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Journal articles on the topic 'Diretoria Legislativa'

Author: Grafiati
Published: 26 July 2024
Last updated: 31 July 2025

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Pereira, Tamiris Melo. "A SOBREPOSIÇÃO LEGISLATIVA NO PLANO DIRETOR DE GOIÂNIA/2007: MEIO AMBIENTE, URBANISMO E AGRARIEDADE." InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais 5, no. 1 (2019): 280–321. http://dx.doi.org/10.26512/insurgencia.v5i1.28894.

Full text
Abstract:
A Região Norte de Goiânia vem passando por uma reorganização espacial que se expressa na dinâmica das relações econômicas, sociais, urbanísticas, ambientais e agrárias, fato esse que expõe a existência de uma problematicidade na aplicabilidade da legislação ambiental, agrária e urbana na chamada Região de Fronteiras (delimitadas nesse artigo pela Região Norte e pela Área N), também emersa em um sistema regido por interesses políticos, econômicos e institucionais em constante interação e disputa hegemônica. Diante disso, o objetivo desse Artigo é compreender como se equaciona a sobreposição da
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De Oliveira, Matheus Tiago, and Eduardo Meireles. "A produção do espaço urbano no olhar do poder legislativo: o caso de São Sebastião do Paraíso – MG." Revista de Gestão e Secretariado 13, no. 4 (2022): 2423–43. http://dx.doi.org/10.7769/gesec.v13i4.1480.

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Abstract:
O Plano Diretor enquanto um instrumento deve conter o planejamento para o desenvolvimento do município de forma sustentável e equilibrada nos âmbitos ambientais, sociais e econômicos. Infelizmente, na prática, é vista uma realidade diferente, onde o plano não consegue resolver os conflitos existentes, muitas vezes pela forma como foi desenvolvido ou pelos gestores que são responsáveis pela sua execução. Outros atores importantes que muitas vezes não são lembrados por gerar vários dos dilemas de planos diretores são os membros do legislativo. Esses que tem a função de fiscalizar e legislar, imp
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Nunes, Larissa Marques Lourenço. "Análise comparativa das normativas dispostas à regularização fundiária do Plano Diretor de Goiânia de 2007 e 2022." Global Dialogue 6, no. 3 (2023): 173–85. http://dx.doi.org/10.53660/gdia.169.410.

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Abstract:
Este artigo realiza uma análise comparativa entre as normativas estabelecidas para a regularização fundiária contida nos Planos Diretores de Goiânia dos anos de 2007 e 2022. Por meio de uma revisão detalhada das disposições legais e diretrizes relacionadas à regularização fundiária em ambas as versões do Plano Diretor, são identificadas diferenças, semelhanças e evoluções ao longo do período estudado. A análise destaca mudanças significativas nas abordagens, políticas e instrumentos destinados à regularização fundiária, considerando aspectos legais, socioeconômicos e urbanísticos. Os resultado
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Guimarães, André Sathler. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 12, no. 12 (2013): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v12i12.169.

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Abstract:
A 12ª edição da E-Legis tem como foco a melhor compreensão da relação entre a estrutura organo-funcional das Casas Legislativas e o processo decisório no legislativo. Os aportes teóricos vêm de diferentes áreas acadêmico-científicas – Administração, Ciência Política, Ciência da Informação – e sustentam a problematização e a reflexão das questões em termos das características gerais e específicas do Poder Legislativo. Neste número tem-se, pela primeira vez, a apresentação de um esforço concentrado e sistemático de produção docente/discente derivado do curso de Mestrado Profissional em Poder Leg
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Silva, Fabiana Trindade da, and Cristina Engel de Alvarez. "A exegese legislativa acerca da ventilação urbana: proposição de sistema para avaliação de adequabilidade." Paranoá: cadernos de arquitetura e urbanismo, no. 11 (July 14, 2018): 23–34. http://dx.doi.org/10.18830/issn.1679-0944.n11.2014.12081.

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Abstract:
Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 2013) quanto pelo Estatuto da Cidade de 2001 (BRASIL, 2012) como instrumento básico de expansão urbana. Cabe a este a função de intervir no processo de desenvolvimento local a partir da compreensão integradora dos diversos fatores que influem na dinâmica citadina, dentre eles os fatores ambientais. Nas cidades litorâneas de clima tropical úmido, como é o caso do município de Vitória (ES), a ventilação natural se destaca como um recurso desejável na mitigação do desconforto térmico. Dessa forma o objetivo desta pesquisa foi a proposição de um sistema para c
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6

Santos Júnior, Edson Gil. "A OBJETIVIDADE E O JORNALISMO DA FONTE NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ: SISTEMA ESTATAL X PÚBLICO NA COMUNICAÇÃO PARA O CIDADÃO / THE OBJECTIVITY AND JOURNALISM SOURCE IN PARANÁ LEGISLATIVE ASSEMBLY: SYSTEM OF STATE X PUBLIC IN COMMUNICATION FOR THE CITIZEN." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 10, no. 24 (2017): 101–15. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v10i24.303.

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Abstract:
O presente estudo se utiliza das práticas laborais do Setor de Divulgação da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para traçar um panorama do trabalho de comunicação prestado para a população paranaense no ano de 2014. Busca-se identificar as fronteiras de trabalho entre a assessoria de imprensa e o jornalismo da fonte, entre o jornalismo estatal e o público. Para isso, a pesquisa utiliza de técnica empírica de entrevistas em profundidade. Baseado em depoimentos dos servidores, a objetividade também é discutida como ferramenta para alcançar a credibilidade, mas também como forma do profissio
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Rezende, Daniela Leandro. "Desafios à representação política de mulheres na Câmara dos Deputados." Revista Estudos Feministas 25, no. 3 (2017): 1199–218. http://dx.doi.org/10.1590/1806-9584.2017v25n3prezende.

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Abstract:
Resumo: Este artigo discute os desafios à representação política de mulheres na Câmara dos Deputados. Argumento que à demanda pela eleição de mais mulheres deve ser agregada a discussão sobre as regras e procedimentos que regulam sua atuação, uma vez que essas podem limitá-la ou torná-la mais efetiva do ponto de vista da representação de mulheres. Avaliando a distribuição de recursos legislativos (vagas em comissões legislativas e presidências de comissões e da Mesa Diretora) entre legisladoras e legisladores, pode-se constatar que essa ocorre de forma desigual. Apesar disso, destaca-se positi
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De Sousa, Regina Moreira. "A EXPANSÃO URBANA DO PLANO DIRETOR DE PALMAS: UMA ANÁLISE JURÍDICA ACERCA DA DISPUTA DO ESPAÇO URBANO EM PALMAS/TO." Revista Vertentes do Direito 2, no. 2 (2015): 40–66. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2015.v2n2.p40-66.

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Abstract:
O presente trabalho se propõe a discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas nos Projetos de Leis Complementares nº 06 e 07, bem como a Emenda Substitutiva 001/2012 que dispõem sobre alterações do Plano Diretor. A discussão perpassa pelos principais acontecimentos que permearam o debate, como as manifestações contrárias à expansão urbana e a proposição de duas ações civis públicas e uma ação direta de inconstitucionalidade. O objetivo geral desse trabalho é discutir a deliberação legislativa da Câmara Municipal de Palmas acerca das alterações propostas para o Plano Diretor
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Cristina dos Santos, Elaine, and Ricardo Alexandre Marangoni. "DIRETOR NA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL." Educação em Foco 27, no. 1 (2023): 27058. http://dx.doi.org/10.34019/2447-5246.2022.v27.37725.

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Abstract:
O artigo analisa a trajetória histórica da função de diretor frente às Instituições Federais de Educação Profissional, desde a sua criação em 1909 como Escolas de Aprendizes e Artífices. Os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia surgiram em 2008, a partir de uma trajetória histórica que remonta às Escolas de Aprendizes e Artífices. Trata-se de um estudo bibliográfico e documental que utilizou do método exploratório para retomar a historicidade da função do diretor e atos legislativos dos diferentes governos. Contou com o suporte teórico de diversos autores — entre eles: Cunha (2
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Mendes Medeiros, Fabrício Juliano. "Reelegibilidade nas Mesas Diretoras do Poder Legislativo à luz da nova jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Plenário – Revista Jurídica da Câmara dos Deputados 1, no. 1 (2025): 320–38. https://doi.org/10.51206/plenario.v1i1.16.

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Abstract:
The 1988 Federal Constitution established, in § 4th of its article 57, the basic rules to be observed by the Legislative Branch for the election of Executive Boards, including the prohibition of reappointment to the same position in the immediately subsequent election. This provision has always sparked debate within the scope of the Federal Supreme Court, particularly regarding its applicability to the legislative bodies of subnational entities. This article aims to examine the evolution of the Federal Supreme Court’s jurisprudence, especially following the judgment of ADI 6.524/DF, rapporteur
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Guimarães, André Sathler. "EDITORIAL." E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados 15, no. 15 (2014): 3–4. http://dx.doi.org/10.51206/e-legis.v15i15.221.

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Abstract:
Aproveito a abertura da 15ª edição da E-Legis para me despedir da função de Editor Executivo. Tal tarefa se torna bem mais fácil, contudo, quando se pode anunciar um sucessor de vasta competência, que levará a revista a novos patamares de qualidade e alcance: assumirá a função o Prof. Dr. Antonio Teixeira de Barros. O Prof. Barros associa uma sólida formação acadêmica a habilidades comunicacionais bastante pronunciadas, desenvolvidas ao longo de sua vivência profissional e a uma vivência intensa no e sobre o Poder Legislativo. Docente do Mestrado Profissional em Poder Legislativo e um de seus
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Honorato, Gitonam Lucas Tavares. "Avante Luta Antimanicomial, ocupemos os planos diretores das cidades." Ciência & Saúde Coletiva 27, no. 1 (2022): 27–38. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232022271.19802021.

Full text
Abstract:
Resumo O presente artigo reflete sobre os limites e possibilidades de articulação entre a Luta Antimanicomial e os Planos Diretores Participativos das cidades (PDPs) no Brasil, com vistas ao cuidado antimanicomial em liberdade para as pessoas em sofrimento mental, bem como à garantia de realização e à ampliação dos seus direitos. Ao partir da premissa de que a cidade não é por si terapêutica nem tampouco cuidadora, desenvolvemos uma analítica que busca entrecruzar os desafios do “morar em liberdade” com as políticas de desenvolvimento urbano nos municípios brasileiros - estas, orientadas pelos
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MACEDO, Dione, Ana M. P. MIZUSAKI, and Edson F. MELLO. "A inserção da atividade minerária em plano diretor municipal: uma discussão sobre o caso da indústria de extração de rochas ornamentais no noroeste do Estado do Espírito Santo." Pesquisas em Geociências 39, no. 1 (2012): 03. http://dx.doi.org/10.22456/1807-9806.35767.

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Abstract:
Este artigo trata da inserção da atividade minerária em Planos Diretores Municipais (PDMs), trazendo um estudo de caso acerca da atividade de extração de rochas ornamentais na região noroeste do estado do Espírito Santo. Neste estudo é abordada a importância do ordenamento territorial para melhor execução dessa atividade, à luz de sua expressão econômica no PIB estadual, dos principais diplomas legislativos regulamentadores da matéria, bem como o papel dos órgãos administrativos responsáveis pela sustentabilidade desse setor da economia local. Levanta-se uma discussão a partir de informações o
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Araújo, Paulo Magalhães. "ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA NO CONGRESSO NACIONAL: UMA COMPARAÇÃO ENTRE SENADO FEDERAL E CÂMARA DOS DEPUTADOS." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 3, no. 2 (2018): 1163–215. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v3i2.168.

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Abstract:
Este trabalho apresenta uma análise comparada detalhada das organizações legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, com base nos regimentos internos de cada Casa e na Constituição Federal de 1988. O objetivo é avaliar o grau de similaridade ou divergência entre as duas casas, no tocante à distribuição de poder legisferante entre parlamentares individuais, comissões permanentes e partidos políticos. Com base em uma literatura pertinente ao tema - o novo institucionalismo de escolha racional - a análise comparada procurará revelar quais órgãos ou atores individuais ou coletivos conduzem o
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Araújo, Eliziane Simeia da Silva, and Edison Luiz Leismann. "Plano Diretor Municipal: Percepção de gestores públicos no processo de elaboração e revisão." Revista Competitividade e Sustentabilidade 7, no. 2 (2020): 547–57. http://dx.doi.org/10.48075/comsus.v7i2.20601.

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Abstract:
RESUMO O Plano Diretor busca orientar os municípios quanto ao seu ordenamento urbano, a fim de proporcionar uma melhor qualidade de vida às pessoas. É elaborado em forma de lei visando a ordem e fiscalização. Após sua elaboração tem período de validade determinado. Este relato técnico buscou verificar a aplicabilidade e conhecimento dos gestores sobre o Plano Diretor no município de Boa Vista da Aparecida - PR. O objetivo é analisar a percepção dos gestores no processo de elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal, levando em consideração a necessidade perante a legislação da reformulação
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Gonçalves, Irlen Antônio, and Daniela Pereira Versieux. "Escrevendo por sobre a terra: as fazendas-modelo em Minas Gerais (1906-1915)." História da Educação 19, no. 46 (2015): 201–22. http://dx.doi.org/10.1590/2236-3459/25589.

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Abstract:
As fazendas-modelo, instituições de ensino agrícola de caráter prático, foram implantadas pelo Brasil e, em Minas Gerais, na capital e em algumas cidades do interior. Elas foram instituídas como parte de uma política pública nacional nos anos iniciais do século 20. Em Minas Gerais foram criadas entre os anos de 1906 e 1915. Neste texto nos propomos compreender como as fazendas-modelo surgiram como instituições de ensino, sua materialidade e os sujeitos da aprendizagem e conhecimentos. Assim, será realizado um diálogo e uma problematização das fontes históricas de diversas origens, tais como a
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Correia, Affonso Henriques Prates. "Funcionário público - Disponibilidade - Competência." Revista de Direito Administrativo 183 (January 28, 1991): 79–85. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44188.

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Abstract:
- Servidores. Disponibilidade. Estado de Alagoas. Conflita com a Constituição Federal ato constitucional editado por Mesa Diretora de Assembléia Estadual Constituinte que fulmina decreto mediante o qual o governador do estado, no âmbito da administração direta e indireta, dispôs sobre demissão e disponibilidade de servidores públicos e extinção de pessoas jurídicas da administração indireta. O art. 11 do A to das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Básica Federal cogita de poderes para elaboração da Carta, implicando extravasamento a cassação operada por ato da Mesa da Assembléia L
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Monteiro, Raiza Guimarães, and Clarice Cassab Torres. "OS ESPAÇOS LIVRES DE USO COLETIVO INTEGRADOS A EDIFÍCIOS PRIVADOS: INSTRUMENTOS LEGISLATIVOS E INCORPORAÇÃO AOS NOVOS PRODUTOS IMOBILIÁRIOS." REVISTA GEOGRAFAR 18, no. 1 (2023): 176–99. http://dx.doi.org/10.5380/geografar.v18i1.73549.

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Abstract:
O presente artigo tem como objetivo analisar os espaços privados de uso coletivo integrados a edifícios verticalizados, evidenciando se tratar uma produção espacial específica que se difunde no período contemporâneo. O percurso metodológico se deu inicialmente com a pesquisa bibliográfica e documental e posteriormente com trabalho de campo e aplicação de entrevista. As áreas livres de uso coletivo incorporadas a empreendimentos privados são espaços livres de construção, inseridos no tecido urbano na forma de pequenas praças abertas ao público, integrados a edificações privadas verticalizadas.
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Araujo, Marta Maria. "Lei nº 660, de 11 de junho de 1873." Revista Educação em Questão 54, no. 41 (2016): 275. http://dx.doi.org/10.21680/1981-1802.2016v54n41id10166.

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Abstract:
Em atendimento à solicitação do Diretor da Instrução Pública Dr. Francisco Gomes da Silva relacionada às medidas voltadas para o crescimento de escolas noturnas particulares e, por conseguinte, para a maior quantidade de alunos estudando, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei n° 660, de 11 de junho de 1873), autorizando ao Presidente da Província do Rio Grande do Norte auxiliar aulas noturnas particulares.
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Cruzetta, Danieli D´Aguiar, and Ângelo Ricardo De Souza. "As formas de escolha dos diretores das escolas de educação infantil nas redes municipais das capitais brasileiras." Revista @mbienteeducação 13, no. 3 (2020): 138. http://dx.doi.org/10.26843/ae19828632v13n32020p138a154.

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Abstract:
O presente artigo teve por objetivo revelar e discutir a forma de escolha dos diretores que atuam nas escolas que atendem exclusivamente a educação infantil nas capitais brasileiras e em Brasília. Para tanto, a metodologia empregada consistiu em uma análise documental que pudesse fornecer informações para a construção desse panorama, consultando páginas na Internet das Prefeituras, Governo Distrital, Conselhos Municipais/Distrital de Educação e Câmara dos Vereadores/Câmara Legislativa. Pautado na literatura voltada à discussão sobre a gestão democrática do ensino público brasileiro e nos princ
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Kunen, Adriana, and Gilson Ditzel Santos. "Gestão de florestas urbanas nas capitais brasileiras: análise dos planos diretores de arborização." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 11 (2024): e8004. https://doi.org/10.55905/oelv22n11-255.

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Abstract:
O estudo investiga o cenário nacional dos Planos Diretores de Arborização Urbana (PDAUs) nas capitais brasileiras. Motivado pela importância da arborização para a sustentabilidade urbana, o artigo objetiva identificar os principais desafios e obstáculos enfrentados na implementação desses planos. Utilizando uma metodologia de pesquisa documental, foram analisados PDAUs, legislações e documentos complementares das capitais do país. Os resultados apontam uma ampla diversidade no desenvolvimento e aplicação dos PDAUs, variando de planos completos e formalizados a iniciativas parciais ou inexisten
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Muli, Juliano. "Perceções dos diretores sobre a Autonomia das Escolas Secundárias em Angola." DEDiCA. Revista de Educação e Humanidades (dreh), no. 23 (March 14, 2025): 189–208. https://doi.org/10.30827/dreh.23.2025.31995.

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Abstract:
A pesquisa relativa as perceções dos diretores sobre a autonomia das Escolas Secundárias em Angola, reflete uma perspetiva elementar de administração, sua finalidade inscreve a realização de atividades que a torne mais contextualizada e responda às expetativas sociais. Justifica-se pelas alterações observadas nos quadros jurídico e normativo mais recentes e nas poucas pesquisas feitas em Angola. O estudo de natureza analítica e descritiva privilegiou a abordagem qualitativa. Os resultados revelaram perceções dos diretores que consistem na identidade e jogo de dependências e interdependências d
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Souza, Yago Evangelista Tavares de, and Heloisa Soares de Moura Costa. "A agricultura urbana e a natureza no/do planejamento urbano." Coleção Estudos Cariocas 13, no. 2 (2025): 137. https://doi.org/10.71256/19847203.13.2.137.2025.

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Abstract:
Este artigo investiga a evolução das políticas de planejamento urbano em relação à natureza e à agricultura urbana, desde textos legislativos federais até os planos diretores do município do Rio de Janeiro. A análise abrange décadas de mudanças e revisões, destacando a influência da legislação e das políticas públicas na configuração do ambiente urbano em específico em relação à natureza e à agricultura. Além disso, são discutidos os desafios enfrentados pelos pequenos agricultores diante da urbanização, bem como as abordagens ambientais nos planos diretores. Os documentos analisados incluem o
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Cunha Moukarzel Domingues, Isabella, and Maria Angélica De Oliveira Magrini. "construção do Direito à Cidade a partir do Plano Diretor Urbanístico:." Revista GeoUECE 13, no. 24 (2024): e202406. http://dx.doi.org/10.59040/geouece.2317-028x.v13.n24.e202406.

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Abstract:
As reflexões deste artigo tiveram como base pesquisa de mestrado na qual buscou-se identificar as lacunas entre os aspectos geográficos e jurídicos na construção do direito à cidade em Ituiutaba-MG a partir da revisão do Plano Diretor Urbanístico e posterior análise da efetivação de seus instrumentos. Além de pesquisa bibliográfica e levantamento de dados acerca da revisão do Plano Diretor de Ituiutaba, foram realizadas entrevistas com agentes envolvidos neste processo e representante do executivo municipal no setor de planejamento urbano. Verificou-se que, malgrado haja aparato legal apto a c
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Cunha, Maria Teresa Santos. "Entre netuno e clio: primeiras aproximações às cartas do Almirante Henrique Boiteux (Santa Catarina/Século XX)." Revista Brasileira de Pesquisa (Auto)biográfica 3, no. 9 (2018): 900–911. http://dx.doi.org/10.31892/rbpab2525-426x.2018.v3.n9.p900-911.

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Abstract:
Henrique Adolfo Boiteux nasceu em Tijucas/Santa Catarina em 1862 e faleceu no Rio de Janeiro em 1945. Atuou na Marinha do Brasil desde 1879 e seguiu carreira naval até reformar-se no posto de Almirante em 1921. Na Marinha, ocupou o cargo de Diretor da Biblioteca, Museu e Arquivo da Marinha, Diretor da Escola Naval. Foi deputado da Assembleia Constituinte e Legislativa Estadual no período de 1891 a 1893. Seu arquivo pessoal encontra-se depositado no Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, em Florianópolis e, entre outros documentos, comporta cerca de 200 cartas. As cartas se impõem
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Najara, Rocha e. Costa, Soares Damasceno Leandro, Camurça Janebro Damasceno Fabíola, et al. "AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES GERAIS E NUTRICIONAIS CONTIDAS NO RÓTULO DE FÓRMULAS INFANTIS EM FORTALEZA (CE)." Revistaft 27, no. 122 (2023): 54. https://doi.org/10.5281/zenodo.7985554.

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Abstract:
O melhor alimento para o recém-nascido é o leite materno, porém, quando não se é possível amamentar, as fórmulas infantis têm sido modificadas para se assemelhar mais ao leite humano. O objetivo desta pesquisa foi avaliar e verificar de acordo com as legislações pertinentes a conformidade e não conformidade das informações gerais e nutricionais dos rótulos das fórmulas infantis, referentes às três maiores empresas do mercado brasileiro na cidade de Fortaleza, CE. Realizou-se um
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Farias, Kátia Sebastiana C. dos Santos. "Práticas aritméticas na formação de professores da Escola Normal da Província do Rio de Janeiro." EDUCAÇÃO: Teoria e Prática 26, no. 51 (2016): 112. http://dx.doi.org/10.18675/1981-8106.vol26.n51.112-125.

Full text
Abstract:
Este texto resultou da pesquisa que tem como objetivo investigar práticas mobilizadoras de cultura aritmética que teriam sido realizadas na Escola Normal da Província do Rio de Janeiro, no período de 1868 a 1889, com o propósito de formar professores para atuarem nas chamadas "escolas de primeiras letras”. Analisamos entre outros documentos, relatórios dos Presidentes da Província do Rio de Janeiro apresentados à Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro (1835-1889); relatórios do Diretor da Escola Normal e relatórios do Diretor da Instrução Pública. Com relação às práticas de ensino
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Farias, Kátia Sebastiana C. dos Santos. "Práticas aritméticas na formação de professores da Escola Normal da Província do Rio de Janeiro." EDUCAÇÃO: Teoria e Prática 26, no. 51 (2016): 112. http://dx.doi.org/10.18675/1981-8106.vol26.n51.p112-125.

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Abstract:
Este texto resultou da pesquisa que tem como objetivo investigar práticas mobilizadoras de cultura aritmética que teriam sido realizadas na Escola Normal da Província do Rio de Janeiro, no período de 1868 a 1889, com o propósito de formar professores para atuarem nas chamadas "escolas de primeiras letras”. Analisamos entre outros documentos, relatórios dos Presidentes da Província do Rio de Janeiro apresentados à Assembleia Legislativa Provincial do Rio de Janeiro (1835-1889); relatórios do Diretor da Escola Normal e relatórios do Diretor da Instrução Pública. Com relação às práticas de ensino
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da Silva, Leila, Bruno Farias, André Guedes, Kátia Avelar, and Patricia Dusek. "Plano Diretor Estratégico: ferramenta de governança pública sustentável." GOT - Journal of Geography and Spatial Planning, no. 25 (July 31, 2023): 190–208. http://dx.doi.org/10.17127/got/2023.25.010.

Full text
Abstract:
Research Purpose: This study aimed to evaluate the “Master Plan” of the city of Rio de Janeiro, RJ, Brazil, from the perspective of Urbanism, whose good practices, when applied, outline the quality of life of the population and the development of a city. Methodology: A literary review and documentary, descriptive and historical analysis were carried out in academic databases, online data from the City of Rio de Janeiro and other public bodies. The Master Plans (PD) of the city were consulted from 1992, the year of creation of the first PD of Rio de Janeiro. Only the PD that contemplated social
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Santos, Samuel. "O PROCESSO LEGISLATIVO REVISIONAL NA POLÍTICA URBANA E SEUS FUNDAMENTOS: DEMOCRACIA E SUSTENTABILIDADE." Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 21 (February 19, 2024): e212459. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2459.

Full text
Abstract:
Este artigo tem como tema a legislação urbanística, com análise da determinação exposta no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, art. 40, § 3º) que trata da revisão periódica do Plano Diretor a cada dez anos. O problema do artigo é resumido da seguinte forma: O que é e quais são as relações entre o processo legislativo revisional e as diretrizes da política urbana de gestão democrática e do direito a cidades sustentáveis? E quais são suas possibilidades e limites para a política urbana? Os objetivos da pesquisa são relacionar tal característica com elementos específicos da dogmática jurídica
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Santos, Myrian Sepúlveda dos. "A prisão dos ébrios, capoeiras e vagabundos no início da Era Republicana." Topoi (Rio de Janeiro) 5, no. 8 (2004): 138–69. http://dx.doi.org/10.1590/2237-101x005008004.

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Abstract:
O artigo tem como objetivo investigar duas tentativas de implementação da Colônia Correcional de Dois Rios, na Ilha Grande, durante os primeiros anos da era republicana. Apesar de propostas correcionais e práticas disciplinares de encarceramento serem implementadas em conformidade com práticas que se difundiam em países europeus e nos Estados Unidos, elas tomaram no Brasil aspectos organizacionais bem mais mundanos, em conformidade com objetivos, valores e crenças presentes entre as autoridades responsáveis pelo funcionamento das prisões e entre os próprios internos. Os documentos utilizados f
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Cunha, Icaro A. da. "Conflito ambiental na costa de São Paulo: o Plano Diretor de São Sebastião." Saúde e Sociedade 10, no. 1 (2001): 15–31. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-12902001000100003.

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Abstract:
A visão dos problemas ambientais como conflitos entre diferentes atores sociais rejeita uma simplificadora oposição entre o "natural" e as ações "antrópicas", que generaliza para o conjunto da sociedade padrões predatórios de transformação do meio ambiente. Ao falar-se de conflitos ambientais, reconhece-se diferentes projetos de relação sociedade - natureza e interesses imediatos diversos, associados aos vários usos possíveis dos recursos ambientais. Abre-se o caminho para que a própria dinâmica destes conflitos seja entendida como fator de construção da sustentabilidade. Este texto procura do
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Basei, Andréia Paula. "TENSIONAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E AS MUDANÇAS NAS ELEIÇÕES PARA DIRETOR ESCOLAR NO ESTADO DO PARANÁ." Revista Pedagógica 23 (April 5, 2021): 1–26. http://dx.doi.org/10.22196/rp.v22i0.5969.

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Abstract:
Neste artigo objetivamos compreender o debate sobre gestão democrática no ensino público em consonância com a Lei n. 18.590, de 15 de outubro de 2015 e as repercussões ocasionadas pela aprovação na Assembleia Legislativa do Paraná da Lei 20.358 de 26 de outubro de 2020, a qual promove mudanças nas eleições para diretor(a) das escolas da rede pública estadual, permitindo uma maior intervenção do Estado na escolha feita pela comunidade escolar. Recorrendo à análise documental e à análise temática de conteúdo, examinamos os documentos da legislação assim como a repercussão na mídia, o posicioname
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Oliveira, Marco Tulio Chaves, and Benjamin Miranda Tabak. "A contribuição da análise de custo-benefício na avaliação da efeciência de regras fundiárias no Distrito Federal." Revista do Direito Público 13, no. 3 (2018): 72. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n3p72.

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Abstract:
Este artigo se propõe a fazer uma análise inicial de alguns dispositivos do Plano Diretor do Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, pelo diálogo de autores da Análise Econômica do Direito (AED), incluindo visões modernas sobre o significado e implicações práticas daquelas normas. Além disso, expõe os princípios básicos e as definições daquele recente setor jurídico, particularmente o critério de Kaldor-Hicks e a análise de custo-benefício, a fim de avaliar a eficiência de aspectos da política pública de terras distritais para, ao final, indicar algumas sugestões quanto a futuras p
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Leite, Carlinda, Angélica Monteiro, and Marta Sampaio. "Inclusão e Justiça Social nas Escolas Portuguesas: Discursos Políticos e de Avaliação." Revista Internacional de Educación para la Justicia Social 12, no. 2 (2023): 95–114. http://dx.doi.org/10.15366/riejs2023.12.2.006.

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Abstract:
O direito de todos à educação e à igualdade de oportunidades de sucesso escolar reclamam das escolas práticas que promovam a aprendizagem de todos, em linha com princípios de justiça social. Tendo esta problemática por referência, foi realizado um estudo que responde às seguintes perguntas: Que indicadores de justiça social norteiam políticas do sistema educativo português? Que efeitos têm sido identificados nestas políticas pela avaliação externa das escolas? Que condições facilitam e que condições dificultam a implementação dessas práticas orientadas para a justiça social? A análise de conte
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Nunes, Sheley Bernardo, and Éder Da Silva Silveira. "GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA E O FIM DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORES: A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE CALDAS NOVAS-GO COMO EXPRESSÃO DE UM MODELO GERENCIALISTA." Poiésis - Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação 19, no. 35 (2025): 61–81. https://doi.org/10.59306/poiesis.v19e35202561-81.

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Abstract:
This article analyzes the legislative trajectory of the municipality of Caldas Novas-GO regarding democratic school management, focusing on the creation and subsequent repeal of laws that established the election of school principals. The research, qualitative and documentary in nature, was based on the analysis of municipal laws, resolutions, court decisions, and official documents. It highlights how the discourse of legality was used to support political domination practices and the maintenance of local power, to the detriment of community participation. The study reveals the tension between
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Leonelli, Gisela Cunha Viana, and Elisa Ferreira Rocha Campos. "Leis expansivas para a expansão urbana: Campinas sem limites." urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana 10, suppl 1 (2018): 36–48. http://dx.doi.org/10.1590/2175-3369.010.supl1.ao03.

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Abstract:
Resumo Em qual direção e de que forma as cidades brasileiras devem se expandir é uma das principais perguntas, às quais devem ser respondidas pela gestão urbana municipal. Planos diretores, leis de parcelamento do solo, leis de perímetro urbano e de zoneamento consolidam regras que devem não só controlar, mas direcionar o crescimento urbano. As leis urbanísticas municipais conferem legalidade à produção do espaço urbano e são referências para aprovação de projetos de loteamentos e da expansão urbana. Estas leis nem sempre são neutras, alinhadas e condizentes com as leis federais. Neste artigo,
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Akkari, Abdeljalil, and Camila Pompeu da Silva. "A EDUCAÇÃO BÁSICA NO BRASIL: VOZES DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA." Revista Diálogo Educacional 9, no. 27 (2009): 379. http://dx.doi.org/10.7213/rde.v9i27.3616.

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Abstract:
Nas duas últimas décadas vimos surgir no Brasil um debate público sobre a necessidade de melhorar a qualidade do ensino na educação básica, em particular no ensino fundamental. Esse debate gira em torno essencialmente de três dimensões: (1) as medidas legislativas favoráveis à reforma do sistema educacional brasileiro que se traduzem pela adoção da LDB (Lei de Diretrizes e Bases); (2) as estes atores da educação básica nos Estados de Goiás, Minas Gerais e Paraná. Estas entrevistas tinham por objetivo determinar o que provoca a qualidade ou a falta de qualidade do ensino, a partir do ponto de v
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Barbalho, Alexandre, and Giuliano Barboza. "Bancada Evangélica." Revista do Instituto de Políticas Públicas de Marília 6, no. 1 (2020): 131–46. http://dx.doi.org/10.36311/2447-780x.2020.v6.n1.10.p131.

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Abstract:
O objetivo deste trabalho é investigar se os deputados ligados à Bancada Evangélica (BE) integram a elite parlamentar brasileira e ocupam espaços de poder no Congresso Nacional. A hipótese é a de que tanto pelo seu tamanho, quanto pela exposição midiática que alcançam seus membros e suas agendas, a BE consegue impor nomes nas posições estratégicas da Câmara Federal e participar das tomadas de decisão sobre os temas centrais da agenda do poder legislativo. Para dar conta desta hipótese, se identificou se os parlamentares evangélicos 1. ocuparam cargos relevantes nas Mesas Diretoras e nas Comiss
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Coglianese, Cary. "Dimensions of delegation." Revista de Direito Administrativo 279, no. 2 (2020): 15. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82004.

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Abstract:
<p>Dimensões da delegação</p><p> </p><p>ABSTRACT</p><p>How can the nondelegation doctrine still exist when the Supreme Court over decades has approved so many pieces of legislation that contain unintelligible principles? The answer to this puzzle emerges from recognition that the intelligibility of any principle dictating the basis for lawmaking is but one characteristic defining that authority. The Court has acknowledged five other characteristics that, taken together with the principle articulating the basis for executive decision-making, constitute
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Resende, Débora Jael De Souza, and Maria Eliza Alves Guerra. "O DIREITO À MORADIA NO PLANO DIRETOR DE 2006 DE UBERLÂNDIA/MG POTENCIALIDADES E ENTRAVES CRÍTICOS." Revista ft 29, no. 142 (2025): 01–02. https://doi.org/10.69849/revistaft/fa10202501231901.

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Abstract:
The right to housing, a cornerstone of human dignity and the right to the city, finds itself at a critical juncture within the framework of Uberlândia's Master Plan. The analysis reveals the weaknesses and potentialities of the municipal regulations governing this right, emphasizing the need for strategic planning and integrated actions to address persistent challenges, despite the innovations and opportunities presented by the 2006 Master Plan, especially when compared to prior legislation. The study acknowledges progress in the Master Plan, such as the implementation of land regularization t
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Fontenelle-Weber, Alexandre. "Pensando novas formas de planejar e governar o espaço urbano em São Paulo a partir da lente climática." Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo 1, no. 11 (2023): 27–30. http://dx.doi.org/10.61681/revistasimetria.v1i11.173.

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Abstract:
A cidade de São Paulo passa por um período crítico marcado pela confluência de desafios epotencialidades de ação. Este momento suscita reflexões importantes sobre como o governomunicipal deve atuar na promoção de agendas de transformação e, em especial, queferramentas podem auxiliar no exercício das funções estatais associadas à gestão urbana, àredução de desigualdades, vulnerabilidades sociais e proteção de um meio ambienteequilibrado.
 Sendo assim, o presente processo de revisão do Plano Diretor Estratégico aparece não apenascomo uma oportunidade de aprimoramento técnico do arcabouço le
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Teixeira, Catharina Christina. "Os decretos de Habitação de Interesse Social e a flexibilização de parâmetros de uso e ocupação do solo na cidade de São Paulo no período de 1992 a 2016." Pós. Revista do Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da FAUUSP 25, no. 45 (2018): 86. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2317-2762.v25i45p86-101.

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Abstract:
A criação de uma legislação para empreendimentos de Habitação de Interesse Social (HIS) em São Paulo surgiu da necessidade de promover uma base legislativa para a política habitacional do município, a partir de 1992. São três os principais decretos do período entre 1992 e 2016: o decreto 31.601/1992, o 44.667/2004 e o 56.759/2016, que aconteceram em paralelo às discussões dos Planos Diretores Municipais, sendo os dois últimos sob a influência do Estatuto das Cidades. As duas primeiras versões mostraram significativos avanços no tocante à morfologia dos agrupamentos habitacionais, apostando na
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Souza, Ângelo Ricardo de, and Pierre André Garcia Pires. "As leis de gestão democrática da Educação nos estados brasileiros." Educar em Revista 34, no. 68 (2018): 65–87. http://dx.doi.org/10.1590/0104-4060.57216.

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Abstract:
RESUMO Este artigo analisa o panorama nacional referente à normatização da gestão democrática da educação, em diálogo com o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com o artigo 9º da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014). O texto promoveu um levantamento nas páginas da internet das Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Distrital, buscando por peças legais que tratem da matéria. A leitura dos documentos demonstrou um quadro que evidencia que apenas 11 estados da federação e o Distrito Federal possuem leis próprias d
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Laurentino, Eliana Santos, and Rui Aniceto Fernandes. "O papel do Instituto Histórico na construção de memórias sobre a Baixada Fluminense (1971-1985)." Revista Maracanan, no. 26 (January 29, 2021): 351–68. http://dx.doi.org/10.12957/revmar.2021.54479.

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Abstract:
A proposta deste trabalho é apresentar como o Instituto Histórico da Câmara de Duque de Caxias (RJ), fundado em 1971, foi útil para edificar uma memória de “progresso” para o município, durante o período em que a cidade foi enquadrada como “área interesse de segurança nacional”. As ações do legislativo e do fortalecimento de imagens, com símbolos e comemorações no espaço, favoreceram a participação e o diálogo com regime político. O lugar de memória é aqui considerado no sentido proposto por Pierre Nora, que a memória não se constrói livremente, mas é alimentada por arquivos, aniversários e ce
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Bazolli, João Aparecido, and Cecilia Maria Neves Delgado. "ANÁLISE COMPARADA DA PARTICIPAÇÃO POPULAR EM PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO: estudo empírico brasileiro e português." Revista Políticas Públicas 19, no. 2 (2016): 423. http://dx.doi.org/10.18764/2178-2865.v19n2p423-434.

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Abstract:
Resumo: Este estudo analisou planos de ordenamento de território brasileiros e portugueses, com o objetivo de compreender a prática da participação popular na construção da democracia participativa. A metodologia aplicada ao trabalho consistiu na análise empírica da participação popular do Plano-Diretor Municipal (2007); e o de Regularização Fundiária (2012), em Palmas-TO, Brasil; do Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (2006); e o do Diretor Municipal de Vila Nova de Gaia (2007), em Portugal. Da análise efetuada, verificou a participação popular nos planos estudados com car
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Rinaldo dos Santos, Patrício, and Márcio Catharin Marchetti. "Análise do plano diretor participativo de Ibimirim, Pernambuco: ineficiências e desafios." Revista Meio Ambiente e Sustentabilidade 10, no. 20 (2021): 72–86. http://dx.doi.org/10.22292/mas.v10i20.952.

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Abstract:
Resumo
 O crescimento urbano desordenado e sem planejamento tem contribuído para o surgimento de vários problemas socioeconômicos e ambientais, até mesmo em pequenas cidades localizadas no semiárido do Nordeste brasileiro. Objetivou-se com este estudo verificar as ineficiências e os desafios que norteiam a implantação do Plano Diretor Participativo do município de Ibimirim, estado de Pernambuco. O estudo em evidência é de caráter descritivo e exploratório complementando-se, para o alcance dos resultados propostos, com o método observacional. Foram feitas análises documentais e observações
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Bezerra Cruz, Karla Dayane, FAGNER FARIAS DE LIMA, and PETTERSON JOSÉ DOS SANTOS DANTAS. "PLANO DIRETOR E OS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: o caso do município de Currais Novos-RN." HOLOS 2 (December 23, 2019): 1–16. http://dx.doi.org/10.15628/holos.2019.3275.

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Abstract:
O desenvolvimento urbano das cidades brasileiras aconteceu de forma desordenada trazendo um aumento no número de pessoas e desorganização nos centros urbanos, e assim começaram a surgir problemas sociais como a ausência de moradia, a falta de infraestrutura e ineficiência de aparelhos comunitários de modo geral. É então nesse momento que o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, ganha importância para o desenvolvimento do Brasil. Em função disso, o Poder Legislativo esforçou-se para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propried
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Oliveira, Bruno Carriço de. "Denominação de vias não incorporadas ao patrimônio público no município de Florianópolis e as implicações ambientais e urbanísticas dos procedimentos adotados pela câmara municipal." Revista da ESMESC 18, no. 24 (2011): 183. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v18i24.29.

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Abstract:
<p style="text-align: justify;">O presente artigo aborda a prática de denominação de vias não incorporadas ao domínio público, utilizada reiteradamente pela Câmara Municipal de Florianópolis. Trata-se sobre o surgimento das cidades e de que modo isso gerou o crescente fenômeno da urbanização. A partir disso, analisa-se a legislação brasileira em âmbitos federal e municipal, no que se refere à política urbana, com destaque para o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor. Faz-se uma análise do planejamento urbanístico e das normas que o efetivam, além dos aspectos legais que envolvem a matéria
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Pacheco, Sérgio. "Urbanismo Subterrâneo - Argumentos para um Marco Jurídico do Controle da Utilização do Espaço do Subsolo Urbano." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 1, no. 1 (2015): 21. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2015.v1i1.54.

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Abstract:
presente artigo tem como tema o Direito Urbanístico. Seu objetivo principal é a reflexão acerca do marco jurídico para utilização do espaço subterrâneo urbano, de forma a estabelecer diretrizes para o planejamento municipal que leve em consideração os limites e potencialidades do espaço público subterrâneo das cidades. O procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa documental indireta, com consulta a fontes primárias legislativas e, eventualmente, documentos judiciais, bem como a fontes secundárias, através de investigação bibliográfica. Na pesquisa, identificaram-se práticas internacion
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