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Dissertations / Theses on the topic 'Federal Law n'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 26 July 2025

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1

Cunha, Bruno Santos. "Aplicabilidade da lei federal 9.784/99." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-11022015-150338/.

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Abstract:

O presente trabalho tem por escopo analisar a aplicabilidade da Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal LPAF). A partir do exame das expressões doutrinárias do direito e do processo administrativo no Brasil, busca-se investigar a extensão de sua incidência, tendo-se como premissa inicial o fato de a referida Lei representar um verdadeiro quadro ou fonte normativa primordial de ordenação da atuação administrativa, pautando requisitos mínimos para instauração, instrução e decisão relativos à formação e posterior execução da vontade funcional da Administração Pública. Nes

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2

Medeiros, Saulo Bosco Souza de. "(Des)construção da súmula cinculante n 4 do Supremo Tribunal Federal : elementos de conjuntura econômica e jurídica." Universidade Católica de Pernambuco, 2011. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=652.

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Abstract:

Esta dissertação apresenta uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na súmula vinculante n. 4 sob uma perspectiva jurídico-econômica das relações de trabalho. A súmula vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal declarou que, salvo casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Sob tal perspectiva, foi proibida a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, em confronto com a legis

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3

Acioli, José Adelmy da Silva. "A possibilidade da prisão civil do depositário judicial infiel : revisitando a súmula vincunlante n. 25 do Supremo Tribunal Federal." Universidade Católica de Pernambuco, 2011. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=593.

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Abstract:

Objetiva-se demonstrar que a prisão civil do depositário judicial infiel continua sendo possível no Brasil, mesmo em face da ratificação da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969. Busca-se estudar a natureza jurídica de cada espécie de depósito e, a partir desse referencial teórico, aferir-se que a hipótese do depositário judicial não possui índole contratual, mas de direito público, não se envolvendo com a dívida em execução, nem com nenhum outro elemento de direito privado, podendo o encargo recair sobre o próprio credor ou sobre terceiro. Nesse sentido, a prisão do depositário judi

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4

Steinberg, José Fernando. "Da uniformização da interpretação de lei no sistema dos juizados dos estados e do Distrito Federal (art. 18 da lei n. 12.153/2009)." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5824.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Fernando Steinberg.pdf: 574055 bytes, checksum: 13ab267a0826d15d38280ac14eb0c6cd (MD5) Previous issue date: 2012-05-23<br>Handles this dissertation analyzing the incident uniform interpretation of law, under the special courts of the States and Federal District, in accordance positivized by art. Federal Law N. 18 12.153/2009, which established the special courts of the Exchequer. At first, it was shown a little about the general philosophy of specialized courts, and the peculiarities of his appeal system, settl

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5

Pacce, Carolina Dalla. "A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-08042016-164223/.

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Abstract:

A sistematização dos recursos administrativos na legislação federal consiste em um trabalho de elaboração de um modelo de identificação e organização das diversas normas processuais administrativas disciplinadoras das regras de cabimento, processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito da administração pública federal. Trata-se de uma pesquisa acadêmica de revisão normativa das principais legislações infraconstitucionais administrativas federais desenvolvida a partir da perspectiva das normas gerais de processo administrativo estabelecidas pela Lei Federal n. 9.784/99 (Lei de

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6

Santos, Jefferson Januário dos. "Dimensões da qualidade educativa nos Centros de Estudos de Línguas do estado de São Paulo (CEL-SP): subsídios à implementação do ensino de espanhol nas escolas públicas paulistas." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/48/48134/tde-21072011-102442/.

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Abstract:

Este trabalho de pesquisa tem como objetivo essencial verificar quais as contribuições que a experiência pedagógico-organizacional dos Centros de Estudos de Línguas do estado de São Paulo e, em específico, de alguns de seus docentes pode oferecer para uma implementação de boa qualidade e eficaz (BROOK; SOARES, 2008; HOPKINS, 1987; HOPKINS, 1997; MURILLO, 2007) da língua espanhola nos currículos das escolas públicas do Ensino Médio paulista. Para tanto, daremos enfoque especial a duas questões: ao contexto educativo no qual o ensino de castelhano está inserido nas unidades do CEL pesquisadas e

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7

Araújo, Jorge Antônio Cavalcanti. "A repercussão geral no direito brasileiro e os critérios adotados pelo Supremo Tribunal Federal para selecionar as matérias de acordo com a lei n.11.418/2006." Universidade Católica de Pernambuco, 2011. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=573.

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Abstract:

A melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados enfrenta um conflito entre a necessidade de se oferecer à sociedade soluções cada vez mais rápidas para os litígios por ela produzidos e a manutenção de conquistas sociais de suma importância, obtidas ao longo da história com base em grandes sacrifícios. Nesse contexto, a Emenda à Constituição n. 45, de 08 de dezembro de 2004, dentre outras inovações, acrescentou ao rol dos direitos fundamentais elencados no art. 5, da nossa Carta Magna, o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, bem co

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8

Morais, Valério Pimenta de. "Da capacidade legiferante dos Estados e do Distrito Federal para editar normas de responsabilidade tributária: do necessário protagonismo da Lei Complementar n. 87/96 para a regência do ICMS." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21253.

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Abstract:

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-07-23T12:50:56Z No. of bitstreams: 1 Valério Pimenta de Morais.pdf: 1689159 bytes, checksum: 2c28f4cf9a9613cd7b171a9bcbd7ad74 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-07-23T12:50:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valério Pimenta de Morais.pdf: 1689159 bytes, checksum: 2c28f4cf9a9613cd7b171a9bcbd7ad74 (MD5) Previous issue date: 2018-05-18<br>The purpose of this thesis is to study the legal capacity of States and the Federal District to issue local ordinary rules related to tax liability, specially regarding the phenomenon of tax sub

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9

Viana, Lilian. "Bibliotecas escolares: políticas públicas para a criação de possibilidades." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/27/27151/tde-18122014-094444/.

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Abstract:

Esta pesquisa partiu da atual situação da biblioteca escolar brasileira; instituição que, ainda quando existente, é marcada sobretudo por concepções centradas em apenas uma de suas características: uma coleção organizada de recursos informacionais. A questão ganha destaque no presente momento, com a emergência da Lei Federal no 12.244/10, que determina a obrigatoriedade da criação de bibliotecas nas instituições de ensino nacionais e as define exclusivamente como um acervo, bastando, portanto, ações centradas na garantia do acesso à coleção disponibilizada pelas bibliotecas para o cumprimento

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Patrocínio, Fernanda da Costa. "Faixa marginal de proteção de lagoas costeiras - O estudo de caso da Lagoa de Araruama." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2011. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8992.

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Abstract:

A Lagoa de Araruama é reconhecida como a maior laguna hipersalina do mundo, cercada por dunas e vegetação de restinga que, emoldurando a sua decantada beleza natural, configura uma condição de cartão postal internacional. Isso associado à sua grande importância ecológica, faz com que ela se caracterize como um ambiente ímpar, dentro do contexto ambiental. Todavia a degradação de suas margens, ensejada pela sua ocupação desordenada, inclusive através da implantação de salinas, que vem ocorrendo há mais de um século, teve como consequência o desmatamento dessas áreas de preservação permanente, q

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Cilento, Bruna Pimentel. "Demarca??o Urban?stica e Legitima??o de Posse na regulariza??o de interesse social: aplica??o no assentamento S?o Bento do Recreio (Valinhos/SP)." Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas, 2017. http://tede.bibliotecadigital.puc-campinas.edu.br:8080/jspui/handle/tede/1066.

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Abstract:

Submitted by SBI Biblioteca Digital (sbi.bibliotecadigital@puc-campinas.edu.br) on 2018-04-10T17:35:10Z No. of bitstreams: 1 BRUNA PIMENTEL CILENTO.pdf: 6007213 bytes, checksum: ced9e5af3462d6b233c339854f8c380e (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-04-10T17:35:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNA PIMENTEL CILENTO.pdf: 6007213 bytes, checksum: ced9e5af3462d6b233c339854f8c380e (MD5) Previous issue date: 2017-12-12<br>Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior - CAPES<br>Pontif?cia Universidade Cat?lica de Campinas - PUC - Campinas<br>This study seeks to expose the urban l

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PIERONI, Aline Rosa. "Um estudo sobre o desempenho de alunos cotistas e não cotistas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – Câmpus Salto." Universidade Federal de Alfenas, 2016. https://bdtd.unifal-mg.edu.br:8443/handle/tede/914.

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Abstract:

A lei n° 12.711 foi sancionada em 29 de agosto de 2012 e regula o ingresso de estudantes oriundos de escolas públicas nas instituições federais de ensino. A lei de cotas, como é chamada, permitiu que as oportunidades de acesso à educação se ampliassem. Com o objetivo de analisar o desempenho acadêmico dos estudantes cotistas e não cotistas ingressos após a referida lei, esta pesquisa verificou a situação acadêmica de 424 alunos de dez turmas, já finalizadas, dos cursos técnicos integrados ao ensino médio, técnicos concomitante/subsequentes e superiores de tecnologia do Instituto Federal de Edu

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Acosta, Claudia. "O programa federal brasileiro 'Minha casa, minha vida' é um regulador-sombra das normas urbanísticas municipais?" reponame:Repositório Institucional do FGV, 2015. http://hdl.handle.net/10438/14099.

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Abstract:

Submitted by Nicole Fobe (lacri.nickita@gmail.com) on 2015-09-28T21:16:20Z No. of bitstreams: 1 2015.09.28_Versão_Final.pdf: 3392241 bytes, checksum: b62c80cc7b86e051d9c58911b0644ebe (MD5)<br>Rejected by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br), reason: Prezada Claudia, Tirar o Mestrado Acadêmico da capa, seu nome completo no trabalho, tirar numeração das primeiras página deve aparecer a partir da introdução com a contagem das primeiras páginas, rodapé somente cidade e ano, ficha catalográfica 3ª página, após os agradecimentos Resumo e na página seguinte ABSTRACT, etc. Título

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Zotelli, Valeria. "O sujeito ativo do ICMS importação: interpretação do art. 11, I, "d", da lei complementar 87/96 de acordo com a constituição federal." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8243.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Valeria Zotelli.pdf: 627077 bytes, checksum: f40e89302f675e48a68ba4e95adf2173 (MD5) Previous issue date: 2008-06-02<br>This study aims to the constitutional definition of the creditor of ICMS incident on transactions related to the circulation of goods, including imported commodities, as well as an analysis of the constitutionality of the terms of article 11, I, "d" of the Complementary Law 87/96. According to the literal disposition of the above mentioned article, the tax is due to the State in which the establishm

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Viana, Maria da Guia. "OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.639/03: entre as ações da política nacional de promoção da igualdade racial e a política educacional no Maranhão." Universidade Federal do Maranhão, 2009. http://tedebc.ufma.br:8080/jspui/handle/tede/166.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-08-17T13:54:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA DA GUIA VIANA.pdf: 1149610 bytes, checksum: 33868f71ad24a979db422d5dde2d5075 (MD5) Previous issue date: 2009-07-30<br>The dissertation treats about the Law n° 10.639/03 that turns obligatory the teaching of the History and Afro-Brazilian Culture in the schools of the Basic Education. She represents a conquest of the claims of the black movement, however its approval only doesn t mean a change in the social relationship, to become necessary collective actions that guarantee its effectiveness in the education

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Bandeira, Luciana de Assunção Macieira. "Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?" Universidade Católica de Pernambuco, 2013. http://www.unicap.br/tede//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=946.

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Abstract:

O advento da Lei n 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede

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Dias, Maria Isabel Rebello Pinho. "A incriminação das condutas de parcelamento ilegal do solo urbano à luz dos princípios penais e mandados de criminalização da Constituição Federal de 1988." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8939.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Isabel Rebello Pinho Dias.pdf: 1159847 bytes, checksum: 3ca64f435d10aa03f86c476629f93d32 (MD5) Previous issue date: 2010-05-26<br>Studying the Law about urban land division - Law nº 6.766/79 - is essential to understand some aspects of the urban issues in modern society. As a matter of fact, it is clear that there is not enough research about the theme, which results in direct damage to the entire society once the urban rules are not respected. The fact that this law is more than thirty years old does not excl

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Oliveira, Júnior Afrânio Menezes de. "INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal." Universidade Federal de Alagoas, 2015. http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1464.

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Abstract:

This work has as study object the ICMS tax incentives, one of the tools most used by States and the Federal District to intervene in economic relations, in search of local social development. Since long time, it has been observed in the States, especially the least developed one’s, the unilateral exercise of the ICMS competence’s dissolution, without having due regard to the sealing expressed in § 2 of Art. 2 of Complementary Law No. 24/75, which requires the approval of incentives through an agreement signed with the National Council for Financial Policy ─ Confaz, with unanimous consent of al

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Ignácio, Vera Balbino da Silva. "O ensino da história e cultura afro-brasileira na óptica do coordenador pedagógico." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/10664.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vera Balbino da Silva Ignacio.pdf: 454857 bytes, checksum: f53868e0f52591345fd4dc8f1dbaeca4 (MD5) Previous issue date: 2008-05-06<br>Secretaria da Educação do Estado de São Paulo<br>This research s aim is to study, from the pedagogical coordinator teacher s point of view, the teaching of African-Brazilian History and Culture subject, recently included in the curriculum of the state primary and secondary public schools Law 10.639/03 , which modifies the LDBN 9.394/06 Law of Guidelines and Bases of the National E

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Loponte, Luciana Neves. "Educação profissional: um estudo do impacto da lei e implantação da reforma do ensino técnico e suas decorrências no CEFET-RS : (1997-2004)." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2006. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/10530.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:33:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao LUCIANA NEVES LOPONTE.pdf: 558751 bytes, checksum: 1f0f313199b10eb13682b00d61db9788 (MD5) Previous issue date: 2006-07-03<br>Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico<br>This dissertation investigates the implementation of and the resistance movements against the Professional Education Reform Program put into practice through the Executive Law 2.208 dated 1997. This study was based on the experience of the Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas - CEFET-RS, a Federal Voc

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Franco, Viviane Gil. "Parcerias público-privadas no Brasil: em busca de eficiência por meio de alocação de riscos." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9305.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Viviane G Franco.pdf: 943470 bytes, checksum: 45f773155d93a597c9e3e78b00e5a861 (MD5) Previous issue date: 2007-05-16<br>Risk allocation is one of the main sources of efficiency gains in public-private partnerships projects (PPP). Resting on this evidence, this dissertation has as a main goal to assess and analyse the risk allocation in PPP projects in Brazil. To reach this purpose it is used the case study of the MG-050 Highway PPP project contract. The contract analysis seeks to identify the risk allocation strate

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Saraiva, Camila Fernanda. "Educação infantil na perspectiva das relações étnico-raciais: relato de duas experiências de formação continuada de professores no município de Santo André." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/10166.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-27T14:32:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Fernanda Saraiva.pdf: 7435189 bytes, checksum: 747c9569d7ea7390dc6c72d2947b6aee (MD5) Previous issue date: 2009-10-19<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior<br>This study aimed to describe two teacher training experiences for teachers of early childhood education and primary schools in Santo André City, in the state of São Paulo, being them: Gender and Race and The Color of Culture, developed in 2005 and 2006. The research tried to evaluate the impact of the training programs in

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Mendes, Rodrigo Braga. "Impacto da Lei de Acesso à Informação: os casos da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e das agências reguladoras federais." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/11781.

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Abstract:

Submitted by Rodrigo Mendes (rbmendes@gmail.com) on 2014-05-14T13:38:04Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5)<br>Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-15T17:09:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrigo Mendes-Dissertação-versão final.pdf: 1102357 bytes, checksum: b709e9aac5cbb93070fad894889bb105 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-26T19:29:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Rodrig

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