Academic literature on the topic 'Declaração de Iguaçu'

A definição de Direitos Humanos apresentada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância – UNICEF, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, considera que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.

Como forma de ampliar sua missão institucional e abranger a Educação pelo Ensino, a Pesquisa e a Extensão, contemplando as bases das instituições universitárias de Ensino Superior (IES), através do desenvolvimento de ações sociais, com foco direcionado à população adulta e/ou idosa, na faixa etária a partir dos 55 (cinquenta e cinco) anos, em específico de Foz do Iguaçu e dos municípios lindeiros, a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), no campus de Foz do Iguaçu, deu início no ano de 2008 ao projeto de extensão denominado Universidade aberta à terceira Idade (UNATI). O Programa UNATI com esse formato/estrutura se faz presente em 13 (treze) Estados brasileiros, na forma de educação não formal onde desenvolve projetos com objetivos de criar espaços de convivência para essa faixa etária e a promoção da saúde, através de atividades físicas, manuais, artísticas e intelectuais, além de atualizar os conhecimentos do dia a dia nos mais diversos temas, onde se inclui: informática, línguas, nutrição, educação financeira, entre outros. O Programa UNATI não tem caráter assistencial, nem expectativa de retorno lucrativo de investimento, e sua base é voltada com a finalidade de reduzir a carência de conhecimento das famílias cadastradas. O Programa se faz em um processo de educação permanente de ações conjuntas que assegurem a essa faixa etária seus direitos sociais, autonomia, integração e participação social, conforme declarado no texto da Lei 8.842/94 relativa à Política Nacional do Idoso. Além disso, o Programa se insere nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), apresentados pela Organização das Nações Unidas (ONU) como indispensáveis para garantir prosperidade e qualidade de vida. Neste contexto, diversos projetos são ofertados a esse público alvo, divididos em módulos, e dentre eles, um voltado à área da alimentação saudável, intitulado: “(Re) Aproveitamento de Alimentos: uma nova visão de saúde para coletividade da terceira idade”, tema desse relato de experiência. O Programa UNATI neste módulo em específico, teve o objetivo de implantar através da educação alimentar o aproveitamento e reaproveitamento de alimentos, de forma a enfatizar a importância e destinação de seus resíduos orgânicos produzidos dentro da cozinha doméstica, além de mostrar o valor funcional e nutritivo dos alimentos, sem perda de nutrientes e manutenção da saúde corporal

O estudo adota a Teoria Crítica como base para a declaração da ilegalidade das prescrições liberais, traçando um paralelo entre a sofisticada estrutura jurídica construída no século XX, resultado de lutas e consensos sociais, e a tendência desregulatória, supressão de direitos do neoliberalismo no século XXI. Aborda a manobra do sistema econômico, calcado na ideologia da nova ordem mundial, objetivando a redução drástica do orçamento social, com a priorização do capital financeiro. Constata de igual maneira, a supressão dos avanços civilizatórios combinada ao ataque à democracia, conforme o observado nos golpes de Estado havidos na América Latina, em especial, no Brasil. Em registro teórico, abraça as concepções de Joaquín Herrera Flores acerca da incompletude da norma ante a lógica de exclusão da hierarquia social, tendo em vista a inexistência de um sistema legal perfeito dada a existência de classes sociais e a profunda desigualdade econômica entre elas. Por essa ótica, concebe os direitos humanos como fruto do movimento social cujos desafios têm sido: 1. Desvelar a base jurídica formalista, positivista, abstrata e autopoiética que confere legitimação a si própria para reafirmar o sistema neoliberal e 2. Estabelecer o contraponto, tomando como direitos humanos as exigências extraídas das realidades desiguais dos sujeitos que os reivindicam. Essa mirada crítica parte do processo de conscientização capaz de resgatar a força dos movimentos sociais que originaram as normas e a identidade perdida no corpo estatal regulatório de contenção dessas mesmas lutas. O texto identifica, ainda, a necessidade de uma educação crítica, criadora de uma nova cultura e definidora de estratégias teóricas que envolvam a práxis, resgatando conselhos indispensáveis do festejado pensador brasileiro, Paulo Freire. Por fim, sugere linhas de atuação teórica e prática, visando o aprofundamento das lutas pelo fim das desigualdades sociais e a consolidação da democracia.