Academic literature on the topic 'Direito ao silêncio'

Pretende-se investigar as dimensões do direito ao silêncio em face de episódios de constrição ilegal aos direitos e garantias individuais da pessoa humana perpetrados e diante do autoritarismo em pleno Estado Democrático de Direito. Justifica-se a pesquisa em razão da necessidade da aplicação do filtro constitucional à busca da prova, em especial àquela vinculada ao depoimento pessoal de investigados e acusados. Este estudo tem por objetivo analisar o direito ao silêncio na perspectiva garantista do devido processo penal constitucional. Busca-se compreender a amplitude do direito ao silêncio em sintonia com o estudo de toda a base principiológica do devido processo penal constitucional. Reforça-se a hipótese de não-recepção da medida da condução coercitiva pela ordem constitucional vigente e do silêncio como garantia constitucional pertencente ao acervo individual do investigado ou acusado.

O direito ao sossego é um direito que qualquer pessoa tem de gozar de tranquilidade, silêncio e repouso necessários para manutenção de sua saúde, sem que haja perturbações sonoras abusivas. Consiste, portanto, em um direito da personalidade, que visa assegurar o direito à vida e à saúde. O presente trabalho tem como escopo analisar o tratamento dado a referido direito na esfera constitucional e os reflexos dessa proteção nas esferas cível e criminal, na legislação pátria e em alguns ordenamentos estrangeiros.

O presente trabalho tem como objeto de estudo o Silêncio Constitucional. No curso da pesquisa verificou-se que a delimitação do Silêncio Constitucional como instituto da Hermenêutica Constitucional é pressuposto da racionalidade jurídica das decisões judiciais de efetivação dos Direitos Fundamentais. Para que o Silêncio Constitucional seja uma das vias de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, este trabalho propõe-se ao estudo de sua categorização pela Teoria do Silêncio Eloquente na doutrina nacional e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial para responder se existe adequação da referida teoria para interpretação da Constituição Federal de 1988. A Pesquisa foi executada sob o enfoque da dogmática jurídica, portanto, com utilização preponderante do método dedutivo. Foi utilizado o método indutivo na parte do trabalho em que foi necessária a análise de casos concretos da Jurisprudência do STF. As conclusões centrais do trabalho são o risco ao Estado Democrático de Direito diante da ausência de uniformidade metodológica e de categorias da hermenêutica na interpretação do Silêncio Constitucional e a insegurança jurídica causada pela falta de controle da racionalidade das decisões judicial por meio de critérios objetivos. Diante do paradigma construído a partir da Constituição Federal de 1988, o trabalho concluiu, portanto, pela inadequação da Teoria do Silêncio Eloquente, seja tal como sistematizada pela doutrina nacional, seja tal como aplicada pelo Supremo Tribunal Federal.

O presente trabalho tem como objeto de estudo o Silêncio Constitucional. No curso da pesquisa verificou-se que a delimitação do Silêncio Constitucional como instituto da Hermenêutica Constitucional é pressuposto da racionalidade jurídica das decisões judiciais de efetivação dos Direitos Fundamentais. Portanto, o Silêncio Constitucional, a depender de sua interpretação, pode ser tanto um obstáculo como uma via de desenvolvimento dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Para que o Silêncio Constitucional seja uma das vias de desenvolvimento do Estado Democrático de Direito, este trabalho propõe-se ao estudo da doutrina nacional e da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial para responder se existe uma adequada sistematização do tema para interpretação da Constituição Federal de 1988. A Pesquisa foi executada sob o enfoque da dogmática jurídica, portanto, com utilização preponderante do método dedutivo. Foi utilizado o método indutivo na parte do trabalho em que foi necessária a análise de casos concretos da Jurisprudência do STF. Como conclusão do trabalho temos o risco ao Estado Democrático de Direito diante da ausência de uniformidade metodológica e de categorias da hermenêutica na interpretação do Silêncio Constitucional e a insegurança jurídica causada pela falta de controle da racionalidade das decisões judicial por meio de critérios objetivos.

Este artigo apresenta uma reflexão sobre a interpretação e aplicação do direito constitucional ao silêncio, amplamente aceito como fundamento jurídico do direito a não autoincriminação, no que tange a não obrigatoriedade em fazer os testes de alcoolemia associados aos crimes de trânsito. Com base na literatura especializada sobre o tema, o artigo analisa se a legislação brasileira confere suporte para a interpretação que dá guarida a quem se recusa se submeter aos testes de alcoolemia. Palavras-chave: Direito a não autoincriminação. Direito ao silêncio. Teste de alcoolemia. Crimes de trânsito.

O artigo aborda o instituto do criminal compliance, o qual é destinado à prevenção penal, objetivando evitar a prática de crimes pelos integrantes das organizações ou por terceiros que com elas se relacionam, servir como um meio para a comunicação de um delito à autoridade competente e formar uma cultura ética motivadora de comportamentos desejáveis. Além disso, o presente trabalho tem por objetivo problematizar a aplicação do princípio constitucional do direito ao silêncio ou à não produção de prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), nas investigações privadas conduzidas em programas de criminal compliance. Para melhor compreensão será discutido o tema no âmbito da prevenção de lavagem de dinheiro. Ainda serão abordadas as funções do Ministério Público. A metodologia adotada é crítico-dialética, com abordagem qualitativa, a partir do referencial teórico dos princípios constitucionais e da legislação pátria, seguindo pelo exame de conceitos extraídos do material bibliográfico da literatura nacional e estrangeira. Conclui-se que nem sempre os responsáveis pelos programas de compliance ou pelas organizações são os que praticam conduta ilícita, não havendo, em princípio, conflito de interesses na comunicação de crimes. Nesse caso, entretanto, as investigações realizadas por particulares devem atentar aos direitos e garantias constitucionais, em especial o direito ao silêncio, a fim de preservar a licitude das provas, cabendo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, sem atribuir interesse necessariamente contraposto aos investigados, assegurar a correção das apurações.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcia Caceres Dias Yokoyama.pdf: 787524 bytes, checksum: e05abda79ee5e37b0856957f755a777d (MD5) Previous issue date: 2007-11-07
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
The modern Criminal Lawsuit has the remarkable characteristic of looking at the imputed person as someone who has rights, to privilege the biggest principle of the human being, conquered gradually. To start from the comprehension of the basis of the right to the silence, campared to the guided principle of the Democratic State of Right, emanates the logical of the doctrinal, the Legislator and the applicator of right to get together in order to give an exact application to the institute and its correspondings. The interrogation of an accused in a penal lawsuit, chance for him to be heard by the authority to present his version of the facts and to exercise his right of self-defense, since the old times, has changed a lot in its penal lawsuit system according to the ideological-social-cultural mentality of the historical moment. But the evolution of Science and Philosophy made new methods of investigation to come out. The accused started to be seen not as an evidence object but as someone who had rights. The right to remain silent started to be accepted as assurance of privacy and mainly as deduction of the principle against the self-incrimination. The study of principles which honor the right of being silent and its reflexes, and also of the investigation, makes evident the need of a discussion around the subject. It happens through the right of information, the supposed innocence, the contradiction, the wide defense, the prohibition of illicit evidences. The right to remain silent extends to all inquired person at the moment of his prision and in another case, by public officers, and also in the police investigation phase, in the instruction of the penal lawsuit and of parliamentary and administrative procedures, even when he is the witness or concerning to self-incriminative facts. So, it works in every moment that the inquired individual finds himself in front of answers which can harm him. It s a subjective public right that prevents disadvantageous interpretations against the one who is remaining silent. For its full exercise, it is necessary the information of this right to the titular and its extension as an exercise of free and aware will. The right of not being obliged to prove against himself permits to the accused not to help in producing evidences, translation of the right to preserve the privacy and inertness and specially the imputed person s spontaneous acts. And this work treats all this complexity in a unpretentious way
O moderno direito processual penal tem a destacada característica de avistar o imputado como sujeito de direitos a privilegiar o princípio maior da dignidade da pessoa humana, conquistado paulatinamente. A partir da compreensão do fundamento da garantia do direito ao silêncio, em cotejo com os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, emana a lógica da consonância do doutrinador, legislador e operador do direito de unirem-se para dar uma exata aplicação ao instituto com suas vertentes. O interrogatório do acusado no processo penal, oportunidade em que será ouvido pela autoridade para apresentar sua versão dos fatos e exercer seu direito de autodefesa, desde os tempos remotos, sofreu grandes alterações na sistemática processual de acordo com a mentalidade ideológico-social-cultural do momento histórico. Mas a evolução da ciência fez surgir novos métodos de investigação. O acusado passou a ser visto não como objeto da prova, mas como sujeito de direitos. O direito de silenciar passou a ser aceito como garantia da intimidade e, principalmente, como corolário do princípio contra a autoincriminação. O estudo dos princípios que prestigiam o direito ao silêncio e seus reflexos, bem como do interrogatório, evidencia a necessidade de debater o tema. Realiza-se através do direito à informação, da presunção de inocência, do contraditório, da ampla defesa, da proibição de provas ilícitas. O direito ao silêncio estende-se a toda pessoa questionada no momento da sua prisão e fora desta, por agentes públicos, bem assim na fase investigativa policial, na instrução do processo penal e dos procedimentos parlamentares e administrativos, mesmo quando estiver na qualidade de testemunha quanto a fatos auto-incriminatórios. Cabe em todo momento em que o indivíduo perquirido vê-se diante de respostas que possam prejudicá-lo. Trata-se de direito público subjetivo impeditivo da interpretação desfavorável contra aquele que silencia. Para seu pleno exercício, faz-se necessária a informação tanto deste direito ao titular como da amplitude de seu alcance como exercício da vontade livre e consciente, para que possa ser exercido plenamente. O direito de não ser obrigado a fazer prova contra si permite ao imputado não colaborar na produção da prova, tradução do exercício do direito de preservação da intimidade e inércia e, sobretudo, do agir espontâneo do imputado. É essa a complexidade tratada no presente trabalho

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-05-08T11:45:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Marcelo Lopes de Jesus - 2004.pdf: 2163023 bytes, checksum: 5b66ae43000349dd7b190e9c25610194 (MD5)
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The purpose of these study is to make an evaluation of the right to remain in silence, raised to the condition of constitutional guarantee by Federal Constitution of 1988, trying to understand it´s reach, range of application and implications in Criminal Processual Law, Constitutional Law and in Crimanal Law. It was made, initially, a analisys of the silence itself, takin it in its phisicals, psicologicals, linguistics and semiotics aspects, afterwards, it searches to identify silence as a manifestation of will, and not only as a simple act of remain quiet, reaching, finally, the comprehension of the juridical aspects of the right to remain silente. To understand the reflects of the right to remain silent in the different branchs of Law observed, it was necessary an historical and evolutive analisys of the right to remain silent, in several moments of history, as well as in other countries, to evaluate it´s incidence in present Law. This analisys permited perceive the right to remain silent, as an extension of a greater principle, that one as no one should be compeled to produce proof against himself, bringing immediate impact in probatory production and interrogation. These one should be, more and more, took as a way of defense, not as a way of proof, and it falls to the accused evaluate the convenience, or not, to remain quiet. At the end, it reachs the conclusion that the right to remain in silence is part of a bigger juncture, that affects processual instruction ethics itself and policial inquest, derivative from a clear option, made by the Constitutional Legislator, to promote a probatory instruction, guided by all means of defense and, principally, by the principle of presumption of the state of innocence, serving, as well, as boudaries to the edition of ordinary laws, as it appears as a fundamental right.
A finalidade deste estudo é fazer uma avaliação do direito ao silêncio, elevado a condição de garantia constitucional pela Constituição Federal de 1988, buscando compreender seu alcance, âmbito de aplicação e implicações no Direito Processual Penal, no Direito Constitucional e no Direito Penal. Foi feita, inicialmente, uma análise do silêncio em si, tomando-o em seus aspectos físicos, psicológicos, lingüísticos e semióticos, posteriormente, se buscou identificar o silêncio como manifestação da vontade, e não como um simples ato de permanecer calado, chegando, por fim, à compreensão dos aspectos jurídicos do direito de permanecer calado. Para entender o reflexo do direito ao silêncio nos diferentes ramos do direito observados, foi necessária uma análise histórica e evolutiva do direito ao silêncio, em diversos momentos da história, bem como em outros países, para avaliar sua incidência no direito atual. Esta análise permitiu perceber o direito de permanecer calado, como um desdobramento de um princípio maior, o de que ninguém deve ser obrigado a produzir prova contra si mesmo, trazendo impacto imediato na produção probatória e no interrogatório. Quanto a este, deve ser, cada vez mais, entendido como meio de defesa, e não como meio de prova, cabendo ao acusado avaliar a conveniência, ou não, de permanecer calado. Ao final, chega-se à conclusão de que o direito ao silêncio é parte de uma conjuntura maior, que afeta a própria ética da instrução processual e do inquérito policial, derivado de uma clara opção, feita pelo Legislador Constituinte, de promover uma instrução probatória norteada pela ampla defesa e, principalmente, pelo princípio da presunção do estado de inocência, servindo, igualmente, como balizamento para a edição de leis ordinárias, posto figure como direito fundamental.

O presente estudo tem por objetivo tratar do Estatuto da Igualdade Racial, aprovado em 2010. Trata-se de uma lei que reúne diversas ações afirmativas direcionadas a enfrentar o problema da discriminação e da desigualdade entre os grupos raciais na sociedade brasileira. Em primeiro lugar, abordamos o tema dos direitos humanos e fundamentais e a importância deles para o negro, uma vez que esses direitos ingressaram na história como uma reivindicação da classe burguesa e foram paulatinamente contemplando interesses de outros grupos, embora ainda seja necessário tornar a proteção oferecida por esses direitos uma realidade para a maioria das pessoas. Ademais, destacamos como os direitos humanos e fundamentais têm sido interpretados atualmente, considerando especialmente as teorias que reverberam nos tribunais brasileiros. Posteriormente, discutimos alguns aspectos do complexo quadro racial brasileiro, apresentando conceitos basilares e enfrentando o tema candente de como se caracteriza o racismo na sociedade brasileira, pois existem pessoas que consideram que a principal origem das discriminações vividas pelos negros não se deve ao atributo racial e sim à condição social. Além disso, apresentamos dados que registram as desigualdades raciais em setores como educação e mercado de trabalho. Na sequência, nos dedicamos à trajetória do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso Nacional, apontado as resistências que o Estatuto sofreu até ser promulgado, bem como abordamos o conceito de ações afirmativas e os principais argumentos contrários a esse tipo de política pública. Ao final, estabelecemos a ligação entre normas presentes no Estatuto e a teoria dos princípios. O caminho percorrido nos permitiu concluir que os direitos humanos e fundamentais, embora tenham surgido como expressão dos interesses de um grupo social específico, serviram como arma na luta pela melhoria de vida dos grupos sociais menos favorecidos. Além disso, o Estatuto da Igualdade Racial é a primeira iniciativa que se propõe a enfrentar de forma propositiva os problemas decorrentes da escravidão e do racismo, que por muitas décadas não mereceram a devida atenção da sociedade e dos poderes públicos.
The present study aims to deal with the Statute of Racial Equality, adopted in 2010. It is a law that gathers many affirmative actions aimed at tackling the problem of discrimination and inequality between racial groups in Brazilian society. First, we address the issue of human and fundamental rights and their importance to the black people, since those rights were introduced in the history as a claim of the bourgeois class and gradually contemplated interests of other groups, although it is still necessary to make the protection offered for these rights a reality for most people. Furthermore, we highlight how human and fundamental rights are interpreted today, especially considering the theories that reverberate in the Brazilian courts. Later, we discuss some aspects of the complex Brazilian racial aspects, presenting basic concepts and approaching the significant issue of how to characterize racism in Brazilian society, because there are people who believe that the main source of discrimination experienced by blacks is not due to racial attribute, but to the social condition. Furthermore, we present some data that registers the racial inequalities in sectors such as education and labor market. After that, we explain the trajectory for the Statute of Racial Equality in Congress, showing the resistance suffered by the statute to be enacted and how we approach, also, the concept of affirmative action and the main arguments against this type of public policy. At the end we establish the link between the standards present in the statute and the theory of principles and the proportionality judgment. The path we took allowed us to conclude that human rights and fundamental, even if they emerged as an expression of the interests of a particular social group, still served as a weapon in the struggle to improve the lifes of less favored social groups. Furthermore, the Statute of Racial Equality is the first initiative that proposes to positively address the problems arising from slavery and racism, which for many decades have not received due attention by society and government.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5035_1.pdf: 1263276 bytes, checksum: fb3a9fb605038e784bd7a9d454decb9b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004
A presente dissertação procura delinear a aplicabilidade do direito ao silêncio, princípio consagrado pela Constituição Federal de 1988, descrito no inciso LXIII do art. 5°, o qual garante ao preso o direito de permanecer calado, à esfera tributária. Não há dúvidas quanto à eficácia de tal dispositivo ao contexto penal, como assim revela a legislação processual quando possibilita ao investigado, indiciado ou acusado, a possibilidade de confessar, negar, silenciar ou mentir em prol de sua defesa. Tal entendimento é pacificamente aceito por nossa doutrina e pelos Tribunais Superiores. Entretanto, ao analisarmos a questão sob a ótica tributária sancionadora, o princípio em comento não é tranqüilamente aceito. O primeiro capítulo revela a identificação do mencionado dispositivo como princípio jurídico, que em seu núcleo, transcende um conteúdo mínimo de regra, ou seja, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado . Esta admissão tem como conseqüência sua inserção aos mais diversos contextos jurídicos. No segundo capítulo, enfrenta-se sua inserção ao âmbito tributário, utilizando-se, para tanto, da doutrina e jurisprudência espanhola, norte-americana, e, essencialmente, brasileira. Por fim, em conseqüência do resultado a que se chega no transcorrer do trabalho, no terceiro capítulo, inevitável a análise da colisão principiológica gerada pela interferência do direito ao silêncio no contexto tributário em face do dever de pagar impostos, consubstanciado no dever de solidariedade, dogmaticamente formulado sob o princípio da capacidade contributiva

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:13:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESE Romilson Martins Siqueira.pdf: 1323472 bytes, checksum: 87dd0d06e73e7bdb62a795e85b397756 (MD5) Previous issue date: 2011-04-15
This dissertation has researched about the conceptions of child and childhood in the field of Education and Psychology which have been produced by the groups registered in the CNPq Research Group Directory. This investigation has emerged the big tension of the theoretical fields which advocate the authority by defining child and childhood. The methodology was built on the bibliographical analyses comprising 151 works: 27 books, 70 book chapters and 54 academic papers. This quantitative enabled the theoretical production of 10 research groups on child and childhood in different regions of Brazil. This dissertation holds too as primary foundations the materialist and dialectal approach as well as the critical theory bedrocks within the scope of the Critical Social Psychology. The results have suggested that, since the second half of the 20th century, what have been construed as the history of Brazilian child and childhood and their conceptions have been highlighted and told predominantly thorough the juridical-legal apparatus. From the conception of minor to the conception of subject of right, the children were framed in the law s imperative. Likewise, a certain notion of a historical-cultural and a socially constructed childhood was widely propagated without considering the dialectal tension which touches themes such as class, natural and social development and childhood as a lifetime. Without this tension, it is likely that the conceptions will be instrumentalized as well as the child and childhood. Due to this process it was possible to apprehend: the absence of the theme of subjectivity; the presence of risks that involve reductionisms; the presence of highlighted identity by the Right; the presence of an epiphany of the child in the exacerbation of the child protoganism; the absence of the tension entrenched by the natural and biological as well as the social and the historical, and finally the absence of the debate on the child s development. Hence, it is argued in this dissertation that without the apprehension of what has been understood by child and childhood in the logical and historical field with no considerations to the objective and concrete conditions which produce the standards of sociability the child, the childhood and, consequently, the subjectivity remain abstract.
O presente trabalho, inscrito na linha de pesquisa Cultura e Processos Educacionais, objetivou estudar as concepções de infância e de criança presentes contemporaneamente nos campos da Educação e da Psicologia. Essa investigação se estabeleceu a partir do tensionamento dos campos teóricos que advogam a autoridade de postular aquilo que se compreende por infância e criança. A partir da produção de grupos cadastrados no Diretório de Pesquisa do CNPq foram analisados 151 trabalhos, dentre estes: 27 livros, 70 capítulos de livros e 54 artigos. Este quantitativo representou a produção teórica de 10 grupos de pesquisa sobre infância e criança em diferentes regiões brasileiras. A abordagem materialista dialética e os fundamentos da teoria crítica constituiram a base de análise desse trabalho a partir das contribuições e reflexões da Psicologia Social Crítica. Os resultados deste estudo indicaram que, a partir da segunda metade do século XX, aquilo que constituiu a história da infância e da criança brasileira, e consequentemente a formulação de suas concepções, foi sintetizado e recortado, predominantemente pelo recorte do aparato jurídico-legal. Ou seja, a nomeação da infância e da criança foi afirmada por uma certa força da lei como determinante destas concepções. Da concepção de menor à concepção de sujeito de direito as crianças foram enquadradas no imperativo da lei. Da mesma forma, uma certa noção de infância como construção social ou histórica/cultural foi propagada sem considerar a tensão dialética que perpassa temas como classe, desenvolvimento natural-social e a infância como tempo da vida. Desse processo investigativo é possível indicar as tendências predominantes como a ausência do tema da subjetividade, a presença de riscos quem envolvem reducionismos, a presença do recorte da identidade pelo Direito, a presença de uma epifania da criança na exacerbação do protagonismo infantil, a ausência da tensão entre natural-biológico e social-histórico e ausência do debate sobre o desenvolvimento da criança. Portanto, considera-se que, sem a apreensão daquilo que se entende por infância e criança no campo da relação entre lógico-histórico e das condições concretas e objetivas que produzem os padrões de sociabilidade, a infância, a criança e a subjetividade continuam abstratas.

O direito fundamental à não-autoincriminação encontra seu fundamento jurídicoconstitucional na conexão dos princípios constitucionais da dignidade humana, do procedimento correto, da ampla defesa e da presunção de inocência. Todas as condutas passivas cuja adoção diga respeito a uma opção tomada pelo acusado na condição de sujeito processual – dentre as quais o exercício passivo da autodefesa no interrogatório judicial – estão prima facie protegidas pelo direito de não se autoincriminar. O problema da influência do silêncio do acusado no interrogatório judicial apresenta uma colisão do direito à nãoautoincriminação com o bem coletivo da eficiência da justiça penal e exige, consequentemente, soluções de acordo com os critérios da teoria dos princípios e da argumentação jusfundamental. A busca da concordância prática dos princípios colidentes exige a consideração de que, embora o comportamento processual do acusado não esteja sujeito a valorações, a omissão do acusado em responder ao interrogatório pode privar a defesa de uma oportunidade para contribuir à refutação ou ao enfraquecimento do grau de confirmação da hipótese acusatória.
The fundamental right against self-incrimination has its legal-constitutional basis in the connection of the constitutional principles of human dignity, fair trial, ample defense against criminal charges and presumption of innocence. All the passive conducts of which adoption refers to a choice of the accused in the condition of subject of the process – such as the passive exercise of self-defense at the examination – are prima facie protected by the right against self incrimination. The issue of the charged’s silence influence in the judicial examination presents a collision of the right against self incrimination with the collective good of the criminal justice efficiency and demands, therefore, solutions according to the criteria of principles theory and fundamental-legal arguing. The search for practical compliance of the colliding principles requires considering that although the processual behavior of the charged is not submitted to judgments of value, the omission of the accused in answering the examination may deprive defense the opportunity to contribute in denying or minimizing the confirmation degree of the accusatory hypothesis.

A dissertação procura estabelecer os fundamentos constitucionais e legais do princípio da cooperação no processo civil, descrevendo-o como um princípio constitucional implícito, decorrente do princípio da solidariedade (art. 3, I, CF/1988), da isonomia (art. 5., caput, CF/1988), do acesso à ordem jurídica justa (art. 5., XXXV, CF/1988), do devido processo legal (art. 5., LIV, CF/1988), do contraditório, da ampla defesa (art. 5., LV, CF/1988) e da duração razoável do processo (art. 5., LXXVIII, CF/1988). O trabalho procura demonstrar que o princípio da cooperação é a ideia base de vários dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e do Projeto do Novo CPC, entre eles o art. 339 do CPC/1973 e aqueles que disciplinam a exibição de documento ou coisa. A dissertação procura estabelecer os limites do princípio da cooperação existentes no ordenamento jurídico brasileiro, em especial o direito à privacidade (art. 5., X, CF/1988) e o direito ao silêncio (art. 5., LXIII, CF/1988). Enfim, a dissertação procura estabelecer o conteúdo do princípio da cooperação e a forma como este opera no processo civil.
The dissertation seeks to establish the constitutional and legal foundations of the principle of cooperation in civil procedure, describing it as an implicit constitutional principle deriving from the principle of solidarity (art. 3., I, Constitution of the Federative Republic of Brazil - CFRB), access to justice (art. 5., XXXV , CFRB), due process of law (art. 5, LIV , CFRB), adversary system (art. 5., LV , CF/1988) and reasonable duration of proceedings ( art. 5. , LXXVIII , CF/1988) . The essay seeks to demonstrate that the principle of cooperation is the basic idea of various provisions of the Code of Civil Procedure (CPC) of 1973 and of the Project of the New CPC, including the art. 339 of CPC/1973 and those that discipline the disclosure of documents and things. The dissertation seeks to establish the limits to the principle of cooperation in the Brazilian legal system, in particular the right to privacy (art. 5. , X, CF/1988) and the right to remain silent (art. 5. , LXIII , CF / 1988). At last, the dissertation seeks to establish the essence of the principle of cooperation and the way it operates in civil procedure.

Tese de Doutoramento em Direito
A administração da justiça criminal compete ao Estado que, através das diversas fases processuais e por intermédio dos órgãos competentes, investiga, acusa, julga e sanciona. A garantia da segurança da população é uma das tarefas de que o Estado está incumbido por via constitucional, nos termos do disposto no art. 9º, al. b). A força vinculante da Constituição da República Portuguesa impõe ao Estado essa função. Cabe ao Estado a tarefa de reunir os elementos de prova suficientes para atingir a finalidade última do processo penal. Na prossecução deste escopo, e de modo não menos importante, cabe-lhe também assegurar os direitos do arguido. Se por um lado, o Estado tem de lutar contra o crime e realizar as diligências necessárias e adequadas a manter a segurança comunitária, por outro, tem de respeitar e assegurar os direitos do cidadão enquanto objecto da acção punitiva. A administração da justiça penal encerra dificuldades emergentes desta inevitável dicotomia: a defesa eficiente do interesse comunitário e a protecção do cidadão enquanto vítima da acção criminosa e a preservação dos interesses individuais dos cidadãos sujeitos a investigação criminal. Como poderá o Estado, no âmbito da prova em processo penal, percorrer estes dois caminhos sem ofender nenhum deles? Será possível que para a plena e enérgica prossecução da finalidade punitiva se utilizem elementos de prova baseados em métodos científicos tidos como infalíveis que implicam a utilização do corpo humano? Pode o processo penal, em nome da ambicionada segurança da população, obter elementos probatórios no corpo e com o corpo do cidadão? Estas foram algumas das questões a que procurámos responder. No exercício da acção penal o Estado vê-se confrontado com as necessidades de protecção da comunidade só podendo responder na medida da sua capacidade por forma a resguardar a “condição humana” do arguido e os seus direitos jusfundamentais. É esta consonância de interesses conflituantes que resulta dos nºs 2 e 3 do art. 18º da Constituição da República Portuguesa. Havendo trânsito de partículas entre as pessoas, objectos e lugares onde aquelas permanecem ou passam é de particular importância o exame do local do crime para a descoberta da verdade. Partindo desta ideia, Edmond Locard formulou e defendeu o princípio segundo o qual “todo o contacto deixa rasto”. O arguido goza do princípio da presunção de inocência ― art. 32º, nº 2 da CRP ― até ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao arguido aproveita ainda a inexistência de ónus da prova, o privilégio de não auto-incriminação, o direito de não responder a perguntas feitas sobre os factos que lhe são imputados e o direito de não prestar juramento. Todavia, no encalço da verdade, a lei processual penal impõe-lhe a obrigação de sujeição a diligências de prova especificadas na lei e ordenadas e efectuadas por entidade competente ― art. 61º, nº 3, al. d) do CPP ― e, nomeadamente, a imposição da realização forçada de exames de ADN ― art. 172º, nº 1 do CPP ―, em todas as fases do processo. Estas diligências de prova traduzem-se no dever de o arguido suportar uma actividade probatória, por imposição legal, em que o seu corpo é objecto (v.g. exames e perícias). A Lei nº 5/2008, de 12 de Fevereiro, estabelece os princípios da criação e manutenção de uma base de dados de perfis de ADN com finalidades de identificação civil e de investigação criminal. No que respeita à investigação criminal visa essencialmente proceder à comparação de perfis de ADN entre as amostras de material biológico recolhido nos locais da prática dos crimes com as dos indivíduos que possam estar com eles relacionados, por via directa ou indirecta, e entre os perfis existentes na respectiva base de dados. O uso da cientificidade de meios de obtenção de prova e de meios de prova em processo penal relativos aos vestígios de ADN é cada vez mais frequente, quer nos países da União Europeia, quer fora dela, e é empregado com finalidades de combate à criminalidade, de celeridade e de eficácia na investigação com vista à descoberta da verdade. Existem riscos à espreita com a proliferação do uso da prova de ADN: de um lado, esta é-nos apresentada com qualificativos de objectividade, de neutralidade, de rigor (e a prova de ADN não é absolutamente confiável) ― aconselhando ser instrumento de afrontamento do sentimento individual de insegurança e, portanto, auxiliar valioso na realização da justiça criminal ―, de outro lado, as populações exibem uma franca tolerabilidade à recolha de dados e os Estados propendem para o combate activo e infalível do crime, tendendo a edificar sociedades de dominação do risco, de controlo da perigosidade e da reincidência. Daqui derivam as preocupações manifestadas de eventual desencontro entre a finalidade da pretensão punitiva e o conteúdo protegido pelos direitos fundamentais constitucionais. O Estado tem ao seu dispor dois jeitos de realização da justiça penal: o do funcionalismo, do utilitarismo, do eficientismo e instrumentalidade da pessoa humana ou o do personalismo, a do humanismo e da não coisificação da pessoa humana. Será a recolha coactiva de material biológico expressão de necessidades funcionalistas de um processo penal que pretende solucionar eficientemente um problema ― apurar o autor do crime e o grau da sua responsabilidade? Oferece condições de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos? É compatível com os limites do poder punitivo estadual? Permite conciliar o interesse da segurança e protecção da sociedade organizada com a consideração devida ao homem individualmente? Quando o corpo humano é fonte de prova, a própria integridade pessoal é atingida, as pesquisas de material genético e no material biológico podem colocar em causa a incolumidade física e moral do visado e a sua liberdade, mais precisamente, o direito à autodeterminação pessoal. É o que acontece justamente com os “exames de ADN” que implicam intervenção no corpo ou sobre o corpo da pessoa. É importante que entendamos até que ponto serão significativas estas ou outras ingerências face às necessidades da justiça penal. Por isso procurámos determinar a intencionalidade que preside a estas recolhas, apurar a sua importância, compreender o seu critério regulativo e descortinar as condições da sua aceitabilidade, demandando uma resposta no sentido de apurar se os meios de obtenção de prova de ADN ― invasivos e não invasivos ― e o instrumento “prova de ADN” constituem intervenções formal e materialmente permitidas ou intervenções formalmente autorizadas mas materialmente arbitrárias. A comunicação entre a Lei Fundamental e a lei ordinária reivindica a utilização de métodos probatórios proporcionais à condição do ser humano, adequados à dignidade da pessoa humana e apropriados a fazer pactuar valores como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da justiça. O indivíduo, enquanto objecto de prova em processo penal, não deixa de ser um sujeito com a sua personalidade, identidade e originalidade, com os seus interesses, com a sua consciência individual. O desafio consiste em não transformá-lo em puro e simples objecto do procedimento criminal. A confiança do povo em nome de quem a justiça é administrada prescreve a não frustração da perseguição penal e a eficiência da administração da justiça penal. Os cidadãos gozam do direito à segurança consignado no art. 27º da Constituição da República Portuguesa. Todavia, a administração da justiça criminal não pode ser irrestrita e ilimitada no que respeita aos fins e aos meios. Nem pode utilizar, ainda que com o desiderato de zelar pela liberdade e bem-estar dos cidadãos, meios de aquisição de prova e meios de prova que, prima facie, constituem limitações à liberdade e à integridade física dos cidadãos. Donde decorrem algumas das nossas interrogações sobre as colheitas de amostras biológicas no corpo e do corpo humano para realização de análises de ADN a fim de identificar o presumível autor do facto criminoso. O jurista há-de desempenhar um papel de relevo pugnando pelo exercício dos direitos, sobretudo no sentido de os aperfeiçoar e de afinar a sua significação, sempre com a devida adaptação ao contexto geral que compreende os factores sociais, económicos, políticos e jurídico. O processo de dinamização societário decide a tolerância de determinadas acções e determina a intolerância de certas condutas até porque o homem é um fazedor do Direito e é por ele condicionado e, por sua vez, o Direito sofre o embate do fenómeno da globalização que é fonte da modelação de uma nova ordem e do estabelecimento de novos equilíbrios. Após uma introdução, fazemos considerações sobre a prova processualmente válida e seu referencial constitucional, seguida de uma parte destinada ao estudo da cientificidade da prova de ADN em processo penal, trazendo à discussão os principais problemas jurídicos e questionando-se a eventual colisão de valores ideais. Sucede-se uma outra parte sobre a necessidade de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, dando-se particular realce à problemática da transferência de dados pessoais e à transferência de meios de prova e, finalmente, cura-se da necessidade ou desnecessidade de reinterpretação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade no que respeita aos requisitos de admissibilidade dos exames de ADN não consentidos.
Orientação: Professor Doutor Germano Marques da Silva

222f.
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A dissertação “DO SILÊNCIO AO GRITO: as estratégias do encenador-educador Luiz Marfuz na direção dos jovens do Liceu para o espetáculo Cuida Bem de Mim”, faz parte do Programa de Pós-graduação em Artes Cênicas da Universidade Federal da Bahia, dentro da linha “Poéticas e Processos de Encenação”. Traz o estudo de um projeto de arte-educação envolvendo a encenação de uma peça como condutora de um processo de aprendizagem com o teatro, tendo o diretor Luiz Marfuz como educador de um grupo de adolescentes participantes do programa educacional da Organização Não Governamental Liceu de Artes e Ofícios da Bahia. Nomes do teatro como Stanislávski, Brecht, Grotowski, Augusto Boal e a concepção de educação de Paulo Freire inspiraram Luiz Marfuz, que proporcionou aos adolescentes o acesso a um conjunto de novos saberes. Na segunda seção mostra-se um breve histórico da trajetória de Luiz Marfuz, a origem da peça, uma análise do texto, que trata da violência nas escolas públicas, e a formação deste Grupo de Teatro. Na terceira seção são apresentados os primeiros passos da encenação, com a recriação da dramaturgia original e a realização de improvisações. Na quarta seção mostra-se o estudo extenso e detalhado do texto revisto, assim como o período de marcação, quando laboratórios dramáticos foram desenvolvidos para a construção de cenas. Ao final, conclui-se que entre Luiz Marfuz e o elenco de adolescentes houve um convívio pautado pelo diálogo, pela presença do educador abrindo espaços de escuta do jovem, incentivando suas contribuições e pela exigência do encenador com as atuações destes. O encenador-educador Luiz Marfuz acreditou que os potenciais artísticos do Grupo poderiam ser lapidados em um processo de criação que visou um resultado estético, concretizado na nova encenação da peça Cuida Bem de Mim.
Salvador

O presente estudo tem como objetivo o contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito das atividades reguladas, o direito constitucional ao silêncio das entidades supervisionadas entra em conflito com a obrigatoriedade de colaboração com as entidades supervisoras ou reguladoras. Ademais, cumpre esclarecer se o facto da generalidade das entidades reguladoras centrarem em si competências para instruir, investigar e, por fim, sancionar a atuação dessas entidades reguladas está a ferir o núcleo essencial da garantia constitucional ao silêncio, porquanto as provas recolhidas nas primeiras atividades podem servir de fundamento à instauração de um processo sancionatório. Em suma, procura-se encontrar uma solução que, por um lado, não desviabilize a atividade de supervisão e, por outro lado, não deixe de salvaguardar o direito ao silêncio. Diretamente relacionados com esta questão surgem problemas ao nível da representação da pessoa coletiva em juízo, nomeadamente a questão de saber na ‘Pessoa Humana’ sobre a qual irá ser constituída arguida a pessoa coletiva, e em que medida e com que legitimidade poderá essa pessoa invocar o direito ao silêncio. Deste modo, a legislação nacional, o ordenamento jurídico português, a jurisprudência e as posições doutrinárias serão analisadas.
The purpose of this study is to purchase the resolution of cases in which, within the scope of regulated activities, the supervised entities’ constitutional right to silence conflicts with their collaboration obligations, towards the supervisory or regulatory entities. In addition, it is necessary to clarify the circumstances in which most of the regulatory entities focus on themselves the power to instruct, investigate and, finally, punish the activities of these regulated entities, hurting the essential nucleus of the constitutional guarantee to silence, considering that the evidence collected in the first activities may serve as a basis for a sanctioning procedure. Summing up, we seek a solution that empowers a supervisory activity, as well as protects the right to silence. Directly related to this issue arises problems in the legal person representation matters, in court, specially the question of who is the ‘Human Person’ on whom the legal person will be constituted, and with what legitimacy may that person invoke the right to silence. In this sequence, the national law, the Portuguese legal system, the jurisprudence and doctrinal positions will be analyzed.

Com muita satisfação publicamos a obra intitulada “Gênero, raça, classe e o Direito: uma análise inclusiva”. Trata-se de uma obra que visa reunir pesquisas sobre estudos de gênero oriundas dos mais diversos pesquisadores de nosso país. Portanto, a presente obra traz temas muito interessantes e polêmicos, possuindo uma análise interseccional entre Gênero, Raça, Classe e Direitos Humanos. O primeiro capítulo intitulado “Diferenças de gênero na ciência e tecnologia: as questões de interseccionalidade a partir de experiências femininas” teve como objetivo principal estudar as mulheres na ciência, visto que a Ciência e Tecnologia (C&T) é um espaço de pesquisa e extensão de larga exploração desde o advento do capitalismo e por ter vinculação direta com as ciências da natureza, o ambiente ficou tradicionalmente conhecido como um espaço masculino devido a construção de um imaginário patriarcal. A estrutura das organizações não possibilita o êxito profissional do gênero feminino, o que nos possibilita afirmar que isso se deve mais pelas estruturas institucionais inapropriadas do que a falta de aptidão para as mulheres nas áreas da C&T. Nesse aspecto, ser uma mulher inserida na C&T é transgredir a cultura, afinal há uma diferença de gênero na área que resulta em silenciamentos, perseguições, preconceitos e dificuldades. O segundo capítulo intitulado “Violência de gênero: tecendo reflexões acerca da questão racial” visa aprofundar a temática da violência de gênero a partir do viés da interseccionalidade de gênero, raça e classe, os três eixos estruturantes que constituem a nossa sociedade. Não obstante, fruto de uma sociedade patriarcal, capitalista e racista em que a violência contra as mulheres atinge todas as classes sociais, raças e etnias, este trabalho se propõe analisar essas violações com ênfase nos dados estatísticos que mostram que as mulheres negras são as mais violadas no que se refere a violência doméstica. Para Heleieth Saffioti, os três eixos se fundem de maneira profunda e formam um “nó”. O patriarcado é o eixo mais antigo, logo, o racismo e o capitalismo encontram nele um terreno fértil para sua instalação e reprodução. Para além disso, busco trazer a reflexão dos avanços e limites legais na prevenção e enfrentamento à violência contra às mulheres, bem como busco atentar aos desafios profissionais presentes nos serviços de atendimento e os efeitos da pandemia de Covid-19. Para tal, foi realizada uma revisão e análise bibliográfica de livros, artigos, dossiês e leis. Além dessas fontes, foi utilizado vivências e experiências de estágio no Centro de Referência para Mulheres Suely Souza de Almeida (CRM-SSA). O terceiro capítulo intitulado “A representatividade da pessoa com deficiência física nas histórias em quadrinhos (HQs)” trata da importância da representatividade de pessoas com deficiência física no conteúdo das histórias em quadrinhos (HQS), contribuindo para a desconstrução de estereótipos existentes. Onde essas personagens através dos textos e das figuras oriundas do trabalho dos cartunistas grandes contribuintes auxiliam para informar, reduzir diferenças em qualquer faixa etária, ferramenta didática, auxilia na representatividade, visibilidade e inclusão. Apresentamos aqui através dessa pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica apoiada na escrita um breve panorama das HQS e da deficiência, os tipos de deficiências e apresentamos as respectivas personagens com as mesmas características. O quarto capítulo intitulado “Assédio moral no serviço público estadual” tem como objetivo analisar um caso de assédio moral no trabalho ocorrido no âmbito da administração pública em Santa Catarina. As dificuldades e os desafios vivenciados pela vítima auxiliam a repensar acerca das possibilidades de prevenção, repressão e punição do assédio moral na esfera pública administrativa estadual, bem como a reparação de danos na justiça. Diante da análise do caso, observou-se que o assédio moral no trabalho é um fenômeno complexo, multidimensional, e que causa danos físicos e psicossociais, podendo acarretar incapacidade para o trabalho (aposentadoria precoce). Nesse contexto, pondera-se que os trabalhadores da administração pública, de regime estatutário, podem denunciar o assédio moral em duas esferas distintas, administrativa e justiça comum. O quinto capítulo intitulado “Biologia celular e molecular: a relevância do homossexualismo e seus componentes genéticos e biológicos” teve por objetivo realizar um levantamento bibliográfico sobre esta temática, tão atual na sociedade humana, abordando assim as contribuições genéticas e enfatizando os preconceitos da sociedade de forma ativa para os LGLBT (Lésbica, gays, bissexuais e transgêneros) A sexualidade é uma necessidade vital para vida do ser humano, desde a sua infância onde vem conhecer a sua higienização, a percepção do sexo masculino e feminino, características dos seus órgãos genitais e da necessidade que evidenciam cada um deles, até a vida adulta, onde tem sua vida sexual ativa. Porém, a sociedade de forma incoerente, de forma crítica e irrelevante, faz o julgamento da opção e determinação sexual, não considerando os fatores que afloram diante dos caracteres genéticos, fatores esses que agregam nos cromossomos, que vem do início de sua formação. O sexto capítulo intitulado “Morro da Gamela: a sacralidade ao longo do tempo” os autores dissertam que muitos crentes que peregrinam até o morro da gamela na atualidade pensando que a sacralidade do lugar seja algo iniciado pelos seguidores do cristianismo. Entretanto, de acordo com algumas publicações do periódico Diário da Manhã, tais cerimônias, bem como também a localidade, eram vistos por um segmento da sociedade capixaba da época como algo afrontoso. Na edição do dia 13 de maio de 1917 o Diário da Manhã publicou uma matéria que tinha como título: “Um antro de reuniões suspeitas” (figura 1), narrando uma ação policial realizada no Morro da Gamela. O sétimo capítulo intitulado “Contextualizando as atitudes dos profissionais da saúde em relação ao aborto legal” destaca que na maioria dos países desenvolvidos, o aborto é permitido para salvar a vida da gestante, resguardar a sua saúde física ou mental, quando a gravidez resultou de estupro ou incesto, em casos de anomalia fetal, por razões socioeconômicas e por requisição da mulher. Contudo, no Brasil, o aborto é ainda um tema polêmico que suscita discussões nas diversas áreas do conhecimento, notadamente entre os profissionais da área de saúde que realizam o procedimento. O objetivo geral do estudo é realizar uma análise da produção científica sobre as atitudes dos profissionais de saúde em relação ao aborto legal. O oitavo capítulo intitulado “Sistema prisional brasileiro: o processo de ressocialização de ex-detentas ao convívio social” tem como objetivo refletir sobre a realidade vivida pelas detentas nas prisões brasileiras e entender como o Sistema Prisional pode influenciar no processo de ressocialização de “ex-detentas”. Este capítulo objetiva analisar a situação vivida pela mulher no cárcere, constatar se as detentas estão sendo condenadas à luz dos mesmos princípios aplicados aos homens, bem como analisar se há medidas eficazes para a ressocialização das mulheres encarceradas. O nono capítulo intitulado “A questão brasileira quanto à relação cárcere e maternidade em tempos de pandemia” tem por objetivo tratar das questões ligadas à criminalidade feminina, focada na condição de mulher e mãe apenada no sistema prisional brasileiro, apresentando as imbricações das vulnerabilidades no que diz respeito ao seu acesso à saúde, bem como de seus (as) filhos (as); o enfrentamento no contexto prisional e a luta pelo exercício da cidadania, enquanto dignidade da pessoa humana, diante das contumazes violações dos direitos humanos, mormente agora, diante da pandemia do coronavírus. Por fim, se lança um alerta no sentido do silêncio dos órgãos públicos quanto às situações de internações hospitalares, em caso de contágio, produzindo uma espécie de invisibilidade acerca desse público já notoriamente agredido em sua condição humana. O décimo capítulo intitulado “O Direito à Educação, a legislação de cotas e a implantação de comissões de heteroidentificação” e tem como objetivo tratar da importância do direito à educação como meio de inserção do ser humano em uma sociedade mais justa e igualitária, correlacionado a relevância da aplicação das ações afirmativas por parte do governo federal nas instituições de ensino superior, tendo como campo de estudo a implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas nas universidades públicas. Para tanto, o sistema de cotas, historicamente e hodiernamente, percorrendo a legislação nacional é explorado. Além disso discorre-se sobre especificidades da diferenciação de cota social e cota racial e sua forma de aplicação na instituição, citando os critérios usados para ingresso como também os grupos beneficiados. O décimo primeiro capítulo intitulado “Implantação da comissão de heteroidentificação em uma universidade do Estado de Minas Gerais” trata da implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas na Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Para tanto, o sistema de cotas, historicamente e hodiernamente, percorrendo a legislação nacional é explorado. Para tanto, são apresentadas todas as medidas que foram tomadas para a concretização e implantação da comissão na instituição, prelecionando os atos iniciais das audiências públicas de discussão sobre o seu cabimento na Instituição, bem como os critérios utilizados nas entrevistas para o ingresso dos discentes. O décimo segundo capítulo intitulado “Perspectivas da vivência e permanência de jovens sobre continuidade no campo após conclusão do Ensino Médio” tem como objetivo analisar as principais perspectivas para a vivência e permanência de jovens sobre continuidade no campo após conclusão do ensino médio, tendo como base o jovem que estudam em salas anexas no município de Vila Rica-MT. A pesquisa foi realizada com os alunos da Escola Vila Rica, que estudam em salas anexas no campo em Vila Rica-MT. Foi realizada uma pesquisa “survey”, por meio da aplicação de um questionário estruturado, os dados coletados foram transferidos, tabulados e analisados por meio de programas próprios para armazenamento de dados, utilizando técnicas descritivas, tabulação cruzada e análise em percentual. Ao analisar as principais perspectivas da vivência e permanência de jovens sobre continuidade no campo após conclusão do ensino médio, a maioria dos estudantes falaram que recebem incentivo dos familiares para permanecer no campo após o término do ensino médio. Os jovens em sua maioria entendem a importância de se fazer o controle dos custos, produção e venda, o que pode dificultar ao produtor saber o real custo da sua produção, fazer planejamento e tomadas de decisões assertivas. O décimo terceiro capítulo intitulado “Desigualdade de gênero na política brasileira: dificuldades e desafios” tem como enfoque a discriminação da mulher no cenário político brasileiro tendo como base o Direito Comparado. Verifica-se a ausência de igualdade de fato, no que tange à paridade de oportunidades e a acesso a cargos públicos. O tema possui relevância jurídica visto que mulheres e homens acessam posições de poder político de diferentes maneiras, mas as mulheres ainda continuam sub representadas na esfera política brasileira. Isso viola o disposto no artigo 5°, inc. I da Constituição Federal Brasileira, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. É necessária uma mudança da mentalidade para que realmente haja a quebra dos estereótipos de identidade de gênero ainda existentes. O décimo quarto capítulo intitulado “O que os professores devem saber sobre as dificuldades de aprendizagem para facilitar o processo de ensino e aprendizagem?” se propõe realizar pesquisa sobre as dificuldades de aprendizagem. Objetiva-se identificar as suas principais causas, consequências, as formas de diagnóstico, tratamentos ou intervenções. Tanto a escola quanto a família são agentes relevantes na formação do educando, pois o mesmo se desenvolve a partir do contexto ao qual ele está inserido. A escola e a família devem procurar meios para estabelecer uma parceria e garantir educação de qualidade ao aluno. Porém, na maioria dos casos ocorre um distanciamento entre essas instituições, o que acaba desestimulando a criança a querer aprender. O décimo quinto capítulo intitulado “A participação feminina nos cursos de graduação da Escola Naval: uma história de conquistas” tem por objetivo apresentar a participação histórica da jovem mulher militar oriunda da EN. A abordagem é qualitativa, com pesquisa documental e bibliográfica como técnicas iniciais exploratórias e com dados de pesquisa longitudinais, de 2014 a 2021. A participação das mulheres em diversas ocupações profissionais até pouco tempo masculinas está em crescimento. A história de conquistas femininas é, sem dúvidas, marcante na construção de uma oficialidade que representa uma parcela da sociedade brasileira. As futuras oficiais estão a aprender os comportamentos desejáveis que seguirão na profissão militar, de dedicação à Marinha, à Nação, sem se esquecerem de que são mulheres e cidadãs, integrantes ativas de uma sociedade que busca um país desenvolvido, forte, livre, igualitário, justo e soberano. O décimo sexto capítulo intitulado “Discutir gênero - Identidade de gênero e sexualidade interseccionando as experiências de mulheres e homens transexuais” aborda perspectivas referentes à identidade de gênero e sexual tomando-se como referência a experiência transexual. Mostra-se imprescindível refletir sobre a sexualidade e sobre os questionamentos e colocações equivocadas em relação aos corpos e identidades de mulheres e homens trans. Busca-se o entendimento de que identidade de gênero e orientação sexual são demandas pessoais – íntimas em relação a gênero e corpo sendo este, inclusive, um lugar de enunciado político. O décimo sétimo capítulo intitulado “Reconhecimento das diferenças e superação dos preconceitos frente à diversidade sexual no âmbito educacional” tem como objetivo apresentar a diversidade sexual dentro do âmbito escolar, promovendo assim, o reconhecimento das diferenças e superação dos preconceitos que tem raízes culturais em tabus estigmatizados pela sociedade que vê a diferença como algo fora da ordem social. A pesquisa tem uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivo explicativo através do procedimento bibliográfico, onde foram feitas pesquisas em livros, artigos e monografias disponíveis via online. O décimo oitavo capítulo intitulado “Cultura do Estupro no Brasil: um mal a ser combatido” trata dos estarrecedores índices de violência contra a mulher no Brasil, especialmente no caso de estupros, que maculam não somente o corpo, mas o psicológico das mulheres agredidas. No caso, será apresentado um panorama da legislação de combate à violência contra a mulher no Brasil, que mesmo sendo de excelência no que concerne ao arcabouço jurídico, ainda não é realidade de forma prática no Brasil. Por fim, será apresentada a cultura do estupro no Brasil, mal esse que necessita ser combatido, sendo necessária uma mudança urgente desse modo negativo de agir e pensar do brasileiro em relação à mulher. O décimo nono capítulo intitulado “Posicionamentos sobre a mulher indígena na produção científica em saúde” buscou problematizar as construções discursivas sobre saúde e cuidado presentes na literatura acadêmica brasileira acerca de mulheres indígenas. Para tal, foi produzida uma revisão da literatura nas plataformas de indexação do SciELO, BVS-Psi, BDTD e Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, localizando um total 90 trabalhos, sendo, 8 artigos e 2 dissertações do campo da saúde analisados neste trabalho. Buscou-se então identificar, nessa literatura, os conceitos de saúde e cuidado; analisar como as mulheres indígenas são discursivamente posicionadas com relação às práticas de cuidado com a saúde. O vigésimo capítulo intitulado “A atuação do CREAS na violência doméstica contra mulheres: reflexões sobre o contexto de necropolítica na pandemia” tem como objetivo analisar a violência doméstica contra mulheres nesse contexto de necropolítica na pandemia, devido ao seu crescimento, inclusive em relação às demais minorias sociais, conforme será discutido por meio de dados quantitativos e qualitativos. Serão, também, apresentados desafios para as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, com ênfase no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, criado a partir dos princípios do Sistema Único de Assistência Social. Pretende-se, assim, dar visibilidade e desnaturalizar perspectivas essencialistas sobre a desigualdade de gênero e sobre o descaso do Estado frente a esse contexto, ressaltando a relevância de uma análise crítica e psicossocial de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres. O vigésimo primeiro capítulo intitulado “Não morrer nem sempre é viver: análise do auxílio emergencial para proteção das mulheres negras na pandemia de Covid-19” pretende o escrutínio e a reflexão sobre a novel norma de Auxílio Emergencial, a Lei nº 14.171/21, analisando-a no âmbito do Direito de Família, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e especialmente no tocante aos direitos das mulheres, encontrando-se socialmente inserido dentre as críticas ao modelo patriarcal e racial de sujeição feminina. Propõe-se, então, a utilizar as abordagens antropológica e jurídica para investigar os contextos de opressão de gênero, raça e classe diante do cenário da Pandemia de Covid-19, como reflexo do aprofundamento de vulnerabilidades históricas. O vigésimo segundo capítulo intitulado “Cotas como estratégia política do movimento negro: um debate necessário” pretende analisar a lei nº 12.711/2012, visando subsidiar a garantia de direito. Assim como, compreender a importância do movimento negro e do Serviço Social para a concretização das cotas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, a partir da utilização de publicações de autores sobre os assuntos que compõem o tema. Constata-se que o sistema de cotas étnico-raciais é de extrema importância, sem ela, o ingresso da população negra no ensino superior público, seria quase inexistente, afinal, mesmo com as garantias constitucionais e as legislações pertinentes a esta temática como a Lei Federal 12.288/2010 (que dispõe sobre o Estatuto de Igualdade Racial), assim como o Projeto de Lei 73/1999 e 213/2003 e a referida Lei, continua desqualificando os não brancos, por não conseguirem ter acesso a esse direito por intermédio da competição, do esforço individual, afinal, dentro dos moldes do capitalismo, é isso que vale e importa. O vigésimo terceiro capítulo intitulado “Questões de gênero em noticiários: educação, trabalho e lutas sociais” tem como objetivo apresentar concepções de gênero em noticiários nacionais. Especificamente, caracterizar noticiários nacionais associados ao gênero; realizar uma releitura de noticiários, associando-os ao conhecimento cultural. Desse modo, optou-se por um estudo descritivo com abordagem qualitativa. Para a realização do estudo foram selecionados 10 noticiários publicados no ano de 2017. Após a seleção das fontes de dados, estes foram identificados, classificados e analisados A análise do material de estudo ocorreu de forma interpretativa nas categorias educação, trabalho e lutas sociais contra o sexismo. Com as análises constatou-se que ainda são altos os índices de analfabetismo entre mulheres; que a desigualdade salarial ainda é evidente entre homens e mulheres, embora essas tenham papel participativo na sociedade; que as lutas contra o sexismo não podem parar pois a violência doméstica ainda faz parte da vida de muitas mulheres, embora a Lei Maria da Penha tenha lhes assegurado alguns direitos. Por fim, que prevalece uma cultura hegemônica e machista no nosso país e que se faz necessário maior conscientização da população para a tratativa da temática gênero. O vigésimo quarto capítulo intitulado “Os voos rasantes num mundo em ruínas: um ensaio sobre o racismo em tempos de Covid-19” traz como proposição criar um terreno reflexivo, compondo zonas de encontro entre o saber e o transmitir. A proposição do texto se encontra numa encruzilhada de pensamentos e reflexões que constituem a base da discussão em torno da vida. O ensaio proposto tem como objetivo criar rachaduras para outros conhecimentos, desta forma criando um espaço para que as palavras possam respirar e tomar forma. Os caminhos percorridos vão de encontro a necropolítica instaurada e perpetuada através dos anos e formas de resistência e realidade dos/as jovens negros/as brasileiros. O vigésimo quinto capítulo intitulado “A mulher idosa e a invisibilidade da violência psicológica” tem como objetivo analisar a violência praticada contra pessoas idosas como sendo multifatorial. As mulheres sofrem mais violência em todas as faixas etárias, fato que se agrava com o envelhecimento, adoecimento e ao gênero. A violência contra a mulher idosa pode ser caracterizada como agressão física, verbal, moral, psicológica, sexual, negligência ou abandono, tanto social quanto institucional, caracterizando-se como um grave abuso aos direitos humanos. A Violência Psicológica resulta em sequelas tão graves como as causadas por agressões físicas e, em muitos casos, são desenvolvidos quadros de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, ideações suicidas, entre outros. A Violência Psicológica contra a mulher foi tipificada como crime por meio da Lei nº 14.188/2021. Em diversos contextos, as idosas vítimas de violências, negam-se a adotar medidas legais contra os agressores, que geralmente são membros da família ou a discutir sobre esse assunto com terceiros. Portanto, entende-se que os abusos sejam ainda mais prevalentes e, portanto, subnotificados. Espera-se que esse estudo possa facilitar uma discussão sobre o tema da violência psicológica contra a mulher idosa, um tema ainda tão pouco explorado. O vigésimo sexto capítulo intitulado “Vulnerabilidade da população trans profissional do sexo à manifestações bucais de infecções sexualmente transmissíveis” tem como objetivo identificar as vulnerabilidades em relação às manifestações bucais de IST no grupo alvo. A metodologia seguiu os princípios de uma Revisão de Literatura Narrativa, tendo sido realizada coleta de referencial teórico em sites de bases de dados, tais como Pubmed, SciELO e LILACS. As etapas da pesquisa consistiram em identificar, selecionar e fazer o fichamento de 38 artigos diretamente relacionados ao tema. De acordo com o referencial teórico utilizado, compreende-se que a constante dialética entre as demandas da população trans e o imperativo heterossexual cisgênero, envolve processos de adoecimento, discriminação, preconceitos e privação de direitos fundamentais. Estes, associados à presença de comportamentos de riscos quanto à contaminação por IST; à prostituição enquanto principal destino para obtenção de renda; às baixas taxas de qualidade e expectativa de vida, e às altas taxas de mortes violentas, evidenciam a necessidade urgente de ações que assegurem os direitos fundamentais dessa minoria. Nesse contexto, os autores concluem que há a necessidade de criar e efetivar políticas públicas de alcance nacional, que busquem mudanças de ordem estrutural e social, estabelecendo redes de apoio, fortalecimento dos vínculos com os serviços de saúde e incentivo sobre prevenção. O vigésimo sétimo capítulo intitulado “Observatório dos Direitos das Mulheres dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM: dilemas e desafios nas suas ações em tempos de Covid-19” busca destacar os principais dilemas e desafios para dar continuidade ao desenvolvimento das ações realizadas pelo Observatório dos Direitos das Mulheres dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – ODMVJM da UFVJM, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com destaque para as possibilidades das ações efetivadas, no contexto de trabalho remoto da extensão universitária na UFVJM. Este projeto de extensão foi iniciado em agosto de 2016, por meio da articulação com o ensino e pesquisa. Desde sua criação, o projeto vem promovendo importantes contribuições na defesa dos direitos da mulher e principalmente no enfrentamento a violência contra a mulher nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. O vigésimo oitavo capítulo intitulado “Mulheres que curam: matriarcas responsáveis pela transmissão de ser rezadeira” ressalta que as rezadeiras são mulheres de núcleos periféricos de suas cidades, atuando como curandeiras onde os sistemas de saúde possuem dificuldades de ingresso. São mulheres velhas, que por muita das vezes, são as chefes de família, detentoras da maior parte da economia da casa. Elas retêm sua subsistência e de sua família a partir de planos de governo, como aposentadoria e bolsa família. O ofício da reza é transmitido para as mulheres dentro de um núcleo familiar. Por fim, o vigésimo nono capítulo intitulado “Gênero e Lei Maria da Penha: atravessamentos na concessão de medidas protetivas” procede-se a um breve resgate histórico da construção e de distintas compreensões teóricas sobre o gênero, através de considerações introdutórias da formulação proposta por Scott (1990), seguindo-se da crítica ao seu emprego a partir de estudos apoiados em Butler e em marxistas, especialmente materialistas. Conclui-se que o debate em torno do gênero não é uníssono e encontra-se em constante movimento no âmbito das ciências humanas e sociais, nos debates feministas e no campo do direito, com rebatimentos nas discussões e formulações jurídicas, logo, repercutindo na operacionalização da lei Maria da Penha e exigindo postura atenta das equipes multidisciplinares. Por isso, a obra que ora se apresenta é de leitura obrigatória para estudantes e profissionais de todas as áreas que queiram compreender e formar opinião acerca dos estudos de gênero e suas interseccionalidades, que transcendem diversas áreas do conhecimento. Além disso, diante de tais debates importantes trazidos na presente obra podem surgir soluções e respostas para a resolução de diversas questões polêmicas em pauta em nosso país e no mundo. Da organizadora, tendo como base os trabalhos apresentados pelos autores. Tenham uma ótima leitura!

A pandemia provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2 é a primeira verdadeiramente mundial, atinge todos os continentes, géneros, etnias, faixas etárias, religiões, culturas. A COVID-19 provocou a eliminação de vidas humanas. Consequentemente, as informações e, mais ainda, a experiência direta de manifestações pandémicas, desencadeiam uma emoção de medo, que sendo exacerbada pelos media, pode produzir o colapso. Ora, neste caso, as crianças e adolescentes são um grupo muito suscetível à influência dos mass media. Num contexto conturbado, perturbados pela obrigação de afastamento da família mais alargada e das amigas/os de convívio diário, surgem questões: será que as crianças e jovens estarão psiquicamente predispostos para o ensino? E as/os suas/eus professoras/es conseguirão ensinar de modo eficaz? Apesar de profissionais, estes não são robôs, são seres humanos, também psiquicamente condicionados, tal como as/os suas/eus alunas/os. Investigadores da área da Educação têm este desafio para dar respostas a pais, encarregados de educação, professores e professoras e a todos os que, diretamente ligados à sala de aula, à avaliação ou, simplesmente, ao contexto escolar, delas necessitam para que se sintam mais seguros/as no silêncio das suas angústias e no equilíbrio da suas performance, no sentido de manter alguma ordem no seio do caos.