Dissertations / Theses on the topic 'Decisão judicial – Fundamentação'

Trata-se de estudo que, além de demonstrar a importância e a força normativa que os precedentes judiciais exercem atualmente no ordenamento jurídico nacional, procura elaborar uma análise crítica sobre o excesso de utilização da jurisprudência na fundamentação das decisões judiciais. Excesso esse que se revela, na maioria dos casos, no desprezo pelos quais muitos magistrados têm tido pela argumentação jurídica quando, ao proferir suas sentenças, substituem a fundamentação argumentativa por ementários de acórdãos. Antes, porém, serão tratadas questões outras que, por meio de alterações processuais recentes, têm contribuído decisivamente para a constatação da tendência referida. Ainda no início da pesquisa, serão vistos e analisados temas que, na condição de composição de um cenário jurídico contemporâneo, contribuem como influxos para o desenvolvimento do cerne da pesquisa
Besides demonstrating the importance and normative force of the precedents currently present in national law, this study prepares a critical analysis of the overuse of precedent on the grounds of judgment. Beyond that, as revealed in most cases, is the contempt in which many judges have held the legal argument and when issuing their judgment they replace argumentative reasoning by emendated of appellate court decision. First, however, other issues will be addressed showing that recent procedural changes have contributed decisively to the development of the above cited trend. In the initial research themes will be observed and analyzed showing that the contemporary juridical scenario serves to provide input for the core development of the research

Die vorliegende Arbeit beschäftigt sich mit dem Thema der richterlichen Begründungspflicht. Zweck der Arbeit ist es das Objekt der Begründung zu bestimmen und Kriterien zu bezeichnen, mit den man die Entscheidungsbegründung als richtig oder falsch beurteilen kann. Es wird erwartet, dass die Kriterien bei der Rechtspraxis helfen, so dass man Mittel für das Verständnis, die Ausführung und die Überprüfung der Begründungspflicht hat. Dafür wird die Gründung einer Entscheidungsbegründungsdoktrin als Instrument ausgewählt. Diese Doktrin soll den Funktionen der Begründung und den Besonderheiten des Richteramts angemessen sein.
A presente dissertação trata do dever de fundamentação das decisões judiciais. O trabalho tem como como escopo geral o delineamento do objeto e de critérios que uma decisão judicial deverá observar para que seja tida como suficientemente fundamentada e, com isso, fornecer à prática judiciária instrumentos para a compreensão do dever de fundamentação, seu desempenho e controle. O meio selecionado para atingir esse fim foi o estabelecimento de uma doutrina de fundamentação das decisões judiciais que seja o mais adequada possível às funções que que devem desempenhar as razões das decisões judiciais e às peculiaridades de atividade jurisdicional.

Esta tese constrói uma teoria da fundamentação das decisões judiciais apoiada em uma base normativa, da qual são extraídos três elementos vinculantes que definem, delimitam e limitam os fundamentos dos pronunciamentos judiciais no Brasil, a partir do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): os pedidos, as provas e os precedentes. Investiga os problemas de falta de previsibilidade das decisões judiciais no país e as alterações legislativas realizadas nas últimas décadas que buscaram corrigir as falhas e conferir maior segurança jurídica e isonomia nos julgamentos dos juízes e tribunais, culminando com o novo CPC. Analisa de que modo a lei, em sentido amplo, estabelece a vinculação da fundamentação pelos elementos referidos.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5025_1.pdf: 3377038 bytes, checksum: 9debec3ca298f4034097fe7ddf254706 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004
Mitos , histórica e sociologicamente, podem exercer papéis simbolicamente contraditórios na sociedade, justificando, às vezes obscurecendo ou mesmo ocultando o real. Para conhecer cientificamente, o homem utiliza-se de métodos . De Platão/Aristóteles o homem trouxe a lógica, a retórica. Reformulou-as, ajuntando a experimentação de Bacon, Locke, Hume, o racionalismo de Descartes, a dialética de Hegel; construiu a Exegese, reconstruiu a razão (Kant), até Kelsen, Dworkin, Hart, os realistas/pragmatistas, redefiniu a retórica com Viehweg, a argumentação de Perelman/Alexy e a semiótica, que se serve dos símbolos para explicar o apreendido no real. Há órgãos nas sociedades modernas que conhecem a realidade, para preservá-la ou alterá-la. Com a formação dos Estados Nacionais, os órgãos judiciários passaram a exercer, monopolisticamente, a função de decidir os conflitos. Uma decisão judicial pode ser fruto de mera repetição (common law stare decisis). Pode ser o resultado do raciocínio fático/jurídico real, fictício, mitificado, com negação de prestação jurisdicional, ainda que em um processo judicial resolvido silogisticamente. Pode ser fruto de mitificação invertendo o silogismo: a decisão antecede os fundamentos. Os pragmáticos norte-americanos e a semiótica jurídica explicam como construir decisões jurídicas e judiciais. Esta tese propõe-se descrever o método científico aplicado na construção mitificada de decisões pelos Tribunais Superiores brasileiros; pretende demonstrar a inviabilidade que cerca a jurisdição desses tribunais e discute a destruição operada no sistema recursal, que renega a fundamentação das decisões judiciais e a própria razão de existir dos Tribunais Superiores brasileiros

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_10193_DALCOL_JOÃO ROBERTO DE SÁ_2016.pdf: 1611657 bytes, checksum: 778cef3d0fa6ffcd67622fee52f1137c (MD5) Previous issue date: 2016-06-29
O presente trabalho teve por objetivo refletir e demonstrar a importância da motivação das decisões judiciais para o Estado Democrático de Direito, mais precisamente a importância do art. 489, §1º do CPC/15, que estabeleceu os critérios mínimos para uma decisão judicial adequadamente fundamentada. Tal questão se mostra especialmente relevante, haja vista que, embora o dever de fundamentação esteja expressamente presente na Constituição de 1988 e se apresente como um corolário básico para o atendimento ao devido processo legal e à segurança jurídica, somente com a edição do CPC/15 que se explicitou e delineou o esboço do que possa ser considerada uma decisão adequadamente fundamentada. Diante da importância do novel dispositivo legal, a presente dissertação busca contribuir, dentro de uma perspectiva teóricodogmática, com a interpretação do instituto do dever de fundamentação e a sua (re)descoberta a partir do previsto no art. 489, §1º, do CPC/15. Palavras-chave: Decisão judicial; dever de motivação; fundamentação adequada; Estado Democrático de Direito; devido processo legal; CPC/15; art. 489,§1º.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Viegas Carvalho.pdf: 14446217 bytes, checksum: 4d4f97aa3dc727385c1b0803c11a0218 (MD5) Previous issue date: 2006-04-17
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Este trabalho tem por objeto a discussão dos quadrantes da Ciência Jurídica em seus elemento e repercussão fundamentais: a identificação da juridicidade normativa e a previsibilidade e condicionamento possíveis teoricamente do conteúdo das normas jurídicas, em especial da decisão judicial, cuja formulação razoável é mesmo o propósito dogmático. Identifica, perquirindo por suas razões, em sua primeira parte, o formalismo ínsito da Ciência Jurídica e o relativo insucesso dos estudos empreendidos no sentido de uma fundamentação substancial do discurso normativo. Nas perspectivas integradoras do fenômeno jurídico, procura suas ratio essendi e ratio cognoscendi para, reafirmando-as, através delas apontar os elementos necessários a uma nova ordem de estudos. Após, enfim, propugna abertamente por uma recolocação da problemática científica do direito, afirmando a necessidade de uma análise transdisciplinar dela, por imperativo da própria pós-modernidade científica, incorporando-se os elementos retóricos como mais adequada metodologia à consecução de seus fins e, por essa forma, afirmando a possibilidade teórica de um critério material para reconhecimentoda juridicidade

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-06-16T18:10:06Z No. of bitstreams: 1 19.pdf: 1364149 bytes, checksum: 3ebe6ee136657b7439045402acf138b3 (MD5)
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Nenhuma
As reflexões delineadas no presente trabalho, tem como escopo demonstrar, em linhas gerais, a partir de uma análise histórica das Teorias do Estado, da Constituição e do Processo, a evolução do Direito nas mais variadas formas, com atenção especial ao papel e atuação do Poder Judiciário. Nessa atual quadra da história, a atividade jurisdicional vem proporcionando inúmeros (e imensos) debates pela comunidade jurídica no sentido de fazer cumprir a Constituição, efetivar e concretizar os direitos fundamentais, como por exemplo, a tramitação razoável do processo e, mais especificamente, no que diz respeito ao protagonismo das decisões judiciais que são proferidas. A investigação, de forma objetiva e específica, passa pelo estudo da linguagem, não apenas como um instrumento de comunicação, mas, como fator preponderante e integrante do próprio pensamento e conhecimento da humanidade, a qual, fundamentalmente, vem assentada nas matrizes da filosofia e da hermenêutica. Isso implica dizer que o Direito não é mais simplesmente aquilo que o intérprete quer que seja de maneira isolada (solipsista), pelo contrário, a proposta aqui defendida percorre no sentido de compreender o Direito dentro da integridade e coerência de Ronald Dworkin. Dito com outras palavras, nas pegadas de Lenio Luiz Streck, não há mais espaço para subjetivismo do julgador e, portanto, uma compreensão hermenêutica se faz necessária para que se tenham respostas fundamentadas a partir desse (novo) paradigma que é o Estado Democrático de Direito. Com isso, a pesquisa perpassa pela interpretação do Direito, especialmente, pelas conquistas no campo da filosofia hermenêutica e da hermenêutica filosófica que muito contribuíram de maneira significativa para o fenômeno da viragem ontológica linguística, as quais foram lançadas para dentro da hermenêutica jurídica. De modo que, no campo processual o mínimo que se exige é a garantia de um procedimento ancorado nas prerrogativas e nos princípios constitucionais, evidentemente, adaptado à realidade social, sem deixar de lado a questão da fundamentação da decisão. Por fim, com base no fundamento constitucional da democracia e nos direitos fundamentais, evidencia-se a necessidade de uma filtragem hermenêutica (quando) no momento da decisão para a efetiva e correta prestação jurisdicional.
The considerations outlined in this study were scoped to demonstrate, from a general historical analysis of the State-Constitution-Process Theory, the evolution of the Law in various ways, with special attention to the role of the Courts. In current history, the judicial activity has provided numerous (and intense) debates by the legal community in order to apply the Constitution, objectify and achieve the fundamental rights, such as the reasonable conduction of the process and, more specifically, regarding the role of judicial decisions that are made. The research, in an objective and specific method, goes through the study of language, not just as a communication tool, but as a major factor and a supporter of own thinking and knowledge of humankind, which, fundamentally, is settled in the matrices of philosophy and hermeneutics. This implies that the Law is not simply what the interpreter wants in an isolated form (solipsistic), on the contrary, the proposal in this study is about the understanding of the Law in terms of integrity and consistency as the ones exposed by Ronald Dworkin. In other words, following some Lenio Luiz Streck`s ideas, there is no more room for subjectivity of the judge and, therefore, a hermeneutic understanding is necessary in order to have reasoned response from that (new) paradigm that is the democratic State based on the rule of law. Hence, the research goes through the interpretation of the Law, especially the achievements in the field of hermeneutic philosophy and philosophical hermeneutics, which have significantly contributed to the phenomenon of linguistic ontological turnaround. The former was recorded onto the legal hermeneutics, then. In the bureaucratic field, the minimum required is the guarantee of a procedure anchored in the prerogatives and constitutional principles, adapted to social reality, without putting aside the point of the decision reasons. Finally, based on the constitutional principle of democracy and fundamental rights, this paper highlights the need of a constitutional-hermeneutic filtering at the moment of decision for the effective and proper adjudication.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Matos Martins.pdf: 650981 bytes, checksum: f519ff88c5768f381e6b84c7489b39b1 (MD5) Previous issue date: 2016-03-01
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The question beyond this study is: is the obligation of grounds every decision consequence of due process in the context of a Constitutional State? On the way of this premise, this master degree dissertation end is the study about due process of law in a Democratic State of Law, showing how a suitable grounding have become important to the democratization of a righteous process. The first part of the study is destined to the analysis of the relation between the Democratic State of Law and the judge, when we will study the role of law interpreterapplicator conquered from constitutionalism. The second part leads the study to the due process of law itself and your application in a Constitutional State, remembering the obligation of a suitable grounds in judicial decisions. Meanwhile, we expose the obligation ground like a constitutional right, foresee on article 93, IX, merging it in a Democratic State of Law, revealing in a consequence of the due process of law. The last part, shows a new concept of the institute of grounding on the new legislation, explaining how it will work on this new scenario
A pergunta ao redor da qual gira em torno esse estudo é a seguinte: o dever de fundamentação jurídica das decisões judiciais é consequência da evolução do princípio do devido processo legal no contexto do Estado Constitucional? Partindo dessa premissa, esta dissertação tem como principal objetivo o estudo sobre o devido processo legal no Estado Democrático de Direito, demonstrando como a fundamentação adequada das decisões judiciais se tornou importante para a legitimidade e democratização do processo justo. A primeira parte do estudo é destinada à análise da relação entre juiz e Estado Democrático de Direito, onde estudaremos o papel que a figura do intérprete-aplicador do direito conquistou a partir do constitucionalismo. A segunda parte dedica-se a estudar o princípio do devido processo legal e sua aplicação no Estado Constitucional, atrelando-o ao dever de fundamentação das decisões judiciais. Nesse ínterim, expomos o dever de fundamentação como uma garantia constitucional no direito brasileiro, prevista no artigo 93, inciso IX, atrelando-a ao Estado Democrático de Direito e revelando-a consequência do devido processo legal. Finalizando, trabalhamos com a renovação do instituto da fundamentação trazida no novo Código de Processo Civil, artigo 489 e parágrafos, comentando cada hipótese trazida no bojo do dispositivo, concluindo com a relação fundamentaçãodemais garantias do devido processo legal

The present study has as object of study the duty to justify the judicial decisions established in art. 489 of the Brazilian Code of Civil Procedure, which, in accordance with the Federal Constitution, established the grounds as an essential element of the judicial pronouncement, but innovated in the conception of §1º which deals with the inherent contours of the obligation to state reasons, and §2º which provides for the justification of a consolidated judicial decision in the weighting of legal rules. Seen in this way is that once consolidated in the judicial decision the preponderance of the implementation of legal norms, the legitimation of the exercise of the judicial activity and thus the guarantee of correction of the legal discourse by means of its consistency is in the duty of justification of the judicial decision an important tool to control the interpretation and application of legal norms. Thus, in view of the dimension of the thematic, several theories were developed in order to better clarify the phenomenon described and with that to trace parameters of its verification, among these the present work took as object of investigation the doctrine undertaken by the German Robert Alexy, which widely received in Brazil has as theoretical framework the development of an argumentative legal theory, besides being responsible for the introduction of the weighting technique as a form of resolution of the normative conflict between principles. For this reason, the purpose of this study is to analyze the duty to state reasons for the judicial decision, set forth in art. 489, §1º and §2º in the light of the discursive theory developed by Alexy, in order to draw the parallel between the theoretical framework chosen and the regulation of the thematic. Such an approach presupposes the necessary verification of the compatibility of that with the current procedural system, so that its scope and limitations are established.
CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
O presente trabalho tem como objeto de estudo o dever de fundamentação das decisões judiciais disposto no art. 489 do Código de Processo Civil brasileiro, o qual em consonância com a Constituição Federal erigiu a fundamentação como elemento essencial do pronunciamento judicial, mas inovou na concepção do §1º o qual trata dos contornos inerentes a materialização do dever de fundamentação, e do §2º que dispõe sobre a justificação de decisão judicial consolidada na ponderação entre normas jurídicas. Visto desta maneira é que uma vez consolidada na decisão judicial a preponderância da concretização das normas jurídicas, a legitimação do exercício da atividade jurisdicional e assim a garantia da correção do discurso jurídico por meio de sua coerência tem-se no dever de fundamentação da decisão judicial uma importante ferramenta de controle da interpretação e aplicação das normas jurídicas. Deste modo, diante da dimensão da temática várias teorias foram desenvolvidas no sentido de melhor esclarecer o fenômeno descrito e com isso traçar parâmetros de sua verificação, dentre essas o presente trabalho tomou como objeto de investigação a doutrina empreendida pelo alemão Robert Alexy, a qual amplamente recepcionada no Brasil tem como marco teórico o desenvolvimento de uma teoria jurídica argumentativa, além de ser responsável pela introdução da técnica da ponderação como forma de resolução do conflito normativo entre princípios. Por essa razão é que se propõe nesse estudo a análise do dever de fundamentação da decisão judicial, exposto no art. 489, §1º e §2º à luz da teoria discursiva desenvolvida por Alexy, no sentido de traçar o paralelo entre o marco teórico elegido e a regulamentação da temática. Tal abordagem se faz pressuposto necessário à verificação da compatibilidade daquela com a sistemática processual vigente, de modo que assim sejam estabelecidos seu alcance e limitações.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 10
Nenhuma
As facilidades eletrônicas da era da informática; a crescente complexidade e abrangência das matérias jurídicas levadas ao foro; a cultura de passividade dos juristas perante o que ficou dito pelos tribunais; a manufatura de “discursos de fundamentação prévios” para serem acoplados a posteriori. Tudo isso convida os juristas brasileiros a substituir a cultura jurídica e o estudo do direito pelas consultas automáticas e instantâneas de precedentes judiciais e de conceitos cristalizados em verbetes jurisprudenciais. Criou-se no país um sincretismo improvisado entre os sistemas de civil law e de common law: é improvisado porque os casos são arguidos e decididos com base em julgados pretéritos, mas sem o necessário aporte de uma teoria de precedentes e da cultura de fundamentação da decisão judicial. Por consequência, além de se institucionalizar o diletantismo de operadores que muitas vezes não sabem do que estão falando, consagra-se a arbitrariedade da escolha injustificada de uma linha de precedentes ao inv
The electronic easiness created by the computer age; the increasing complexity and range of the juridical questions put at bar; the culture of passivity before what was said by the courts; the manufacture of “previous discourses of justification”, ready-mades that wait for later couplings. All these things invite Brazilian jurists to replace the juridical learning and the study of law by the automatic and instantaneous searches for judicial precedents and crystallized legal concepts. An improvised syncretism between the common law and the civil law systems has emerged: it is improvised because cases are argued and decided based on previous decisions, but without the necessary support of a theory of precedent and a culture of justification of the judicial decision. Besides institutionalizing the amateurism of some players who quite often don’t know what they are talking about, this state of things acclaims the arbitrariness of the unjustified choice of a line of precedents instead of another. The precedent

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-21T14:19:22Z No. of bitstreams: 1 João Luiz Rocha do Nascimento.pdf: 2857036 bytes, checksum: 831e0abf6714c1b8a853becdb2bddfaf (MD5)
Made available in DSpace on 2015-03-21T14:19:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Luiz Rocha do Nascimento.pdf: 2857036 bytes, checksum: 831e0abf6714c1b8a853becdb2bddfaf (MD5) Previous issue date: 2014-09-03
Nenhuma
Plasmado por um viés hermenêutico-filosófico, este estudo tem como objetivo demonstrar que o cumprimento do dever fundamental dos juízes de justificar suas decisões - diretamente vinculado ao direito fundamental do cidadão à obtenção de uma resposta correta - tal como estabelecido na Constituição Federal constitui uma condição de possibilidade para a extinção, no sistema processual-recursal brasileiro, dos embargos de declaração, desconstruindo o mito - fruto de uma equivocada aposta preservativa de uma dogmática jurídica refém de um sentido comum teórico e fatalista que só agrava os sintomas de baixa constitucionalidade da Norma Fundamental - de que se prestam ao aperfeiçoamento das decisões judiciais omissas, contraditórias ou obscuras quando elas não configuram ato judicial adequadamente fundamentado, sendo, por essa razão e desde a origem, nulo. A plena maximização da diretriz constitucional prevista no artigo 93, IX, a partir de uma autêntica compreensão da Constituição, esvazia qualquer razão da existência dos embargos de declaração, o que justifica a necessidade da expunção da ordem jurídica desse instituto de notória disfunção que, nos atuais contornos, encobre o autêntico sentido do ser da norma constitucional que estabelece que todas decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.
Shaped by a philosophical hermeneutic bias, this study aims to demonstrate that compliance with the fundamental duty of judges to justify their decisions - directly linked to the fundamental right of the citizen to obtain a correct answer - as established in the Federal Constitution constitutes a condition of possibility for extinction on the Brazilian legal-appeal system, the motion for clarification, deconstructing the myth - result of a mistaken preservative bet a legal dogmatic hostage for a common theoretical and fatalistic sense that only exacerbates the symptoms of low constitutionality of the Standard Basic - that lend themselves to the improvement of missing, conflicting or unclear judgments when they do not configure properly reasoned judicial act, being, for this reason and since the origin, null. The full maximization of the constitutional directive granted under Article 93, IX, from an authentic understanding of the Constitution, flush any reason for the existence of motion to clarification, which justifies the necessity of deleting the laws of that institute notorious dysfunction which conceals, in actual contours, the true meaning of being the constitutional rule that all judicial decisions must be reasoned, under penalty of nullity.

A fundamentação e a correção de decisões jurídicas na aplicação do direito de igualdade geral exigem o cumprimento das regras e formas do discurso jurídico fundado em bases pragmático-universais. As viradas lingüística e pragmática, por obra de Frege, Wittgenstein e Peirce, fundaram os alicerces de uma teoria dos atos de fala, de Austin e Searle, de uma teoria da argumentação, de Toulmin, e de uma teoria comunicativa e discursiva da verdade e correção, em Habermas. A ética procedimentalista e cognitivista habermasiana reconstrói o princípio da universabilidade em trajes discursivos. Alexy enuncia um conceito não-positivista e inclusivo da moral fundamentado na pretensão de correção jurídica e argúi a tese do discurso jurídico como caso especial do discurso prático geral. Uma decisão jurídica correta deve ser justificada com base nas regras e formas da justificação interna e externa do discurso. A fundamentação das decisões por meio de argumentos de princípios coloca a exigência da aplicação do preceito da proporcionalidade. As dogmáticas e jurisprudências alemã e brasileira, na aplicação do direito de igualdade geral, utilizam inicialmente uma fórmula da proibição da arbitrariedade ou correlação lógica, da qual resulta uma vinculação fraca do legislador, e passam a adotar uma fórmula baseada na proporcionalidade, com uma vinculação severa do legislador, especialmente quando há tratamento desigual de indivíduos com características especiais elencadas na Constituição. A racionalidade de uma decisão que se utiliza da estrutura da proporcionalidade depende da justificação externa de cada uma das premissas usadas na justificação interna. Há uma relação necessária entre discurso jurídico, proporcionalidade e dogmáticas dos direitos fundamentais.
The justification and correction of legal decisions in the application of general equality principle demands the fullfilment of rules and forms of legal discourse founded on a universal-pragmatic basis. The linguistic and pragmatic turn, by Frege, Wittgenstein, and Peirce, established the foundations of a theory of speech acts, by Austin and Searle, of a theory of reasoning, by Toulmin, and a communicative and discoursive theory on truth and correctness in Habermas. The habermasian proceduralism and cognitivism ethics reconstructs the principle of universability in discoursive ways. Alexy states a non-positivistic and moral inclusive concept of law grounded in the claim to legal correction and argues that the legal discourse must be understood as a special case of general practical discourse. A correct legal decision must be justified on the rules and forms of internal and external justification of discourse. The justification for the decisions by means of arguments of principle sets the demand of applying the partial requirements of proportionality. German and Brazilian legal theory and jurisprudence, in applying the right to general equality, apply initially a formula of prohibition of arbitrary and correlational logic, where there is a weak attachment of the legislature, and start adopting a formula based on proportionality, where there is severe attachment of the legislature, especially in the case of discrimination against individuals with special features listed in the Constitution. The rationality of a decision which uses the structure of proportionality depends on the external justification of each of the premises used in the internal justification. There is a necessary link between proportionality, legal discourse and fundamental rights legal theory.

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-10-03T22:50:59Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Isaac de Luna Ribeiro.pdf: 1287280 bytes, checksum: 4ae21bd733e34583c197a1ea617e741d (MD5)
Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-11-14T15:22:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Isaac de Luna Ribeiro.pdf: 1287280 bytes, checksum: 4ae21bd733e34583c197a1ea617e741d (MD5)
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Uma discussão acerca dos vetores sociopolíticos que condicionam a criação e aplicação do Direito, apresentada sobre uma perspectiva da Sociologia Jurídica, na análise da atual relação entre o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST e o Poder Judiciário, na luta pela reforma agrária no Estado de Pernambuco, constitui a tônica basilar desse trabalho. Em contraposição aos tradicionais postulados orientadores do Positivismo Jurídico, fundamentados sobremaneira na neutralidade e imparcialidade do julgador, máxime por influência da obra de Hans Kelsen, é colocada uma perspectiva axiológica, com arrimo na Teoria Crítica do Direito como uma perspectiva socialmente engajada declarada. A verificação das hipóteses, erguidas sob a égide de uma literatura marxista, de favorecimento de uma classe determinada por parte do Judiciário, com influência de condicionantes ideológicos, é testada por meio de uma pesquisa sociojurídica empírica acerca das decisões liminares exaradas nas ações de Reintegração de Posse em que figuram como partes o MST e os proprietários de terras no Estado de Pernambuco. Ao fim é desenvolvida uma análise comparada dos argumentos elegidos pelos magistrados para a fundamentação e legitimação das suas decisões, com o escopo de compreender se neutros e imparciais, ou, ao contrário, valorativos e ideológicos.
A quarrel concerning of the social politics vectors that condition the creation and application of the Right, presented on a perspective of Legal Sociology, in the analysis of the current relation between the Brazil's Landless Workers Movement - (MST) and the Judiciary Power, in the fight for the agrarian reform in the State of Pernambuco, constitute the fundamental tonic of this work. In contraposition to the traditional fundamental postulates of the Legal Positivism, based excessively on the neutrality and impartiality of the judge, with influence of the studies of Hans Kelsen, is placed an partial perspective, supported by the Critical Theory of the Right with a declared perspective socially engaged. The verification of the hypotheses, raised under a marxist literature, in favour of a social class determined by the Judiciary, with influence of ideological conditions, is tested by means of an empirical sociojurídica research concerning the engraved preliminary decisions in the actions of repossession, where the involved are the MST workers and farmers in the State of Pernambuco. To the end, was developed a comparative analysis of the arguments chosen for the magistrates for the support and legitimation of its decisions, with the target to understand if neutral and impartial or, in contrast, ideological partial.

A utilização correta da jurisprudência conduzirá a sociedade brasileira a uma maior estabilidade jurisprudencial, com respeito ao princípio da isonomia, não somente diante da norma legislada como também perante a norma judicada. Deve-se afastar a discrepância de decisões judiciais relativas ao mesmo tema, que tratam desigualmente os iguais, evitando assim o longo percurso das vias recursais para se obter um julgamento isonômico em situações idênticas. O princípio da isonomia visa garantir que todos recebam tratamento igualitário da lei e, de outro lado, oferece a certeza de que todos os juízes devem decidir de modo análogo quando se depararem diante de situações semelhantes. A jurisprudência, uma vez que traduz a interpretação da norma, deve ser estável e previsível, com o fito de pautar as condutas dos jurisdicionados em virtude de se conhecer o entendimento da Corte máxima a respeito de uma determinada matéria. Um direito instável e imprevisível não gera a segurança jurídica, nem a pacificação social que razoavelmente se espera. A aplicação da jurisprudência no tempo, através da modulação, ganha novos contornos em virtude de sua previsão legal no projeto do Código de Processo Civil. A mudança de entendimento sedimentado observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando o imperativo de estabilidade das relações jurídicas (art. 847, 1 do projeto concluído no Senado Federal). Privilegia-se, além do princípio da segurança jurídica, o princípio da confiança que deve ter como uma das suas consequências que a expectativa legítima do jurisdicionado seja respeitada mediante a aplicação da jurisprudência dominante antiga e mais benéfica para o jurisdicionado. Neste contexto, em se pensando em uma reforma processual efetiva, deve-se ter como objetivo a ser seguido, além da celeridade processual e eficiência dos atos jurisdicionais, a uniformização da jurisprudência, eis que a necessidade de formação de uma só pauta de conduta para o jurisdicionado deve ser o objetivo almejado. E este objetivo só será alcançado quando houver uma uniformização e aplicação da jurisprudência dominante. Os instrumentos processuais inseridos no Código de Processo Civil devem ser reavaliados e novos elaborados, já que até agora serviram para dirimir conflitos intersubjetivos e não mais respondem satisfatoriamente às novas situações, que são as necessidades e valores de uma sociedade globalizada, massificada.
The correct use of case law will lead Brazilian society to a greater judicial stability that complies with the principle of equality, not only before legal rules as well as before judicial norms.It should be avoided the discrepancy of judgments related to the same matter, which unequally treat the ones in the same circumstances, thus avoiding the long judicial journey in order to obtain a uniform judgment for similar situations. The principle of equality aims to ensure that everyone receives equal law treatment and on the other hand, assures that all judges should decide in the same way when they come across similar situations. The jurisprudence as it reflects the interpretation of the rule, should be stable and predictable, in order to guide the conduct of citizens as it states the highest Court understanding on a particular matter. An unstable and unpredictable rule does not create lawl certainty nor the social peace that one can reasonably expect. The application of case law in time, by means of its modulation, earns new contours due its legal provision in the Civil Procedure Code Project. The change of a settled understanding claims for an adequate and specific reasoning, considering the need for stability of legal relations (art. 847, 1 of the completed project in the Senate). This increases the value of the legal certainty principle and of legitimate expectations principle that should have as one of their consequences that the legitimate expectation of the claimer is respected by applying him the old and more beneficial ruling jurisprudence. In this context, the aim for an effective procedural reform should be pursued, besides the procedural celerity and the efficiency of judicial acts, and also the standardization of jurisprudence. An unique agenda of conduct for the claimants should be desired as a goal. And this can only be achieved when there is a standardization and application of prevailing jurisprudence.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
Embora não o diga expressamente, é nossa convicção que o legislador do recente Código de Processo Civil português adoptou, em sede de valoração da prova, o sistema da sã crítica. Importa determinar o que realmente significa “sã crítica”, quais os seus elementos essenciais, limites e, sobretudo, a sua conexão com o dever dos tribunais fundamentarem ou motivarem adequadamente as suas sentenças. Por isso, na presente dissertação, privilegiamos uma análise do mencionado sistema da sã crítica, sob uma perspectiva doutrinal, jurisprudencial e legislativa. Reservamos uma primeira parte do trabalho à tomada da decisão judicial, contextualizando-a com as funções do dever de motivação e o papel da argumentação jurídica, no seio de uma valoração probatória que se pretende racional. Em seguida, descemos aos instrumentos técnico-jurídicos que servem o juiz na valoração da prova, em particular: escamoteamos as várias formas de raciocínio patentes na lógica do Direito, bem como as regras da lógica. Enfim, curamos de relacionar a sã crítica com o papel da presunção hominis, na qualidade de juízo de inferência, nomeadamente quando o juiz trabalha a prova indirecta. Indício, máxima de experiência, nexo causal e facto presumido deverão, pois, ser harmonizados, de molde a lograr o “processo devido”.Embora não o diga expressamente, é nossa convicção que o legislador do recente Código de Processo Civil português adoptou, em sede de valoração da prova, o sistema da sã crítica. Importa determinar o que realmente significa “sã crítica”, quais os seus elementos essenciais, limites e, sobretudo, a sua conexão com o dever dos tribunais fundamentarem ou motivarem adequadamente as suas sentenças. Por isso, na presente dissertação, privilegiamos uma análise do mencionado sistema da sã crítica, sob uma perspectiva doutrinal, jurisprudencial e legislativa. Reservamos uma primeira parte do trabalho à tomada da decisão judicial, contextualizando-a com as funções do dever de motivação e o papel da argumentação jurídica, no seio de uma valoração probatória que se pretende racional. Em seguida, descemos aos instrumentos técnico-jurídicos que servem o juiz na valoração da prova, em particular: escamoteamos as várias formas de raciocínio patentes na lógica do Direito, bem como as regras da lógica. Enfim, curamos de relacionar a sã crítica com o papel da presunção hominis, na qualidade de juízo de inferência, nomeadamente quando o juiz trabalha a prova indirecta. Indício, máxima de experiência, nexo causal e facto presumido deverão, pois, ser harmonizados, de molde a lograr o “processo devido”.
In our perspective, in Portugal, the legislator of the recent Civil Procedural Law Code adopted implicitly the so-called system of “sane criticism”, that is to say, a judge-based assessment of the value of the evidence brought up in a particular trial. It is therefore essential to determine what “sane criticism” really stands for, as well as its key-elements, its limits and most importantly its connection with the duty of the judges to ground and provide their sentences with solid motives. In the present dissertation, we provide an analysis of sane criticism, in light of a doctrinal, jurisprudential and legislative view. We reserve a first part of the work to take the judicial decision, contextualizing it with the functions of the duty of motivation and the role of legal argumentation, within a probative valuation that is intended as rational. We then go back to the technical-legal instruments that serve the judge in the assessment of the evidence, in particular: we conceal the various forms of reasoning evident in the logic of law, as well as the rules of logic. Finally, we try to relate “sane criticism” to the role of presumption hominis, in the quality of inference judgment, especially when the judge works the indirect evidence. Indication, maximum experience, causal link and presumed fact should therefore be harmonized, in order to achieve the due process.In our perspective, in Portugal, the legislator of the recent Civil Procedural Law Code adopted implicitly the so-called system of “sane criticism”, that is to say, a judge-based assessment of the value of the evidence brought up in a particular trial. It is therefore essential to determine what “sane criticism” really stands for, as well as its key-elements, its limits and most importantly its connection with the duty of the judges to ground and provide their sentences with solid motives. In the present dissertation, we provide an analysis of sane criticism, in light of a doctrinal, jurisprudential and legislative view. We reserve a first part of the work to take the judicial decision, contextualizing it with the functions of the duty of motivation and the role of legal argumentation, within a probative valuation that is intended as rational. We then go back to the technical-legal instruments that serve the judge in the assessment of the evidence, in particular: we conceal the various forms of reasoning evident in the logic of law, as well as the rules of logic. Finally, we try to relate “sane criticism” to the role of presumption hominis, in the quality of inference judgment, especially when the judge works the indirect evidence. Indication, maximum experience, causal link and presumed fact should therefore be harmonized, in order to achieve the due process.

A dissertação em questão remete-nos para uma análise sobre a fundamentação da decisão no âmbito do Direito Processual Civil. A atual exigência do dever de fundamentação decorrente, quer da Constituição da República, quer do Código de Processo Civil, consiste no critério da coerência e da completude. O que se espera do juiz é que este na altura de proferir a sentença sobre a decisão tomada, motive tais decisões. Para além da exigência da motivação de facto e de direito, o critério da completude exige que outras questões também sejam motivadas. O nosso contributo sobre estas questões consiste no facto de que o atual modelo de fundamentação não estabelece limites do dever de motivar, razões pela qual propomos um modelo de fundamentar as sentenças. Este consiste na fundamentação resumida ou redação resumida, tendo em vista tornar o processo menos extenso. A presente dissertação está estruturada em sete partes, nomeadamente: na primeira parte consta o dever de motivar no âmbito constitucional; a segunda parte trata sobre a exigência de fundamentar as decisões resultantes da CEDH; na terceira parte encontraremos a fundamentação das decisões judiciais, no âmbito do Direito Processual Civil; em quarto lugar faremos uma análise comparativa do dever de fundamentar em alguns países; em quinto lugar, a consequência da não fundamentação, em sexto lugar o estudo também irá incidir numa nova perspetiva do dever de fundamentar as decisões judiciais e, por ultimo, a conclusão.
The dissertation in question refers us to an analysis of the reasoning of the decision in the scope of Civil Procedural Law. The current requirement of the obligation to state reasons arising both from the Constitution of the Republic and from the Code of Civil Procedure, consist of the criterion of consistency and completeness. What is expected of the judge is that this at the time of rendering the judgment on the decision taken must give reasons for such decisions. In addition to the requirement of de facto and de jure motivation, the criterion of completeness requires that other issues be motivated as well. Our contribution to these questions is that the current model of reasoning does not set limits on the duty to state reasons . Reasons why we propose a model to justify sentences. This consists of the summary statement or summary wording, with a view to making the process less extensive. This dissertation is structured in seven parts, namely: in the first part it is the duty to motivate in the constitutional sphere, in the second part it deals with the requirement to justify the decisions resulting from the ECHR, in the third part we will find the grounds of the judicial decisions in the scope of the Civil Procedure Law, fourthly we will make a comparative analysis of the duty to state in some countries, sisthly, the study will also focus on a new perpective on the duty to provide a basis for judicial decisions and, finally, the conclusion.

Dissertação de mestrado em Direito Jurídico (Direitos Processuais e Organização Judiciária)
Ultrapassada a fase do secretismo da atividade do juiz e também a da simples decisão de apreciação ou de condenação baseada num “sim” e num “não” sem que, no entanto, se justifique o processo de tomada de decisão, eis que tivemos como pretensão tratar, numa perspetiva teórica e prática, do dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais. Assim, por intermédio de uma análise jurídico-doutrinal, jurisprudencial, teórico-filosófica e linguística, relativamente ao dever de motivação e da fundamentação da decisão judicial, procurou-se espelhar que este passa por um processo de verificação e demonstração dos meios de prova, pelo raciocínio lógico e pela necessidade de comunicação por intermédio da linguagem (oral ou escrita); pois, é através desta, que o juiz deverá dar a conhecer as razões e os motivos que estiveram na base da tomada da decisão e tornar percetível o conteúdo da sentença. Do ponto de vista jurídico-laboral, procurou-se, num primeiro momento, descortinar a “arqueológica” questão de saber se este ramo do Direito é ou não autónomo para ser tratado num assunto de considerável envergadura prática, como é o caso do dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais. Embora a doutrina não seja consensual neste particular, a verdade é que, como ficou demonstrado, o processo de trabalho é autónomo face ao processo civil e, bem vistas as coisas, é, do ponto de vista social, sem descurar os outros ramos do Direito como é evidente, o mais importante. Deste modo, faz todo o sentido, tratarmos do dever de motivação e da fundamentação na justiça laboral. Num segundo momento, sem querer ser “fundamentalista”, tendo em conta a abrangência do assunto que nos propusemos tratar, questionaram-se e demonstraram-se as especificidades do dever da motivação e da fundamentação da sentença no processo laboral, no que concerne à integração, interpretação e aplicação das normas jus laborais.
Having overcome the stage of secrecy of the judge's activity and also that of a simple assessment or conviction decision based on a "yes" and a "no" without, however, justifying the decision-making process, we have had the intention of dealing, from a theoretical and practical point of view, with the duty to motivate and justify judicial decisions. Thus, by means of a legal-doctrinal, jurisprudential, theoretical-philosophical and linguistic analysis, in relation to the duty of motivation and of the reasoning of the judicial decision, it was attempted to mirror that it goes through a process of verification and demonstration of the means of evidence, the logical reasoning and the necessity of communication by means of language (oral or written); therefore, it is through this that the judge must make known the reasons and the motives that were at the basis of the decision making and make perceptible the content of the sentence. From a legal-labour point of view, an initial attempt was made to uncover the "archaeological" question of whether or not this branch of law is autonomous to be dealt with in a matter of considerable practical importance, such as the duty to motivate and justify judicial decisions. Although the doctrine is not consensual in this regard, the truth is that, as has been demonstrated, the working process is autonomous in relation to the civil process and, after all, it is, from the social point of view, without neglecting the other branches of Law, of course, the most important. It therefore makes perfect sense for us to deal with the duty to motivate and justify in labour justice. Secondly, without wishing to be "fundamentalist", given the scope of the matter that we have proposed to deal with, the specificities of the duty of motivation and of the grounds for the judgement in the labour process have been questioned and demonstrated, with regard to the integration, interpretation and application of labour justice rules.

This study examines the quantification of compensation for non-pecuniary damage, awarded by means of judicial decisions based on equity, and seeks to verify whether such calculation safeguards legal certainty and predictability when applying the law, as well as whether it observes the principles of proportionality and equality. Firstly, the limits for discretionary judgment permitted to the judge were determined, by evaluating the criteria established under the law. Then, by examining the grounds of the judicial decisions in cases that had been selected beforehand, this study sought to detect operation modes in concrete considerations of equity used by judges. The examination of the grounds on which these judicial decisions are based permitted the comprehension of the calculation method used in each case and the observation that the criteria of compensatory nature, such as the extent of the damage and the respective consequences, assumed a primary role. Despite discrepancies in viewpoints with regard to certain issues of law, the jurisprudence examined reveals that great care is taken to consider the solutions reached in similar cases, in an attempt to ensure that the different criteria applied in the quantification of compensation are given uniform relevance. The comparison of decisions, reported to cases with similar legal contours, did not reveal relevant discrepancies in the calculation criteria used, nor are they disproportionate regarding the amount of compensation awarded, which means that resorting to equity, in determining the compensation to be awarded due to nonpecuniary damage, does not jeopardize legal certainty or predictability when applying the law, and observes the principle of proportionality, which is anchored in the constitutional principle of equality. The study performed, led to the conclusion that the grounds on which judicial decisions are based, by itemising the elements which are taken into account and the criteria adopted by the judge, allow these to be taken into consideration in similar cases, contributing towards uniform interpretation and application of the law, ensuring legal certainty and predictability when resorting to equity while quantifying compensation.
O presente trabalho incide sobre a quantificação da indemnização por danos não patrimoniais, operada em decisão judicial proferida com recurso à equidade, e tem o propósito de verificar se tal cálculo salvaguarda a certeza e a segurança na aplicação do direito, bem como se respeita os princípios da proporcionalidade e da igualdade. Procedeu-se à determinação dos limites da margem de discricionariedade conferida ao julgador, mediante a apreciação dos critérios estatuídos no direito positivo. De seguida, através da análise da fundamentação de decisões judiciais, proferidas num âmbito previamente definido de casos, procurou-se detetar modos de funcionamento do concreto juízo de equidade utilizados pelo julgador. A apreciação da fundamentação dessas decisões permitiu conhecer o método de cálculo em cada caso utilizado e constatar que os critérios de natureza compensatória, como sejam a extensão do dano e respetivas consequências, assumiram clara primazia. Apesar de existirem entendimentos divergentes quanto a determinadas questões de direito, a jurisprudência analisada revela uma preocupação constante com a consideração das soluções dadas a casos análogos, numa procura de uniformização da relevância a atribuir aos diversos critérios de cálculo da indemnização. O cotejo entre decisões, reportadas a casos com contornos jurídicos similares, não evidenciou divergências relevantes nos critérios de cálculo utilizados, nem desproporção nos valores indemnizatórios obtidos, o que permitiu considerar que o recurso à equidade, na determinação da indemnização por danos não patrimoniais, não contende com a certeza e a segurança na aplicação do direito e respeita o princípio da proporcionalidade que integra o princípio constitucional da igualdade. O estudo realizado permitiu concluir que a fundamentação das decisões judiciais, ao discriminar os elementos atendidos e os critérios seguidos pelo julgador, permite a respetiva consideração em casos análogos e, assim, contribui para a uniformização na interpretação e na aplicação do direito e confere certeza e segurança ao recurso à equidade na quantificação indemnizatória.