Books on the topic 'Direito da família'

A presente obra busca analisar a propriedade privada e sua indisponibilização, de instituto condicionante do direito de família e sucessões, converteu-se em significativo instrumento processual coercitivo ou punitivo no direito público, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial, justificante de sua normatização expressa, submetendo-o ao devido processo legal, na proteção ao direito fundamental da propriedade, sob o prisma individual e socioeconômico. Nesse sentido há de se indagar se a indisponibilização de bens afronta o direito fundamental à propriedade? Também inquirir se a legislação infraconstitucional ao criar novas espécies de indisponibilidade de bens contraria o núcleo constitucional do direito de propriedade. Os atributos da propriedade privada, centro irradiador dos direitos pessoais e reais, vêm sendo mitigados nos ordenamentos contemporâneos, em especial sua disponibilidade, sob a justificativa teleológica da supremacia de outros valores como os interesses público ou social. Assim, há de se perquirir acerca das novas conformações de seus institutos em face da incidência e registro das restrições convencionais ou ope legis ao atributo magno da propriedade, sua disponibilidade, seja alienabilidade, comunicabilidade ou gravabilidade. A propriedade como direito fundamental primevo apresenta atributos e limitações, sendo sua evolução histórica marcada por manifestações ideológicas. Dentre as indisponibilidades vigentes no direito privado, em especial família, sucessões e empresarial, e no direito público, processual ou administrativo, destaca-se na esfera processual a apenação por improbidade administrativa bem como medida coercitiva no tributário. Identifica-se relevante uso da indisponibilidade na via extrajudicial fiscal, no controle externo pelos Tribunais de Contas, mas a vedação de seu uso pelo Poder Legislativo, inclusive nas comissões parlamentares de inquérito. Conclui-se com a análise econômica da indisponibilização da propriedade e as reações a seu uso desmedido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

Com muita satisfação publicamos a obra intitulada “Gênero, raça, classe e o Direito: uma análise inclusiva”. Trata-se de uma obra que visa reunir pesquisas sobre estudos de gênero oriundas dos mais diversos pesquisadores de nosso país. Portanto, a presente obra traz temas muito interessantes e polêmicos, possuindo uma análise interseccional entre Gênero, Raça, Classe e Direitos Humanos. O primeiro capítulo intitulado “Diferenças de gênero na ciência e tecnologia: as questões de interseccionalidade a partir de experiências femininas” teve como objetivo principal estudar as mulheres na ciência, visto que a Ciência e Tecnologia (C&T) é um espaço de pesquisa e extensão de larga exploração desde o advento do capitalismo e por ter vinculação direta com as ciências da natureza, o ambiente ficou tradicionalmente conhecido como um espaço masculino devido a construção de um imaginário patriarcal. A estrutura das organizações não possibilita o êxito profissional do gênero feminino, o que nos possibilita afirmar que isso se deve mais pelas estruturas institucionais inapropriadas do que a falta de aptidão para as mulheres nas áreas da C&T. Nesse aspecto, ser uma mulher inserida na C&T é transgredir a cultura, afinal há uma diferença de gênero na área que resulta em silenciamentos, perseguições, preconceitos e dificuldades. O segundo capítulo intitulado “Violência de gênero: tecendo reflexões acerca da questão racial” visa aprofundar a temática da violência de gênero a partir do viés da interseccionalidade de gênero, raça e classe, os três eixos estruturantes que constituem a nossa sociedade. Não obstante, fruto de uma sociedade patriarcal, capitalista e racista em que a violência contra as mulheres atinge todas as classes sociais, raças e etnias, este trabalho se propõe analisar essas violações com ênfase nos dados estatísticos que mostram que as mulheres negras são as mais violadas no que se refere a violência doméstica. Para Heleieth Saffioti, os três eixos se fundem de maneira profunda e formam um “nó”. O patriarcado é o eixo mais antigo, logo, o racismo e o capitalismo encontram nele um terreno fértil para sua instalação e reprodução. Para além disso, busco trazer a reflexão dos avanços e limites legais na prevenção e enfrentamento à violência contra às mulheres, bem como busco atentar aos desafios profissionais presentes nos serviços de atendimento e os efeitos da pandemia de Covid-19. Para tal, foi realizada uma revisão e análise bibliográfica de livros, artigos, dossiês e leis. Além dessas fontes, foi utilizado vivências e experiências de estágio no Centro de Referência para Mulheres Suely Souza de Almeida (CRM-SSA). O terceiro capítulo intitulado “A representatividade da pessoa com deficiência física nas histórias em quadrinhos (HQs)” trata da importância da representatividade de pessoas com deficiência física no conteúdo das histórias em quadrinhos (HQS), contribuindo para a desconstrução de estereótipos existentes. Onde essas personagens através dos textos e das figuras oriundas do trabalho dos cartunistas grandes contribuintes auxiliam para informar, reduzir diferenças em qualquer faixa etária, ferramenta didática, auxilia na representatividade, visibilidade e inclusão. Apresentamos aqui através dessa pesquisa qualitativa, descritiva e bibliográfica apoiada na escrita um breve panorama das HQS e da deficiência, os tipos de deficiências e apresentamos as respectivas personagens com as mesmas características. O quarto capítulo intitulado “Assédio moral no serviço público estadual” tem como objetivo analisar um caso de assédio moral no trabalho ocorrido no âmbito da administração pública em Santa Catarina. As dificuldades e os desafios vivenciados pela vítima auxiliam a repensar acerca das possibilidades de prevenção, repressão e punição do assédio moral na esfera pública administrativa estadual, bem como a reparação de danos na justiça. Diante da análise do caso, observou-se que o assédio moral no trabalho é um fenômeno complexo, multidimensional, e que causa danos físicos e psicossociais, podendo acarretar incapacidade para o trabalho (aposentadoria precoce). Nesse contexto, pondera-se que os trabalhadores da administração pública, de regime estatutário, podem denunciar o assédio moral em duas esferas distintas, administrativa e justiça comum. O quinto capítulo intitulado “Biologia celular e molecular: a relevância do homossexualismo e seus componentes genéticos e biológicos” teve por objetivo realizar um levantamento bibliográfico sobre esta temática, tão atual na sociedade humana, abordando assim as contribuições genéticas e enfatizando os preconceitos da sociedade de forma ativa para os LGLBT (Lésbica, gays, bissexuais e transgêneros) A sexualidade é uma necessidade vital para vida do ser humano, desde a sua infância onde vem conhecer a sua higienização, a percepção do sexo masculino e feminino, características dos seus órgãos genitais e da necessidade que evidenciam cada um deles, até a vida adulta, onde tem sua vida sexual ativa. Porém, a sociedade de forma incoerente, de forma crítica e irrelevante, faz o julgamento da opção e determinação sexual, não considerando os fatores que afloram diante dos caracteres genéticos, fatores esses que agregam nos cromossomos, que vem do início de sua formação. O sexto capítulo intitulado “Morro da Gamela: a sacralidade ao longo do tempo” os autores dissertam que muitos crentes que peregrinam até o morro da gamela na atualidade pensando que a sacralidade do lugar seja algo iniciado pelos seguidores do cristianismo. Entretanto, de acordo com algumas publicações do periódico Diário da Manhã, tais cerimônias, bem como também a localidade, eram vistos por um segmento da sociedade capixaba da época como algo afrontoso. Na edição do dia 13 de maio de 1917 o Diário da Manhã publicou uma matéria que tinha como título: “Um antro de reuniões suspeitas” (figura 1), narrando uma ação policial realizada no Morro da Gamela. O sétimo capítulo intitulado “Contextualizando as atitudes dos profissionais da saúde em relação ao aborto legal” destaca que na maioria dos países desenvolvidos, o aborto é permitido para salvar a vida da gestante, resguardar a sua saúde física ou mental, quando a gravidez resultou de estupro ou incesto, em casos de anomalia fetal, por razões socioeconômicas e por requisição da mulher. Contudo, no Brasil, o aborto é ainda um tema polêmico que suscita discussões nas diversas áreas do conhecimento, notadamente entre os profissionais da área de saúde que realizam o procedimento. O objetivo geral do estudo é realizar uma análise da produção científica sobre as atitudes dos profissionais de saúde em relação ao aborto legal. O oitavo capítulo intitulado “Sistema prisional brasileiro: o processo de ressocialização de ex-detentas ao convívio social” tem como objetivo refletir sobre a realidade vivida pelas detentas nas prisões brasileiras e entender como o Sistema Prisional pode influenciar no processo de ressocialização de “ex-detentas”. Este capítulo objetiva analisar a situação vivida pela mulher no cárcere, constatar se as detentas estão sendo condenadas à luz dos mesmos princípios aplicados aos homens, bem como analisar se há medidas eficazes para a ressocialização das mulheres encarceradas. O nono capítulo intitulado “A questão brasileira quanto à relação cárcere e maternidade em tempos de pandemia” tem por objetivo tratar das questões ligadas à criminalidade feminina, focada na condição de mulher e mãe apenada no sistema prisional brasileiro, apresentando as imbricações das vulnerabilidades no que diz respeito ao seu acesso à saúde, bem como de seus (as) filhos (as); o enfrentamento no contexto prisional e a luta pelo exercício da cidadania, enquanto dignidade da pessoa humana, diante das contumazes violações dos direitos humanos, mormente agora, diante da pandemia do coronavírus. Por fim, se lança um alerta no sentido do silêncio dos órgãos públicos quanto às situações de internações hospitalares, em caso de contágio, produzindo uma espécie de invisibilidade acerca desse público já notoriamente agredido em sua condição humana. O décimo capítulo intitulado “O Direito à Educação, a legislação de cotas e a implantação de comissões de heteroidentificação” e tem como objetivo tratar da importância do direito à educação como meio de inserção do ser humano em uma sociedade mais justa e igualitária, correlacionado a relevância da aplicação das ações afirmativas por parte do governo federal nas instituições de ensino superior, tendo como campo de estudo a implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas nas universidades públicas. Para tanto, o sistema de cotas, historicamente e hodiernamente, percorrendo a legislação nacional é explorado. Além disso discorre-se sobre especificidades da diferenciação de cota social e cota racial e sua forma de aplicação na instituição, citando os critérios usados para ingresso como também os grupos beneficiados. O décimo primeiro capítulo intitulado “Implantação da comissão de heteroidentificação em uma universidade do Estado de Minas Gerais” trata da implantação da Comissão de Heteroidentificação para combate às fraudes no ingresso por cotas na Universidade Federal do Triângulo Mineiro. Para tanto, o sistema de cotas, historicamente e hodiernamente, percorrendo a legislação nacional é explorado. Para tanto, são apresentadas todas as medidas que foram tomadas para a concretização e implantação da comissão na instituição, prelecionando os atos iniciais das audiências públicas de discussão sobre o seu cabimento na Instituição, bem como os critérios utilizados nas entrevistas para o ingresso dos discentes. O décimo segundo capítulo intitulado “Perspectivas da vivência e permanência de jovens sobre continuidade no campo após conclusão do Ensino Médio” tem como objetivo analisar as principais perspectivas para a vivência e permanência de jovens sobre continuidade no campo após conclusão do ensino médio, tendo como base o jovem que estudam em salas anexas no município de Vila Rica-MT. A pesquisa foi realizada com os alunos da Escola Vila Rica, que estudam em salas anexas no campo em Vila Rica-MT. Foi realizada uma pesquisa “survey”, por meio da aplicação de um questionário estruturado, os dados coletados foram transferidos, tabulados e analisados por meio de programas próprios para armazenamento de dados, utilizando técnicas descritivas, tabulação cruzada e análise em percentual. Ao analisar as principais perspectivas da vivência e permanência de jovens sobre continuidade no campo após conclusão do ensino médio, a maioria dos estudantes falaram que recebem incentivo dos familiares para permanecer no campo após o término do ensino médio. Os jovens em sua maioria entendem a importância de se fazer o controle dos custos, produção e venda, o que pode dificultar ao produtor saber o real custo da sua produção, fazer planejamento e tomadas de decisões assertivas. O décimo terceiro capítulo intitulado “Desigualdade de gênero na política brasileira: dificuldades e desafios” tem como enfoque a discriminação da mulher no cenário político brasileiro tendo como base o Direito Comparado. Verifica-se a ausência de igualdade de fato, no que tange à paridade de oportunidades e a acesso a cargos públicos. O tema possui relevância jurídica visto que mulheres e homens acessam posições de poder político de diferentes maneiras, mas as mulheres ainda continuam sub representadas na esfera política brasileira. Isso viola o disposto no artigo 5°, inc. I da Constituição Federal Brasileira, que prevê a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações. É necessária uma mudança da mentalidade para que realmente haja a quebra dos estereótipos de identidade de gênero ainda existentes. O décimo quarto capítulo intitulado “O que os professores devem saber sobre as dificuldades de aprendizagem para facilitar o processo de ensino e aprendizagem?” se propõe realizar pesquisa sobre as dificuldades de aprendizagem. Objetiva-se identificar as suas principais causas, consequências, as formas de diagnóstico, tratamentos ou intervenções. Tanto a escola quanto a família são agentes relevantes na formação do educando, pois o mesmo se desenvolve a partir do contexto ao qual ele está inserido. A escola e a família devem procurar meios para estabelecer uma parceria e garantir educação de qualidade ao aluno. Porém, na maioria dos casos ocorre um distanciamento entre essas instituições, o que acaba desestimulando a criança a querer aprender. O décimo quinto capítulo intitulado “A participação feminina nos cursos de graduação da Escola Naval: uma história de conquistas” tem por objetivo apresentar a participação histórica da jovem mulher militar oriunda da EN. A abordagem é qualitativa, com pesquisa documental e bibliográfica como técnicas iniciais exploratórias e com dados de pesquisa longitudinais, de 2014 a 2021. A participação das mulheres em diversas ocupações profissionais até pouco tempo masculinas está em crescimento. A história de conquistas femininas é, sem dúvidas, marcante na construção de uma oficialidade que representa uma parcela da sociedade brasileira. As futuras oficiais estão a aprender os comportamentos desejáveis que seguirão na profissão militar, de dedicação à Marinha, à Nação, sem se esquecerem de que são mulheres e cidadãs, integrantes ativas de uma sociedade que busca um país desenvolvido, forte, livre, igualitário, justo e soberano. O décimo sexto capítulo intitulado “Discutir gênero - Identidade de gênero e sexualidade interseccionando as experiências de mulheres e homens transexuais” aborda perspectivas referentes à identidade de gênero e sexual tomando-se como referência a experiência transexual. Mostra-se imprescindível refletir sobre a sexualidade e sobre os questionamentos e colocações equivocadas em relação aos corpos e identidades de mulheres e homens trans. Busca-se o entendimento de que identidade de gênero e orientação sexual são demandas pessoais – íntimas em relação a gênero e corpo sendo este, inclusive, um lugar de enunciado político. O décimo sétimo capítulo intitulado “Reconhecimento das diferenças e superação dos preconceitos frente à diversidade sexual no âmbito educacional” tem como objetivo apresentar a diversidade sexual dentro do âmbito escolar, promovendo assim, o reconhecimento das diferenças e superação dos preconceitos que tem raízes culturais em tabus estigmatizados pela sociedade que vê a diferença como algo fora da ordem social. A pesquisa tem uma abordagem qualitativa, de natureza básica, com objetivo explicativo através do procedimento bibliográfico, onde foram feitas pesquisas em livros, artigos e monografias disponíveis via online. O décimo oitavo capítulo intitulado “Cultura do Estupro no Brasil: um mal a ser combatido” trata dos estarrecedores índices de violência contra a mulher no Brasil, especialmente no caso de estupros, que maculam não somente o corpo, mas o psicológico das mulheres agredidas. No caso, será apresentado um panorama da legislação de combate à violência contra a mulher no Brasil, que mesmo sendo de excelência no que concerne ao arcabouço jurídico, ainda não é realidade de forma prática no Brasil. Por fim, será apresentada a cultura do estupro no Brasil, mal esse que necessita ser combatido, sendo necessária uma mudança urgente desse modo negativo de agir e pensar do brasileiro em relação à mulher. O décimo nono capítulo intitulado “Posicionamentos sobre a mulher indígena na produção científica em saúde” buscou problematizar as construções discursivas sobre saúde e cuidado presentes na literatura acadêmica brasileira acerca de mulheres indígenas. Para tal, foi produzida uma revisão da literatura nas plataformas de indexação do SciELO, BVS-Psi, BDTD e Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, localizando um total 90 trabalhos, sendo, 8 artigos e 2 dissertações do campo da saúde analisados neste trabalho. Buscou-se então identificar, nessa literatura, os conceitos de saúde e cuidado; analisar como as mulheres indígenas são discursivamente posicionadas com relação às práticas de cuidado com a saúde. O vigésimo capítulo intitulado “A atuação do CREAS na violência doméstica contra mulheres: reflexões sobre o contexto de necropolítica na pandemia” tem como objetivo analisar a violência doméstica contra mulheres nesse contexto de necropolítica na pandemia, devido ao seu crescimento, inclusive em relação às demais minorias sociais, conforme será discutido por meio de dados quantitativos e qualitativos. Serão, também, apresentados desafios para as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, com ênfase no Centro de Referência Especializado de Assistência Social, criado a partir dos princípios do Sistema Único de Assistência Social. Pretende-se, assim, dar visibilidade e desnaturalizar perspectivas essencialistas sobre a desigualdade de gênero e sobre o descaso do Estado frente a esse contexto, ressaltando a relevância de uma análise crítica e psicossocial de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres. O vigésimo primeiro capítulo intitulado “Não morrer nem sempre é viver: análise do auxílio emergencial para proteção das mulheres negras na pandemia de Covid-19” pretende o escrutínio e a reflexão sobre a novel norma de Auxílio Emergencial, a Lei nº 14.171/21, analisando-a no âmbito do Direito de Família, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e especialmente no tocante aos direitos das mulheres, encontrando-se socialmente inserido dentre as críticas ao modelo patriarcal e racial de sujeição feminina. Propõe-se, então, a utilizar as abordagens antropológica e jurídica para investigar os contextos de opressão de gênero, raça e classe diante do cenário da Pandemia de Covid-19, como reflexo do aprofundamento de vulnerabilidades históricas. O vigésimo segundo capítulo intitulado “Cotas como estratégia política do movimento negro: um debate necessário” pretende analisar a lei nº 12.711/2012, visando subsidiar a garantia de direito. Assim como, compreender a importância do movimento negro e do Serviço Social para a concretização das cotas. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, a partir da utilização de publicações de autores sobre os assuntos que compõem o tema. Constata-se que o sistema de cotas étnico-raciais é de extrema importância, sem ela, o ingresso da população negra no ensino superior público, seria quase inexistente, afinal, mesmo com as garantias constitucionais e as legislações pertinentes a esta temática como a Lei Federal 12.288/2010 (que dispõe sobre o Estatuto de Igualdade Racial), assim como o Projeto de Lei 73/1999 e 213/2003 e a referida Lei, continua desqualificando os não brancos, por não conseguirem ter acesso a esse direito por intermédio da competição, do esforço individual, afinal, dentro dos moldes do capitalismo, é isso que vale e importa. O vigésimo terceiro capítulo intitulado “Questões de gênero em noticiários: educação, trabalho e lutas sociais” tem como objetivo apresentar concepções de gênero em noticiários nacionais. Especificamente, caracterizar noticiários nacionais associados ao gênero; realizar uma releitura de noticiários, associando-os ao conhecimento cultural. Desse modo, optou-se por um estudo descritivo com abordagem qualitativa. Para a realização do estudo foram selecionados 10 noticiários publicados no ano de 2017. Após a seleção das fontes de dados, estes foram identificados, classificados e analisados A análise do material de estudo ocorreu de forma interpretativa nas categorias educação, trabalho e lutas sociais contra o sexismo. Com as análises constatou-se que ainda são altos os índices de analfabetismo entre mulheres; que a desigualdade salarial ainda é evidente entre homens e mulheres, embora essas tenham papel participativo na sociedade; que as lutas contra o sexismo não podem parar pois a violência doméstica ainda faz parte da vida de muitas mulheres, embora a Lei Maria da Penha tenha lhes assegurado alguns direitos. Por fim, que prevalece uma cultura hegemônica e machista no nosso país e que se faz necessário maior conscientização da população para a tratativa da temática gênero. O vigésimo quarto capítulo intitulado “Os voos rasantes num mundo em ruínas: um ensaio sobre o racismo em tempos de Covid-19” traz como proposição criar um terreno reflexivo, compondo zonas de encontro entre o saber e o transmitir. A proposição do texto se encontra numa encruzilhada de pensamentos e reflexões que constituem a base da discussão em torno da vida. O ensaio proposto tem como objetivo criar rachaduras para outros conhecimentos, desta forma criando um espaço para que as palavras possam respirar e tomar forma. Os caminhos percorridos vão de encontro a necropolítica instaurada e perpetuada através dos anos e formas de resistência e realidade dos/as jovens negros/as brasileiros. O vigésimo quinto capítulo intitulado “A mulher idosa e a invisibilidade da violência psicológica” tem como objetivo analisar a violência praticada contra pessoas idosas como sendo multifatorial. As mulheres sofrem mais violência em todas as faixas etárias, fato que se agrava com o envelhecimento, adoecimento e ao gênero. A violência contra a mulher idosa pode ser caracterizada como agressão física, verbal, moral, psicológica, sexual, negligência ou abandono, tanto social quanto institucional, caracterizando-se como um grave abuso aos direitos humanos. A Violência Psicológica resulta em sequelas tão graves como as causadas por agressões físicas e, em muitos casos, são desenvolvidos quadros de estresse pós-traumático, depressão, ansiedade, ideações suicidas, entre outros. A Violência Psicológica contra a mulher foi tipificada como crime por meio da Lei nº 14.188/2021. Em diversos contextos, as idosas vítimas de violências, negam-se a adotar medidas legais contra os agressores, que geralmente são membros da família ou a discutir sobre esse assunto com terceiros. Portanto, entende-se que os abusos sejam ainda mais prevalentes e, portanto, subnotificados. Espera-se que esse estudo possa facilitar uma discussão sobre o tema da violência psicológica contra a mulher idosa, um tema ainda tão pouco explorado. O vigésimo sexto capítulo intitulado “Vulnerabilidade da população trans profissional do sexo à manifestações bucais de infecções sexualmente transmissíveis” tem como objetivo identificar as vulnerabilidades em relação às manifestações bucais de IST no grupo alvo. A metodologia seguiu os princípios de uma Revisão de Literatura Narrativa, tendo sido realizada coleta de referencial teórico em sites de bases de dados, tais como Pubmed, SciELO e LILACS. As etapas da pesquisa consistiram em identificar, selecionar e fazer o fichamento de 38 artigos diretamente relacionados ao tema. De acordo com o referencial teórico utilizado, compreende-se que a constante dialética entre as demandas da população trans e o imperativo heterossexual cisgênero, envolve processos de adoecimento, discriminação, preconceitos e privação de direitos fundamentais. Estes, associados à presença de comportamentos de riscos quanto à contaminação por IST; à prostituição enquanto principal destino para obtenção de renda; às baixas taxas de qualidade e expectativa de vida, e às altas taxas de mortes violentas, evidenciam a necessidade urgente de ações que assegurem os direitos fundamentais dessa minoria. Nesse contexto, os autores concluem que há a necessidade de criar e efetivar políticas públicas de alcance nacional, que busquem mudanças de ordem estrutural e social, estabelecendo redes de apoio, fortalecimento dos vínculos com os serviços de saúde e incentivo sobre prevenção. O vigésimo sétimo capítulo intitulado “Observatório dos Direitos das Mulheres dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri-UFVJM: dilemas e desafios nas suas ações em tempos de Covid-19” busca destacar os principais dilemas e desafios para dar continuidade ao desenvolvimento das ações realizadas pelo Observatório dos Direitos das Mulheres dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – ODMVJM da UFVJM, durante a pandemia do novo coronavírus (COVID-19), com destaque para as possibilidades das ações efetivadas, no contexto de trabalho remoto da extensão universitária na UFVJM. Este projeto de extensão foi iniciado em agosto de 2016, por meio da articulação com o ensino e pesquisa. Desde sua criação, o projeto vem promovendo importantes contribuições na defesa dos direitos da mulher e principalmente no enfrentamento a violência contra a mulher nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri. O vigésimo oitavo capítulo intitulado “Mulheres que curam: matriarcas responsáveis pela transmissão de ser rezadeira” ressalta que as rezadeiras são mulheres de núcleos periféricos de suas cidades, atuando como curandeiras onde os sistemas de saúde possuem dificuldades de ingresso. São mulheres velhas, que por muita das vezes, são as chefes de família, detentoras da maior parte da economia da casa. Elas retêm sua subsistência e de sua família a partir de planos de governo, como aposentadoria e bolsa família. O ofício da reza é transmitido para as mulheres dentro de um núcleo familiar. Por fim, o vigésimo nono capítulo intitulado “Gênero e Lei Maria da Penha: atravessamentos na concessão de medidas protetivas” procede-se a um breve resgate histórico da construção e de distintas compreensões teóricas sobre o gênero, através de considerações introdutórias da formulação proposta por Scott (1990), seguindo-se da crítica ao seu emprego a partir de estudos apoiados em Butler e em marxistas, especialmente materialistas. Conclui-se que o debate em torno do gênero não é uníssono e encontra-se em constante movimento no âmbito das ciências humanas e sociais, nos debates feministas e no campo do direito, com rebatimentos nas discussões e formulações jurídicas, logo, repercutindo na operacionalização da lei Maria da Penha e exigindo postura atenta das equipes multidisciplinares. Por isso, a obra que ora se apresenta é de leitura obrigatória para estudantes e profissionais de todas as áreas que queiram compreender e formar opinião acerca dos estudos de gênero e suas interseccionalidades, que transcendem diversas áreas do conhecimento. Além disso, diante de tais debates importantes trazidos na presente obra podem surgir soluções e respostas para a resolução de diversas questões polêmicas em pauta em nosso país e no mundo. Da organizadora, tendo como base os trabalhos apresentados pelos autores. Tenham uma ótima leitura!

Desafiados pela emergência sanitária, os profissionais da Atenção Primária à Saúde (APS) remodelaram os processos de trabalho e perceberam que muitas das inovações implantadas de forma emergencial para responder à pandemia de COVID vieram para ficar. A iniciativa APS Forte no SUS – no combate à pandemia de COVID-19 reuniu experiências de todo o País, executadas por trabalhadores da saúde engajados que, apesar das dificuldades impostas pela nova doença, lutam diariamente para melhorar a oferta e o cuidado em saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).Com o auxílio de tecnologias digitais, as equipes e profissionais da Estratégia Saúde da Família superam diariamente um dos principais desafios da APS nesta pandemia: garantir o acesso aos serviços de saúde. As ferramentas digitais ganham força na agenda para o fortalecimento do SUS, tão bem representadas nesta iniciativa.Foram 1.471 experiências analisadas que mostraram, além da capacidade de liderança e reação rápida da APS – fundamentais para o funcionamento do SUS –, a preocupação em garantir cidadania e efetivação do direito à saúde.

Na perspectiva afro-brasileira, a encruzilhada se configura como lugar de encontro das possibilidades de existência, onde o direito a humanidade é garantido a todos os tipos de corpos, sexualidades, territorialidades e gêneros. Nesse cenário, esta coletânea finca uma intersecção de pesquisadores/as que dão sentido a um cruzamento de textos sobre gênero e subjetivações. O trato com as subjetivações nos convida a ressignificar o olhar sobre o nosso próprio corpo-território e as relações com as outras estéticas de existência que nos circundam. Destarte, a encruzilhada reforça um caráter ético, estético, político e pedagógico propício para as circularidades das vozes subalternizadas nas relações da colonialidade do poder. Reconhecer as opressões do cis-tema hetero-racista-patriarcal é fundante no ato de (re)existir perante aos ataques de um sistema mundo que, desde a sua expansão colonial, perpetuou um legado civilizatório de epistemicídios, bem como a padronização das espiritualidades e suas performatividades sociais. A escola, a universidade, a família, as ruas, as igrejas e demais espaços de socialização são articulados por moralidades pautadas e legitimadas em práticas de extermínios de subjetivações inadequadas às ideologias de docilização dos corpos-territórios. Portanto, tensionar a monocultura da existência do cis-tema hetero-racista-patriarcal é urgente para os grupos que visam o fortalecimento de uma sociedade justa e democrática. O convite à leitura desta coletânea perpassa, também, por um compromisso político de ouvir as narrativas dos nossos pares e das nossas aliadas, cujas potências nos atravessam, provocam rachaduras e nos leva a reterritorializar os nossos corpos-territórios e forjar uma outra postura insurgente. Eduardo Oliveira Miranda (UFFS) Feira de Santana, 10 de junho de 2020.

Coletânea de textos que evidenciam / distinguem / salientam / realçam / ensinam as diferenças e a abrangência das terminologias da violência de gênero/violência doméstica/ violência familiar, que se sobrepõem, se completam, porque todas envolvem relações de poder, de saúde pública, de segurança pública, de direitos humanos ou de violação de direitos humanos, pelo que se infere dos artigos ora publicados que a matéria vai além do gênero e envolve a família, o Estado, toda a sociedade.

A conquista do direito à saúde, legitimada na Constituição Federal de 1988, inaugurou no país uma nova forma de organização da oferta dos serviços de saúde à população. Na perspectiva da saúde como um direito universal, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi implantado no país, adotando a Atenção Primária à Saúde (APS) como estratégia principal de ampliação do acesso aos serviços ofertados. No entanto, não podemos deixar de reconhecer os diversos desafios que ela sempre enfrentou e vem enfrentando cronicamente, para se consolidar enquanto modelo assistencial que objetiva não só, ampliar o acesso ao sistema de saúde, mas também, tentar reverter o enfoque curativo, individual e hospitalar, tradicionalmente instituído nos sistemas de saúde nacionais, em um modelo preventivo, coletivo, territorializado e democrático1 . Nos últimos anos no Brasil, vivenciamos um cenário acentuado de desmonte da APS e das políticas públicas como um todo, ameaçando diversos direitos sociais legalmente constituídos e dificultando ainda mais, a manutenção de uma APS forte, em uma perspectiva abrangente e integral. Com a pandemia de COVID-19, este cenário só se acentuou, lançando foco aos diversos problemas estruturais que sempre estiveram presentes ao longo desses anos. Diante disso, eu, em parceria com o pesquisador Caio Ramon Queiroz e a pesquisadora Silvana Carloto Andres, aceitamos o desafio de organizar essa obra intitulada “Atenção Primária à Saúde no Brasil: desafios e possibilidades no cenário contemporâneo”, que objetivou englobar estudos que discutissem a temática relacionada aos desafios da APS no cenário atual brasileiro, com foco tanto em estudos teórico-conceituais, quanto em relatos de experiências e pesquisas desenvolvidas nas diversas regiões do país. Sendo assim, esta coletânea é composta por 28 capítulos, que contribuem significativamente para essa reflexão tão importante e necessária no contexto pandêmico atual, tendo em vista que a APS constitui-se enquanto a principal porta de 1 FAUSTO, M. C. R.; MATTA, G.C. Atenção Primária à Saúde: histórico e perspectivas. In: MOROSINI, M. V. G.C. Modelos de atenção e a saúde da família/Organizado por Márcia Valéria G. C. Morosini e Anamaria D’Andrea Corbo. Rio de Janeiro: EPSJV/FIOCRUZ, 2007. entrada do sistema público de saúde brasileiro, com potencial para resolver grande parte das demandas de saúde da população. Dessa forma, os capítulos foram organizados de modo a proporcionar um encadeamento temático das leituras, a fim de despertar o interesse do leitor a aprofundar as reflexões oportunizadas pelos mesmos, iniciando com os capítulos que abordam diretamente a temática relacionada à APS no enfrentamento à pandemia de COVID-19, prosseguindo para os estudos que versam sobre as estratégias de fortalecimento da APS e por fim, para os estudos que abordam os diversos desafios cotidianamente enfrentados pelas equipes inseridas no sistema público de saúde do país. Por fim, deixo meus sinceros agradecimentos a todos (as) que aceitaram fazer parte de mais esse desafio coletivo, desde os (as) pesquisadores (as) autores (as) dos capítulos aqui publicados, até a equipe da Editora Amplla, por ter viabilizado as condições para que essa construção compartilhada de conhecimento se tornasse realidade e estive disponível para consulta de forma ampla a todos e todas. Considerando que este e-book constitui-se enquanto um mecanismo de luta e resistência coletiva em defesa do SUS e da garantia da saúde enquanto direito universal, fica aqui o convite à leitura e às reflexões propostas.

A presente obra intitulada “Discussões Jurídicas Contemporâneas” apresenta temas relevantes para quem pretende aprofundar conhecimentos ligados à justiça, os quais exercem grande poder de atração. Estudantes e profissionais do ramo podem se beneficiar da leitura dos textos apresentados no presente livro como cenário para suas tramas, a partir dos estudos desenvolvidos pelos autores que compõem essa obra. No capítulo 1, Isadora Regina Huk dos Santos e Elcio Domingues da Silva apresentam o estudo relacionado à problemática da eficácia da medida socioeducativa voltada ao trabalho na Comarca de Ponta Grossa/PR, apresentando como objetivo geral a sua análise e, como objetivo específico o resgate histórico do sistema de responsabilização advindo com a Constituição Federal de 1988, e a análise do atual sistema de responsabilização em conformidade com a eficácia do projeto: “Jovem Cidadão no Mercado de Trabalho: inclusão e desenvolvimento”. Vale observar que, nos termos do artigo 17 da Lei n.8.069/90 foram preservados o direito à liberdade, ao respeito e a dignidade, deixando de mencionar qualquer dado que possa identificar os adolescentes que fizeram parte desta pesquisa e, em conformidade com o artigo 143 da referida lei, salienta a vedação de qualquer ato judicial, policial e administrativo referentes a crianças e adolescentes a que se impute a prática de ato infracional. Interessante destacar que o estudo menciona brevemente algumas adaptações quanto ao atual cenário causado pela Pandemia do Covid-19. Já no capítulo 2, Ronan Medeiros Martins e Sandro Marcos Godoy apresentam a situação de superendividamento do consumidor e sua possível prevenção e tratamento previsto na Lei 14.181 de 2021, destacando uma análise acerca da nova sistemática proposta. O estudo pondera acerca do fenômeno do superendividamento do consumidor na sociedade atual e, posteriormente, analisa acerca da nova resolução do problema previsto na Lei 14.181 de 2021. Os autores concluíram que o superendividamento é uma situação que prejudica toda a sociedade, atingindo tanto o consumidor e sua família quanto os credores e a economia. A legislação busca reinserir o consumidor na sociedade com o tratamento do superendividamento e com a possibilidade de efetivo recebimento dos valores pelos credores, gerando benefícios à economia do país. Aline Cristina Coleto e Davi Dos Santos, no capítulo 3 abordam a temática de acidentes de trânsito no Brasil, a partir do estudo realizado que analisa os motivos da significativa quantidade de recusas em realizar teste com etilômetro, sem a prisão do infrator. O estudo analisou e apresentou diretrizes de como o Estado pode reduzir as recusas em realizar o teste com bafômetro através de intervenções na legislação atual e aprimoramento dos procedimentos nas fiscalizações. A pesquisa concluiu que há necessidade de proporcionar melhores condições de trabalho e treinamento aos agentes públicos em campo, para constatação adequada da embriaguez; encaminhamentos mais céleres, aos outros órgãos ou que tenham ferramentas legais para encaminhar diretamente ao judiciário, os infratores abordados em fiscalizações de rotina. Também, a médio e longo prazo, alterações na legislação para reduzir as recusas em realizar o teste com etilômetro. No capítulo 4, Emanuelle França Kuriu e Vitor Hugo Bueno Fogaça apresentam uma análise do efeito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista. O objetivo geral é verificar como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica impacta a efetividade da execução trabalhista. O estudo trata dos princípios do direito processual do trabalho, apresenta uma breve análise da parte histórica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro, assim como sua aplicação no Direito do Trabalho e a inserção de tal mecanismo após a Lei 13.467/2017. Os autores realizaram uma pesquisa de campo com advogados do âmbito trabalhista em relação à efetividade das execuções trabalhistas, se consideram o incidente como favorável ou não, e qual a percepção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O estudo demonstrou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma ferramenta útil para a efetivação da execução trabalhista, mas depende de uma aplicação adequada para garantir que o instituto alcance plena aplicabilidade na Justiça do Trabalho.

Desde a promulgação da Constituição da República de 1988 a guarda foi analisada de duas formas principais no Direito das Famílias: a primeira, com a releitura constitucional a partir da qual a guarda passou a ser entendida como responsabilidade parental exercida no interesse dos filhos; a segunda, a partir de 2008 e 2014 com a inclusão da guarda compartilhada no Código Civil. Esse livro pretende dar início a uma terceira e nova discussão, sobre o conteúdo e significados da guarda. Busca-se mostrar que a guarda sempre esteve associada à posse da criança ou adolescente, o que não se revela compatível com a doutrina da proteção integral, e propor a ressignificação do instituto à luz do cuidado.

O livro que o leitor tem em mãos traz uma contribuição plural para as questões ligadas a internação compulsória do passado, presente e futuro, importante reflexão para a vida social contemporânea no mundo e não apenas no Brasil. O amplo tema das políticas públicas de isolamento, assume nos dias hoje uma vasta e complexa corrente de pensamentos, sejam embasadas pela ciência ou apenas pelas experiências individuais provocadas pela pandemia de Covid-19 que se faz presente no mundo desde o ano de 2020. O autor alinha sua experiência de militante social do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – MORHAN, com os ensinamentos acadêmicos do Mestrado em Ciências Sociais e nos brinda com uma etnografia realizada no antigo Sanatório São Francisco de Assis, localizado na cidade de Bambuí, Minas Gerais. O antigo Sanatório hoje Comunidade São Francisco de Assis, foi inaugurado em 1943 para promover a política pública de internação compulsória para pacientes de hanseníase, tal política foi reconhecida como crime de Estado pela Lei 11.520 em 2007. O autor mergulha no universo daqueles que sofreram a internação compulsória e nos mostra os efeitos do isolamento compulsório na atualidade na vida das pessoas e na vida de seus familiares. Os danos causados, por estas ações, estão marcados não apenas na história da humanidade, mas nas memórias e nos corpos de cada pessoa por ela atingida. A temática Direitos Humanos e Hanseníase reflete a necessidade de pensarmos sobre estigma, discriminação, violação de direitos e estratégias promotoras de inclusão social propostas como mecanismo de reparação e reintegração das pessoas atingidas e suas famílias. Marco mundial das políticas higienistas, esses espaços físicos e o patrimônio imaterial deve ser preservado para que “nunca se esqueça e nunca mais aconteça”. Desta sobre o aspecto da garantia direito humano a memória, essa etnografia nos demonstra a importância destas memórias e colabora intensamente para esse resgate, reforçando a busca dos tombamentos desses sitio de patrimônio sensível. As pessoas atingidas pela hanseníase e suas famílias foram negligenciadas e tiveram seus direitos violados desde os primeiros registros sobre a enfermidade. Ao longo da história, os modelos aplicados sobre o processo saúde-doença-cuidado, relacionado a estes indivíduos, sofreram transformações produtoras de estigma e discriminação, por parte da sociedade e das políticas implementadas por diferentes governos.

Esta obra apresenta algumas pesquisas realizadas em 2019, decorrentes do desenvolvimento no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), no curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, do Centro Universitário UniFatecie. Com o intuito de propiciar reflexões acerca do contexto educacional em diferentes áreas do conhecimento, o livro se encontra divido em três temáticas, sendo elas: História da Educação e as Instituições Escolares; Educação Inclusiva, Escola e Família; Pedagogia e Prática Educacional. Nesse contexto, de acordo com as temáticas mencionadas, as discussões estão subdividas em treze capítulos, tendo como objeto central a Educação. O material ora publicado contribui para formação inicial e continuada de indivíduos cujo campo de estudo esteja direta ou indiretamente relacionados ao da Educação. Dessa maneira, os organizadores convidam os leitores a imergirem no apresentado desse livro, bem como, se apropriarem dos conhecimentos compartilhados no mesmo.

A pandemia provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2 é a primeira verdadeiramente mundial, atinge todos os continentes, géneros, etnias, faixas etárias, religiões, culturas. A COVID-19 provocou a eliminação de vidas humanas. Consequentemente, as informações e, mais ainda, a experiência direta de manifestações pandémicas, desencadeiam uma emoção de medo, que sendo exacerbada pelos media, pode produzir o colapso. Ora, neste caso, as crianças e adolescentes são um grupo muito suscetível à influência dos mass media. Num contexto conturbado, perturbados pela obrigação de afastamento da família mais alargada e das amigas/os de convívio diário, surgem questões: será que as crianças e jovens estarão psiquicamente predispostos para o ensino? E as/os suas/eus professoras/es conseguirão ensinar de modo eficaz? Apesar de profissionais, estes não são robôs, são seres humanos, também psiquicamente condicionados, tal como as/os suas/eus alunas/os. Investigadores da área da Educação têm este desafio para dar respostas a pais, encarregados de educação, professores e professoras e a todos os que, diretamente ligados à sala de aula, à avaliação ou, simplesmente, ao contexto escolar, delas necessitam para que se sintam mais seguros/as no silêncio das suas angústias e no equilíbrio da suas performance, no sentido de manter alguma ordem no seio do caos.

Saia do Porão! Um livro de pesquisas, experiências e reflexões sobre o cotidiano de nossas vidas. São narrativas, analogias em vários contextos, resgatando a história e a memória, começando pela família, cidade, política, futebol, economia, filosofia, crítica aos sistemas e comportamentos, sempre na direção de tornar o humano em um ser virtuoso, ético e moral. Algumas ideias podem estar fora do lugar, mas como todo livro escrito, sempre falta alguma coisa e sempre há algo para acrescentar. Aponta para um mundo melhor, de fraternidade, compaixão, amor e ausência de perturbações, que leva a um estado de felicidade da alma (filosofia estoica). Não podemos agradar todo mundo quando temos uma relação de confiança com os valores que respeitamos. Aprender a cada dia em busca da perfeição pode ser um sofrimento. A essência da vida deve ser a prática do amor ao próximo, pois o amor vale mais do que a própria vida. Um mundo melhor é possível ao se construir pessoas, e não se constrói pessoas sem educação de qualidade, liberdade de expressão baseada em fatos, investimento em estrutura produtiva de alta complexidade, redistribuição de riquezas e redução das desigualdades. Tudo depende de cada um de nós. “Não escolher é uma escolha”.

O Ministério da Cultura, no ano de 2013, oportunizou às escolas do sistema público de ensino trabalhar questões culturais, agregando valores à vivência escolar e comunitária, através do cadastramento de projetos culturais. Desde então, a gestão da educação integral do município de Ipueiras passou a mobilizar os diretores das unidades escolares, bem como suas equipes, no sentido de refletir aspectos importantes de suas referidas comunidades e, com esse subsídio, elaborar um projeto cultural. Foram cadastrados ao todo, trinta e cinco projetos. No exercício seguinte, veio a confirmação de que oito desses projetos teriam sido aprovados, vale ressaltar que foi o maior índice de aprovação de toda a CREDE 13, dentre eles, o da pequena escola Gonçalo José de Lima, cujo objeto de pesquisa foi a origem da comunidade, permeada pela tônica religiosa dada pela matriarca da primeira família que habitou a localidade. Nesse ínterim, o diretor da escola, Manoel Alves Filho, convidou a Assistente Social Magnolia Maria Soares Meneses para compor a parceria que daria execução ao projeto. Esta, na época, além de morar na comunidade, tinha um trabalho voltado para o público idoso, principal fonte de informações, dada a carência de fontes bibliográficas e documentais. Desta forma, foi decidido que a linha de pesquisa deveria se pautar no viés religioso, que tanto caracterizou a comunidade nos primórdios de sua ocupação, bem como o papel da mulher, principalmente das benzedeiras, que tanto deram identidade à comunidade de Oiticica dos Rosários. Ressaltamos aqui o caráter pioneiro desse projeto no âmbito da comunidade, já que em todo o seu percurso, da fundação até a atualidade, não se tinha vislumbrado possibilidade de registrar a história, sistematizar dados e informações importantes, que sendo a maioria oriundos de relatos orais, corriam o risco de se perderem, e com eles, a oportunidade que as pessoas estão tendo de conhecer e se reconhecer na história do lugar onde vivem. Espera-se ter dado uma pequena contribuição no tocante ao contato e valorização das raízes, da história da comunidade e que as reflexões que possam e devam surgir diante desse conhecimento gerem frutos de identificação e cidadania. O resultado do trabalho é simples e decorreu das várias contribuições de pessoas que abraçaram esse projeto, colocando nele seu saber, sua memória e disponibilidade.

A Editora Pantanal em seu 3º Volume do E-book “Tópicos nas ciências da saúde”, com seis capítulos traz novos temas no atuar da medicina. A obra, vem a materializar o anseio da Editora Pantanal na divulgação de resultados, que contribuem de modo direto no desenvolvimento e saúde humana. No primeiro capitulo o trabalho nos apresenta uma patologia que, embora muitos pensem que não é comum, tem grande impacto em nossa população mundial. A frequência desta patologia na década de 80 - 90 foi de 2 - 4 x 10.000 habitantes, porém com estudos atuais e levando em consideração não apenas o transtorno autista, mas todos os transtornos generalizados do desenvolvimento ou TEA (sigla em inglês), nesse novo cenário as estimativas aumentam de 21 para 35 x 10.000 habitantes. Com uma intervenção comportamental intensiva precoce, terapia cognitivo-confuctual e treinamento em habilidades sociais, obteve-se que em alguns casos leves os sintomas desaparecem, razão pela qual o diagnóstico precoce e o apoio incondicional da família são necessários; tudo isso refletido em nosso primeiro tópico. Em seguida, nosso pequeno volume faz uma incursão no campo das vitaminas que, como muitos estudiosos sabem, há um total de 13 vitaminas classificadas em dois grupos, solúveis em água (8 do complexo B e vitamina C) e quatro solúveis em gordura; A; D; E e K, que desempenham um papel fundamental no nosso organismo porque participam nos processos e reações que nele ocorrem e é importante não só tomá-los na forma de comprimidos, mas também incorporá-los através de uma alimentação equilibrada, saudável e saudável, para mim sobretudo a fonte da juventude porque atrasa o envelhecimento devido à sua ação antioxidante, aqui mostramos vários deles nas suas diferentes funções. Por fim, encerramos nosso livro com a apresentação de um caso onde mostramos que não é importante apenas tratar o somático, mas fazer um diagnóstico psicossocial do indivíduo se quisermos obter bons resultados em nossa prática profissional. Agradecemos aos autores pela dedicação e os encorajamos a continuar colaborando em nosso projeto. Aos autores dos capítulos, pela dedicação e esforços sem limites, que viabilizaram esta obra que retrata os recentes avanços científicos e tecnológicos na área de Ciências da Saúde, os agradecimentos da Organizadora e da Pantanal Editora. Por fim, esperamos que este e-book possa colaborar e instigar mais estudantes e pesquisadores na constante busca de novas tecnologias e avanços para a medicina. Assim, garantir uma difusão de conhecimento fácil, rápido para a sociedade. Aris Verdecia Peña

Até o momento do advento do Regime Militar, sentia-se que a atualização institucional e política da Princesa do Norte tinha sido escassa, exceto pela incorporação de uma ou outra inovação introduzida pela caminhada civilizatória geral do país, em consonância com a do mundo. Mas, passados os primeiros anos do governo militar, estabeleceu-se um quadro de desenvolvimento intenso no Brasil, que se convencionou chamar de “milagre brasileiro”. Por algum tempo houve recursos de sobra, que partiam do governo federal em direção aos estados e municípios, disponibilizados em grande medida pelo sistema financeiro internacional, que era o sustento principal das altas taxas de crescimento econômico. Tudo isso acontecia em meio ao poder discricionário constituído em Brasília, que contaminava tudo e todos. Mas os recursos federais não chegavam aos estados e municípios senão por meio de uma ordem política muito bem azeitada, estruturada em torno do partido oficial da ditadura, a ARENA. Nesses anos, a liderança política em Sobral coube a duas famílias eminentes, os Prado e os Barreto, que se adaptaram bem à realidade política nacional, e souberam explorar bem os canais por onde fluíam os recursos. Mais adiante, um terceiro clã, os Ferreira Gomes, passou a disputar o poder municipal, trazendo mais intensidade às disputas políticas. Tal adaptação à realidade política foi de tal monta que, mesmo concorrentes nos pleitos municipais, o mesmo suporte partidário foi utilizado por um e outro, sob a denominação das sublegendas ARENA 1 e ARENA 2, estranha solução política que não foi singular em Sobral, mas Brasil afora.