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Journal articles on the topic 'Despesa Pública - Política governamental - Pará'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 1 February 2022

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1

Soares, Maurélio, Ely do Carmo Oliveira Gomes, and Jorge Ribeiro de Toledo Filho. "A repartição tributária dos recursos do ICMS nos municípios da Região Metropolitana de Curitiba." Revista de Administração Pública 45, no. 2 (2011): 459–81. http://dx.doi.org/10.1590/s0034-76122011000200008.

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Abstract:

O conhecimento da geração e da distribuição da receita pública contribui para a transparência das contas públicas, para o planejamento dos orçamentos públicos e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários da contabilidade pública. A concepção e a importância da aplicação da receita pública dimensionam a capacidade governamental em fixar sua despesa e, no momento de sua arrecadação, torna-se instrumento condicionante de execução orçamentária da despesa. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é uma das principais fontes de recursos, para co

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Nunes, Ricardo Da Costa, and Selene Peres Peres Nunes. "A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA – PPP: Uma fonte alternativa do crescimento econômico no estado de Minas Gerais?" Revista Estudos e Pesquisas em Administração 4, no. 1 (2020): 70. http://dx.doi.org/10.30781/repad.v4i1.9370.

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Abstract:

O trabalho verifica se as Parcerias Público-Privadas contribuem para o ajuste fiscal das contas públicas e, consequentemente, para o financiamento do crescimento econômico em Minas Gerais à luz da Teoria da Escolha Pública. O impacto das PPPs sobre o crescimento econômico depende de que a política econômica esteja voltada para fomentar o crescimento econômico e não para a realização de despesas de interesse de grupos de pressão. No entanto, o exame das contas públicas de MG descreve um aparente paradoxo: de um lado, há tendência de expansão do gasto público; de outro, a utilização de PPPs para

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3

Turgeon, Mathieu, and Lucio Rennó. "Informação política e atitudes sobre gastos governamentais e impostos no Brasil: evidências a partir de um experimento de opinião pública." Opinião Pública 16, no. 1 (2010): 143–59. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-62762010000100006.

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Abstract:

Resumo: Não é novidade que o cidadão brasileiro, como outros vivendo em países democráticos, em média sabem pouco sobre seus governos e sobre as orientações ideológicas da maioria dos candidatos e partidos políticos. No entanto, poucos pesquisadores estudaram de maneira sistemática as conseqüências da falta de informação política para a vida democrática. Segundo alguns, a falta de informação afeta de maneira importante as atitudes políticas dos eleitores. Já para outros, a informação política não é relevante para formação de opiniões. O artigo examina essa questão no Brasil, usando pela primei

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4

Mukai, Toshio. "EMPRESA PÚBLICA NA NOVA CONSTITUIÇÃO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 15 (2020): 367–77. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.15.toshiomukai.3.

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Abstract:

1. Considerações gerais 1.1. Conceito de empresa públicaA doutrina brasileira, até há bem pouco tempo, conceituava a empresa pública com a preocupação única e exclusiva de lhe caracterizar o regime jurídico de Direito Privado, que lhe é conatural e saliente. Entretanto, ultimamente, já se começa a sublinhar a incidência de normas de Direito Administrativo sobre elas. Caio Tácito refere-se às empresas públicas em sentido lato, “...como pessoas jurídicas de Direito Privado, regidas a um tempo pelo Direito Comercial, e pelo Direito Administrativo, criadas nos moldes da lei comercial comum, sob a

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Mukai, Toshio. "EMPRESA PÚBLICA NA NOVA CONSTITUIÇÃO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 15 (2020): 367–77. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.15.toshiomukai.3.

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Abstract:

1. Considerações gerais 1.1. Conceito de empresa públicaA doutrina brasileira, até há bem pouco tempo, conceituava a empresa pública com a preocupação única e exclusiva de lhe caracterizar o regime jurídico de Direito Privado, que lhe é conatural e saliente. Entretanto, ultimamente, já se começa a sublinhar a incidência de normas de Direito Administrativo sobre elas. Caio Tácito refere-se às empresas públicas em sentido lato, “...como pessoas jurídicas de Direito Privado, regidas a um tempo pelo Direito Comercial, e pelo Direito Administrativo, criadas nos moldes da lei comercial comum, sob a

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Francisco, Nara Antonio. "Accountability: o Agente Político e o Desenvolvimento de Políticas Públicas." Revista de Ciências Gerenciais 22, no. 35 (2018): 19. http://dx.doi.org/10.17921/1415-6571.2018v22n35p19-24.

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Abstract:

Atualmente, a responsabilização dos agentes políticos na gestão pública desperta a atenção dos cidadãos e, também, de diversas entidades tanto civis quanto governamentais. Com o surgimento dos chamados portais de transparência, que dispõem de informações sobre os gastos públicos e outras questões da Administração Pública, ampliou-se a possibilidade de análise das atividades do gestor público. Assim, o objetivo geral da pesquisa é examinar a legislação sobre a prestação de contas e verificar a relação com a “accountability”. A pesquisa se utiliza dos estudos de O´Donnell, Koppel e Denhardt, bas

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7

Chaves, Vera Lúcia Jacob. "Política de financiamento e a expansão da educação superior no Brasil: o público e o privado em questão." ETD - Educação Temática Digital 17, no. 2 (2015): 427. http://dx.doi.org/10.20396/etd.v17i2.8635212.

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Abstract:

O artigo analisa o perfil do financiamento da expansão do ensino superior, visando discutir a parceria público-privada no financiamento desse nível da educação, nos governos de Lula da Silva e Dilma Rousseff. O estudo parte da tese de que o financiamento da educação superior pública está diretamente relacionado a política de ajuste fiscal do Estado implementado no Brasil desde 1990, como parte das reformas neoliberais adotadas nos países da América Latina, por orientações dos organismos internacionais, em especial o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional e a Organização para a Cooperaç

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8

Basso, Leonardo Fernando Cruz, and Herbert Kimura. "Avaliação do Desempenho das Unidades da Fundação Hemominas por meio da Análise Envoltória de Dados." Revista Gestão & Políticas Públicas 2, no. 2 (2012): 242–66. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v2i2p242-266.

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Abstract:

O desempenho organizacional no âmbito governamental pode ser explanado em relação aos serviços ofertados como gestão eficaz, redução de custos e benefícios ao cliente/usuário/cidadão. A analise do desempenho das instituições públicas é condição precípua para a tomada de decisão endógena e exógena, bem como na formulação e implementação de políticas públicas eficientes. A Análise Envoltória de Dados (DEA) traduz eficientemente este posicionamento no contexto da eficiência técnica, de escala e alocativa ao identificar as unidades produtivas eficientes e ineficientes. Este artigo busca contribuir

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9

Pereira, Paulo Vinícius de Miranda, and Leonardo Francisco Figueiredo Neto. "Evolução dos gastos públicos ambientais dos municípios brasileiros: uma análise no período de 2005 a 2015." Engenharia Sanitaria e Ambiental 25, no. 2 (2020): 425–37. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-41522020178746.

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Abstract:

RESUMO O objetivo deste artigo consistiu em analisar os gastos públicos ambientais dos municípios brasileiros com população igual ou superior a 100 mil habitantes no período de 2005 a 2015. O gasto público ambiental municipal são despesas governamentais realizadas legalmente sob a forma de custeio, investimentos, transferências e inversões financeiras para cumprir as funções ambientais, consistindo na contabilização anual de cada município na função gestão ambiental (18) executada do orçamento municipal. Para tanto, utilizou-se de abordagem quantitativa com finalidade descritiva e exploratória

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Mattos, Ruben Araujo de, and Nilson do Rosário Costa. "Financiando o SUS: algumas questões para o debate." Trabalho, Educação e Saúde 1, no. 2 (2003): 315–33. http://dx.doi.org/10.1590/s1981-77462003000200008.

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Abstract:

Este debate discute questões relacionadas ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Na primeira parte, Ruben de Mattos defende a criação de dispositivos para a elevação progressiva dos gastos públicos em saúde. Segundo o debatedor, o maior desafio do governo será viabilizar - e sustentar - um sistema que garanta, de fato, o acesso universal e igualitário. Mattos também destaca a importância dos repasses federais entre os níveis de governos, por vê-los como instrumentos capazes de reduzir as desigualdades entre as regiões e incentivar políticas que contribuam para a consolidação do SUS.

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Andreazzi, Maria de Fátima Siliansky de, and Carlos Octávio Ocké-Reis. "Renúncia de arrecadação fiscal: subsídios para discussão e formulação de uma política pública." Physis: Revista de Saúde Coletiva 17, no. 3 (2007): 521–44. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-73312007000300007.

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Abstract:

Este trabalho pretende investigar diversos aspectos relacionados aos incentivos governamentais que permitem o abatimento de parte dos gastos das famílias e empresas com assistência à saúde no imposto de renda. Como tais incentivos são deduzidos da renda tributável das pessoas físicas e do lucro tributável das pessoas jurídicas, a arrecadação fiscal do Estado é forçosamente reduzida. Segundo estimativa da Secretaria da Receita Federal, o valor desta renúncia, considerando as despesas com planos de saúde e os desembolsos diretos com assistência médico-hospitalar, girou em torno de R$ 2,8 bilhões

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Rückert, Fabiano Quadros, and José Carlos da Silva Cardozo. "Apresentação ao Dossiê História dos Serviços Públicos." Revista Brasileira de História & Ciências Sociais 9, no. 18 (2017): 13. http://dx.doi.org/10.14295/rbhcs.v9i18.452.

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Abstract:

Apresentação ao DossiêHistória dos Serviços PúblicosFabiano Quadros RückertUniversidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) José Carlos da Silva Cardozo Universidade Federal do Rio Grande (FURG)Organizadores No final do ano de 2016 a Revista Brasileira de História & Ciências Sociais definiu como tema para o dossiê referente ao segundo semestre de 2017 a História dos Serviços Públicos. No texto usado para divulgar a chamada de trabalhos afirmamos que “temas como a intervenção do governo na economia, a saúde pública, a promoção da educação básica e superior, o funcionamento da justiça e da

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Nascimento, Cleber José, and Alisson Júnior da Silva. "Uma Análise dos Repasses da União Transferidos a Municípios Brasileiros: um Estudo de Caso na Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha no Estado do Rio Grande do Sul." Revista Controle - Doutrina e Artigos 13, no. 1 (2015): 284–310. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v13i1.32.

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Abstract:

O bom uso dos recursos públicos, a transparência dos processos de compras governamentais e o uso de novas tecnologias são elementos fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública contemporânea. Este estudo tem por objetivo discorrer sobre a modalidade pregão eletrônico de licitações públicas. O método utilizado para a elaboração deste estudo foi baseado no estudo bibliográfico de obras existentes que tratam sobre o tema. A modalidade pregão surgiu no início dos anos 2000 como uma nova forma do ente público realizar suas aquisições; ela proporciona mais agilidade e eficiência nas comp

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Kashiwakura, Helder Kiyoshi, Andréa de Oliveira Gonçalves, and Rosane Maria Pio da Silva. "Atenção Primária à Saúde: elementos de continuidade e mudanças na saúde do Distrito Federal." Saúde em Debate 40, no. 111 (2016): 49–62. http://dx.doi.org/10.1590/0103-1104201611104.

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Abstract:

RESUMO A Atenção Primária à Saúde (APS) ocupa lugar de destaque na agenda governamental. Os objetos do estudo são o sistema de saúde do Distrito Federal e as iniciativas para reorganização da APS, com objetivo de analisar o comportamento dos gastos em busca de elementos de continuidade e mudanças nessa política, no período de 2005 a 2014. Adotou-se a pesquisa documental com foco em dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos. Partindo do neoinstitucionalismo histórico, os resultados apontam contradição entre o discurso em defesa da APS e a manutenção das elevadas despesas com ass

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Machado, José Angelo, and Marta Leone Costa Andrade. "Cooperação intergovernamental, consórcios públicos e sistemas de distribuição de custos e benefícios." Revista de Administração Pública 48, no. 3 (2014): 695–720. http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121626.

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Abstract:

Neste trabalho, buscamos esclarecer como consórcios intermunicipais distribuem benefícios e custos entre seus associados, ponto relevante para estruturar a disposição à cooperação entre parceiros. Sob o estudo de casos em três áreas governamentais, identificamos dois padrões dos sistemas de compartilhamento de custos e benefícios. No primeiro, o contrato de rateio é restrito a despesas rotineiras do consórcio, enquanto contratos complementares com cada associado garantem contribuições, ex post, na proporção dos benefícios usufruídos. No segundo, o próprio contrato de rateio inclui critérios qu

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Silva, Renata Santos, Maria do Carmo Lourenço Haddad, Mariana Angela Rossaneis, and Marcos Fabrício Franco Gois. "Análise financeira das internações de diabéticos submetidos à amputação de membros inferiores em hospital público." Semina: Ciências Biológicas e da Saúde 36, no. 1Supl (2015): 81. http://dx.doi.org/10.5433/1679-0367.2015v36n1suplp81.

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Abstract:

Este estudo trata-se de uma pesquisa descritiva de análise documental que analisou o custo apurado no ano de 2006, decorrente da internação de 21 pacientes diabéticos submetidos à amputação de membros inferiores em um hospital público e o valor repassado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) referente a esse procedimento. Entre os pacientes estudados, 57,1% eram do gênero feminino e 42,9% do masculino, com idades entre 40 a 90 anos. O tempo de diagnóstico variou entre 5 e 25 anos. A média de internações foi de 14 dias por paciente. O custo para o hospital foi de R$ 99.455,74; com valor médio por p

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 14 (2020): 113–33. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.14.cabmello.

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Abstract:

  Consulta. O Prefeito Municipal de Valinhos, expõe-nos o que segue, anexando documentos ilustrativos e formula-nos, empós consulta sobre a matéria. In verbis: a) este Município, desde longo tempo, vinha tentando adquirir a Adutora de Rocinha, imóvel de propriedade da Municipalidade de Campinas e situado no vizinho território de Vinhedo; b) depois de ingentes esforços junto à Prefeitura Municipal de Campinas, logrou êxito esta Municipalidade, terminando por adquirir o referido imóvel em 18.02.1974; c) com essa aquisição, a população de Valinhos viu tornar-se palpável a realid

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Silva, José Afonso da. "OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 13 (2020): 391–414. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/13.jas.

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Abstract:

I. Organização do funcionalismo municipal1. A Autonomia dos Municípios e a organização de seu funcionalismo — A Constituição Federal assegura, aos Municípios, a autonomia de autogoverno (art. 15. n. l) e de autoadministração (art. 15, n. II). Esta caracteriza-se pela organização própria, no que concerne a seu peculiar interesse. incluindo- se a autonomia financeira (art. 15. n. n. "a") e a autonomia administrativa, consubstanciada na capacidade para organizar os serviços públicos locais (art. 15, n. II, "b").2. Organização dos serviços públicos locais — A autonomia para organização dos serviço

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Maurício Corrêa da Silva. "Editorial – Revista Ambiente Contábil – Volume 12 – Número 2 – Ano 2020 (Jul./Dez 2020)." REVISTA AMBIENTE CONTÁBIL - Universidade Federal do Rio Grande do Norte - ISSN 2176-9036 12, no. 2 (2020): i—vi. http://dx.doi.org/10.21680/2176-9036.2020v12n2id21596.

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Abstract:

Editorial – Revista Ambiente Contábil – Volume 12 – Número 2 – Ano 2020 (Jul./Dez 2020) A Revista Ambiente Contábil (Ambiente) apresenta na sua 24ª edição 15 (quinze) artigos que tratam de assuntos relevantes para a área contábil; 01 (um) caso de ensino; 01 (uma) resenha de livro, 01 (um) banco de dados brutos de pesquisa e 09 (nove) artigos no idioma inglês. Seção 1: Contabilidade Aplicada ao Setor Empresarial Artigo 1 - Análise do disclosure das provisões e dos passivos contingentes: um estudo de caso das empresas aéreas listadas na B3 em relação aderência ao CPC 25 de Rena

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De Araujo, Jenaldo Alves. "A RELAÇÃO ENTRE O CICLO POLÍTICO, A CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL E REELEIÇÃO." Gestão Pública: Práticas e Desafios 12, no. 1 (2020). http://dx.doi.org/10.51359/2177-1243.2020.243449.

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Abstract:

A presente pesquisa tem como objetivo verificar se as receitas, despesas e investimentos públicos, caracterizadas por indicadores obtidos nas demonstrações contábeis do setor público, se exercem influência na recondução de prefeito. A metodologia utilizada foi a regressão logística por ser adequada ao caso específico. Para a consecução deste estudo foram coletados dados do IBGE, TCE-RO, TSE relativos aos municípios rondonienses no período de 2004 a 2016. Os resultados obtidos sugerem que despesa e receita de capital influenciam, favoravelmente, na recondução do prefeito, enquanto que, no tocan

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Oliveira, Anderson Do Nascimento, Clariovaldo Enias Tavares da Silva, João Gabriel Nascimento de Araújo, Rodrigo Vicente dos Prazeres, and Umbelina Cravo Teixeira Lagioia. "Contabilidade Governamental e o Calendário Eleitoral: Uma Análise em Painel dos Municípios de Pernambuco no Período de 2008 a 2014." Revista Contabilidade e Controladoria 9, no. 3 (2017). http://dx.doi.org/10.5380/rcc.v9i3.50138.

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Abstract:

Este estudo teve por objetivo investigar que relações podem surgir a partir da execução orçamentária e o comportamento cíclico-eleitoral da gestão dos prefeitos dos municípios pernambucanos entre os anos de 2008 a 2014. Foram levantadas as seguintes hipóteses a serem respondidas: Existe uma relação entre as despesas orçamentárias (H1) e receitas orçamentárias (H2) dos municípios pernambucanos com os fatores de ordem política, levando em consideração a vigência do calendário das eleições municipais; e (H3): Existe relação entre as variáveis orçamentárias com a possibilidade de recondução atravé

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PENALVA SANTOS, ANGELA MOULIN SIMÕES, and EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA. "Cidadania, poder local e controle do Estado." Economía Sociedad y Territorio, January 1, 2004. http://dx.doi.org/10.22136/est002004417.

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Abstract:

A sociedade brasileira vem vivenciando a expansão de sua cidadania em um contexto de descentralização das políticas públicas, do governo central para as instâncias locais de poder. Nessa linha, o presente artigo analisa as despesas públicas na Federação Brasileira durante o período 1996-1998, buscando identificar quais instâncias governamentais têm assumido o financiamento dos direitos dos cidadãos, além de avaliar se houve transferência de responsabilidades entre instâncias federativas. Estando o êxito desse processo vinculado ao funcionamento integrado dos controles externos da Administração

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Andre, Edgard Caires Gazzola, and Leonardo Carnut. "Emendas parlamentares em saúde no contexto do orçamento federal: primeiros resultados." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 11 (December 12, 2019). http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v11isup.771.

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Abstract:

A partir da Constituição Federal de 1988 foram instituídas diversas normas com intuito de aproximar planejamento e orçamento do Estado. Isto tem como finalidade aproximar o planejado das necessidades das populações e facilitar a execução das ações de acordo com uma lógica de crescimento estrutural das ações da administração pública. É neste sentido que a vinculação da Lei Orçamentária Anual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual, especialmente após a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, elevou o planejamento à posição de destaque na definição dos orçamentos públic

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Mendes, Constantino Cronemberger, Welles Matias de Abreu, and Thiago Silva e. Souza. "TD 2674 - Teoria e prática sobre planejamento e orçamento plurianuais." Texto para Discussão, July 21, 2021, 1–56. http://dx.doi.org/10.38116/td2674.

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Abstract:

Este estudo trata da ação estatal por meio da análise dos principais instrumentos governamentais relacionados com planejamento e orçamento, tendo como objetivos demonstrar as diferentes características entre os instrumentos planejamento e orçamento sob a perspectiva plurianual, e apresentar possíveis implicações e riscos de se tornarem mecanismos plurianuais substitutos e não complementares, dentro do processo político de decisão pública. O orçamento é um instrumento econômico-político com a estrutura alocativa de recursos públicos e das despesas em setores considerados de interesse público. O

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Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. "Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 5, no. 16 (2021). http://dx.doi.org/10.48143/rdai/16.bandeirademello.

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Abstract:

  O orçamento é o ato jurídico em que se faz a previsão da receita, autorizando a sua arrecadação, e a fixação da despesa, autorizando, outrossim, a sua execução, relativas a determinado exercício financeiro.  Embora o conteúdo do orçamento diga respeito à matéria de Direito Financeiro, pertinente à disciplina da receita e da despesa, a natureza jurídica da fiscalização da execução do orçamento se mantém no campo do Direito Administrativo, não obstante se utilize das normas de contabilidade pública e de técnica econômico-financeira para levá-la a cabo. Destarte, permane

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Gonçalves Porto, Luiz Fernando. "Gastos tributários e o financiamento do sistema único de saúde (SUS): os efeitos sobre a equidade e o modelo de atenção à saúde." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 11 (December 12, 2019). http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v11isup.871.

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Abstract:

O Sistema Único de Saúde, desde sua criação, tem sido marcado por avanços e retrocessos em seus mecanismos de financiamento que impactam na concretização de seus objetivos constitucionais de garantir o direito à saúde universal, equânime e integral. Neste processo, a renúncia fiscal com gastos relacionados à saúde tem importante peso nas contas públicas. Em 2005, segundo Andreazzi e Ocké-Reis (2007, p. 4) “o valor da renúncia de arrecadação fiscal relativa às despesas com planos de saúde e aos desembolsos diretos com a assistência médico-hospitalar girou em torno de R$ 2,8 bilhões”. Já para o

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