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Journal articles on the topic 'Direitos Fundamentais das Partes'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 4 February 2022

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1

Oliveira, Guilherme Fonseca de, Fernando De Brito Alves, and Lucas Thainan Mendes Diniz. "HISTÓRIA, DEMOCRACIA E PENSAMENTO CRÍTICO NA APLICAÇÃO DOS DIREITO S FUNDAMENTAI S." Revista Em Tempo 15 (December 14, 2016): 35. http://dx.doi.org/10.26729/et.v15i0.1648.

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Abstract:

Valendo-se de revisões bibliográficas e de um método histórico, opresente trabalho é apresentado em duas partes. Na primeira delas, traz-se um escorço histórico a respeito da evolução do direitos fundamentais, com a preocupação de se esmiuçar conceitos-chave relacionados à sua teoria geral. Visa-se, assim, a alcançar um suporte para explicar o fato de os direitos fundamentais serem interpretados da forma que o são hoje, procurando-se ainda demonstrar a relevância da história para os sentidos contemporâneos e a importância dessa conjuntura para o direito brasileiro após a Constituição da Repúbl

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Toledo, Cláudia, Paola Angelucci, Natascha Gomes, et al. "Direitos Fundamentais Sociais e Mínimo Existencial na Realidade Latino-Americana:." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 13, no. 41 (2020): 213–39. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v13i41.624.

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Abstract:

Este artigo divide-se em duas partes. Na primeira, faz-se a abordagem teórica dos temas direitos fundamentais sociais e mínimo existencial – e de questões que lhes são conexas –, com base em pesquisa bibliográfica. São então apresentados e justificados (i) os conceitos de direitos fundamentais sociais e de mínimo existencial; (ii) a noção de núcleo essencial de direitos fundamentais, bem como a de direitos prima facie e direitos definitivos; (iii) o conceito de dignidade humana; (iv) as dimensões individual e social da dignidade humana e seu enquadramento jurídico; (v) a demonstração da dignid

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3

De Freitas, Riva Sobrado, and Alexandre Shimizu Clemente. "A incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 5, no. 15 (2011): 159–85. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v5i15.377.

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Abstract:

Inseridos no fenômeno denominado “constitucionalização do direito”, pelo qual passa grande parte dos ordenamentos jurídicos atuais, os direitos fundamentais, que originalmente foram concebidos para tutelar os indivíduos das freqüentes arbitrariedades estatais, assumem hodiernamente funções protetivas ainda maiores. Em face do aumento das violações dos direitos constitucionais perpetrados, também, pelos sujeitos privados – em especial os detentores de poder econômico ou político – elaborou-se, através da doutrina e jurisprudência, teorias que passaram a admitir a vinculação dos particulares aos

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Gomes, Eduardo Biacchi. "Direitos fundamentais: a questão dos pneumáticos no Mercosul." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 9, no. 35 (2009): 137. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v9i35.309.

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Abstract:

A proteção ao meio ambiente é garantia expressa nas Constituições dos Estados-Partes do Mercosul e, assim, é entendida como Direito Fundamental. Por outro lado, o Mercosul visa à livre circulação de mercadorias. O presente artigo tem por finalidade abordar, sob a ótica dos Direitos Fundamentais, a controvérsia que envolveu a Comunidade Européia e o Brasil, na OMC, referente aos pneumáticos.

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5

Santos Marques, Victória, Prof Dr Jaime Domingues Brito, and Paolo Roberto De Angelis Bianco. "DIREITO FUNDAMENTAL À PROVA E ÔNUS DAS PARTES: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E IMPLICAÇÕES A PARTIR DO CPC/2015." Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 6, no. 2 (2020): 36. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2020.v6i2.7172.

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Abstract:

O artigo objetiva analisar o direito fundamental à prova e o ônus da sua produção pelas partes, como forma de assegurar a garantia constitucional da tutela jurisdicional adequada e efetiva, a partir de um enfoque na distribuição estática e dinâmica do ônus probatório, da sua inversão e da cooperação processual no CPC/2015. Através do método dedutivo, baseado em investigações bibliográficas, constatou-se que a distribuição dinâmica do ônus probatório possibilita a universalização das garantias fundamentais do acesso à justiça, do contraditório e da ampla defesa. A pesquisa contribui nas áreas d

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6

Piovesan, Fúlvio Machado, and Janrie Rodrigues Reck. "Os direitos fundamentais enquanto pilares da democracia e condição para o Estado de Direito." Revista Justiça do Direito 31, no. 1 (2017): 67. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v31i1.6725.

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Abstract:

A pessoa é o elemento central da vida em sociedade e a preservação de seus direitos se confunde com a própria espécie humana. Esse fundamento tem sido efetivo enquanto princípio de formação do próprio conceito de Estado. A unidade estatal prescinde de pessoas, enquanto atores de um processo de desenvolvimento econômico, político e social vivam em harmonia entre si, produzam o suficiente para que se sustentem e tenham consciência da construção social que é o Estado. Essa noção de pertencer a uma comunidade, a uma Nação, é um conceito idealizado a partir do Contrato Social e, como o próprio nome

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7

Coimbra, Rodrigo. "Os direitos transindividuais como direitos fundamentais de terceira dimensão e alguns desdobramentos." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 5, no. 16 (2011): 64–94. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v5i16.365.

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Abstract:

O presente artigo demonstra que os direitos transindividuais, no Brasil, observam os critérios de fundamentalidade, sendo direitos fundamentais de terceira dimensão, em face da sua indivisibilidade e inexistência de titular individual. Sustenta-se, entre outros desdobramentos acerca da matéria, que a concepção doutrinária que defende a presunção da perspectiva subjetiva sob a perspectiva objetiva não se aplica da mesma forma aos direitos de terceira dimensão, mas tão somente aos direitos de primeira e segunda dimensões, pois nessa dimensão de direitos a finalidade precípua é a proteção da cole

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8

Nalini, José Renato, and Arthur José Pavan Torres. "PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SUA EFETIVAÇÃO POR MEIO DO DIREITO À EDUCAÇÃO / PRINCIPLE OF THE DIGNITY OF THE HUMAN PERSON AND THEIR EFFECTIVENESS THROUGH THE RIGHT TO EDUCATION." REVISTA ESMAT 10, no. 16 (2019): 185. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v10i16.262.

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Abstract:

Este artigo propõe uma reflexão acerca da efetivação da dignidade da pessoa humana por meio do direito à educação. A abordagem aqui proposta adota o método dedutivo. O trabalho desdobra-se em quatro partes. Na primeira, serão analisados os direitos fundamentais a partir de um breve relato histórico investigando sua origem e seu desenvolvimento diante da evolução da sociedade chegando à ideia de dignidade da pessoa humana; na segunda, será analisado o princípio da dignidade humana em seu conteúdo e sua aparição no direito brasileiro, como princípio matriz do sistema de direitos e garantias fund

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9

Castro, Matheus Felipe de, and Marcio Cristiano de Gois. "Criminologia e Direitos Fundamentais: A Seletivização do Combate à Escravidão Contemporânea." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 2 (2016): 95. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2016.v2i2.1631.

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Abstract:

O artigo tem por tema estudar a criminologia e os direitos fundamentais. O problema da pesquisa se concentra em analisar a seletivização do combate a escravidão contemporânea. Justifica-se a temática em virtude de que ainda milhares de pessoas são submetidas ao trabalho escravo no Brasil. Objetiva-se, com o estudo, fomentar o debate desse importante direito. A análise do material colecionado parte de um referencial teórico marxista e crítico. O método utilizado foi o dedutivo e o trabalho está dividido em duas partes. a) o cenário da escravidão contemporânea; b) o reconhecimento da escravidão

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Nery da Silva, Rogério Luiz, and Darléa Carine Palma Mattiello. "POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO: O EQUILÍBRIO ENTRE A DISCRICIONARIEDADE E A VINCULATIVIDADE ADMINISTRATIVAS." Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas 3, no. 2 (2017): 105. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9881/2017.v3i2.2540.

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Abstract:

O tema deste estudo é prestação educacional, com recorte central na discricionariedade administrativa aplicada ao ciclo de políticas públicas. O problema de pesquisa: dosagem do empoderamento decisório de gestores para concretização dos direitos fundamentais. O método de trabalho é hipotético-dedutivo, com pesquisa qualitativa bibliográfica e normativa. Estrutura-se em três partes: pesquisa da relação entre as políticas públicas e a efetivação de direitos; delineamento do direito à educação como direito social; investigação dos contornos da discricionariedade administrativa e seus limites. Con

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Custódio, André Viana, and Felipe Da Veiga Dias. "O direito fundamental à informação no brasil a partir da perspectiva da verdade, memória e justiça." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 7, no. 23 (2013): 283–307. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v7i23.258.

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Abstract:

O presente artigo dispõe-se ao estudo do direito fundamental à informação, no tocante a seara da justiça transicional, tendo como foco a construção de políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes, buscando efetivar a construção de uma memória coletiva de paz, alicerçada pelos direitos humanos e fundamentais. A fim de alcançar os objetivos propostos o trabalho será desenvolvido em três partes: primeiramente, impõe-se traçar alguns aspectos fundamentais acerca da composição justiça de transição, memória e verdade, que, afinal, pautarão toda a abordagem, ancorada na perspectiva dos direi

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Khamis, Renato Braz Mehanna. "A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 14, no. 29 (2017): 153–73. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1015.

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Abstract:

Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Encerrada essa etapa, (iii) passar-se-á a verificação da fundamentalidade do direito à proteção ao meio ambiente e, em sequência, (iv) será averiguada a indisponibilidade do referido direit

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Souza d'Aquino, Lúcia. "Direitos da Personalidade e Direitos Fundamentais." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 48, no. 1 (2020): 195–216. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-v48n1a2020-52960.

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Abstract:

O presente trabalho aborda a polêmica a respeito da possibilidade ou não de disposição sobre os direitos da personalidade, através de uma perspectiva histórica de seu surgimento, em conjunto com análise doutrinária sobre o tema. A partir das origens e fundamentos desses direitos, é feita a discussão sobre a relação entre os direitos da personalidade e a autonomia privada dos indivíduos. Através de uma metodologia hipotético-dedutiva, pretende-se avaliar a classificação dos direitos de personalidade como indisponíveis. Para tanto, parte-se de uma abordagem histórica e geral a seu respeito para

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Pereira, Jean Carlos Nunes. "O Corte de Energia Elétrica em Detrimento do Consumidor Hipossuficiente no Estado Democrático de Direito." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 1 (2016): 127. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i1.653.

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Abstract:

Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Direito Constitucional. Teoria dos Direitos Humanos Fundamentais. Transversalidade. Estado Democrático de Direito. O corte no fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica quando a inadimplência resulta da hipossuficiência do consumidor. Inviabilidade do corte que não seja por meio de propositura de ação judicial de que faça parte, num aspecto objetivo, discussão ancorada na Teoria dos Direitos Humanos Fundamentais, e, num aspecto subjetivo, o cidadão hipossuficiente acompanhado de defesa técnica e o Estado brasileiro.

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Schuartz, Luis Fernando. "Universalização dos fins e particularização dos meios: política social e significado normativo dos direitos fundamentais." Revista Direito GV 5, no. 2 (2009): 359–76. http://dx.doi.org/10.1590/s1808-24322009000200005.

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Abstract:

Este artigo está dividido em quatro partes. a primeira parte descreve, resumidamente, o lugar e as características reservados às políticas sociais no cenário pós-crise que o prof. faria considera ser o mais verossímil. na segunda parte são rememoradas as interdependências entre os atributos da existência, da validade e da eficácia das normas jurídicas para mostrar de que maneira a ineficácia de normas, em particular, das que prescrevem a realização universal de direitos sociais, pode refluir e afetar os seus conteúdo semântico e força. A terceira parte analisa a relação entre política social e

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Fialho, Quezia Dornellas. "Do Dever E Garantia Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Sob O Paradigma Do Novo Código De Processo Civil: Uma Consolidaçao Do Estado Democrático De Direito." Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 2, no. 2 (2017): 21. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9822/2016.v2i2.1531.

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Abstract:

O Estado Constitucional exige guarida aos direitos fundamentais dentro do processo. O dever, e ao mesmo tempo a garantia, de fundamentação das decisões judiciais deve, juntamente com outros princípios processuais, dar azo a uma nova maneira de pensar o processo, não visando a celeridade a qualquer custo, mas a realização segura dos direitos fundamentais das partes durante a marcha processual. Assim, no tocante a este dever-garantia, o novo código de processo civil inovou ao estabelecer requisitos objetivos para a fundamentação adequada das decisões judiciais.

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Koller, Carlos Eduardo, and Igor Fernando Ruthes. "Operações Midiáticas e Processo Penal: O Respeito aos Direitos Fundamentais como Fator Legitimador da Decisão Judicial na Esfera Penal." Revista de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça 2, no. 1 (2016): 282. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9814/2016.v2i1.466.

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Abstract:

Partindo-se da premissa que as partes no processo penal tem o direito de serem informadas, bem como participar em condições de paridade, ao juiz cabe tutelar de forma intensa o princípio do contraditório previsto pela Constituição de 1988. Assumindo, portanto, o processo penal um viés mais democrático tem-se a necessidade de alterar a dogmática a fim de garantir eficácia aos direitos fundamentais, especialmente porque o ambiente no qual se formaram as principais normas de direito e processo penal foi na década de 1940.

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Pereira, Jane Reis Gonçalves. "As garantias constitucionais entre utilidade e substância." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 10, no. 35 (2016): 345–73. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v10i35.105.

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Abstract:

O presente artigo discute os limites ao uso de argumentos pragmáticos em decisões que promovem restrições a direitos fundamentais em conflito com metas coletivas. O texto se divide em três partes. Na primeira, examinam-se brevemente as tendências antiformalistas na interpretação contemporânea, tentando situar a emergência do pragmatismo jurídico como escola dotada de relativa autonomia e prestígio. Em sequência, busca-se avaliar de que maneira o uso de argumentos pragmatistas pelos juízes interage com as várias concepções do Estado de Direito. Por fim, a partir do exame de algumas decisões rec

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Duque, Marcelo Schenk, and Isabela Moreira Antunes do Nascimento. "O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE À LUZ DA TEORIA DOS LIMITES DOS LIMITES: CRITÉRIOS DE ANÁLISE DE RESTRIÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 4, no. 2 (2018): 949–68. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v4i2.308.

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Abstract:

Técnicas de direito comparado vêm sendo cada vez mais utilizadas pelos tribunais brasileiros, na solução de conflitos que envolvem normas de direitos fundamentais. Neste contexto, o objetivo deste estudo é investigar o princípio da proporcionalidade à luz da Teoria dos Limites dos Limites, técnica desenvolvida no curso da doutrina e jurisprudência alemãs, como critério para a análise das restrições a direitos fundamentais. O foco da análise é a contextualização da estrutura dos direitos fundamentais enquanto normas principiológicas, a partir dos conflitos delas decorrentes. A investigação part

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Resende, Roberta Carnelos, and Sara Epitácio. "A influência dos tratados e conferências internacionais para a institucionalização dos direitos da mulher no Brasil." Interfaces Científicas - Direito 5, no. 1 (2016): 61–68. http://dx.doi.org/10.17564/2316-381x.2016v5n1p61-68.

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Abstract:

O objetivo principal deste artigo é apresentar a institucionalização dos direitos das mulheres no Brasil à luz das conferências e tratados internacionais. Para tanto, o texto está dividido em duas partes: na primeira é exposto um panorama geral sobre os direitos humanos, com destaque à criação de instituições como a ONU; e na segunda parte são apresentadas as principais conferências internacionais sobre igualdade de gênero, as quais foram ratificadas pelo Brasil. Concluiu-se que a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimina

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Scalabrin, Felipe, and Igor Raatz. "O processo civil no Estado Democrático de Direito na superação do modelo de processo do Estado Liberal." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 5, no. 14 (2011): 269–96. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v5i14.391.

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Abstract:

O marco do Estado Democrático de Direito assegura novos alicerces para a produção do direito e para o modo de compreender o Estado e o Direito Processual Civil. O presente ensaio visa a analisar os reflexos dos diferentes perfis assumidos pelo Estado na estruturação do processo civil. Se durante o Estado Liberal vigorava um modelo legalista-normativista de produção do direito, calcado na prevalência da lei e tendo por fundamento a representatividade democrática, então agora novos postulados surgem. A importância assumida pela Constituição irá revitalizar o processo civil (antes fundado na ampl

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Silva, Juvêncio Borges, Fabiana Zacarias, and Leonardo Aquino Moreira Guimarães. "A UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS E SUA RELEVÂNCIA PARA O EXERCÍCIO E CONCREÇÃO DA CIDADANIA." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 4, no. 1 (2018): 308–33. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v4i1.146.

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Abstract:

Este artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais sociais, consagrados na Constituição Federal de 1988, como dimensão dos direitos humanos. A pesquisa parte do estudo dos direitos humanos e da constitucionalização dos direitos sociais. Aborda a judicialização dos direitos fundamentais, principalmente no que se refere à legitimidade do Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas, diante da escassez de recursos financeiros e orçamentários, analisando-se o princípio da cláusula da reserva do possível, o direito ao mínimo existencial, o princípio do não retrocesso soc

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Sung, Jung Mo. "DIREITOS HUMANOS, NEOLIBERALISMO E RELIGIÃO." Revista Caminhos - Revista de Ciências da Religião 17, no. 4 (2019): 81. http://dx.doi.org/10.18224/cam.v17i4.7858.

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Abstract:

Há uma mudança fundamental na sociedade contemporânea em relação aos direitos humanos: a noção de direitos fundamentais de todos os seres humanos deixou de ser um pressuposto da civilização moderna e passou a ser luta política entre os seus defensores e os que negam a existência desses direitos, especialmente os direitos sociais. Nesse contexto, o objetivo desse artigo é propor algumas reflexões sobre os fundamentos teológico-religiosos da discussão dos direitos humanos e a política neoliberal. Para isso, o texto está divido em três partes: a) o fim do consenso em torno dos Direitos Humanos; b

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Torquato, Glacielle Borges, Spencer Vampré, and Téssia Gomes Carneiro. "REEXAME OBRIGATÓRIO DAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS?" REVISTA ESMAT 6, no. 8 (2015): 61. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v6i8.20.

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Abstract:

O artigo 5º, caput, da Constituição Federal, de 1988, assim como o artigo 125, I, do Código de Processo Civil, sem descurar da natureza dos direitos envolvidos e postos sob julgamento, objetivam trazer uma reflexão sobre a efetiva ou suposta paridade de armas nos processos sujeitos ao duplo grau obrigatório, cuja controvérsia guarde relação com direitos fundamentais, analisado sob o prisma do direito de acesso à justiça e à razoável duração do processo. O presente trabalho, nessa perspectiva, visa aquilatar a suposta paridade havida na observância da norma expressa pelo artigo 475 do Código de

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Silva, Luciana Santos, and Danielle Coelho Silva. "Como o estado brasileiro atua na violação de direitos fundamentais das mulheres transexuais no cumprimento de pena." Revista de Direito 11, no. 1 (2019): 361–86. http://dx.doi.org/10.32361/20191117304.

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Abstract:

O presente artigo visa analisar e mapear os aparatos legais de tutela das mulheres trans encarceradas fazendo a interface entre o Direito e as Ciências Sociais a partir da categoria analítica de gênero e da atuação do movimento feminista. O trabalho tem como objetivo uma análise crítica sobre a exclusão dessa parcela populacional, uma vez que, inicialmente, elas já têm seus direitos desrespeitados ao não ter sua identidade de gênero. Para tanto foi feito uma revisão bibliográfica, com mapeamento e leitura de artigos, livros e principalmente, da legislação brasileira. A pesquisa foi dividida em

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Coutinho, Nilton Carlos de Almeida. "DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: A IMPORTÂNCIA DA PROTEÇÃO CONTRA DESASTRES HIDROLÓGICOS." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 11, no. 3 (2016): 915. http://dx.doi.org/10.5902/1981369422082.

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Abstract:

O presente artigo objetiva o estudo do direito de proteção contra desastres dentro da ótica dos direitos sociais e das políticas públicas a eles relacionadas. O estudo parte da análise do Estado Democrático de Direito e seu papel na concretização de direitos prestacionais, dentro da teoria dos direitos fundamentais, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. São trazidas à discussão questões relacionadas à proteção do meio ambiente e do direito ao desenvolvimento, culminando no denominado desenvolvimento sustentável. A partir daí o texto trata das políticas públicas diretamente relaciona

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Mendonça, Fernanda Graebin, and Valéria Ribas Do Nascimento. "A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 201.819-8 À LUZ DO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO." Revista de Direito Brasileira 10, no. 5 (2015): 257. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2015.v10i5.2910.

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Abstract:

O novo direito constitucional – constitucionalismo contemporâneo ou neoconstitucionalismo – surgido após o fim da Segunda Guerra Mundial é uma realidade indiscutível entre a doutrina. O fortalecimento e a busca pela efetividade dos direitos fundamentais é uma de suas principais bandeiras. A partir deste ideal, surgem vários fenômenos e institutos, a exemplo da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que consiste na produção de efeitos destes direitos não só nas relações que envolvem o poder público, mas também entre os particulares. Este trabalho tem como objetivo verificar se os ideais

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Da Motta, Cristina Balceiro da Motta Balceiro, Silvia Schiefler De Oliveira, and Rafael Padilha Dos Santos. "DIREITOS HUMANOS E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS." Ponto de Vista Jurídico 8, no. 1 (2019): 164. http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v8i1.2027.

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Abstract:

<p>O presente artigo tem como finalidade trazer ao debate informações e enfrentamentos sobre os temas Direitos Humanos e Direitos Humanos Sociais.</p><p> </p><p>Desta forma, o objetivo geral é analisar a importância da Direitos Humanos na sua completude para aplicação da verdadeira justiça, considerada como o instrumento apropriado a sua relação com os direitos fundamentais, além de elencar as principais declarações de direitos, finalizando com a apresentação sintética dos sistemas de proteção dos direitos humanos no mundo. Esclarece-se, ainda, que o problema de p

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Beltrán Montoliu, Ana. "Imparcialidade judicial e atividade probatória no Tribunal Penal Internacional." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 2 (2018): 605. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i2.159.

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Abstract:

A imparcialidade judicial é um dos pilares fundamentais do processo penal porque afeta diretamente o direito a um juízo justo e, no âmbito da justiça penal internacional, o papel que desempenham os juízes em relação com a atividade probatória apresenta interessantes questões legais. O presente estudo pretende realizar uma análise à função judicial dos magistrados no processo penal diante do Tribunal Penal Internacional e identificar as principais dificuldades probatórias que se expõem na prática, com especial atenção àqueles casos em que os direitos e garantias processuais das partes estão em

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Galvão, Ciro Di Benatti, and Luciana Gaspar Melquíades Duarte. "DIREITOS FUNDAMENTAIS, DOMINAÇÃO ESTATAL E DEMOCRACIA SUBSTANTIVA." Revista Direitos Fundamentais & Democracia 22, no. 3 (2017): 109. http://dx.doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i31078.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas realidades constitucionais escritas, não foram resultado de um verdadeiro anseio popular destituído ou livre de manipulação ou deturpação. A partir disso, o problema carecedor de tratamento e que foi trab

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Rios, Roger Raupp. "DIREITOS HUMANOS, DIREITOS SEXUAIS E HOMOSSEXUALIDADE." Amazônica - Revista de Antropologia 3, no. 2 (2012): 288. http://dx.doi.org/10.18542/amazonica.v3i2.781.

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Abstract:

Este artigo objetiva fornecer um panorama da trajetória dos Direitos Sexuais a partir da perspectiva dos Direitos Humanos. Para tanto, na primeira parte, aponta os princípios fundamentais que animam o desenvolvimento dos direitos sexuais no cenário internacional, com ênfase nos direitos de liberdade, privacidade, igualdade e respeito à dignidade da pessoa humana. Na segunda, indica as principais tendências e tensões dos direitos sexuais no Brasil.Palavras-chave: Direitos humanos, direitos sexuais, homosexualidade,dignidade humana.

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Augustin, Sérgio, and Ângela Almeida. "Constitucionalização do direito civil e aplicabilidade dos direitos fundamentais sociais às relações privadas." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 4, no. 13 (2010): 141–62. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v4i13.411.

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Abstract:

O presente estudo aborda os principais problemas concernentes aos fundamentos e à extensão da incidência dos direitos fundamentais sociais nas relações privadas. Na primeira parte do texto, procurou-se situar historicamente o tema, identificando e explicando o conjunto de fatores que contribuíram para o surgimento do debate. Após, são expostas as principais formulações apresentadas no âmbito da doutrina constitucional. Em seguida, é examinado o tratamento jurisprudencial concedido ao problema. Por fim, procurou-se esboçar alguns critérios ético-jurídicos relativos à sindicabilidade dos direito

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Santos, Edilton Meireles de Oliveira. "RENÚNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL PELO TRABALHADOR." Revista de Direito Brasileira 20, no. 8 (2018): 259. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2018.v20i8.3195.

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Abstract:

Neste trabalho debatemos a possibilidade da renúncia dos direitos fundamentais por parte do trabalhador na relação de emprego. Debatemos a impossibilidade de extrair do poder de direção do empregador a possibilidade de se restringir e limitar o direito fundamental do trabalhador. Apontamos, ainda, que a renúncia, restrição ou limites aos direitos fundamentais depende de manifestação expressa do detentor da proteção e garantia constitucional. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de limitação ao direito fundamental por norma coletiva e a impossibilidade de cessão de parcela da garantia sem uma c

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Correia, Arícia Fernandes, Tatiana Mota Pinheiro Matinho, and Gláucia Sayuri Takaoka. "CIDADE E DIREITOS SOCIAIS: CONFRONTO ENTRE O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CURSO DA PANDEMIA POR COVID-19." Revista da ESDM 6, no. 12 (2021): 25. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v6i12.147.

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Abstract:

O artigo contextualiza a relevância dos Direitos Sociais e da Cidade, na medida em que significativa parte das atribuições municipais se concentra na garantia de prestações de direitos fundamentais de segunda dimensão, em parte enquadráveis, como educação fundamental, saúde básica, moradia adequada e assistência, no conceito de mínimo existencial urbano, porquanto garantido pela Urbe. Diante deste contexto, questiona-se, à luz da jurisprudência de exceção ocorrida neste período de pandemia por Covid-19, (i) até que ponto o direito fundamental à saúde prevaleceu sobre outros direitos fundamenta

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Sevegnani, Joacir, and Marcos Leite Garcia. "Evasão fiscal e efetividade dos direitos fundamentais." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 6, no. 19 (2012): 124–44. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v6i19.320.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a interferência da evasão fiscal na efetiva concretização dos direitos fundamentais. Parte-se do pressuposto de que os tributos são a base de sustentação financeira do Estado, quem tem a função de atender as demandas sociais, com ênfase àquelas alçadas constitucionalmente ao nível de direitos fundamentais. Se por um lado, a evasão fiscal se caracteriza como espécie de corrupção que visa impedir o pagamento de tributos, por outro, a efetivação dos direitos fundamentais depende, em grande medida, de recursos públicos. Embora a evasão fiscal não deva

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Luz, Pedro Henrique Machado da, and Marcos Wachowicz. "O “direito à desindexação”: repercussões do caso González vs Google Espanha." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, no. 2 (2018): 581–92. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v19i2.16492.

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Abstract:

O objetivo com este estudo foi investigar a decisão proferida no ano 2014, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no que ficou conhecido como o caso González vs Google Espanha. Para tanto, fez-se uma análise sistematizada dos principais aspectos do caso, consistindo em uma introdução ao conflito entre as partes, alguns fatos relevantes, a história processual da lide, as questões jurídicas presentes somadas aos precedentes utilizados pela Corte decisória, a decisão adotada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, informações complementares sobretudo acerca do impacto desse caso e, final

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Branco, Manuel Couret. "Direitos Económicos: Um Desafio à Europa Social." Perspectivas - Journal of Political Science, no. 4 (August 2, 2010): 7–35. http://dx.doi.org/10.21814/perspectivas.9.

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Abstract:

Tanto a Carta Social Europeia como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia contemplam os chamados direitos económicos, tais como o direito ao trabalho, ou à segurasça social. Sendo assim os direitos económicos estão formalmente inscritos enquanto objectivos da União Europeia e dos países que a integram. Por seu turno, a estratégia de Lisboa consagra também a competitividade económica do espaço europeu como objectivo. O propósito desta comunicação consiste em mostrar como os discursos da competitividade económica, ou seja da economia, e dos direitos humanos podem ser contraditórios.

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Vasconcelos, Eneas Romero de. "DOS DIREITOS HUMANOS AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A FORMAÇÃO DO DIREITO MODERNO NA ANTIGUIDADE E NO MEDIEVO." Revista Jurídica da FA7 6 (April 30, 2009): 169–82. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;6.1:240.

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Abstract:

Os direitos humanos fazem parte hoje do cotidiano das democracias contemporâneas, mas eles têm uma história muito mais longa. A compreensão da história dos direitos humanos é muito importante para que se compreenda o seu significado para o Estado e para a sociedade moderna. O estudo das origens medievais dos direitos humanos costuma ser negligenciado, mas o significado atual dos direitos humanos na sociedade moderna apenas adquiriu sua importância baseadas na filosofia grega, no direito romano e no Cristianismo que tornaram possível a construção da teoria e da prática dos direitos humanos na s

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Moura, Emerson Affonso da Costa. "O controle da Administração Pública pelo Judiciário em tempos de neoconstitucionalismo: os limites do ativismo judicial na concretização dos direitos fundamentais em proteção ao mérito administrativo." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 18, no. 73 (2018): 229–45. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v18i73.913.

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Abstract:

As perspectivas do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública à luz das transformações sofridas na teoria constitucional contemporânea é o tema posto em debate. Pretende-se a partir de singela homenagem à capital obra do professor Sergio de Andréa Ferreira “O Controle da Administração Pública pelo Judiciário” verificar em que medida a ascensão de uma nova modelagem teórico-institucional da jurisdição constitucional à luz de promoção dos direitos fundamentais não pode importar em indevido estreitamento do legítimo espaço do mérito administrativo. Para tanto, divide-se o trabalho e

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Gomes, Marcus Alan De Melo, and Andrea Ferreira Bispo. "REFLEXÕES SOBRE A DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL EM KELSEN E FERRAJOLI: UMA COMPARAÇÃO EPISTEMOLÓGICA ENTRE A TEORIA PURA DO DIREITO E O GARANTISMO PENAL." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 6, no. 1 (2018): 383. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v6i1.436.

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Abstract:

O presente artigo parte de revisão bibliográfica para apresentar o sentido da discricionariedade no Garantismo penal de Luigi Ferrajoli. Para tanto, empreende uma comparação epistemológica com o pensamento de Hans Kelsen que, em sua Teoria Pura do Direito, promove uma cisão entre ciência jurídica e aplicação do direito para afirmar que nesta sempre haverá um espaço irredutível reservado à discricionariedade dos magistrados, cujas decisões acabam sendo permeadas por conteúdos que não podem ser tomados como produto da ciência, e que devem constituir, portanto, objeto de estudo da política do dir

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Gois, Marcio Cristiano de, and Matheus Felipe de Castro. "Legislação Simbólica e Direitos Fundamentais: A Ineficácia do Crime de Exploração do Trabalho Escravo na Legislação Brasileira." Revista de Criminologias e Politicas Criminais 2, no. 1 (2016): 20. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0065/2016.v2i1.286.

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Abstract:

O artigo tem por tema analisar o crime como ferramenta de combate à escravidão. O problema da pesquisa concentra-se no efeito simbólico trazido pela lei 10.803/03. A hipótese inicial de trabalho é que o crime encontra um espaço heterônomo de conceituação extremamente complexo. Justifica-se a temática em virtude de que ainda milhares de pessoas são submetidas ao trabalho escravo no Brasil, violando direitos fundamentais. O Método utilizado é o dedutivo e parte de referenciais teóricos marxistas e da criminologia crítica em três partes abordando, escravidão, o crime, a legislação simbólica e cri

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Santos, George Maia, and Pedro Durão. "Submissão Obrigatória à Identificação do Perfil Genético para fins Criminais: Uma Abordagem a Luz do Direito à Intimidade e da Dignidade da Pessoa Humana." Revista de Biodireito e Direito dos Animais 1, no. 1 (2015): 290. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9695/2015.v1i1.28.

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Abstract:

O presente artigo tem por finalidade demonstrar que a submissão obrigatória de condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por crime hediondo, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA ácido desoxirribonucleico, ainda que por técnica adequada e indolor, é ofensiva a direitos fundamentais. Para tanto, parte-se do conceito geral do direito à intimidade, o qual se configura como um direito negativo ou de proteção contra as ingerências ilegítimas do Estado, visto proteger uma necessidade ou um bem básico para a livre autodetermi

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De Oliveira, Lourival José, and Giovanna Beatriz Bortoto. "Repensando as formas de proteção dos direitos sociais na pós modernidade: crítica à prevalência da liberdade individual e econômica das partes." Revista de Direito 12, no. 01 (2020): 01–25. http://dx.doi.org/10.32361/202012019101.

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Abstract:

Este artigo possui como objeto a nova concepção do Estado nacional, cujas mudanças ocorreram como parte dos resultados da globalização, na qual a liberdade econômica foi valorizada em detrimento dos direitos sociais. O Estado, com limitações territoriais e políticas, sofreu perda de poder nesta nova realidade chamada de pós-modernidade. Nesse panorama, verificou-se um processo de “flexibilização” e “desconstitucionalização” dos direitos sociais, inclusive no Brasil, com radical mudança de paradigmas, considerando o crescente processo de privatização daquilo que ocupava o espaço público. Justif

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Couto, Monica Bonetti, and Alexandre Luna Da Cunha. "Transformações do Estado, Novos Rumos para a Tutela Jurisdicional e a Proteção dos Direitos Fundamentais: do Legalismo ao Ativismo." Prim Facie 16, no. 31 (2017): 01–33. http://dx.doi.org/10.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33649.

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Abstract:

Este artigo tem por escopo analisar as transformações pelas quais passaram os modelos de Estado no cenário contemporâneo, tendo em vista, em especial, a atuação do Poder Judiciário, relacionando-a, também, com a configuração atual do Estado Democrático de Direito, ocorrido, no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988. Essa reflexão se debruçará na dicotomia existente entre a positivação de direitos fundamentais e a não efetivação destes direitos. Para tanto, o estudo será divido em três partes principais. Inicialmente, realizar-se-á uma breve contextualização histórica dos modelos de E

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Quadros, Elton Moreira, and Marcella Marques dos Santos Cerillo. "DIREITOS HUMANOS EM RICOEUR." Revista Direitos Humanos e Democracia 8, no. 15 (2020): 120–33. http://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2020.15.120-133.

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Abstract:

Analisar os processos de organização social humana tendo como tutela a questão dos direitos fundamentais mundialmente estabelecidos e socialmente aceitos em grande parte do planeta e disseminados através de textos legais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, é um empreendimento que ultrapassa a obviedade da necessidade de uma estruturação básica para a convivência em sociedade, adentrando em diversos debates sobre os valores ético-políticos envolvidos na condição humana e aos quais está sujeitada a sua dignidade. A filosofia do direito, em especial a perspectiva de Ric

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Santos, Catarina De Almeida, and Rodrigo Da Silva Pereira. "Militarização e Escola sem Partido: duas faces de um mesmo projeto." Retratos da Escola 12, no. 23 (2018): 255. http://dx.doi.org/10.22420/rde.v12i23.884.

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Abstract:

O artigo debate o processo de militarização das escolas públicas brasileiras e o movimento/projeto “escola sem partido”, apontando que ambos fazem parte de um projeto hegemônico e conservador que coloca em risco direitos fundamentais e preceitos constitucionais, dentre eles, os direitos sociais e, mais especificamente, o direito à educação e seus princípios, como definidos e defendidos na Constituição Federal de 1988 e na atual Lei de Diretrizes Bases de Educação Nacional.

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Silva, José Irivaldo Alves Oliveira, and Gutyelson Henrik Firmino Nunes. "DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO: DIRETRIZES FUNDAMENTAIS." Revista Direitos Humanos e Democracia 7, no. 13 (2019): 254–79. http://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2019.13.254-279.

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Abstract:

O presente trabalho parte dos pressupostos traçados no plano nacional de educação em direitos humanos (PNEDH), e tem a preocupação de conhecer como está sendo abordada a temática dos Direitos Humanos em sala de aula. Como os professores adquirem informações sobre a temática? Quais os conhecimentos e práticas dos professores sobre o assunto? Visto que, esta temática, de acordo com o Programa mundial para educação em Direitos Humanos, é uma temática que deve permear a prática pedagógica dos professores em sala de aula. A pesquisa foi do tipo qualitativa e de natureza descritiva, o mesmo ainda se

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Vale, Ionilton Pereira do. "Da Vedação ao Tratamento Desumano e Degradante no Direito Brasileiro." Revista Jurídica da FA7 3 (April 30, 2006): 147–58. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:193.

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Abstract:

Importante corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, a vedação ao tratamento desumano e degradante é importante passo dado pelo legislador constituinte na concretização dos diretos fundamentais. Constitui em direito fundamental de primeira geração que, embora de conteúdo negativo, impõe por parte do legislador e do Poder Judiciário, guardião dos direitos fundamentais, a efetiva vigilância e prestação, coibindo-se qualquer atentado ao status dignitatis do cidadão, tendo em vista a realização e implementação do princípio da igualdade material.

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Celone, Cristiano. "A CONFIGURAÇÃO INOVADORA DO PRINCÍPIO DA BOA ADMINISTRAÇÃO ENTRE PRIVADOS E AUTORIDADES PÚBLICAS NA UNIÃO EUROPÉIA." Revista Direitos Fundamentais & Democracia 22, no. 1 (2017): 24. http://dx.doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v22i11060.

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Abstract:

O direito a uma boa administração pública é um dos direitos fundamentais da pessoa, garantido pelo artigo 41 da Carta dos direitos fundamentais da União Europeia, que, em 2009, por força do Tratado de Lisboa, tornou-se juridicamente vinculante com o mesmo valor de fonte primária dos Tratados europeus. Ele é definido como o direito de cada pessoa (física e jurídica) de receber, por parte da autoridade pública, em relação às questões que se lhe refiram, um tratamento imparcial, equitativo e num prazo razoável. Inclui, também, os seguintes direitos de natureza procedimental: a ser ouvida, antes d

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De Oliveira Silva, Ianá Priscilla. "DA (IM)POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA ESFERA INTERNACIONAL: A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES NO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS." Conpedi Law Review 6, no. 1 (2020): 36. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2020.v6i1.6709.

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Abstract:

A violação de direitos previstos em tratados internacionais enseja responsabilização do Estado-parte perante os órgãos de controle desses instrumentos. O estudo visa a analisar a (in)eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito internacional. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com um recorte teórico limitando a análise ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Conclui-se que, não é possível acionar particulares por violações aos direitos fundamentais na esfera internacional, eles podem ser responsabilizados no âmbito doméstico com aplicação direta dos instrumen

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