Dissertations / Theses: 'Direito processual administrativo'

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Silva, Jardel Luís da. "O (des)valor probatório do procedimento administrativo fiscal no processo penal." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2015. http://hdl.handle.net/10923/7105.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467186-Texto+Parcial-0.pdf: 108785 bytes, checksum: b0047986f6c66aa920be5498f577e92d (MD5) Previous issue date: 2015
These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure.
Atualmente se tem conhecimento que o processo penal não pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jurídico, separado dos demais ramos do Direito. Porém, o que se faz necessário observar é que o simples transporte de categorias que não são próprias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probatório, especialmente em razão da relevância que os direitos e garantias individuais dos cidadãos assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas contém acentuada complexidade, em virtude dos inevitáveis pontos de contato entre as esferas de atuação estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tributária, essencialmente com relação aos elementos obtidos pela fiscalização tributária no exercício de suas funções arrecadatórias. Para tanto, imprescindível destacar o lugar que ocupa a investigação preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jurídica e fundamentos de existência. Mais adiante, pontua-se a importância do tema probatório na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior eficácia aos direitos fundamentais. Contudo, infrutífero seria o debate caso não fossem trazidos alguns elementos de Direito Tributário, ainda que para justificar a impossibilidade da adoção de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso é possível tecer algumas conclusões acerca da impossibilidade de se atribuir valor probatório, no processo penal, aos elementos obtidos no âmbito do procedimento administrativo fiscal.

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LÓIS, E. C. "A Autocomposição em Processos Tributários." Universidade Federal do Espírito Santo, 2017. http://repositorio.ufes.br/handle/10/8838.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2018-08-01T23:39:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_11344_EDUARDO20170829-114254.pdf: 861549 bytes, checksum: d420207538ec5a973440095a7ad3a8d8 (MD5) Previous issue date: 2017-05-31
O trabalho se propõe a abordar a problemática da realização de acordos pela Administração Pública nos processos tributários. Para tanto, inicialmente, faz-se a análise da evolução do conceito de legalidade. Nesse passo, será abordado o impacto do novo Código de Processo Civil que, ao adotar o sistema multiportas, acaba por positivar uma mudança de paradigma na resolução de conflitos, demonstrando a necessidade de redução da litigiosidade, com incentivo à autocomposição. Assim, pretende-se demonstrar a evolução do conceito de interesse público e enfrentar a problemática acerca de sua indisponibilidade, o que em tese, poderia dificultar a realização destes acordos. Examina-se, assim, os mecanismos disponíveis para se promover a disposição de interesses e direitos, especificamente analisando os institutos da transação e composição, notadamente no âmbito do Direito Tributário. Essa análise busca, após a constatação da ausência de efetividade do atual modelo, demonstrar que é imperiosa a aplicação dos mencionados institutos de autocomposição como ferramentas de concretização dos princípios da pacificação social, da supremacia do interesse público e da legalidade. Soma-se a isso, a expressa adoção pelo Código Processual Civil, da teoria dos precedentes judiciais, cujo dever de observância restou positivado com a finalidade de conferir integridade, coerência e estabilidade ao ordenamento. Ao final, traz-se a conclusão de que a celebração de acordos por meio dos institutos da composição e da transação em matéria tributária devem ser aprimorados, com a superação de antigos entraves e adoção da principiologia autocompositiva do CPC. O primeiro, por meio de legislação específica e o segundo, por meio de uma mudança de postura da Administração Pública, eis que a esta é vedado litigar em desconformidade com o ordenamento jurídico. Palavras-chave: Direito Processual Civil. Direito Administrativo. Direito Tributário. Advocacia Pública. Legalidade. Interesse Público.Transação. Composição.

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Forti, Iorio Siqueira D'Alessandri. "Acesso desnecessário ao Poder Judiciário como óbice ao acesso à Justiça: a (im)prescindibilidade do prévio requerimento em face da Administração Pública para caracterização do interesse processual de agir na visão dos tribunais superiores." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2015. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9251.

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Abstract:

La Amministrazione Pubblica brasiliana vive una significativa crisi di efficienza, mentre la riforma graduale della legislazione ha facilitato l'accesso al Potere Giudiziario. In luogo di richiedere diritti dinanzi al Potere Esecutivo e, in caso de rigetto, cercare la precisa correzione degli abusi o delle illegalità in sfera giudiziaria, più e più persone cercano di immediato la tutela giurisdizionale, come se il giudice potrebbe o dovrebbe sostituire il ruolo del amministratore. Questo sopraccarica i tribunali, distorce la sua funzione e contribuisce perché il Giudiziario abbia gli stessi problemi che l'Amministrazione. Alla luce della garanzia costituzionale di accesso al Giudiziario, la giurisprudenza ha già condizionato il interesse processuale ad agire all'esaurimento della via amministrativa, ha totalmente dispensato il previo richiedimento amministrativo, e, in movimento pendulare, ha recentemente iniziato sforzo per, tra i due estremi, delineare le ipotesi in cui l'esistenza di interesse processuale ad agire dipende da un atto che caratterizze la resistenza alla pretensione dell'autore perché, senza creare ostacoli instrasponibili alla concretizzazione dei diritti, lacesso eccessivo ai giudizi non si converta in nuovo ostacolo allaccesso alla Giustizia effettiva.
A Administração Pública brasileira vive uma significativa crise de eficiência, enquanto a reforma gradual da legislação facilitou o acesso ao Poder Judiciário. No lugar de pleitear direitos perante o Poder Executivo e, na eventual hipótese de indeferimento, buscar a correção pontual de abusos ou ilegalidades na via judicial, cada vez mais pessoas têm procurado de imediato a tutela jurisdicional, como se o juiz pudesse ou devesse substituir o papel do administrador. Isto sobrecarrega os tribunais, desvirtua o seu papel e contribui para que eles passem a padecer dos mesmos problemas que a Administração. À luz da garantia de inafastabilidade da apreciação das lesões a direito pelo Judiciário, a jurisprudência já condicionou o interesse de agir ao exaurimento da via administrativa, já dispensou totalmente o prévio requerimento administrativo, e, em movimento pendular, recentemente iniciou esforço para, entre os dois extremos, delinear as hipóteses em que a existência de interesse processual de agir depende de um ato de indeferimento administrativo que caracterize a resistência do réu à pretensão do autor para que, sem criar óbices intransponíveis à concretização dos direitos, o acesso desmedido aos juízes não se converta em novo obstáculo ao acesso à Justiça efetiva.

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Silva, Jardel Lu?s da. "O (des)valor probat?rio do procedimento administrativo fiscal no processo penal." Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, 2015. http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4981.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467186.pdf: 108785 bytes, checksum: b0047986f6c66aa920be5498f577e92d (MD5) Previous issue date: 2015-03-16
These days is known that the penal process cannot be treated like something isolated in the legal system, separated from the other branches of law. However, what is necessary to observe is that the simple transport of categories that do not belong to the penal process ends up to generate reflections extremely harmful to the probative theme, especially in reason of the relevance that the individual rights and guarantee of the citizens assume in the penal procedural sphere. In this context, some themes contain accentuated complexity in reason of the unavoidable points of contact among the state action spheres. Among them, it is intended to refer about some elements of the penal process in the crimes against the tax law, essentially related to the elements obtained by tax investigation in the exercise of its revenue collection function. For this, it is indispensable to highlight the place that the preliminary investigation occupies, especially with a view to delimit its juridical nature and fundamentals of existence. Further, it points out the importance of probative theme in the penal procedural sphere, with an approach that aims, undoubtedly, attribute greater effectiveness to the fundamental rights. However, the debate would be fruitless if some elements of the tax law were not brought up, even to justify the impossibility of the adoption of its premise in the penal process context, because after this, it is possible to weave some conclusions about the impossibility to attribute probative value, to the penal process, to the elements obtained in the ambit of the fiscal administrative procedure.
Atualmente se tem conhecimento que o processo penal n?o pode ser tratado como algo isolado no ordenamento jur?dico, separado dos demais ramos do Direito. Por?m, o que se faz necess?rio observar ? que o simples transporte de categorias que n?o s?o pr?prias do processo penal acaba por gerar reflexos extremamente danosos ao tema probat?rio, especialmente em raz?o da relev?ncia que os direitos e garantias individuais dos cidad?os assumem na seara processual penal. Nesse contexto, alguns temas cont?m acentuada complexidade, em virtude dos inevit?veis pontos de contato entre as esferas de atua??o estatal. Dentre elas, pretende-se referir acerca de alguns elementos do processo penal nos crimes contra a ordem tribut?ria, essencialmente com rela??o aos elementos obtidos pela fiscaliza??o tribut?ria no exerc?cio de suas fun??es arrecadat?rias. Para tanto, imprescind?vel destacar o lugar que ocupa a investiga??o preliminar, especialmente com vistas a delimitar sua natureza jur?dica e fundamentos de exist?ncia. Mais adiante, pontua-se a import?ncia do tema probat?rio na seara processual penal, com uma abordagem que visa, indubitavelmente, conferir maior efic?cia aos direitos fundamentais. Contudo, infrut?fero seria o debate caso n?o fossem trazidos alguns elementos de Direito Tribut?rio, ainda que para justificar a impossibilidade da ado??o de suas premissas no contexto do processo penal, sendo que depois disso ? poss?vel tecer algumas conclus?es acerca da impossibilidade de se atribuir valor probat?rio, no processo penal, aos elementos obtidos no ?mbito do procedimento administrativo fiscal.

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Vasconcelos, Fernanda Sousa. "A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2016. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/23331.

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Abstract:

VASCONCELOS, Fernanda Sousa. A efetividade do direito à duração razoável do processo e a responsabilização civil do estado pelo ato judicial administrativo. 2016. 107 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016.
Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-17T17:38:00Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5)
Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5)
Made available in DSpace on 2017-06-16T14:13:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_fsvasconcelos.pdf: 878051 bytes, checksum: 84866730abe6557f7c9bf27e8368890c (MD5) Previous issue date: 2016
Based on the applicability of the efficiency duty to Judiciary, we seek through this work give effectiveness to the fundamental right to reasonable length of process by identifying the time as a criteria for evaluating the quality of the judicial public service provided. Is identified as a directly applicable rights or as a right that requires regulation, the State has the duty-power to achieve it, using the administrative function, legislative and even judicial to do so under the consequence of making a inefficient Constitution. Due to the hybrid nature of this right, it is necessary to assess the state responsibility for this inefficiency in its positive scope, analyzing the existence of a right to compensation for damage caused by the poor condition of the judicial public service. Because it is an indeterminate legal concept, the identification of reasonable time in each process should be clarified by filing criteria, either by the State legislator or even, in the case of omission of that, the State judge. The methodology used in this paper uses the bibliographic and documentary research, with jurisprudential analysis on the subject, which is approached in the light of constitutional law with implications in administrative and procedural levels. The existence of condemnation of Brazil by the International Court, while national courts apply the theory of irresponsibility for acts of judicial management, it demonstrates the importance of this subject, because it questions the role of the Judiciary in the enforcement of fundamental rights.
Com fulcro na aplicabilidade do dever de eficiência ao Poder Judiciário, busca-se, através do presente trabalho, dar efetividade ao direito fundamental à duração razoável do processo por meio da identificação do tempo como critério de aferição da qualidade do serviço público jurisdicional prestado. Seja esse compreendido como um direito autoaplicável ou dependente de regulamentação específica, o Estado, como destinatário do direito à duração razoável do processo, possui o dever-poder de concretizá-lo, fazendo uso da função administrativa, legislativa e até mesmo judiciária para tanto, sob pena de esvaziamento do texto constitucional. Em decorrência da natureza híbrida do referido direito, é preciso se aferir a responsabilidade estatal pela efetividade dessa norma constitucional em seu âmbito prestacional, com a análise da existência de um dever indenizatório pelos danos causados em decorrência do mau aparelhamento do serviço público jurisdicional. Os contornos do tempo razoável, na qualidade de conceito jurídico indeterminado, devem ser elucidados, mediante a apresentação de critérios úteis de determinação no caso concreto, seja pelo Estado-legislador ou mesmo, no caso de omissão daquele, pelo Estado-juiz. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se de pesquisa bibliográfica e documental, com análise jurisprudencial, a respeito do tema, o qual é abordado à luz do Direito Constitucional, cujas implicações recaem nos âmbitos administrativo e processual. A existência de condenação do Brasil pela Corte Internacional, enquanto os tribunais nacionais aplicam a teoria da irresponsabilidade pelo ato judicial administrativo não previsto expressamente no texto constitucional, demonstra a importância desta temática ao se questionar o papel do Poder Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais. .

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Lima, Raimundo Marcio Ribeiro. "Participa??o administrativa processual na administra??o p?blica dial?gica." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2012. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13933.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RaimundoMRL_DISSERT_parcial.pdf: 423589 bytes, checksum: 830a06da823f5133052dbc5e144d37d0 (MD5) Previous issue date: 2012-07-06
The dissertation, which is based on the deductive method, by using general concepts of the theory of the administrative participation in the administrative process, addresses the importance of strengthening administrative and procedural activities of citizen involvement in public administration for the administrative consolidation of democracy in Brazil. The emergence of Administrative Law has particular importance for the understanding of its institutions and, of course, for the different fields of public administration. The authoritarian profile of this area of law still exists as a clear recollection of their origin, mainly based on a relationship of superiority of the state over the individuals. Indeed, does not even modern constitutionalism could print a true democracy administrative, since the constitutions were not properly observed by the Government. Furthermore, only the process of constitutionalization of administrative law legal relations took a more democratic profile. That is, the creation of an environment of dialogue with civil society is a recent achievement of the Brazilian government. As the administrative process involves dilemmas and solutions of state action, because it is revealed the expression government, the strengthening of institutions and principles related to the administrative procedure is important for role in making a more participatory relationship between state and citizen. Thus, administrative participation can be considered not only a mechanism of control and legitimacy of state action, but also for improvement and reduction of administrative costs, as a requirement of the principle of efficiency. The objective of this investigation is to assert as the administrative legal relation, the administrative legality, the administrative jurisdiction, the processuality administrative, the consensuality administrative and administrative justice, together with administrative participation, can contribute to a more democratic role of the Public Administration and, therefore, more dialogic and consolidator of the fundamental rights of citizens. Therefore, we highlight the importance of the administrative process and administrative participation as mechanisms for improving public policy and thus as a means of reducing administrative costs mediate the state
A disserta??o, elaborada com base no m?todo dedutivo, mediante utiliza??o de conceitos gerais da teoria da participa??o administrativa no processo administrativo, trata da import?ncia do fortalecimento da atividade processual administrativa e do envolvimento do cidad?o na Administra??o P?blica para a consolida??o da democracia administrativa no Brasil. O surgimento do Direito Administrativo possui particular import?ncia para a compreens?o dos seus institutos e, claro, para a forma de atua??o da Administra??o P?blica. O perfil autorit?rio desse ramo jur?dico ainda persiste como clara reminisc?ncia de sua origem, notadamente pautada numa rela??o de superioridade do Estado em face dos particulares. Ali?s, nem mesmo o constitucionalismo moderno conseguiu imprimir uma verdadeira democracia administrativa, porquanto os textos constitucionais n?o foram devidamente observados pelo Poder P?blico. Al?m disso, somente com o processo de constitucionaliza??o do Direito as rela??es jur?dicas administrativas assumiram um perfil mais democr?tico. ? dizer, a constitui??o de uma ambi?ncia de di?logo com a sociedade civil ? uma conquista incipiente da Administra??o P?blica brasileira. Como o processo administrativo comporta os dilemas e as solu??es da atua??o do Estado, porque nele ? revelada a manifesta??o estatal, o fortalecimento dos institutos e princ?pios relacionados ? atividade processual administrativa cumpre o importante papel de tornar mais participativa ? rela??o entre o Estado e o cidad?o. Desse modo, a participa??o administrativa pode ser considerada n?o apenas um mecanismo de controle e de legitima??o da atua??o estatal, mas, tamb?m, de aperfei?oamento e de redu??o dos custos administrativos, como exig?ncia do princ?pio da efici?ncia. O objetivo principal do trabalho consiste em afirmar como a rela??o jur?dica administrativa, a juridicidade administrativa, a jurisdi??o administrativa, a processualidade administrativa, a consensualidade administrativa e a justi?a administrativa, conjuntamente com a participa??o administrativa, podem contribuir para uma atua??o mais democr?tica da Administra??o P?blica e, consequentemente, mais dial?gica e consolidadora dos direitos fundamentais do cidad?o. Portanto, destaca-se a import?ncia do processo administrativo e da participa??o administrativa como mecanismos de aperfei?oamento das pol?ticas p?blicas e, dessa forma, como instrumentos de redu??o dos custos administrativos mediatos do Estado

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Cabral, Thales Francisco Amaral. "Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal." Universidade Federal de Alagoas, 2015. http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1246.

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Abstract:

The dissertation analyses the judicial review of legislation in Public Administration, questioning the possibility of such competence in the course of administrative process on the basis of the due process clause. After studying the logical-legal aspects of the constitutionality of legislation phenomenon, the constitutionality control instruments in the Brazilian legal system is examined. A broad definition process that could include administrative processuality is adopted. It is argued that the clause of due process functions as procedural validity requirement, limiting thus the content of the decisions and the form to decide. In the last chapter, the hypothesis of due process, the procedural validity requirement condition, support the constitutionality control laws in the administrative process is verified.
A dissertação analisa o controle de constitucionalidade das leis no âmbito da Administração Pública, problematizando o cabimento de tal competência sindicante no curso dos processos administrativos com fundamento na cláusula do devido processo legal. Após o estudo dos aspectos lógico-jurídico do fenômeno da inconstitucionalidade das leis, examinam-se os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta-se, em seguida, uma definição ampla de processo, capaz de abarcar a processualidade administrativa. Defende-se que a cláusula do devido processo legal funciona como requisito de validade processual, limitando, dessa forma, o conteúdo das decisões e a forma de decidir. No último capítulo, a hipótese de o devido processo legal, na condição de requisito de validade processual, amparar o controle de constitucionalidade as leis no processo administrativo é, enfim, verificada.

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Barreiros, Lorena Miranda Santos. "Convenções processuais e poder público." Faculdade de Direito, 2016. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/22520.

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Abstract:

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-05-15T14:16:31Z No. of bitstreams: 1 LORENA MIRANDA SANTOS BARREIROS.pdf: 4473953 bytes, checksum: 05876712952b4150158a8ca144527306 (MD5)
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O objetivo central da presente tese consiste em demonstrar a existência de um regime jurídico específico a que se sujeita o Poder Público quando celebra convenções processuais, distinto daquele a que se submetem os particulares no exercício da mesma atividade. A pesquisa desenvolvida para o alcance desse escopo principia com a análise do fenômeno da consensualidade administrativa no Direito brasileiro, enquadrando-se a atuação administrativa consensual como alternativa à (e não excludente da) atuação imperativa. A consensualidade administrativa é conceituada e são examinadas a sua classificação e algumas de suas principais manifestações encontráveis não apenas no Direito Administrativo, mas, ainda, nos Direitos Penal, Processual Penal e Processual Civil. Essa análise propicia o estabelecimento da premissa a partir da qual se estrutura o trabalho, consistente no reconhecimento da Administração Pública como destinatária da regra estabelecida pelo art. 190 do CPC/2015 (cláusula geral de negociação processual). O foco do trabalho desloca-se, então, da consensualidade administrativa para a cláusula geral de negociação processual. Em um primeiro momento, são apresentadas as premissas históricas, ideológicas, lógico-conceituais e normativas destinadas à compreensão da cláusula, enfrentando-se, inclusive, a questão referente à sua constitucionalidade. À luz dessas premissas e tendo em vista o enquadramento do art. 190 do CPC/2015 no contexto de um microssistema de negociação processual estruturado no direito brasileiro, parte-se, então, para a construção dos sentido e alcance da cláusula geral de negociação processual. No desenvolvimento dessa atividade, são delineados os pressupostos de existência, os requisitos de validade e as condições de eficácia dos negócios jurídicos processuais atípicos e as convenções processuais são analisadas em variados aspectos, tais como sua revogabilidade, sua interpretação e o próprio âmbito de incidência da cláusula geral de negociação processual. Ultrapassadas as questões referentes à consensualidade administrativa, por um lado, e à construção de sentido da cláusula geral de negociação processual, por outro, enfrenta-se, então, a questão cerne do trabalho. Passa-se à demonstração da existência de um regime jurídico diferenciado a que se submete o Poder Público quando celebra convenções processuais. Os contornos desse regime jurídico híbrido (que pressupõe a necessidade de consideração simultânea a normas processuais e administrativas) são apresentados, com destaque às temáticas concernentes à competência para celebração de negócios processuais em nome do Poder Público, os limites subjetivos, objetivos, formais e finalísticos a que a Administração Pública está sujeita quando se vale do instituto, os métodos destinados a garantir o respeito ao princípio da igualdade nessa atuação pública consensual e a adequação do tema aos processos administrativos.

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Burini, Bruno Corrêa. "Processo administrativo de apuração de conduta anticoncorrencial: perspectiva instrumentalista." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-15032013-084457/.

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Abstract:

A presente tese propôs-se a examinar a possibilidade de se transportar a teoria instrumentalista ao processo administrativo de apuração de condutas perante o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Foram cotejadas premissas estruturais e de técnicas processuais, de modo a examinar se o processo administrativo de apuração de condutas anticoncorrenciais é hábil para a consecução do escopo magno de pacificação com justiça, valendo-se ainda de técnicas processuais adequadas para o alcance daqueles escopos sociais, políticos e jurídicos estabelecidos como premissa de raciocínio. O trabalho faz uma análise da história do pensamento antitruste estrangeiro e no Brasil para a definição do escopo do direito antitruste no Brasil, expõe o conceito de função administrativa judicante (quase jurisidicional) exercida pelo CADE, concebida a partir da ausência de rigidez da concepção tripartite das funções-poderes-atividades do Estado. Debate-se a natureza do órgão, sua concepção no desenho institucional do Estado e a influência da política e da discricionariedade administrativa sobre a sua atividade. No âmbito dos axiomas processuais, são analisados ao longo do texto os preceitos democráticos, o conceito de processo e sua definição em um modelo processual constitucional. A Teoria Geral do Processo também fornece relevante disciplina metodológica aplicável a todo e qualquer processo, dentre eles, o administrativo-concorrencial, cuja natureza também é examinada. Propôs-se então a análise crítica do processo administrativo concorrencial por meio de seus escopos e respectivas técnicas de atuação, a partir da estrutura fornecida pelo pensamento instrumentalista do processo de Dinamarco. O escopo social é examinado à luz das técnicas relacionadas com a imunização, a idoneidade estrutural, a imparcialidade (sob a ótica do princípio da demanda, do princípio dispositivo, do exame da nomeação, mandato e quarentena dos julgadores) e a finalidade educativa. Os escopos políticos são cotejados com as concepções de poder e liberdade (constitucionalização e devido processo legal), participação democrática (como acesso à ordem jurídica justa de representantes, terceiros interessados), direito à informação e publicidade de atos. Por fim, o escopo jurídico do processo é examinado sob a ótica da atuação prática da vontade jurídica preexistente mediante técnicas incidentes sobre os temas do conflito entre correntes unitárias e dualistas do direito, da busca da verdade possível e sua relação com o ideal de pacificação trazido com a solução definitiva e célere de controvérsias por técnicas de imutabilidade e de aceleração de julgamentos, da segurança jurídica outorgada pelas formas, do direito à prova e os meios inerentes ao seu exercício, do duplo grau e da uniformização de decisões. Conclui-se pela identificação de pontos sensíveis em que o processo administrativo não atinge satisfatoriamente os escopos do processo, mas que o sistema caminha em direção da legitimação de sua atividade.
The present thesis proposes to examine the hypothesis of carrying the instrumentalist theory to the antitrust proceedings before the Brazilian Competition Policy System (SBDC). Structural and procedural technique assumptions were collated in order to examine whether the antitrust proceedings is able to achieve the grand purpose of pacification with justice, availing itself of appropriate procedural techniques to reach those social, political and legal scopes established as premise of reasoning thinking. Throughout the present thesis, the history of the foreign and Brazilian antitrust thought is analyzed to define the scope of the antitrust law in Brazil, and it exams the concept of administrative adjudicate function (almost jurisdictional) exerted by the Brazilian Council for Economic Defense (CADE), conceived from the absence of formality of the tripartite conception of the function-power-activities of the State. The agency nature, its conception in the institutional design of the State and the influence of the politics and the administrative discretionarity on its activity is discussed. In the scope of the procedural axioms, the democratic principles, the concept of process and its definition in a constitutional procedural model are analyzed throughout the text. The General Theory of the Process also supplies relevant methodological disciplines applicable to all and any procedure, amongst them, the administrative-antitrust procedure, whose nature is also examined. Moreover, a critical analysis of the process by means of its scope and by its respective techniques of performance is proposed, from the structure provided by the instrumentalist thought of the process by Professor Candido Rangel Dinamarco. The social scope is examined in the light of the techniques related with the immunization, the structural suitability, the impartiality (considering the principle of the action, the dispositive principle, the examination of the appointment, term and quarantine of the Commissioners) and the educational purpose. The political scopes are discussed taking into account the conceptions of power and freedom (constitutionality and due process of law), democratic participation (as access of interested parties and third parties to the legal system), right to information and publicity of acts. Finally, the legal scope of the process is examined from the perspective of the practical performance of the preexisting law by means of techniques incident on the subjects of the conflict between Unitarian and Dualist doctrines, the pursue of the possible truth and its relation with the ideal of pacification brought with the definitive and fast solution of controversies by techniques of immutability and acceleration of judgments, of legal certainty afforded by the forms, of the right of production of evidence and those inherent instruments, of the right of appeal to a hierarchically superior body and the predictability of decisions. In conclusion, sensitive points are identified where the administrative procedures do not satisfactorily achieve the scope of process, but where the system moves toward the legitimization of its activity.

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Nascimento, Cristine Emily Santos. "Concessão de benefícios por incapacidade à luz do princípio da verdade: análise processual administrativa e judicial." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18777.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-02T16:12:45Z No. of bitstreams: 1 Cristine Emily Santos Nascimento.pdf: 1319755 bytes, checksum: d91e3db35f24a91a4dc97b0f7b722524 (MD5)
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This work aims to verify the material truth principle in the administrative procedure for granting disability benefit (sickness and disability retirement pension both) as well as checking the principle of real truth in the judicial process for the same benefits. The intention is to note that the Administrative sphere the process for granting benefits, follows own principles, whose forecast is in the Law of Administrative Procedure. Upon completion of the medical report issued the decision is yet to be taken into consideration characteristics and principles of public administration to better consider the application of the principle of real truth. Already in judicial headquarters for the granting of sickness or disability retirement under the principle of real truth can possibly be interpreted more broadly by the judge, taking into account that apply to judicial proceedings, not only constitutional procedural principles, but strictly procedural principles applicable to pension harvest. After medical-legal experts, the court issues a move that meshes the interpretive act, multidimensional effects, with expert verification, which conceives better application of the principle of real truth. At the end we observe the effects of the application of the principle of real truth in the judicial process, and jurisprudential that is generated due to the interpretation of the judge tract
A presente dissertação tem por objetivo verificar o princípio da verdade material no processo administrativo para concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, ambos previdenciários); e verificar o princípio da verdade real no processo judicial para os mesmos benefícios. A intenção é observar que, na esfera administrativa, o processo para concessão de benefícios segue princípios próprios, cuja previsão encontra-se na Lei de Processo Administrativo. Após a realização da perícia médica, a decisão é emitida; contudo, devem ser levados em consideração características e princípios próprios da administração pública que melhor consideram a aplicação do princípio da verdade real. Já em sede judicial, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, à luz do princípio da verdade real, tem possibilidade de ser interpretada de forma mais ampla pelo juiz, levando em consideração que são aplicáveis ao processo judicial princípios não somente processuais constitucionais, mas também processuais, estritamente aplicáveis à seara previdenciária. Após a perícia médica judicial, o juiz emite decisão em que se coaduna o ato interpretativo e os efeitos multidimensionais com a verificação pericial, o que concebe melhor aplicação do princípio da verdade real. Ao final, observam-se os efeitos da aplicação do princípio da verdade real no processo judicial e a jurisprudencialização, que é gerada por conta do trato interpretativo do juiz

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Carneiro, Neto Durval. "A presunção de legitimidade e o ônus da prova no direito administrativo: um exame à luz das doutrinas da processualidade e das cargas probatórias dinâmicas." Faculdade de Direito, 2007. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/21809.

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Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-03T13:52:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5)
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Esta dissertação tem por objetivo elaborar uma análise crítica acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, visando, com isso, apontar critérios jurídicos para uma adequada repartição do ônus da prova nos processos de aplicação do Direito Administrativo. Partindo da contemporânea concepção de processualidade, como método caracterizador de todas as atividades estatais, o foco da pesquisa centra-se no exame de como se dá a percepção, pelos agentes administrativos, dos fatos subjacentes à sua atuação, destacando o papel das provas e das presunções. Com base nas premissas extraídas da doutrina argentina das cargas probatórias dinâmicas, refuta-se a simplória assertiva de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos conduziria sempre à inversão do ônus probatório de modo a fazer recair o encargo sobre o administrado, pois muitas vezes é a Administração Pública quem detém as melhores condições para apresentar os meios de prova ou, ainda, quem poderia adotar um procedimento adequado a propiciar o mínimo registro dos fatos que marcaram a sua atuação, evitando-se, com isso, o emprego desmedido de mecanismos formais de descoberta da verdade.

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Moraes, Vanila Andre Cardoso de. "Demandas repetitivas decorrentes de ações ou omissões da Administração Pública: hipóteses de soluções e a necessidade de um direito processual público fundamentado na Constituição." Niterói, 2017. https://app.uff.br/riuff/handle/1/4474.

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Submitted by Leoná Rodrigues (leonarodrigues@id.uff.br) on 2017-08-30T21:35:41Z No. of bitstreams: 1 Demanda Repetitivas - Vanila Cardoso.pdf: 202143 bytes, checksum: e948e5301ecb8fc1b7961ba011a80ef2 (MD5)
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O objeto deste estudo são as ações de massa, ou demandas repetitivas, que têm como parte a Administração Pública (Poder Público), e a análise de alguns institutos processuais existentes no Brasil, na Alemanha, em Portugal e na Espanha para o seu enfrentamento. São apresentados dados estatísticos colhidos junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para demonstrar a repetição de demandas. Relaciona-se o fenômeno da massificação processual à prática de atos ou omissões da Administração que possuem efeitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos. Enumeram-se e avaliam-se os seguintes instrumentos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela das ações repetitivas: julgamento imediato de improcedência, incidente de recursos repetitivos no STJ, repercussão geral, súmula vinculante, súmula impeditiva de reexame necessário e súmula impeditiva do recebimento da apelação. Demonstra-se, ainda, que as ações coletivas não têm conseguido solucionar o fenômeno da repetição de demandas diante das dificuldades relacionadas à legitimação e à coisa julgada. No estudo do Direito Comparado, relaciona-se o direito processual público à Jurisdição Administrativa e são apresentados os institutos processuais do processo-modelo e da extensão dos efeitos da sentença a terceiros que não participaram do processo. Constata-se que o elevado número de demandas idênticas acaba por ir de encontro aos princípios constitucionais de isonomia, tutela judicial efetiva, segurança jurídica e razoável duração do processo, além de fragilizar o próprio Estado Democrático de Direito. Ao final, são apresentadas as perspectivas de lege ferenda, para a solução da massificação processual, consubstanciadas no Projeto de Lei 166/2010, o substitutivo apresentado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, o Código Modelo de Processos Coletivos para a Ibero-América, o Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos e o Projeto Euro-Americano de um Código Modelo de Jurisdição Administrativa. Conclui-se pela necessidade urgente da adoção de um novo direito processual público que solucione as demandas oriundas das ações ou das omissões do Poder Público, considerando-se os efeitos coletivos dos atos da Administração Pública, como forma de evitar um colapso do sistema judicial brasileiro.
The object of this study are the mass actions, or demands repetitive, which are part of the Public Administration (Government) and the analysis of some existing procedural institutes in Brazil, Germany, Portugal and Spain to face them. Contains statistics collected by the Federal Court of the 1st. Region to show the repetition of demands. Relates to the phenomenon of mass procedural practice of acts or omissions of the Administration that have collective effects, diffuse or homogeneous individual. Lists and evaluates the following existing instruments in the Brazilian legal system for the protection of repetitive actions: immediate trial is dismissed, the incident STJ repetitive resources, general repercussion, stare decisis, precedent, prevents necessary and review the scoresheet impeding the receipt the appeal. It is shown also that collective action has failed to address the phenomenon of repeated demands by the difficulties related to legitimacy and res judicata. In the study of comparative law relates to the public judicial process and the Administrative Jurisdiction institutes are presented procedural model of the process and extent of the effects of the decision to a third party not involved in the process. It appears that the high number of identical demands eventually meet the constitutional principles of equality, effective legal protection, legal certainty and reasonable duration of the process, and undermine the very democratic state. At the end are presented lege ferenda prospects for the solution of mass procedure number 166/2010, the substitute presented by the Brazilian Institute of Procedural Law, the Collective Process Model Code for Ibero-America, the Draft Brazilian Code Collective Process and Euro-American Project for a Model Code of Jurisdiction Administrative. Concluded by the urgent need for the adoption of a new public judicial process that addresses the demands arising from acts or omissions of the Government considering the collective effects of acts of Directors public, in order to avoid a collapse of the Brazilian judicial system.

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Melo, Júlio César Machado Ferreira de. "A colaboração premiada - sua confluência com o crime organizado transnacional para o século XXI e a tutela processual penal para o Estado contemporâneo: estratégias da produção do direito e sustentabilidade." Doctoral thesis, Universidad de Alicante, 2019. http://hdl.handle.net/10045/108030.

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Abstract:

La presente tesis esta insertada en la Línea de Investigación Estado, Transnacionalidad y Sustentabilidad y en el área de concentración Constitucionalismo, transnacionalidad y Producción de Derecho. El trabajo científico es el resultado de las investigaciones desarrolladas en el curso de doctorado en Ciencias Jurídicas, de la Universidad del Vale do Itajaí – UNIVALI en doble titulación con la Universidad de Alicante (España). Concerniente a la metodología, se utilizó el método inductivo y la técnica de investigación bibliográfica de la categoría y del concepto operacional, llevándose en consideración los parámetros adoptados por el Programa de Posgrado Strictu Sensu en Ciencias Jurídicas – PPCJ/UNIVALI. Cuánto a su objetivo investigativo, consiste en la verificación de la constitucionalidad de la colaboración premiada prevista en la Ley 12.850/13 (Organizaciones criminales), como instrumento de prueba en la lucha contra el Crimen Organizado Transnacional y su conexión con la política jurídica. Para alcanzar tal enfoque, el trabajo ha sido dividido en cinco capítulos: (1) Crimen Organizado Transnacional y la Convención de Palermo; (2) La Prueba en el Proceso Penal – un abordaje a la luz de los fundamentos de derecho político; (3) Colaboración o Delación Premiada – aspectos legales, su constitucionalidad y conformidad con el Derecho Procesal brasileño; (4) Política Jurídica – justicia y utilidad; (5) El Estado Constitucional Contemporáneo, Transnacionalidad y Sustentabilidad. Análisis necesario para el estudio de la constitucionalidad de las leyes brasileñas que tratan del crimen organizado y de la delación premiada.

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CAMPOS, Eduardo Luiz Cavalcanti. "O princípio da eficiência no processo civil brasileiro." Universidade Federal de Pernambuco, 2017. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25191.

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Abstract:

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-07-23T20:01:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5)
Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-07-23T22:00:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Eduardo Luiz Cavalcanti Campos.pdf: 1069807 bytes, checksum: 863d07b41dae970b8b29819ce33f3905 (MD5)
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O presente trabalho tem como objetivo fundamental demonstrar que existe, no processo civil brasileiro, uma norma que impõe a promoção da eficiência processual (e não apenas administrativa), que tal norma tem natureza de princípio e que gera consequências jurídicas. O estudo se justifica na escassez de obras acadêmicas que enfrentem diretamente a temática e na necessidade, teórica e prática, de se traçar um perfil dogmático da eficiência processual. Para atingir o objetivo proposto, parte-se do estudo do conceito de eficiência em outras esferas científicas, inclusive em outros ramos do próprio direito, numa perspectiva interdisciplinar. Além disso, afere-se a existência de fundamentos semânticos, políticos, econômicos, axiológicos, jurídico-processuais e jurídico-constitucionais para tratar a eficiência processual como norma jurídica e não mera recomendação. Da referida análise, conclui-se que a eficiência processual passou a integrar o devido processo legal, além de ser uma exigência do princípio democrático. No segundo capítulo, o trabalho se volta a identificar a natureza da referida norma e o seu conteúdo normativo. Partindo da diferenciação tripartite proposta por Humberto Ávila, conclui-se que se trata de uma norma-princípio, pois estabelece uma finalidade a ser alcançada pelo aplicador, determinando indiretamente comportamentos a serem por ele observados. Verifica-se, ainda, que a eficiência processual não se confunde com as noções de efetividade, eficiência administrativa, razoável duração do processo e economia processual. Após tal estudo, a pesquisa se desenvolve para a análise das consequências jurídicas geradas pelo princípio da eficiência, a partir de sua incidência sobre o fato processual, objeto do terceiro capítulo do presente trabalho. Para tanto, apoia-se em conceitos como incidência, situação jurídica, relação jurídica, ônus, deveres e ilicitude, com respaldo na obra de Marcos Bernardes de Mello, além das noções de cláusula geral e conceito jurídico indeterminado. Reconhecendo-se que a norma-princípio da eficiência está enunciada em uma cláusula geral, infere-se que cabe ao aplicador identificar, diante do caso concreto, os efeitos gerados pela incidência da norma. Dentre tais consequências, exsurgem relações jurídicas e sanções aplicáveis aos sujeitos processuais que descumprem os deveres gerados a partir da incidência da norma-princípio. Os deveres de gestão processual são identificados como algumas dessas principais consequências e, por essa razão, compõem o objeto do quarto capítulo da presente dissertação. Com esteio na doutrina nacional e com breves incursões no direito estrangeiro, analisa-se a questão da gestão processual e, principalmente, dos mecanismos de gerenciamento do processo. Por fim, investiga-se o papel que cada sujeito processual exerce na gestão do processo, concluindo-se que o sistema processual brasileiro viabiliza diferentes formas de gerenciamento, admitindo que seja realizado pelo juiz, individualmente; pelo juiz, em cooperação nacional com outros juízes; pelas partes; e pelas partes com o juiz, de forma compartilhada. Em suma, a eficiência processual é uma norma jurídica do tipo princípio, integra o devido processo legal, está enunciada em cláusula geral, e gera consequências jurídicas, com especial destaque para o dever de gestão processual.
The main objective of this work is to demonstrate that there is a norm in the brazilian civil procedure which requires procedural (and not just administrative) efficiency, that this rule is of a principle nature and that it has legal consequences. The study is justified by the scarcity of academic work that directly address the theme and by the theoretical and practical need to draw a dogmatic profile of procedural efficiency. In order to achieve the proposed objective, the start is from the study of the concept of efficiency in other scientific spheres, including in other fields of law itself, in an interdisciplinary perspective. In addition, the existence of semantic, political, economic, axiological, juridical-procedural and juridical-constitutional grounds is addressed to treat procedural efficiency as a legal norm and not mere recommendation. From this analysis, it is concluded that the procedural efficiency has become part of due process of law, besides being a requirement of the democratic principle. In the second chapter, the work identifies the nature of this norm and its normative content. Based on the tripartite differentiation proposed by Humberto Ávila, it is concluded that it is a norm-principle, since it establishes a purpose to be achieved by the applicator, indirectly determining behaviors to be observed by him. It is also verified that the procedural efficiency should not be mistaken for the notions of effectiveness, administrative efficiency, reasonable time of process and procedural economy. After this study, the research is developed to the analysis of the legal consequences generated by the efficiency principle, based on its incidence on the procedural fact, object of the third chapter of the present work. Therefore, it is relied on concepts such as incidence, legal status, legal relation, burden, duties and illegality, with support in the work of Marcos Bernardes de Mello, in addition to the notions of general clause and indeterminate legal concept. Recognizing that the norm-principle of efficiency is stated in a general clause, it is inferred that it is up to the applicator to identify, in the concrete case, the effects generated by the incidence of the norm. Among these consequences, juridical relations and sanctions applicable to procedural subjects that disregard the duties generated from the incidence of the norm-principle emerge. Procedural management duties are identified as some of these main consequences and, therefore, are the object of the fourth chapter of this dissertation. With a focus on national doctrine and with brief incursions into foreign law, the issue of procedural management and, above all, process management mechanisms is analyzed. Finally, it is investigated the role that each procedural subject performs in the management of the process, concluding that the Brazilian procedural system allows different forms of management, assuming that it is performed by the judge individually; by the judge in national cooperation with other judges; by the parties; and by the parties with the judge on a shared basis. In short, the procedural efficiency is a legal norm of the principle type, integrates due process of law, is set out in a general clause, and generates legal consequences, with particular emphasis on the duty of procedural management.

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Maldonado, Luciano Burti. "Limites do poder de fiscalização: construção do conceito de abuso do poder de fiscalização e identificação da melhor estratégia processual para combatê-lo." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/17206.

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Abstract:

Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-04T21:01:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.Luciano.VersãoFinal.pdf: 1549972 bytes, checksum: bdce7d4e328f3b111f07f6474f990572 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Luciano, boa noite Por gentileza, realizar as alterações abaixo para que possamos aceitar seu trabalho junto à biblioteca: - O nome Getúlio não pode estar acentuado. - Capa e contracapa: Retirar o nome - FGV DIREITO SP, que consta ao lado do nome da escola e retirar a sigla SP que consta ao lado de São Paulo. Em seguida, submeter novamente. Att on 2016-10-04T21:11:37Z (GMT)
Submitted by Luciano Burti Maldonado (lmaldonado@demarest.com.br) on 2016-10-05T12:03:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5)
Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-10-05T16:26:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-10-05T17:02:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.VersãoFinal.LucianoBurti.pdf: 1549924 bytes, checksum: db99895e97d2368a996f4907af1eb366 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12
This study aims to define the limits of tax inspection power and thus, build the concept of abuse of the tax inspection power under Articles 195 and 196 of the National Tax Code, as well as defining the best legal strategy to fight it. Having this objective in mind, we will analyze the tax legislation regarding the supervisory procedures, especially at the federal level and the São Paulo State Finance. In order to understand the power of tax inspection, we will also make use of specialized doctrine on the subject. Once defined the inspection procedure rules and the power of the tax authorities, we will build the concept of abuse of tax inspection powers. Accordingly, in addition to the proposal for a normative concept we will also try to identify a pragmatic concept. Therefore, we investigate the perspective of taxpayers and the placement of administrative and judicial jurisprudence. The analysis of administrative and judicial jurisprudence in addition to assisting us in building the concept of abuse of the Inspection power under the pragmatic approach will also allow us to identify the strategies used by taxpayers to fight abuse of the oversight inspection power and, hence, define the best strategy to fight it, that is, whether during or after the tax inspection procedure and or through administrative defense or prosecution lawsuit.
O presente trabalho tem por objetivo definir os limites do poder de fiscalização e, desta forma, construir o conceito de abuso do poder de fiscalização à luz dos artigos 195 e 196 do Código Tributário Nacional, bem como definir a melhor estratégia processual para combatê-lo. Diante do objetivo pretendido, faremos a análise da legislação tributária sobre os procedimentos de fiscalização, notadamente no âmbito federal e da Fazenda do Estado de São Paulo. Para o entendimento do poder de fiscalização também lançaremos mão da doutrina especializada sobre o assunto. Uma vez delimitadas as regras referentes ao procedimento de fiscalização e o poder do Fisco, construiremos o conceito do abuso do poder de fiscalização. Nesse sentido, além da proposta de um conceito normativo, também tentaremos identificar um conceito pragmático. Para tanto investigaremos a perspectiva dos contribuintes e o posicionamento da jurisprudência administrativa e judicial. A análise da jurisprudência administrativa e judicial além de nos auxiliar na construção do conceito de abuso do poder de fiscalização sob a perspectiva pragmática também permitirá definir as estratégias utilizadas pelos contribuintes para combater o abuso do poder de fiscalização e, desta forma, a partir de referida análise poderemos definir a melhor estratégia para combatê-lo, isto é, se durante ou após o procedimento de fiscalização e se por meio de defesa administrativa ou ajuizamento de ação judicial.

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Sales, Claudino Carneiro. "A regulação do tabagismo no brasil sob a ótica da Teoria Processual Administrativa da Regulação." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2018. http://repositorio.unb.br/handle/10482/32498.

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Abstract:

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal Rural do Semi-Árido, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Direito, 2018.
Submitted by Fabiana Santos (fabianacamargo@bce.unb.br) on 2018-08-22T20:21:22Z No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5)
Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-27T20:43:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_ClaudinoCarneiroSales.pdf: 2862160 bytes, checksum: 8f8ccb106b33e4ed4bfc196e733b9cd1 (MD5)
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Esta tese de doutorado avalia a ação do Estado enquanto agente produtor de normas voltadas à regulação do mercado do tabaco no Brasil, tendo como base a Teoria Processual Administrativa da Regulação, desenvolvida por Steven P. Croley (2008). O ponto central dessa teoria se apoia na premissa de que as agências reguladoras detêm a potência de promoção do interesse da maior parte da sociedade, podendo entregar outcomes regulatórios favoráveis ao interesse público e majoritário, uma vez que são obrigadas a atuar sob conhecidos princípios constitucionais administrativos, a exemplo da supremacia do interesse público, moralidade, publicidade, legalidade, eficiência e proporcionalidade, dentre outros. O estudo desenvolvido analisa o mercado do tabaco no Brasil também sob a perspectiva de teorias regulatórias já amplamente sedimentadas no exterior, especialmente nos Estados Unidos da América, em combinação com o ordenamento jurídico brasileiro e com dados relativos nacionais, com foco específico na atuação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, por ser esta a Agência reguladora responsável pela normatização secundária do segmento econômico em tela. A ação normativa da Anvisa é analisada sob a perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação, buscando identificar os pontos de aproximação e de afastamento entre sua atividade normativa e a referida Teoria. As teorias e os casos concretos analisados têm como objetivo o fornecimento de subsídios para a reflexão acerca da forma como se efetiva a regulação da indústria do tabaco no Brasil, buscando melhorias nas técnicas de regulação setorial e a crescente promoção dos direitos fundamentais.
The present doctoral thesis evaluates the actions of the regulatory state and its decision-making power, focusing on tobacco market regulation in Brazil, on the grounds of the Administrative Process Theory of Regulation, proposed by Steven P. Croley, which relies on the premise that the regulatory agencies have the power to promote the society's general interests being capable of delivering public-interest regulatory outcomes, as those agencies are required to act under administrative and constitutional principles, such as the supremacy of public interest, morality, publicity, legality, efficiency and proportionality, among others. The study analyzes the tobacco market in Brazil from the viewpoint of regulatory theories already widely sedimented abroad, especially in the United States of America, par with the Brazilian legal system and data relating to Brazil, with specific focus on the performance of the Brazilian National Health Surveillance Agency - Anvisa, for it is the regulatory agency responsible for the secondary regulation of the economic segment in analysis. Anvisa’s rulemaking is analyzed under the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation in order to identify the points of connection and disconnection between Anvisa’s normative activity and that theory. Theories and real cases are examined in order to provide knowledge that could shed light on the way tobacco industry regulation is effectively done in Brazil, seeking technical improvements on the regulatory systems and fostering fundamental rights.

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Abrão, Filho Gabriel. "Aspectos materiais, processuais e procedimentais da ação civil por improbidade administrativa." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7798.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Abrao Filho.pdf: 1064954 bytes, checksum: 613051a497bd61201ae6e9a378c928aa (MD5) Previous issue date: 2007-11-26
That study had like objective the analysis of the some aspects of material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be attacked for the relative events to the acts of the Public Administration in the last decade and, more precisely, in the two last years of the national political setting. The society has the right to the installment of you count of the acts of the public agents, supported that is for the international and national legislation, by the idea of that the necessary, public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality of that what is public is of everybody and those in who trusted and, however, betrayed that confidence, should be made responsible and take responsibility for that. The present study it is divided in four parts, where they had been identified and distinguished the acts that characterize the administrative improbity, as well as the principles mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal guardianship of the improbity, the analysis of the administrative procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action at law and the special procedure brought by the Law of Administrative Improbity
Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional, basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece que despertou para a realidade de que o que é público é de todos, impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa

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Borba, Fernanda Estima. "Aspectos constitucionais da anula??o de decis?o definitiva da administra??o p?blica federal no processo tribut?rio." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2010. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/18304.

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Made available in DSpace on 2015-02-24T17:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaEB_DISSERT.pdf: 1433219 bytes, checksum: 44b682899ba37a1158f2110c41fded7b (MD5) Previous issue date: 2010-12-15
Cet article traite de la possibilit? de proposer le Tr?sor ? la justice pour annuler une d?cision administrative d?finitive sur les questions fiscales. Il s'agit d'un sujet qui s'oppose au principe de la v?rit? mat?rielle - qui doit pr?valoir en cas d'imp?t - avec une certitude morale repr?sent?e par la chose jug?e administrative. Commence par le processus administratif d'imp?t comme une garantie constitutionnelle du contribuable, ins?r?e dans le panorama d une comp?tence adopt?e dans la l?gislation br?silienne en tant que pilier de l'Etat de droit d?mocratique. Met l'accent sur la position du Tr?sor avant l'autorit? de la chose jug?e administrative, ce qui d?montre la fragilit? de La d?cision finale sur les questions fiscales. D?crit les effets de la r?vision (ou de l'annulation) d?s actes administratifs, en particulier la lib?ration de l'imp?t et de la d?cision administrative qui vise ? le confirmer. Enfin, nous discuterons de la composition et la l?gitimit? du contentieux administratif, en conclusion, avec le soutien de la pr?valence d'un fait important dans le c?s d'imp?t, est non seulement possible, mais le Tr?sor devrait examiner leurs propres actions si n?cessaire
O presente trabalho trata da possibilidade da Fazenda P?blica propor ao Judici?rio a anula??o de uma decis?o administrativa definitiva em mat?ria tribut?ria. Trata-se de tema que contrap?e o princ?pio da verdade material o qual deve prevalecer no processo tribut?rio com a seguran?a jur?dica representada pela coisa julgada administrativa. Inicia por apresentar o processo administrativo fiscal como garantia constitucional do contribuinte, inserido no panorama da jurisdi??o una adotada no ordenamento jur?dico p?trio como um dos pilares do estado democr?tico de direito. Enfoca a posi??o da Fazenda P?blica perante a coisa julgada administrativa, demonstrando a efemeridade da decis?o definitiva em mat?ria tribut?ria. Descreve os efeitos da revis?o (ou anula??o) dos atos administrativos, especialmente do lan?amento tribut?rio e da decis?o administrativa que visa confirm?-lo. Finalmente, aborda a composi??o e a legitimidade do contencioso administrativo para concluir, respaldado na preval?ncia da verdade material no processo tribut?rio, ser n?o s? poss?vel, mas dever da Fazenda P?blica rever seus pr?prios atos

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Simon, Lidia Lara Araujo de Oliveira e. Souza Wernersbach. "As medidas de urgência no processo administrativo disciplinar : uma análise do seu cabimento a partir do modelo processual constitucional." reponame:Repositório Institucional da UFES, 2015. http://repositorio.ufes.br/handle/10/1653.

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Submitted by Elizabete Silva (elizabete.silva@ufes.br) on 2015-11-17T18:19:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) AS MEDIDAS DE URGÊNCIA NO PROCESSO.pdf: 793153 bytes, checksum: f386de8064d0d61dd23d80a6c9608424 (MD5)
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Vasta é a doutrina acerca da tutela cautelar e antecipada, bem como amplos são os ensinamentos sobre o processo administrativo, mas poucos escritos se encontra que se dispuseram a analisar ambos os temas em conjunto. Assim, o principal escopo do presente estudo é fomentar a discussão acerca da possibilidade, da viabilidade e, quiçá, da necessidade de concessão de medidas de urgência (cautelares e/ou antecipatórias) no curso do processo administrativo, em especial o disciplinar. Para tanto, serão feitos, inicialmente, alguns apontamentos sobre a tutela de urgência, ressaltando, pois, seu conceito, requisitos e objetivos. Há de se discorrer, ainda, sobre o processo administrativo e seu status constitucional, para que, posteriormente, seja possível mesclar tais assuntos e efetivamente ponderar os argumentos favoráveis e contrários à hipótese levantada. Por fim, a conclusão a que se irá chegar, a saber, de que é sim possível à Administração conceder, ela mesma, medidas de urgência, será resultado de uma construção lógico-dedutiva decorrente das premissas estabelecidas ao longo deste estudo.
Ample is the doctrine on preventive and advanced relief, as well as large are the teachings of the administrative process, but few writings that willing to consider both issues at the same time are found. So, the main scope of this study is to stimulate discussion about the possibility, feasibility, and, perhaps, necessity to grant immediate injunctions (preventive or advanced) in the course of the disciplinary administrative process. For that, we will make, initially, some notes over the immediate injunctions, stressing, therefore, its concepts, requirements and objectives. We will also expound on the administrative process and its constitutional status, so that later we can merge these subjects and reflect about the pro and con arguments to the assumption raised. Finally, the conclusion that will reach, which is that it is indeed possible for the Administration to grant, itself, immediate injunctions, will result of a logical-deductive construction derived from premises established in the course of this study.

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Medeiros, Eduardo Luiz. "Devido processo constitucional e a (in)efetividade das garantias processuais nos processos administrativos militares pós-1988: estado democrático de direito ou estado de exceção?" Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3645.

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Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2015-05-25T15:36:01Z No. of bitstreams: 1 Eduardo Luiz Medeiros.pdf: 2023065 bytes, checksum: f2bdf9e12284e44135c945a57cccbc8a (MD5)
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Nenhuma
As arbitrariedades nos processos administrativos disciplinares militares são um fenômeno que vem se manifestando nas instituições militares pós-Constituição de 1988. Violações a princípios como devido processo legal, legalidade, estado de inocência, ampla defesa e contraditório, proporcionalidade da punição, respeito à dignidade da pessoa humana, razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros, são comuns nas casernas. Este estudo analisa abusos decorrentes nos processos disciplinares nas Forças Armadas e Forças Auxiliares, demonstrando violações constitucionais do processo em casos concretos pós-redemocratização por meio de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Tal fato torna-se um enigma, ou seja, o enigma da legalidade autoritária, invertendo-se o Estado Democrático de Direito pelo Estado de Exceção. Resposta disso é fruto de um militarismo conservador, com a mesma tradição do período ditatorial (1964-1985) empleno século XXI, soçobrando direitos e garantias constitucionais do processo assegurados pela Carta Magna. Seria a falta de uma justiça de transição? A saída dessa “legalidade” autoritária passa pela conscientização e pelo respeito aos direitos humanos, inerentes ao homem. O que se busca é justamente a transição do Estado de Exceção para o Estado Democrático de Direito, tendo em vista que, sem direitos do homem reconhecidos e efetivamente protegidos, não existe democracia; sem democracia não existem condições mínimas para a solução pacífica dos conflitos que surgem entre os indivíduos e entre grupos.
The arbitrariness in administrative disciplinary military proceedings are a phenomenon that hás manifested itself in military institutions after the Constitution of 1988. Violations as: due process of law, legality, state of innocence, legal defense and contradictory, disproportionate punishments, lack of respect for human dignity, fairness and proportionality, among others, are common in the barracks. This study examines abuses in disciplinary proceedings in the Armed Forces and Auxiliary Forces, showing constitutional violations of the process in individual cases after (re) democratization through doctrinal and jurisprudential research. This fact becomes a puzzle, the puzzle of authoritarian legality, reverting the Democratic State of Law to a State Exception. The answer to that is the result of a conservative militarism, with the same tradition of the dictatorship period (1964-1985) in the XXI century, capsizing constitutional rights and guarantees of the process provided by the Constitution. Would it be a lack of transitional justice? The output of this authoritarian “legality” is awareness and respect for human rights inherent in man. What is sought is precisely the transition from the State of Exception by the Democratic State of Law, considering that without human rights recognized and effectively protected there is no democracy, and without democracy there is no minimum conditions for the peaceful settlement of conflicts that arise between individuals and between groups.

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Rosa, Rafael Arouca [UNESP]. "O confisco sem condenação penal como medida de recuperação dos bens e valores instrumentos ou produtos da lavagem de ativos." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2015. http://hdl.handle.net/11449/135983.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-30. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:24Z : No. of bitstreams: 1 000858380.pdf: 1275346 bytes, checksum: 5e0348a20121c9f164df7011fa4c8b13 (MD5)
Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo aborda tal instituto enquanto inserido no estágio atual do processo de globalização das sociedades, nas quais o crime organizado, a lavagem de ativos e outros delitos graves se colocam como riscos não só para a economia, mas para as instituições de modo geral, ao se valerem das inovações implementadas nas áreas das comunicações e informática. Parte-se da elaboração de um panorama geral da lavagem de ativos ilícitos nos contextos nacional e internacional, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais, que constatam a importância da recuperação dos bens e valores e da cooperação internacional em matéria de recuperação de ativos, passando-se pela análise do crime de enriquecimento ilícito; passa-se pela análise das principais estratégias focadas na recuperação destes ativos, com destaque para a ferramenta do confisco, que deixa de ser secundário para ser visto como fundamental. Na sequência, abordam-se as características do confisco sem condenação penal e a sua compatibilidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, dando-se destaque ao anteprojeto de lei que cria a ação civil de extinção de domínio. Desta forma, o estudo dedica especial atenção aos principais Tratados e Convenções internacionais, à legislação nacional pertinente e às experiências de outras nações onde o confisco sem condenação é aplicado, visando apontar conclusões e tendências relativas a uma possível experiência brasileira
In order to analyze the political criminology viability and the legitimacy of incorporating the non-conviction based asset forfeiture to brazilian law, this study comprehends the institute as he is involved in the current stage of the globalization process of the societies, in which organized crime, money laundering and other serious criminal offenses are risks not only to the economy but for the institutions in general as they use the innovations implemented in the areas of communications and computing technology. It starts with the elaboration of an overview of the laundering of illicit assets in national and international contexts, based on the brazilian legal system and the main international documents, which states the importance of the recovery of goods and values and the international cooperation for asset recovering; passes by the analysis of the main strategies focused on the recovery of these assets, especially the confiscation, which ceases to be a secondary tool to be seen as fundamental. Next, it discusses the characteristics of the recuperation of assets model and its compatibility with the Federal Constitution and the brazilian legal system, with prominence for the law of non-conviction based asset forfeiture. Thus, the study gives special attention to the main international treaties and conventions, the relevant national legislation and the experiences of other countries in where non-conviction based asset forfeiture is applied, aiming to identify trends and conclusions on a possible brazilian experience

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Andorfato, João Jacinto Anhê. "A efetividade das garantias processuais penais e o discurso de combate à corrupção." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21005.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-04-13T14:21:42Z No. of bitstreams: 1 João Jacinto Anhê Andorfato.pdf: 963613 bytes, checksum: b5f045fcb8877b348d581a2c23a9da24 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-04-13T14:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 João Jacinto Anhê Andorfato.pdf: 963613 bytes, checksum: b5f045fcb8877b348d581a2c23a9da24 (MD5) Previous issue date: 2018-02-19
The recent corruption scandals exposed a old problem. In an emergency agenda, a punitive movement emerges that does not only occupy the discourses of lay Brazilians, but also mobilizes our police, judicial and public prosecutorial authorities, who are moved by public opinion to draw up new strategies and new measures to combat the problem. Corruption in no way should be tolerated and must be harshly repressed by society and by the agencies of criminal prosecution. Notwithstandng, combating corruption or any other crime, however serious it may be the offense and its social consequences, does not justify the distortion of criminal procedural guarantees that historically are the foundation of control and limitation in face of the punitive power of the State. Society must ensure that it is able to discern the excesses of the state's punitive power and the institutions that exercise it in order to avoid the emergence of pathologies such as criminal and procedural law of exception in which moral values are enough to support the criminal sciences: the good becomes a criminal value, the truth a procedural value and the justice a legal value. The desire for punitiveness sometimes obfuscates the necessary precautions to legitimize the interventions of the organs of criminal prosecution, which, in view of the current political crisis, makes it essential to analyze the idea of Justice from the perspective of criminal procedural lessons, placing in poles of contraposition the criminal procedural guarantees and the anti-corruption discourse
Os recentes escândalos de corrupção expôs às escâncaras um antigo problema. Em uma pauta de emergência, surge um movimento punitivista que não ocupa somente os discursos dos brasileiros leigos, mas também mobiliza nossas autoridades policiais, judiciárias e membros do ministério público, que movidos pela opinião pública se colocam à disposição para traçar novas estratégias e elaborar novas medidas para combater o problema. A corrupção de forma alguma deve ser tolerada e necessita ser duramente debelada pela sociedade e pelos órgãos de persecução penal. Contudo, o combate à corrupção ou à qualquer outra criminalidade, por maior que seja a gravidade do ilícito e suas consequências sociais, não justifica o desvirtuamento das garantias processuais penais que historicamente são o alicerce de controle e limitação frente ao poder punitivo do Estado. A sociedade deve zelar pela capacidade de discernir sobre os excessos do poder punitivo estatal e das instituições que o exercem, a fim de evitar o surgimento de patologias como um direito penal e processual penal de exceção em que valores morais bastam para sustentar as ciências criminais: o bom se torna um valor penal, a verdade um valor processual e o justo um valor jurídico. O desejo de punitividade por vezes ofusca as cautelas necessárias para se legitimar as intervenções dos órgãos de persecução penal, o que, diante da atual crise política, torna imprescindível a análise da ideia de Justiça sob a perspectiva da dogmática processual penal, colocando em polos de contraposição as garantias processuais penais e o discurso de combate à corrupção

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Rosa, Rafael Arouca. "O confisco sem condenação penal como medida de recuperação dos bens e valores instrumentos ou produtos da lavagem de ativos /." Franca, 2015. http://hdl.handle.net/11449/135983.

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Orientador: Fernando Andrade Fernandes
Banca: Eduardo Saad Diniz
Banca: Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
Resumo: Com o objetivo de analisar a viabilidade político-criminal e a legitimidade da incorporação do confisco sem condenação penal ao direito brasileiro, o presente estudo aborda tal instituto enquanto inserido no estágio atual do processo de globalização das sociedades, nas quais o crime organizado, a lavagem de ativos e outros delitos graves se colocam como riscos não só para a economia, mas para as instituições de modo geral, ao se valerem das inovações implementadas nas áreas das comunicações e informática. Parte-se da elaboração de um panorama geral da lavagem de ativos ilícitos nos contextos nacional e internacional, com base no ordenamento jurídico brasileiro e nos principais documentos internacionais, que constatam a importância da recuperação dos bens e valores e da cooperação internacional em matéria de recuperação de ativos, passando-se pela análise do crime de enriquecimento ilícito; passa-se pela análise das principais estratégias focadas na recuperação destes ativos, com destaque para a ferramenta do confisco, que deixa de ser secundário para ser visto como fundamental. Na sequência, abordam-se as características do confisco sem condenação penal e a sua compatibilidade com a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, dando-se destaque ao anteprojeto de lei que cria a ação civil de extinção de domínio. Desta forma, o estudo dedica especial atenção aos principais Tratados e Convenções internacionais, à legislação nacional pertinente e às experiências de outras nações onde o confisco sem condenação é aplicado, visando apontar conclusões e tendências relativas a uma possível experiência brasileira
Abstract: In order to analyze the political criminology viability and the legitimacy of incorporating the non-conviction based asset forfeiture to brazilian law, this study comprehends the institute as he is involved in the current stage of the globalization process of the societies, in which organized crime, money laundering and other serious criminal offenses are risks not only to the economy but for the institutions in general as they use the innovations implemented in the areas of communications and computing technology. It starts with the elaboration of an overview of the laundering of illicit assets in national and international contexts, based on the brazilian legal system and the main international documents, which states the importance of the recovery of goods and values and the international cooperation for asset recovering; passes by the analysis of the main strategies focused on the recovery of these assets, especially the confiscation, which ceases to be a secondary tool to be seen as fundamental. Next, it discusses the characteristics of the recuperation of assets model and its compatibility with the Federal Constitution and the brazilian legal system, with prominence for the law of non-conviction based asset forfeiture. Thus, the study gives special attention to the main international treaties and conventions, the relevant national legislation and the experiences of other countries in where non-conviction based asset forfeiture is applied, aiming to identify trends and conclusions on a possible brazilian experience
Mestre

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Dantas, Fernando Luis Lopes. "O processo de demarcação dos terrenos de marinha : uma releitura em conformidade com a constituição de 1988." Universidade Federal de Sergipe, 2015. https://ri.ufs.br/handle/riufs/4384.

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Abstract:

Tide lands are owned by the Union, pursuant to art. 20, VII, of the Constitution of 1988. Despite this reference, the Constitution did not try to present the characteristic features of these assets, nor specifically ruled on its demarcation process, and these issues governed by constitutional legislation, in particular by Decree law No. 9760, issued in 1946. Since then, Brazil has owned four other beyond 1988. With this Constitution, rather than bring together the state of democratic experience, there was the so-called phenomenon of constitutionalization of Administrative Law. A new behavioral paradigm was established for Public Administration, which has been governed closely by constitutional rules, which elected the process as the primary form of performance of government agencies. The constituent power also took care to define the elements considered essential to the development of a fair trial, that beyond simple compliance to certain procedural specific regulations, is based on the firm commitment to carry out the fundamental rights of individuals. Given the new state model designed by the 1988 Constitution, imposed the need to promote a review of the various specific regulations on State processes in order to conform them to existing constitutional requirements. And this opportunity, especially the temporal distance from when edited Decree-Law No. 9,760 / 1946, as well as the anti-democratic context in the midst of which was issued, the review of the normative discipline of demarcation activity of tide lands appeared as urgent measure. Rereading promoted this work was guided by axiological vector announced from the constitutional preamble: the realization of justice and fundamental rights of individuals, in particular where the right to property and the procedural. Although that lacks Decree Law update, this measure does not seem essential, since their harmonization with the constitutional provisions and the provisions of Law No. 9,784 / 1999, which can be performed only from hermeneutical resources, which must honor the supremacy and the normative force of the Constitution. It follows, first of all, the requirement that the demarcation activity is promoted without remission or emptying of the procedural formula. Your result should pinpoint the location of tide lands with strict attention to the essential elements that make up the legal concept of this institute: the spatial framework, which is the line is the average of high tides, the temporal reference to the year 1831 and finally the systematic calculation of those averages. Should not interest the Union, as one of the entities that embodies the state, as its state even one square centimeter beyond what the Constitution gave it, as this would represent a breach of the duty of protection to which it is bound, and that overlaps any secondary interest, notably revenue collection. The due process of demarcation, which meets all requirements of legal and constitutional framework, is therefore the only instrument able to promote necessary and possible harmonization between the interests of the Union and individuals in general.
Os terrenos de marinha são de propriedade da União, conforme dispõe o art. 20, VII, da Constituição de 1988. A despeito dessa referência, o texto constitucional não tratou de apresentar os elementos característicos desses bens, nem dispôs especificamente sobre o seu processo de demarcação, estando essas questões disciplinadas pela legislação infraconstitucional, em especial pelo Decreto-lei n.º 9.760, expedido em 1946. Desde então, o Brasil já possuiu outras quatro, além da Constituição de 1988. Com esta, mais do que a reaproximação do Estado da experiência democrática, verificou-se o fenômeno que se convencionou chamar de constitucionalização do Direito Administrativo. Um novo paradigma de comportamento foi estabelecido para a Administração Pública, que passou a ser regulada bem de perto pelas normas constitucionais, as quais elegeram o processo como forma primordial de atuação dos órgãos do Estado. O Poder Constituinte também cuidou de definir os elementos que considerou essenciais para o desenvolvimento de um processo justo, que além da simples observância a determinados regramentos procedimentais, fundamenta-se no firme compromisso de realizar os direitos fundamentais dos indivíduos. Diante do novo modelo de Estado desenhado pela Constituição de 1988, impôs-se a necessidade de se promover uma revisão dos diversos regramentos dos processos estatais, de modo a conformá-los às normas constitucionais vigentes. E a este ensejo, sobretudo pela distância temporal desde quando editado o Decreto-lei n.º 9.760/1946, bem como pelo contexto antidemocrático em meio ao qual foi expedido, o reexame da disciplina normativa da atividade demarcatória dos terrenos de marinha se apresentava como medida inadiável. A releitura promovida neste trabalho foi orientada pelo vetor axiológico anunciado desde o preâmbulo constitucional: a realização da justiça e dos direitos fundamentais dos indivíduos, no caso especial o direito de propriedade e os processuais. Embora o referido Decreto-lei careça de atualização, tal providência não se mostra imprescindível, pois sua harmonização com as normas constitucionais e com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, é passível de ser realizada apenas a partir de recursos hermenêuticos, os quais devem prestigiar a supremacia e a força normativa da Constituição. Disso decorre, antes de tudo, a obrigação de que a atividade de demarcação seja promovida sem a dispensa ou o esvaziamento da fórmula processual. O seu resultado deve apontar a localização dos terrenos de marinha com estrita atenção aos elementos essenciais que integram o conceito legal desse instituto: o marco espacial, que é a linha correspondente à média das preamares, a referência temporal ao ano de 1831, e, por fim, a sistemática de cálculo daquela média. Não deve interessar à União, como um dos entes que personifica o Estado, afirmar como seu sequer um centímetro quadrado além daquilo que a Constituição lhe conferiu, pois isso representaria o descumprimento do dever de proteção ao qual ela se encontra vinculada, e que se sobrepõe a qualquer interesse secundário, notadamente o arrecadatório. O justo processo de demarcação, que observe todos os requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico-constitucional, é, portanto, o único instrumento apto a promover a necessária e possível harmonização entre os interesses da União e dos indivíduos em geral.

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Campos, Márcia Regina Leal. "Novo tratamento dispensado aos interesses públicos versus as prerrogativas garantidas à administração pública, como parte em ações judiciais trabalhistas." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/6984.

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Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2010-09-09T19:11:42Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ - MARCIA REGINA LEAL CAMPOS.pdf: 587709 bytes, checksum: 77bdbd307302576b017ee42c06fa25ab (MD5)
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Public Administration enjoys procedural prerogatives, such as special deadlines for presenting defenses and appeals, a situation that occurs from the public supreme interest principle over the private interest. The Labor Procedure excels for simplicity and celerity of the lawsuit, mostly due to the nature of the quotas under discussion: its alimentary nature. The worker usually remains unbalanced in the material and procedural relationships, and he is not able to survive with dignity, without the strength of his work. Hence the need to simplify the labor lawsuit procedures pattern and to reduce their lasting period. Such is the approach of this dissertation: to discuss the consistency of the special deadlines assured to Public Administration, whenever we are dealing with labor lawsuits, when, on the other side of procedural relationship, stands an unbalanced and weak worker, in need of a fast and effective judicial solution. Mainly since the new interpretations of Administrative Law, after the 1988 Constitution, which adopted the human being dignity basis.
A Administração Pública goza de prerrogativas processuais, dentre elas prazos especiais para apresentação de defesas e recursos, que decorrem do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. O Processo do Trabalho prima pela simplicidade e celeridade dos procedimentos judiciais, principalmente em razão da natureza das parcelas discutidas: natureza alimentar. O trabalhador, em geral parte hipossuficiente nas relações material e processual, não sobrevive dignamente, sem os recursos advindos de sua força de trabalho. Por isso, a necessidade de simplificar a forma dos processos trabalhistas e diminuir seu tempo de duração. Esta é a abordagem desta dissertação: questiona-se a compatibilidade dos prazos especiais assegurados à Administração Pública, quando se cuida de ações trabalhistas, em que, do outro lado da relação processual, há um trabalhador hipossuficiente, carente da solução judicial célere e efetiva. Principalmente a partir das novas interpretações do Direito Administrativo, pós Constituição de 1988, que adota como fundamento a dignidade da pessoa humana.

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Prado, Arthur Sodré. "A construção da denúncia: o caso dos fiscais do ISS em São Paulo e as práticas processuais de repressão à corrupção." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/18207.

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Submitted by Arthur Sodré Prado (arthurprado@gmail.com) on 2017-04-28T01:23:21Z No. of bitstreams: 1 dissertação.pdf: 1534989 bytes, checksum: 1b6a97b7575ab02982a348774ca888e9 (MD5)
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This work examines the Prosecutorial discretion in corruption cases through a case study. Using a qualitative approach, I have observed a group of criminal procedures since their common beginning until the Judge’s appraisal of several indictments of São Paulo’s city hall public agents, their family members and colleagues accused for public extortion, conspiracy and money laundering (called by me as 'The ISS agents case'). The idea was to understand how the Public Prosecutors, in the Brazilian practice, chooses the investigation targets and selects individuals to be considered liable for corruption events. I observed the results under three main theoretical models frequently used to explain the Prosecutorial discretion: The mandatory model, the opportunity model and a model in their middle, the legally bounded opportunity model. I also have adopted a cross-cut view to see how the differences between public extortion and bribery are considered in both criminal and criminal procedure angles. The conclusion was that the ISS agents case shows a trend to enlarge the prosecutorial discretion with no clear indicia of how to control their choices. The prosecutors work in an institutional multiplicity environment; they choose corruption crimes to investigate 'following the money'. The need of evidences of the quid pro quos and about new facts, however, stimulates the Prosecutors to settle with suspects. In the ISS agents case, the use of an unclear distinction between bribery and public extortion reveals a way to bypass the Brazilian criminal plea agreement statutes by the exchange of immunity to the companies for evidences of bribe payments and data about new facts. This trend is not necessarily sign of an evolution. Brazil is dealing with a dilemma: Massive corruption scandals are being revealed, but the civil rights can be affected and seriously harmed by the guidance of the criminal procedure just for the increase of the social control without considering the respect for the due process clauses and the right for a fair trial.
Por meio de um estudo de caso, este trabalho investiga como, na prática, o Ministério Público seleciona quem serão os investigados e denunciados por crimes contra a Administração Pública. A amostra selecionada para um estudo qualitativo foi o que chamei de 'caso dos fiscais do ISS'. Adotei como estratégia de pesquisa o exame documental e a realização de entrevistas semiestruturadas. As unidades de análise foram um procedimento interno de investigação, denúncias e decisões que as apreciaram, relativas a acusações de pertinência a organização criminosa, concussão e lavagem de dinheiro, imputadas a um grupo de funcionários públicos do Município de São Paulo, seus colegas e familiares. Os resultados foram observados sob o ponto de vista das diferentes concepções sobre o funcionamento do sistema de justiça criminal, no que toca à liberdade do Ministério Público para decidir quem será denunciado em determinado caso. Foram considerados os modelos teóricos da obrigatoriedade da ação penal, da oportunidade pura e da oportunidade regrada (ou obrigatoriedade mitigada). Também adotei uma abordagem transversal entre o direito penal material e adjetivo, para investigar como exigências processuais, relacionadas à estratégia de coleta de provas, podem influenciar os critérios diferenciadores de crimes contra a Administração Pública. Foi possível observar uma tendência de aumento nas margens de discrição dos Promotores em casos de corrupção, sem que se possa notar claros indícios de um controle das seleções ministeriais. O Ministério Público atua em um ambiente de multiplicidade institucional; a instituição prioriza os casos de corrupção investigar seguindo o caminho do dinheiro, no âmbito de procedimentos internos. A necessidade de obter provas de que a incompatibilidade patrimonial de funcionários públicos decorria do recebimento de propinas, entretanto, estimulou os Promotores a celebrar acordos com envolvidos. O caso dos fiscais do ISS indica que a falta de clareza na distinção entre corrupção e concussão pode ser um meio para celebrar acordos informais em que a imunidade criminal é concedida mediante a confissão dos fatos, a entrega de provas e a regularização tributária. Essa tendência não necessariamente indica uma evolução, mas expõe um dilema atual: Diversos escândalos envolvendo corrupção estão sendo revelados, mas os direitos fundamentais podem ser letras mortas se o Processo Penal estiver unicamente orientado para o aumento o controle social, sem considerar as garantias e formalidades inerentes ao exercício do direito de defesa.

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Ribeiro, Ana Luísa Fernandes. "O contencioso administrativo dos vistos consulares." Master's thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10451/18153.

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Abstract:

O visto consular surge como a principal condição de entrada em território português, sendo obrigatoriamente requerido junto dos consulados e embaixadas portuguesas nos países de origem ou de residência dos cidadãos estrangeiros. Em caso de indeferimento ou recusa do pedido de visto consular a Constituição da República Portuguesa permite o recurso aos tribunais administrativos, o que é feito, muitas vezes, pela interposição de uma ação de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias nos termos do artº109º nº 1 do CPTA. Esta ação caracteriza-se pela celeridade, prioridade ou resolução em “tempo-curto”, bem como pela avaliação da necessidade de uma resolução definitiva de um litígio e não uma regulação meramente provisória da situação litigiosa (por contraposição às providências cautelares), isto sempre que estamos em presença de situações que podem colocar em perigo direitos, liberdades e garantias. Este estudo tem como cerne a seguinte pergunta de partida: “Serão os processos urgentes no âmbito do artº109 do CPTA, a forma de processo mais adequada para assegurar o contencioso administrativo das matérias relacionadas com os vistos consulares?” Ao tentar responder a esta questão ponderámos a legitimidade dos cidadãos estrangeiros para interpor uma ação perante um tribunal administrativo português, quais os direitos, liberdades e garantias subjacentes aos vistos consulares e quando é que, em sede de contencioso estamos perante um processo urgente e definitivo, em que urge acautelar direitos fundamentais.
Foreign nationals who wish to legally gain entry into Portugal must apply and be issued a visa for their passport from the consular sections within the Portuguese embassies or consulates around the world. If the applicants receive a refusal or rejection, the Portuguese Constitution allows for an appeal to the Administrative Courts, which is done often by bringing an action for an injunction for the protection of rights and freedoms under article 109, paragraph 1, of the CPTA. Due to the possibility of violating someone civil rights, freedoms and/or guarantees, this appeal process brings a prompt resolution on by assessing the need for a decision on "short-time" and not a merely provisional regulation of a litigious situation (as opposed to interim measures). The core of this study will examine the initial question: "Are the “urgent proceedings” under article 109 of the CPTA, the most appropriate form of legal procedure to ensure administrative litigation matters relating to consular visas?" In examining the question above, legitimacy of foreign nationals to bring legal action before a Portuguese Administrative Court was considered, as well as the different rights, freedoms and guarantees underlying the consular visas and in what circumstances, during litigation with foreign citizens, an urgent and definitive procedure can be taken where urgent safeguard of fundamental rights is needed.

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Valente, Ilda Maria Fernandes. "O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoável." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10451/39952.

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Abstract:

A presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo. Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas. Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir.
This dissertation concernes about the right of having an administrative decision within a reasonable term in the context of administrative procedure, starting from a jurisdictional decision being made without undue delay to its reflect transposition in the context of administrative procedure. For that aim, it were also considered the principle of good governance and the principle/dutty of celerity, as the consequences that come with the legal dutty of taking a decision, more especifically concerning the non contractual responsability of the State and further public entities.

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Masson, Julio Cesar. "Processo administrativo disciplinar : garantias e tramitação." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/39851.

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Abstract:

processo administrativo disciplinar, como instituto integrante da dimensão da ação do poder disciplinar, demonstra relevante serventia para a Administração Pública na apuração das irregularidades ocorridas em seu quadro funcional e como meio legítimo para sancionar o servidor infrator. Nesse sentido, contribuí para a manutenção da ordem e do controle da disciplina de seus servidores e, consequentemente, enseja condições para o desempenho de seus trabalhos de forma eficiente, bem como para o alcance dos demais objetivos constitucionalmente estabelecidos. Outra finalidade, não menos importante, expõe o processo administrativo disciplinar como indispensável mecanismo de defesa do servidor arguido, para se salvaguardar de possíveis arbítrios e abusos perpetrados pelas autoridades administrativas. Esta finalidade protetora só pode ser conferida de forma plena, quando respeita as disposições constitucionais e legais previstas, que garantam ao arguido o direito de exercer sua defesa de forma ampla e satisfatória, desde o início do percusso processual, passando por cada fase até o seu término, incluindo a instância recursal. Diante da importância do tema, a presente dissertação aborda o processo administrativo disciplinar essencialmente centrado no ordenamento jurídico brasileiro, traçando algumas pontuais considerações sobre o direito português. A abordagem procura esclarecer questões relacionadas à discricionariedade do exercício do poder disciplinar, ao processo administrativo na Constituição, princípios e garantias aplicados ao processo, infrações e sanções disciplinares, prescrição, dosimetria para a aplicação das sanções, medidas alternativas ao processo disciplinar, procedimentos investigativos, com elementos que demandam prévia atenção para a instauração, espécies de processos disciplinares e algumas de suas particularidades e a dinâmica de cada fase da tramitação processual e de seus recursos. A pesquisa utilizou como arcabouço teórico legislação, doutrina e jurisprudência principalmente brasileira, mas também se valeu deste referencial português.
The disciplinary administrative process demonstrates a relative usefulness as an integral institution of the dimension of the action of disciplinary power for Public Administration in the establishing of the irregularities occurring in the workplace and as a legitimate means to sanction the offender. In this sense, it contributes to the maintaining of the order and controll of the disciplining of its workers, and consequently gives rise to the conditions for the performance of its work in an efficient way, as it does to reach other constitutionally established objectives. Another aim, which in no way is less important, exhibits the disciplinary administrative policy as an essential defence mechanism for the defendant to safeguard him/herself from any possible abuses perpetrated by the administrative authorities. The protective aim can be checked only in a full-fledged way, respecting the constitutional and legal foreseen provisions that guarantee the defender the right to defend him/herself in a broad and satisfactory way from the beginning till the end of the procedural path, including the administrative appeals. Based on the importance of the topic, this dissertation addresses the administrative disciplinary process mainly focused on the Brazilian juridical order, and uses some specific considerations of Portuguese law. This approach seeks to shed light on the following issues: the discretion of the exercising of disciplinary power, the Constitutional administrative process, the principles and guarantees applied to processing, disciplinary violations and sanctions, time-barring, the dosimetry for the application of sanctions, alternative measures for the disciplinary process, investigative procedures, the elements that require prior attention for the creation of the disciplinary process, the types of disciplinary processes and some of their characteristics, and the dynamic of each phase of the procedural protocol and its resources. The theoretical framework, doctrine and jurisprudence used in this study are mainly Brazilian, but reference is also made to the Portuguese legal framework.

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Barros, Rita Ribeiro de. "Do Direito Administrativo e Processual Europeu - Contributo para o reforço da proteção jurisdicional efetiva multinível." Tese, 2021. https://hdl.handle.net/10216/134273.

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Barros, Rita Ribeiro de. "Do Direito Administrativo e Processual Europeu - Contributo para o reforço da proteção jurisdicional efetiva multinível." Doctoral thesis, 2021. https://hdl.handle.net/10216/134273.

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Silveira, João Tiago Valente Almeida da. "Mecanismos de agilização processual e princípio da tutela jurisdicional efetiva no contencioso administrativo." Doctoral thesis, 2015. http://hdl.handle.net/10451/27575.

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Abstract:

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2017
A presente dissertação tem por objeto os mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo e procura explorar, do ponto de vista jurídico, como poderão os mesmos evoluir e desenvolver-se face ao princípio da tutela jurisdicional efetiva. Estão em causa realidades jurídicas do direito processual administrativo destinadas a promover a aceleração processual ou uma maior uniformidade jurisprudencial como, por exemplo, o mecanismo dos processos em massa, o reenvio prejudicial, o decretamento provisório de uma providência cautelar, a antecipação da decisão da causa principal no quadro de um pedido cautelar, a extensão dos efeitos de sentenças a um caso idêntico e a simplificação de decisões judiciais. Para o efeito, numa primeira parte, são efetuadas considerações introdutórias com o objetivo de identificar o objeto da dissertação e apresentar a sequência da exposição. Pretende-se, essencialmente, que fiquem claros o tema da dissertação, o seu objeto, os problemas que serão abordados e a sequência que se seguirá. Numa segunda parte, procura-se delimitar a noção de mecanismo de agilização processual de contencioso administrativo, identificar os tipos de mecanismos existentes e localizar o tema dos mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo no contexto da justiça em Portugal e do contencioso administrativo, em particular. Em seguida, na terceira parte, é delimitado o conteúdo do princípio da tutela jurisdicional efetiva no que especificamente releva para os mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo, analisando-se o direito de outros Estados e o ordenamento jurídico português. Na quarta parte é analisado em pormenor o regime jurídico de vinte e um dos mais relevantes mecanismos de agilização processual de direito processual administrativo. A propósito da análise desses regimes jurídicos, é verificado em que medida cada um dos mecanismos se conforma com o princípio da tutela jurisdicional efetiva e quais os limites a que se encontram sujeitos em virtude deste princípio. Com base nesta análise, são apontadas possíveis evoluções dos mecanismos. Nalguns casos essas evoluções dependem de uma adequada interpretação jurídica do regime dos mecanismos de agilização processual do contencioso administrativo à luz do princípio da tutela jurisdicional efetiva e, noutros casos, de modificações legislativas. Ainda nesta quarta parte, a título complementar, são sumariamente identificados alguns novos mecanismos de agilização processual que poderão ser encarados no direito processual administrativo, bem como alguns limites ou imposições ao seu acolhimento em face do princípio da tutela jurisdicional efetiva. A quinta parte da dissertação destina-se a apresentar as conclusões. Em suma, a presente dissertação analisa o regime dos mecanismos de agilização processual no contencioso administrativo e até onde se pode levar a agilização processual através da evolução de mecanismos legais existentes ou da criação de novos, sem ofensa do princípio da tutela jurisdicional efetiva.
This thesis studies the mechanisms aimed at streamlining judicial procedures before administrative courts and discusses how these mechanisms may be interpreted or amended considering the principle of effective judicial protection (princípio da tutela jurisdicional efetiva). The purpose of this type of mechanisms of administrative courts procedural law is to grant a speedier trial or standardize and consolidate jurisprudence. The mechanisms of mass procedures (processos em massa), the reference for a preliminary ruling before the Portuguese Supreme Administrative Court (reenvio prejudicial), the provisional enactment of an interim measure (decretamento provisório de uma providência cautelar), a definitive court decision on the merits of the case when analysing a request for an interim measure (antecipação da decisão da causa principal no quadro de um pedido cautelar), the application of already enacted rulings to similar cases (extensão dos efeitos de sentenças a um caso idêntico) and simplified rulings are examples of this type of mechanisms. The first chapter of this work is an introduction which provides an overview of the main issues to be discussed. It presents the scope and purpose of the thesis as well as its structure. The second chapter deals with the concept of mechanism aimed at streamlining judicial procedures before administrative courts and the types of such mechanisms. It also aims to explain the role of this kind of mechanisms within the broader problems faced by justice and administrative justice in Portugal. The content of the principle of effective judicial protection on what may concern the mechanisms aimed at streamlining judicial procedures before administrative courts is discussed in the third chapter. For this purpose, both Portuguese and foreign law are analysed. The fourth chapter deals with the legal framework of twenty one mechanisms aimed at streamlining procedures before administrative courts and discusses the more relevant topics of the main mechanisms set forth in Portuguese Law. This chapter also examines whether these mechanisms respect the principle of effective judicial protection and to which extent. This analysis also encompasses suggestions on how these mechanisms may evolve, either through a proper interpretation of the principle of effective judicial protection, or by legal amendments. Some other mechanisms that might be used to streamline judicial procedures before administrative courts are put forward and evaluated against the backdrop of the principle of effective judicial protection. Lastly, the fifth chapter presents the conclusions of the thesis.

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Ferreira, Cecília Beatriz. "A eventual necessidade de uma lei de arbitragem administrativa." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/40455.

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Abstract:

O tema desta dissertação versa sobre o enquadramento legal do instituto da arbitragem para o tratamento de questões de Direito Administrativo. Assim, o que pretendemos com este estudo é percorrer grande parte dos trâmites do processo arbitral administrativo, tal como regulados atualmente, e posteriormente identificar eventuais lacunas ou incoerências cujo sentido e alcance não seja atendível de acordo com as principais regras de hermenêutica do Direito. De tal modo que possa justificar a necessidade de um diploma autónomo que venha a estabelecer quais são então as regras processuais a adotar para a resolução de determinado litígio de Direito Administrativo com recurso à via arbitral. A arbitragem é um instituto usualmente associado à resolução de litígios de Direito Privado, nomeadamente do foro do comércio internacional. Nesta medida, podem colocar-se algumas dúvidas quanto à compatibilidade deste instituto com a resolução de conflitos em que sejam parte entidades públicas ou em que estejam em causa determinadas matérias de Direito Administrativo, designadamente aquelas que mais se afastam do Direito Privado e onde o poder autoritário, que é tradicionalmente reconhecido à Administração Pública, seja mais evidente. O nosso foco será, portanto, a resposta (ou a ausência de resposta) do legislador a estas interrogações. Sem, contudo, esquecer que se trata de um meio de composição de litígios bastante semelhante, em termos de funcionamento, a um tribunal estadual. Pelo que tomaremos como termo de comparação, naquilo que se ajustar, o modo usual de resolução de litígios de Direito Administrativo, que é levado a cabo pelos tribunais estaduais. Por outro lado, tomaremos igualmente em consideração a aplicação subsidiária da Lei da Arbitragem Voluntária e a sua compatibilidade com o Direito Processual Administrativo e aquele que deve ser o Direito Processual de um processo arbitral administrativo.
The theme of this dissertation is about the legal framework of the arbitration institute for the treatment of Administrative Law issues. Thus, what we intend with this study is to cover a large part of the administrative arbitration process, as currently regulated, and subsequently identify any gaps or inconsistencies whose meaning and scope can not be met in accordance with the main rules of law hermeneutics. To the point that we will look into if it justifies the need for an autonomous legislation that establishes what are then the procedural rules to be adopted for the resolution of a certain litigation matter of administrative law, with resort to an arbitration. Arbitration is an institute usually associated with the resolution of Private Law disputes, particularly in the international trade field. To this extent, some doubts may arise as to the compatibility of this institute with the resolution of conflicts in which public entities are part or in which certain matters of Administrative Law are concerned, in particular those that depart further from Private Law and where the power authority, that is traditionally associated to the Public Administration, is more evident. Our focus will therefore be the legislator's response (or lack of it) to these questions. Without forgetting, however, that it is a means of composition of litigation quite similar in terms of functioning, to a state court. Therefore, we will take as a comparison, in what is adjusted, the usual way of solving disputes of Administrative Law, which is carried out by the state courts. On the other hand, we will also take into consideration the subsidiary application of the portuguese Arbitration Law and it´s harmony with the Administrative Procedural Law and the one that should be the Procedural Law of an administrative arbitration process.

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Botelho, Ariane Baars de Arruda. "A simplificação do processo administrativo ambiental brasileiro." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44776.

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Abstract:

A presente dissertação de mestrado entende que a burocracia e morosidade no processo administrativo ambiental consistem em um dos maiores desafios a serem enfrentados pelos órgãos ambientais. No Brasil, uma licença ambiental pode levar anos até ser concedida, sem que tal fato signifique necessariamente um maior nível protetivo do meio ambiente. Fatores como: (i) inutilização de guias ou documentos técnicos na avaliação de impactos ambientais; (ii) falta de articulação e comunicação entre o órgão ambiental licenciador e entidades ou órgãos intervenientes nos processos de licenciamento ambiental; e (iii) inexistência de uma gestão adequada dos processos pelo órgão ambiental, são apenas alguns obstáculos que tornam os procedimentos ambientais menos eficientes. Este trabalho possui como principal objetivo expor acerca de alguns dos principais entraves que impedem o processo administrativo ambiental de fluir com maior celeridade no Brasil, bem como sugerir alguns caminhos que podem ser trilhados para solucionar tais problemáticas. Assim, primeiramente, será feita uma introdução sobre como obstáculos decorrentes, muitas vezes, da burocracia e da falta de organização, vem atingindo os processos ambientais sancionadores e de licenciamento ambiental, no âmbito federal. Depois, será abordado o princípio constitucional da eficiência ao qual a Administração Pública, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, deve se submeter. Logo após, será disposto sobre o licenciamento ambiental brasileiro e seu modelo trifásico convencional, composto por três licenças sucessivas e sobre como a simplificação resta disposta no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, será abordado sobre as questões mais problemáticas constatadas, em auditorias, no órgão ambiental federal. Por fim, se dispõe sobre o Sistema da Indústria Responsável, relevante instrumento simplificador no regime jurídico português e os mais recentes passos dados, no Brasil, em busca da simplificação nos procedimentos administrativos ambientais.
This Master's Thesis understands that the bureaucracy and slowness in the environmental administrative process is one of the greatest challenges to be faced by the environmental agencies. In Brazil, an environmental permitting may take years to be granted – and this does not necessarily mean a higher level of environmental protection. Issues as: (i) invalidation of technical guides or documents in in environmental impact assessment; (ii) lack of articulation and communication between the permitting environmental agency and entities or agencies involved in environmental permitting agency are some examples of obstacles that make environmental procedures less efficient. The main objective of this paper is to expose some of the main obstacles that prevent environmental administrative process to flow faster in Brazil as well as suggesting solutions. Firstly, an introduction will be made on how obstacles - often resulting from bureaucracy and lack of organization – have been affecting the sanctioning and permitting environmental processes at the federal level. Then, the constitutional principle of efficiency - to which the Public Administration must be submitted – will be addressed. After that, the paper will analyze the Brazilian environmental permitting process and its conventional there-phase model as well as how the simplification remains in the national legal system. Next, the main issues found in the federal environmental agency’s audit. Finally, it deals with the Responsible Industry System, a relevant simplifying instrument in the Portuguese legal system and the most recent steps taken in Brazil to simplify environmental administrative procedures.

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Oliveira, Leandro Gomes de. "Da ação administrativa para declaração de perda de mandato local." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10316/95859.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
Com a presente Dissertação pretende-se descortinar o regime jurídico da Ação Administrativa para Declaração de Perda de Mandato Local, chamando à colação alguns dos «problemas» que aí se têm observado. Este é um tema particularmente pluridisciplinar, que reclama não só os contributos do Direito Processual Administrativo e Civil, como da Teoria Geral do Direito Administrativo, do Direito Administrativo Sancionatório, do Direito Autárquico e, até, de certo modo, do Direito Político. Esta é uma Ação que se encontra irremediavelmente intrincada com o regime da tutela administrativa a que as AL se encontram sujeitas, ainda que entendamos que hodiernamente algumas das «pontes clássicas» entre as duas matérias já tenham ruído. Na verdade, ao longo da Dissertação fomos encontrando vários aspetos da Lei Tutelar Administrativa que, a nosso ver, necessitam de ser atualizados e/ou repensados, em ordem à correta prossecução do interesse público e à defesa da legalidade democrática.Paralelamente, fomos também confrontados com as «dificuldades processuais» originadas pela adoção do regime processual aplicável ao contencioso eleitoral, que cremos não se adequar às especificidades desta Ação e que para as quais ainda não existem soluções doutrinais e/ou jurisprudenciais amplamente consensuais e consolidadas. Em vista disso, apoiados numa «visão» de direito comparado e numa análise jurisprudencial, procurámos fornecer um contributo jurídico-dogmático para este tema, com vista a uma melhor caracterização desta ação administrativa principal e urgente, cujo profundidade de estudo ainda se situa aquém do desejável.
The main aim of the present dissertation is to unfold some of the «problems» that can be found on the legal framework of the Administrative Action for Loss of Local Mandate. This is a multidisciplinary subject, that summons contributions from various legal areas: Administrative and Civil Procedural Law; General Administrative Law; Administrative Sanctioning Law, Local Law or Political Local. This legal action is strongly connected with the theme and the legal framework of the Administrative supervision, truly a Government tutelage, in spite of we think that some of the «old bridges» between those themes have already collapse. Furthermore, we present a vast list of legal precepts in our Administrative tutelage Law that we believe aren´t compatible anymore with the reality of the Administrative Procedural Law. Moreover, in some cases they are outdated and needed to be reconsidered, to assure the prosecution and the protection of the public interest.At the same time, we were also confronted with the «procedural difficulties» arising from the adoption of the procedural regime applicable to electoral litigation, which we believe does not fit the specificities of this Action, for which there are still no widely consensual and consolidated doctrinal and/or jurisprudential solutions. To that end, supported in recent rulings and in an overview of some our closest legal systems, we propose a few potential solutions to overcome that problem, although we recognize that finding more concrete and proper solutions will require furthermore investigation.

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Carvalho, Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de. "O princípio do inquisitório na justiça administrativa : O Diálogo entre a Lei e a Prática Jurisprudencial." Doctoral thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/52487.

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Abstract:

O direito processual administrativo é enformado pelo princípio do inquisitório na fase da instrução, manifestando-se no exercício de poderes de oficiosidade do juiz no conhecimento dos factos relevantes da causa e nos poderes de produção de prova, segundo finalidades de descoberta da verdade material e da justa composição do litígio. Tais poderes não esgotam as suas dimensões aplicativas na fase de instrução, projetando-se noutros momentos da tramitação da causa, segundo uma dialética de atos processuais das partes e do juiz, sob o princípio da cooperação. A prevalência do princípio do inquisitório na justiça administrativa não colide com a manifestação do princípio dispositivo decorrente da iniciativa processual da parte para a constituição da instância, nem é de molde a alterar os ónus de alegação e de prova, incumbindo às partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir da pretensão e em que se baseiam as exceções deduzidas, e de proposição dos meios de prova necessários à demonstração dos factos relevantes da causa, para além de todos os atos processuais praticados ao longo do processo. À menor amplitude do ónus de alegação das partes, alia-se uma maior flexibilidade do figurino dos atos da tramitação da causa e o reforço das incumbências de o juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, para que a sentença reflita os factos da relação jurídico-material. No direito processual administrativo o juiz acede amplamente ao facto, pelo que, para além da oficiosidade do direito, consagra-se o poder de cognição oficiosa do facto, conhecendo o juiz de todos os factos relevantes da causa, independetemente da alegação das partes. Por isso, o objeto da instrução do processo administrativo não são os temas da prova, mas todos os factos relevantes que devam considerar-se controvertidos ou necessitados de prova, considerando os factos que hajam sido alegados pelas partes e os factos que hajam sido investigados e conhecidos pelo juiz. A prevalência do principio do inquisitório na justiça administrativa deriva das especificidades das relações jurídicas administrativas materiais, reguladas pelo direito público e sob fortes valorações de interesse público, dotando-se o juiz administrativo de amplos poderes oficiosos de conhecimento dos factos e do direito, em tutela das posições jurídicas subjetivas dos particulares e da legalidade administrativa, enformada pelo interesse público. O princípio do inquisitório já não é só justificado pelo interesse público da realização da justiça, enquanto função soberana do Estado, interessando à coletividade que a justiça se desenvolva e realize sob padrões de verdade e de tutela dos direitos materiais, mas também pela presença distintiva do interesse público, próprio das relações jurídico-administrativas, de necessidade de tutela de interesses que vão para além dos direitos subjetivos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. A presente dissertação incide sobre o princípio do inquisitório na justiça administrativa, na perspetiva teórico-dogmática e nas suas manifestações aplicativas práticas decorrentes da prática jurisprudencial, na confluência entre o que lei prescreve e o juiz decide. Por isso, para além da análise do princípio do inquisitório nas suas várias significações teoréticas e à luz das conceções sobre as finalidades do processo e dos fins da instrução, são analisadas as suas principais dimensões aplicativas, enquadradas no contexto da justiça administrativa e do papel que a prática jurisprudencial ocupa na interpretação e aplicação do direito.
Administrative procedural law is shaped by the inquisitorial principle at the appraisal stage, manifesting itself in the exercise of the judge's ex officio powers in the knowledge of the relevant facts of the case and in the powers of production of proof, according to the purposes of discovery of material truth of facts and fair composition of the dispute. Such powers do not cease their applicable dimensions at the appraisal stage, but are projected at other moments in the course of the proceedings, according to a dialectic of procedural acts of the parties and the judge, under the principle of cooperation. The prevalence of the inquisitorial principle in administrative justice does not conflict with the manifestation of the principle of party disposition arising from the procedural initiative of the party for the setting up of the proceedings, nor is it such as to alter the burden of allegation and evidence, and it is for the parties to state the facts which constitute the cause of the claim and on which the exceptions are based, and the proposition of the evidence needed to establish the relevant facts of the case, in addition to all the procedural acts practiced throughout the proceedings. To the lesser extent of the parties' burden of allegation, there is a greater flexibility in the design of the acts of the proceedings and the reinforcement of the task of the judge to perform or order, even of its own motion, all the steps necessary to establish the truth and fairness of the dispute’s composition, so that the sentence reflects the facts of the legal-material relationship. In administrative procedural law the judge broadly accedes to the fact, so that, apart from the ex officio of the law, there is the power of ex officio knowledge of the fact, knowing the judge of all the relevant facts of the case, regardless of the parties' claim. Therefore, the subject-matter of the administrative proceedings is not the subject matter of the evidence, but all the relevant facts which must be considered controversial or in need of evidence, considering the facts alleged by the parties and the facts investigated and known by the judge. The prevalence of the inquisitorial principle in administrative justice derives from the specificities of material administrative legal relations, governed by public law and under strong public interest valuations, giving the administrative judge extensive ex officio powers of knowledge of facts and law, under the protection of subjective legal positions of individuals and administrative legality, shaped by the public interest. The inquisitorial principle is no longer only justified by the public interest in the realization of justice, as the sovereign function of the State because it of interest of the collective interest that justice is developed and carried out under the standards of truth and protection of material rights, but also by the distinctive presence of public interest proper to legal and administrative relations of the need to safeguard interests that go beyond the subjective rights and legally protected interests of citizens. This dissertation focuses on the principle of inquisitorial in administrative justice in the theoretical-dogmatic perspective and its practical application manifestations resulting from jurisprudential practice, in the confluence between what the law prescribes and the judge decides. Therefore, in addition to the analysis of the inquisitorial principle in its various theoretical meanings and in the light of the conceptions about the purposes of the process and instruction, its main application dimensions are analyzed, framed in the context of administrative justice and the role that jurisprudential practice occupies in the interpretation and application of the law.

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Catarino, Luís Guilherme Carvalho de Pina. "A hetero-regulação dos mercados bolsistas pela CMVM e as garantias processuais fundamentais : da justiça administrativa às autoridades administrativas independentes." Doctoral thesis, 2009. http://hdl.handle.net/10316/10119.

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Antunes, Sofia DI Giovine Freire de Andrade. "A "REFORMATIO IN PEJUS" no direito das contraordenações e os direitos de defesa do arguido." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/110034.

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Abstract:

This dissertation focuses on the study of the prohibition of “reformatio in pejus” within the scope of administrative offenses´ law, in particular, if its withdrawal in some sectorial regimes (CVM, NRJC, LQCA and RGICSF) can violate the defendant´s rights. Currently, the Portuguese general regime of administrative offenses predicts that when the defendant impugns or appeals the administrative decision that enforces a sanction, the court can´t aggravate it. On the other hand, some sectoral regimes establish the opposite solution, that is, the court has the possibility of aggravating the sanction, when the defendant impugns or appeals the administrative decision. The first object of study focuses on an historical perspective of the development of this principle in the administrative offenses´ law, as well as in the hermeneutic analysis of legal texts. That will be fundamental for the conclusion of what is included in the concept of prohibition of “reformatio in pejus”. Simultaneously, the study will focus on the observation of doctrinal conceptions about this subject, and will be adopted a comparative approach on foreign sources and models that will be compared to the model adopted in Portugal. At this headquarters, the possible solutions that can be incorporated on our legal system will be confronted. The second object of study falls under the application of the rights and principles of criminal law to administrative offenses´ law, in particular, if the withdrawal of the prohibition of “reformatio in pejus” can violate some fundamental rights of the defendant, such as the right to appeal, the principle of contradiction, the right to equality and the proportionality principle. Finally, the study will proceed on the analysis of a decision from the Portuguese Constitutional Court that will be fundamental for the final conclusion that will be presented in this paper. Our research will be concluded with the study of an alternative model, allowing that “reformatio in pejus” can be applied when the defendant impugns the decision, but not when he appeals to the Court of second instance. Since the current solution can lead to not only an inability to distinguish the administrative and judicial procedures, but also an increase of unfounded appeals and a delay of administrative offenses’ procedures, this theoretical model will allow a conciliation between the defendant´s claims and the increase of the autonomy of administrative offenses´ law over the criminal law.
O primeiro objeto de estudo incide numa perspetiva histórica de desenvolvimento deste princípio no DMOS, assim como na análise hermenêutica de textos legais, o que será fundamental para a conclusão do que se encontra incluído no conceito de proibição da “reformatio in pejus”. Simultaneamente, o estudo focar-se-á na observação de conceções doutrinárias relativamente à problemática em causa e será feita uma abordagem comparatística de fontes e modelos estrangeiros, que serão analisados conjuntamente com o modelo adotado em Portugal. Nesta sede, serão confrontadas as várias soluções possíveis a ser adotadas no nosso ordenamento jurídico. O segundo objeto de estudo recai na aplicação de direitos e princípios próprios do direito penal ao DMOS, em particular, se o afastamento da proibição da “reformatio in pejus” poderá colocar em causa alguns direitos fundamentais do arguido, designadamente, o direito à impugnação/recurso da decisão contraordenacional, o princípio do contraditório, o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. Por fim, o estudo irá prosseguir na análise de uma decisão do Tribunal Constitucional que será fundamental para a conclusão final apresentada. O trabalho de investigação será concluído através do estudo de um modelo alternativo ao consagrado atualmente no RGCO, permitindo que exista “reformatio in pejus” no âmbito da impugnação da decisão administrativa, mas não no recurso para o Tribunal da Relação. Uma vez que a solução prevista atualmente pode conduzir não só à impossibilidade de distinção entre a fase administrativa e a judicial, mas também a um acréscimo de recursos infundados e a uma maior morosidade dos processos contraordenacionais, o modelo teórico proposto permitirá conciliar as pretensões do arguido e uma maior autonomia do direito contraordenacional face ao direito penal.

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Reis, Catarina Ramos. "Contencioso Ambiental: A adequação dos meios processuais administrativos à tutela do Ambiente." Dissertação, 2021. https://hdl.handle.net/10216/131646.

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Reis, Catarina Ramos. "Contencioso Ambiental: A adequação dos meios processuais administrativos à tutela do Ambiente." Master's thesis, 2021. https://hdl.handle.net/10216/131646.

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Santos, Ana Cardoso da Silva. "O papel das autoridades administrativas no processo contraordenacional." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/37195.

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Abstract:

dissertação «O Papel da Autoridade Administrativa no Processo Contraordenacional» consiste numa reflexão sobre os diferentes papeis ocupados pela autoridade administrativa no seio do processo de contraordenação definido no Regime Geral das Contraordenações. Trata-se de um processo complexo, com uma primeira fase organicamente administrativa e uma segunda fase organicamente judicial. Durante a primeira fase, a autoridade administrativa tem a seu cargo a tramitação do processo, culminando com o proferimento de decisão final que pode ser de arquivamento ou condenatória. A segunda fase do processo, a denominada fase judicial, inicia-se com a impugnação dessa decisão final condenatória por parte do arguido. Na passagem da fase administrativa do processo para a fase judicial, o papel da autoridade administrativa tem, necessariamente, de se alterar uma vez que passa de entidade instrutora e decisora, para ver a sua decisão sindicada por um tribunal judicial. A questão fundamental subjacente a esta dissertação é, então, a de saber qual o papel ocupado pela autoridade administrativa na fase organicamente judicial do processo de contraordenação e, concretamente, se a mesma se pode constituir como assistente nessa fase do processo. Para tanto, assume relevância o estudo da aplicabilidade subsidiária dos preceitos de processo penal ao regime geral das contraordenações, em especial a possibilidade de importação da figura do assistente no contexto do Direito de Mera Ordenação Social. Esse estudo é feito com recurso tanto a posições doutrinárias sobre o tema como decisões jurisprudenciais. Neste particular, tomarei por base os Acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11 de novembro de 1997 e em 20 de maio de 1998, cujos relatores foram, respetivamente SOUSA NOGUEIRA e MIRANDA JONES. Em ambos os casos, foi levantada a questão sobre a constituição como assistente por parte de uma autarquia local (a Câmara Municipal do Seixal) em sede da impugnação judicial de decisões por si proferidas em processos de contraordenação. No final da presente dissertação apresento a minha posição tanto quanto à possibilidade de constituição como assistente por parte da autoridade administrativa, como em relação ao papel que considero que a mesma detém na fase judicial do processo de contraordenação.
The dissertation «O Papel da Autoridade Administrativa no Processo Contraordenacional» consists of a reflection on the different roles occupied by the administrative authority in the process defined in the Regime Geral das Contraordenações. It is a complex process, with a first organically administrative phase and a second organically judicial phase. During the first phase, the administrative authority is in charge of the process, culminating in the final decision that can be to file it or to condemn the accused. The second phase of the process, the so-called judicial phase, begins with the challenging of the final conviction by the accused. In the transition from the administrative phase of the procedure to the judicial phase, the role of the administrative authority must necessarily change once it goes from an instructing and decision-maker to see its decision syndicated by a court of law. The basic question underlying this dissertation is what role the administrative authority has in the organically judicial phase of the misconduct process and whether it can play the role of “assistant” at that stage of the procedure. Therefore, the study of the subsidiary applicability of the criminal procedure rules to the general regime of administrative misconduct, in particular the possibility of importing the assistant figure in the context of the Administrative Infractions, is relevant. This study is done using both doctrinal positions on the subject and jurisprudential decisions. In this regard, I shall take as a basis the judgments given by the Tribunal da Relação de Lisboa on 11 November 1997 and 20 May 1998, the rapporteurs of which were, respectively, SOUSA NOGUEIRA and MIRANDA JONES. In both cases, the question was raised about the constitution as an assistant by a local authority (the Municipality of Seixal) in the judicial challenge to decisions handed down in cases of administrative misconduct. At the end of this dissertation, I present my position both as to the possibility of being an assistant to the administrative authority, and to the role that I consider the administrative authority to have in the judicial phase of the process.

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Alfredo, Benjamin. "Alguns aspectos do regime juridico da posse e do direito de uso e Aproveitamento da Terra e so conflitos emergentes em Mocambique." Thesis, 2009. http://hdl.handle.net/10500/3050.

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Abstract:

Southern Africa is experiencing land conflicts themselves in very different ways between state and stakeholders, within and between communities, within families, and specially within singular persons. The conflict of interests in the right to land in southern Africa with particular reference to Mozambique becoming a major issue and evidence conflicts at various levels of society and some of them are quite destructive. The present thesis seeks to address some juridical aspects on access, tenure and land use rights. Land problems have clear roots in the dispossession of Africans under colonialism and apartheid, and the powerful legacy this has left both in terms of outright suffering and also in the historical memory. Land issues are probably the most contentious topic in Mozambique since the independence in 1975. In Southern Africa and Mozambique in particular, one of the most profound causes of such struggles has related to the tenure, the ownership and control of land. In fact the right to land is the major issue in many societies and in Mozambique the unlimited interest in land are quite similar, due the fact that majority of people are peasant or agriculturists. Land is therefore a very strategic socio-economic asset, particularly in poor societies like Mozambique where wealth and survival are measured by control of and access to land. However, land is also a state symbol and source of political influence and power. The Law in Mozambique retains the principle that land is the property of the state and cannot be sold or mortgaged, but it attempts to adjust this legacy from the socialist past to the reality of a market economy. Despite existing land law the government still not enable to control the access and right of use of land. The situation is compounded by a weak or non functioning judiciary system.
Os problemas sobre o direito de acesso, posse, propriedade, uso e aproveitamento da Terra, constituem matéria de debate actual a nível internacional, com realce para a região da Africa Austral e Moçambique em especial. É uma matéria que preocupa os governos e a população em geral, por a terra ser um bem de grande utilidade sócio-económica e política. Moçambique possui um regime jurídico sobre terra (lei nº-19/97 de 1 de Outubro, seu Regulamento e Anexo Técnico), no entanto, ela é lacunosa e carece de reforma afim de se adaptar à realidade dos problemas que se levantam no âmbito da posse, uso e aproveitamento e dos conflitos emergentes. Alguns factores do surgimento de conflitos no âmbito do processo da posse, uso e aproveitamento da terra resultam no entanto, da perda de confiança dos particulares em relação aos órgãos do aparelho do Estado que lidam com matérias sobre terras, devido a burocracia e a corrupção praticada por alguns funcionários. A terra em Moçambique é propriedade do Estado, o que implica uma maior responsabilidade por parte do governo, na sua gestão. O actual regime jurídico sobre a terra, carece de concertação de alguns aspectos fundamentais do ponto de vista legal. Trata-se da harmonização da legislação pertinente sobre terras. As leis promulgadas sobre a matéria embora defendem a necessidade de gestão da terra que beneficie os seus utilizadores, tal vontade, entretanto, não têm produzido efeitos satisfatórios. É, pois, neste contexto, que a presente tese cujo título é Alguns Aspectos do Regime Jurídico da posse e do Direito de uso e aproveitamento da terra e os conflitos emergentes em Mçambique, pretende contribuir na contínua abordagem sobre a problemática da posse da terra e dos conflitos emergentes. Bem gerida, a terra pode constituir um importante factor de paz, estabilidade sócio-política e de desenvolvimento económico.
Public Constitutional and International Law
Thesis (LL.D. )

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Palma, Ana Carla Teles Duarte. "A acção de condenação à prática de acto devido : conhecimento e prova dos pressupostos de facto do acto." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10451/24096.

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Abstract:

A acção de condenação à prática de acto devido corresponde à concretização, com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, do princípio da tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 268º/4 da Constituição da República Portuguesa, assegurando aos particulares a obtenção de uma pronúncia condenatória na prática do acto administrativo que tenha sido recusado ou omitido. Esta pronúncia sofre as limitações decorrentes do princípio da separação de poderes, entre o Administrativo e o Judicial, nos termos expressos no art. 71º/2 do Código de Processo, que determina que quando a emissão do acto pretendido envolva a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa (…) o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto a praticar, mas deve explicitar as vinculações a observar (…) na emissão do acto devido. À limitação enunciada acresce outra, sem reflexo no texto do Código mas que se impõe por via do mesmo princípio, e que respeita aos poderes do tribunal no conhecimento e determinação dos pressupostos do acto devido, nos casos em que estes são questionados em juízo. A determinação dos pressupostos de facto do acto devido pelo tribunal está limitada pela natureza da actividade instrutória procedimental, pelo (in)cumprimento do ónus da prova no procedimento pelo interessado, nos casos limitados em que este tem relevância e pelo princípio da decisão prévia administrativa, nos termos do qual é à Administração que compete o conhecimento e decisão das pretensões que lhe são dirigidas e cuja competência que lhe foi determinada pela lei. Os limites enunciados não prejudicam a sindicabilidade, pelos tribunais, dos actos de recolha e valoração das provas pela Administração, que, nos casos em que configurem espaços de margem de livre decisão administrativa, são sindicáveis nos termos em que pode ser controlada a actividade autodeterminada da Administração, sem qualquer limitação quanto aos meios de prova.
The Administrative Courts Procedural Code (CPTA) introduced a new remedy, in order to guarantee effective judicial protection, provided for the article 268º/4 of the Portuguese Constitution, which ensures individuals to obtain a court decision condemning administrative authorities to practice an administrative act which has been refused or omitted by public administration – the condemnation for the practice of the due administrative acts. This court decision suffers the limitations of the principle of separation of powers, between the Administration and the Judiciary, as expressed in article 71º/2 of the Administrative Courts Procedural Code (CPTA), which states that when the adoption of the intended act involves the formulation of administrative activity own valuations (...) the court cannot determine the content of the measure to practice, but shall state the issues to watch (...) on the due act. To the stated limitation adds another without reflection on the text of the Law but that is imposed through the same principle, and regards to the power of the judge concerning the knowledge and evidence of the facts that supported the administrative actuation, when they are questioned in court. The determination by the court of the factual assumptions of the act is limited by the nature of administrative activity on evidence collection, the (non) compliance of the burden of proof in the administrative procedure by the person concerned, in limited cases where this is relevant, and by the principle of prior administrative decision, under which the Administration shall be the first to decide the claims submitted by individuals under administrative law. However, the administrative activity of collecting evidence is judicially controlled and reviewed in the same terms that courts can control the administrative discretionary power, using any kind of evidence.

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Pinto, Luciana Ferreira Gomes. "O Abuso do Direito de Demandar." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/86685.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
O instituto jurídico “abuso do direito processual” destina-se a repelir comportamentos desleais e contrários à boa-fé. O tema, amplamente consolidado no Direito Civil, ainda é pouco debatido pela doutrina processualista e de tímida aplicação prática pela jurisprudência. Todavia, o cotidiano demonstra que, a cada dia, os litigantes inovam na utilização de expedientes que contrariam a finalidade precípua do ato processual, almejando objetivo diverso. Diante deste quadro, daremos enfoque ao fenômeno da multiplicação de demandas, tanto decorrente do fracionamento do seu objeto, como do fracionamento do seu polo ativo ou passivo. A partir dessa análise, veremos se existe uma relação intrínseca entre o interesse de agir e o abuso do direito processual, de modo que o dito pressuposto possa ser utilizado como forma de conter as ações abusivas. Do mesmo modo, trabalharemos com os artigos 535º e 610º do CPC, com o intuito de perquirir se o legislador permitiu o provimento do mérito em ações carentes de interesse de agir e, em caso afirmativo, se estas poderiam ser consideradas hipóteses do abuso do direito de demandar. Por fim, exploraremos as possibilidades de repressão do abuso do processo, dando especial atenção à inadmissibilidade da demanda e à responsabilidade do advogado.O instituto jurídico “abuso do direito processual” destina-se a repelir comportamentos desleais e contrários à boa-fé. O tema, amplamente consolidado no Direito Civil, ainda é pouco debatido pela doutrina processualista e de tímida aplicação prática pela jurisprudência. Todavia, o cotidiano demonstra que, a cada dia, os litigantes inovam na utilização de expedientes que contrariam a finalidade precípua do ato processual, almejando objetivo diverso. Diante deste quadro, daremos enfoque ao fenômeno da multiplicação de demandas, tanto decorrente do fracionamento do seu objeto, como do fracionamento do seu polo ativo ou passivo. A partir dessa análise, veremos se existe uma relação intrínseca entre o interesse de agir e o abuso do direito processual, de modo que o dito pressuposto possa ser utilizado como forma de conter as ações abusivas. Do mesmo modo, trabalharemos com os artigos 535º e 610º do CPC, com o intuito de perquirir se o legislador permitiu o provimento do mérito em ações carentes de interesse de agir e, em caso afirmativo, se estas poderiam ser consideradas hipóteses do abuso do direito de demandar. Por fim, exploraremos as possibilidades de repressão do abuso do processo, dando especial atenção à inadmissibilidade da demanda e à responsabilidade do advogado.
The legal institute “abuse of procedural law” is aimed at repelling unfair behavior and against good faith. The subject, widely consolidated in Civil Law, is still not sufficiently debated by the procedural doctrine and of timid practical application by the jurisprudence. However, daily life shows that, every day, the litigants innovate in the use of expedients that contradict the essential purpose of the procedural act, aiming at a different objective. Given this framework, we will focus on the phenomenon of the multiplication of demands, both as a result of the fractionation of its object and the fractionation of its active or passive pole. From this analysis, we will see if there is an intrinsic relationship between the interest to act and the abuse of procedural law, so that assumption can be used as a way to contain abusive actions. In the same way, we will work with articles 535 and 610 of the CPC, in order to investigate whether the legislator allowed the merits to be granted in actions lacking an interest to act and, if so, whether they could be considered hypotheses of abuse of demand. Finally, we will explore the possibilities of repression of abuse of procedural law, paying particular attention to the inadmissibility of the demand and the responsibility of the lawyer.The legal institute “abuse of procedural law” is aimed at repelling unfair behavior and against good faith. The subject, widely consolidated in Civil Law, is still not sufficiently debated by the procedural doctrine and of timid practical application by the jurisprudence. However, daily life shows that, every day, the litigants innovate in the use of expedients that contradict the essential purpose of the procedural act, aiming at a different objective. Given this framework, we will focus on the phenomenon of the multiplication of demands, both as a result of the fractionation of its object and the fractionation of its active or passive pole. From this analysis, we will see if there is an intrinsic relationship between the interest to act and the abuse of procedural law, so that assumption can be used as a way to contain abusive actions. In the same way, we will work with articles 535 and 610 of the CPC, in order to investigate whether the legislator allowed the merits to be granted in actions lacking an interest to act and, if so, whether they could be considered hypotheses of abuse of demand. Finally, we will explore the possibilities of repression of abuse of procedural law, paying particular attention to the inadmissibility of the demand and the responsibility of the lawyer.

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Santos, Cácia Sofia Andrade dos. "Princípio da proibição da reformatio in pejus no Direito Sancionatório Contraordenacional." Master's thesis, 2017. http://hdl.handle.net/10316/84015.

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Abstract:

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Nesta dissertação abordamos o tema da proibição da reformatio in pejus no direito sancionatório contraordenacional português. É nosso propósito analisar o regime em vigor, nomeadamente, o regime geral que proíbe a reformatio in pejus e as exceções a esse mesmo regime que permitem cada vez mais a reformatio in pejus.Para melhor entendimento do regime em estudo, confrontamos o que vigora em Portugal e o que existe em certos ordenamentos jurídicos europeus influentes como o espanhol, o italiano e o alemão. Feita a comparação constatamos que em Espanha é inadmissível a possibilidade de haver reformatio in pejus, pois verifica-se unanimidade acerca deste assunto, tanto no seio da doutrina como na jurisprudência. No que diz à Alemanha, esta apresenta um regime ligeiramente diferente do nosso, aceitando a reformatio in pejus em certas situações. Assim, na Alemanha, quando a impugnação judicial da decisão administrativa seja feita mediante audiência a reformatio in pejus permite a agravação da sanção, mas quando seja realizada por mero despacho judicial não é possível haver agravação da sanção recorrida. Tanto no nosso sistema jurídico como no italiano vigora, no regime geral, a proibição da reformatio in pejus. No sistema jurídico português existem muitos autores contra o regime geral em vigor, defendendo uma aproximação ao regime alemão. No final deste trabalho, apresentamos uma proposta de solução que consiste na admissibilidade do princípio da proibição da reformatio in pejus, ou seja, vigorar tal proibição tanto em sede de impugnação como em sede de recurso da decisão dessa impugnação judicial, para assegurar que o arguido não fique desprotegido. A nosso modesto ver, este regime que propomos, e que já é acolhido pelo RGCO no seu art.72.º-A, deveria estender-se também às entidades que se regulam por legislação própria e que acabaram por criar para si um regime que permite (sem limites) a reformatio in pejus.
In this dissertation we approach the subject of the prohibition of reformatio in pejus in the Portuguese Administrative Offence and Punitive law. It is our intention to examine the current law, namely, the general law prohibiting reformatio in pejus and the exceptions to that same law which increasingly allows for reformatio in pejus.For a better understanding of the law under study, we compared the current laws in Portugal to what exists in certain influential European legal orders such as the Spanish, Italian and German. This comparison showed that in Spain the possibility of reformatio in pejus is inadmissible, since there is unanimity regarding this topic, both within the doctrine as well as in the jurisprudence. With regards to the German legal system, it accepts the reformatio in pejus in certain situations. When the judicial impugnation of the administrative decision is made before a hearing, the reformatio in pejus allows the penalty to be increased, but when it is carried out by mere judicial decision, it is not possible to increase the penalty. The prohibition of reformatio in pejus exists, in the general regime, both in our system and in Italian law.In Portuguese legal system there are many authors against the current general law, defending an approximation to the German and Italian legal regime. At the end of this study, we propose a solution consisting in the admissibility of the prohibition principle of reformatio in pejus, that is, to enforce such a prohibition both in impugnation as well as in appeal against the decision of that judicial impugnation, to ensure that the deffendant is not left unprotected. In our humble opinion, this legal regime, which we propose and which is already accepted by the RGCO in article 72.º-A, should also be extended to the entities that are regulated by their own legislation and have created for themselves a regime that allows (without limits) a reformatio in pejus.

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Dissertations / Theses on the topic 'Direito processual administrativo'

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