Academic literature on the topic 'Exceção de contrato não cumprido'

O direito do consumo visa colocar entraves nas relações jurídicas de consumo, designadamente na proteção da parte mais débil: o consumidor. Consequentemente, o direito do consumo tem uma relevância preponderante na sociedade hodierna, não só na proteção do consumidor, mas também no exercício de uma cidadania ativa, sendo uma parte interveniente nas questões do desenvolvimento sustentável e em tudo o que diz respeito à economia circular. Nesta senda, o direito do consumo enfrenta desafios de constante mutação no sentido de saber em cada momento temporal qual o seu alcance. Como tal, o desenvolvimento sustentável está, hoje, presente nas preocupações do direito do consumo. Com isto, o direito do consumo assiste com atenção em saber qual a função a desempenhar perante a necessidade de adaptação a novos e eficientes padrões de consumo, orientados para um desenvolvimento sustentável. O direito de arrependimento surge como uma das figuras mais emblemáticas do direito do consumo em que se atribui ao consumidor o direito de se desvincular, unilateralmente e imotivadamente, de um contrato. O direito de arrependimento consiste assim numa exceção ao princípio pacta sunt servanda. Exceção esta que ocorre, nomeadamente, na contratação de bens e serviços de consumo, porque, por vezes, o consumidor toma decisões precipitadas, irrefletidas e sem a informação necessária. Desta forma, pode recorrer ao direito de arrependimento para colocar termo ao contrato, sem apresentar qualquer justificação ou ter de pagar qualquer compensação. Reconheça-se também que, na sociedade contemporânea, as questões de proteção ao meio ambiente são uma preocupação constante e cada vez mais intensas e colocam em causa o exercício do direito de arrependimento por parte dos consumidores.