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Journal articles on the topic 'Exercício do julgamento'

Author: Grafiati
Published: 4 June 2021
Last updated: 13 February 2022

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Theobaldo, Maria Cristina. "História e exercício do julgamento em Montaigne." Kriterion: Revista de Filosofia 53, no. 126 (2012): 527–41. http://dx.doi.org/10.1590/s0100-512x2012000200013.

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Abstract:
Exemplos, relatos e anedotas históricas são recorrentes nos Ensaios e revelam a maneira original de Montaigne se apropriar da história: como estudo do passado e das ocorrências particulares; como alimento moral; como referência fictícia ou real; através da relação da história com a retórica e a prova argumentativa; como história contemporânea e a crítica da mentalidade cultural; como história de vida. Em todas essas articulações da narrativa histórica, que podemos sintetizar ao modo de uma conversação com os homens do passado e do presente, encontramos o alvo de Montaigne: ir das ações às inte
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Gervasoni, Tássia Aparecida, and Felipe Da Veiga Dias. "JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL E A QUESTÃO DO ABORTO A PARTIR DO HC 124.306/RJ." REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS 3, no. 2 (2018): 1280–315. http://dx.doi.org/10.21783/rei.v3i2.182.

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Abstract:
Este estudo investigará a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus 124.306/RJ, buscando identificar, a partir da análise jurisprudencial, os parâmetros da decisão e o que este julgamento revela sobre o exercício da jurisdição constitucional pela Corte. Para tanto, empregar-se-á uma metodologia de abordagem indutiva, um método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa por documentação indireta. A pesquisa desenvolve-se em três momentos, partindo de (1) um exame detalhado do Habeas Corpus 124.306/RJ, na perspectiva formal e (2) material da decisão, para (3) um
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Boyanowski, Emanuele Chadai, and Camila Hacker. "Multiparentalidade e exercício do poder familiar." Academia de Direito 2 (March 17, 2020): 187–210. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v2.2342.

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Abstract:
O presente artigo tem por finalidade examinar como o poder familiar se consubstancia em situações de multiparentalidade. É cediço ressaltar que eventuais conflitos podem surgir diante do exercício da paternidade ou maternidade simultânea, fato que deveras necessita de um estudo aprofundado, haja vista a inexistência de legislação específica ao tema, assim como, quanto a extensão dos efeitos jurídicos produzidos por ela. Utilizando-se dos diversos conceitos doutrinários quanto à família, exercício do poder familiar e multiparentalidade, o estudo decorre principalmente de pesquisa bibliográfica,
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Rampin, Talita Tatiana Dias, and Yvete Flávio Da Costa. "Democracia forjada em juízo." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 6, no. 19 (2012): 69–101. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v6i19.322.

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Abstract:
O presente artigo analisa a construção jurisdicional da democracia brasileira a partir do estudo do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Adota o método de estudo de caso (case studies), enquanto técnica de pesquisa, e analisa os julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2, na qual o STF refutou a admissibilidade, no Brasil, da tese da inconstitucionalidade superveniente, e da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 153, que julgou constitucional a Lei nº 6.683, de 23 de agosto de 1979 (Le
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Gomes Neto, José Mario Wanderley, and Ernani Carvalho. "Pretores condenando a casta?" Revista de Estudos Empíricos em Direito 8 (March 7, 2021): 1–30. http://dx.doi.org/10.19092/reed.v8i.524.

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Abstract:
Como se comporta o Supremo Tribunal Federal (STF), quando investido no papel de Corte de primeira instância, para o julgamento das ações penais originárias”? As hipóteses de foro por prerrogativa de função, também conhecidas pela expressão “foro privilegiado”, embora presentes ocasionalmente em um conjunto de países, são um fenômeno associado a desenhos institucionais originários de transições democráticas, notadamente às Constituições latino-americanas. No Brasil ganharam notoriedade a partir do julgamento da ação penal nº 470, resultante do escândalo do “mensalão”, em que diversos atores do
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Stübe, Angela Derlise, and Luiz Fernando Greiner Barp. "A gramática do réu: a objetivação do assassino como exercício de poder." Linha D'Água 30, no. 1 (2017): 127. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2236-4242.v30i1p127-144.

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Abstract:
Este trabalho investiga como o discurso policial, materializado no discurso jornalístico, contribui para a constituição de um sujeito-réu, (re)velando saberes e poderes que circulam em nossa sociedade. Para isso, utilizamos da arquegenealogia de Michel Foucault como aparato teórico-metodológico e tomamos como corpus de análise duas matérias jornalísticas que detalham a prisão de investigados pelo crime de homicídio. Como resultado, identificamos que o suposto assassino é objetivado a partir de verdades historicamente construídas, que tendem a conduzi-lo para um lugar pré-determinado no dia de
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Zanini, Jefferson. "Julgamento Pelo Tribunal do Júri: procedimento, debates e aparte." Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 7, no. 1 (2019): 252–69. http://dx.doi.org/10.21902/rctjsc.v7i1.310.

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Abstract:
Este artigo examina aspectos destacados do procedimento de julgamento pelo Tribunal do Júri, sobretudo no que diz respeito aos debates e ao aparte. Investiga a evolução histórica do Júri desde a sua origem até a Constituição Federal de 1988. Discorre sobre os sistemas inglês e francês que orientam o funcionamento do Tribunal do Júri e acerca a competência que lhe foi atribuída ao longo dos anos. Aborda o princípio constitucional da plenitude da defesa, estruturante do júri, e realiza o seu cotejo com a ampla defesa. Averigua o procedimento de julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nas du
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Godoi, Rafael. "A arte de livrar." Revista Brasileira de Segurança Pública 13, no. 1 (2019): 140–56. http://dx.doi.org/10.31060/rbsp.2019.v13.n1.975.

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Abstract:
Neste trabalho etnográfico exploratório, descrevo e analiso um conjunto de práticas que perpassam as Audiências de Instrução e Julgamento (AIJ) que ocorrem numa vara criminal da cidade de São Paulo, destacando, e refletindo sobre, algumas das suas dimensões espaciais e temporais e, principalmente, sobre algumas estratégias e expedientes mobilizados pelo defensor público em seu trabalho cotidiano. Desse exercício resultam outras figurações da justiça criminal comum e, em particular, da defesa judicial pública.
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Foscolo, Guilherme. "Greenberg, Danto e a crítica: problemas de um triângulo." Viso: Cadernos de estética aplicada 2, no. 4 (2008): 84–94. http://dx.doi.org/10.22409/1981-4062/v4i/59.

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Abstract:
que é a arte? Se elegemos critérios que nos permitem distinguir obras boas de obras ruins, até que ponto estes critérios são objetivos? Até que ponto é possível, portanto, o exercício objetivo da crítica? O presente artigo pretende ser uma reflexão, mediante a fricção dos pensamentos de Clement Greenberg e Arthur Danto, acerca de dois problemas fundamentais para a filosofia da arte: o problema da definição (o que é arte?) e o problema do julgamento (ou da crítica).
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Steinmetz, Wilson. "Deveres estatais de proteção da fauna e direito fundamental de livre exercício de culto: o caso do Recurso Extraordinário 494.601." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, no. 3 (2019): 813–22. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.20076.

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Abstract:
Examinam-se criticamente dois votos proferidos no Recurso Extraordinário 494.601, cujo julgamento está em andamento no Supremo Tribunal Federal. O objetivo é apontar os equívocos interpretativos e argumentativos no exame de constitucionalidade de norma legal estadual que excepcionou os cultos e liturgias de origem africana da proibição de tratamento cruel contra animais. Conclui-se que não há norma constitucional e legal que proíbe o sacrífico de animais em cultos religiosos, contudo é vedado o tratamento cruel contra animais para todos, inclusive no exercício de culto.
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Pimentel, Davi Andrade. "'Amerika', de Franz Kafka: de pai para filho." Gragoatá 23, no. 45 (2018): 68. http://dx.doi.org/10.22409/gragoata.2018n45a1066.

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Abstract:
Este artigo analisa, no romance O desaparecido ou Amerika, de Franz Kafka, a configuração da lei paterna enquanto sistema opressor que julga e sentencia o filho segundo uma lei-conceito predefinida, que acaba por tornar esse julgamento uma ficção. Dois territórios democráticos, um utópico e outro real, apresentam-se como o cenário do julgamento, da sentença e do castigo do filho. Diante da lei do pai, o filho não dispõe de nenhuma possibilidade de escolha, pois se encontra enredado em um pecado original que, antes de sua própria existência, já o tinha sentenciado como culpado. No desenvolvimen
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Pimentel, Davi Andrade. "'Amerika', de Franz Kafka: de pai para filho." Gragoatá 23, no. 45 (2018): 68–91. http://dx.doi.org/10.22409/gragoata.v23i45.33565.

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Abstract:
Este artigo analisa, no romance O desaparecido ou Amerika, de Franz Kafka, a configuração da lei paterna enquanto sistema opressor que julga e sentencia o filho segundo uma lei-conceito predefinida, que acaba por tornar esse julgamento uma ficção. Dois territórios democráticos, um utópico e outro real, apresentam-se como o cenário do julgamento, da sentença e do castigo do filho. Diante da lei do pai, o filho não dispõe de nenhuma possibilidade de escolha, pois se encontra enredado em um pecado original que, antes de sua própria existência, já o tinha sentenciado como culpado. No desenvolvimen
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Massaro, Ana Carolina Pedrosa, and Maria Cristina Vidotte Blanco Tárrega. "O exercício da cidadania reprodutiva obstado pela irreflexão e pela balanidade do mal, do pensamento de Hannah Arendt." Revista Videre 12, no. 25 (2020): 357–71. http://dx.doi.org/10.30612/videre.v12i25.12857.

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Abstract:
O presente artigo tem por escopo analisar o exercício da cidadania reprodutiva a partir da conceituação de Hannah Arendt sobre a irreflexão e a consequente banalidade do mal. Com efeito, pretende-se, por meio deste estudo, fazer um comparativo entre as observações Arendtianas sobre a forma irracional de simplesmente obedecer ordens e seguir um código de ética pré-determinado, sem refletir sobre a conduta tomada, levando-se à banalidade do mal descrita pela filósofa quando do julgamento de Eichmann, com as práticas médicas que viabilizam, a qualquer custo, a reprodução artificial, a ceivar cida
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Siracusa, Maria das Graças de Paiva, Gisele Oliveira, Glaucya Madazio, and Mara Behlau. "Efeito imediato do exercício de sopro sonorizado na voz do idoso." Jornal da Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia 23, no. 1 (2011): 27–31. http://dx.doi.org/10.1590/s2179-64912011000100008.

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Abstract:
OBJETIVO: Observar o efeito imediato da realização do exercício de sopro sonorizado com o trato vocal semiocluído (ETVSO) na voz de indivíduos idosos. MÉTODOS: Participaram 33 indivíduos, com idade igual ou superior a 65 anos, sem queixa de distúrbio de voz e audição e boa saúde geral auto-referida. Todos responderam a questionário de autoavaliação vocal. Foi realizada gravação da vogal /ε/ sustentada em três momentos distintos: a primeira, denominada habitual (H), a partir da emissão regular do indivíduo; a segunda, uso (U), após um minuto de conversa espontânea, continuada; a terceira, exerc
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Almeida, Marina Nogueira de, and Larissa Urruth Pereira. "O julgamento do Habeas Corpus n. 143.641 a partir de uma perspectiva de direitos reprodutivos." Revista de Direito Sanitário 20, no. 1 (2019): 263–82. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v20i1p263-282.

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Abstract:
Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos direitos humanos. Na segunda parte, busca-se compreender a maternidade e o cárcere a partir da análise de aspectos do Código de Processo Penal e, principalmente, da jurisprudência do Habeas Corpus n. 14
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Costa, Welington Oliveira de Souza, and Ynes Da Silva Félix. "Desafios da Homoafetivade: Uma Breve Aproximação da Identidade LGBT com as Garantias Constitucionais e as Formas de Cidadania." Revista de Gênero, Sexualidade e Direito 2, no. 2 (2016): 80. http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2016.v2i2.1347.

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Abstract:
O artigo trata sobre homoafetividade e seu reconhecimento em sociedade como família, não apenas no ordenamento jurídico pátrio, mas pelo pleno exercício da cidadania da população LGBT – Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros, que encontra ainda diversos desafios na efetivação de direitos básicos, a exemplo da união estável. Daí da necessidade de sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Apontam-se questões principiológicas ligadas à temática para, em seguida, abordá-la dentro do referido julgamento e nos conceitos de cidadania. O estado da arte demonstra necessid
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Theobaldo, Maria Cristina. "Montaigne e a utilidade dos saberes." Revista Limiar 2, no. 3 (2019): 67–90. http://dx.doi.org/10.34024/limiar.2014.v2.9268.

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Abstract:
Nos Ensaios, a partir da crítica aos estudos liberais e às ciências, são mobilizados argumentos em torno da utilidade do saber. Montaigne faz ver que a utilidade do saber reside no exercício ético reflexivo que promove, daí, o revés crítico estender-se também à inoperância moral da filosofia da eschole. A “verdadeira filosofia”, acessível quando à maneira montaigniana, assume o posto de mais prioritária e útil por disponibilizar subsídios para a moralidade. Abdicando de prescrições normativas, a investigação filosófica relativa à ética engendra uma sabedoria voltada para o bem viver. É este ga
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Santiago Lima, Flávia Danielle. "DEMOCRACIA, INCLUSÃO E DIREITOS SOCIAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: O JULGAMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO NA ADI 5357." Direito e Desenvolvimento 7, no. 13 (2017): 59–78. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i13.301.

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Abstract:

 O trabalho explora os desafios normativos e políticos para assegurar eficácia jurídica ao direito fundamental social à educação das crianças com deficiência. Para tal fim, propõe-se a análise da discussão, no Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade de dois artigos da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº. 13.146/2015), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no. 5357, ajuizada pela CONFENEN (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino). O julgamento recente da ação, que manteve os artigos questionados, permite avaliar o potencial de proteção de direitos fundame
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Massaro, Ana Carolina Pedrosa. "A IRREFLEXÃO E A BANALIDADE DO MAL, DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT, REFLETIDOS NO EXERCÍCIO DO PODER JUDICANTE." Revista da Faculdade de Direito da UFG 38, no. 01 (2015): 207. http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v38i01.34625.

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Abstract:
O presente artigo tem por escopo analisar o exercício do Poder Judicante a partir da conceituação de Hannah Arendt sobre a irreflexão e a consequente banalidade do mal. Com efeito, pretende-se, por meio deste estudo, fazer um comparativo entre as observações Arendtianas sobre a forma irracional de simplesmente obedecer ordens e seguir um código de ética pré-determinado, sem refletir sobre a conduta tomada, levando-se à banalidade do mal descrita pela filósofa quando do julgamento de Eichmann, com as decisões proferidas pelos magistrados em geral, que muitas vezes, para aplicarem rigorosamente
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Esher, Ângela, Elizabeth Moreira dos Santos, Rachel Magarinos-Torres, and Thiago Botelho Azeredo. "Construindo Critérios de Julgamento em Avaliação: especialistas e satisfação dos usuários com a dispensação do tratamento do HIV/Aids." Ciência & Saúde Coletiva 17, no. 1 (2012): 203–14. http://dx.doi.org/10.1590/s1413-81232012000100022.

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Abstract:
Critério é uma ferramenta típica da avaliação e pode ser definido como uma dimensão-padrão em função da qual a realidade do objeto da avaliação receberá julgamento qualitativo e/ou quantitativo. Em uma avaliação, o procedimento de elaborar, esclarecer, negociar e aplicar critérios para determinar o valor (ou mérito) do objeto avaliado faz parte de um exercício metodológico que deve ser cuidadoso. Este artigo apresenta critérios de julgamento para avaliar a satisfação dos usuários com a dispensação dos medicamentos para o tratamento do HIV/Aids e seu processo de construção por meio de consenso
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Peres, Marco Aurélio, Jefferson Traebert, and Wagner Marcenes. "Calibração de examinadores para estudos epidemiológicos de cárie dentária." Cadernos de Saúde Pública 17, no. 1 (2001): 153–59. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-311x2001000100016.

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Abstract:
O objetivo do estudo foi descrever um exercício de calibração de examinadores para estudos epidemiológicos de cárie dentária, comparando os testes estatísticos que medem acurácia e reprodutibilidade. Oito cirurgiões-dentistas examinaram independentemente 17 escolares de 12 anos de idade, utilizando os códigos e critérios propostos pela Organização Mundial da Saúde em 1997. Calculou-se o índice CPO-D médio, as taxas de concordância e o teste kappa considerando os dentes no seu conjunto e dente a dente para cada um dos examinadores comparando-os com o examinador padrão. As taxas de concordância
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Schraiber, Lilia Blima. "No encontro da técnica com a ética: o exercício de julgar e decidir no cotidiano do trabalho em medicina." Interface - Comunicação, Saúde, Educação 1, no. 1 (1997): 123–40. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-32831997000200009.

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Abstract:
A autora objetiva discutir a participação da educação médica, ao assumir a ética como sua questão, na atual crise da medicina. Caracterizando a ética e a técnica como dimensões consubstanciais da prática médica, elege o julgamento clínico e o âmbito prático da ação como esferas mais apropriadas para exame. Evidencia a inseparabilidade daquelas dimensões, ao mostrar a presença do que chama "os contrários surpreendentes" no trabalho médico, entre eles, a arte e a ciência. Caracteriza então este trabalho, como situação de "conflito de deveres", examinando sua qualificação de "ato difícil". Discut
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Alliprandini, Paula Mariza Zedu, and Diana Aparecida De Souza. "A crença de autoeficácia dos formandos de um curso de pedagogia em relação ao exercício profissional." Educação em Análise 1, no. 2 (2016): 215. http://dx.doi.org/10.5433/1984-7939.2016v1n2p45.

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Abstract:
Este trabalho está embasado na Teoria Social Cognitiva, mais especificamente referente ao constructo das crenças de autoeficácia, definida como o julgamento das pessoas sobre suas capacidades para organizar e executar cursos de ação necessários para alcançar certos tipos de desempenhos. Teve como objetivo geral analisar a crença de autoeficácia dos acadêmicos do último ano do curso de Pedagogia de uma Instituição Pública em relação ao exercício profissional e como objetivos específicos comparar o nível de autoeficácia dos acadêmicos em relação ao exercício profissional edo período de oferta do
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Foscolo, Guilherme. "Crítica, arte e Bildung no Frühromantik." Viso: Cadernos de estética aplicada 4, no. 9 (2001): 123–35. http://dx.doi.org/10.22409/1981-4062/v9i/105.

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Abstract:
A radicalização da crítica em Friedrich Schlegel parece colocar-nos diante do problema da objetividade da crítica de arte: se o julgamento a respeito da qualidade no âmbito da arte deve ser orientado por uma teoria, os conceitos a fundamentar tal teoria devem ser válidos universalmente. O problema está justamente nesta fundamentação – uma vez que a razão desvelou-se órgão cognitivo insuficiente, fica patente sua incapacidade em submeter todas as obras de arte ao tribunal por ela mesma instituído. Schlegel não parece assumir a partir daí que toda crítica estética seja tão somente – subjetiva. N
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Hidalgo, Leaned Matos. "Realidades normativas de la persona jurídica como tercero civilmente responsable en los procesos penales cubanos." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 3 (2018): 1177. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.157.

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Abstract:
Este artigo realiza um estudo propositivo sobre as possibilidades de intervenção da pessoa jurídica como terceiro civilmente responsável no processo penal, pois no processo de atualização do modelo econômico cubano, esse sujeito é fundamental na gestão e no desenvolvimento econômico do país, já que existem várias brechas de impunidade civil da pessoa jurídica por delitos cometidos por seus agentes, funcionários, diretores e trabalhadores no exercício de suas funções. Assim, acabam por se coincidir incorretamente as responsabilidades civil e penal com a pessoa natural responsável penalmente, as
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Barboza, Heloisa Helena. "O poder familiar e a morte digna dos filhos: breves reflexões sobre o caso Charles Gard." Revista Interdisciplinar do Direito - Faculdade de Direito de Valença 18, no. 2 (2020): 176. http://dx.doi.org/10.24859/rid.2020v18n2.928.

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Abstract:
O artigo analisa o caso Charles Gard, com o objetivo de promover reflexões sobre os limites da atuação dos pais no exercício do poder familiar, no que tange à pessoa do filho, quando está em jogo a vida deste. A partir dos dados e fundamentos constantes da decisão proferida pela 1ª Seção da Corte Europeia de Direitos Humanos, tomada em 28 de junho de 2017, no pedido nº 39793/17 – GardandOthers x The United KingdomDecision, será examinado o caso objeto do julgamento à luz do entendimento médico, bioético e jurídico adotado no Brasil. Não se trata de um estudo de direito comparado, mas de uma br
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Ohlweiler, Leonel Pires. "Transparência Administrativa e o Direito de Acesso às Informações Públicas no Constitucionalismo Periférico do Brasil: Bancos Públicos e Benefícios Privados no Julgamento do Caso BNDES." Conpedi Law Review 2, no. 2 (2016): 490. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3610.

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Abstract:
o presente artigo objetiva investigar o tema da transparência administrativa e do acesso às informações públicas. O caso do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social julgado pelo STF e examinado no estudo é paradigmático. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A Constitucionalização do Direito Administrativo e a institucionalização de padrões hermenêuticos do Estado Democrático de Direito determinam o exercício dos poderes públicos de modo visível. A publicidade das informações administrativas é a regra. A decisão do STF adotou a melhor concepção de transparê
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Pereira, Juliana de Melo Vellozo, Ana Carla Dantas Cavalcanti, Marcos Venícios de Oliveira Lopes, Valéria Gonçalves da Silva, Rosana Oliveira de Souza, and Ludmila Cuzatis Gonçalves. "Acurácia na inferência de diagnósticos de enfermagem de pacientes com insuficiência cardíaca." Revista Brasileira de Enfermagem 68, no. 4 (2015): 690–96. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7167.2015680417i.

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Abstract:
RESUMO Insuficiência cardíaca (IC) é causa frequente de internação exigindo do enfermeiro precisão na conduta clínica e adequado julgamento dos diagnósticos de enfermagem. Objetivo: verificar acurácia na determinação dos diagnósticos de enfermagem fadiga, intolerância à atividade e débito cardíaco diminuído em paciente com IC hospitalizados. Método: estudo descritivo aplicado aos enfermeiros experientes em diagnósticos de enfermagem NANDA-I e/ou IC. Avaliação da acurácia foi realizada a partir do cálculo das medidas: eficácia (E), falso negativo (FN), falso positivo (FP) e tendência (T). Foram
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Teixeira, Hélio, and Flávio Dantas. "O BOM MÉDICO." Revista Brasileira de Educação Médica 21, no. 1 (1997): 39–46. http://dx.doi.org/10.1590/1981-5271v21.1-007.

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Abstract:
Resumo A prática da medicina exige qualificações pessoais especificas que podem ser resumidas em: 1. conhecimento médico; 2. habilidades técnicas e psicomotoras; 3. relacionamento médico-paciente. O conhecimento médico engloba informações sobre a natureza do ser humano, seu modo de adoecer, o sofrimento e as doenças e a interação saúde-doença-doente. As habilidades psicomotoras dizem respeito a procedimentos técnicos rotineiros ao exame clínico, incluindo habilidades intelectivas como observação clínica, capacidade de síntese e julgamento clínico que devem ser de domínio de todos os médicos, a
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Pfister, Mariana. "O DOGMA TRINITÁRIO E A TEOLOGIA POLÍTICA." INTERAÇÕES 15, no. 1 (2020): 71–89. http://dx.doi.org/10.5752/p.1983-2478.2020v15n1p71-89.

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Abstract:
Em O Reino e a Glória, o pensador italiano Giorgio Agamben procura demonstrar que o poder, forjado pela teologia cristã, apresenta-se por dois grandes paradigmas: teológico político e teológico econômico. A teologia política aponta não só para a origem estrutural que alicerça o Estado Moderno firmado sob conceitos teológicos, como também enfatiza a primazia do paradigma teológico econômico sobre o teológico político. É a partir dessa dupla estrutura advinda da teologia cristã que se consolida a máquina governamental na qual todo poder tipicamente soberano articula-se segundo essas duas polarid
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Moreira, Renata Leite C. Aguiar, and Emerson F. Rasera. "Maternidades: os repertórios interpretativos utilizados para descrevê-las." Psicologia & Sociedade 22, no. 3 (2010): 529–37. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-71822010000300013.

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Abstract:
O objetivo deste estudo foi identificar os repertórios interpretativos sobre a maternidade utilizados em entrevistas com mulheres que vivenciavam esta experiência. Foram entrevistadas doze mães, usuárias de uma unidade de saúde materno-infantil de Araguari, cujos filhos caçulas tinham idades compreendidas entre quatro meses e dois anos. O corpus foi analisado segundo as propostas de análise do discurso influenciadas pela perspectiva construcionista social. Como resultados, observamos que as participantes descreveram a maternidade a partir da utilização de quatro repertórios: (1) maternidade ro
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De Azevedo, Marcelo Sampaio Soares, and Natammy Luana de Aguiar Bonissoni. "A SUPREMA CORTE AMERICANA E O DIREITO À LIBERDADE RELIGIOSA: O CASO MASTERPIECE CAKESHOP VS. COLORADO CIVIL RIGHTS COMMISSION." Novos Estudos Jurí­dicos 24, no. 1 (2019): 179. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v24n1.p179-196.

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Abstract:
O presente artigo analisa recente decisão da Suprema Corte americanaacerca da liberdade religiosa, proferida no caso Masterpiece Cakeshop vs. Colorado Civil Rights Commission, que aborda a livre expressão religiosa quando esta é manifestada no comércio público e em quais circunstâncias é legítima tal manifestação. A decisão final da Suprema Corte releva para julgamento posterior a análise da constitucionalidade da livre manifestação da crença religiosa daqueles que trabalham com a comercialização de bens e serviços num mercado aberto, e se assenta unicamente na garantia constitucional oferecid
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Gonçalves, Jéssica, Luana Soares, and Maykon Fagundes Machado. "O SENTIDO PRINCIPIOLÓGICO DO TERMO COOPERAÇÃO NO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." Revista da ESMESC 27, no. 33 (2020): 343–64. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p343.

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Abstract:
O artigo discute o sentido jurídico e principiológico do termo cooperação processual no vigente Código de Processo Civil. Para tanto, analisará o Código de Processo Civil do ano de 2015, o qual confere ao magistrado o dever de orientar sua atuação como agente colaborador do processo. O princípio da cooperação processual encontra-se previsto no art. 6º do Código de Processo Civil e imputa a todos os sujeitos do processo, inclusive ao magistrado, o dever de cooperarem entre si para que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva. Refere-se o termo cooperação tanto ao juiz
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Dantas, Bruno, and Caio Victor Ribeiro dos Santos. "Entre a certeza e o cinismo: se Deus não existe, tudo é permitido? O papel das Cortes de Contas na preservação da verdade em tempos de fake news." Revista de Direito Administrativo 279, no. 3 (2020): 55–77. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82947.

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Abstract:
As fake news são, atualmente, pauta central no debate em diversos ramos do conhecimento. Isso porque, mais que mera desinformação, elas se revelaram ameaças concretas ao sistema democrático, levantando dilemas relacionados com a liberdade de expressão que parecem exigir dos estudiosos uma definição mais precisa dos limites de exercício desse direito. Nessa linha, este artigo tem por objetivo demonstrar qual é o papel e como as Cortes de Contas podem contribuir para a preservação da verdade em tempos de fake news. Para tanto, a pesquisa, que se desenvolve pelo método indutivo e por meio de revi
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Almeida, Bruno José Machado de. "True and Fair View." Review of Business and Legal Sciences, no. 22 (July 26, 2017): 175. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i22.1021.

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Abstract:
De acordo com o parágrafo 46 da estrutura concetual do SNC as demonstrações financeiras devem mostrar uma imagem verdadeira e apropriada, ou apresentar apropriadamente, a posição financeira, o desempenho e as alterações da posição financeira de uma entidade. Todavia, a estrutura concetual do SNC não interpreta diretamente tais conceitos, situação que se pode refletir na qualidade do reporting financeiro apresentado e divulgado. O referencial contabilístico português apresenta, como equivalentes, as noções de true and fair view, presentfairly, fairly reflect ou fair reflection, e silenciando to
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Almeida, Sidmar Roberto Vieira, and Francisco José dos Santos Alves. "Testando o Triângulo de Cressey no contexto da convergência às normas internacionais de contabilidade: um estudo empírico sobre comportamento ético de profissionais de contabilidade." Revista de Administração da UFSM 8, no. 2 (2015): 282. http://dx.doi.org/10.5902/1983465910893.

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Abstract:
O objetivo deste estudo foi verificar como o profissional de contabilidade se posiciona em relação aos dilemas morais, envolvendo atos ilícitos e o Triângulo de Cressey no exercício de sua atividade profissional, no ambiente de convergência aos padrões internacionais de Contabilidade. Buscaram-se identificar quais os componentes deste triângulo e que características individuais influenciam a intenção de agir deste profissional. Também foi avaliado se havia flexibilidade na escolha de práticas contábeis propiciada pela convergência aos padrões internacionais de Contabilidade. Os resultados corr
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Paiva Gouvêa, Camila. "Invalidez social:." Revista da Defensoria Pública da União, no. 10 (December 18, 2020): 266–81. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i10.p266-281.

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Abstract:
A invalidez social decorre do impedimento do trabalhador de voltar a exercer atividade laboral remunerada devido à incapacidade associada a contingências pessoais e sociais. Assim, o presente artigo visa contribuir para a discussão do tema e apresentar uma coletânea de julgados que podem ser utilizados para subsidiar o pleito e auxiliar no julgamento da concessão do benefício. Primeiramente será apresentado o conceito legal de aposentadoria por invalidez. Em seguida, remete-se à maneira que o referido conceito deve ser interpretado. Como se trata de um direito social, o magistrado deve ter lib
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Teixeira, Rafaela Lima. "Súmula Vinculante: Uma Análise à Luz do Princípio da Separação dos Poderes e do Livre Convencimento e Independência do Juiz." Revista Jurídica da FA7 3 (April 30, 2006): 194–207. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;3.1:197.

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Abstract:
O presente estudo analisou a súmula vinculante à luz do princípio da separação dos poderes e do livre convencimento e independência do juiz. Para tanto, apresentaram-se os termos em que a súmula vinculante foi aprovada e se mostrou que o moderno entendimento do princípio da tripartição dos poderes acolhe o exercício da atípica atividade legislativa por parte do Poder Judiciário em razão da finalidade do instituto, qual seja, a prestação jurisdicional isonômica e eficaz. Será pontuada que a atividade judiciária envolve a interpretação da norma legal, e que a interpretação vinculante do Supremo
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Pedrosa Massaro, Ana Carolina. "A IRREFLEXÃO E A BANALIDADE DO MAL, DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT, REFLETIDOS NO EXERCÍCIO DO PODER JUDICANTE - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i2.34602." Revista da Faculdade de Direito da UFG 39, no. 2 (2015): 238. http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v39i2.34602.

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Abstract:
RESUMO:O presente artigo tem por escopo analisar o exercício do Poder Judicante a partir da conceituação de Hannah Arendt sobre a irreflexão e a consequente banalidade do mal. Com efeito, pretende-se, por meio deste estudo, fazer um comparativo entre as observações Arendtianas sobre a forma irracional de simplesmente obedecer ordens e seguir um código de ética pré-determinado, sem refletir sobre a conduta tomada, levando-se à banalidade do mal descrita pela filósofa quando do julgamento de Eichmann, com as decisões proferidas pelos magistrados em geral, que muitas vezes, para aplicarem rigoros
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Delgado, Joedson de Souza, and Ivo Teixeira Gico Júnior. "Direito à saúde e (in)eficácia sancionatória da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: análise de casos de 2011 a 2015." Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL] 19, no. 1 (2018): 245–70. http://dx.doi.org/10.18593/ejjl.v19i1.16641.

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Abstract:
Resumo: Neste artigo investiga-se a ação fiscalizadora empreendida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária no exercício de polícia sanitária, no período de 2011 a 2015, apontado para um diagnóstico de (in)eficácia do julgamento das condutas dos particulares que cometem infrações. Trata-se da responsabilização do ilícito a ser apurado no processo administrativo sanitário realizado em diversos atos vinculados à declaração final da decisão colegiada. Baseia-se no levantamento de dados consolidados do Relatório Anual de Gestão de 2014 e 2015, confrontando-os com a legislação sanitária vigent
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Domingues, José Marcos, and Júlia Silva Araújo Carneiro. "A compensação ambiental prevista pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): a ADI nº 3.378 e o decreto nº 6.848/09." Revista Direito GV 6, no. 2 (2010): 493–502. http://dx.doi.org/10.1590/s1808-24322010000200007.

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Abstract:
O trabalho traça a trajetória da compensação ambiental instituída pela Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), da sua criação, passando pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.378/DF (que a julgou parcialmente inconstitucional, com redução de texto), até a última regulamentação da matéria pelo Poder Executivo (Decreto nº 6.848, de 2009), pretensamente em consonância com a decisão da Corte. Da análise deste Decreto, depreende-se que foram previstos critérios para o cálculo da compensação ambiental os quais, na verdade, retomam a noção de percentual e vínculo a
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Camargo, Natanael Silva, Fernanda Fernandes Rodrigues, Camila Araújo Machado, and Mariana Guerra. "Principais assuntos de auditoria e os resultados das empresas listadas na IBRX 100." Revista Contemporânea de Contabilidade 16, no. 41 (2019): 162–80. http://dx.doi.org/10.5007/2175-8069.2019v16n41p162.

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Abstract:
O estudo objetivou verificar se há associação entre os Principais Assuntos de Auditoria (PAA), item do Novo Relatório do Auditor, e o resultado do exercício (lucro/prejuízo) das entidades que compõem o índice IBRX 100, para 2016 e 2017. A pesquisa é oportuna, dado que as mudanças propostas pelas novas normas ocorreram em 2016 e que, portanto, o tema ainda foi pouco explorado no Brasil. Ademais, baseado em Hopwood et al. (1989) e na Teoria da Agência, espera-se contribuir para a literatura identificando se determinados assuntos apontados como PAAs podem predizer insolvência – ou seja, se há rel
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Pereira, Anna Paula Nogueira, Cristina Arreguy-Sena, Ana Beatriz Azevedo Queiroz, Herica Silva Dutra, Laércio Deleon De Melo, and Paula Krempser. "Representações sociais de enfermeiros da atenção primária sobre registros de enfermagem em prontuários." Enfermagem Brasil 18, no. 6 (2020): 759. http://dx.doi.org/10.33233/eb.v18i6.3219.

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Abstract:
Introdução: Registros de enfermagem constituem estratégias comunicacionais ético-legal para o exercício profissional. Objetivos: Compreender a representação social dos registros (papel-convencional e eletrônico) dos enfermeiros na consulta pré-natal na Estratégia da Saúde da Família. Métodos: Pesquisa qualitativa alicerçada nas abordagens estrutural (n = 81) e processual (n = 78) da Teoria das Representações Sociais e na Teoria de Betty Neuman. Dados coletados por entrevistas individuais em profundidade utilizando técnica de evocação e questões norteadoras. Análise utilizou os softwares: Ensem
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VECCHIA, ELOI DALLA, and MARCO ANTONIO MONTOYA. "Orçamento e planejamento municipal: um estudo de caso." Brazilian Journal of Political Economy 22, no. 2 (2002): 334–54. http://dx.doi.org/10.1590/0101-31572002-1254.

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Abstract:
RESUMO O presente artigo busca avaliar a eficiência do planejamento na área municipal, no período de 1989 a 1997, com o objetivo de estabelecer se a variável inflação determina níveis mais altos ou mais baixos considerando o ajuste municipal. Para isso, foi utilizado como banco de dados o orçamento de 67 municípios da região do Platô Médio do estado do Rio Grande do Sul. O processo metodológico implicou a construção de índices eficientes, avaliados por meio da nota de ajuste da variável orçamento. Verificou-se que: a) a variável inflação não é a única determinante do ajuste do planejamento mun
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Moura, Raíssa Lorena Macêdo. "Dano moral decorrente das relações de trabalho: uma breve análise acerca da prescrição aplicável." Revista Controle - Doutrina e Artigos 11, no. 2 (2013): 279–91. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v11i2.310.

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Abstract:
É notório que a Emenda Constitucional 45/2004 proporcionou grandes alterações no Judiciário Brasileiro, promovendo, inclusive, o alargamento da competência trabalhista, o que lhe permitiu processar e julgar demandas antes inimagináveis. À Justiça Laboral antes cabia apenas a apreciação de dissídios individuais e coletivos atinentes às relações de emprego, todavia passou a também ser competente para julgamento das relações de trabalho e as delas decorrentes, como é o caso das ações envolvendo dano moral oriundo das relações de trabalho. Nesse aspecto, cumpre frisar que a Administração Pública p
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Guimarães Feliciano, Guilherme. "AMIANTO, MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR." Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas 3, no. 2 (2019): 134–58. http://dx.doi.org/10.26843/mestradodireito.v3i2.113.

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Abstract:
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens. Primeiramente, discorre-se sobre o meio ambiente do trabalho a partir de uma abordagem propedêutica, buscando apresentar o conceito de meio ambiente do trabalho adotado pelos autores, bem como os princípios jurí
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Daou, Saada Zouhair. "Os tolerantes e os tolerados: as limitações do conceito de tolerância religiosa." Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES 7, no. 2 (2019): 151. http://dx.doi.org/10.18316/redes.v7i2.3818.

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Abstract:
Atualmente, a tolerância religiosa é frequentemente apontada como panaceia dos conflitos religiosos. Tão logo se noticia um ato violento envolvendo esse tipo de conflito – ou até mesmo um ato taxado como terrorista – aponta-se a tolerância religiosa como solução. Ela costuma ser vista como a saída mais adequada não só em meios acadêmicos, mas também pela grande e pequena mídia, bem como por boa parte da população. Mas será a tolerância religiosa uma solução eficaz para tais problemas? Que sentido possui essa expressão? Quais foram as causas e qual o momento histórico de seu surgimento? O prese
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Levin, Eduardo. "Considerações sobre a decadência contra o beneficiário no âmbito do Direito Previdenciário." Revista da Defensoria Pública da União, no. 11 (December 4, 2018): 271–87. http://dx.doi.org/10.46901/revistadadpu.i11.p271-287.

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Abstract:
O presente trabalho visa abordar algumas questões importantes sobre o instituto da decadência no Direito Previdenciário, no que diz respeito à decadência contra o beneficiário, não sendo incomuns as consultas dos assistidos da Defensoria Pública da União sobre suas possibilidades de revisão de seus benefícios, quando devemos obrigatoriamente enfrentar o tema, à luz da legislação vigente e da jurisprudência mais atual. Até 27 de junho de 1997, data da publicação da Medida Provisória nº 1523-9/97, depois convertida na Lei nº 9.528/97, a legislação previdenciária desconhecia o instituto da decadê
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Alves, Camila Cristine da Silva, and Alex Mussoi Ribeiro. "Apreciação de contas de governos: uma análise nos municípios de Santa Catarina." Revista Brasileira de Administração Científica 11, no. 4 (2020): 242–58. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2179-684x.2020.004.0019.

Full text
Abstract:
Como auxiliares no papel de fiscalização, por meio do Controle Externo, os Tribunais de Contas exercem análise técnica das prestações de contas dos prefeitos municipais antes do julgamento pelo Poder Legislativo. No entanto, o Pleno dessas Cortes é composto por membros indicados por representantes políticos, o que pode permitir existência de influência de outros interesses, como políticos, na apreciação das contas de governo. Essa pesquisa tem como objetivo investigar se existe diferença na apreciação das contas dos governos municipais do estado de Santa Catarina, em decorrência da natureza do
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Gresta, Roberta Maia. "Dever de Fundamentação no Modelo Decisório Seriatim: Sobre Acordos Parcialmente Teorizados e Desacordos quase Completamente não Teorizados." Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 1, no. 1 (2015): 01. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0103/2015.v1i1.774.

Full text
Abstract:
O presente artigo tem por tema o adequado desempenho do dever de fundamentação inscrito na CR/88, art. 93, IX. Indaga-se se é problemática a adoção de acordos parcialmente teorizados como fundamentos decisórios no caso específico do controle concentrado de constitucionalidade a cargo do Supremo Tribunal Federal. Para responder a essa indagação e investigar seus desdobramentos, é adotado como referencial teórico o instituto da isomenia, que, na teoria neoinstitucionalista do processo, promove o exercício de uma simétrica paridade interpretativa (direito igual de interpretação) entre destinadore
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