Academic literature on the topic 'Direitos difusos e coletivos'
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Journal articles on the topic "Direitos difusos e coletivos"
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Tesheiner, José Maria Rosa. "Ações coletivas e justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 4, no. 11 (June 30, 2010): 181–89. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v4i11.437.
Full textAbstract:
Faz-se distinção entre tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos individuais, tendo em vista suas diferentes finalidades (aplicação do Direito objetivo e tutela de direitos subjetivos). Ações individuais relativas a direitos sociais têm limites fixados por lei ou por ações coletivas relativas a direitos difusos ou coletivos stricto sensu.
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ROCHA, Débora Cristina De Castro, and Eldison Santos ROCHA. "DA NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS PARA EFETIVIDADE DAS REPARAÇÕES COLETIVAS." Percurso 3, no. 30 (December 16, 2019): 237. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v3i30.3673.
Full textAbstract:
RESUMOEm se considerando que, os interesses coletivos representam um novo patamar na tutela dos direitos, pois, anteriormente prevalecia o individualismo processual, em que somente o titular do direito era legitimado para propositura de ação, o presente estudo, a partir de uma abordagem predominantemente dialética, com pesquisa bibliográfica com ênfase na literatura específica, objetiva ampliar o olhar do leitor acerca das repercussões práticas acerca da utilização dos fundos públicos para reparação coletiva, principalmente, no que diz respeito aos desastres ambientais. Criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o Fundo de Direitos Difusos – FDD, tem por finalidade a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos. [...]PALAVRAS-CHAVE: Fundo de Direitos Difusos; Reparação Socioambiental; Meio Ambiente; Vinculação de Receitas.
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Souza, Marina Gomes de. "A possibilidade de impetração do mandado de segurança coletivo pelo Ministério Público." Atuação: Revista Jurídica do Ministério Público Catarinense 14, no. 30 (May 31, 2019): 77–101. http://dx.doi.org/10.33946/2595-3966-v14n30.80.
Full textAbstract:
O mandado de segurança coletivo é uma garantia constitucional instituída pela Constituição Federal de 1988, que visa cessar leão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, sindicatos, entidades de classe ou associações legalmente constituídas há mais de um ano, na defesa dos interesses dos seus membros. Contudo, a Carta Política conferiu ao Ministério Público a proteção dos direitos difusos e coletivos e, ao seu turno, o microssistema constitucional de tutela de interesses transindividuais, composto pelo conjunto de leis a que se integra, corroboram a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos transindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. O presente estudo pretende verificar a possibilidade da extensão da legitimidade para a impetração do mandado de segurança coletivo pelo Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionalmente instituídas, a partir de uma análise da doutrina pertinente ao tema
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Guimarães Drumond, Sybelle Luzia. "Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 6, no. 1 (January 1, 2015): 195. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.001.ao08.
Full textAbstract:
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os interesses públicos e os interesses privados. Os interesses individuais envolvem o âmbito privado, enquanto que os interesses públicos têm o Estado como sujeito de direito; os interesses metaindividuais, que são os transindividuais ou supraindividuais, envolvem a esfera individual, com feições difusa, coletiva e individual homogênea. O presente trabalho objetiva discorrer sobre modificações necessárias na efetivação dos novos papéis do Estado e do novo papel do processo civil na efetivação das execuções coletivas.
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Bahia, Carolina Medeiros, and Heloísa Gomes Medeiros. "O Dano Moral Coletivo nas Relações de Consumo e a Visão dos Tribunais." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 2 (February 8, 2017): 153. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i2.1358.
Full textAbstract:
Constatando a falta de consenso doutrinário em torno do tema e a prática de se realizar, nesta esfera, uma mera transposição da dogmática tradicional, sem as necessárias adequações, o presente artigo propõe-se a discutir o dano moral coletivo nas relações de consumo, enfocando: o conceito atual de dano moral; o caráter aberto da categoria dos direitos da personalidade, que também passa a abarcar os direitos difusos e coletivos; a caracterização e as especificidades do dano moral coletivo no Direito do Consumidor e, por fim, a sua compreensão na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.
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Bahia, Carolina Medeiros, and Heloísa Gomes Medeiros. "O Dano Moral Coletivo nas Relações de Consumo e a Visão dos Tribunais." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 2 (December 1, 2016): 153. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i2.1358.
Full textAbstract:
Constatando a falta de consenso doutrinário em torno do tema e a prática de se realizar, nesta esfera, uma mera transposição da dogmática tradicional, sem as necessárias adequações, o presente artigo propõe-se a discutir o dano moral coletivo nas relações de consumo, enfocando: o conceito atual de dano moral; o caráter aberto da categoria dos direitos da personalidade, que também passa a abarcar os direitos difusos e coletivos; a caracterização e as especificidades do dano moral coletivo no Direito do Consumidor e, por fim, a sua compreensão na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça.
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Portela, Vinícius José Rockenbach. "LITISPENDÊNCIA E PROCESSOS COLETIVOS." Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 4, no. 1 (August 21, 2018): 141. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2018.v4i1.4362.
Full textAbstract:
Nos processos coletivos que envolvem direitos e interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos, há um verdadeiro problema na identificação da litispendência, existindo uma celeuma doutrinária e jurisprudencial decorrente da redação do artigo 104 do CDC e da inexistência de regramento positivado quanto à possibilidade de ocorrência de litispendência entre ações coletivas correspondentes. Por conseguinte, o presente trabalho enfrenta esse problema, tratando do instituto da litispendência e a sua relação com as ações coletivas transindividuais e homogeneizantes, apresentando, ao final, algumas conclusões sobre o tema.
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Schonardie, Elenise Felzke, Anderson Vinícios Branco Lutzer, and Daiane Calioni Berton. "DIREITO À CIDADE COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 8 (April 3, 2013): 379. http://dx.doi.org/10.5902/198136948337.
Full textAbstract:
O direito humano à cidade é um dos novos direitos oriundo da categoria dos direitos e interesses transindividuais, dos quais fazem parte os direitos difusos e coletivos. Por intermédio desse, busca-se que todos os cidadãos possam usufruir da cidade de forma isonômica e equilibrada visando a sustentabilidade ambiental do território, a erradicação da pobreza, o fortalecimento da democracia, da equidade da e justiça social.
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Remedio, José Antonio, and Roberto Yuzo Hayacida. "A ADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS." Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 3, no. 1 (June 1, 2017): 97. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2017.v3i1.1833.
Full textAbstract:
A pesquisa objetiva analisar a admissibilidade da reconvenção nas ações civis públicas. O objeto da ação civil pública é a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em face das peculiaridades quanto ao objeto e aos legitimados ativos da ação civil pública, doutrina e jurisprudência controvertem-se sobre o cabimento da reconvenção na ação. O método adotado é o dedutivo, com base em pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial. Em conclusão, tem-se que não é admissível a reconvenção na ação civil pública para a proteção dos direitos difusos e coletivos, sendo cabível o instituto, porém, quanto aos direitos individuais homogêneos.
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Gonzalez, E. T. Q. "Movimentos Sociais e Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos no Brasil." Cadernos de Direito 10, no. 19 (December 30, 2010): 7–19. http://dx.doi.org/10.15600/2238-1228/cd.v10n19p7-19.
Full textDissertations / Theses on the topic "Direitos difusos e coletivos"
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Santos, Ana Claudia Schwenck dos. "Efetivação dos direitos difusos e coletivos: ação civil pública." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2012. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1049.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-02-01Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
The protection of diffuse and collective rights is to protect the collective interests. Social development has increased the number of lawsuits based on the same factual situation and that can be pled through the collective protection of r ights, though the procedural mechanisms aimed at this type of protect ion was inadequate. In this context emerged the Public Civil Act ion (Law 7.347/85) as a judicial way of providing protect ion to dif fuse and collect ive rights and its ef fectiveness. The presente study s object ive is to analyze the cur rent situat ion in which the collective protection in Brazil is, focusing on the importance of the public civi l act ion in the recognition of dif fuse and collective rights through, in part icular, the work of Prosecutors. To achieve this purpose the research analyzes performance reports to identify the ef fectiveness of col lective protection demonstrated by them.
A tutela dos direitos difusos e coletivos é a proteção aos interesses da coletividade. O desenvolvimento social aumentou o número de demandas judiciais fundamentadas na mesma situação fática e passíveis de serem pleiteadas através da tutela coletiva de direitos,entretanto os mecanismos processuais voltados a este tipo de tutela eram insuf icientes. Nesse contexto surgiu a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) como meio judicial de propiciar a tutela coletiva de direitos difusos e coletivos e a efetividade desta tutela. O presente estudo tem o objetivo de analisar a atual situação em que se encontra a tutela coletiva no Brasil, tendo como enfoque a importância da Ação Civil Pública na efetivação dos direitos difusos e coletivos através, em especial, da atuação do Ministér io Público. Para alcançar este intento a pesquisa analisa relatór ios de atuação para identificar a efetividade da tutela coletiva demonstrada por eles.
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Coelho, Sérgio Neves. "Solidariedade e tutela dos interesses difusos e coletivos: visão interdisciplinar." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5902.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2012-04-12Solidarity is discussed in this paper under Philosophy, Ethology, Sociobiology, Sociology, Religion and Law concepts, in a bibliographic qualitative research, in order to bring to light that, for the purposes of diffuse and collective rights, the concept to be adopted as the basis for protection is solidarity in an altruistic point of view, in concern about the vulnerability of these interests, whether protected by under sufficient holders (elderly, children and youth) or the difficulty of being defended (environment and public equity). This solidarity do not respect the indivisibility, but when it comes to collaboration, with its meaning that later came to acquire solid, wedded, for cooperation, collaboration, concern for others
No presente trabalho é abordada a solidariedade, mostrando alguns conceitos na Filosofia, Etologia, Sociobiologia, Sociologia, Religião e áreas do Direito, em pesquisa qualitativa e bibliográfica, para demonstrar que para efeito dos direitos difusos e coletivos o conceito a ser adotado como fundamento da tutela é o da solidariedade tendo em vista o ponto de vista altruístico, a preocupação com a vulnerabilidade desses interesses, quer pela hipossuficiência dos titulares protegidos (idosos, infância e juventude), quer pela dificuldade de sua defesa (meio ambiente patrimônio público). Essa solidariedade não diz respeito à indivisibilidade, mas no tocante à colaboração, com o significado que veio a adquirir depois, de sólido, unido, para cooperação, colaboração, preocupação com terceiros
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Silva, José Alessandro Alves da. "Questões sobre direitos sexuais e direito ao exercício da orientação sexual no contexto dos direitos difusos e coletivos." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8102.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2008-05-20The starting point of this summary report is the main focus that sexuality is an inherent part of the human condition, a fundamental right that accompanies humans throughout their entire existence, being a natural, undeniable and unprescriptible right. There are no human beings that could fulfill their life without having the right to exercise sexual freedom, independently of their personal sexual orientation. There is a direct connection between protecting human beings and their sexual orientation. It is essential to remember that the Federal Constitution not only prohibities illegal invasion of the personal hemisphere, but also establishes a positive promotion to exercise it with freedom. The vanguardism of the diffused and collective rights (the private and collective rights) can not perhaps due to the legal traditionalism, be limited to the issues already "codified", such as, consumer, children and adolescents, environment and more recently the disabled ones. Other matters also being challenged by groups or associations is to have the legal protection declared by the right of the transindividuals. We can point out, among them, main issues related to this present work: a guarantee to exercise sexual orientation and sexual rights. Through a vast doctrinarian and legal search, objectively would like to show the clear connection that exists between the issues related to sexual rights and the exercise of the gender sexual orientation, bringing concepts, historic and legislative perspectives, national and international, establishing a bridge between those matters of sexual orientation and Diffused Rights
O ponto de partida para o presente trabalho foi a premissa de que a sexualidade é parte inerente da condição humana, direito fundamental que acompanha o ser humano por toda sua existência, sendo um direito natural, inalienável e imprescritível. Não há quem possa realizar-se como ser humano sem o exercício livre da sexualidade, independentemente da orientação pessoal. É direta a ligação entre a proteção da dignidade da pessoa humana e a orientação sexual, sendo importante lembrar que a Constituição Federal não somente proíbe as invasões ilegítimas das esferas pessoais, mas também, determina a promoção positiva do exercício da liberdade. O vanguardismo dos direitos difusos e coletivos não pode, talvez pelo vício do tradicionalismo jurídico, ver-se limitado tão somente às questões já codificadas , quais sejam, consumidor, criança e adolescente, meio-ambiente e, mais recentemente, idoso. Outros problemas também enfrentados por grupos ou coletividades devem ter a proteção jurídica consagrada pelos direitos transindividuais. Destacamos, dentre eles, questões relacionadas principalmente ao objeto deste trabalho: a garantia do exercício da orientação sexual e dos direitos sexuais. Através da vasta pesquisa doutrinária e jurisprudencial, objetiva-se demonstrar a clara conexão existente entre as questões relacionadas aos Direitos Sexuais e ao exercício da orientação sexual com as tutelas de direitos coletivos oferecidas por nossa legislação. Para tanto, trata-se de um trabalho que busca aclarar pontos relacionados à orientação sexual gênero e os direitos sexuais, trazendo conceitos, perspectivas história e legislativa, nacional e internacional, traçando por fim uma ponte entre as questões relacionadas à orientação sexual e Direitos Difusos
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Delbono, Benedita de Fátima. "Os direitos difusos e coletivos como componentes obrigatórios na organização curricular das faculdades de direito do Brasil." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7561.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2007-06-18Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
La presente tesi, il cui argomento verte sul titolo l inserzione obbligatoria dei Diritti Diffusi e Collettivi nell organizzazione curricolare delle Facoltà di Legge in Brasile si è fondamentata sull atteggiamento di alcuni municipi compreso quello del Pubblico Ministero e della Magistratura Paulista, notevolmente all interno dello Stato di S.Paulo , e in modo generale, degli insegnanti e alunni della Facoltà di Legge di Mogi Mirim, ubicata anch essa nello Stato di S.Paulo. Le dovute osservazioni sono state fatte presso l organizzazione curricolare di altre Facoltà di Legge, comprese quelle più note. Tuttavia il risultato del nostro esame, purtroppo, ci ha asseverato un assenza della formazione di base dei nostri professionisti giureconsulti, dinanzi all applicazione di tali questioni. Abbiamo potuto accorgersi che quei professionisti, il più spesso, serbano nelle loro posture un ineguagliabile soggettività e nessun criterio o principio logico oppure giuridico. Comunque questo argomento è diventato un punto da essere abbastanza esplorato ed è anche utile a questa nostra tesi; il percorso storico delle Facoltà di Legge del nostro paese è di somma importanza così come i crescenti fatti sociali che si imbattono in quei diritti, imponendo ai suoi operatori una postura diversa dinanzi al bene difuso e collettivo, con enfazi al suo carattere giuridico e ai suoi principi. Posto ciò, lo scopo di questa tesi è quello di stabilire l obbligatorietà dell inserzione delle discipline Diritti Diffusi e Collettivi nell organizzazione curricolare, enfatizzando il momento in cui il Diritto dell Ambiente, il Diritto dell utente e del Consumatore, lo Statuto dell Infanzia e dell Adolescenza come pure lo Statuto degli Anziani essendo quet ultimo recentissimo nel nostro ordinamento giuridico devono essere anch essi studiati. L obbiettivo è anzitutto cercare di giustificare il perché queste discipline debbano non essere più tramandate a un secondo piano come suole farsi oggigiorno nelle nostre facoltà, dove sono mantenute solo come materie facoltative per la graduazione di laurea oppure riservate soltanto ai corsi di post laurea
A presente tese cujo tema versa sobre a inserção obrigatória dos Direitos Difusos e Coletivos na Organização Curricular das Faculdades de Direito do Brasil, originou-se da observação de posturas de alguns Municípios; do posicionamento do Ministério Público; e, da Magistratura Paulista, notadamente no interior de São Paulo; e, de modo geral dos professores e alunos da Faculdade de Direito de Mogi Mirim, localizada também no interior de São Paulo. Feitas as observações devidas, junto à organização curricular de outras Faculdades de Direito, inclusive as de notoriedade, asseveraram a ausência de formação de base dos profissionais jurídicos frente as questões dessa ordem, os quais guardam em suas posturas uma subjetividade inigualável, nenhum critério principiológico e sequer jurídico, na maioria das vezes. Assim sendo, o tema tornou-se propício a ser explorado e para a tese, o percurso histórico das faculdades de direito de nosso País é de muita importância, bem como, os fatos sociais crescentes e que esbarram nesses direitos, impondo aos seus operadores postura diversa frente ao bem difuso e coletivo com ênfase à sua natureza jurídica e seus princípios próprios. Posto isto, estabelecer os direitos difusos e coletivos como disciplinas obrigatórias na organização curricular, enfatizando o momento em o Direito Ambiental, o Direito do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente e até mesmo o Estatuto do Idoso sendo que este último é recentíssimo em nosso ordenamento jurídico -, devem ser estudados é o objetivo dessa tese que procura justificar, inclusive, o porque essas disciplinas devem deixar de ser, como vem sendo, facultativas na graduação ou reservadas apenas e tão-somente as pós-graduações
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Lamblém, Gláucia Aparecida da Silva Faria. "Execução coletiva dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos reconhecidos em sentença face à efetividade da tutela jurisdicional." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6713.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2015-02-23This study has the purpose of examining the limits of applicability of the procedural rules of the Code of Civil Procedure related to the execution of sentence in class action lawsuits. This is done through a reinterpretation of the constitutional principles of the process, from the perspective of maximum effectiveness of collective judicial protection because of the own protected material right. Considering that the effectiveness of judicial protection is closely connected to the implementation of judicial decisions, the topic is addressed in the context of execution of sentence in class actions for protection of diffuse, collective, and homogeneous individual rights. It is highlighted the judge's role in the fair adequacy of such rules to the concrete case. The study of execution of sentence under the collective jurisdiction is justified, since this leads the judicial decision to an end, being able to assess the practical impact of judicial protection. In this sense, the mass society and conflicts arising from it, allows violation to a plurality of rights, involving large numbers of subjects, thus requiring legal responses in accordance with the complexity of the factual situation. It is taken into account that the judicial response should not adhere to generic directions, requiring, therefore, the effective implementation of its controls, otherwise giving rise to the ineffectiveness of judicial protection. The theme of execution of sentence, interpreted in a broad sense, as all judicial decisions, shows fertile ground to scale the role of the judge and the influence of the executive mechanisms available on existing standards for the effectiveness of collective judicial protection. The examination of integrative rules of collective procedural microsystem, combined with those of the Code of Civil Procedure relating to the enforcement of court decisions and being in line with the constitutional principles of the process enables a true adequacy of the executive procedure in class actions such as to provide the effectiveness of collective judicial protection. In this context, the judge s role is essential to the effectiveness of judicial protection, not being limited to enforce the law and pronounce judgment on the merits, but to the exercise of a power of execution aimed to give effect to his/her own decisions
O presente estudo tem por objetivo analisar os limites da aplicabilidade das normas procedimentais do Código de Processo Civil pertinentes à execução de sentença às ações coletivas, a partir de uma releitura dos princípios constitucionais do processo, sob a ótica da máxima efetividade da tutela jurisdicional coletiva, em razão do próprio direito material tutelado. Considerando que a efetividade da tutela jurisdicional está intimamente ligada à concretização das decisões judiciais, o tema é abordado no âmbito das execuções de sentença coletiva para tutela de direitos difusos, coletivos e direitos individuais homogêneos, destacando a atuação do juiz na justa adequação dessas regras ao caso concreto. Justifica-se o estudo da execução de sentença no âmbito da jurisdição coletiva, uma vez que esta leva a termo a decisão judicial podendo aquilatar a repercussão concreta da tutela jurisdicional. Neste sentido, a sociedade de massa e os conflitos dela decorrentes, possibilitam a lesão a uma pluralidade de direitos, envolvendo um grande número de sujeitos, requerendo, portanto, respostas judiciais condizentes com a complexidade da situação de fato. Leva-se em consideração que a resposta judicial não deve ficar estagnada a comandos genéricos, exigindo-se, portanto, a implementação efetiva dos seus comandos, sob pena de inefetividade da tutela jurisdicional. A temática da execução de sentença, entendida esta de forma ampla, como toda decisão judicial, mostra-se um terreno fértil para dimensionar o papel do juiz e a influência dos mecanismos executivos disponibilizados nas normas existentes para a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. O exame das normas integrativas do microssistema processual coletivo, conjugadas com aquelas do Código de Processo Civil atinentes à execução de sentença, em consonância com os princípios constitucionais do processo permite uma verdadeira adequação do procedimento executivo nas ações coletivas de tal forma a conferir a efetividade da tutela jurisdicional coletiva. Neste contexto, o papel do juiz é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional, não se limitando a aplicar a lei e pronunciar o juízo de mérito, mas também ao exercício de um poder de execução tendente a conferir eficácia às suas próprias decisões
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Valente, Tarcisio Regis. "Ação civil pública: a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7760.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2007-12-07The changes observed on modern society has created the massive phenomenon, going through the strictly economical area to reach behaviours and social relationships, projecting, thus, the "metaindividual" interests against mainly individual conceptions regulated by the Civil Process Code. To satisfy these collective conception interests, Brazilian legislator has made specific laws in a way to make them possible, creating new "tools" to the process, that, besides individual guarantees, algo protect collective approach interests, democratizing the access to justice and giving them effectiveness, by means of public civil action or a collective action simply. The perfect integration between Lei n. 7.347/85 (Public Civil Action Law) and Lei n. 8.078/90 (Consumer Rights Code), as well as other casualty laws, has produced in our judicial procceding a truly collective civil process, able to resolve conflicts of collective interests, legally defined as "spred", collective and individual homogeneous. If these interests turn up in employment relations, the Unions and the Public Ministry of Labor are legally legitimate to make use of public civil action which is going to be judged by the Justice of Labor, the one that is able to resolve alI the conflicts between employees and employers
As transformações operadas no seio das sociedades modernas geraram o fenômeno da massificação, ultrapassando o setor meramente econômico para atingir os comportamentos e as relações sociais, projetando, assim, os interesses meta-individuais em contra posição as concepções meramente individuais reguladas pelo Código de Processo Civil. Para a satisfação destes interesses de concepção coletiva, o legislador brasileiro fez editar leis específicas de modo a viabilizá-los, com a criação de novos instrumentos processuais que, ao lado das garantias individuais, protegem também os interesses de conotação coletiva, democratizando o acesso à justiça e conferindo-lhes efetividade, por meio da ação civil pública ou simplesmente ação coletiva. A perfeita integração entre a Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e a Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao lado de outras leis casuísticas, formou-se em nosso ordenamento jurídico verdadeiro processo civil coletivo, hábil a dirimir os conflitos envolvendo interesses com dimensão coletiva, legalmente definidos como difusos, coletivos e individuais homogêneos. Se esses interesses surgirem no âmbito das relações de emprego, as entidades sindicais e o Ministério Público do Trabalho estão legalmente legitimados a ajuizarem a ação civil pública a ser apreciada pela Justiça do Trabalho, a quem compete dirimir os conflitos entre empregados e empregadores
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Coutinho, Marcelo Guimarães. "A proteção de direitos humanos através de instrumentos jurisdicionais de tutela coletiva: a defesa de direitos coletivos e difusos por meio da ação civil pública." Universidade Federal de Goiás, 2014. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/4093.
Full textAbstract:
Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2015-02-05T09:49:44Z
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Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5)
license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-02-05T11:05:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Marcelo Guimaraes Coutinho - 2014.pdf: 1262060 bytes, checksum: b413c35361c11676ba1d5e2e49836f18 (MD5) license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Previous issue date: 2014-09-29
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
This dissertation analyzes the judicial protection of collective and diffuse rights in Brazil. The contemporary social pluralism is seen as a set of perspectives from that derive the collective interests, marked by the multiplicity of subjects with identity demands, and as an expression, many times, of human rights categories. The repeated disregard of collective interests, massified in the context of the welfare state, led to the creation of legal instruments for collective protection. The research highlights the public civil action. The breadth of claims that may be conveyed by the public civil action makes possible the protection of goods and interests of more immediate utility for social groups and the community as a whole, compared to the traditional object of popular action. The public civil action is not seen as just a quirky Brazilian legal-procedural instrument, but as a space of representation of social interests in the current stage of democracy. In order to better understand the historical and cultural arrangements of structure formation of the Brazilian judicial protection of collective and diffuse rights, is traced a brief global overview of the development of instruments for the defense of these rights. The management of the public civil action supposed a transformative potential, suitable for reflections of philosophical and hermeneutic perspectives on the new constitutionalism‘s milestones, since there is little research on the effectiveness and the efficiency of the management of this instrument in Brazil, especially with respect to the conjugated achievement of fundamental rights treated as a inseparable complex in current constitutional order. The instruments of collective protection, that were born in the context of mass society, hardly been consolidated in Brazil and already have its foundations - the Social State of Law and the positivistic hermeneutics - in check. In this monograph, are exposed and analyzed specific cases of public civil actions in Goiás. Statistical data related of these collective actions in Goiânia are considered in evaluating the overall effectiveness and efficiency of the public civil action in defense of collective interests and in assessing the role played by civil society associations and Ministério Público. This is a study that brought together the theoretical and empirical perspectives, and with it, tried to make a realistic diagnosis about the efficiency and effectiveness of the public civil action as an instrument of collective protection of representative social interests of human rights, in an effort to interdisciplinary approach of the subject.
A presente dissertação faz uma análise da proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos no Brasil. O pluralismo social contemporâneo é encarado como um conjunto de perspectivas das quais derivam os interesses coletivos, marcados pela multiplicidade de sujeitos com identidade de demandas, e como expressão, muitas vezes, de categorias de direitos humanos. A reiterada desconsideração de interesses coletivos, massificados no contexto do Estado Social, ensejou a criação de instrumentos judiciais para a tutela coletiva. A pesquisa destaca a ação civil pública. A amplitude de pretensões que podem ser veiculadas por meio da ação civil pública torna possível a defesa de bens e interesses de utilidade mais imediata para grupos sociais e a coletividade como um todo, em comparação ao tradicional objeto da ação popular. A ação civil pública não é vista apenas como um peculiar instrumento jurídicoprocessual brasileiro, mas como um espaço de representação de interesses sociais no atual estágio da democracia. A fim de melhor compreender os arranjos histórico-culturais da formação da estrutura brasileira de proteção jurisdicional de direitos coletivos e difusos, é traçado um breve panorama mundial do desenvolvimento de instrumentos para a defesa desses direitos. O manejo da ação civil pública supõe um potencial transformador de relações sociais, propício para reflexões de cunho hermenêutico-filosófico nos marcos do novo constitucionalismo, visto que pouco se pesquisa sobre a efetividade e a eficiência da utilização desse instrumento no Brasil, principalmente no que tange à consecução conjugada dos direitos fundamentais tratados como um complexo indissociável na ordem constitucional vigente. Os instrumentos de proteção de interesses coletivos, nascidos no contexto da sociedade de massas, mal se consolidaram no Brasil e já encontram seus fundamentos — o Estado Social de Direito e a hermenêutica positivista — em xeque. Neste trabalho, são expostos e analisados casos concretos de ações civis públicas ajuizadas em Goiás. Dados estatísticos referentes à propositura dessas ações coletivas na Comarca de Goiânia são considerados na aferição global da efetividade e eficiência da ação civil pública na defesa de interesses coletivos, bem como na avaliação do papel desempenhado pelas associações da sociedade civil e do Ministério Público. Trata-se de um estudo que reuniu as perspectivas teórica e empírica e, com isso, procurou fazer um diagnóstico realista acerca da eficiência e efetividade da ação civil pública como instrumento de tutela coletiva de interesses sociais representativos de direitos humanos, num esforço de abordagem interdisciplinar do tema.
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Coelho, Osvaldo de Oliveira. "Fundos de reparação dos interesses difusos e coletivos e sua efetividade." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5845.
Full textAbstract:
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Osvaldo de Oliveira Coelho.pdf: 1347392 bytes, checksum: 43bda0294f95028633dec3941aab16ba (MD5)
Previous issue date: 2012-05-29In various public actions in defense of individual interests has been common goal setting daily fine in case of noncompliance with court decisions, as well as judicial or extrajudicial agreement they signed last adjustment in terms of conduct. Also in cases where the recovery to the previous state of diffuse damages to property and collective proves unfeasible, there is condemnation in damages in money payments. In these cases, in overall, the calculated values should revert to a fund for the repair of diffuse and collective interests (national and state), according to article 13, caput , of Law n. 7.347/85. Of course, these funds is intended not only to repair the damages caused to the environment, but also to consumers, taxpayers, the disabled, the elderly, public health, housing and town planning, citizenship, assets and rights of artistic, aesthetic, historical, tourist, natural, per violation to the economic and other diffuse and collective interests, according to article 1º., §1º., of Law n. 9.008/95, which regulates the Defense Fund of Diffuse Interests in the São Paulo State. We must also mention that such funds exist at the federal and state areas, were created by the article 13 of Law n. 7.347/85, after being regulated by others laws. It is also to stress that the collected resources by such funds will be primarily for the purpose of repairing diffuse and collective interests, scientific and education events, and editing informational material related to the nature of the breach or damage caused, and may also be used to improve the administrative public departaments. Our goal is the choice of subject to analyse in depth the creation of such funds for repair, looking for a paradigm in American institutions, from where the legislation has inspired. It is, also, our goal to examine how resources are being used and the actual results of its use. This review should be performed in our study, with a focus on practical questions. With this aim, if not exhaust the matter, at least to reflect about the subject and a humble contribution to the improvement of the forms of a repair individual goals interests.
Em diversas ações civis públicas para a defesa de interesses metaindividuais tem sido comum a fixação de multa-diária para o caso de descumprimento de decisões judiciais, bem como de acordo judicial ou extrajudicial, estes últimos firmados em termos de ajustamento de conduta. Também nos casos em que a recomposição ao estado anterior dos danos a bens difusos e coletivos mostra-se inviável, há condenação em indenização em pecúnia. Nestes casos, em regra, os valores apurados deverão reverter a um fundo de reparação de interesses difusos e coletivos (nacional e estadual), conforme artigo 13, caput , da Lei nº. 7.347/85. Evidentemente que tais fundos têm por finalidade não só a reparação dos danos causados ao meio ambiente, mas também ao consumidor, ao contribuinte, às pessoas com deficiência, ao idoso, à saúde pública, à habitação e urbanismo, à cidadania, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico, por infração à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, conforme artigo 1º., §1º., da Lei n°. 9.008/95, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, e artigo 2º. da Lei Estadual nº. 13.555/09, que regulamenta o Fundo de Defesa dos Interesses Difusos no Estado de São Paulo. Há que se mencionar, ainda, que tais fundos, existentes nas esferas federal e estadual, foram criados pela norma do artigo 13 da Lei n°. 7.347/85, sendo regulamentados por leis posteriores. Também é de se frisar que os recursos arrecadados por tais fundos terão a finalidade precípua de reparação de bens e interesses difusos e coletivos, realização de eventos educativos e científicos, bem como a edição de material informativo relacionado com a natureza da infração ou com o dano causado, podendo ainda ser utilizados para a aquisição de bens para a modernização administrativa de órgãos públicos. Nosso objetivo na escolha do tema é analisar, com profundidade a constituição de tais fundos de reparação, buscando um paradigma nos institutos norte-americanos, posto que serviram de inspiração ao legislador pátrio. Também é nosso objetivo analisar de que forma tais recursos estão sendo empregados e os efetivos resultados de sua utilização. Esta análise crítica deverá ser realizada em nosso estudo, com um enfoque prático sobre as questões colocadas. Com isso, pretendemos, se não esgotar a matéria, pelo menos trazer uma reflexão sobre o tema e uma humilde contribuição para o aprimoramento de uma das formas de reparação de interesses metaindividuais
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Giorgio, Alexandre Augusto. "Comunicação e advocacia - o advogado como legítimo mediador da comunicação dos direitos coletivos e difusos no Brasil e na Argentina." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/84/84131/tde-31082012-113941/.
Full textAbstract:
O presente trabalho tem como premissa principal que o advogado é o mediador mais adequado para fazer a divulgação, através da publicidade, dos direitos coletivos e difusos dos cidadãos, no Brasil e na Argentina. Diante disso, propôs-se analisar o efeito que as sociedades modernas e a evolução das tecnologias da comunicação exerceram sobre a comunicação, e sobre os processos de conquista da democracia nos dois países. Procurou-se identificar que o advogado é agente transformador da Justiça quando leva ao judiciário as mais variadas demandas oriundas das transformações da sociedade. Através dos Estudos Culturais, em diálogo com os hibridismos culturais, procurou-se provar que o medo de uma comunicação de massa hipnotizante, é infundado. Por fim, foram buscados argumentos que procuram colocar a comunicação do advogado com a sociedade brasileira e argentina como peça fundamental para a consolidação da democracia nos dois países.This paper has as main premiss that the lawyer is the most adequate mediator to spread, thru publicity, of the collective and diffuse rights of the citizens in Brazil and Argentina. In view of this, we propose to analyze the effects that the modern societies and the evolution of communication technologies exercise upon the communication and the processes of conquest of democracy in both countries. We tried to identify that the lawyer is a transforming agent of Justice when he brings to the judiciary the most various demands produced by the transformation of the society. Thru Cultural Studies, in dialogue with cultural hybridity, we tried to proof that the fear of the hypnotizing mass communication is unfounded. At last, we searched arguments that try to place the communication of the lawyer with the Brazilian and Argentinean society as a master piece for the democracy consolidation in both countries.
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Santos, Rodrigo Coimbra. "Os direitos com objeto difuso e a prescrição." Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2013. http://hdl.handle.net/10923/2516.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1
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Previous issue date: 2013This study investigates whether or not there is the occurrence of prescription of rights with diffuse object in Brazilian legal system. It also goes from protection of individual rights to transindividual rights, establishing the pillars of the protection of individual rights in Modernity, the main features of the jurisdictional liberal State and the transindividual rights, making a comparison among them. It presents a debate about the decadence in the classification theory of subjective rights formulated by Chiovenda and its adoption by Amorim Filho. It also addresses the relationship between law and procedure in Chiovenda, based on the thesis “L’ Azione nel sistema della tutela dei diritti” (1903), in which the Italian author presented a classification of subjective rights (to provisions and to potestatives), which served as the basis for the elaboration of Amorim Filho’s criteria to distinguish between prescription and decadence, in his recognized article of 1961. Furthermore, this study examines the consequences of Amorim Filho`s dissertation in the subsequent doctrine and in the Brazilian Civil Code of 2002, pointing out some criticism guided by the need for proper understanding of the binomial law and process and the jurisdictional protection of transindividuals. It also goes back to the genesis of the "interessi legitimi" concept in the Italian doctrine as an attempt to substantiate "interessi colletivi e diffusi", and the transposition of this concept to the Brazilian legal system. This study defends that the phenomenon of rights with diffuse object must be thought from an objective perspective of fundamental rights and duties, as well as the application of objective Law. It claims that the adequate protection of the so-called diffuse rights demands rethinking and resizing several classical institutes of material law (and procedural law), because several of them were thought out to operate - and can only operate properly - at the individual level, having reduced or no function at the collective level, something which was proposed to be done with the institute of prescription, due to the fact that in the rights with diffuse object there is no subjective right, claim and law-suit in material law. Absence of those three central positions belonging to the material law level, especially about claim, leaves the prescription institute with no function in the collective level. In this scenario, it is concluded that there was no prescription on the rights with diffuse object.
Neste trabalho, investiga-se a ocorrência ou não de prescrição nos direitos com objeto difuso no ordenamento jurídico brasileiro. Percorre-se o caminho da tutela de direitos individuais à tutela de direitos transindividuais, estabelecendo os pilares da tutela de direitos individuais na Modernidade, as principais características da tutela jurisdicional no Estado liberal e dos direitos transindividuais, comparando-as. Debate-se a respeito da prescrição e da decadência na teoria classificatória dos direitos subjetivos formulada por Chiovenda e na sua adoção por Amorim Filho. Abordam-se as relações entre direito e processo em Chiovenda, com base no ensaio “L’Azione nel sistema della tutela dei diritti”, proferido em 1903, no qual o autor italiano apresenta uma classificação dos direitos subjetivos (a uma prestação e potestativos) que serve de base para a elaboração dos critérios distintivos entre prescrição e decadência de Amorim Filho, no seu reconhecido artigo de 1961. Examinam-se os reflexos da tese de Amorim Filho na doutrina posterior e no Código Civil brasileiro de 2002, bem como apontam-se algumas críticas norteadas pela necessidade de adequada compreensão do binômio direito e processo e da tutela jurisdicional dos direitos transindividuais. Remonta-se à gênese do conceito de “interessi legitimi” na doutrina italiana como tentativa de fundamentar “interessi colletivi e diffusi” e a transposição desse conceito para o ordenamento jurídico brasileiro. Sustenta-se que o fenômeno dos direitos com objeto difuso deve ser pensado a partir da perspectiva objetiva dos direitos e dos deveres fundamentais, bem como da aplicação do Direito objetivo. Defende-se que a adequada tutela dos chamados direitos difusos exige redimensionar e repensar vários institutos clássicos do direito material (e do direito processual), porquanto muitos deles foram imaginados para operar – e somente conseguem operar adequadamente – no plano individual, tendo reduzida ou nenhuma função no plano coletivo, o que se propôs a fazer com o instituto da prescrição, pois, nos direitos com objeto difuso, não há direito subjetivo, pretensão e ação no plano de direito material. Não havendo essas três posições nucleares do plano de direito material, especialmente a pretensão, o instituto da prescrição fica sem função no plano coletivo. Nesse cenário, conclui-se pela inexistência de prescrição nos direitos com objeto difuso.
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Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato, Renata Falson Cavalca, and Flávio Ahmed. Temas fundamentais de direitos difusos e coletivos: Desafios e perspectivas. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2013.
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Prado, Franklin Lobato. A voz da cidadania: Ações em defesa dos direitos difusos e coletivos. Belém: Editora Paka-Tatu, 2013.
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Júnior, Odoné Serrano. Ações coletivas: Teoria e prática : tutela coletiva de direitos individuais, homogêneos e tutela de direitos, metaindividuais indivisíveis (difusos e coletivos) no processo civil. Curitiba: Juruá Editora, 2011.
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Julio Cesar de Sá da Rocha. Direito da saúde: Direito sanitário na perspectiva dos interesses difusos e coletivos. São Paulo: Editora LTr, 1999.
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Borba, Joselita Nepomuceno. Legitimidade concorrente na defesa dos direitos e interesses coletivos e difusos: Sindicato, associação, Ministério Público, entes não sindicais. São Paulo, SP, Brasil: LTr, 2013.
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Borges, Alexandre Walmott. Tutela dos direitos coletivos: Fundamentos e pressupostos. [São Paulo, Brazil]: Cultura Acadêmica Editora, 2011.
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Manoel Jorge e. Silva Neto. Proteção constitucional dos interesses trabalhistas: Difusos, coletivos e individuais homogêneos. São Paulo: Editora LTr, 2001.
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A defesa dos interesses difusos em juízo: Meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos e coletivos. 7th ed. São Paulo, SP: Editora Saraiva, 1995.
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Zavascki, Teori Albino. Processo coletivo: Tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. 4th ed. São Paulo, SP, Brasil: Editora Revista dos Tribunais, 2009.
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Mecca, Renata Caruso, Roberta Pereira Furtado da Rosa, and Patrícia Silva Dorneles. "TERAPIA OCUPACIONAL E PRÁTICAS ARTÍSTICAS COMUNITÁRIAS: CONTRIBUIÇÕES PARA A CULTURA, MEMÓRIA E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL." In Terapia ocupacional, saberes e fazeres, 399–416. Brazil Publishing, 2021. http://dx.doi.org/10.31012/978-65-5861-381-7-20.
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A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos culturais como direitos fundamentais de todo cidadão. Pautada nessa afirmativa, pretendemos discutir como a terapia ocupacional pode contribuir para a promoção da cidadania cultural e para a valorização da cultura e da memória de grupos e populações heterogêneas por meio de práticas artísticas comunitárias. Práticas essas que possibilitam evidenciar os modos como esses grupos constroem suas identidades a partir de referências culturais do território e de que maneira participam do reconhecimento destas como patrimônio cultural. Para isso trazemos a experiência de um projeto de extensão interinstitucional que desenvolve ações desde 2018 na região portuária do Rio de Janeiro. Por meio de metodologias de educação patrimonial e de arte-educação de cunho participativo, trabalhamos com a identificação e o compartilhamento das referências culturais presentes nesse território, observando como essas produções contribuem com o fortalecimento de uma rede de cooperação e com o protagonismo cultural dessa população. Ao partirmos da compreensão de cultura em sua tripla dimensão - simbólica, cidadã e econômica (BRASIL, 2013), e no que tange especificamente à dimensão cidadã enquanto um direito social básico, a Constituição Federal de 1988 é um marco. Esta prevê que os direitos culturais “devem ser garantidos com políticas que ampliem o acesso aos meios de produção, difusão e fruição dos bens e serviços de cultura” (BRASIL, 2013, p.17). Em 2010, é criada a Lei nº 12.343 que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (RUBIM, 2007, DORNELES, 2011), afirmando a função do Estado de ampliação e universalização do acesso e apontando para a necessidade de equilibrar a oferta e a demanda cultural a partir do apoio e implantação de equipamentos culturais, assim como o financiamento de sua programação (BRASIL, 2010). Vemos que mesmo antes dessa institucionalização, os direitos culturais já vinham sendo pautados por grupos minoritários que buscavam meios de sobreviver frente ao abandono do Estado em relação às políticas culturais. Ações essas coletivas e comunitárias que se tornaram resistência à cultura hegemônica e a uma visão de cultura como negócio (DORNELES, LOPES, 2016).
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Silveira, Juciméri Isolda, and Manuella Niclewicz. "O PAPEL DO JORNALISMO NO CONTROLE DEMOCRÁTICO E NA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS." In Comunicação, Política e Atores Coletivos, 101–9. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.6512017099.
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SANTOS, E. R. dos. "A polêmica sobre os direitos individuais homogêneos: essencialmente individuais e acidentalmente coletivos ou, autênticos direitos coletivos, na seara trabalhista." In A proteção aos direitos humanos dos trabalhadores: parâmetros constitucionais e internacionais. Dialética, 2021. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-5956-622-8-c6.
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Cunha, Giowana Parra Gimenes da, and Roberto da Freiria Estevão. "A prática do rodeio como direito à manifestação cultural em suposta colisão com a garantia de proteção da fauna como direito difuso e coletivo." In Novos direitos na contemporaneidade - Vol. 1, 19–38. Faculdade de Filosofia e Ciências, 2021. http://dx.doi.org/10.36311/2021.978-65-5954-099-0.p19-38.
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Cordeiro, Gustavo Henrique de Andrade, and Roberto da Freiria Estevão. "Garantismo penal integral: O instrumento de proteção suficiente e eficaz dos direitos fundamentais individuais e coletivos." In Novos direitos na contemporaneidade - Vol. 1, 125–40. Faculdade de Filosofia e Ciências, 2021. http://dx.doi.org/10.36311/2021.978-65-5954-099-0.p125-140.
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Müller, Ivanio. "Os limites da coisa julgada em ações que versam sobre direitos coletivos." In Biopolíticas no Século XXI, 189–202. Editora Fundação Fênix, 2021. http://dx.doi.org/10.36592/9786587424606.189-202.
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Bernardes, Célia Regina Ody, and Maíra de Oliveira Carneiro. "POVOS INDÍGENAS COMO SUJEITOS COLETIVOS DE DIREITOS À MEMÓRIA, VERDADE, REPARAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO." In Justiça de transição e democracia, 71–89. Soffia10 Assessoria Socioculturais e Educacionais, 2021. http://dx.doi.org/10.29327/531699.1-3.
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Agostini, Armando Luciano Carvalho. "UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE OS DIREITOS AMBIENTAIS E DIFUSOS E O AMBIENTE QUE VIVEMOS." In A Natureza e o Conceito do Direito 3, 237–53. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.606020110920.
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TEIXEIRA, Chantelle Da Silva. "Povo Xukuru vs. Brasil: um paradigma da Corte Interamericana de Direitos Humanos na construção dos direitos territoriais coletivos dos povos indígenas." In DIREITOS DA NATUREZA: MARCOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA TEORIA GERAL, 55–68. Casa Leiria, 2020. http://dx.doi.org/10.29327/524851.1-4.
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Feijó, José Alfredo Fontenele. "Psicopatologia forense." In Medicina legal: perícias, conceitos e reflexões, 317–29. Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Ciências, 2021. http://dx.doi.org/10.20396/isbn9786587100074.cap16.
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Desde que surgimos na face da Terra com a dotação de seres que reconhecem a si mesmos e aos outros como indivíduos separados e ao mesmo tempo vivendo em comunidades , os embates e disputas entre indivíduos e entre grupos, se fizeram notar. Os adoecimentos, do corpo e/ou da mente, também nos acompanham desde sempre , tornando-se um elemento crucial para o bem-estar individual e das sociedades. Estas tentam regular a dificílima tarefa de garantir direitos individuais e coletivos , inconciliáveis, do ponto de vista da fundação do psiquismo conforme a psicanálise. A Justiça muitas vezes é chamada para mediar e resolver conflitos, assessorando-se com profissionais da área mental. É a Psicopatologia Forense.
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Domingues, Leticia, Ailton Aragã, Rosimár Querino, Ana Matta, Ana Oliveira, Ana Oliveira, Barbara Ramos, et al. "EXTENSÃO EM COLETIVOS DO ‘PROJOVEM’ - PROMOÇÃO DA SAÚDE E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS." In International Symposium Adolescence(s): Vulnerabilities, Protagonisms and Challenges. UNIFESP, 2017. http://dx.doi.org/10.22388/2525-5894.2017.059.
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