d5 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-13T14:13:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OLIVEIRA FILHO NM 2014.pdf: 1629820 bytes, checksum: 28ec65a27945d0c04b59db318181c0d5 (MD5) Previous issue date: 2014-06-12
O presente trabalho busca investigar as consequências da prisão para as relações familiares dos presos, a partir de entrevistas realizadas no Complexo Penitenciário da Mata Escura, na Penitenciária Lemos Brito, com presos custodiados durante 10 (dez) anos ou mais no referido estabelecimento prisional. Trata-se de pesquisa qualitativa em que se busca ressaltar a importância do discurso do apenado para a compreensão mais aperfeiçoada acerca da temática trabalhada. Ademais, observa-se que muitos profissionais se arvoram a estudar a problemática criminal e familiar, mas pouca credibilidade é conferida ao que os apenados, sujeitos com a maior e mais íntima experiência, tem a indicar. A pesquisa é deflagrada a partir do seu eixo criminológico, utilizando como marco teórico o paradigma da reação social – também chamado de definitorial -, no qual é possível estudar o fenômeno criminal sob um enfoque diferente daquele atinente à criminologia tradicional, ou seja, o fenômeno é concebido de maneira dinâmica e difusa, e não concentrado na pessoa do sujeito infrator, o que permite uma acepção mais ampla e interdisciplinar acerca do complexo e doloroso problema criminal. Dentro do primeiro eixo da pesquisa, investigou-se a família, indicando a dificuldade conceitual como também as mudanças que podem ser notadas hodiernamente. No segundo eixo da pesquisa, buscou-se a análise qualitativa dos materiais colhidos nas entrevistas. Por fim, foram analisados os dados colhidos nas entrevistas, viabilizando a construção de interpretações sustentadas na observação da realidade.
This study aims to investigate the prison implications for family relationships of prisoners, from interviews in Dark Forest Penitentiary in Prison Read Break with prisoners in custody for ten (10) years or more in that prison. It is a qualitative research that seeks to highlight the importance of the convict's speech to the more refined understanding of the crafted theme. Moreover, it is observed that many professionals flying to study the criminal and family problem, but little credence is given to the inmates, subjects with the largest and most intimate experience, has to be specified. The search is triggered from your criminological axis, using the theoretical framework the paradigm of social reaction - also called Definitory - in which it is possible to study the criminal phenomenon from a different approach that regards the traditional criminology, ie the phenomenon is designed in a dynamic and diffuse way, not concentrated in the person of the offender liable, which allows a broader, interdisciplinary meaning about the complex and painful crime problem. Within the first objective of the study, we investigated the family, indicating the conceptual difficulty as well as the changes that can be noticed in our times. In the second axis of research, sought a qualitative analysis of the material collected from the interviews. Finally, the data collected from the interviews were analyzed, enabling the construction of interpretations supported the observation of reality.
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Vieira, Cláudia Maria Carvalho do Amaral. "Crianças encarceradas - a proteção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2013. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/122854.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013.Made available in DSpace on 2014-08-06T17:27:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013Bitstream added on 2015-03-18T20:56:11Z : No. of bitstreams: 1 323442.pdf: 8233755 bytes, checksum: e7bb549d1f91d1ac481c44fdcc42eb1e (MD5)
O objetivo geral da pesquisa foi analisar a Doutrina da Proteção Integral, como paradigma de proteção normativa da criança e do adolescente, na perspectiva da realidade da criança que está nos cárceres brasileiros, em virtude do aprisionamento da mãe. Dentro dos objetivos específicos, o universo prisional feminino é apresentado em suas dimensões histórica e das especificidades contidas na Lei de Execução Penal, nas Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e nas informações dos relatórios de visitação produzidos pelos Conselheiros do CNPCP, com especial ênfase às questões relativas àgravidez, parto, amamentação, registro civil e espaços de vivência carcerária para mães e crianças. Os dados fornecidos pelo InfoPen do Departamento Penitenciário (DEPEN) do Ministério da Justiça compõem o quadro do encarceramento feminino sob uma perspectiva quantitativa (número de mulheres presas total e por região) e qualitativa (faixa etária, cor de pele e tipo de delito cometido). Outro objetivo específico foi acolher a Doutrina da Proteção Integral como parâmetro norteador da análise da proteção dos direitos da criança na realidade carcerária. A Proteção Integral, o princípio do interesse superior da criança, a prioridade absoluta, o Sistema de Garantia de Direitos e as redes de Proteção Integral são apontados como as garantias necessárias para se "proteger integralmente" uma criança no Brasil. O caráter interdisciplinar da Proteção Integral é pontuado como a dimensão acadêmica do paradigma. Na moldura protetiva da criança estão inseridos o poder familiar e o direito de guarda da mãe, mantidos, apesar do encarceramento. A gravidez, o nascimento, o aleitamento materno, o desenvolvimento físico, o neurodesenvolvimento, a vacinação, o acompanhamento pediátrico, a saúde mental e emocional da criança, a permanência, a saída e a volta da criança ao estabelecimento penal são analisados sob uma perspectiva interdisciplinar, compondo o quadro de especificidades da vivência de uma infância. Esse constituiu mais um objetivo específico da pesquisa ao qual se inseriu uma perspectiva concreta da infância desprotegida nos cárceres brasileiros, o que se efetivou a partir da visita ao Centro de Progressão Penitenciário do Butantan, em São Paulo. Cuidou-se de verificar, como último objetivo específico, a formulação e a operação de soluções para os enfrentamentos necessários à Proteção Integral da "infância confinada", a partir do sistema de Justiça Criminal, dos órgãos ligados à execução penal feminina da pena privativa de liberdade, do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude e de políticas públicas em favor da criança.Concluiu-se pela necessidade de se utilizar os mecanismos legais existentes para que a pena privativa de liberdade seja, sempre que possível, substituída por outras formas de unição, que a lógica da Proteção Integral passe a nortear a proteção dos direitos da "infância confinada" e que, ante os limites da execução penal feminina da pena privativa de liberdade, insistir-se na Proteção Integral da "criança encarcerada" dentro da lógica do encarceramento feminino, marcada pela valorização da segurança e da disciplina, marcada pela violência, fará com que permaneça o estado de violação dos direitos da criança que está no estabelecimento penal.
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A pena privativa da liberdade: Evolução histórica e doutrinal. [Lisboa]: Quid Juris, 2009.
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Gonçalves, Pedro Correira. A pena privativa da liberdade: Evolução histórica e doutrinal. [Lisboa]: Quid Juris, 2009.
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Rodrigues, Anabela Miranda. A determinação da medida da pena privativa de liberdade: Os critérios da culpa e da prevenção. [Coimbra]: Coimbra Editora, 1995.
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Rodrigues, Anabela Miranda. A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade: Seu fundamento e âmbito. São Paulo: IBCCrim, 2000.
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Lopes, Alessandra Minervina dos Santos, Claudia Tedde, Maria Fernanda Pereira Gomes, Elza de Fátima Ribeiro Higa, Maria José Sanches Marin, and Carlos Alberto Lazarini. "IDOSOS PRIVADOS DE LIBERDADE: EXPECTATIVAS SOBRE A VIDA APÓS CUMPRIMENTO DA PENA." In New Trends In Qualitative Research, 411–22. Ludomedia, 2020. http://dx.doi.org/10.36367/ntqr.3.2020.411-422.
Full textConference papers on the topic "Cumprimento da pena privativa de liberdade"
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Larissa VAle BRandao, Karina, Sara Diogo Nunes, and João Carlos da Cunha Moura. "FUNDAMENTOS E CRÍTICAS ACERCA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO BRASIL CONCOMITANTE À ANÁLISE DO CRIME DE PICHAÇÃO." In I Congresso Nacional Violência e Controle Social. ,: Even3, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/violenciaecontrolesocial2020.274886.
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BEATRIZ ISAIAS DE OLIVEIRA E SILVA, ANA, and João Carlos da Cunha Moura. "O SISTEMA PUNITIVO E A APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO INSTRUMENTO NORMATIVO E SOCIAL DE RESPONSABILIDADE PENAL." In I Congresso Nacional Violência e Controle Social. ,: Even3, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/violenciaecontrolesocial2020.279681.
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Alberto Gabriel Guimarães, Cláudio, and Davi Uruçu Rego. "DIGNIDADE CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO E NECESSIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO PENAL." In I Congresso Nacional Violência e Controle Social. ,: Even3, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/violenciaecontrolesocial2020.276072.
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