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Journal articles on the topic 'Direito Constitucional Espanhol'

Author: Grafiati
Published: 29 July 2024
Last updated: 31 July 2025

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Vélez Toro, Antonio José. "ARBITRAGEM NA DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPANHOL." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 10, no. 1 (2024): 209–28. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v10i1.802.

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Abstract:
Este artigo trata do enquadramento constitucional da arbitragem como instituição paraprocessual, fora do devido processo legal e sua relação com o direito à tutela judicial efetiva, proclamado no art. 24 da Constituição espanhola.
 Analisa a arbitragem que a doutrina do Tribunal Constitucional espanhol vem construindo como um espaço reservado exclusivamente à autonomia das partes, excluindo quase completamente o controle jurisdicional.
 Dessa forma, o Tribunal Constitucional espanhol vem construindo uma doutrina sobre arbitragem que pode gerar uma realidade de direito privado afastad
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Migliari, Wellington, and Rosemberg Aparecido Lopes Ferracini. "Constitucionalismo Comparado Sobre a Função Social da Propriedade, o Direito Humano à Moradia e os Movimentos Sociais Urbanos Supranacionais." Conpedi Law Review 2, no. 2 (2016): 120. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3587.

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Abstract:
A partir do método do direito comparado, o presente artigo debate a função social da propriedade e sua ineficácia em duas realidades constitucionais singulares. A reintegração de posse da área coletiva de Pinheirinho, na cidade brasileira de São José dos Campos; e o litígio espanhol em Martorell, Catalunha, em relação às cláusulas abusivas nos contratos de hipoteca com despejos massivos. Esses dois casos destacam temas de direitos humanos em regimes democráticos pós-períodos autoritários e delimitam cada vez mais a disputa político- jurídica constitucional quanto às garantias e aos princípios
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Figueroa, Isabela. "Povos indígenas versus petrolíferas: controle constitucional na resistência." Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos 3, no. 4 (2006): 48–79. http://dx.doi.org/10.1590/s1806-64452006000100004.

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Abstract:
A Constituição equatoriana, orientada por parâmetros do direito internacional, estabeleceu o Estado multicultural e dedicou um de seus capítulos aos direitos coletivos dos povos indígenas e afro-equatorianos. Sua promulgação, em 1998, abriu novas possibilidades para a reivindicação desses direitos nos tribunais e seu desenvolvimento nas leis do país. Na Amazônia equatoriana existem dois casos em que os povos indígenas usaram alguns novos mecanismos legais para defender seus direitos coletivos diante da indústria petrolífera. Essa ação tornou evidente a agressividade com que as petrolíferas, al
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4

Martín, Nuria Belloso. "El principio de dignidad de la persona humana en la teoría kantiana." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 2, no. 4 (2008): 40–60. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v2i4.523.

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Abstract:
Este artigo analisa o princípio da dignidade da pessoa humana sob a perspectiva das obras de Kant propondo uma atualização crítica do conceito de dignidade humana derivado da doutrina kantiana. Destaca, ainda, a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana como orientador do ordenamento jurídico no direito constitucional espanhol e no direito europeu.
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Guedes Gondim Almeida, Maria José, and Maíra Gondim Almeida. "Os chefes de Estado: seus poderes e atribuições no constitucionalismo brasileiro e espanhol, com recorte crítico entre os sistemas de governo." Prolegómenos 26, no. 51 (2023): 103–18. http://dx.doi.org/10.18359/prole.6224.

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Abstract:
o presente trabalho possui por escopo precípuo promover um estudo sobre as competênciasconstitucionais dos chefes de Estado no direito constitucional brasileiro e espanhol. Parte-se da análise da Constituição brasileira, cuja última edição foi promulgada em 1988, e da Constituição espanhola, editada em 1978, ambas contextualizadas no enfoque histórico-político. Dentro desse contexto, promove-se, ao longo deste estudo, uma análise comparada dos poderes, atribuições e responsabilidades dos referidos chefes de Estado para, ao final, estabelecermos um recorte críticoentre os dois sistemas de gover
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6

Blatt, Daniel Soriano. "Duração razoável do processo tributário." Núcleo do Conhecimento 02, no. 07 (2023): 42–58. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/processo-tributario.

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Abstract:
O presente artigo tem por objetivo enxergar o papel do princípio da duração razoável do processo no âmbito constitucional e processual tributário, bem como sua interligação com a seara dos Direitos Humanos. O princípio da duração razoável do processo possui fundamento em diversos diplomas legais, dentre eles a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Realizou-se a comparação com outros ordenamentos jurídicos, como o italiano e o espanhol, onde foi possível constatar que referido princípio faz parte de seus respectivos textos constitucionais. No Bra
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Silva, Dicken William Lemes. "Os princípios constitucionais da dependência hierárquica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro): reflexões à luz da evolução do Ministério Público e do constitucionalismo contemporâneo." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 41 (February 5, 2021): 155–99. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2013.n41.155-199.

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Abstract:
O tema que motiva a realização deste artigo é a constatação de que o Ministério Fiscal espanhol e o Ministério Público brasileiro são regidos por dois princípios constitucionais antagônicos. São os princípios da dependência hierárquica para o primeiro e da independência funcional para o segundo. Na verdade, tais princípios expressam opções legítimas do legislador constituinte espanhol e do brasileiro, realizadas em um contexto favorável. Sem embargo, este estudo busca demonstrar que, apesar da diferença pontual, esse antagonismo é muito menos intenso do que pode supor uma análise apressada e s
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8

Limberger, Têmis. "Perspectivas e tendências atuais do Estado Constitucional, de Antonio Enrique Pérez Luño." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 6, no. 20 (2012): 236–39. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v6i20.298.

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Abstract:
Resenha-se a primeira obra publicada no Brasil, do autor espanhol Antonio Enrique Pérez Luño. Após ter lançado mais de 20 livros, alguns traduzidos para outros idiomas como alemão e italiano, o autor brinda seus leitores e discípulos brasileiros com o livro Perspectivas e Tendências Atuais do Estado Constitucional. Menciona-se sua trajetória acadêmica, constituída por mais de 30 anos dedicados à docência, sua formação e algumas instituições que integrou.Refere-se sua dedicada investigação científica, que visou a esclarecer, elaborar e fundamentar os valores e direitos que devem informar a expe
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Schneider, Yuri, and Vinicius Almada Mozetic. "A crítica hermenêutica do direito e o pensamento de Lenio Streck." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 17, no. 2 (2016): 387–410. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v17i2.11996.

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Abstract:
A EJJL nesta seção de entrevistas, mais uma vez oferece ao seu público leitor este diálogo enriquecedor de um pesquisador notável com numerosos trabalhos em temas de extrema importância e que desperta interesse e análise de especialistas na área da Filosofia do/no Direito e da Filosofia Política atual. A ampla divulgação de seus trabalhos no Brasil e em toda a América Latina, bem como suas participações e congressos e seminários têm sido objeto de importantes reflexões. Numa visão única e diferenciada do Direito, suas publicações são motivo de inspiração de uma geração. Dentre as muitas questõ
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Contipelli, Ernani De Paula. "LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA, DESOBEDIÊNCIA INSTITUCIONAL E NACIONALISMOS." Revista da Faculdade Mineira de Direito 19, no. 37 (2016): 87. http://dx.doi.org/10.5752/p.2318-7999.2016v19n37p87.

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Abstract:
<p>O presente artigo tem por finalidade apresentar a figura da desobediência institucional com base na teoria da legitimação democrática do direito, que se funda na atualização das disposições normativas constitucionais a partir de procedimentos de interpretação abertos aos interessados no conteúdo das decisões política, para, assim preservar o sistema de tutela da sociedade com legitimidade democrática, confiança institucional e eficácia social, com a correspondência entre os valores informantes da base axiológica constitucional com o sentimento publico de justiça. Para constatação da a
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Stipp, Luna, and Edinilson Donisete Machado. "CENSURA DISFARÇADA DE ORDEM." Revista Direitos Culturais 16, no. 39 (2021): 143–57. http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v16i39.348.

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Abstract:
A notícia recente da prisão de Pablo Hasél, rapper espanhol, desencadeou um crescente questionamento sobre os “limites” à liberdade de expressão e de conteúdos postados nas redes sociais na Espanha. No caso, os argumentos apresentados pelos mais diversos sítios foram a utilização indevida da rede e canção para acusar a coroa e governo, exaltar o terrorismo, além de incitar o ódio. A liberdade de expressão tem salvaguarda constitucional e foi idealizada como princípio basilar do Estado Democrático de Direito, instituto que parece encontrar barreiras na Lei espanhola 04/2015 de Proteção e Segura
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Pacheco Fiorillo, Celso Antonio, Greice Patrícia Fuller, and Marco Antonio Lima. "ASPECTOS ATUAIS E PROBLEMÁTICOS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE SERVIÇOS EM FACE DO MEIO AMBIENTE DIGITAL NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E ESPANHOL." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 01, no. 01 (2015): 65–86. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.04.

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Abstract:
O presente trabalho analisa a questão inerente à responsabilidade do provedor de serviços de internet em face do meio ambiente digital na sociedade da informação. Para tal desiderato, os autores postulam a existência da concepção de meio ambiente digital como um aspecto do meio ambiente holisticamente considerado. Partindo-se dessa premissa, o artigo traz à baila dois temas polêmicos sobre a temática da sociedade da informação, a saber: a responsabilidade solidária objetiva entre provedor e terceiro que realiza o ato ilícito e a existência de colisão de direitos da personalidade entre a liberd
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Koerig, João Henrique. "A DESINFORMAÇÃO NO PROCESSO ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO: UMA ANÁLISE SOB O ASPECTO DA COMPETÊNCIA INFORMACIONAL DO INDIVÍDUO." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 2, no. 2 (2021): 5–21. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v2i2.122.

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Abstract:
A democracia pressupõe a participação das pessoas em processos decisórios que, em alguma medida, afetam individual e/ou coletivamente suas vidas. Um dos pilares da democracia representativa é a liberdade de expressão, concebida como direito fundamental que, no contexto constitucional brasileiro, garante aos cidadãos a “livre manifestação do pensamento.” Outro sustentáculo, não menos importante, é o direito à informação, igualmente protegido pela Constituição Federal, que garante às pessoas o acesso a conteúdos informacionais de interesse individual e coletivo. Mas o que acontece quando a liber
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Silva, Clarissa Sampaio. "O direito fundamental à boa administração: da Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia às perspectivas de sua efetivação e controle nas ordens constitucionais de Portugal e Espanha: desenvolvimentos comparativos na realidade brasileira." Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos 41, no. 82 (2019): 176–201. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n82p176.

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Abstract:
O reconhecimento de um direito fundamental à boa administração pela Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia implicou a fixação de posições garantísticas mínimas dos cidadãos perante a Administração Pública, com influxos nos ordenamentos constitucionais de seus Estados membros. Encontram-se, nas Constituições portuguesa e espanhola, formas de concretização do referido direito tanto nas vertentes subjetiva quanto objetiva. Igualmente, na ordem constitucional brasileira, podem ser identificadas posições subjetivas e elementos objetivos realizadores do direito à boa administração. Numa e
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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Novos aspectos da função social da propriedade." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 8 (2020): 409–18. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.cabm.

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Abstract:
1. O direito de propriedade – ou seja, o reconhecimento que a organização da Sociedade (Estado) dispensa aos poderes de alguém sobre coisas – encarta-se, ao nosso ver, no Direito Público e não no Direito Privado.1 É evidente que tal Direito comporta relações tanto de Direito Público quanto de Direito Privado. Entretanto, o direito de propriedade, como aliás sempre sustentou o prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello é, essencialmente, um direito configurado no Direito Público e – desde logo – no Direito Constitucional
 Com efeito, basta ver que dependendo do tratamento que for dispensado ao
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Diniz, Fábia Daniele Martins Costa, Gabriela Patriota Casado, Júlia Maia de Meneses Rocha de Sousa, and Rafael Silva Machado. "DIREITOS POLÍTICOS, CONTROLE JUDICIAL E ÔNUS PROBATÓRIO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE A DECISÃO 62/2011 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ESPANHOL E OS JULGADOS DO TSE SOBRE FRAUDE ELEITORAL NO BRASIL." Revista Contemporânea 5, no. 7 (2025): e8509. https://doi.org/10.56083/rcv5n7-006.

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Abstract:
O presente artigo analisa, em estudo comparado, a Decisão 62/2011 do Tribunal Constitucional da Espanha, que autorizou a participação eleitoral da coalizão Bildu após a anulação prévia de suas candidaturas e sob alegações de vínculo com grupo declarado ilegal, e os precedentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) brasileiro concernentes à fraude na composição de chapas eleitorais femininas, à luz da política de cotas de gênero. O objetivo geral é examinar os limites do controle judicial sobre o exercício dos direitos políticos em contextos de suspeita de ilicitude, buscando critérios que garan
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Lago, José Manuel Busto. "¿Existe un derecho subjetivo a la vivienda en el Derecho Español?" Revista Jurídica da UFERSA 8, no. 16 (2024): 208–21. https://doi.org/10.21708/issn2526-9488.v8.n16.p208-221.2024.

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Abstract:
O artigo analisa criticamente o novo contexto regulatório do direito à moradia na Espanha, com especial atenção à Lei 12/2023. O texto examina se esta lei estabelece efetivamente um direito subjetivo à moradia, concluindo que não configura tal direito de forma direta. Destaca-se a abordagem da lei sobre a propriedade imobiliária, ressaltando sua concepção estatutária e a ênfase na função social da moradia. O estudo aprofunda-se nas condições básicas estabelecidas pela norma e sua relação com os deveres constitucionais vinculados à habitação. A análise propõe uma perspectiva inovadora sobre com
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De Bom de Souza, Alisson, and Marcelo Buzaglo Dantas. "POLÍTICAS PÚBLICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA E A GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA." Conpedi Law Review 9, no. 1 (2023): 254. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2023.v9i1.9914.

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Abstract:
O artigo se desenvolve a partir da ideia de que as políticas públicas de infraestrutura urbana têm o condão de garantir o direito fundamental à moradia digna. Nesse sentido, discorrendo a respeito do urbanismo e do papel central das cidades para o desenvolvimento sustentável no século XXI, apresenta-se a categoria infraestrutura como uma garantia material de direitos fundamentais. Ao passo que se faz um recorte específico sobre o direito fundamental à moradia digna, verificando-se seu nascimento do ponto de vista jurídico com a internacionalização dos direitos humanos. A partir daí os estados
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Nery, Jorge Pedro. "Os direitos humanos no Brasil:." Revista Dissertar, no. 8 e 9 (June 1, 2005): 22–27. http://dx.doi.org/10.24119/16760867ed04138.

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Abstract:
Os tratados internacionais de direitos humanos, quando transformados em norma jurídica no âmbito interno dos Estados, ocupam posição de maior ou menor relevância em suas hierarquias normativas. No Brasil, ordinariamente, são recebidos com eficácia de lei ordinária. Na Espanha, México, Argentina, Uruguai, Estados Unidos e em vários outros países, o direito internacional de direitos humanos tem eficácia de norma constitucional, é ao menos superior às leis federais. Em tal sentido, o presente trabalho busca demonstrar, de forma comparada, que, mesmo com o advento da Emenda Constitucional número 4
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Raminelli, Francieli Puntel. "DIREITO ECONÔMICO CONSTITUCIONAL: ANÁLISE COMPARADA DAS ORDENS ECONÔMICAS ESTATAIS BRASILEIRA E ESPANHOLA." Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 6, no. 1 (2020): 19. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2020.v6i1.6524.

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Abstract:
O objetivo deste artigo é apresentar algumas construções que resultaram na ordem econômica brasileira vigente hoje, bem como realizar uma comparação entre esta e sua equivalente na Espanha, por meio da comparação entre as Constituições de cada país. Busca-se responder a seguinte questão: em se aproximam e se distanciam as previsões constitucionais da ordem econômica brasileira e espanhola? Aplicam-se os métodos de abordagem dedutiva e de procedimento comparado, com técnica de pesquisa documental e bibliográfica. Conclui-se que as duas ordens econômicas constitucionais possuem inúmeras similitu
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Gonçalves Muniz, Iranice. "Textos internacionais: direitos humanos ou direitos fundamentais?" Direito e Desenvolvimento 2, no. 4 (2017): 198–212. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v2i4.185.

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Abstract:
O artigo 5º, parágrafos 2º e 3º, da Constituição brasileira, representa uma abertura do Estado ao direito internacional e encontra semelhança no direito comparado no artigo 10.2 da Constituição espanhola de 1978 e no artigo 16.2 da portuguesa de 1976. Ambas reconhecem que os preceitos constitucionais deverão ser interpretados em harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Da leitura do artigo 5º e seus parágrafos extraímos que o modelo interpretativo se projeta sobre todos os direitos previstos, explícita ou implicitamente, no título dos direitos e garantias fundamentais.
 P
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Laraya, Larissa Benez, and Bruna Guesso Scarmagnan Pavelski. "Herança digital: um estudo comparado entre a regulamentação do Brasil e da Espanha." Cuadernos de Educación y Desarrollo 15, no. 2 (2023): 1410–22. http://dx.doi.org/10.55905/cuadv15n2-022.

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Abstract:
O presente artigo, por meio do direito comparado, objetiva analisar como ocorre a transferência da herança digital no contexto brasileiro e espanhol. Isto porque, com o avanço tecnológico resta evidente a necessidade de a legislação acompanhar tais mudanças, estabelecendo regras, atendendo as novas demandas. Com efeito, deve a legislação respeitar garantias constitucionais, como a vida privada, intimidade e imagem do falecido, além das garantias legais dos provedores de internet e de aplicação. Assim, a partir da metodologia dedutiva, adotou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, sendo
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Delgado, Maurício Godinho, Rubia Zanotelli de Alvarenga, and Tâmara Matias Guimarães. "Notas sobre a arquitetura principiológica humanista e social da Constituição da República de 1988 e a concretização dos direitos fundamentais no constitucionalismo contemporâneo: uma abordagem sob o prisma dos direitos individuais e sociais trabalhistas." Revista de Direitos e Garantias Fundamentais 20, no. 2 (2019): 11. http://dx.doi.org/10.18759/rdgf.v20i2.1801.

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Abstract:
A evolução dos modelos de Estado foi marcada por fortes mudanças na relação existente entre Estado e sociedade. A constitucionalização de direitos de liberdade, a partir da criação do Estado de Direito, bem como a inovação na organização política, com a delimitação do poder estatal, marcaram o primeiro paradigma do constitucionalismo, deflagrado na Grã Bretanha na segunda metade do século XVII e, tempos depois, nos EUA e França, no final do século XVIII, representando, até hoje, relevância na ordem constitucional. Todavia, questões histórico-políticas demonstraram a necessidade de se erigirem
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Morais, Jose Luis Bolzan de, and Guilherme Valle Brum. "Resenha do livro “ITINERARIOS CONSTITUCIONALES PARA UN MUNDO CONVULSO”, organizada por Alfonso de JULIOS-CAMPUZANO." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 11, no. 36 (2017): 229–34. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v11i36.120.

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Abstract:
A presente resenha aborda o livro Itinerarios constitucionales para un mundo convulso, recentemente publicada (2016). Trata-se de coletânea de artigos acadêmicos elaborados ineditamente por pesquisadores estrangeiros e brasileiros, organizada pelo professor espanhol Alfonso de Julios-Campuzano. A obra cuida, essencialmente, das tensões produtivas entre democracia e constitucionalismo, desenvolvendo-se em quatro grandes eixos temáticos: “Constituição, Poder Judiciário e Direito”;“Constitucionalismo e garantias”; “Constitucionalismo, democracia e direitos humanos” e “Constitucionalismo e ordem i
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Brito, Franclim Jorge Sobral de, Tukufu Zuberi, and Vanileia Santos Sobral de Brito. "A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO BRASIL, ESPANHA E ÁFRICA DO SUL: AVANÇOS E DESAFIOS." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 15, no. 32 (2018): 67–85. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v15i32.1319.

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Abstract:
Este trabalho se propõe a realizar uma abordagem descritiva e empírica, bem como promover uma análise comparativa a respeito do direito ao meio ambiente nas Constituições do Brasil, da Espanha e da África do Sul, no intuito de apresentar os avanços e desafios à sua efetivação. É possível afirmá-lo como um direito fundamental e de dimensões objetiva e subjetiva, no contexto dos três países. A Constituição espanhola, entretanto, cria dificuldade ao seu exercício, por negar-lhe o recurso de amparo, fragilizando sua dimensão subjetiva. Já o Brasil e a África do Sul reforçaram o acesso à justiça am
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Garcia Gil, Arilson. "PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA, PROCESSO DECISÓRIO DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL E EFETIVIDADE DOS DIREITOS NA CRISE DO CONSTITUCIONALISMO SOCIAL." Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 33 (December 30, 2023): B282317. http://dx.doi.org/10.9771/rppgd.v33i0.58171.

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Abstract:
O tema deste artigo é a participação democrática no processo decisório da Justiça Constitucional, com recorte metodológico que define como objeto de estudo o papel dos instrumentos de participação para efetividade dos direitos diante da crise do constitucionalismo social. É analisada a racionalidade jurídica da Justiça Constitucional com seus métodos e instrumentos de legitimação para exercício de seu papel de construção do sentido normativo das Constituições, bem como na relação entre o poder econômico e o poder político na tomada de decisões referentes aos direitos sociais. Os objetivos do t
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Dias, Luiz Antonio, and Silvio Gabriel Serrano Nunes. "ENTRE SILÊNCIOS E REPARAÇÕES: ANÁLISE COMPARATIVA DOS LEGADOS DITATORIAIS E PROCESSOS DE JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO NO BRASIL E NA ESPANHA." ARACÊ 7, no. 2 (2025): 6950–70. https://doi.org/10.56238/arev7n2-142.

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Abstract:
Neste artigo, propomos uma análise comparativa dos processos de Justiça de Transição no Brasil e na Espanha após suas respectivas experiências traumáticas. Ambos os países buscaram a reconciliação, evitando o confronto direto, o que, em certa medida, comprometeu as políticas de memória e justiça para as vítimas da Ditadura Militar brasileira e do Franquismo espanhol. Nosso objetivo é examinar a legislação pertinente, com foco na Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979) no Brasil e na lei que prevê a anistia espanhola (Ley n° 46, de 1977), entre outras. Pretendemos, assim, evidenciar os caminhos esco
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Callejón, Francisco Balaguer, and Hugo César Araújo De Gusmão. "A dimensão constitucional do Estado social de Direito na Espanha." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 2, no. 2 (2008): 105–31. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v2i2.547.

Full text
Abstract:
Trata-se o presente texto de uma análise do Estado Social, e mormente de sua configuração na Espanha, a partir dos aspectos axiológicos, sociais e políticos, articulada em torno do ponto de referência da Constituição. Privilegia-se o exame do choque entre a ideologia do determinismo econômico e o Estado Social, bem como a verificação das formas e perfis deste.
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Callejón, Francisco Balaguer, and Hugo César Araújo De Gusmão. "A dimensão constitucional do Estado Social de direito na Espanha." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 2, no. 4 (2008): 118–45. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v2i4.520.

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Abstract:
Trata-se o presente texto de uma análise do Estado Social, e mormente de sua configuração na Espanha, a partir dos aspectos axiológicos, sociais e políticos, articulada em torno do ponto de referência da Constituição. Privilegia-se o exame do choque entre a ideologia do determinismo econômico e o Estado Social, bem como a verificação das formas e perfis deste.
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Gaio, Daniel. "A Moradia Como Direito Subjetivo na Espanha." Revista da ESDM 9, no. 17 (2023): 93–106. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v9i17.207.

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Abstract:
Este artigo tem por objetivo analisar a configuração da moradia como direito subjetivo na Espanha, e, incidentalmente, realizar breves comentários acerca da realidade brasileira. Adota-se como ponto de partida a conformação constitucional do direito à moradia adequada, para em seguida examinar a literatura jurídica e as demais normativas relacionadas a esta temática. O campo de estudo é o direito urbanístico, notadamente no âmbito das discussões sobre o direito à moradia; por sua vez o método é o analítico, já que as conclusões são obtidas por meio dos dados coletados na pesquisa teórica. Conc
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Ramos, Demetrius dos Santos, Edna Raquel R. S. Hogemann, and Érica Maia Campelo Arruda. "Novas Tendências na Efetivação e Proteção do Direito Humano Fundamental à Moradia." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 06, no. 06 (2018): 119–40. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00006.06.

Full text
Abstract:
Analisa o conceito de moradia digna identificando os atributos para essa qualificação consoante definido pelas Nações Unidas, discutindo as novas tendências na proteção desse direito a partir da apreciação da legislação e decisões de tribunais alienígenas. Partindo da hipótese de que o Poder Judiciário isoladamente não possui os atributos necessários para garantir a proteção e efetivação do direito à moradia, através de uma pesquisa bibliográfica com fundamento no método dialético confrontando ideias doutrinárias com o intuito de identificar os atributos de uma moradia digna e hipotético-dedut
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Da Cruz, Gabriel Dias Marques. "RESENHA DA OBRA A PROJEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO, DE FRANCISCO BALAGUER CALLEJÓN." Novos Estudos Jurí­dicos 20, no. 3 (2015): 1188. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v20n3.p1188-1191.

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Abstract:
O Professor Francisco Balaguer Callejón tem se tornado cada vez mais conhecido no Brasil, tendo publicado diversas obras no País e recebido, inclusive, o título de Doutor Honoris Causa pela Universidade Federal do Maranhão. Atua como Professor Catedrático de Direito Constitucional na Universidade de Granada, na Espanha, assim como é Catedrático Jean Monnet ad personam de Direito Constitucional Europeu e Globalização.<p>Trata-se de obra traduzida pelo Professor Paulo Roberto Barbosa Ramos, publicada na Linha de Direito Comparado do Instituto de Direito Público de Brasília.</p>
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Sampaio, José Adércio Leite. "Democracia Ambiental como Direito de Acesso e de Promoção ao Direito ao Meio Ambiente Sadio." Conpedi Law Review 1, no. 11 (2016): 149. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i11.3445.

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Abstract:
A democracia ambiental é resultado da aquisição evolutiva que uniu o ideal de autodeterminação popular com o projeto de vida digna na Terra para as atuais e futuras gerações. Ela pressupõe e requer uma “política de efetivação” dos direitos e, em particular, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ou adequado, por meio da participação popular e social. Orientações doutrinárias e a comunidade internacional têm identificado como pilares da democracia ambiental o triplo acesso: à informação, à participação e à Justiça. Este estudo avalia a importância e desvalia do acesso à justiça
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Limberger, Têmis. "Da evolução do direito a ser deixado em paz à proteção dos dados pessoais." Revista do Direito, no. 30 (July 15, 2008): 138–60. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v0i30.580.

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Abstract:
O fenômeno informático permite um fluxo de dados pessoais sem fronteiras. Nesse contexto, o uso indevido da informática se constitui numa ameaça ao direito à intimidade, tendo em vista a possibilidade de violação, divulgação e de comercialização dos dados (tratados como uma nova mercadoria). É importante assegurar proteção aos direitos não só na esfera pública, mas sobretudo no âmbito privado, uma vez que, hoje, as relações jurídicas, majoritariamente, aí se situam. Essa problemática recebe atenção de Espanha e de Portugal, que, em sede constitucional, dispõem a respeito da informática. Recent
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Costa, Beatriz Souza, and Elcio Nacur Rezende. "A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO BRASIL E NA ESPANHA: O CASO DA VAQUEJADA E DAS TOURADAS." Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 21 (May 10, 2024): e212641. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2641.

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Abstract:
O patrimônio cultural no Brasil e na Espanha encontra tutela constitucional. Afirma-se que o meio ambiente, nas suas diferentes acepções, é tratado como direito fundamental em ambos os países e, portanto, afasta-se argumentos de menor robustez jurídica, inclusive normas infraconstitucionais, para eventual desrespeito aos bens ambientais, dentre os quais a vida animal. O objetivo deste artigo é demonstrar, portanto, que a vida animal possui maior valoração jurídica que normas positivadas sob o argumento de patrimônio cultural. O artigo se pautou pela metodologia hipotética dedutiva com técnica
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Cunha, Estela Pamplona. "O direito à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na ordem constitucional brasileira." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 7 (June 19, 2019): 37–58. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i7.101.

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Abstract:
A Constituição de 1988 foi o marco fundamental para o processo da institucionalização, não só do meio ambiente, mas de todos os demais Direitos Humanos e ecológicos no país. Seu texto elevou a dignidade da pessoa humana a princípio fundamental, pelo qual a República Federativa do Brasil deve se reger no cenário internacional e nacional. Da mesma forma, seguindo a tendência do constitucionalismo contemporâneo de se igualarem hierarquicamente os Tratados de proteção dos Direitos Humanos às normas constitucionais, abriu um grande passo rumo à abertura do sistema jurídico brasileiro ao Sistema Int
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De Araújo Borges, Maria Creusa. "O DIREITO DE CONSULTA ÉTNICA COMO UM DIREITO HUMANO DOS POVOS INDÍGENAS: CONFIGURAÇÕES DO MARCO REGULATÓRIO INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL – O PROJETO CAPES PRINT NA UNIVERSIDAD DE GRANADA, ESPANHA." Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito 34, no. 1 (2024): G082405. http://dx.doi.org/10.9771/rppgd.v34i0.61655.

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Abstract:
Não obstante a existência de tratados de direitos humanos que protegem os direitos dos povos indígenas, a questão da proteção e da preservação dos territórios alcança centralidade no cenário de construção de empreendimentos hidrelétricos e de mineração. Trata-se de uma questão, não só de desenvolvimento econômico sustentável, mas abrange repercussões no campo da dimensão dos direitos territoriais e educacionais, demandando a configuração de um marco regulatório da consulta étnica como um direito humano dos povos indígenas que promova, juntamente com a educação intercultural, a cidadania. Parte
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Nascimento, Hallone Silva, and Hernando Fernandes da Silva. "O DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ERA DIGITAL: LIMITES E DESAFIOS PARA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E PRIVACIDADE." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 5 (2025): 1933–45. https://doi.org/10.51891/rease.v11i5.19122.

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Abstract:
Este trabalho apresenta uma reflexão crítica sobre o direito ao esquecimento na era digital, procurando entender seus princípios legais, suas restrições e os obstáculos que apresenta à liberdade de informação e à privacidade. A pesquisa visa atingir as bases teóricas e práticas que apoiam a aplicação. ou a rejeição deste direito no sistema jurídico brasileiro, particularmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2021, que negou sua existência como um direito independente. Inicia-se com a avaliação dos princípios constitucionais da dignidade humana, da privacidade, da honra e da imagem
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Ramírez, José María Porras. "A frágil garantia constitucional do direito à proteção da saúde na Espanha: uma proposta de reforma." Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário 13, no. 1 (2024): 11–23. http://dx.doi.org/10.17566/ciads.v13i1.1225.

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Abstract:
Objective: To discuss the right to health protection in Spain and its non-inclusion in the category of fundamental rights. Methodology: Critical review of Spanish and international normative documents - Constitution, laws, and international treaties - from the perspective of analyzing health as a fundamental right. Results: The guarantee and effectiveness of the right to health in Spain are not satisfactory, as from the legislative and often administrative regulation of the topic, well-defined and enforceable legal claims arise before judicial bodies, as individual subjective rights. This allo
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Pedrolli Serretti, André. "Acumulación de doble sanción como forma de garantizar el control externo de la administración pública." Revista Jurídica da Presidência 26, no. 140 (2024): 569–95. https://doi.org/10.20499/2236-3645.rjp2024v26e140-3288.

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Abstract:
Esta pesquisa analisa como o Supremo Tribunal Federal aborda a relação entre o direito penal e o direito administrativo, especialmente nas situações em que ambos impõem sanções pelos mesmos fatos. Examina-se o fundamento constitucional do direito penal e seu controle de constitucionalidade, considerando que a Constituição é a referência legítima para a intervenção penal em um Estado Democrático de Direito, através de um método jurídico hermenêutico denominado ponderação. Investiga-se o princípio non bis in idem e sua presença na Constituição brasileira, bem como as condições para sua aplicação
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De Oliveira, Nathália Luiza Cândido, Antônio Felipe Azevedo Da Silva, Maria Beatriz Lima Pereira Leite, et al. "Pesquisas realizadas sobre a população surda nas áreas da saúde e afins: revisão de escopo." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 16, no. 12 (2023): 32267–76. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.16n.12-191.

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Abstract:
Descrever um protocolo de escopo para mapear, na literatura científica, como identificar pesquisas realizadas sobre a população surda nas áreas da saúde e afins. A população surda tem direito à comunicação eficaz, lazer, educação, atendimento em saúde e demais direitos já estabelecidos, mas que não são respeitados. Contudo estudos apontam déficits nessa efetivação da comunicação, em especial nos ambientes de saúde. Pesquisas quantitativas e qualitativas disponíveis em português, inglês e espanhol, na íntegra. Serão considerados estudos sobre pessoas surdas nas áreas da saúde e áreas afins, que
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Puig, Ana Marrades. "A universalização do cuidado como objetivo prioritário das novas políticas de igualdade no âmbito da Constituição espanhola." Teoria Jurídica Contemporânea 5, no. 2 (2020): 286–300. http://dx.doi.org/10.21875/tjc.v5i2.35891.

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Abstract:
RESUMO:A dedicação que as mulheres têm dado a menores, idosos e dependentes é essencial para a manutenção do estado de bem-estar, mas não pode continuar sendo de responsabilidade exclusiva das mulheres. Também não se pode negar os valores que as mulheres demonstraram para tornar possível esse cuidado, mas isso deve ser reconhecido e universalizado. Apesar de sua importância, a ética do cuidado é um conceito que às vezes tem sido injustamente criticado pelo feminismo por sua conotação essencialista que deve ser recuperada e reinterpretada de outra perspectiva. Não se trata apenas de reivindicar
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Puig, Ana Marrades. "A universalização do cuidado como objetivo prioritário das novas políticas de igualdade no âmbito da Constituição espanhola." Teoria Jurídica Contemporânea 5, no. 2 (2020): 286–300. http://dx.doi.org/10.21875/tjc.v5i2.35891.

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Abstract:
RESUMO:A dedicação que as mulheres têm dado a menores, idosos e dependentes é essencial para a manutenção do estado de bem-estar, mas não pode continuar sendo de responsabilidade exclusiva das mulheres. Também não se pode negar os valores que as mulheres demonstraram para tornar possível esse cuidado, mas isso deve ser reconhecido e universalizado. Apesar de sua importância, a ética do cuidado é um conceito que às vezes tem sido injustamente criticado pelo feminismo por sua conotação essencialista que deve ser recuperada e reinterpretada de outra perspectiva. Não se trata apenas de reivindicar
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Arruda, Paula Uematsu. "Direitos Econômicos e Sociais vs. Austeridade em Tempos de Crise." Revista Semestral de Direito Econômico 1, no. 1 (2021): e0102. http://dx.doi.org/10.51696/resede.e0102.

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Abstract:
A crise financeira de 2008 refletiu na realização de diversos direitos sociais que foram fortemente afetados por diversas medidas de austeridade adotadas pelos países europeus. Tais medidas foram levadas à apreciação dos Tribunais Constitucionais. Observando a jurisprudência do período, o artigo procura investigar se as decisões dos Tribunais da Itália, Espanha e Portugal, contribuíram para endossar as medidas de austeridade adotadas, ao declarar a constitucionalidade das normas que estabeleçam políticas de austeridade. A hipótese levantada é que esse movimento de judicialização teve como obje
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Sousa, Maria Do Socorr o. Almeida de, and Cássius Guimarães Chai. "O Direito de Casos de Análise de Expressão Primária da Liberdade no Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2008 Constitucional - RTC / 2008/56." Conpedi Law Review 1, no. 5 (2016): 192. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i5.3448.

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Abstract:
O trabalho é um valor essencial na sociedade ocidental atual, daí advém a importância de sua regulação pelo Direito. Sem embargo, a condição de trabalhador de que seja titular uma pessoa não a destitui de sua condição de cidadão, que precede aquela primeiramente referida. Assim é que, em caso de colisão de normas desta natureza, ainda que, numa primeira aproximação, não tenham caráter laboral, é necessário demarcar o alcance de cada uma delas. Ao longo deste texto se analisa sentença proferida pelo Tribunal Constitucional de Espanha que aborda a temática a partir do confronto entre a liberdade
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Cesca, Brenno Gimenes, and Octavio Augusto Da Silva Orzari. "Prova penal e segredo profissional." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 111 (June 9, 2017): 555. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v111i0p555-586.

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Abstract:
Neste texto procura-se analisar as implicações do sigilo profissional na prova penal, seara em que possui natureza de exclusão de prova por razões extraprocessuais. Dá-se ênfase à prova testemunhal e à busca e apreensão, fazendo-se observações quanto à profissão de advogados e médicos, além de referências à regulamentação da matéria no Projeto de Código de Processo Penal em tramitação no Congresso Nacional (Projeto de Lei do Senado n. 156/09. Antes, porém, na primeira parte, como antecedentes lógicos, são alinhavados problemas como a tutela da intimidade, os motivos individuais e coletivos da
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Dos Reis Martins, Rosemiro. "DIREITOS FUNDAMENTAIS: O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO E A PERDA DA SOBERANIA NACIONAL." Revista Direito e Política 10, no. 3 (2015): 1497. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v10n3.p1497-1527.

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Abstract:
Este artigo versa sobre o aparente conflito entre a soberania nacional e o princípio da vedação do retrocesso, principalmente em momentos de crise econômica e social. Tendo como referência a crise enfrentada recentemente pelos países europeus, principalmente Grécia e Espanha, é analisado se o princípio da vedação do retrocesso poderia impedir a adoção de medidas legais e constitucionais destinadas à redução de direitos fundamentais pelos países em crise, sobretudo os direitos sociais. Para tanto se estuda os elementos constitutivos do Estado, o conceito de soberania e o conceito e natureza do
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Lopes, Isabella Romero. "A EXPANSÃO DO INSTITUTO DA REMIÇÃO PENAL NO DIREITO BRASILEIRO." International Contemporary Management Review 5, no. 2 (2024): e103. http://dx.doi.org/10.54033/icmrv5n2-008.

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Abstract:
A remição penal, cuja origem está no Direito Penal Militar da guerra civil espanhola, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio na Lei de Execuções Penais (LEP), de 1984, com acréscimos trazidos pela Lei nº 12.433/2011. Trata-se de um direito da pessoa em situação de privação de liberdade, não podendo ser considerada como um “benefício”. O reconhecimento do direito à remição penal, nos termos legais, viabiliza o encurtamento da pena de um condenado pelo exercício efetivo de trabalho ou pelo estudo. Entretanto, com fundamento na regulamentação efetuada pelo Conselho Nacional de Justiça (CN
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Comparato, Fábio Konder. "Emenda e revisão na Constituição de 1988." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 8 (2019): 383–89. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/008.fkc.

Full text
Abstract:
1. A Constituição promulgada em 5 de outubro 1988 prevê, no art. 3º de suas disposições transitórias, que “a revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral”.1Tanto pelo nomen iuris do instituto, quanto pela localização o conteúdo da norma transcrita, bem se vê que o constituinte entendeu de regular, nessa disposição transitória, algo diverso da emenda à Constituição, de que trata o art. 60 do texto permanente. Mas em que consiste, exatamente, a diferença? É o q
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Valsechi, Daniel Felix, and Maria Cristina da Costa Marques. "Concepções de equidade em saúde para a população em situação de rua." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 14, spec (2022): e015. http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v14.1256.

Full text
Abstract:
A noção de equidade apareceu nas sociedades modernas como síntese entre as ideias de justiça e igualdade. Enquanto conceitos essencialmente políticos, a equidade e sua negação, a iniquidade, representam um determinado posicionamento sobre o processo de produção, distribuição e consumo dos bens materiais em cada período histórico. O pensamento econômico em saúde incorporou a equidade como princípio que ordena a alocação de recursos a partir das necessidades de determinado grupo populacional, em geral recorrendo aos conceitos de “equidade vertical” (desigualdade entre desiguais) para o financiam
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