Academic literature on the topic 'Deveres Militares'

O presente artigo analisa as competências da Justiça militar, de acordo com o Código Penal Militar, identificando a sua aplicabilidade. Sabe-se que a lei militar é aquela que determina direitos e deveres dos militares, distinguindo-se do Código Penal Comum. Surge a necessidade de refletir sobre o Direito Penal na área militar, verificando quais são os crimes militares e como é realizado o procedimento de investigação e de aplicação da pena, nesses casos. O direito penal militar pode ser entendido como um conjunto de normas que elencam os crimes militares, bem como as penas aplicadas para assegurar o bem estar e a ordem jurídica da instituição. Através de pesquisa bibliográfica, busca-se compreender como a justiça militar atua no Brasil. Com a Lei nº 13.491 de 13 de outubro de 2017, houve a ampliação dos crimes militares. Daí a importância de compreender e estudar a competência da Justiça Militar e o que diz o Código Penal Militar sobre a temática.

objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses que podem ser defendidos com a greve, se podem ou não os trabalhadores fazer greve política e de solidariedade, se, diante da falta de regulamentação legal, podem os servidores públicos exercer o direito de greve assegurado na Constituição Federal, tratamos da situação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da greve nos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e, finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve.

objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectosenvolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo(como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direitofundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de entãoabordamos sobre os interesses que podem ser defendidos com a greve, se podem ou não ostrabalhadores fazer greve política e de solidariedade, se, diante da falta de regulamentação legal,podem os servidores públicos exercer o direito de greve assegurado na Constituição Federal,tratamos da situação dos militares, que foram proibidos de fazer greve, do complexo tema da grevenos serviços essenciais, dos limites do direito de greve, dos requisitos para o seu exercício regular,dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos seus pressupostos específicos e,finalmente, das responsabilidades legais advindas do exercício do direito de greve.

O presente estudo visa estabelecer um posicionamento sobre a competência de polícia judiciária militar nos crimes contra a vida de civil praticados por militar estadual frente a Portaria n. 195/GABS/SSP/SC, lançando luzes sobre a sustentabilidade jurídica do documento normativo expedido pela Secretária de Segurança Pública de Santa Catarina. Para tanto, traz à tona a discussão existente acerca da constitucionalidade dos dispositivos inseridos pela Lei Federal 9.299/96, realizando um levantamento sobre o que a doutrina e os tribunais têm entendido sobre a repercussão da Lei em relação à natureza do crime de homicídio contra civil praticado por militar estadual em serviço. A partir disso, identifica o estudo quais os deveres impostos por lei aos Oficiais militares estaduais, quando da tomada de conhecimento da ocorrência de morte de civil praticada por militar estadual em serviço. Ao final, após um breve esboço acerca da classificação das normas e suas características, conclui que a Portaria n. 195/GABS/SSP/SC reveste-se de flagrante inconstitucionalidade por via reflexa, por atentar contra o disposto por normas federais já reconhecidas como constitucionais.

Egalité hommes-femmes ? Le militantisme au Québec : le PQ et le PLQ, Evelyne Tardy (avec la collaboration de Rébecca Beauvais et André Bernard), Montréal, Collection science politique, Cahiers du Québec, Ed. Hurtubise, 2003, 222 p.Lors des dernières élections québécoises du 14 avril 2003, la proportion de femmes élues a augmenté, avec trois femmes députées de plus, soit une représentation à hauteur de 30% contre 28% auparavant. Indéniablement, le pourcentage de femmes élues n'a cessé de progresser depuis le milieu des années 80, soit quarante ans après l'obtention du droit de vote. La représentation parlementaire des femmes au Québec dépasse ainsi largement la moyenne mondiale qui est de 14%. Néanmoins, la proportion d'élues peut paraître encore faible, sinon insuffisante, par rapport au vivier de militantes existant dans les partis (37% de femmes en moyenne) et de l'objectif idéal de parité. Analyste incontournable du rapport des Québécoises au politique et du militantisme féminin, Evelyne Tardy, dans son dernier ouvrage, tente d'expliquer cette sous-représentation des femmes parmi les candidats aux différentes élections, à la lumière, notamment, des propos tenus par les militants et militantes. Une telle analyse conduit à s'intéresser aux ressources potentielles en femmes politiques. En effet, si les militants et militantes agissent pour faire triompher leurs idées, ils n'ont pas forcément de responsabilité de direction. Ils se situent en quelque sorte entre l'amateur (ils s'initient à la politique) et le professionnel de la politique. C'est aux instances dirigeantes des partis qu'il revient de sélectionner ceux qui sont susceptibles de remplir des fonctions politiques. Seules les hypothèses relatives au fonctionnement des partis politiques ont dond été retenues pour cette recherche dont les auteurs ont considéré comme militant “ toute personne qui siégeait à un comité exécutif du parti, qu'il soit local, régional ou central, autrement dit toute personne qui était susceptible de se voir confier des responsabilités au sein du parti (27). ” Il n'en demeure pas moins que les militants se caractérisent aussi par une grande diversité et qu'une typologie plus fine aurait pu enrichir le propos. On aurait pu imaginer, par exemple, de distinguer le militant ponctuel, dont la mobilisation est fonction de l'enjeu, du militant engagé qui prend des responsabilités dans l'organisation (seul considéré ici a priori) et enfin le militant qui possède un mandat électif. Parallèlement aux militants et militantes de base, il aurait été intéressant également de s'intéresser aux personnalités féminines qui ont fait carrière dans ces partis, aux militantes devenues députées ou ministres, par exemple, à leur profil et à leur parcours au sein du parti, par rapport aux hommes, pour avoir une analyse différenciée des parcours d'exception et d'une éventuelle évolution des années 70 à aujourd'hui. On aurait ainsi dégagé les profils valorisés par chacun des partis politiques.

Cet essai offre un compte rendu de l’histoire du féminisme et de son statut actuel au sein de la sociologie canadienne. Comme ce fut le cas ailleurs, les militantes féministes de la deuxième vague insistèrent sur la nécessité de leur faire une place dans les départements de sociologie à travers le pays; elles insistèrent aussi pour qu’une place soit faite à leur perspective. À la fin des années 1970, la plupart des départements donnaient des cours sur les « rôles sexuels » ou sur la « sociologie des femme », la plupart d’entre eux enseignés par des chargés de cours, dont plusieurs étudiants au doctorat. Pendant les années 1980, plusieurs professeures féministes ayant obtenu la permanence, elles commencèrent à offrir une éventail de cours définis selon cette perspective. Le second défi des départements est venu des féministes antiracistes, lesquelles commencèrent à offrir des cours sur la race, l’ethnicité et le genre, rassemblant ce faisant des champs qui avaient été considérés jusque-là distincts. Le thème le plus important de cet essai veut que toutes ces nouvelles perspectives ont trouvé une place à l’université grâce à l’action de militants oeuvrant dans des mouvements sociaux et que, après une période initiale de résistance, ces perspectives sont maintenant devenues des composantes communes du programme universitaire.

Os militares exercem forte influência na vida política brasileira desde a proclamação da República, em 1889. A Justiça Militar, que deveria julgar exclusivamente militares em tempo de paz, ao longo da História do Brasil tem sido empregada para condenar civis, inclusive por razões de perseguição política. Nos últimos anos tem sido constatada a condenação de civis, moradores de comunidades faveladas do Rio de Janeiro, por parte da Justiça Militar, em razão de alegada prática de crimes de desobediência negros e favelados no Rio de Janeiro), por parte da Justiça militar, em operações de cumprimento da Lei e da Ordem, por enquadramento nos crimes de desobediência e desacato praticados contra militares. A investigação ocorreu por meio de análise qualitativa de acórdãos do Superior Tribunal Militar, entre os anos de 2011 a 2019, em condenações por desobediência e desacato, no curso de operações de Garantia da Lei e da Ordem empregadas contra moradores de comunidades faveladas do Rio de Janeiro, que se insurgiram contra a atuação policial das Forças Armadas. e desacato no curso de operações de garantia da lei e da ordem. O objetivo deste artigo é analisar o processamento de civis (na maioria pobres, negros e favelados no Rio de Janeiro), por parte da Justiça militar, em operações de cumprimento da Lei e da Ordem, por enquadramento nos crimes de desobediência e desacato praticados contra militares. A investigação ocorreu por meio de análise qualitativa de acórdãos do Superior Tribunal Militar, entre os anos de 2011 a 2019, em condenações por desobediência e desacato, no curso de operações de Garantia da Lei e da Ordem empregadas contra moradores de comunidades faveladas do Rio de Janeiro, que se insurgiram contra a atuação policial das Forças Armadas.

O presente trabalho tem o objetivo de contribuir para a compreensão da História da Missão Militar Francesa e sua importância para a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais, ao comemorar o seu primeiro centenário. O desejo de modernidade ocorreu em diversos campos da sociedade brasileira e, devido à recente situação do Brasil como República independente, o Exército brasileiro deveria passar por urgentemente por uma série de reformulações para acompanhar o desenvolvimento do país e garantir, então, a soberania e liderança no continente. Apesar das dificuldades inerentes aos processos de evolução de qualquer povo ou sistema, as reformas nos currículos das Escolas Militares ocorreram e foram aperfeiçoadas pelas ideias e sugestões dos instrutores franceses que aqui labutaram.

A condição militar impõe um conjunto de exigências que se aplicam aos elementos da GNR influenciando a actividade operacional. Os elementos da GNR sempre estiveram subordinados à condição militar, mas nas últimas décadas têm acontecido algumas tentativas de desmilitarização da força de segurança GNR. Porém, a actual conjuntura apresenta razões para a existência de forças de segurança de natureza militar, uma vez que o crime evoluiu apoiado nas novas tecnologias, tornando difícil a sua detecção e combate. Como tal, este estudo tem como objectivo verificar a continuidade da aplicação da condição militar aos militares da GNR e verificar se essa condição dos elementos da GNR pode contribuir para a resolução dos problemas da actualidade e recolher alguma fundamentação para a continuidade da aplicação da condição militar aos elementos da GNR. Este trabalho está dividido em duas partes, tratando a primeira de uma abordagem teórica onde se apresenta a evolução da GNR, a condição militar e as missões levadas a cabo por esta força de segurança de natureza militar. Esta primeira parte servirá de enquadramento para a segunda parte onde é exposto o trabalho de campo assim como os resultados obtidos e as conclusões e recomendações. O objectivo do trabalho é tentar perceber se a condição militar é capaz de incutir nos elementos da GNR valores e comportamentos com reflexo positivo nas acções desempenhadas, com benefícios para o desempenho operacional. Tendo-se concluído afirmativamente, propõe-se uma intensificação da instrução no que respeita ao fomentar da condição militar e de todas as condições que esta impõe de forma a obter permanente disponibilidade e prontidão na acção para cultivar uma imagem de perfeição.
Abstract The military status imposes a group of requirements that are applied to the GNR’s elements influencing the operational activity. The GNR’s elements were always subordinated to the military status but in the last decades there were some attempts to end the military status in the law enforcement GNR. However, the present conjuncture shows some reasons for the existing of military security forces, since crime has developed itself based in new technologies, making it hard to detect him and fight him. That being, this study has the purpose of verifying if the military status of the GNR’s elements is able to contribute to the actual problem’s solving and gather some basis for the continuity of the application of the military status This work is divided in two fundamental parts, the first one treating a theoretic approach where the GNR’s evolution is presented, as well as the military status and the missions that this military security force executes. This first part will act as a framing for the second part, where the field work is exposed as well as the attained results and the conclusions and recommendations. It has been concluded that the military status is responsible in the elements of the GNR for a conduct and an attitude that reflect themselves in the performed actions and that cause benefits for the operational performance. An intensification of the instruction is proposed in order to foment the military status and all the conditions that it imposes as a form to obtain the permanent availability and readiness in action so that an image of perfection can be cultivated.

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A pesquisa na linha de Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais aborda, com o uso da metodologia dialética, as dispensas judiciais da incorporação de médicos ao serviço militar obrigatório em tempos de paz face os deveres fundamentais. As decisões judiciais entendem que os médicos já dispensados aos 18 anos se livraram do dever militar. Essas dispensas judiciais atingem o efetivo militar, tendendo a inviabilizar várias atividades das Forças Armadas, mormente as Ações Cívico- Sociais. Primeiramente, levanta-se o papel dos deveres fundamentais na literatura constitucional atual, quando os deveres se apresentarão como um falso convite às ditaduras. Por outro lado observa-se que um excesso de direitos sem a devida responsabilidade tende prejudicar o próprio Direito. Aponta-se a solidariedade, a fraternidade e a cidadania como fonte de deveres fundamentais e alicerce na figura da dignidade do outro. Martin Buber e sua dialética do eu/tu aponta que o ser não é ser se não contar com o outro ser, e assim os direitos serão ligados aos deveres e vice e versa, numa ética da alteridade e na ideia de fraternidade, solidariedade e cidadania Em seguida, o alistamento do médico militar é exposto junto à questão das Forças Armadas na história brasileira. São levantadas as razões que levaram o Poder Constituinte a optar pelo serviço militar obrigatório e o enquadramento do médico nesse contexto. O ethos profissional é cotejando às atividades militares. Na última etapa de objetivos, é verificado o serviço militar para médicos como forma de resguardo de direitos fundamentais e seus limites. O serviço médico militar será de fato um dever fundamental quando estiver atrelado à promoção de direitos fundamentais ligados às Forças Armadas. Em situações de defesa nacional ou de garantia de atendimento à saúde em situações extraordinárias quando os médicos civis não são habilitados à atuar. Este dever será imposto à todos os médicos independente de terem ou não custeado seus estudos e sua subordinação militar deverá antes de tudo atender ao código deontológico profissional para depois voltarse ao comando militar.
The research in the line of Democracy, Fundamental Rights and Citizenship addresses, using the dialectical methodology, layoffs judicial incorporation of doctors to compulsory military service in peacetimes face fundamental duties. Judicial decisions understand that doctors have dispensed at 18 years got rid of military duty. These dispensations reach effective military court, tending to derail various activities of the Armed Forces, especially the Civic and Social Actions. First, the rising role of constitutional fundamental duties in literature today, when will perform duties as a fake invitation to dictatorships. Furthermore it is observed that an excess of rights without proper liability tends impair own right. Pointing to solidarity, brotherhood and citizenship as a source of fundamental duties and foundation in the dignity of the other figure. Martin Buber and his dialectic of I/thou point that the being is not being if don’t have to be another being, and so the rights will be attached to the duties and vice versa, an ethics of alterity and the idea of fraternity, solidarity and citizenship Then the doctor military enlistment is exposed by the issue of the Armed Forces in Brazilian history. These are the reasons raised the constituent power to opt for compulsory military service and the framework of the physician in this context. The professional ethos is comparing military activities. In the last stage of objectives, is verified military service to physicians as a way of safeguarding the fundamental rights and their limits. The military medical service is in fact a fundamental duty when linked to the promotion of fundamental rights related to the Armed Forces. In situations of national defense or security of health care in extraordinary situations when the civilian doctors are not qualified to act. This duty will be imposed on all physicians regardless of whether or not funded his studies and his military subordination should primarily serve the professional code of ethics, then return to the military command.

EL OBJETO CENTRAL DE LA TESIS ES EL ESTUDIO INSTITUCIONAL DEL SEÑORIO Y EL MUNICIPIO EN UNO TERRITORIOS DE LA CATALUÑA NUEVA, CONCRETAMENTE EN LOS DISTRITOS QUE SE INDICAN EN SU TITULO. SE DIVICE EN CUATRO PARTES, CON UNA BREVE INTRODUCCION INICIAL GEOGRAFICA. LA PRIMERA PARTE SE OCUPA DEL ESTABLECIMIENTO DE LOS SEÑORIOS A PARTIR DE DIFERENTES DONACIONES DEL CONDE DE BARCELONA; LA SEGUNDA PARTE SE OCUPA DEL ORDENAMIENTO JURIDICO PROPIO DE ESOS TERRITORIOS; LA TERCERA PARTE SE DEDICA A LOS COLECTIVOS JUDIOS Y SARRACENOS QUE CONVIVEN EN ESA ZONA, Y TAMBIEN DE LOS MORISCOS; Y LA CUARTA PARTE SE CENTRA YA PROPIAMENTE EN EL ESTUDIO INSTITUCIONAL DE LOS SEÑORIOS, SU NATURALEZA Y EVOLUCION, Y DE LOS MUNICIPIOS HASTA LA EXTINCION DE AQUELLOS EN PLENO SIGLO XIX, CON ESPECIAL REFERENCIA A LAS RELACIONES ENFITEUTICO-FEUDALES QUE SE ESTABLECEN ENTRE LOS SEÑORES Y SUS VASALLOS.

Como noutros conflitos, também na Guerra Colonial entre Portugal e as antigas províncias ultramarinas Guiné, Angola e Moçambique, que se desenvolveu entre 1961 e 1974 e terminou com a descolonização, foi utilizada a mobilização de efetivos locais, constituindo grupos e unidades integradas nas Forças Amadas. A questão da reparação, por parte do Estado Português, dos danos que a Guerra Colonial provocou nestes homens, tem sido debatida nos tribunais administrativos e até no Tribunal Constitucional e encontra-se ainda pendente de uma solução uniforme e constitucionalmente aceite. Com este trabalho, pretende-se levar a cabo uma análise detalhada do enquadramento jurídico-normativo, bem como examinar a questão à luz dos princípios constitucionais aplicáveis. Porque se trata de um assunto real e uma questão pendente na nossa ordem jurídico-social, impunha-se ousar concluir com uma procura de solução, ou soluções. Assim, a final, propõe-se a consideração de uma tomada de posição por via legislativa, a qual teria que ter em conta, por um lado, o facto de se tratar de uma questão estribada em direitos fundamentais, e por outro o facto de a mesma ter implicações ao nível das relações entre os Estados. Salienta-se, ainda a circunstância de, mesmo em Portugal, envolver várias entidades públicas, com competências conexas, mormente o Ministério da Defesa Nacional e a Caixa Geral de Aposentações e ainda, em certa medida, o Ministério da Saúde e os serviços governamentais responsáveis pelas políticas relacionadas com estrangeiros e fronteiras.
As in other conflicts, also in the Colonial War between Portugal and the former overseas provinces Guinea, Angola and Mozambique, which developed between 1961 and 1974 and ended with decolonization, local effectives were mobilized, forming groups and units included in the Armed Forces. The question of reparation by the Portuguese State, of the damage that the Colonial War brought these men, has been debated in the administrative courts and in the Constitutional Court as well and is still pending a uniform solution constitutionally accepted. This assignment is intended to address a detailed analysis of the legal and regulatory framework, and to examine the issue in the light of the applicable constitutional principles. Because it is a real issue and a pending issue in our legal and social order, it was considered opportune to dare to propose a solution, or solutions. So at the end, it is proposed the consideration of a position by law, which would have to take into account, on the one hand, the fact that it is a question anchored in fundamental rights, and on the other the fact that the same have implications for relations between states. It should be noted also the fact that, even in Portugal, the issue involves various public bodies with related responsibilities, particularly the Ministry of National Defense and the General Retirement Fund and also, to some extent, the Ministry of Health and the responsible government services the policies related to foreigners and borders.

Every year, people from all over the world visit American Battle Monuments Commission (ABMC) sites, from Normandy, France, to Busan, South Korea, to Corozal, Panama. At rest in the twenty-six overseas cemeteries are almost 139,000 dead, and memorialized on “Walls of the Missing” are 60,314 fallen soldiers with no known graves. The ABMC administers, operates, and maintains twenty-six permanent American military cemeteries and twenty-seven federal memorials, monuments, and markers. These graves and memorials are among the most beautiful and meticulously maintained shrines in the world. This book is the first study of the ABMC, from its founding in 1923 to the present. It traces the agency’s history, from its early efforts under the leadership of John J. Pershing to establish permanent American burial grounds in Europe after WWI and through the World War II years, where ABMC personnel weathered the storm of another war whose combatants actually passed back and forth through many of the sites. After the war, top-ranking generals, including George Marshall, Jacob L. Devers, and Mark Clark expanded the scope of the commission. The relationship between the monuments and their local hosts constitutes one of the most compelling and least known aspects of the story. Conner’s work powerfully demonstrates that these monuments are living sites that embody the costs of war and aid in understanding the interconnections between memory and history.

Esta obra se debruça sobre diálogos entre políticas públicas e direito, trazendo artigos científicos de diversos autores brasileiros acerca da participação e da sua efetividade na sociedade contemporânea. O livro apresenta um olhar interdisciplinar, sendo composto por capítulos escritos por pesquisadores não só da área jurídica, como também de Psicologia, Biologia, Odontologia e Pedagogia. A divisão dos capítulos parte de temas mais relacionados à participação política por diferentes vias, passando pelas demandas por efetivação dos direitos humanos, sem retrocesso social. Em seguida, transita por violações específicas no âmbito dos direitos a educação, igualdade racial e de gênero, moradia, dignidade física, psíquica e sexual, segurança pública e saúde. O primeiro capítulo discute em que medida foi eficaz a participação popular na tramitação da reforma política na Câmara dos Deputados do Brasil. Descreve as vias de participação popular nesse âmbito e discute seus efeitos na tramitação da referida reforma, a partir dos procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica, análise de documentos, estudo de caso e process tracing com elite interviewing, em abordagem qualitativa. Os resultados indicam que, embora tenha havido aumento da participação popular institucional no período sob enfoque, o parlamento aplicou não decisões em relação à reforma política intencionada pelas entidades da sociedade civil que organizaram as provocações ao Poder Legislativo. Em seguida, o segundo capítulo tem como principal objetivo a análise acerca do Portal e-Democracia e o seu papel para uma maior democracia participativa de, principalmente, inclusão das minorias sociais. Estuda a relação entre a democracia brasileira e a participação popular, investiga o porquê do Portal e-Democracia ser tão necessário para a defesa dos direitos das minorias sociais, bem como explica a importância da participação popular legislativa das minorias sociais. Esta pesquisa parte de fontes bibliográficas primárias e secundárias, com revisão bibliográfica e análise do próprio portal em estudo. O estudo conclui que é essencial a criação de políticas públicas para a participação política das minorias sociais, sendo uma delas o mencionado portal eletrônico, porém esta medida isolada não resolve a presente questão, sendo necessárias políticas públicas de fácil acesso a todos e todas. O terceiro capítulo aborda as relações que conectam o princípio da vedação ao retrocesso social com as manifestações que apoiam o movimento de retorno da ditadura militar no Brasil no século XXI. Para tanto, no primeiro momento, os autores elucidam os conceitos de vedação ao retrocesso social, bem como o significado do chamado efeito cliquet, o qual corrobora com os ditames fixados do respectivo princípio, haja vista que, no alpinismo, significa que quando atingida uma determinada altura, não se pode mais voltar. Contextualizam, ademais, as heranças e as consequências da ditadura militar no Brasil, além de analisarem as manifestações que têm ocorrido na atualidade em prol de um retrocesso ao período ditatorial. O trabalho comprova que a volta da ditadura militar seria uma afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, uma vez que extinguiria e revogaria direitos fundamentais já consolidados no ordenamento jurídico brasileiro e regressaria a um período autoritário, que não se coaduna com o Estado Democrático de Direito. Conectando-se à discussão acerca de retrocessos e inefetividade de direitos, o quarto capítulo mergulha no debate democrático acerca da expansão da educação superior brasileira e das políticas de acesso que promoveram um significativo acréscimo de ingressantes nos cursos de graduação no Brasil. O trabalho atende a pesquisa bibliográfica e fundamenta-se na revisão de literatura com o suporte teórico de autores e legislações da área afim, refletindo sobre o processo de evolução e inclusão mediante a implementação de programas e ações afirmativas para a educação superior que corroboraram para dirimir o caráter elitista impregnado no perfil deste nível de ensino. Embora distante de reparar as injustiças sociais no Brasil, tais políticas geraram um número maior de ingressantes das camadas menos favorecidas da sociedade e, com isso, a representatividade dos grupos denominados de minorias aumentou, ainda que de modo tímido, mas refletindo na redução do déficit de acesso ao ensino superior. Ainda sobre desigualdades na educação no país, no quinto capítulo as autoras investigam como a discussão sobre o mito da democracia racial no Brasil impulsionou práticas racistas ao longo do tempo e como, a partir de um viés multiculturalista, se assentam as políticas afirmativas, com destaque para a política de cotas para ingresso de negros e pardos nas Universidades, implementadas a partir de 2012. Apontam, para tanto, que a construção deste mito não se coaduna com questões mais modernas e de relevo econômico e social que pautaram a promoção de políticas afirmativas no Brasil. Nesta senda, as políticas sociais afirmativas de cotas são medidas tomadas pelo Estado, de cunho temporário ou especial, com o objetivo de assegurar igualdade de oportunidades e que foram negadas historicamente para a população afro. Para embasar este artigo, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e a análise documental das políticas afirmativas de cotas. O capítulo seguinte aventa que as relações sociais são produtos da vida em sociedade e caracterizam-se, essencialmente, pela interação que há entre seus componentes considerando territórios, culturas, identidade e ideias. Contudo, é da natureza dessa dinâmica social que alguns grupos sociais se sobressaiam sobre os demais e imponham seus interesses pessoais acima dos interesses públicos, prejudicando, assim, a concretização de interesses gerais. Dessa maneira, com o intuito de explicar como essas relações de poder e de domínio influenciam na concretização de políticas públicas, o trabalho se propôs a analisar qual o protagonismo que os agentes sociais têm nessa fase. Como exemplo prático dessa discussão acadêmica, analisa-se como a elite governante brasileira busca conciliar seus interesses com a efetivação de políticas públicas habitacionais. Em outro aspecto de violação de direitos através de deficiências de políticas públicas, o sétimo capítulo analisa a evolução da taxa de homicídios no Brasil, verificando grande heterogeneidade entre os estados. Isso constitui uma deficiência estrutural grave, que compromete as bases do desenvolvimento no país. Assim, o propõe-se o entendimento da correlação das taxas de homicídios no Brasil em um período de 10 anos, verificando que os estados do Rio Grande do Norte, Goiás, Maranhão e Piauí se correlacionaram positivamente, apresentando um aumento na taxa de homicídios, enquanto Espírito Santo e Paraíba obtiveram redução. Diante dos resultados, destaca-se a atenção às políticas de segurança pública e conclui-se que é possível identificar padrões estruturais das distintas dinâmicas de homicídios contribuindo para e informações relevantes que possam subsidiar a implantação e efetividade das políticas públicas no país. Na seara das violências, o oitavo capítulo destaca aquelas cometidas contra mulheres no ambiente doméstico no bairro de Narandiba, em Salvador-BA. O artigo tem como objetivo geral analisar a possibilidade ou não de ampliação no atendimento às mulheres que sofrem violência doméstica através da unidade do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), órgão vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia, localizado no bairro de Narandiba, em Salvador. Como primeiro objetivo específico, examina se o acolhimento dessas vítimas estaria em conformidade com o regulamento e a missão que fundamenta o trabalho do CEJUSC. Como segundo objetivo específico, reflete sobre a demanda de mulheres, vítimas de agressão doméstica, que passam pela unidade de Narandiba em busca de um apoio ou uma orientação jurídica. Em termos metodológicos, o artigo é qualitativo e analisa o tema proposto utilizando a revisão bibliográfica, a análise de documentos e a observação da autora durante o período de janeiro a outubro de 2019. As violências domésticas atingem, não raro, a dignidade sexual de crianças e adolescentes. Assim, a conexão para o nono capítulo apresenta as etapas da perícia psicológica nos casos de suspeita de abuso sexual, tendo como enfoque os instrumentos e testes psicológicos mais utilizados nestas avaliações. Os objetivos específicos englobam conceituar avaliação psicológica e abuso sexual, bem como trazer técnicas da Psicologia que melhor respaldem o psicólogo nesse processo de avaliação. O método deste estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica. A avaliação psicológica pericial difere de outros tipos de avaliação psicológica em função de sua meta final onde atua subsidiando decisões legais quando estas dependem de um entendimento de funcionamento psicológico do(s) envolvidos(s) nos casos de suspeita de abuso sexual de crianças e adolescentes. Abuso sexual é qualquer contato ou interação entre uma criança ou adolescente e alguém em estágio psicossexual mais avançado do desenvolvimento, na qual a criança ou adolescente estiver sendo usado para estimulação sexual do perpetrador. As avaliações psicológicas têm sido requisitadas em todas as fases de encaminhamento dos casos, da notificação ao processo judicial. Desde a fase inicial ou investigativa, a criança pode passar por inúmeras intervenções (entrevistas, aplicação de testes psicológicos, etc), inclusive de psicólogos que não atuam diretamente com a justiça, mas que acabam colaborando no processo quanto à veracidade da situação de abuso. Não obstante possam ser vítimas de diversas violações de direitos, por vezes crianças e adolescentes entram em conflito com a lei. Nesse contexto, o décimo capítulo investiga a contribuição da aplicabilidade da entrevista terapêutica no processo de avaliação psicológica de adolescentes em conflito com a lei, descrevendo as características de adolescentes, explicando a função da Psicologia e elucidando entrevista terapêutica como ferramenta diferencial na avaliação psicológica desses adolescentes. Como metodologia foi realizada uma revisão bibliográfica, com base em livros e artigos científicos, com tratamento particular de publicações da área de Psicologia e da legislação específica sobre os direitos do adolescente. Como resultados, os adolescentes em conflitos com a lei apresentam características que se fundamentam em aspectos históricos, sociais e culturais e a entrevista terapêutica mostrou-se como importante na contribuição da avaliação psicológica desses adolescentes, uma vez que se dispõe como uma técnica de analise aberta, capaz de se ajustar a diferentes situações clínicas, com possibilidades de descobrir as subjetividades, conhecer comportamentos, indicar encaminhamentos ou fazer intervenções. Diante de uma realidade vivencial complexa e aprisionadora, a avalição psicológica é uma prática relacional, que visa com alteridade contribuir para incluir socialmente os adolescentes. É certo que a mudança comportamental dos adolescentes infratores requer apoio familiar e um trabalho multidisciplinar, que não comporta apenas o papel do Psicólogo, mas, o envolvimento do Estado e da sociedade como um todo em ações conjuntas, para efetivamente produzir transformações. Conclui-se que o estudo produziu uma discussão importante, por dispor conhecimentos para área da Psicologia, profissionais que atuam e para a sociedade, que podem melhor conhecer os espaços de intervenção, meios de atuação e a importância da psicologia neste contexto. Nessa linha de discussão que abarca questões relacionadas à saúde, o capítulo seguinte analisa a judicialização do direito à saúde. Esse direito, conforme o artigo 196 da Constituição Federal, pertence a todos e é dever do Estado fornecê-lo por meio de políticas públicas. Entretanto, a possibilidade de exercício por todos do referido direito fica limitada aos recursos disponíveis e por ações judiciais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo geral, portanto, é analisar se a judicialização da saúde é a solução mais adequada para se obter uma vaga de leito de UTI no SUS. Assim, o trabalho descreve como o SUS regula a distribuição de leitos e reflete sobre o fenômeno da judicialização e o seu potencial ou não de efetivar esse direito com isonomia. Para a sustentação metodológica, o estudo utilizou de uma pesquisa qualitativa, com método fundamentado em análise de documentos e revisão bibliográfica a respeito do tema. Os resultados mostram que, embora o SUS estabeleça a quantidade de leitos de UTIs, alguns hospitais carecem de mais ofertas de leitos. Desta forma, é relevante ter um políticas públicas que efetivem o direito à saúde, em cumprimento às previsões legais. Nesse contexto de inefetividade do direito à saúde, o capítulo seguinte descreve o perfil das demandas judiciais referentes a medicamentos no município de Cuiabá – Mato Grosso, realizado na Defensoria Pública, em 2013, utilizando indicadores de Pepe. Foram analisadas 135 ações judiciais relativas às solicitações de medicamentos e 166 medicamentos requeridos nas mesmas. Em quatro dimensões (sócio demográficas do autor da ação judicial; processuais das ações judiciais; médico sanitárias das ações judiciais; político-administrativas das ações judiciais). As informações obtidas e delineadas no capítulo expõem o cenário da saúde frente a judicialização de medicamentos e as características dos indivíduos que abriram demandas contra o Estado ou o Município. Em preocupação com a saúde e a segurança alimentar dos brasileiros, o décimo terceiro capítulo discute o cabimento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a nova política brasileira de agrotóxicos. A evolução clássica da política brasileira de agrotóxicos foi marcada pela ótica da proteção. Todavia, novos desafios, hoje, contrariam a política até então vigente e faz surgir um movimento, cada vez mais forte, pela flexibilização de normas. Nesse cenário, percebe-se o surgimento de uma nova política sobre tema, mas desta vez, tendo o agronegócio como protagonista. Desse modo, os efeitos desta nova política já são tangíveis, o que nos leva a discutir a constitucionalidade de tais ações. Posto isso, este trabalho tem como objetivo promover um debate acerca da existência de uma nova política brasileira sobre agrotóxicos em suas principais questões. Para realizar este trabalho, foram utilizados os tipos de pesquisa bibliográfica e documental, através da abordagem qualitativa. Conclui-se que a nova política de agrotóxicos é inconstitucional e, por consequência, atacável por meio da ADPF. Avançando na busca de efetivação de direitos humanos através de políticas públicas, o último capítulo investiga a necessidade de ressignificação das bases da teoria da execução para efetivar ações civis públicas em que se discutem tais políticas. Para tanto, utiliza-se de procedimento monográfico e bibliográfico. O estudo expõe as razões que levaram à judicialização da política, bem como traça diretrizes gerais sobre o atual panorama da execução. Aborda, ainda, a crise de efetividade da execução, que insiste em se valer de multas pelo descumprimento – que vêm sendo inefetivas para o cumprimento. Após essa discussão, o trabalho traz instrumentos jurídicos hábeis a colaborar com a concretização dos direitos. Espera-se que esta seleção de artigos científicos contribua, como obra coletiva, para avanços no conhecimento sobre políticas públicas como efetivadoras de direitos humanos, bem como sobre as múltiplas formas de participação popular na luta por tais direitos na sociedade contemporânea.

O presente estudo tem como objetivo analisar a existência da atividade física regular e qualificada dos policiais miliares (PM’s) do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) do Estado do Rio Grande do Norte (RN), bem como avaliar a importância desta atividade para uma vida mais saudável através da prática de atividades físicas, contribuindo diretamente na qualidade de vida do militar. A PM possui íntima relação com a educação física, quando o policial, em seu dever constitucional de preservar a ordem pública e executar o policiamento ostensivo, necessita estar com seu condicionamento apurado, caso contrário, problemas de saúde surgirão, causando o afastamento do militar de suas funções. A metodologia da pesquisa foi do tipo exploratório, de abordagem quantitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e estudo de campo. Os resultados evidenciaram que a falta de atividade física, ou sua prática sem acompanhamento profissional, bem como a falta de uma estrutura adequada para seu desenvolvimento, vem ocasionando problemas de saúde no CPM, tais como: diabetes, pressão alta, problemas de coluna, obesidade, entre outros.