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Academic literature on the topic 'Estatuto político administrativo'

Author: Grafiati
Published: 7 September 2021
Last updated: 29 July 2025

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Journal articles on the topic "Estatuto político administrativo"

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Domingues, Alexandra Pozal, and Sofia Viseu. "DA “INSTRUÇÃO PARA CHINAS” AOS TALENTOS BILÍNGUES: EVOLUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ENSINO DA LÍNGUA PORTUGUESA EM MACAU." Educação & Sociedade 39, no. 144 (2018): 686–703. http://dx.doi.org/10.1590/es0101-73302018188817.

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Abstract:
RESUMO: Inscrito nos estudos sobre políticas educativas que recorrem à teoria da regulação social, este artigo apresenta uma pesquisa empírica sobre a evolução das políticas públicas do ensino da língua portuguesa em Macau desde o período da administração portuguesa até à atualidade. Por meio de pesquisa arquivística e de entrevista com um alto responsável pela educação da Região Administrativa Especial de Macau, os dados evidenciaram uma intensificação e diversificação dos modos de regulação institucional e de controlo, associada às alterações do estatuto político e administrativo do territór
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2

Catroga, Fernando. "O Poder Político-Administrativo das Paróquias em Portugal (Séculos XIX-XX)." Revista de História da Sociedade e da Cultura 4 (November 30, 2004): 149–256. https://doi.org/10.14195/1645-2259_4_5.

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Abstract:
Se, na historiografia portuguesa sobre os séculos XIX e XX, o papel de circunscrições administrativas como os Distritos e os Concelhos tem merecido a devida atenção, o mesmo não se pode afirmar acerca da Paróquia ou Freguesia. Ora, sopesar os problemas decorrentes, quer da secularização da Paróquia e da fixação do seu estatuto civil como Freguesia, quer da definição das suas competências, é indispensável para que possam ser melhor compreendidos não só os elos entre a Igreja e o poder político-administrativo, mas também, dentro deste, entre o seu centro e as suas periferias. E tudo isto terá ai
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Gilli, Patrick. "ENTRE NECESSIDADE E DESCONFIANÇA: OS EMBAIXADORES DA ITÁLIA COMUNAL ATRAVÉS DOS ESTATUTOS URBANOS (SÉC. XII – XIV)." SIGNUM - Revista da ABREM 15, no. 2 (2014): 27. http://dx.doi.org/10.21572/2177-7306.2014.v15.n2.02.

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Abstract:
Este artigo investiga a difícil trajetória que as comunas italianas (séculos XII-XIV) percorreram a fim de consolidar uma necessária política diplomática que fizesse jus à sua organização governamental policêntrica e mal hierarquizada. Pelo estudo dos estatutos municipais, mostraremos que emprego de embaixadores e a formação de uma diplomacia comunal trouxeram problemas para o funcionamento administrativo das cidades que logo notaram que as embaixadas, dispendiosas e arriscadas, eram, no entanto, um mal necessário, já que as comunas precisaram fazer-se representar nos espaços políticos exterio
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Seijo Villamizar, Javier. "tendencia y atributos del concepto epistémico “Galicia” tras el Estatuto de Autonomía: el caso Scopus." Revista A&C 17, no. 2 (2023): 237–64. http://dx.doi.org/10.36402/ac.v17i2.5016.

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Abstract:
Galicia destaca por ser un referente clave para la nueva producción científica más avanzada. Este logro, tras un dilatado período de ostracismo político y cultural, conllevó un proceso político y social de acción por un bien común social: el reconocimiento de la cultura gallega, la generación de instituciones propias y un marco político-administrativo de gobernanza multinivel. Actualmente, el término de Galicia se interrelaciona con un conocimiento científico interdisciplinar incremental y de primer nivel. Scopus, en el proceso autonómico gallego, ha sido un aliado para la proyección internaci
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5

Chrysostomo, Maria Isabel de Jesus. "Campos: a capital sonhada de uma província desejada (1835-1897)." História (São Paulo) 30, no. 1 (2011): 56–89. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-90742011000100004.

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Abstract:
Este trabalho discute as tentativas de Campos dos Goytacazes/RJ em se tornar uma capital política, dando destaque a três movimentos que correspondem, simultaneamente, a três momentos: o primeiro, desenvolvido num tempo longo correspondeu o da construção das imagens e representações que serviram de mote para a elaboração dos projetos de capital no século XIX; o segundo no ano de 1855, quando se esboçou um projeto de criação da província dos Goytacazes e, finalmente, o terceiro em 1890, quando Campos reivindica ser a nova capital do então Estado do Rio de Janeiro. Assim, acredita-se que os motiv
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Fragozo Pabón, Vanessa Paola, and Helena Gámez Lobo. "MARCO DE CONTRATACIÓN PARA EL RÉGIMEN ESPECIAL DE SERVICIOS PÚBLICOS DOMICILIARIOS Y SU RELACIÓN CON EL ESTATUTO DE CONTRATACIÓN ESTATAL." Derectum 4, no. 1 (2019): 69–89. http://dx.doi.org/10.18041/2538-9505/derectum.1.2019.5487.

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Abstract:
Los cambios dentro del ordenamiento jurídico y legislativo que ha venido transformando el sistema de la contratación pública en Colombia, es consecuencia de los procesos anómalos en la forma en que se han configurado, ejecutado e implementado los contratos, especialmente, por los operadores de servicios públicos domiciliarios; desde este orden de ideas, se plantea como objetivo, desarrollar un análisis del Marco político-administrativo y legal de contratación, para el régimen especial de servicios públicos domiciliarios y su relación con el Estatuto de Contratación Estatal.
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Bavaresco, Agemir. "DIREITO PÚBLICO EM ALEXANDRE KOJÈVE." Síntese: Revista de Filosofia 36, no. 114 (2010): 107. http://dx.doi.org/10.20911/21769389v36n114p107-130/2009.

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Abstract:
O Direito Público em Alexandre Kojève, apresentado no trabalho, segundo a sua obra Esboço de uma Fenomenologia do Direito, tem no desejo antropogênico o estatuto básico para a constituição do reconhecimento intersubjetivo que é um processo dialético, baseado na figura do senhor e do escravo da Fenomenologia do Espírito de Hegel. Da luta pelo reconhecimento, portanto, da intersubjetividade, resultará a relação jurídica arbitrada por um terceiro imparcial. Considerando que o modelo metodológico hegelo-kojèviano é pertinente para compreender o fenômeno jurídico, em que medida este método e estatu
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8

Tomelin, Mário. "O Poder Descentralizado, Sugestão à Constituinte." Revista do Serviço Público 43, no. 7 (2017): 46–49. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v43i7.1909.

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Abstract:
A existência de um “Poder Descentralizado” exige autonomia política, financeira e administrativa. Este trinômio de gestão descentralizada nasce, inicialmente, do Poder Político, para caracterizar-se, em seguida, na ação administrativa, auxiliado por uma estrutura de poder financeiro. O Estado Federal, no caso brasileiro, deve estatuir, na Constituinte, a regra básica da descentralização, para que a autogeração das forças políticas tenha guarida na estrutura de poder, pela unidade jurídica do sistema federal, interdependente, mas harmônico nos limites de suas competências. A criação de Assemblé
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Van der Broocke, Bianca Schneider, and Danielle Anne Pamplona. "OS CONSELHOS DE DIREITOS MUNICIPAIS, AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E A PERMANÊNCIA DAS VELHAS ESTRUTURAS DE PODER: UM DESAFIO À CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NO BRASIL." Revista Opinião Jurídica (Fortaleza) 16, no. 22 (2018): 13. http://dx.doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i22.p13-37.2018.

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Abstract:
Os Conselhos de Direitos Municipais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente inserem-se no quadro de reordenamento institucional e mudanças de gestão de políticas públicas sociais, vivenciado no Brasil após a Constituição Federal de 1988, cujos principais eixos norteadores foram os princípios da descentralização político-administrativa e a participação popular, culminando com a ênfase na municipalização do atendimento à população infanto-juvenil. Nesse intento, compete ao município protagonizar grande parte de políticas e ações voltadas ao segmento, convocando administradores públicos
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Morais Buanga, Tiago. "Opção do modelo de governação local das cidades como pressuposto de adaptabilidade da nova administração pública." GADE: Revista Científica 4, no. 7 (2025): 164–77. https://doi.org/10.63549/rg.v4i7.552.

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Abstract:
O Direito Administrativo da governação local a cargo do Município em Angola é um assunto relativamente recente, na medida em que, a sua concretização em termos de estudos, data dos anos 2005, com evidências desde a implementação do FUGEM, depois da guerra civil e operadas as reformas mais expressivas a nível dos postulados da Administração Local do Estado. Um estudo realizado em 2016 sobre a municipalização de políticas públicas na aplicabilidade da gestão da Cidade de Cabinda, revelou insuficiências na realidade das políticas públicas até então declaradas como sendo de vocação municipal. O pr
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Dissertations / Theses on the topic "Estatuto político administrativo"

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Paz, Fábio Mariano da. "Estatutos, planos de carreira e valorização do magistério público : um estudo dos municípios sedes das regiões administrativas do Estado de São Paulo /." Presidente Prudente, 2014. http://hdl.handle.net/11449/115784.

Full text
Abstract:
Orientador: Yoshie Ussami Ferrari Leite<br>Banca: Bernadete Angelina Gatti<br>Banca: Theresa Maria de Freitas Adrião<br>Banca: Cleiton de Oliveira<br>Banca: Graziela Zambão Abdian<br>Resumo: Este estudo pertencente à linha de "Políticas Públicas, Organização Escolar e Formação de Professores", do Programa de Pós-Graduação em Educação da FCT-UNESP - Campus de Presidente Prudente - SP se propõe a analisar como estão configurados os estatutos e planos de carreira do magistério público em quinze municípios sedes das regiões administrativas do Estado de São Paulo, como meios de valorização dos prof
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Melo, Rita Guerra Santos Tavares de. "As competências do Governo Regional dos Açores no estatuto político-administrativo." Master's thesis, 2010. http://hdl.handle.net/10362/7334.

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3

Mateus, João Carlos Amador Lopes. "O papel das autarquias na promoção da política local de educação na Região Autónoma dos Açores : o caso do município de Angra do Heroísmo." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.2/7470.

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Abstract:
Numa ótica de descentralização e desenvolvimento integrado, a educação não pode estar desligada do poder local, quer no estrito cumprimento das suas atribuições e competências, quer extrapolando-as em margens de autonomia mais ou menos latas e intervenientes. Os municípios são órgãos importantes e insubstituíveis de administração educativa, uma vez que definem políticas locais mais ou menos explícitas, concebem ou facilitam a prossecução de projetos de parceria e apoio aos estabelecimentos de ensino, investem em infraestruturas de apoio à educação e cultura e, em vários casos, tentam suprir ca
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Mangovo, Patrício Munengo. "Angola : Governação Local e estatuto especial da Província de Cabinda." Master's thesis, 2012. http://hdl.handle.net/10437/2803.

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Abstract:
Orientação : José Fialho Feliciano ; co-orientação : José Alarcão Trony<br>A presente investigação centra-se na problemática da distribuição do poder para os níveis de governação subnacional nos Estados africanos. Pretende analisar o modelo de governação local em Angola tendo em conta as dinâmicas institucionais em matérias da descentralização e autonomia na governação das estruturas locais, focalizando-se sobre o modelo de governação provincial montado na província de Cabinda à luz do seu estatuto especial. A abordagem qualitativa empregue recorre a amostra dos especialistas na recolha d
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Books on the topic "Estatuto político administrativo"

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Medeiros, Rui. Estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Ac̦ores: Anotado. Principia, 1997.

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Taveira, Valéria Cristina Barbosa. A Responsabilidade Fiscal do Presidente da República pela má Gestão do Erário. Editora Reflexão Acadêmica, 2022. http://dx.doi.org/10.51497/reflex.0000424.

Full text
Abstract:
O livro “A Responsabilidade Fiscal do Presidente da República pela má gestão do Erário, publicado pela editora Reflexão Acadêmica” é um convite para a discussão jurídica sobre a responsabilidade do administrador público perante os gastos públicos e as implicações legais da má gestão do Erário. Dessa forma, os capítulos que compõem o livro suscitam a discussão sócio jurídica do tema, bem como procura abordar a base financeiras das normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, das leis infraconstitucionais – especialmente a Lei Complementar n° 101, de 4 de Maio de 2000 que estabelece nor
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Balestero, Gabriela Soares. Gênero, raça, classe e o direito: uma análise inclusiva. Editora Amplla, 2022. http://dx.doi.org/10.51859/amplla.grc1006-0.

Full text
Abstract:
Com muita satisfação publicamos a obra intitulada “Gênero, raça, classe e o Direito: uma análise inclusiva”. Trata-se de uma obra que visa reunir pesquisas sobre estudos de gênero oriundas dos mais diversos pesquisadores de nosso país. Portanto, a presente obra traz temas muito interessantes e polêmicos, possuindo uma análise interseccional entre Gênero, Raça, Classe e Direitos Humanos. O primeiro capítulo intitulado “Diferenças de gênero na ciência e tecnologia: as questões de interseccionalidade a partir de experiências femininas” teve como objetivo principal estudar as mulheres na ciência,
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Book chapters on the topic "Estatuto político administrativo"

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Mora Ruiz, Manuela. "ESTATUTO DEL ALTO CARGO TRAS EL CESE." In Las políticas de buen gobierno en Andalucía (II): Smart regulation, simplificación administrativa, participaci´ón ciudadana. Instituto Andaluz de Administración Pública, 2022. http://dx.doi.org/10.46735/iaap-pub.5.26.

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Abstract:
Sumario: I. FUNDAMENTO ÉTICO-PRÁCTICO PARA LA CONFIGURACIÓN DE UN ESTATUTO DEL ALTO CARGO TRAS SU CESE Y RÉGIMEN JURÍDICO II. ELEMENTOS CONFIGURADORES DE ESTE ESTATUTO III. CONSIDERACIONES FINALES: LA SUFICIENCIA DEL RÉGIMEN JURÍDICO APLICABLE AL ESTATUTO DEL ALTO CARGO TRAS EL CESE
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Gosálbez Pequeño, Humberto. "EL ESTATUTO DEL DENUNCIANTE DE LA CORRUPCIÓN ADMINISTRATIVA." In Las políticas de buen gobierno en Andalucía (II): Smart regulation, simplificación administrativa, participaci´ón ciudadana. Instituto Andaluz de Administración Pública, 2022. http://dx.doi.org/10.46735/iaap-pub.5.30.

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Castillo Blanco, Federico A. "EMPLEO PÚBLICO LOCAL Y FUNCIÓN DIRECTIVA." In CONGRESO EUROPEO SOBRE DESCENTRALIZACIÓN TERRITORIAL Y ADMINISTRACIÓN LOCAL. Instituto Andaluz de Administración Pública, 2009. http://dx.doi.org/10.46735/iaap-pub.125.233.

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Abstract:
SUMARIO: I. ¿NUEVOS PARADIGMAS PARA LA ORGANIZACIÓN DEL SISTEMA DE DIRECCIÓN POLÍTICA Y ADMINISTRATIVA DEL GOBIERNO LOCAL? II. EL SISTEMA DE DIRECCIÓN PUBLICA EN NUESTRO GOBIERNO LOCAL: DE LA INEXISTENCIA DE SISTEMA A LA USURPACIÓN POLÍTICA DE LA FUNCIÓN DIRECTIVA. 1. Las carencias de nuestro sistema de dirección pública en el ámbito local. 2. Las premisas sobre las que debe asentarse una reflexión sobre el sistema de dirección pública en el Gobierno local. III. LAS MEDIDAS CONTEMPLADAS EN LA LEY DE MODERNIZACIÓN DEL GOBIERNO LOCAL REFERIDAS A LA DIRECCIÓN PUBLICA. IV. LA FUNCIÓN DIRECTIVA EN
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Ferraz, Taís Schilling. "A ABORDAGEM PREVENTIVA EM UM CENÁRIO DE CONTROLE E REPRESSÃO DA CRIMINALIDADE: O CASO DO PROGRAMA FAZENDO JUSTIÇA." In 20 anos de GPESC (2005-2025): Estudos sobre violência, justiça penal e segurança pública. EdiPUCRS, 2025. https://doi.org/10.15448/1812.8.

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Abstract:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituição brasileira de estatura constitucional (Brasil, 1988, art. 92, I-A), tem por missão, declarada em seu plano estratégico, promover o desenvolvimento do Poder Judiciário em benefício da sociedade e atua por meio de políticas judiciárias e de ações de controle da atuação administrativa e financeira dos juízes e tribunais (Brasil, 2021a, p. 7).
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Mora Ruiz, Manuela. "SERVICIOS SOCIALES E IGUALDAD DE GÉNERO." In EL DERECHO DE LOS SERVICIOS SOCIALES EN ANDALUCÍA. Instituto Andaluz de Administración Pública, 2012. http://dx.doi.org/10.46735/iaap-pub.103.178.

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Abstract:
SUMARIO: I. EL GÉNERO COMO POLÍTICA SOCIAL DE LA COMUNIDAD AUTÓNOMA DE ANDALUCÍA: PROMOCIÓN DE LA IGUALDAD Y ERRADICACIÓN DE LA VIOLENCIA DE GÉNERO 1. Consideraciones previas: género y derecho 2. El Estatuto de Andalucía tras su reforma: el giro hacia la realización de la igualdad de género A) El contenido social del nuevo Estatuto desde la perspectiva de género B) Promoción de la igualdad y erradicación de la violencia de género II. LA LEY 12/2007, DE 26 DE NOVIEMBRE, DE PROMOCIÓN DE LA IGUALDAD DE GÉNERO DE ANDALUCÍA 1. Marco legislativo general: puntos de conexión con la Ley Orgánica 3/2007
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Conde, Elena Josefina. "Manual de normas y procedimientos para la evaluación del desempeño del personal administrativo. Caso: Universidad Politécnica Territorial de Falcón Alonso Gamero del Municipio Miranda." In Tendencias en la investigación universitaria. Una visión desde Latinoamérica. Volumen XVI. Fondo Editorial Universitario Servando Garcés de la Universidad Politécnica Territorial de Falcón Alonso Gamero / Alianza de Investigadores Internacionales S.A.S., 2021. http://dx.doi.org/10.47212/tendencias2021vol.xvi.26.

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Abstract:
El propósito de esta investigación es analizar el manual de normas y procedimientos para la evaluación del desempeño del personal administrativo de la Universidad Politécnica Territorial de Falcón Alonso Gamero, está dirigida a la búsqueda de resultados puntuales; en el plano social, es necesario identificar el impacto de una medición objetiva de la Evaluación del Desempeño en el Personal Administrativo de esta universidad, que permita desarrollar y mejorar el estatus del recurso evaluado acorde con las exigencias de la institución para el logro satisfactorio de los objetivos del Plan Rector,
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Silva, Daniela Marques da. "Reformas no exército, lei de promoções e escola militar: normas e mudanças para a construção do estado imperial nas décadas de 1840 e 1850." In O desvio e a norma. Publicações NEC-FBN, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/5451986.1-7.

Full text
Abstract:
Os conservadores ao assumirem a direção do Império, após o Regresso Conservador, empreenderam uma obra política. Tal obra objetivava consolidar o Estado Imperial, estabelecer a ordem, promover a civilização e assegurar a integridade do território. O Exército teria o papel de conter as revoltas, ajudar na consolidação do Estado imperial e ser um braço administrativo dele. Com isso, o Exército foi reformado. Foi preciso mexer em toda a estrutura da instituição e profissionalizá-la. Como reformas no Exército, nas décadas de 1840 e 1850, podemos citar a organização dos corpos de saúde, a comissão
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Johnson, Ilana. "Portachuelo de Charcape : daily life and political power in the hinterland during the Late Moche Period." In Arqueología mochica: nuevos enfoques: actas del primer congreso internacional de jóvenes investigadores de la Cultura Mochica Lima, 4 y 5 de agosto de 2004. Pontificia Universidad Católica del Perú, 2023. http://dx.doi.org/10.18800/9789972428364.016.

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Abstract:
Este escrito explora las comunidades de interior que fueron establecidas durante el periodo Moche Tardío (600-800 d.C.) en la costa norte del Perú. Estas comunidades aparecen haber sido étnicamente moche, pero políticamente semiautónomas. El sitio de Portachuelo de Charcape, localizado en el valle de Jequetepeque, es utilizado como un caso de una comunidad pequeña de interior que desarrolló durante este periodo. El sitio se localiza el oeste de San José de Moro y está separado por una cadena pequeña de colinas. Aunque no se localice en una cumbre defendible, Charcape está fortificado con muros
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Verpeaux, Michel. "LA PLACE DES CITOYENS-ADMINISTRÉS DANS LES COLLECTIVITÉS TERRITORIALES FRANÇAISES AVANT ET APRÈS LA LOI CONSTITUTIONNELLE DU 28 MARS 2003." In CONGRESO EUROPEO SOBRE DESCENTRALIZACIÓN TERRITORIAL Y ADMINISTRACIÓN LOCAL. Instituto Andaluz de Administración Pública, 2009. http://dx.doi.org/10.46735/iaap-pub.125.228.

Full text
Abstract:
Los entes locales no son abstracciones sino que deben funcionar necesariamente a través de los órganos que los gestionan y que son elegidos directa o indirectamente. Es precisamente la gestión a través de órganos electos lo que distingue políticamente en Francia la descentralización de la desconcentración. La elección de los órganos de gobierno ha sido durante mucho tiempo la única participación del ciudadano-administrado reconocida en el ámbito de las colectividades territoriales. La duración del mandato de los electos locales, 6 años para el conjunto de las colectividades territoriales franc
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Acosta, Diego, and Jeremy Harris. Regímenes de política migratoria en América Latina y el Caribe: inmigración, libre movilidad regional, refugio y nacionalidad. Banco Interamericano de Desarrollo, 2022. http://dx.doi.org/10.18235/0004362.

Full text
Abstract:
Este informe presenta y describe una nueva base de datos generada en torno a cuarenta indicadores que caracterizan los regímenes migratorios de los 26 países de América Latina y el Caribe que son miembros prestatarios del BID. Los indicadores permiten realizar una comparación multidimensional de dichos regímenes, identificar patrones subregionales, y observar tendencias en la evolución reciente de estas políticas. Los indicadores se agrupan en seis áreas: instrumentos internacionales que cubren la participación de cada país en tratados y acuerdos multilaterales; instrumentos regionales que ana
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