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Journal articles on the topic 'Fato administrativo'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 5 February 2022

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1

França, Vladimir Da Rocha. "O FATO JURÍDICO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 14 (2020): 139–64. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.14.vrf.

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Abstract:

 O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.   The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves to be extremely relevant to the understanding of the legal phenomenon within the scope of Administrative Law. The purpose

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França, Vladimir Da Rocha. "O FATO JURÍDICO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 14 (2020): 139–64. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.14.vrf.

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Abstract:

 O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro.   The concept of legal fact is a fundamental concept of the General Theory of Law, and it proves to be extremely relevant to the understanding of the legal phenomenon within the scope of Administrative Law. The purpose

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3

Morais, Maria das Dores Nascimento. "O Servidor Público no Judiciário." Revista do Serviço Público 101, no. 3-4 (2017): 182–84. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i3-4.2700.

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Abstract:

A jurisdição administrativa não é mais do que o exercício, mediante formas processuais análogas às prescritas ao processo judicial, do poder administrativo ordinário ou comum. A sentença penal pronunciada sobre o mesmo fato que constitui objeto do processo disciplinar vincula a autoridade administrativa”, ensina-nos Francisco Campos (Revista Forense, volume 171, página 75). E prossegue: Declarado pela Justiça Penal inexistente o fato delituoso, único dentre os apurados no processo administrativo que autoriza a exoneração do funcionário, não podem subsistir contra este os efeitos da sanção disc

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4

Silva, Corsíndio Monteiro da. "Pressupostos do Direito Administrativo." Revista do Serviço Público 106, no. 2 (2017): 133–52. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2512.

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Abstract:

O Direito Administrativo, um dos mais novos ramos do Direito Público, experimentou também ele suas vicissitudes até chegar a constituir verdadeiramente uma ciência e a ser considerado como um dos mais importantes capítulos do Direito depois do Direito Constitucional. Pressupostos do Direito Administrativo são os marcos de sua evolução pelos estreitos e difíceis caminhos das conquistas do homem no mundo dos valores, considerado o Direito como fato cultural. São fatos ou circunstâncias que necessariamente o antecedem, o condicionam e o justificam. O antepassado imediato do Direito Administrativo

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5

Mattos, Mauro Roberto Gomes de. "Princípio do fato consumado no direito administrativo." Revista de Direito Administrativo 220 (March 12, 2015): 195. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v220.2000.47535.

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6

Zanella Andrade Campos, Ingrid. "A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO EM CASO DE POLUIÇÃO AMBIENTAL: RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA MARÍTIMA AMBIENTAL." Direito e Desenvolvimento 7, no. 2 (2017): 171–88. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.323.

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Abstract:

 A problemática da possibilidade de instauração de processo administrativo marítimo próprio em decorrência de atos danosos ao meio ambiente representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Marítimo e Ambiental. Isso em decorrência do fato de a Constituição Federal de 1988 já ter consagrado a responsabilização ampla por atos de poluição ambiental, nessa ótica surge a possibilidade de se instaurar um novo processo administrativo marítimo, no Tribunal Marítimo brasileiro. No presente artigo, com destaque ao asp

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7

Teixeira, Nelson Spinola. "A estatística e a administração: notas de aula do curso de organização do trabalho." Revista do Serviço Público 67, no. 1 (2016): 132–37. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v67i1.1361.

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Abstract:

Escrito em 1940, período em que a Revista do Serviço Público tinha a maior parte de seu conteúdo dedicado a comunicações internas – em uma seção denominada vida administrativa –, ao direito administrativo, o artigo de Nelson Spinola Teixeira trata do uso da estatística no estudo científico de maneira geral e sua aplicação na administração. O autor busca estabelecer uma distinção entre o que ele chama de técnica do método experimental e a técnica do método estatístico. Em seguida, o texto busca diferenciar o que são fenômenos individuais, coletivos e de multidão. Após tecer diversas consideraçõ

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8

Silva, Antonio Paulo da, Carlos Henrique da Silva Sousa, and Kássyo Modesto da Silva. "O Controle Administrativo Interno: sujeito, fato e parâmetro." Revista Controle - Doutrina e Artigos 14, no. 2 (2016): 218–38. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v14i2.337.

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Abstract:

Este artigo apresenta um olhar sobre a função de controle administrativo interno, procurando identificar, de forma analítica, os principais aspectos que envolvem essa atividade. No artigo, são apresentados os sujeitos, os fatos jurídicos abordados, os parâmetros utilizados na avaliação e a forma como esses três elementos se relacionam.

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9

Faria, Júlio Herman. "O princípio da motivação dos atos administrativos: regra meralmente formal ou pressuposto substancial de validade dos atos?" A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 8, no. 32 (2008): 133. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v8i32.510.

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Abstract:

Este artigo tem como objetivo demonstrar, à luz de alguns referenciaisteóricos do moderno Direito Administrativo e Constitucional, que o “Princípio da Motivação”, um dos ícones do Regime de Direito Público,extraído implicitamente do artigo 37 da Constituição Federal, e cuja imprescindibilidade à validade do ato administrativo remonta da Lei nº 4.717/65 — Lei de Ação Popular — é na verdade uma regra — e não um princípio. Além disso, em conseqüência, particularmente no âmbito do Direito Administrativo quanto ao dever de motivar os atos administrativos (Lei nº 4.717/65, art. 2º, d), não deve esta

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10

Marcelino, Gileno Fernandes. "Breve avaliação das reformas administrativas no Brasil." Revista do Serviço Público 43, no. 3 (2017): 44–46. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v43i3.2056.

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Abstract:

O entendimento da reforma administrativa não é o de um processo isolado, mas de um fato relacionado com os objetivos d a sociedade, no sentido de promove r o desenvolvimento econômico e social. Nesse sentido, a reforma modernização administrativa pode ser considerada um conceito típico de países em processo de desenvolvimento, à medida que, neste tipo de sociedade, ocorre uma profunda defasagem entre os objetivos do Governo de desenvolvimento e o instrumental administrativo necessário à sua consecução. A reocupação com a reforma administrativa relaciona-se com a procura de maior eficácia e efi

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11

Duarte, Clenício da Silva. "Responsabilidade do Funcionário Público." Revista do Serviço Público 108, no. 3 (2017): 77–90. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2381.

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Abstract:

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União no Capítulo IV do seu Título IV (arts. 196 a 200), estabelece as regras de responsabilidade atinentes aos seus destinatários, começando por indicá-las, para, em seguida, esboçar lhes a conceituação, em seu tríplice aspecto: civil, penal e administrativo. Essa tripla responsabilidade a que o funcionário está sujeito e apurada separadamente, de acordo com a natureza da falta cometida, podendo, se o exercício irregular de que se trate importar em prática de ilícito civil e penal, concomitantemente com o administrativo, aplicar-se cumulativamente

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Ferreira, Saturnino Moraes. "A jurisprudência face ao direito administrativo brasileiro estudo de caso governo do Estado de Roraima." Revista de Administração de Roraima - RARR 2, no. 1 (2015): 4. http://dx.doi.org/10.18227/rarr.v2i1.766.

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Abstract:

O artigo trata do assunto relativo a reintegração de servidores públicos demitidos após tramitação regular de processos administrativos disciplinares, tendo como causa a anulação do respectivo feito por vício sanável nos processos, em decorrência de um mesmo membro da Comissão de Sindicância ter participado do posterior Processo Administrativo Disciplinar. O estudo de caso tem por objetivo analisar os fatos, com vistas a discernir quanto à presença do vício apontado, tendo em vista que os dispositivos não indicariam a dupla participação como um dos impedimentos legais. Verifica-se que a razão

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Ohlweiler, Leonel. "O princípio da dignidade humana e a motivação contextual dos atos administrativos: applicatio e hermenêutica filosófica." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 59 (2015): 177. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i59.69.

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Abstract:

O artigo analisa o princípio da dignidade humana e os reflexos de sua aplicação na motivação dos atos administrativos. Debate a importância do Constitucionalismo para a teoria dos atos administrativos. Destaca a hermenêutica filosófica como matriz teórica para construir novas possibilidades de compreensão do dever de motivar os atos da Administração Pública. Refere o ato administrativo como ato constitucional e a necessidade de o agente público dialogar com a tradição do constitucionalismo, especialmente com as indicações de sentido da dignidade humana e sem construir dicotomias entre motivo d

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Sundfeld, Carlos Ari. "Discricionariedade e revogação do ato administrativo." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 2, no. 6 (2018): 379–90. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/06.cas.

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Abstract:

1 Revogação dos atos administrativo: ideia geral Se a discricionariedade é o tema, em direito administrativo, mais inçado de dificuldades e de deslinde mais importante para a construção de um sistema afinado com o Estado de Direito, dentro dele a revogação é o ponto culminante, seja pela delicadeza dos problemas que propõe, seja pela repercussão prática deles no universo jurídico dos administrados.1 Reconhece-se o poder de a Administração Pública extinguir as relações jurídicas nascidas dos atos concretos que anteriormente tenha produzido, ou suprimir os atos abstratos, com eficáci

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Barboza, Olavo Sachetim. "A responsabilidade do Estado e a tutela do contratado em decorrência da extinção do contrato administrativo pelo fato do príncipe." Revista Digital de Direito Administrativo 6, no. 1 (2019): 94–123. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v6i1p94-123.

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Abstract:

O presente artigo analisa, no âmbito de Portugal, a responsabilidade do Estado frente ao exercício do fato do príncipe, bem como a tutela do contratado em decorrência deste ato de poder. Durante todo o estudo, exemplificativamente, serão abordados os atos caracterizados e definidores do fato do príncipe, os quais o diferenciam das figuras afins, bem como o seu enquadramento na legislação portuguesa. Serão trazidas, num segundo momento, as considerações se a instabilidade do contrato administrativo em decorrência do fato do príncipe se encaixa como responsabilidade civil do Estado ou indenizaçã

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Ferreira, Shirley Alexandra, and Ary Fernando Rodrigues Nascimento. "A Lei Anticorrupção e Direito Administrativo Sancionador." Revista de Direito da Faculdade Guanambi 7, no. 02 (2021): e307. http://dx.doi.org/10.29293/rdfg.v7i02.307.

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Abstract:

O objetivo desse artigo é analisar o fenômeno da corrupção enquanto um fato social, além de identificar os aspectos do direito administrativo sancionador presente nas sanções propostas para práticas de ilícitos e as críticas a essa abordagem, a partir da seguinte indagação: em que medida a formação de uma agenda internacional sobre a temática corrupção influenciou a construção de legislação pautada essencialmente no Direito Administrativo Sancionador? A metodologia utilizada foi a realização de pesquisa bibliográfica a partir da análise de dados secundários disponíveis sobre o tema tanto no âm

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Delorenzo Neto, A. "A operação Município e a técnica de descentralização administrativa." Revista do Serviço Público 68, no. 01 (2020): 83–87. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v68i01.5082.

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Abstract:

No mecanismo da Administração Pública — para a solução das ingentes tarefas que lhe são atribuídas no Estado moderno — tem precedência o exame do problema financeiro. A Constituição Federal, adotando um dêles, estabeleceu, em discriminação exigida entre os entes federados, as receitas que lhes cabem. Reconhecida essa precedência, na organização estatal, êle se transforma na discussão dos sistemas da discriminação de rendas. Do ponto de vista administrativo estamos diante de um fato consumado. Qualquer discussão teórica sôbre a oportunidade ou inoportunidade, erros ou desacertos do texto consti

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Cury-Mendes, Camila Capucho. "Princípios do processo administrativo federal e a formalidade dos atos processuais: Uma discussão com foco no desenvolvimento." Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento 4, no. 2 (2016): 132. http://dx.doi.org/10.3895/rbpd.v4n2.3528.

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Abstract:

As boas práticas da Administração Pública sempre foram uma constante naquilo em que se refere aos direitos do administrado. Tanto é assim que a doutrina especializada se preocupa constantemente em desenvolver estudos científicos, os quais procuram traduzir a importância da obediência a normas e princípios que regem o Direito Administrativo como um todo. Assim, é imprescindível que sejam observados os seguintes princípios: legalidade, que é o balizador maior da Administração Pública, em que o gestor público somente vai poder atuar segundo o que a lei prega. A finalidade, que é o princípio que v

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Mukai, Toshio. "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DESAFETAÇÃO LEGAL DE BENS DE USO COMUM DO POVO, NA AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO DE FATO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 15 (2020): 359–65. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.15.toshiomukai.2.

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Abstract:

1.Introdução Sabemos todos que a dominialidade pública é constituída por três espécies de bens públicos, estes conceituados como “todas as coisas materiais e imateriais, assim como as prestações, vinculadas às pessoas jurídicas públicas que objetivam fins públicos e estão sujeitas a um regime jurídico especial derrogatório ou exorbitante do direito comum” (J. Cretella Jr., Manual de Direito Administrativo, Forense, 1979, p. 281). Essas três espécies são assaz conhecidas: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum do povo, segundo os tratadista

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Mukai, Toshio. "IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DESAFETAÇÃO LEGAL DE BENS DE USO COMUM DO POVO, NA AUSÊNCIA DE DESAFETAÇÃO DE FATO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 15 (2020): 359–65. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.15.toshiomukai.2.

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Abstract:

1.Introdução Sabemos todos que a dominialidade pública é constituída por três espécies de bens públicos, estes conceituados como “todas as coisas materiais e imateriais, assim como as prestações, vinculadas às pessoas jurídicas públicas que objetivam fins públicos e estão sujeitas a um regime jurídico especial derrogatório ou exorbitante do direito comum” (J. Cretella Jr., Manual de Direito Administrativo, Forense, 1979, p. 281). Essas três espécies são assaz conhecidas: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens de uso comum do povo, segundo os tratadista

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Alverga, Carlos Frederico. "Levantamento teórico sobre as causas dos insucessos das tentativas de reforma administrativa." Revista do Serviço Público 54, no. 3 (2014): 29–46. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v54i3.270.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo identificar e analisar os principais motivos apontados na literatura pertinente como causadores dos sucessivos e reiterados fracassos das tentativas de reforma da administração pública brasileira. As referidas tentativas foram empreendidas em 1938, quando da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), durante a ditadura do Estado Novo; em 1963, quando Ernani do Amaral Peixoto foi designado ministro extraordiário para a Reforma Administrativa; em 1967, quando da edição do Decreto-Lei n° 200, de 25/2/1967 e, também, em 1986, 1990 e 1995,

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Cunha, Elcemir Paço, and Leandro Theodoro Guedes. "Recepções do ideário marxista pelo pensamento administrativo: da oposição indireta à assimilação relativa." Organizações & Sociedade 24, no. 82 (2017): 432–55. http://dx.doi.org/10.1590/1984-9240824.

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Abstract:

Resumo O objetivo do presente estudo é explicitar de maneira crítica as formas pelas quais o ideário marxista se apresentou para Taylor, Mayo, Drucker, Fayol e Etzioni, importantes expoentes do pensamento administrativo, entendendo este último como formação ideal particular e expressão teórica dos interesses da classe dominante. Metodologicamente, a pesquisa foi desenvolvida a partir da leitura dedicada dos materiais mais importantes dos autores, limitando a abrangência aos anos de 1911 a 1969. Adotou-se também uma delimitação temporal do pensamento administrativo ao capitalismo, distinguiu-se

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Silva, Nadja Medeiros Justino da, and Denílson Bezerra Marques. "EFICÁCIA E GESTÃO DE TI: CASO NTI/UFPE." Revista Pensamento Contemporâneo em Administração 4, no. 1 (2010): 86. http://dx.doi.org/10.12712/rpca.v4i1.46.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo analisar como a eficácia dos serviços prestados pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (NTI) para a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), aqui representada pela comunidade acadêmica – usuários institucionais – na visão dos seus diretores, no período de 2000 a 2009, encontra-se aderente ou não à noção de fato administrativo, tema desenvolvido por Alberto Guerreiro Ramos. A pesquisa teve uma perspectiva qualitativa e fez uso de entrevista semiestruturada para extrair os relatos dos diretores do órgão no período especificado. Para atingir este objetivo, foram

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Rodrigues, Andre Pessoa. "FRONTEIRA: LIMITES SEM LIMITES." Estudos Geográficos: Revista Eletrônica de Geografia 15 (October 16, 2017): 167–77. http://dx.doi.org/10.5016/estgeo.v15iespecial.12786.

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Abstract:

Este artigo tem como norte a fronteira e como são os desdobramentos da mesma no debate geográfico. A partir de levantamentos bibliográficos, objetiva-se estabelecer reflexões que permitam construir e aglutinar à Geografia noções sólidas sobre a fronteira, (in) diretamente presente na sociedade brasileira. Parte-se do pressuposto de que a fronteira – que, por sua vez, é um limite político-administrativo – não possui limites, visto suas inúmeras representações e desdobramentos. Por possuir singularidades, pode ser interpretada sob diversas escalas, sendo elas geográficas, sociais e econômicas, o

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Souza, Gustavo Costa de. "Cultura organizacional como elemento de controle: uma perspectiva antropológica." Revista Eletrônica de Ciência Administrativa 6, no. 2 (2007): 1–14. http://dx.doi.org/10.21529/recadm.20070602003.

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Abstract:

O presente estudo teórico-empírico visa compreender a cultura como elemento de controle na implementação de um programa de excelência em qualidade, segurança patrimonial, meio ambiental e saúde ocupacional (QSMS). Baseado em um estudo de caso de uma grande empresa brasileira, o autor identificou elementos na cultura organizacional que impediam a implementação do programa. O conceito de habitus, de Pierre Bourdieu, nos ajuda a compreender a cultura não só como o estado da mente, mas como um estado também do corpo, o qual foi incorporado através das práticas cotidianas. O conceito de fato admini

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De Barros, Marco Antonio Loschiavo Leme. "Juízes ou experts? Uma comparação acerca das construções jurídicas de verdades em casos difíceis." Revista Eletrônica Direito e Sociedade - REDES 5, no. 2 (2017): 157. http://dx.doi.org/10.18316/redes.v5i2.3739.

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Abstract:

O texto discute o argumento que experts conseguem decidir da melhor maneira casos que envolvam conhecimento científico em relação aos juízes. Trata-se de um debate sobre a alocação da decisão na sociedade complexa. Para tanto o estudo adota como recorte o exame dos tribunais administrativos no Brasil, bem como é feita uma comparação com o Judiciário. O principal exame é o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Após a descrição da prática decisória desse tribunal, o estudo revela as tensões ocultadas pela atuação dos conselheiros a partir da relação entre direito e ciência. A

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Spengler, Fabiana Marion, and Theobaldo Spengler Neto. "O “tempo da jurisdição” e o “tempo da mediação”: a(s) verdade(s) conflitiva(s) e o seu tratamento." Revista do Direito, no. 30 (July 15, 2008): 99–118. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v0i30.681.

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Abstract:

O presente artigo pretende discutir o tempo do processo e seus rituais abordando a Emenda Constitucional 45/2004 (EC/45) especialmente no que tange à discussão da razoável duração do processo, seja no âmbito administrativo ou judicial, como meio de alcançar uma justiça mais célere. A discussão permeia a prestação jurisdicional observando que a aceleração quantitativa nem sempre significa a melhoria qualitativa. Nesse interregno, o “tempo do processo” e o “tempo da mediação” também serão discutidos numa perspectiva que considere as práticas diferenciadas de cada um e principalmente o fato de qu

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MEZZAROBA, ORIDES, JEAN COLBERT DIAS, and ANDERSON FERREIRA. "UM NOVA CONCEPÇÃO SOBRE A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SEU ALCANCE. O DOLO E A MÁ-FÉ COMO ELEMENTOS FUNDANTES DA RESPONSABILIZAÇÃO." Relações Internacionais no Mundo Atual 3, no. 24 (2019): 363. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v3i27.3925.

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Abstract:

Trata o presente artigo de uma pesquisa acerca da Lei de Improbidade Administrativa, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, destacando que muitos tipos ímprobos são completamente abertos e passíveis de ampla interpretação quando da aplicação da norma no caso concreto. O artigo trata também da evolução doutrinária e jurisprudencial sobre o alcance da Lei de Improbidade, principalmente atinente à concepção acerca dos atos culposos e

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Cassibba, Fabio Salvatore. "I limiti oggettivi del ne bis in idem in Italia tra fonti nazionali ed europee." Revista Brasileira de Direito Processual Penal 4, no. 3 (2018): 953. http://dx.doi.org/10.22197/rbdpp.v4i3.186.

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Abstract:

É premissa consolidada que o ne bis in idem constitua um direito fundamental, protegido por uma pluralidade de fontes nacionais (art. 649 do c.p.p. italiano) e supranacionais (art. 50 CDFUE e 4° protocolo CEDH). Entretanto, exatamente a “tutela multinível” dos direitos fundamentais que caracteriza o ordenamento italiano – paradoxalmente – corre o risco de se transformar em um obstáculo à mais ampla operabilidade dessa garantia. Ademais, nos panoramas italiano e europeu, as previsões que especificam os pressupostos para a aplicabilidade dessa garantia se caracterizam por um conteúdo heterogêneo

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Takashima-Oliveira, Tássia Toyoi Gomes, Paulo Eduardo Silva Bezerra, Altem Nascimento Pontes, and Ana Cláudia Caldeira Tavares-Martins. "Modificações paisagísticas e implicações térmicas no distrito administrativo de Belém, Pará." Revista Verde de Agroecologia e Desenvolvimento Sustentável 13, no. 3 (2018): 404. http://dx.doi.org/10.18378/rvads.v13i3.5648.

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Abstract:

As modificações paisagísticas no uso e cobertura da terra podem implicar em alterações na dinâmica de ecossistemas e no clima local. Assim, objetivou-se verificar se o padrão de uso e cobertura da terra contribui para a existência e ou aumento de ilhas de calor no distrito de Mosqueiro, Pará. Foram levantados dados qualitativos por meio de entrevistas não formais com moradores para se conhecer as formas de uso e manejo das propriedades. Os dados quantitativos foram obtidos através de imagens temáticas da ilha correspondentes ao período menos chuvoso da região nos anos de 2010, 2013 e 2015. A c

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Macarini, Adlaine Da Silva Motta, and Antonio Serafim Pereira. "AUTONOMIA FINANCEIRA: IMPLICAÇÕES PARA A ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA DA ESCOLA." Poiésis - Revista do Programa de Pós-Graduação em Educação 13, no. 23 (2019): 182. http://dx.doi.org/10.19177/prppge.v13e232019182-196.

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Abstract:

O presente trabalho discute o estudo realizado em três escolas de Criciúma - SC, pertencentes à rede estadual de ensino catarinense, sobre autonomia financeira, aplicação de recursos e sua relação com a organização pedagógica escolar, valendo-se da análise documental e entrevista semiestruturada com as diretoras das escolas pesquisadas. Destaca, entre outros aspectos, que na legislação analisada há indicações relativas à autonomia na aplicação de recursos financeiros pela gestão da escola. No entanto, o fato de a legislação enfatizar a aplicação dos recursos mais na lógica instrumental tem lev

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Alberto, Jorge Luís Moreira, and Newton César Balzan. "Avaliação de projeto político-pedagógico pelos funcionários: espaços e representatividade." Avaliação: Revista da Avaliação da Educação Superior (Campinas) 13, no. 3 (2008): 745–76. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-40772008000300007.

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Abstract:

Os estudos, de diferentes vertentes e enfoques, afirmam que o processo de educação escolarizada não se reduz à sala de aula e se viabiliza pela ação articulada entre todos os agentes educativos. Preocupando-nos com o baixo protagonismo dos funcionários (corpo técnico-administrativo) na construção do projeto político-pedagógico e levando em conta o fato de que os debates não têm enfocado regiões periféricas do processo pedagógico, o presente texto é parte de uma pesquisa mais ampla, de natureza quali-quantitativa, no campo da avaliação institucional, e tem como objeto de reflexão o espaço do Pr

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Pinto, Francisco Neto Pereira, and Hilda Dutra Gomes Magalhães. "A legislação ambiental do município de Araguaína: para quem?" ETD - Educação Temática Digital 11, no. 1 (2009): 206. http://dx.doi.org/10.20396/etd.v11i1.923.

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Abstract:

O objetivo desse estudo é analisar a Lei nº 1.659/96, que institui a política ambiental no município de Araguaína, Tocantins, buscando compreender o funcionamento de alguns discursos materializados no texto da referida lei. Utilizando como suporte a Análise de Discurso francesa, percebe-se que, para a Lei, os responsáveis pela degradação e pela preservação ambiental são aqueles que mantêm relações com o sistema municipal de educação, com os meios de comunicação e as entidades e associações ambientalistas, isentando-se os demais grupos do ônus. Ao definir a composição do Conselho administrativo

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Mendonça, Saulo Bichara, and Felipe de Paula Ivo. "Condeslho Adminsitrativo de Defesa Econômica e Banco Central do Brasil: análise do conflito de competência." Revista de Direito 12, no. 01 (2020): 01–27. http://dx.doi.org/10.32361/202012016280.

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Abstract:

Este estudo escrutina o conflito de competência entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, de agora em diante, CADE e o Banco Central do Brasil, BACEN, considerando como este fato impacta a livre concorrência no mercado brasileiro. A partir de uma análise histórica destas autarquias, suas implantações e perfis contemporâneos, faz-se um estudo do conflito de competência positivado e consequências desse embate no âmbito concorrencial. Faz-se um exame crítico, a partir de preceitos teóricos doutrinários e jurisprudenciais, tendo por paradigma o princípio da eficiência, a fim de interpre

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Ohlweiler, Leonel. "Os princípios constitucionais da Administração Pública a partir da filosofia hermenêutica: condições de possibilidade para ultrapassar o pensar objetificante." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 4, no. 18 (2007): 107. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v4i18.619.

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Abstract:

Introdução - 1 A construção do estatuto científico do DireitoAdministrativo. A tradição exegético-racionalista como pré-compreensão- 1.1 O modo-de-ser da modernidade como determinante dos princípiosepocais do Direito Administrativo: formalismo, hierarquização, centralizaçãoe segurança jurídica - 1.2 A razão legal da Revolução Francesa comofundamento metafísico das práticas administrativas - 1.3 Do caráter deacessoriedade (hermenêutica) dos princípios (da Administração Pública) para a racionalidade metodológica - 2 O novo significado para o “compreender” dos princípios constitucionais da Admini

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Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo. "Do contrato administrativo à administração contratual." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 9 (2019): 341–52. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.fmn.

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Abstract:

Não é exagero dizer que vivemos uma transformação radical no papel que o instituto contrato cumpre no Direito Administrativo. Desde o final da primeira metade do século passado até os dias de hoje, a ideia de um contrato de que participe o Poder Público percorreu uma longa trajetória, que vai desde a rejeição de que o Poder Público pudesse travar relações obrigacionais com os privados (BANDEIRA DE MELLO, 1979, p. 681; 1967, p. 25 e ss.) até o momento atual, em que se pode falar no contrato como instrumento para exercício das atividades-fim da Administração, e não apenas como instrumento para s

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Penha, Marcelo, João Alexandre Paschoalin Filho, and Ana Cristina De Faria. "Implantação de Práticas de Ti Verde no Setor de Correios e Arquivos do Departamento de Suporte Administrativo da Polícia Militar do Estado de São Paulo." Revista de Gestão e Secretariado 9, no. 1 (2018): 156–81. http://dx.doi.org/10.7769/gesec.v9i1.682.

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Abstract:

Este trabalho tem por intuito relatar a implantação de ferramentas baseadas no conceito de TI Verde no Setor de Correios e Arquivos do Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSACG) da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP), de forma a reduzir o consumo de insumos de impressão e os impactos ambientais decorrentes desta atividade. Esta pesquisa qualitativa, também pode ser classificada como exploratória, pois desenvolveu uma análise rotinas administrativas existentes no Setor de Correio e Arquivo do DSACG. Foi empregada neste trabalho a metodologia da Pesquisa-Ação, pel

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Wald, Arnold. "A indenização do fundo de comércio nas desapropriações." Revista do Serviço Público 68, no. 03 (2020): 395–98. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v68i03.4946.

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Abstract:

Alguns acórdãos recentes têm estudado o problema da indenização do titular do fundo do comércio em caso de desapropriação por utilidade pública. Quando o fundo pertencia ao proprietário do prédio desapropriado, decidiram os tribunais incluir o seu valor na indenização que devia corresponder ao justo valor do imóvel. O problema se tornou mais complexo quando o titular do fundo do comércio era um inquilino, locatário do prédio desapropriado, não sendo pois parte no processo administrativo ou judicial de expro- priação. Teria, neste caso, o comerciante direito a pedir uma indenização ao poder púb

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Zanuto de Freitas, Ingrid, Solange Maria Debastiani, Belquis Oliveira Meireles, and Sandra Mara Stocker Lago. "Avaliação das práticas de Tecnologia da Informação Verde em uma indústria de adubos, fertilizantes e produtos plásticos da cidade de Cascavel-Paraná." Revista Organizações em Contexto 16, no. 32 (2020): 45–75. http://dx.doi.org/10.15603/1982-8756/roc.v16n32p45-75.

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Abstract:

Esta pesquisa teve como objetivo avaliar a utilização de práticas de tecnologia da informação verde em uma indústria de adubos, fertilizantes e produtos plásticos da cidade de Cascavel-PR. Trata-se de uma pesquisa descritiva, bibliográfica e de levantamento com método quantitativo, em qual foram aplicados questionários para a gestora do setor de TI da empresa e demais gestores e funcionários da divisão administrativo-financeira, adaptados do estudo de Lunardi, Alves e Salles (2014), Lunardi, Simões e Frio (2014) e outros estudos sobre sustentabilidade e TI. Mesmo com boas práticas em relação à

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Crestani, Maicon, and Jonas Faviero Trindade. "A errônea tentativa de inovar por princípio: um estudo sobre as características da inovação no Direito Administrativo." Revista Brasileira de Pesquisas Jurídicas (Brazilian Journal of Law Research) 1, no. 3 (2020): 97–117. http://dx.doi.org/10.51284/rbpj.01.mc.

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Abstract:

Recentemente o Governo apresentou a Proposta de Emenda à Constituição n° 32/2020, com vistas a concretizar uma Reforma Administrativa no Estado. Dentre as alterações pretendidas, destaca-se a pretensão de positivar novos princípios no artigo 37 do texto constitucional, sendo que, dentre eles, está o “princípio” da inovação. O propósito desta pesquisa é responder ao seguinte problema: é possível recepcionar a inovação como princípio e quais as consequências, caso assim ocorra, para o Estado Democrático de Direito? Em relação às diretrizes metodológicas, objetiva-se uma dialética entre a análise

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Araujo, Paulo Henrique Marques, Guilherme Kioshi Yamanaka, and Leandro Carlos Mazzei. "Planejamento estratégico como um dos fatores de sucesso das organizações esportivas: um estudo sobre os clubes esportivos brasileiros que atuam no contexto olímpico." Motrivivência 32, no. 63 (2020): 01–18. http://dx.doi.org/10.5007/2175-8042.2020e71981.

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Abstract:

O sucesso de uma organização esportiva depende de diversos fatores, um deles é a estruturação de um planejamento estratégico. Este estudo teve como objetivo principal identificar a existência e analisar importância do planejamento estratégico nos principais clubes esportivos brasileiros que atuam em nível Olímpico. Como resultado, foi possível constatar que os clubes brasileiros analisados possuem planejamentos e seguem com afinidade e coerência recomendações existentes na literatura. E este fato é um indício que o planejamento é o primeiro e um dos passos para se alcançar sucesso, seja ele ad

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Dezan, Sandro Lúcio, and Henrique Geaquinto Herkenhoff. "A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 19, no. 76 (2019): 125. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v19i76.1038.

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Abstract:

O presente artigo busca investigar a inter-relação complexa entre duas espécies de ramos punitivos do Estado, o direito penal e o direito administrativo disciplinar, especificamente acerca dos efeitos do princípio ne bis in idem, sentidos por esses ramos jurídicos. Por meio do método hipotético-dedutivo, a dialogar com a doutrina nacional e estrangeira, há de se indagar se o referido princípio jurídico possui efetividade extrassistêmica, para abarcar outros ramos epistemológicos do direito sancionador geral do Estado. Nesse contexto, concluir-se-á que as noções de legalidade e de tipicidade sã

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Moreira da Silva, Pedro Henrique, and Pedro Henrique Cordeiro Gonçalves. "O PODER DE POLÍCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS E O PARECER Nº 15.719/2016 DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO: UMA ANÁLISE DOS DESAFIOS PARA CONSTATAÇÃO DO RISCO IMINENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E EFICIÊNCIA." Dom Helder Revista de Direito 2, no. 3 (2019): 191–210. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1590.

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Abstract:

A pesquisa pretende discutir a atuação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) na prevenção de incêndios e pânico. Recorrendo à análise da legislação e à pesquisa bibliográfica, serão apresentados os termos do parecer nº 15.719/2016, da AGE, que aponta a limitação do Poder de Polícia do CBMMG, com relação a possibilidade de interdição de estabelecimentos não regulares perante as normas técnicas tão somente quando constatado o risco iminente. Não obstante, considerando-se a ausência de critérios objetivos para constatação da iminência de sinistros, questiona-se acerca da inviabili

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Faria, Luzardo. "A ineficiência do atual modelo de responsabilização civil do Estado no Brasil e a necessidade de prevenção de danos." Revista Digital de Direito Administrativo 4, no. 2 (2017): 117–36. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i2p117-136.

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Abstract:

O objetivo deste trabalho é analisar o atual modelo de responsabilização civil do Estado adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, salientando, inicialmente, três aspectos que demonstram sua ineficiência: (i) as limitações financeiras do Estado e o argumento da reserva do possível, que pode servir como fato excludente da responsabilidade; (ii) o regime de precatórios, que inviabiliza a adequada satisfação dos créditos judiciais reconhecidos aos cidadãos em face da Fazenda Pública; (iii) a dificuldade de indenizar danos extrapatrimoniais causados a direitos fundamentais. Embora a doutrina t

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Kreuz, Letícia Regina Camargo. "Convenções n. 151 e n. 154 da organização internacional do trabalho e a negociação coletiva do servidor público no Brasil." Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 3, no. 2 (2016): 131–32. http://dx.doi.org/10.14409/rr.v3i2.7140.

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Abstract:

Os servidores públicos brasileiros estão submetidos a um sistema de definição de suas condições de trabalho definido exclusivamente pelo poder público, unilateralmente. A dificuldade na efetivação do direito do servidor à negociação coletiva é o vínculo que se coloca entre os sujeitos do possível acordo, que, segundo parte da doutrina brasileira, reveste-se de caráter estatutário. A prerrogativa para tais definições seria exclusivamente do Estado, através da lei. Uma eventual negociação coletiva envolveria o Executivo, mas quem acaba por definir as condições de fato é o Legislativo. O projeto

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Martinez, Antonio Lopo, and Luiz Felipe De Almeida Coelho. "Planejamento tributário com operações societárias: critérios de validade utilizados pelo CARF." Revista Contemporânea de Contabilidade 13, no. 30 (2016): 193. http://dx.doi.org/10.5007/2175-8069.2016v13n30p193.

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Abstract:

O que é válido fazer para reduzir, postergar ou afastar a incidência de tributos (“tax avoidance”) com uso de operações societárias? Pesquisas estrangeiras dizem que responder a esta pergunta não é tarefa fácil. No Brasil, esta dificuldade é agravada pelo fato das figuras jurídicas formalmente apontadas para realizar tal balizamento – tais como “simulação”, “fraude à lei”, dentre outras - na prática, são aplicadas de forma confusa, ou, simplesmente, não são aplicadas. Enquanto isso, é amplamente reconhecida a relevância deste tipo de práticas na busca por melhor desempenho empresarial. Nesta p

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Moraes, Renato de Oliveira, and Fernando José Barbin Laurindo. "Um estudo de caso de gestão de portfolio de projetos de tecnologia da informação." Gestão & Produção 10, no. 3 (2003): 311–28. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-530x2003000300007.

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Abstract:

O papel da tecnologia da informação (TI) nas organizações pode variar de simples suporte administrativo até uma situação estratégica, em que ocupa posição hierárquica superior em organizações que disputam mercados em crescente competição. Por outro lado, ainda há discussão sobre as dificuldades de se obterem evidências do retorno dos investimentos feitos em TI. Embora haja diferentes explicações para esse fato, há certo consenso sobre o significativo crescimento dos investimentos em TI na última década. As decisões sobre quais projetos de TI devem ser implementados são, freqüentemente, determi

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Silva, Marcília Gama. "A MEMÓRIA ESQUECIDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PERNAMBUCO: “o caso Eurico” (1966)." Lex Cult Revista do CCJF 4, no. 2 (2020): 315. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v4n2p315-345.

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Abstract:

A proposta do artigo se baseia no estudo de uma memória traumática e esquecida da Justiça do Trabalho de Pernambuco, que se desdobra de uma denúncia que envolvia os crimes de “subversão” e de “corrupção”. Essa denúncia culminou com o afastamento de Eurico de Castro Chaves Filho do cargo de Presidente da Justiça do Trabalho, nos idos de 1966, cujas circunstâncias estavam repletas de implicações, só compreendidas mediante o aprofundamento do imaginário autoritário que permeava o período. O percurso da narrativa se dá mediante o trabalho de interconexão de artefatos documentais de naturezas disti

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Santos, Elinaldo L., Reginaldo Souza Santos, and Vitor Braga. "Administração do Desenvolvimento na perspectiva Guerreirista: conceitos, contribuições e implicações." Cadernos EBAPE.BR 13, no. 3 (2015): 462–77. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395115511.

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Abstract:

Resumo: Percebe-se, hoje, um interesse, por parte dos pesquisadores da área dos Estudos Críticos em Administração (ECA) e dos Estudos Críticos em Desenvolvimento (ECD), em incluir o fenômeno da gestão do desenvolvimento nas suas investigações. Entretanto, constata-se que na década de 1960 já havia uma preocupação, por parte de Guerreiro Ramos, em relacionar o fenômeno da gestão com o do desenvolvimento das nações. Neste artigo, revisita-se o pensamento de Alberto Guerreiro Ramos, de modo a verificar as contribuições desse teórico para o campo da Administração do Desenvolvimento. Trata-se de um

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Escurra, María Fernanda. "Crítica marxiana ao enfrentamento da pobreza nos limites da razão política." SER Social 17, no. 37 (2016): 296–309. http://dx.doi.org/10.26512/ser_social.v17i37.13433.

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Abstract:

Neste artigo explora-se um pequeno texto escrito por Marx em que ele analisa o pauperismo clássico inglês do século XIX e concentra sua crítica nas formas de consciência da burguesia que orientavam o gerenciamento desse fenômeno social nos limites da razão política. Por essa razão, são feitas breves considerações sobre os limites da emancipação política em oposição à emancipação humana. Entendido como problema político, administrativo, de beneficência, ou mesmo atribuído a deficiências individuais do próprio pobre, o fenômeno da pobreza é inteiramente compatível com a “crítica positiva”, tipo

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