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Dissertations / Theses on the topic 'Fiscal Incentives'
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Uyduranoglu, Ayse. "Fiscal incentives and transport externalities." Thesis, University of Exeter, 2000. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.302671.
Full text
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Marlow, Peter Bernard. "Investment incentives for shipping." Thesis, Cardiff University, 1989. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.254612.
Full text
3
Motta, Luque Paola Patricia. "La deducción de los gastos de desarrollo de la ley de minería y su impacto en el fomento en la inversión de las mineras en el Perú. Caso: Compañía Minera Milpo S.A.A., período 2014- 2015." Bachelor's thesis, Universidad Ricardo Palma, 2017. http://cybertesis.urp.edu.pe/handle/urp/1381.
Full textAbstract:
Se decidió elaborar la presente Investigación, con el fin de establecer en qué medida la deducción de gastos de desarrollo de la Ley de Minería fomenta la inversión. Por ello fue importante la definición de gastos de desarrollo, revisar la Ley de Minería. Se analizó las normas publicadas en el Perú que buscan el incentivo a la inversión minera tomando como fuentes: tesis, trabajos de investigación, normas y leyes de otros países como Chile y España, donde nos da ejemplo de cómo realizando una depreciación acelerada de la inversión genera un incremento de aportes de capital y esto trae consigo considerar a un país propicio para la inversión.
El objetivo de la presente investigación pretende determinar si la deducción de los gastos de desarrollo de la Ley de Minería fomenta la inversión de la Compañía Minera Milpo S.A.A en el periodo 2014-2015, revisando cual fue la finalidad de la Ley de Minería en establecer la deducción de la inversión de los gastos de desarrollo en uno o en dos años adicionales y porque en nuestro país no se aplica este incentivo al inversionista.
Además de determinar la relación que existe entre gastos de desarrollo y fomento a la inversión en el sector minero en la investigación se utiliza el método descriptivo –correlacional. Tales correlaciones se sustentan en hipótesis sometidas a prueba.
Finalmente como base para las conclusiones y recomendaciones, se realizó comparación de los Estados Financieros reales versus los propuestos a través del análisis financiero como los ratios, análisis vertical, horizontal y comparativo en la determinación del impuesto a la renta.
It was decided to elaborate the present Investigation, in order to establish to what extent the deduction of expenses of development of the Law of Mining foments the investment. That is why it was important to define development costs, to review the Mining Law. The norms published in Peru are analyzed that seek the incentive to the mining investment taking as sources: thesis, research works, norms and laws of other countries like Chile and Spain, where it gives us example of how realizing an accelerated depreciation of the investment Generates an increase in capital contributions and this leads to consider a country conducive to investment.
The objective of the present investigation is to determine if the deduction of the development expenses of the Mining Law encourages the investment of the Mining Company Milpo SAA in the period 2014-2015, reviewing what was the purpose of the Mining Law in establishing the Deduction of the investment of development expenses in one or two additional years and because in our country this incentive is not applied to the investor.
In addition to determining the relationship between development expenditure and investment promotion in the mining sector in research, the descriptive -correlational method is used. Such correlations are based on hypotheses tested.
Finally, as a basis for the conclusions and recommendations, a comparison was made between the actual and proposed financial statements through financial analysis such as ratios, vertical, horizontal and comparative analysis in determining income tax.
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Scherer, Tiago Vasconcelos. "A influência da política de incentivo fiscal nacional no desempenho inovativo das empresas beneficiárias." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2013. http://hdl.handle.net/10183/88084.
Full textAbstract:
O Brasil esta em defasagem tecnológica na corrida pela inovação, principalmente se comparado às economias mais desenvolvidas. O incentivo fiscal à inovação, introduzido pela Lei do Bem – Lei 11.196/05, é uma das principais políticas públicas voltadas a P,D&I. Junto a um conjunto de incentivos diretos e indiretos às empresas nacionais, intensificados a partir de 2004, o incentivo fiscal visa desonerar os gastos das organizações com as atividades de P&D, fomentando a inovação para que o país seja mais competitividade pelo incremento de valor dos produtos desenvolvidos em seu território. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é responsável pelo acompanhamento do gozo do incentivo, tendo às empresas beneficiárias a obrigação de prestar informações anualmente. O MCTI publica informações como valores de dispêndios com P&D e os valores de renúncia fiscal concedido pela Lei, que somou 1,4 bilhão de reais em 2011 para 767 empresas beneficiárias. No entanto, não existem informações sobre a melhoria do desempenho inovativo destas organizações. Neste sentido, esta dissertação buscou avaliar o impacto dos incentivos fiscais à inovação sobre o desempenho inovativo das empresas beneficiárias. Para isso foi utilizado método survey com envio de questionários a cada empresa que esteve presente em todos os anos nas listas de beneficiárias da Lei. As questões buscavam avaliar a percepção do entrevistado sobre diferentes indicadores de P,D&I, identificados na revisão bibliográfica e agrupados em três blocos de indicadores (tradicionais, de valor e de processo). A pesquisa também identificou as características das empresas beneficiárias e a percepção de importância para os principais incentivos da Lei, sendo confirmado o perfil de grandes e tradicionais empresas como as principais usuárias dos incentivos. A pouca amplitude dos incentivos é creditada a exigência da empresa ser optante do Lucro Real e pela dificuldade de interpretação da Lei, potencializada por divergências dos principais órgãos de governo responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização. No entanto, as analises convergem para uma percepção da existência de impacto positivo do incentivo sobre o aumento de investimentos e estrutura para P&D, do número de novos e melhorados produtos e seu grau de ineditismo. Este aumento se deve ao mais importante incentivo da Lei do Bem identificado, a desoneração dos valores de dispêndio em P&D. Com base nas correlações de dados o presentes no trabalho se identificou que a percepção de aumento de receita e lucratividade esta relacionada à adição de investimentos em P&D que resultam no desenvolvimento de maior número de produtos novos e melhorados e de seu grau de ineditismo, validando o efeito additionality da Lei e consequente geração de valor nas empresas com base em inovação. O trabalho também identificou o aprimoramento dos processos organizacionais para inovação, como a estruturação de setores de P&D e a melhor comunicação entre as diferentes áreas envolvidas nos projetos, que estão relacionadas a operação e controle exigidos para o gozo do incentivo. O trabalho alerta para a necessidade de atenção do governo aos processos de registro de patente e colaboração entre empresas e universidades, pouco intensificadas pela Lei em virtude de problemas históricos para estes indicadores. Assim, este estudo avança no conhecimento da política de incentivo fiscal à inovação, seus diferentes impactos para as empresas beneficiárias e contribui para a discussão e melhoria das políticas públicas à inovação no Brasil.Brazil has a technological deficit regarding innovation race, especially when compared to more developed economies. The tax incentive for innovation, introduced by Lei do Bem - Law 11,196/05, is one of the major public policies concerning R, D & I. With a range of direct and indirect incentives to domestic companies, intensified after 2004, the tax incentives aim to relieve the expenses of the organizations with R & D, encouraging innovation for the country to be more competitive by increasing the value of products developed in their territory. The Ministry of Science, Technology and Innovation is in charge for monitoring the incentive, having the benefiting companies the obligation to provide information annually. The MCTI publishes information as values of expenditures on R&D and the values of tax waiver granted by the Law, which amounted to 1.4 billion reais in 2011 to 767 beneficiary companies. However, no information on improving the innovative performance of such organizations is given. In this sense, the following research aimed to assess the impact of tax incentives for innovation on the innovative performance of recipient firms. Survey method has been applied with sending questionnaires to every company that was present in all the years in the lists of beneficiaries of the Law. The issues aimed to assess the interviewees' perception of different indicators of R, D & I, identified in the literature review and grouped into three blocks of indicators (traditional, value, and process). The survey also identified the characteristics of the recipient firms and the perception of importance to the main incentives of Law, and confirmed the profile of large and traditional companies as the main users of the incentives. The low amplitude of incentives is credited to company requirement be opting of taxable income and the difficulty of interpreting the law, enhanced by differences of the principal organs of government responsible for monitoring and supervision. However, the analysis converge to a perception that there is a positive impact on encouraging increased investment and R&D structure, number of new and improved products and their degree of uniqueness. This increase is due to the most important incentive of the Lei do Bem identified the exemption values for expenditure on R&D. Based on data correlations in the present research, it was identified that the perception of increased revenue and profitability is related to the addition of investments in R&D resulting in the development of a greater number of new and improved products and their degree of originality, validating the effect additionality of the Law, consequently adding value to companies based on innovation. The study also identified the improvement of organizational processes for innovation, such as the structuring of R&D sectors and better communication between the different departments involved in the projects, which are related to operation and control required for the enjoyment of encouragement. The work points to the need of government attention to patent registration processes and collaboration between companies and universities, some intensified by law because of historical problems for these indicators. Thus, this study advances on the knowledge of the policy tax incentives for innovation, their different impacts on the beneficiaries and contributes to the discussion and improvement of public policies for innovation in Brazil.
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Martins, Filho Luiz Nestor. "A política fiscal para micro e pequenos empreendimentos e o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços." Escola de Administração da Universidade Federal da Bahia, 2012. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17345.
Full textAbstract:
Submitted by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-03-30T19:08:24Z
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Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Lima (tatianasl@ufba.br) on 2015-04-06T18:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-04-06T18:29:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Martins Filho, Luiz Nestor.pdf: 2758345 bytes, checksum: dea6802ea04f8b8dd0b27baa0fbcfcb1 (MD5)
No intuito de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País, foi estabelecida, a partir de bases constitucionais, uma política de incentivos aos micro e pequenos empreendimentos via regimes especiais e simplificados de tributação. Nesse sentido, buscamos discutir essa questão do desenvolvimento e do desequilíbrio econômico regional no Brasil a partir da Política Tributária instaurada a partir do SIMPLES Nacional, tendo por foco a relação de intercâmbio comercial realizado entre empreendimentos situados nos estados “produtores” do Sudeste e os estados “consumidores” do Nordeste. Em face da inovação legal, para ilustrar os efeitos decorrentes da Política Tributária de incentivos fiscais para micro e pequenos empreendimentos em estados “consumidores” apresentamos os efeitos sofridos pelos contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. Para tanto, respondemos à seguinte pergunta de partida: A partir das inovações legislativas trazidas pela LC. n° 123/2006 ao ICMS, quais foram os efeitos fiscais e tributários impostos pelo SIMPLES-N, durante os exercícios de 2007 a 2010 e suas implicações como política de incentivos fiscais para o desenvolvimento e combate ao desequilíbrio econômico regional no Estado da Paraíba? Para responder ao problema de partida, apresentamos as seguintes hipóteses, posteriormente comprovadas: 1ª – No que se refere à fiscalização e arrecadação do ICMS, com o advento da LC n° 123/2006 houve, para os contribuintes que ingressaram no regime, a título de benefício tributário, uma diminuição nominal de alíquotas. Em contrapartida, proibiu-se a aplicação integral do princípio da não cumulatividade na sistemática de apuração do tributo, acarretando: 1.) Para os contribuintes do estado “consumidor”, optantes do regime simplificado, a despeito da diminuição de alíquotas: 1.1) Que transacionem com outros contribuintes do SIMPLES-N, aumento indireto da carga tributária, em função da tributação cumulativa sob a cadeia produtiva e introdução de exceções legais ao regime, que diminuem ou anulam o beneficio fiscal concedido. 1.2) Que transacionem com contribuintes não optantes, aumento indireto dos custos, em função da adoção da não transferência plena de créditos. 2) Para os contribuintes do estado “consumidor”, sob o regime “normal”, que transacionem com contribuintes optantes do SIMPLES-N, aumento indireto da carga tributária, por transferência, em função da proibição (ou limitação) ao crédito fiscal. 3) Para a cadeia econômica de contribuintes do ICMS, independentemente do regime tributário, em função da cumulatividade do SIMPLES-N, aumento da carga tributária e sua redistribuição, sem observância aos princípios tributários da Competência, Isonomia, Neutralidade e da Capacidade contributiva, acarretando em violação ao princípio da Justiça (Equidade) Fiscal. In order to promote the balance of socio-economic development between different regions of the country, was established, based on constitutional grounds, a policy of incentives to micro and small enterprises through special schemes and simplified tax. In this sense we discuss this issue of development and regional economic imbalance in Brazil from the Tax Policy introduced from the SIMPLES Nacional It focuses on the relationship of commercial exchanges between enterprises located in the states of southeastern states and consumers in the Northeast . In the face of legal innovation, to illustrate the effects of the Tax Policy of tax incentives for micro and small businesses in 'consumers' states we present the effects of ICMS incurred by the taxpayers of the state of Paraiba. For this purpose, we answer the following question of departure: From the legislative innovations brought by LC n° 123/2006 to ICMS, what were the effects of fiscal and tax imposed by SIMPLES-N during the years 2007 to 2010 and its implications as a policy of tax incentives for development and combating regional economic imbalance in the state of Paraiba? To answer the problem of departure, we present the following hypothesis, later confirmed: 1st - As regards the supervision and collection of ICMS, with the advent of LC n ° 123/2006 was, for taxpayers who joined the scheme, as an tax benefit, a reduction of nominal rates. In return it was forbidden the full implementation of the principle of non-cumulative in the system for calculating the tax, resulting in: 1.) For taxpayers in the "consumer” state, that opted for the simplified scheme, despite the decrease in rates: 1.1) What transact with other contributors to the SIMPLES-N, increased indirect taxes, as a function of cumulative taxation under chain and introduction of statutory exceptions to the rules, which reduce or eliminate the tax benefit granted. 1.2) SIMPLES-N taxpayers that transact with “normal” taxpayers, increased indirect costs, due to the adoption of non-full transfer of credits. 2) For taxpayers in the state "consumer" under the “normal” regime of ICMS that transact with the SIMPLES-N taxpayers, increased indirect taxes, by transfer, due to the ban (or limitation) the tax credit. 2.1) suffer increased indirect costs, due to the adoption of non-full transfer of credits. 2.2) For taxpayers in the “consumer” state under the “normal” regime of ICMS that transact with the SIMPLES-N taxpayers, increased indirect taxes, by transfer, due to the ban (or limitation) the tax credit. 3.) For the economic chain of the ICMS taxpayers, regardless of the tax regime, due to the accumulation of SIMPLES-N regime, increased tax burden and redistribution, without observing the principles of tax jurisdiction, isonomy, neutrality and capacity to pay, resulting in violation of the principle of Justice Fiscal.
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Pereira, Júlio César. "Incentivo fiscal à cultura: do do-in antropológico à iconoclastia." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-17112011-134109/.
Full textAbstract:
A partir de pontos específicos da teoria bakhtiniana e de elementos da semiótica da cultura traçados pela Escola de Tártu-Moscou, o presente trabalho reúne fundamentos para desenvolver uma concepção de cultura em consonância com o preconizado pela Constituição Federal. A construção da noção de cultura estimulável, pela precípua análise dos enunciados constitucionais, objetiva à superação de uma concepção antropológica de cultura, passadista e incompatível com os postulados da igualdade e da liberdade. Neste intento, ingressa-se no estudo dos modos de intervenção estatal na sociedade e, mais especificamente, das normas atinentes ao estímulo fiscal à cultura objeto imediato do presente trabalho. A classificação dos incentivos fiscais, bem como o escrutínio da legislação ordinária revelam o viés analítico do tratamento dispensado ao tema. Por sua vez, a investigação semântica de expressões como incentivo fiscal, cultura nacional, cultura popular, todas encontradas em dispositivos constitucionais, assoalha a preocupação hermenêutica e possibilita que se faça a devida crítica da doutrina especializada. Concluir-se-á que o conceito de cultura supera o dado, a memória. A cultura será tomada em seu sentido praticamente avesso às noções correntes de herança e tradição. Para fazer jus ao incentivo fiscal, a cultura deverá carnavalizar a ordem será a vez do rompimento icástico.From particular points in Bakhtinian theory and elements of semiotics of culture outlined by the School of Tartu-Moscow, this paper presents the basis for the development of a culture conception in agreement with the provisions of the Federal Constitution. The construction of the concept of inducible culture by means of the essential analysis of constitutional propositions aims to overcome an anthropological conception of culture, outdated and incompatible with the postulates of equality and freedom. In this regard, this study advances into the forms of state intervention in society and, more specifically, into the rules relating to the fiscal incentives to culture, which is the immediate object of this study. The tax incentives classificationl, as well as the scrutiny of ordinary legislation, reveal the bias of the analytical treatment of the subject. On its turn, the semantical research of terms such as \"tax incentives\", \"national culture\", \"popular culture\", all found in constitutional provisions, are the basis of hermeneutic concerns and allows that the appropriate criticism to specialized doctrine is effected. It will be concluded that the concept of culture exceeds the data, the memory. Culture will be considered under concepts opposite to the current notions of \"heritage\" and \"tradition\". To be eligible to fiscal incentives, culture shall carnivalize order it will be the turn of the iconic break.
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Ghosh, Gangotree. "Fiscal incentives, additional taxes and problems of management of corporate taxes in India." Thesis, University of North Bengal, 2013. http://hdl.handle.net/123456789/1575.
Full text
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M'Barek, Sassi Amine. "Tax incentives and inter-state fiscal competition : the search for a regulatory framework." Thesis, University of Manchester, 2002. http://ethos.bl.uk/OrderDetails.do?uin=uk.bl.ethos.488365.
Full textAbstract:
The thesis represents a contribution to the debate on the regulation of inter-state fiscal competition. The study coincides with the mounting scepticism expressed towards the regulatory frameworks devised and implemented by the EU and OECD. This thesis offers a new and comprehensive approach to the regulatory dilemma. It looks at tax competition from a legal perspective and aspires at laying down the foundations of a balanced regulatory framework by sharing the burden of regulation amongst all parties involved in the process of fiscal competition. It also investigates the validity of the traditional arguments in the light of recent developments. Moreover, it tackles the one issue that is common to any regulatory framework, that is, the identification of tax incentives. The thesis contends that unless a common understanding is reached on what is meant by tax incentives, one may not seriously contemplate the regulation of inter-state fiscal competition.
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Frank, Jonas. "Decentralization in Ecuador actors, institutions, and incentives /." Baden-Baden [Germany] : Nomos, 2007. http://catalog.hathitrust.org/api/volumes/oclc/154685356.html.
Full text
10
Morrell, William. "Fiscal policy incentives for minerals exploration : what South Africa can learn from the Canadian experience." Diss., University of Pretoria, 2008. http://hdl.handle.net/2263/23219.
Full textAbstract:
South Africa has a long history of mineral resource exploitation. As a result of accelerated economic growth in emerging markets in the last decade, the demand for metals and minerals has grown rapidly. Several countries have profited from this demand-supply imbalance while others have lagged behind. This research investigates the factors affecting this situation with the objective of making recommendations to improve the competitiveness of the South African minerals sector. A literature review identifies the potential reasons from a firm and state perspective for specific mineral resource influenced countries thriving. These factors were explored further through a qualitative research process which sampled perceptions of relevant companies listed on the Toronto Stock Exchange. Emerging from this study and in support of the factors identified in the literature review was the importance of fiscal incentives. A quantitative study was then conducted to develop an understanding of the relationships between fiscal incentives and value (market capitalisation). The potential for the application of these methods to South Africa was then assessed. The research identified the importance of an enabling environment to the sustained competitiveness of a minerals sector. Several key factors emerged, with specific reference to tax incentives for mineral exploration. A model of the interrelationship between entrepreneur, mineral resources and the role of the state was developed to provide guidance for policy makers. If implemented, this could catalyse the mineral exploration and subsequently the extractive industries in South Africa. CopyrightDissertation (MBA)--University of Pretoria, 2008.
Gordon Institute of Business Science (GIBS)
unrestricted
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Pontes, Paulo Araújo. "Três ensaios sobre guerra fiscal e incentivos estaduais para a industrialização." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2011. http://hdl.handle.net/10438/8646.
Full textAbstract:
Submitted by Paulo Pontes (paulo.pontes@gvmail.br) on 2011-08-24T12:38:56Z
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Tese Paulo Pontes.pdf: 1692493 bytes, checksum: d8d017a4d9392aef1faaa9b7b1f07ba2 (MD5)Rejected by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br), reason: Prezado Paulo, Você obteve pendente de resultado na sua defesa de tese de 02/08. É necessário efetuar um novo protocolo para que a Secretaria de Registro emita uma nova ata para avaliação da banca. Após o resultado de aprovação por esta banca é que você efetua este procedimento da Biblioteca Digital. Em caso de dúvidas estamos à disposição. Att, Gisele Isaura Hannickel Secretaria de Registro on 2011-08-24T14:00:26Z (GMT)
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Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-10-06T12:38:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Paulo Pontes.pdf: 1692493 bytes, checksum: d8d017a4d9392aef1faaa9b7b1f07ba2 (MD5)
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Made available in DSpace on 2011-10-06T12:39:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Paulo Pontes.pdf: 1692493 bytes, checksum: d8d017a4d9392aef1faaa9b7b1f07ba2 (MD5) Previous issue date: 2011-08-02
The competition for private investment, undertaken by local governments is a common phenomenon in federal countries, and the provision of fiscal incentives such as tax cuts, tools routinely used. In this sense, theoretical perspectives argue that this dispute would resemble a model of perfect competition, in which voters seek to settle them in villages that offer a basket of taxes and public services that were closer to their desires, however some authors are opposed to this view claiming that such competition would lead to a reduction in social welfare given by tax revenues resulting low. It should be noted that, in general, this conflict results from the desire to promote local economic development, thus justifying the provision of tax benefits by attracting companies that, in turn, encourage employment in the localities where they settled . Thus, in this thesis, we decided to analyze some aspects related to the War Tax in Brazil, first, an econometric exercise carried out on fiscal externalities between Brazilian states, and found evidence of tax competition when one considers the collection of ICMS as a whole and in specific sectors, notably comercial. Then in the second chapter, we assessed whether the policy of tax incentives to the industrial sector of the State of Ceará effectively contributes to the generation of jobs in the state, concluding that the positive results are limited to the shoe industry, that is, such a policy presents limited results in terms of its objectives. Finally, the third chapter, is discussed whether this would be a political pork barreling, that is, if the transfers from the state public sector to the private sector would ensure election results for the party that held the state executive from 1990 to 2006. The results suggest the existence of a positive elasticity between the tax incentives and vote in the PSDB candidate for governor.
A disputa por investimentos privados, empreendida por governos locais, é um fenômeno comum em países federativos, sendo a oferta de incentivos fiscais, como a redução de impostos, instrumentos corriqueiramente utilizados. De tal forma, correntes teóricas postulam que esta disputa se assemelha a um modelo de concorrência perfeita, em que os eleitores buscam fixar residência nas localidades que lhes oferecem a cesta de impostos e serviços públicos que estão mais próximas de seus desejos. Alguns autores, entretanto, se opõem a este ponto de vista, alegando que tal concorrência leva a uma redução do bem-estar social dado pela baixa arrecadação tributária resultante. Deve-se destacar o fato de que, de uma forma geral, este conflito resulta do desejo de se promover o desenvolvimento econômico local, justificando-se a oferta de benefícios fiscais pela atração de empresas que, por sua vez, fomentam o emprego nas localidades onde se instalam. Assim, nesta tese, optou-se por analisar alguns aspectos relacionados à guerra fiscal no Brasil, sendo, em primeiro lugar, realizado um exercício econométrico sobre externalidades fiscais entre os estados brasileiros, sendo constatados indícios da competição tributária quando se considera a arrecadação de ICMS como um todo e em setores específicos, notadamente o comercial. Em seguida, no segundo capítulo, foi avaliado se a política de incentivos fiscais ao setor industrial do Ceará contribui efetivamente para a geração de empregos no Estado, concluindo-se que os resultados positivos são limitados a indústria calçadista. Finalmente, no terceiro capítulo, é abordado se esta política cearense é uma pork barreling, isto é, as transferências do setor público estadual para o privado resultam do apoio eleitoral dado ao partido que ocupou o Executivo Estadual no período de 1990 a 2006. Os resultados encontrados sugerem a existência de uma elasticidade positiva entre o volume de incentivos fiscais concedidos e a votação nos candidatos do PSDB ao cargo de governador.
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Corazza, Paulo. "Incentivos fiscais à inovação tecnológica." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2015. http://hdl.handle.net/10183/132963.
Full textAbstract:
O presente trabalho trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica nas esferas federal e estadual apresentando um estudo de caso de uma grande empresa gaúcha na fruição do incentivo federal.São apresentados os principais conceitos pertinentes à legislação que regulamenta os incentivos, bem como os requisitos necessários para as empresas usufruírem dos benefícios fiscais em um ambiente tributário complexo e restritivo, como é o caso do ambiente tributário brasileiro. Nessa linha, são apresentados os principais aspectos referentes a planejamento tributário, os conceitos de evasão e elisão fiscal, aliados à utilização de incentivos fiscais emanados pelo poder público com a intenção de tornar o país competitivo internacionalmente e tecnologicamente desenvolvido. No estudo de caso, são apresentados os principais aspectos do projeto executado por empresa de capital aberto do setor automotivo gaúcho e os procedimentos realizados do ponto de vista fiscal, contábil e de controle interno de projetos e atividades de pesquisa. São apresentados os benefícios efetivos fiscais e financeiros da utilização de referidos incentivos, de modo a demonstrar de forma técnica e formal a importância da correta utilização das benesses concedidas pelo Governo e da relevância de profissionais preparados e antenados à evolução da legislação.Present work deals with the tax incentives the technological innovation in the spheres federal and local presenting a study of case of a great company of the enjoyment of the federal incentive.The main pertinent concepts are presented the legislation that regulates the incentives, as well as the requirements necessary to companies use the tax benefits in a complex and restrictive tax environment, as the Brazilian tax environment. In this line, the main referring aspects are presented the tax planning, the concepts of evasion and fiscal elimination, allies the use of tax incentives gave by the public power with the intention to become the competitive country internationally and technologically developed. In the case study, the main aspects of the project executed for a registered company of the sector and the carried through procedures of the tax, accountable point of view and internal control of projects and activities of research are presented. The tax and financial effective benefits of the use are presented for related incentives, in order to demonstrate of form technique and deed of division the importance of the correct use of benefits gave by the Government and of the relevance of prepared professionals to the evolution of the legislation.
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Harbs, Ricardo. "Incentivos fiscais e crédito à indústria de biodiesel no Sul do Brasil." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/11/11132/tde-15092014-173204/.
Full textAbstract:
Apesar do plano concebido pelo governo brasileiro, no qual o Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), além da produção desse combustível, atuaria como um vetor de redução das disparidades regionais, os investimentos do setor acabaram sendo direcionados para regiões com vantagens comparativas, caracterizadas por uma grande disponibilidade de soja (Centro-Oeste e Sul). Embora essa generalização esteja correta, a avaliação conduzida através desta dissertação levantou indícios de que outros fatores regionais e locais, como infraestrutura produtiva e o conjunto de incentivos oferecidos em âmbito nacional e estadual, podem ter desempenhado papel relevante para a decisão de investimentos do setor. Através de uma análise que se restringiu ao Sul do Brasil, buscou-se testar a hipótese de que, nesta região, os incentivos fiscais oferecidos pelo Rio Grande do Sul, comparados com os do Paraná, foram determinantes para que os investimentos do setor de biodiesel se concentrassem no primeiro. Para consecução desse objetivo, recorreu-se a um estudo comparativo de viabilidade financeira da instalação de uma usina de biodiesel incluindo o esmagamento nos municípios de Ponta Grossa/PR e Passo Fundo/RS. A princípio, a análise foi conduzida considerando as condições que vigoravam em abril de 2008. Sob a hipótese de ausência dos programas estaduais de incentivo fiscal, verificou-se que o investimento realizado em Passo Fundo/RS proporcionaria um retorno, mensurado através do VPL, significativamente inferior (12,5% abaixo do VPL referente à usina de Ponta Grossa/PR). Na etapa seguinte, quando os programas estaduais de incentivo fiscal foram considerados, foi possível constatar que a situação se revertia, com a usina sediada em Passo Fundo/RS proporcionando um resultado significativamente maior (12,6% acima do VPL referente à usina de Ponta Grossa/PR). Esta situação seria alterada somente em outubro de 2009, quando o governo paranaense concedeu, às usinas que se instalassem naquele estado, o direito ao crédito presumido de 50% sobre o ICMS do biodiesel. A essa altura, contudo, a indústria nacional de biodiesel não somente havia se estruturado, como também já possuía elevada capacidade ociosa. Considerando o potencial do Paraná no que diz respeito à produção e capacidade industrial para o esmagamento de soja, os resultados obtidos não permitiram rejeitar a hipótese de que, ao manter uma política fiscal parcimoniosa, este estado não se firmou como um grande produtor de biodiesel, com possíveis reflexos negativos sobre a evolução de sua capacidade de esmagamento em anos recentes. Além do estudo de viabilidade financeira, que se ateve ao ponto de vista da iniciativa privada, a dissertação também contemplou uma análise econômica (ou social). Sem levar em conta as externalidades ambientais positivas, decorrentes da substituição do óleo diesel de origem fóssil, essa última análise revelou que ambos os projetos eram inviáveis sob o ponto de vista da sociedade. Não obstante, o custo social do projeto em Ponta Grossa/PR, mensurado através do Valor Presente Líquido (VPL), seria significativamente inferior em relação ao do projeto de Passo Fundo/RS.In spite of the plan designed by the Brazilian government, in which the National Program for Biodiesel Production and Use (PNPB), besides the production of this fuel, should act as a vector for reducing regional disparities, investments in the sector were directed to regions with comparative advantages, characterized by high availability of soybean (Midwest and South). Although this generalization is correct, the analysis conducted through this dissertation raised evidence that other regional and local factors, such as production infrastructure and the set of incentives offered by the federation and states, may have played a role in attracting the biodiesel industry investments. Through an analysis that was restricted to southern Brazil, we sought to test the hypothesis that, in this region, the tax incentives offered by the state of Rio Grande do Sul have attracted, to the detriment of Paraná, the investments of the biodiesel industry. To achieve this goal, we used a comparative financial feasibility study considering the installation of a biodiesel plant including crushing in the cities of Ponta Grossa/PR and Passo Fundo/RS. At first, the analysis was conducted considering the conditions that prevailed in April 2008. Under the assumption of absence of state tax incentive programs, it was found that the investment in Passo Fundo/RS would provide a result, measured by the Net Present Value (NPV), significantly lower (12.5% below the NPV on Ponta Grossa/PR plant). On the next step, when the state tax incentive programs were considered, it was found that the situation was reversed, with the plant based in Passo Fundo/RS providing a significantly higher result (12.6 % above NPV of the plant in Ponta Grossa/PR). This situation would be changed only in October 2009, when the Paraná government state granted, to the biodiesel plants, a tax exemption based on the ICMS (state value-added tax on the circulation of goods and services). At this point, however, the domestic biodiesel industry had not only structured, but also already had high idle capacity. Considering the potential of Paraná with regard to production and industrial capacity for soybean crushing, the results obtained did not allow rejecting the hypothesis that by maintaining a parsimonious fiscal policy, this state does not stand as a major biodiesel producer, with negative impacts on the evolution of its crushing capacity in recent years. Besides the financial feasibility study, which adhered to the private sector point of view, it was also performed an economic (or social) analysis. Without considering the positive externalities arising from the fossil diesel replacement, the latter analysis revealed that both projects were unviable from the society point of view. Nevertheless, the social cost of the project in Ponta Grossa/PR, measured by the Net Present Value (NPV) would be significantly lower than the result found for Passo Fundo/RS.
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Lahiani, Clara. "Les datacenters à l’épreuve du droit fiscal européen et international." Thesis, Université Paris-Panthéon-Assas, 2022. https://docassas.u-paris2.fr/nuxeo/site/esupversions/1c7fdc8f-5816-4608-bf34-477509bd2ca7.
Full textAbstract:
Le datacenter, mêlant composantes virtuelles et physiques, constitue une infrastructure hybride. S’il appréhende des opérations d’un degré de virtualité inédit, il s’inscrit aussi dans la matérialité et met à mal l’idée selon laquelle l’économie numérique serait exclusivement une économie de l’immatériel. Ce grand impensé de la fiscalité internationale et européenne, se propose toutefois comme un trait d’union entre les politiques fiscales de l’ère « brick-and-mortar » et celles de l’ère numérique. Cette caractéristique apparaît au travers des règlementations fiscales édictées par les États des continents européen, américain et asiatique en matière d’aide étatique et de territorialité fiscale. Tandis qu’une fiscalité incitative des datacenters a vu le jour afin d’attirer ces nouvelles usines du numérique sur le territoire national, une territorialité fiscale des datacenters a émergé, avec l’objectif d’une juste répartition des gains substantiels générés par l’activité de traitement des donnéesThe datacenter, a mix of virtual and material components, constitutes an hybrid infrastructure. Confronted to operations with an unseen level of virtuality, it also has a material aspect, and challenges the view that digital economy is exclusively a virtual economy. This missing piece of European and international tax law, can however, be contemplated as a link between tax policies of the « brick-and-mortar » era and those of the digital era. This characteristic appears through tax regulations enacted by States of the European, American and Asian continent, regarding State aids and tax territoriality. As datacenter tax incentives have been elaborated in order to attract those new digital factories on the national territory, a datacenter tax territoriality was shaped with the view of a fairer tax allocation of the profits generated by data treatment activities
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Ribeiro, Marcelo Gollo. "Município e incentivos fiscais." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2009. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1260.
Full textAbstract:
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Marcelo Gollo Ribeiro.pdf: 684936 bytes, checksum: bab136515a8832e1e6c94dc570d88f10 (MD5)
Previous issue date: 2009-08-19The discussion of tax incentives is not new in the legal world, especially for the tax law. However, in the country, eventually gaining more impact at the moment, in view of the entities of the federation, particularly the municipalities, they increasingly seek alternatives to promote certain activities and local development. The federal state along the Brazilian constitutional history went through periods of greater or lesser centralization, where the municipalities have experienced changes in their autonomy, but most often very dependent on the advent of the Union Constitution of 1988 was to promote greater decentralization in the planning and implementation of government policies, the municipalities have gained greater autonomy (political, administrative and financial) and over time, particularly since the enactment of subsequent constitutional amendments, has gained greater powers. The division of tasks and responsibilities between the entities of the federation, in conjunction with an imbalance on the revenue available, just creating a crisis in fiscal federalism. Increasingly, public policies are collected Cities and increasingly fail revenue. With the aim of promoting local development, with increasing economic activity and attraction of businesses to the area and thus, enabling the implementation of public policies for the population, many municipalities make use of incentives, including tax on these. The research aims at examining the role of tax incentives under the Municipalities, analyzing the feasibility and process of granting, and limitations facing the legal and economic structure of the country.
A discussão sobre os incentivos fiscais não é uma novidade no mundo jurídico, em especial para o direito tributário. No entanto, no País, acabou ganhando maior repercussão no momento atual, tendo em vista os entes da federação, no presente caso os Municípios, cada vez mais buscarem neles alternativas para fomentar determinadas atividades e o desenvolvimento local. O Estado federal brasileiro ao longo da história constitucional passou por períodos de maior ou menor centralização, onde os Municípios experimentaram variação em sua autonomia, sendo que na maioria das vezes muito dependentes da União. O advento da Constituição de 1988 veio promover uma maior descentralização no planejamento e na execução das políticas governamentais, os Municípios como nunca, ganharam maior autonomia (política, administrativa e financeira) e ao longo do tempo, principalmente a partir da promulgação de sucessivas emendas constitucionais, ganhou também maiores atribuições. A divisão de tarefas e competências entre os entes da federação, conjugado com um desequilíbrio em relação às receitas disponíveis, acabou gerando uma crise em nosso federalismo fiscal. Cada vez mais são cobradas políticas públicas dos Municípios e cada vez mais mínguam as receitas. No desígnio de promover o desenvolvimento local, com incremento de atividades econômicas e atração de empresas para o seu território, e com isso, a possibilidade na implementação de políticas públicas para a população, muitos Municípios lançam mão de incentivos, nestes incluídos os fiscais. A pesquisa tem por escopo analisar o papel dos incentivos fiscais no âmbito dos Municípios, analisando a viabilidade e o processo de concessão, e os limites diante da estrutura jurídica e econômica do País.
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Oliveira, Júnior Afrânio Menezes de. "INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas, federalismo e guerra fiscal." Universidade Federal de Alagoas, 2015. http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/1464.
Full textAbstract:
This work has as study object the ICMS tax incentives, one of the tools most used by States and the Federal District to intervene in economic relations, in search of local social development. Since long time, it has been observed in the States, especially the least developed one’s, the unilateral exercise of the ICMS competence’s dissolution, without having due regard to the sealing expressed in § 2 of Art. 2 of Complementary Law No. 24/75, which requires the approval of incentives through an agreement signed with the National Council for Financial Policy ─ Confaz, with unanimous consent of all states and the Federal District. Given this persistent disregard for legal requirements, the central problem of this study is to investigate whether the entire text of CL No. 24/75 was approved by the current Constitution; specifically, if there is constitutional seal the States and the Federal District to the unilateral grant of any form of tax incentives; if the Art. 155, § 2, XII, "g", the CF/88 actually requires a unanimous decision for approval and revocation of tax incentives, as peremptorily try to emphasize most of the doctrine and jurisprudence; if the penalty logic of the law can be applied today; and for failures in Brazilian law that prevent the granting of ICMS incentives that promote illegal tax competition and allow the waste of public money and the deterioration of federal relations. The theme is approached from the point of view of the science of law, taking this in its strict sense, as over level language, talking about another, positive law, or prescriptive languageEsta dissertação tem como objeto de estudo os incentivos fiscais do ICMS, um dos instrumentos mais utilizados pelos Estados e pelo Distrito Federal para intervir nas relações econômicas, na busca de desenvolvimento social local. Desde longa data, tem-se observado nos Estados, especialmente nos menos desenvolvidos, o exercício unilateral da competência exonerativa em matéria de ICMS, sem que seja observada a vedação expressa constante no § 2 do art. 2º da Lei Complementar nº 24/75, que exige a aprovação dos incentivos por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária ─ Confaz, com anuência unânime de todos os Estados e do DF. Diante desse persistente desrespeito às prescrições legais, o problema central deste estudo é investigar se todo o texto da LC nº 24/75 foi recepcionado pela Constituição vigente; especificamente, se há vedação constitucional aos Estados e ao DF para a concessão unilateral de toda e qualquer modalidade de incentivo fiscal; se o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88 realmente exige deliberação unânime para aprovação e revogação de incentivos fiscais, como peremptoriamente tentam afirmar a maior parte da doutrina e a jurisprudência; se a sistemática sancionatória da referida lei pode ser aplicada na atualidade; e se existem falhas no direito brasileiro que inviabilizam a concessão de incentivos do ICMS, que promovem a competição fiscal ilegal e que permitem o desperdício de dinheiro público e a deterioração das relações federativas. A temática é abordada sob o ponto de vista da ciência do direito, considerada esta em seu sentido estrito, como linguagem de sobrenível, que fala a respeito de outra linguagem, o direito positivo, ou linguagem prescritiva
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Brito, Marco Antonio de Souza. "Renúncia fiscal e o setor de máquinas e equipamentos agrícolas : as políticas de incentivos tributários e seus efeitos no Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do ICMS, de 1970 a 2008." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2012. http://hdl.handle.net/10183/70012.
Full textAbstract:
A concessão de incentivos tributários tem sido uma política fiscal recorrente de diferentes entes estatais para atrair investimentos, gerar empregos ou mesmo desenvolver uma região específica. Apesar de controversa a aplicação da política de incentivo fiscal como geração do desenvolvimento econômico, é possível identificar na literatura casos bem sucedidos de desenvolvimento regional baseado na aplicação de incentivos fiscais para a atração de investimentos. O Estado do Rio Grande do Sul também recorreu a uma política de incentivos fiscais para a atração de investimento e desenvolvimento da indústria local e, ainda hoje, há traços claros dessa política em sua legislação. Dentro dessa política destaca-se a renúncia fiscal do Estado do Rio Grande do Sul no setor de máquinas e equipamentos agrícolas. O propósito desse trabalho foi analisar a relevância desse incentivo fiscal para as indústrias do setor de máquinas e equipamentos agrícolas instaladas no Estado, no período de 1970 a 2008, demonstrando que esse ramo de atividade também é dependente de outros fatores para o seu desenvolvimento, como o preço das commodities, linhas de financiamento, mão de obra especializada etc., e correlacionados com a capacidade de geração de empregos dentro do Estado, capacidade de promover o desenvolvimento regional, capacidade de gerar valor agregado dentro do Estado e, não menos importante, capacidade de fixação dessa indústria dentro do Estado diante da concorrência de outros Estados da federação que, também, oferecem incentivos tributários similares.Tax incentives have been used for different levels of public entities to attract investments, generate jobs or develop a specific region. Although there is diverging opinion about the benefits generated through of the application of tax incentive to promote economic development, is possible to identify successful cases of regional development based on tax incentive to attract investments. The State of Rio Grande do Sul, also applied tax incentives to attract investment and to develop local industry. Most part of these tax incentives policies is valid in current day. Among these policies of the Rio Grande do Sul State there is the specific tax incentive to the sector of agricultural machinery and equipment. The purpose of this study, was analyzed the relevance of this tax incentive for industry of agricultural machinery and equipments located in the State between 1970 and 2008, showing this activity is also dependent on other factors for the development as commodity prices, lines of credit, specialized labor etc., and correlated with job generation in the State, capacity to promote regional development, generate added value within the State, and fixed the industry in the State although the other States offer similar tax incentives.
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Saggers, Graeme Donald. "A critical analysis of the fiscal incentives offered to a particular South African Special Economic Zones." Master's thesis, University of Cape Town, 2015. http://hdl.handle.net/11427/16869.
Full textAbstract:
Includes bibliographical referencesSpecial Economic Zones ("SEZs") have proved an effective tool to encourage and incentivise foreign direct investment in developing countries over the past 50 years. South Africa has been a relatively late adopter of an SEZ regime and only formally incorporated SEZs via the Industrial Development Zone ("IDZ") programme in late 2000. The ID programme has been largely unsuccessful with limited and slow investment. This has resulted in an overhaul of the programme resulting in the launch of the SEZ programme in2012 which included the promulgation of the Special Economic Zones Act and a suite of new tax incentives which were announced in the 2013 Taxation Laws Amendment Act. This study was performed in order to analyse the fiscal incentives available to South African SEZs against the backdrop of successes and failures experienced by other developing nations with more mature SEZ regimes. By firstly reviewing the history of SEZs internationally, context was provided which indicated the need for a successful SEZ programme in South Africa. As globalisation has developed in the modern era, so too has competition for foreign direct investment amongst developing nations. It is thus of paramount importance for South Africa, as late adopters, to ensure that their SEZ programme is designed appropriately. A detailed analysis of each tax incentive was performed which illustrated where opportunities can be found by foreign investors and additionally highlighted some disincentives in the South African regime. A review of the main incentives offered by the more developed and successful developing nations (Brazil, Russia, India and China) identified certain opportunities where South Africa could learn from the successes and failures of these countries. Further, some specific case studies were analysed in order to glean risks to the sustainability of South Africa's SEZ programme. From these reviews and comparisons it was found that whilst it may not be possible to predict whether or not South Africa's SEZ programme will be successful, there are some areas where it is suggested that the current fiscal incentives can be enhanced to encourage quicker investment by foreign companies and the creation of investment which has a sustainable benefit to the local economy.
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Silva, Saulo Medeiros da Costa. "Abordagem da concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba e a questão do desenvolvimento." Universidade Estadual da Paraíba, 2014. http://tede.bc.uepb.edu.br/tede/jspui/handle/tede/2339.
Full textAbstract:
Submitted by Jean Medeiros (jeanletras@uepb.edu.br) on 2016-03-10T18:08:33Z
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The present investigation examined the concessive standards ICMS tax subsidies, specifically the presumed credit, in Paraíba state, and the impact of such tax benefits and its binding or not, to regional development in the period 2001-2013. Goal general was to analyze the relationships between the concessive standards presumed credits of ICMS , Paraiba , and regional development. The specific objectives are : 1 ) discuss the right to development ; 2 ) describe federalism , in particular fiscal , Brazil ; 3 ) treating the main source of financing for Brazilian States, the ICMS tax; 4 ) analyze the period 2001-2013 , the economic evolution of the waiver of revenue typified presumed credit in the State of Paraíba, comparing it with the Paraiba socioeconomic development in the same period . We used the qualitative research model - functionalist, merely descriptive of reality. This research , then, fits the genre of theoretical research, despite making use of data not only bibliographic and documentary , but also quantitative. We found that the policy of tax breaks by granting deemed ICMS credit grew astronomically form without generating development to the state, on the contrary, what is observed is a slow economic growth, income concentration, low wages, and especially dark, illegality, incoherence, lack of planning and criteria for granting the ICMS tax benefits, with a clear violation of the constitutional principles of legality, equality, publicity, legal certainty and federalism.
A presente investigação analisou as normas concessivas de subsídios fiscais de ICMS, especificamente o crédito presumido no Estado da Paraíba e a repercussão de tais benefícios fiscais e a sua vinculação, ou não, com o desenvolvimento regional, no período compreendido entre os anos 2001 a 2013. O objetivo geral foi analisar as relações entre as normas concessivas de créditos presumidos do ICMS, na Paraíba, e o desenvolvimento regional. Os objetivos específicos foram: 1) discorrer sobre o direito ao desenvolvimento; 2) descrever o federalismo, em especial o fiscal brasileiro; 3) tratar da principal fonte de financiamento dos Estados-membros brasileiros, o imposto ICMS; 4) analisar, no período de 2001 a 2013, evolução econômica da renúncia de receita tipificada de crédito presumido na Paraíba; 5) confrontar a evolução das renúncias de receita de crédito presumido com o desenvolvimento sócioeconômico paraíbano nesse período; 6) Verificar a observância dos princípios constitucionais tributários na concessão do crédito presumido. Utilizamos o modelo de investigação qualitativofuncionalista, meramente descritivo da realidade. A presente pesquisa, então, enquadrase no gênero de pesquisa teórica, apesar de fazer uso de dados não só bibliográficos e documentais, mas também quantitativos. Verificamos que a política de renúncia fiscal mediante a concessão de crédito presumido de ICMS cresceu de forma astronômica sem gerar desenvolvimento ao Estado, pelo contrário, o que se observa é um crescimento econômico lento, com concentração de renda, baixos salários, taxa de pobreza ainda elevada, e, principalmente, obscuridade, incoerência, inexistência de planejamento e de critérios para outorga os benefícios fiscais de ICMS, com nítida violação aos princípios constitucionais da legalidade, isonomia, publicidade, segurança jurídica e ao federalismo.
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Ramalho, Andréia. "A distribuição do filme brasileiro em salas de cinema." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19103.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-09-28T17:28:08Z
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Andréia Ramalho.pdf: 1832917 bytes, checksum: 2abda9edcaebae22dac07e956ae105a3 (MD5)Made available in DSpace on 2016-09-28T17:28:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andréia Ramalho.pdf: 1832917 bytes, checksum: 2abda9edcaebae22dac07e956ae105a3 (MD5) Previous issue date: 2016-06-27
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
This study is an analysis of the strategies for the public exhibition of Brazilian films released between 2002 and 2014, following the creation of the Brazilian National Agency for the Cinema (ANCINE). The goal is to study the commercial prospects of Brazilian films with the emergence of new technologies highlighting the political and economic backdrop, and to evaluate the measures adopted for funding, regulation and incentives for distribution. The core of the study is made up of two business models for the release of feature-length films directed by José Padilha: Elite Squad (Tropa de Elite) (2007), distributed by Universal Pictures do Brasil, and Elite Squad 2: The Enemy Within (Tropa de Elite 2: o inimigo agora é outro) (2010), which were commercialized independently by the producer Zazen Produções. This study made use of bibliographical, documentary and field research, including the following activities: the reading of literary works, data searches in the Brazilian Yearbook of Cinema and Audiovisual Arts (OCA), in the web portal Filme B and in specialized journals and interviews with the distributors of these films. From a theoretical point of view, it draws on the work of Paulo Emilio Salles Gomes, Ismail Xavier and Arthur Autran, amongst other scholars of the Brazilian cinema and its peculiarities, emphasizing the question of distribution as a fundamental link between cinematographic production and exhibition
Esta pesquisa é uma análise das estratégias de exibição pública de filmes nacionais lançados no mercado cinematográfico após a criação da Agência Nacional do Cinema (ANCINE) no período de 2002 até 2014. Objetiva-se estudar as perspectivas de comercialização do filme brasileiro com o surgimento de novas tecnologias, assinalando o panorama do cinema brasileiro sob os aspectos políticos e econômicos e avaliar as medidas de fomento, regulação e incentivos para a distribuição. O corpus da pesquisa é constituído de dois modelos de negócios de lançamentos de filmes de longa-metragem concernentes a dois filmes dirigidos por José Padilha: Tropa de Elite (2007), distribuído pela Universal Pictures do Brasil e Tropa de Elite 2: o inimigo agora é outro (2010) comercializado de forma independente pela produtora do filme, a Zazen. Este estudo valeu-se de pesquisa bibliográfica, documental e de campo, envolvendo: leitura de obras, busca de dados no Observatório Brasileiro do Cinema e do Audiovisual (OCA), no portal Filme B, em revistas especializadas e entrevistas com os distribuidores desses dois filmes. Teoricamente mobiliza aportes de Paulo Emilio Salles Gomes, Ismail Xavier e Arthur Autran, entre outros estudiosos do cinema brasileiro e sua especificidade, destacando-se a questão da distribuição como elo fundamental entre a produção e exibição cinematográfica
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Frota, Leonardo Barbosa. "Política de incentivos tributários para o desenvolvimento industrial de Roraima." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2011. http://hdl.handle.net/10183/36103.
Full textAbstract:
O objetivo desta dissertação é avaliar se os incentivos tributários concedidos às indústrias de Roraima, no período de 2005 a 2010, são adequados ao perfil das empresas instaladas na região e eficazes para atrair e desenvolver empreendimentos. Para tanto, foram analisados os conceitos de política econômica, o histórico da política de concessão de incentivos fiscais para a Amazônia, os fatores inibidores da localização industrial no Estado de Roraima e o perfil das indústrias dessa localidade. Investigou-se o porquê de os incentivos tributários existentes na região não promoverem um desenvolvimento industrial relevante. As informações que lastrearam o estudo foram obtidas em literatura geral sobre economia e desenvolvimento sustentável além da literatura, relatórios de anais, seminários e simpósios, artigos escritos, publicações em revistas e na internet, bem como documentos referentes a estudos de instituições locais, levantamento de dados e indicadores sobre a temática de desenvolvimento regional da Amazônia, especialmente da Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e Roraima, direcionados para sua situação econômica, geográfica e histórica. O suporte teórico do trabalho foi enriquecido pelas idéias de grandes economistas como Adam Smith, Karl Max e Keynes que trazem a base teórica da economia, além de economistas como Celso Furtado da escola Cepalina que desenvolveu a teoria do desenvolvimento por substituição de importações, defendendo a atuação efetiva do Estado para promoção do desenvolvimento, e Souza que atua na temática do desenvolvimento regional. Como resultado, observamos que algumas regiões que não possuem vantagens comparativas ou competitivas necessitam da atuação Estatal para a promoção da atividade produtiva. Com base na análise dos dados e da teoria, concluiu-se que os incentivos tributários existentes para as indústrias de Roraima não são utilizados pela maioria daquelas que estão atualmente em atividade no Estado e não são eficazes para promover o incremento da atividade, porque tais incentivos são direcionados para promover apenas a industrialização de produtos de primeira necessidade, também observamos que as metas esperadas não foram atingidas devido à ausência de desoneração da tributação sobre todos os bens produzidos em Roraima, como forma de compensar as dificuldades de logística e os custos de transporte para o envio da produção aos centros consumidores.The goal of this dissertation is to assess whether the tax incentives granted to industries of Roraima, in the period 2005 to 2010, are appropriate to the profile of companies operating in the region and to attract and develop effective projects. To this end, we analyzed the concepts of economic policy, the historical policy of granting tax incentives to the Amazon, the inhibiting factors of industrial location in the state of Roraima and the profile of the industries that location. An investigation into why the tax incentives in the region do not promote the development of industry relevant. The information that backed the study were obtained in the general literature on economics and sustainable development in addition to the literature, reports of proceedings, seminars and symposia, articles, publications in magazines and on internet as well as documents relating to studies of local institutions, raising data and indicators on the theme of regional development in the Amazon, especially the Zona Franca de Manaus, Amazonas and Roraima Western, directed to their economic status, geographical and historical. The theoretical support of the work was enriched by the ideas of great economists like Adam Smith, Karl Marx and Keynes that bring the theoretical basis of the economy, and economists such as Celso Furtado ECLAC school who developed the theory of development through import substitution, defending activeness of the state to promote development, and Souza that acts on the theme of regional development. Our results indicate that some regions that have no comparative advantage or competitive actions require the State to promote productive activity. Based on data analysis and theory, it was concluded that the existing tax incentives for industries of Roraima are not used by most of those that are currently active in the state and are not effective in promoting increased activity, because such incentives are directed only to promote the industrialization of staple products, we also observed that the expected goals were not met due to the absence of exemption from taxation on all goods produced in Roraima, as compensation for the difficulties of logistics and transport costs to send the production to consumption centers.
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Kuroki, Andreos Henrique. "Utilização pelas empresas do incentivo fiscal da inovação tecnológica." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/877.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Andreos Henrique Kuroki.pdf: 1058718 bytes, checksum: 60d2832e634aca46fb886c0b7b4eb0a5 (MD5)
Previous issue date: 2011-02-10Fundo Mackenzie de Pesquisa
Despite all the positive factors that technological innovation can provide companies, since the creation of Tax Incentives for Technology Innovation Act of 2005 until 2009, only 1432 (thousand four hundred and thirty-two) companies have been benefited with this incentive, a very low volume compared with the number of companies considered innovative. It is estimated that only 14.5% of all enterprises that perform activities of Research and Development - R & D in the country are enjoying the benefits of Lei do Bem. The aim of this study is to identify the most relevant factors that motivate and hinder companies to use the tax incentive for technological innovation. This study is classified according to type as exploratory and descriptive. Regarding the method, this research is classified as qualitative. The population was composed of eleven companies that operate in different economic segments and the sample was represented by two groups of companies: those who have invested in innovation and technology research and were benefited with tax incentives for technological innovation and those who invested in innovation and technology research, however, not used this tax incentive. Data were collected through interviews with executives of these companies and the results were analyzed using the technique of content analysis. The main results of the study found that Brazilian companies are investing in technological innovation: to get competitive advantage over their competitors, keep the products current and competitive in domestic and international markets, reduce the number of complaints from its customers, maintaining its position in market, reduce costs and survive in the competitive market. The main factors that may hinder or prevent the Brazilian companies to invest in technological innovation are related: the uncertainty regarding the economic outlook and global crises, budget available to invest in technological innovation, lack of legislation to protect companies that invested in technological innovation , lack of skilled labor; rigidity of the organizational structure of businesses, reduction in profitability due to investment in innovation or due to restrictions of the headquarters. The main factors that prevent companies from using the Tax Incentive Technological Innovation are: requirement for regular tax; obligation to determine the Income Tax and Social Contribution on Real Profit; need to implement controls for the control of spending on technological innovation, unawareness of the benefits of the Good Law, the lack of clarity in the definition of projects that can be included in the incentive and the requirement that investments in innovation are made in the country.
Desde a criação do Incentivo Fiscal da Inovação Tecnológica pela Lei do Bem, em 2005 até o ano de 2009, apenas 1432 empresas foram beneficiadas pelo referido incentivo, um volume muito baixo quando comparado com a quantidade de empresas consideradas inovadoras. Estima-se que apenas 14,5% do total das empresas que realizam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) no país estejam usufruindo dos benefícios da Lei do Bem. Este estudo objetivou identificar os fatores mais relevantes que motivam e dificultam as empresas a utilizarem o incentivo fiscal da inovação tecnológica, segundo a percepção dos gestores das empresas. Quanto ao tipo, este estudo é classificado como exploratório e descritivo. Quanto ao método, esta pesquisa é classificada como qualitativa. No córpus analisado, a população foi composta por 11 empresas que atuam em diversos segmentos e a amostra foi representada por dois grupos de empresas: aquelas que investiram em inovação e pesquisa tecnológica e que usufruíram do incentivo fiscal da inovação tecnológica e aquelas que investiram em inovação e pesquisa tecnológica, mas que não utilizaram o referido incentivo fiscal. Os dados foram coletados por meio de entrevistas realizadas com executivos dessas empresas e os resultados foram analisados por meio da técnica de análise de conteúdo. A partir dos principais resultados do estudo, verifica-se que as empresas brasileiras investem em inovação tecnológica para: obter vantagens competitivas em relação a seus concorrentes, manter os produtos atualizados e competitivos no mercado nacional e internacional, reduzir o número de reclamações de seus clientes, manter sua posição no mercado, reduzir custos e sobreviver no mercado competitivo. Por outro lado, as empresas deixam de investir em inovação tecnológica devido: às incertezas quanto ao cenário econômico e às crises mundiais, ao orçamento disponível para investir em inovação tecnológica, à falta de uma legislação para proteção das empresas que investem em inovação tecnológica, à ausência de mão-de-obra especializada, à rigidez da estrutura organizacional das empresas, à redução da lucratividade em virtude dos investimentos em inovação e de burocracias e restrições de sua matriz. Os principais fatores que impedem as empresas de utilizar o Incentivo Fiscal da Inovação Tecnológica são: a exigência de regularidade fiscal, a obrigatoriedade de apurar o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no Lucro Real, a necessidade da implementação de controles para contenção dos gastos com inovação tecnológica, o desconhecimento dos benefícios da Lei do Bem, a falta de clareza na definição dos projetos que podem ser incluídos no incentivo e a exigência de que os investimentos em inovação sejam realizados no país.
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Araujo, Alex Macedo de. "Dinâmica do federalismo brasileiro e guerra fiscal." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8136/tde-19022010-170528/.
Full textAbstract:
Este trabalho tem por objetivo analisar o federalismo brasileiro e a Guerra Fiscal como produto de sua dinâmica. Contribui com a discussão dos aspectos políticos e territoriais presentes no federalismo brasileiro que tenham rebatimento imediato na Guerra Fiscal, em contraposição à idéia corrente de enfraquecimento dos Estados, fim das fronteiras e desregulamentação da economia, em grande medida propagada pelo pensamento Neoliberal. Sistematiza, em meio a uma diversidade de arranjos de governos sob este regime, um modelo mínimo comum de características a todas as federações, incluindo os problemas gerados pela sobrerrepresentação das unidades federadas e o princípio da autonomia e governo descentralizado. Traça um panorama do federalismo político brasileiro e suas etapas, desde sua formação à atualidade: da formação do federalismo brasileiro até o Estado Novo, o curto período que vai do Estado Novo até o início da Ditadura Militar, entre 1945-64, do declínio do regime autoritário até a Constituição de 1988, e o federalismo, a partir da Constituição de 1988. Concomitantemente ao desenvolvimento do enfoque político do federalismo, é feita a análise do federalismo fiscal desde a Constituição de 1891 até o reforma tributária de 1966, desta reforma até a Constituição de 1988 e deste período à atualidade, passando pela descentralização de receitas e a abordagem do papel do ICMS na Guerra Fiscal. Esboça um panorama do quadro histórico e político em que a Guerra Fiscal está inserida no mundo atual que, sob a égide da Globalização e do Neoliberalismo, propõe a diminuição progressiva da atuação dos Estados na economia - dando importância à presença dos IEDs (Investimentos Externos Diretos) ao redor do mundo e particularmente seu comportamento em território nacional; e, finalmente, entender mais plenamente a importância dos elementos territoriais para a existência e reprodução da Guerra Fiscal. Esse estudo integrado, que leva em conta os aspectos políticos, econômicos, históricos e geográficos, é fundamental para determinar a importância dos incentivos territoriais para as disputas por investimentos por parte das unidades federativas, haja vista a importância exagerada que a literatura corrente, que trata do federalismo e da Guerra Fiscal, imputa aos incentivos fiscais, à gênese e à reprodução das disputas por plantas industriais pelas unidades federadas.The goal to this paper is to analyze Brazilian federalism and the fiscal war as the product of its dynamics. It contributes to the discussion of political and territorial aspects which are present in the Brazilian federalism and that have immediate reflection in the fiscal war, opposite to the current idea of weakening of the federal States, end of boundaries, and deregulation of the economy, in great extend diffused by the Neoliberal ideas. It systematizes, amongst diverse patterns of governments under that regimen, a minimum common model of characteristics to all federations, including the problems generated by the overrepresentation of the federal units and the premise of autonomy and decentralized government. It elaborates an overview of Brazilian political federalism and its stages, from its beginning to current days: from the beginning of Brazilian federalism to Estado Novo, the short period of time that goes from Estado Novo up to the beginning of the military dictatorship, between 1945 and 1964, from the decay of the authoritarian regimen up to the 1988 Constitution, and the federalism, from the 1988 Constitution on. Parallel to the development of federalisms political focus, the analyses of fiscal federalism is made, from the 1891 Constitution up to the tributary reform in 1966, from that reform up to the 1988 Constitution, and form that time up to current days, going through income decentralization and the approach to the role of ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Products and Services Circulation Tax) in fiscal war. It elaborates an overview of the historical and political picture in which fiscal war is inserted in our present world that, under the protection of globalization and Neoliberalism, proposes the progressive decrease of the States interference in economy weighing importance to the presence of IEDs (Investimentos Externos Diretos Direct Foreign Investment) around the world and specially its behavior in the national territory; and, finally, to understand more fully the importance of the territorial elements to the existence and reproduction of fiscal war. That integrated study, that takes into account the political, economic, historical and geographical aspects, is essential to determine the importance of territorial incentives for the investment disputes by the federal units, taking into account the overestimated importance that the current literature, that deals with federalism and fiscal war, gives to fiscal incentives, the genesis and reproduction of disputes for industrial plants by federal units.
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Margarido, Vagner. "Os efeitos da mudança na forma de contabilização dos incentivos fiscais, decorrente da Lei 11.638/2007 no processo de análise, segundo a percepção dos analistas de crédito das instituições financeiras." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2010. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/981.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Vagner Margarido.pdf: 409768 bytes, checksum: 36cc6e6020d56b2d573b116be6d24e72 (MD5)
Previous issue date: 2010-03-03Fundo Mackenzie de Pesquisa
The objective of this study is to identify the new registration form and popularization of the fiscal incentives, certain for the Law 11.638/2007, it provoked some alteration in the process of analysis of the accounting demonstrations of the Brazilians companies beneficiaries, according to the analysts' of credit of the financial institutions perception. The population was composed by the analysts of credit of the financial institutions and the sample was composed by 7 (seven) professionals, of the area of the Capital of the State of São Paulo, that analyzed accounting demonstrations of Brazilian companies meditated with fiscal incentives, before and after the validity of the Law 11.638/2007. The collection of data was made through semistructured interviews, with itinerary previously prepared, that it served as guiding axis, to assure that the interviewees answered to the same subjects. The total of the equity of the interviewees' financial institutions corresponds to 75,03% of the total equity of the 50 (fifty)larger financial institutions of Brazil, according to the magazine Exam Better and Larger of 2009. The results indicate that the new registration form and popularization of the fiscal incentives altered the process of analysis of the accounting demonstrations of the Brazilians companies beneficiaries with such incentives, reducing the amount of adjustments. Those results suggest an improvement in the quality of the accounting information for your reliability.
O objetivo deste estudo é identificar se a nova forma de registro e divulgação dos incentivos fiscais, determinada pela Lei 11.638/2007, provocou alguma alteração no processo de análise das demonstrações contábeis das companhias abertas brasileiras beneficiadas, segundo a percepção dos analistas de crédito das instituições financeiras. A população foi composta pelos analistas de crédito das instituições financeiras e a amostra foi composta por 7 (sete) profissionais, da região da Capital do Estado de São Paulo, que analisaram demonstrações contábeis de companhias abertas brasileiras contempladas com incentivos fiscais, antes e após a vigência da Lei 11.638/2007. A coleta de dados foi efetuada por meio de entrevistas semiestruturadas, com roteiro previamente preparado, que serviu de eixo orientador, para assegurar que os entrevistados respondessem às mesmas questões. O total do patrimônio líquido das instituições financeiras dos entrevistados corresponde a 75,03% do patrimônio líquido total das 50 (cinqüenta) maiores instituições financeiras do Brasil, segundo a revista Exame Melhores e Maiores de 2009. Os resultados indicam que a nova forma de registro e divulgação dos incentivos fiscais alterou o processo de análise das demonstrações contábeis das companhias abertas brasileiras beneficiadas com tais incentivos, reduzindo a quantidade de ajustes. Esses resultados sugerem uma melhora na qualidade da informação contábil quanto a sua confiabilidade.
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Petkova, Kunka, and Alfons J. Weichenrieder. "The Relevance of Depreciation Allowances as a Fiscal Policy Instrument: A Hybrid Approach to CCCTB?" WU Vienna University of Economics and Business, Universität Wien, 2018. http://epub.wu.ac.at/6536/1/SSRN%2Did3249512.pdf.
Full textAbstract:
A major goal of the EU Commission in the area of direct taxation is the introduction of a common consolidated corporate tax base (CCCTB) in Europe. While hardly discussed in the literature, such a system would limit national discretion over tax depreciation. In a sample of up to 47 countries, we find that the probability of a tax reform that improves the depreciation allowances increases, if the macroeconomic situation is weak. This suggests that changes in depreciation allowances are used as a fiscal instrument for stabilization. A common consolidated tax base deprives national governments from implementing investment incentives via accelerated depreciation. This paper discusses the possible implementation of a hybrid system that combines features of formula apportionment and separate accounting. Such a hybrid system may substantially mitigate transfer pricing problems and other tax planning issues, whilst preserving national discretion over depreciation allowances.Series: WU International Taxation Research Paper Series
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Yon, Ruesta Roger, and Carrillo Armando Sánchez-Málaga. "Análisis crítico de la política criminal y del tipo de injusto del delito fiscal en el perú." THĒMIS-Revista de Derecho, 2014. http://repositorio.pucp.edu.pe/index/handle/123456789/108521.
Full textAbstract:
In Peru, successive governments have designed their tax collection policy on the basis of the formal sector without addressing the issue of the informal sector, because of the lack of a plan on criminal tax policy. However, this creates a problem of regularization of tax and criminal policy and a space for the commission of tax offenses. In the present article, the authors do research about the subject, noting that when legislators create incentives for the management of economic strategies, it produces an undesirable effect: it creates room for unfair tax crime. Therefore, we should seek to analyze the political-criminal aspects of the offenses listed above, based on a study of the work of the criminal law on taxation.En el Perú, los diferentes gobiernos de turno han diseñado su política recaudatoria sobre la base del sector formal sin abordar la temática del informal, debido a que no ha existido –ni existe– un plan de política penal tributaria. Esta carencia genera un problema de regularizaciónde la política fiscal y criminal, dejando un espacio para la comisión de delitos fiscales. En este artículo, los autores investigan la problemática señalando que la creación de incentivos para la realización de estrategias económicas por parte de los legisladores producirá un efecto inverso al deseado: El tipo injusto del delito fiscal. Por ello, se buscará analizar adecuadamente los aspectos político-criminales de los delitos mencionados anteriormente en el marco del Derecho Penal Tributario.
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Neto, Celso de Barros Correia. "O avesso do tributo: incentivos e renúncias fiscais no direito brasileiro." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15082013-084732/.
Full textAbstract:
O texto discute o conceito e o regime jurídico dos incentivos e das renúncias fiscais no ordenamento jurídico brasileiro. Essas medidas jurídicas resultam do exercício da mesma competência legislativa que fundamenta a cobrança de tributos, mas os problemas jurídicos que suscitam não são exatamente os mesmos que se apresentam ordinariamente no debate tributário. Mais do que simplesmente normas tributárias, as leis que instituem incentivos fiscais configuram instrumentos para intervir na realidade social e modificá-la e precisam ser assim examinadas. Já não se trata apenas de resguardar o interesse privado do contribuinte contra a tributação indevida, excessiva ou intempestiva. O conflito entre fisco e contribuinte dá lugar à cooperação, e a norma tributária converte-se em ferramenta jurídica de indução de comportamentos e transformação da sociedade. Por isso, no estudo do tema, destaca-se não apenas a maneira como a regra de incentivo opera em relação ao dever fiscal, para eliminá-lo ou reduzi-lo, mas especialmente o modo como ela afeta a arrecadação fiscal e a conduta dos destinatários legais. Para tanto, propõe-se modelo de análise atento a três elementos: finalidade, regra e efeito externo. É fundamental considerar os propósitos que orientam a formulação da regra de incentivo, assim como os resultados concretos que produz. Essa forma de enxergar o fenômeno da exoneração fiscal favorece o controle de resultados e permite dar conta dos incentivos e renúncias fiscais como dois aspectos do mesmo fenômeno jurídico.The text discusses the concept and legal regime of tax expenditure and tax incentives in the Brazilian Legal Framework. These measures derive from exercise of same legislative competency which establishes tax exaction, but the legal problems that derive from it are not exactly the same as those that included in revenue issue. More than simple fiscal rules, laws that constitute tax incentives are instruments of intervention and transformation of social reality, and need to be examined in this manner. It is no longer a question of safeguarding the taxpayers private interest against undue, excessive or hastily taxation. The conflict between the Public Treasury and taxpayers is replaced by cooperation, and the tax rule is converted into a legal instrument used to induce behaviors and to transform society. Hence, while studying the topic, not only how incentives rules relate to fiscal duty in order to eliminate or reduce it matter, but especially how they affect tax exaction and the conduct of its legal receiver. Therefore, an analytical model composed of the following three elements is proposed: purpose, rule and external effect, It is also fundamental to consider the intentions that guide formulation of incentives rule and its actual results. The way of foreseeing the fulfillment a tax duty enhances control over its results and allows rendering tax waivers incentives as two aspects of the same legal phenomenon.
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Zainal-Abidin, Mahani. "Alternative industrial strategies and effects of fiscal incentives and trade policy in achieving employment objectives in Malaysian industrialisation." Thesis, London School of Economics and Political Science (University of London), 1992. http://etheses.lse.ac.uk/2820/.
Full textAbstract:
This study is concerned with alternative industrial strategies for employment creation. The two strategies are export-oriented and import substitution industrialisation. Malaysia tried the import substitution strategy and achieved some degree of success in the period 1957 to 1970. But with high unemployment and the limitation of the domestic market, another strategy then had to be pursued. So in the early 1970s, (emulating the newly industrialised countries) Malaysia embarked on an export-oriented industrialisation strategy. Two instruments are used by the Malaysian government to promote those strategies; fiscal incentives and trade policy. The study finds that fiscal incentives have promoted export-oriented industrialisation. Trade policy initially helped import substitution but in later years the policy was liberialised to approach a free trade regime. The effects of these two instruments are examined through their influence on the cost of capital to manufacturers. The study finds that fiscal incentives have reduced capital cost much more than trade policy. The study then examines the manufacturing sector's ability to generate employment. Two methods are used; an estimation of elasticity of substitution and a case study of the characteristics of export-oriented and domestic-oriented establishments. The elasticity of substitution measures flexibility to absorb labour. The estimates show that export-oriented establishments have greater substitution possibilities than domestic-oriented ones. These estimates are substantiated by qualitative information, namely establishments responses to policy changes. This information is obtained through a detailed study of establishments characteristics. Two industries - textiles and electrical/electronics - were chosen as case studies. The characteristics show that in general export-oriented establishments can absorb more labour through high growth rates and employment size. Thus, export-oriented industrialisation can generate more employment than import substitution because its elasticity of substitution is larger and there is higher absorption of labour by export-oriented establishments. The thesis suggests two ways to increase employment: first, to promote EOI because its employment potential is greater than ISI, and second, to increase the proportion of labour used through changes in relative factor price because capital-labour substitution exists. The labour coefficient can be increased by 8 - 25 per cent if factor market distortions are eliminated. This increase represents 120,000 to 360,000 new jobs in the Malaysian manufacturing sector. Two policy thrusts are suggested for the promotion of EOI: (1) Liberalisation of trade policy, namely the reduction not only of average tariff but also its dispersion. The present low and stable exchange rate regime should be maintained, because it encourages exports. (2) Reform of the fiscal incentive system. More direct and indirect exporting industries should be added to the list of promoted industries/activities. In addition, new export incentives should be introduced such as providing utilities for exporters at levels equal to other competing countries and benefits of existing ones increased. Relative factor prices can be changed through trade policy and fiscal incentives. The import duty (tariff) on machinery and equipment should be reduced and exemption of import duty withdrawn, so that capital prices move closer to world levels. One of the fiscal incentives, the Investment Tax Allowance, should stop because its benefits directly favour capital users. On the other hand, benefits to labour users should be introduced, for example the government should offer an abatement of income for labour incentive to support labour use.
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Pinho, Mariana Corrêa de Andrade. "Controle jurídico dos incentivos fiscais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20762.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-21T11:31:43Z
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Mariana Corrêa de Andrade Pinho.pdf: 1106233 bytes, checksum: 9f66cebc63ae19a3ee3f37b45e4291b1 (MD5)Made available in DSpace on 2017-12-21T11:31:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Corrêa de Andrade Pinho.pdf: 1106233 bytes, checksum: 9f66cebc63ae19a3ee3f37b45e4291b1 (MD5) Previous issue date: 2017-12-14
This paper focuses on the legal control instruments of tax incentives, based on a functional analysis of Tax Law. To achieve that, it proposes a return to the origins of Tax Law, that is born within the Science of Finance and whose main role is to regulate the mean to provide public requirements. Based on this premise, it critically addresses the current legal framework of tax incentives and the implications of applying the principle of equality in the extrafiscality. Therefore, the intermediate chapters are devoted to the principle of equality, to the notion of extrafiscality and to the concept of tax incentives. At last, discusses the need to combine the legislative discretion regarding tax benefits with the legal control instruments, especially those resulting from the application of the principle of proportionality
O presente estudo tem como foco central os instrumentos de controle jurídico dos incentivos fiscais, a partir de uma análise funcional do Direito Tributário. Para tanto, propõe um retorno às origens do Direito Tributário, disciplina jurídica que nasce no seio da Ciência das Finanças e tem por propósito regulamentar os meios para a satisfação das necessidades coletivas. Estabelecida essa premissa, aborda criticamente o atual regime jurídico dos incentivos fiscais e as consequências da aplicação do princípio da igualdade tributária no exercício da função extrafiscal dos tributos. Por esta razão, os capítulos intermediários são dedicados ao princípio da igualdade tributária, à noção de extrafiscalidade e ao conceito de incentivos fiscais. Ao final, dispõe sobre a necessidade de conciliar a discricionariedade política em matéria de benefícios fiscais com as formas de controle disponíveis no Direito Tributário, em especial as decorrentes da aplicação do princípio da proporcionalidade
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Henriques, Elcio Fiori. "O regime jurídico do gasto tributário no direito brasileiro." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-15062011-153003/.
Full textAbstract:
Os benefícios fiscais produzem efeitos financeiros similares aos das despesas públicas, mais especificamente as subvenções, na medida em que ambos são instrumentos utilizados para transferir ao particular beneficiado recursos financeiros que a priori pertenceriam ao Estado. Nesse sentido, foi criado nos Estados Unidos nas décadas de 1960 e 1970 o conceito de tax expenditure, traduzido para o português para renúncia de receita ou gasto tributário, o qual representa a quantificação dos efeitos financeiros dos benefícios fiscais. Tal enunciado quantitativo, uma vez integrado ao processo orçamentário, torna possível a comparação do custo financeiro dos benefícios fiscais com as despesas diretas de mesma finalidade, tornando a instituição de tais normas tributárias mais controlada e transparente. No Brasil, somente com a Constituição Federal de 1988 foram instituídos controles sobre os gastos tributários, determinando o texto constitucional a necessidade de inclusão de um relatório de gastos tributários anexo à proposta orçamentária, bem como a competência fiscalizatória dos órgãos de controle interno e externo para a fiscalização da aplicação das renúncias de receita. Tal controle foi intensificado com a promulgação da Lei Complementar n. 101/2000, a qual determina em seu artigo 14 diversos requisitos para os instrumentos introdutores de benefícios fiscais, inclusive a necessidade de compensação da receita perdida com outras fontes de recursos. A aplicação das normas relativas aos gastos tributários, entretanto, necessita de um conceito consistente de benefício fiscal, o qual permite identificar as normas tributárias que devem ter seus efeitos financeiros submetidos a controle orçamentário. Tal conceito ainda não pode ser encontrado no Brasil, uma vez que o próprio Governo federal ainda não apresenta uma definição rigorosa e consistente para o instituto. Assim, partindo de um conceito de benefício fiscal encontrado na lei complementar, este trabalho apresenta diretrizes para a identificação de gastos tributários nos institutos tradicionalmente utilizados para a concessão de exonerações tributárias.The tax benefits produce financial effects similar to those of the public expenditures, more specifically subsidies, since both institutes are instruments used to transfer to the citizen resources that would have belonged to the State. Because of this conclusion was created in the United States of America in the 60ths and 70ths the concept of tax expenditure, which represents the estimated value of the financial effects of the tax benefits. This estimated figure, once integrated to the budget process, allows the comparison between the financial cost of the tax benefits and the public expenses of similar goals, providing controls and accountability to the creation of such tax norms. In Brazil, only the Federal Constitution of 1988 created controls to the tax expenditures, establishing the obligatory inclusion of a tax expenditures report attached to the budget proposal, as well as the power to the Authorities of the intern and extern financial controls to investigate the application of tax expenditures. The control of tax expenditures was increased with the Complementary Law 101/2000, whose article 14 establishes several conditions to the legal act that creates tax benefits, including the necessity of compensate the tax losses with additional sources of revenue. The application of these controls requirers a consistent definition of fiscal benefits, which allows the identification of the norms that produce tax expenditures. Such concept still cannot be found in Brazil, since the Federal Government still do not presents a satisfactory definition of what would be a tax benefit. Therefore, once found a definition of tax benefits in the Complementary Law, this study presents conclusions that contribute to the identification of tax expenditures in the traditional institutes of Brazilian tax law.
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Silveira, Júnior Ricardo Reis. "Suspensão da Lei do Bem : uma análise e seus impactos na economia brasileira." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2018. http://hdl.handle.net/10183/178541.
Full textAbstract:
Com a sinalização do Governo Federal do Brasil em suspender a Lei do Bem, em meio a uma grande crise econômica sendo formada, o presente trabalho busca avaliar qual seria o impacto da suspensão dos incentivos fiscais previstos nesta lei, analisando seus resultados de 2006 a 2014. A motivação em escrever sobre o tema se justifica pela apreensão de grande parte da indústria nacional nos possíveis impactos negativos que a suspensão pode trazer ao Brasil. A técnica utilizada é pesquisa documental e como destaque entre outros, foram utilizados como base de dados relatórios do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Identificou-se que os resultados da Lei do Bem não são os mais impactantes sob o aspecto de políticas de incentivos a indústria no Brasil. Apesar disso, a conclusão baseada em teorias e aspectos históricos, a sua suspensão não é recomendável como medida de combate a crise.Considering the Federal Government intent to suspend the Lei do Bem, in the middle of a formation of a economic crisis, this paper aims to evaluate the impact of the taxes incentives suspension provided by this Federal Law, studying its results from 2006 to 2014. The authors motivation to write about this subject is justified by the Nation Industry sectors fear about the negative impact that this suspension could bring to Brazil. It was made a documental research and it was mainly used as data reports from the Science, Technology, Innovation a and Communication Ministry and from Brazilian Institute of Geography and Statistics. It was identified that the results of the Lei do Bem are not the significant by the Brazilian industry incentives view. Therefore, the conclusion, based on theories and historical aspects, the Lei do Bem suspension is not recommended as policy to stop the crisis.
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Miranda, Karine Helena Semedo Craveiro. "O papel da zona franca e das empresas francas em Cabo Verde e o investimento directo estrangeiro." Master's thesis, Instituto Superior de Economia e Gestão, 2009. http://hdl.handle.net/10400.5/798.
Full textAbstract:
Mestrado em Desenvolvimento e Cooperação InternacionalO propósito fundamental do trabalho é analisar o papel que as Empresas Francas vêm desempenhando na captação e fomentação de Investimentos Directos Estrangeiros (IDE) no caso concreto de Cabo Verde e, consequentemente, a forma como têm impulsionado o seu desenvolvimento económico e social. Cabo Verde é um pequeno Estado em desenvolvimento, acabado de sair da situação de País Menos Avançado, (PMA), que apostou, a partir da democracia e do pluripartidarismo, na abertura dos seus mercados, incentivando o investimento estrangeiro, como forma de alcançar um desenvolvimento económico sólido. Uma das formas encontradas para impulsionar tal desenvolvimento foi o estabelecimento de Empresas Francas no país, concedendo-lhes determinados benefícios fiscais e alfandegários, que, aliados à estabilidade política que se vive no país, se perspectiva ser um grande atractivo para as empresas que pretendem rever ou expandir a sua esfera de actuação.
The main purpose of this paper is to study the real role of free enterprises are having in attracting Foreign Direct Investment (FDI) in Cape Verde and, consequently, the form how they have found their economical and social development. Cape Verde is a small and undeveloped state, which after a democratic regime and the multi-partidarism, has adopted an open market strategy to incentive the FDI and has achieved one solid economical development. One way to development was the establishment of free enterprises in this country, and give some fiscals and customs incentives, witch combined with the political stability, that’s happening in the country, it’s to be a big attractive to the enterprises who pretend review or increment his actuation area.
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Cassiolato, Gabriela Fonseca Prada. "O federalismo brasileiro e a inadequação dos incentivos fiscais estaduais unilaterais como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2015. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1177.
Full textAbstract:
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Gabriela Fonseca Prada Cassiolato.pdf: 1337668 bytes, checksum: c2cadc3574b2ab1fa37da3bdc52be96c (MD5)
Previous issue date: 2015-12-08This Master s thesis has the scope to deepen the knowledge on state tax incentives regarding ICMS and its misuse as an instrument to accomplish the constitutional objectives considering the Brazilian federalism characteristics. It aims to identify the peculiarities that forged a distorted model in the federative balance that allowed (and even reinforced) the birth and encouragement of what is known as tax harmful competition ; pointing out the various critiques that refute the theoretical notion that ICMS tax incentives represent unquestionably useful instruments in order to foster economic / social development and reduce the regional inequality that subsists in Brazil.
A presente dissertação tem por objetivo aprofundar o entendimento sobre os incentivos fiscais estaduais e a inadequação de seu manejo como instrumento de concretização dos objetivos constitucionais tendo em vista as características do federalismo brasileiro. Busca-se identificar as particularidades que forjaram um modelo com distorções no equilíbrio federativo que permitiram (e mesmo motivaram) a instalação e fortalecimento da guerra fiscal, com apontamento das críticas - sob diversas vertentes que refutam a concepção teórica de que os incentivos fiscais de ICMS consistem em mecanismos inegavelmente úteis para a promoção do desenvolvimento nacional e diminuição das desigualdades regionais.
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Piva, Sílvia Helena Gomes. "Tema: incentivos fiscais: uma visão a partir do constructivismo lógico-semântico." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6472.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2014-06-11This thesis analyzes tax incentives under the regulation point of view and based on logical-semantic constructivism. The starting point is the analysis of the lack of consensus surrounding the term tax incentives and the wastage in the use of it by the doctrine. The main studies related to tax incentives already produced were analyzed, as well as the absence of systemic organization of the rules dealing with tax incentives at the constitutional and infraconstitutional levels. The analysis of tax incentives that are presented in this work is based on logical semantic constructivism, which brings a new point of view on the subject. Whereas most tax incentives related analysis takes into consideration the tax object, the view presented here differs from previous studies by seeking a review of its regulatory framework. Understanding tax incentives in a linguistic study allows adding a richer view on previous work already developed on the matter, because it intersects this pragmatic load other studies undertaken by the two semiotic instances syntactic and semantic to allow a full view of the legal phenomenon. Thus an attempt was made to remove the vague and ambiguous sense of the term tax incentives and relocate it according to its legal regime of taxes, according to a classification of the analysis of legal rules and their respective interference in matrix rule of tax incidence. In this way, the analysis of tax incentives on a constitutional perspective was carried out to find its validity, limitations and motivations of constitutional order, so that the constitutional principles underlying the tax incentives were analyzed. From a normative perspective for fiscal incentives, the standard structural fiscal stimulus was built, and it starts from a standard of competence outlined in the Constitution. The identification about tax incentives being true legal rules was created and it acts upon a set of rules that interfere with the matrix rule of tax incidence. Thus, the rules that do not interfere with the matrix rule of tax incidence can be regarded as a tax incentive. The work was finished with the analysis of the constitutionality of illegitimate tax incentives and the mechanisms that the constitutional system has to flush the rules that grant incentives erratically while honoring the constitutional principles that protect the relationship between tax authorities and taxpayers
A tese que apresentamos tem por objetivo analisar os incentivos fiscais do ponto de vista normativo e com base no constructivismo lógico-semântico. O ponto de partida é a análise sobre a ausência de consenso que envolve a expressão incentivos fiscais e o desgaste em sua utilização pela doutrina. Para isso, foram analisados os principais estudos relacionados aos incentivos fiscais já desenvolvidos, bem como a ausência de organização sistêmica entre as regras que tratam dos incentivos fiscais no plano constitucional e infraconstitucional. A análise dos incentivos fiscais que é apresentada no presente trabalho é baseada no constructivismo lógico-semântico, o que traz uma nova visão aos trabalhos já empreendidos sobre o tema. Considerando que a maioria das análises relacionadas aos incentivos fiscais leva em consideração a finalidade, a visão apresentada neste trabalho se diferencia por buscar uma análise de sua estrutura normativa. A compreensão dos incentivos fiscais calcada no estudo linguístico permite agregar uma visão mais rica aos trabalhos já desenvolvidos sobre o tema, pois intersecciona esta carga pragmática empreendida pelos demais estudos às duas instâncias semióticas sintática e semântica para permitir uma visão completa do fenômeno jurídico. Assim, buscou-se retirar o sentido vago e ambíguo da expressão incentivos fiscais e realocá-lo conforme o regime jurídico dos tributos, de acordo com uma classificação que parte da análise das normas jurídicas e a sua respectiva interferência na regra-matriz de incidência tributária. Neste trilhar, foi realizada a análise dos incentivos fiscais a partir do plano constitucional, para encontrar o seu fundamento de validade, os limites e motivações da ordem constitucional, de modo que foram analisados os princípios constitucionais que norteiam os incentivos fiscais. A partir de uma construção normativa para os incentivos fiscais, foi construída a norma estrutural de incentivo fiscal, que parte de uma norma de competência esboçada na Constituição Federal. Criou-se a identificação de que os incentivos fiscais são verdadeiras normas jurídicas e atuam mediante um conjunto de normas que interferirão na regra-matriz de incidência tributária. Assim, as normas que não interferem na regra-matriz de incidência tributária não poderão ser consideradas como incentivo fiscal. Finalizamos o nosso trabalho com a análise sobre o controle de constitucionalidade dos incentivos fiscais ilegítimos e quais os mecanismos de que o sistema constitucional dispõe para expulsar as normas que concedem incentivos de forma irregular e, ao mesmo tempo, prestigiar os princípios constitucionais que protegem as relações entre Fisco e contribuintes
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Hassim, Bilal. "A critical analysis of the fiscal incentives available in the renewable energy - a comparison between South Africa, India, China and Brazil." Master's thesis, University of Cape Town, 2017. http://hdl.handle.net/11427/25321.
Full textAbstract:
South Africa relies significantly on the use of non-renewable resources to generate its electricity requirements. The release of carbon dioxide and other harmful gasses during the process of electricity generation has a negative impact on the quality of human and animal health and wellbeing. The South African renewable energy sector is currently in its infancy in comparison to the global renewable energy sector. A brief analysis and comparison of the renewable energy sectors of the other countries selected in this dissertation (i.e. Brazil, China and India) will be performed to highlight the common challenges in these countries in an effort to demonstrate the relevance and importance of the tax and limited related incentives to assist in reducing these challenges and increase the use of renewable energy resources in electricity power plants. Once the relevance and importance of tax and related incentives are highlighted, this dissertation analyses and examines the specific tax incentives available to enterprises operating in the renewable energy sector in South Africa, India, China and Brazil. Based on the analysis, recommendations and/or enhancements to the current corporate tax incentives available in South Africa will be discussed in detail. This dissertation will also discuss whether any of the recommendations and/or enhancements could be incorporated into the existing South African Special Economic Zones Act. As there are 108 solar and wind energy power plant being constructed in Brazil, but no significant corporate tax incentives currently available to qualifying taxpayers, the regulatory policy setting out the renewable energy targets and how it will be achieved is an important consideration. It was found that if there were periodic updates to the regulatory policy and it was mandatory for electricity utility companies (such as Eskom) to ensure that there is a mix between renewable energy and non-renewable energy sources based on the regulatory policy, it would ensure that the delays currently being experienced in the expansion of the renewable energy sector would be significantly reduced. This dissertation found further that the accelerated capital allowances available to qualifying taxpayers in South Africa are considerably more favourable than similar accelerated capital allowances available in the other countries selected in this dissertation.
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Amaral, Ana Paula Xavier. "Incentivos fiscais e o programa “produzir” em Goiás: impactos." Universidade Federal de Goiás, 2016. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6435.
Full textAbstract:
Submitted by Marlene Santos (marlene.bc.ufg@gmail.com) on 2016-10-20T17:14:52Z
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license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Approved for entry into archive by Jaqueline Silva (jtas29@gmail.com) on 2016-10-21T19:21:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Paula Xavier Amaral - 2016.pdf: 1980194 bytes, checksum: 8247a89509504ec1c0172c508806db32 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
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The tax incentive is a government policy used in order to attract business and provide local development. This public action was initially used only by the federal government, however, with the 1988 Constitution, the states could also adopt this measure, which led to internal conflicts for attracting companies. The tax incentive has been discussed in the literature and does not yet have a consensus. Some authors defend their practice and others point out its shortcomings. In addition, there are few jobs that provide a statistical analysis at regional level. The impact of these programs on the development of the economy is still inconclusive, therefore, the present study was to verify if there is a significant correlation between public policies of tax incentives and regional development, analyzing the data on companies benefiting from the incentive program tax implemented in the state of Goiás (Produzir) and checking whether there is a correlation between this public policy with the economic aspects of the beneficiary regions. The analyzed data were extracted from the base of the Department of Industry and Commerce from Goiás and arranged in to 8 diferent econometric models. It was found that there is not a positive correlation between this tax incentive policy and the local industrial development in Goiás, in addition, this correlation is significant, despite having small values. The analyzed results corroborate with others researches pointing to a negative impacts of the use of tax incentives, and identified several weaknesses of the program should be fixed for a better economic performance, such as a better distribution of resources. This research contributes to the academic field as using estatistics models (Ordinary Least Squares) to identify correlation with economic development data of citys in Goiás. For future research, it is suggested to check is this a misallocation of resources, if there is funding request for little incentive areas or if companies that do not develop interest in investing in a particular place and why this occurs.
O incentivo fiscal é uma política governamental utilizada com o objetivo de atrair empresas e providenciar o desenvolvimento local. Esta ação pública era inicialmente utilizada apenas pelo governo federal, porém, com a Constituição de 1988, os estados também puderam adotar esta medida, o que levou a conflitos internos pela atração de empresas. O incentivo fiscal vem sendo discutido na literatura e ainda não apresenta um consenso. Há autores que defendem sua prática e autores que apontam suas deficiências. Além disso, ainda são poucos os trabalhos que fornecem uma análise estatística a nível regional. O impacto destes programas no desenvolvimento da economia ainda é inconclusivo, dessa forma, o presente estudo se propôs a verificar se há uma correlação significativa entre as políticas públicas de incentivo fiscal e o desenvolvimento regional, analisando os dados relativos às empresas beneficiadas pelo programa de incentivos fiscais implementado no estado de Goiás (Produzir) e verificando se há uma correlação entre esta política pública com os aspectos econômicos das regiões beneficiárias. Os dados foram extraídos da base da Secretaria de Indústria e Comércio do estado de Goiás e dispostos em 8 modelos econométricos. Foi verificado que não há uma correlação positiva entre esta política de incentivo fiscal e o desenvolvimento industrial local em Goiás, além disso, esta correlação é significativa, apesar de apresentar valores pequenos. Os resultados apurados corroboram com pesquisas que apontam à impactos negativos da utilização de incentivos fiscais, além de identificar diversas deficiências do programa que deverão ser sanadas para um melhor desempenho econômico, como a má distribuição de recursos. A presente pesquisa contribui para a área acadêmica na medida que utiliza modelos em Mínimos Quadrados Ordinários para identificar correlação com dados de desenvolvimento econômico dos municípios goianos. Para pesquisas futuras, sugere-se a verificação do porquê ocorre esta má distribuição de recursos, se há requisição de financiamento para áreas pouco incentivadas ou se são as empresas que não desenvolvem interesse em investir em determinado local e o porquê de isso ocorrer.
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Oliveira, Adriano Souza de. "O papel da política industrial baseada na concessão de incentivos fiscais no processo de desconcentração e diversificação da indústria baiana no período de 1996 a 2006." Universidade Federal da Bahia, 2008. http://www.adm.ufba.br/sites/default/files/publicacao/arquivo/adriano_souza_de_oliveira.pdf.
Full textAbstract:
p. 1 - 129Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-23T20:19:03Z No. of bitstreams: 1 66666666.pdf: 536778 bytes, checksum: 21655bcf6802e61f9392af8cb55f651c (MD5)
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Esta dissertação analisa o papel da política industrial baseada na concessão de incentivos, sobretudo fiscais, no processo de desconcentração e diversificação da indústria baiana no período compreendido entre 1996 e 2006. O tema ainda não havia sido avaliado de forma sistemática, com base em uma compilação de dados coletados nos protocolos de intenções e em conjunto com a utilização de indicadores próprios da economia regional. A partir de uma pesquisa documental, analisou-se a distribuição regional e setorial das pretensões de investimento no estado, e, através do cálculo dos coeficientes de redistribuição e de reestruturação, buscou-se avaliar as possíveis alterações espaciais e estruturais da indústria estadual. O trabalho está estruturado em um capítulo introdutório, além de mais cinco capítulos. No segundo capítulo, discutem-se alguns conceitos de economia regional, com foco nas teorias de localização industrial e do desenvolvimento econômico. Em seguida, no terceiro capítulo, analisa-se o processo evolutivo da indústria baiana, ressaltando os aspectos conjunturais de cada etapa, com destaque para a política industrial baseada na concessão de incentivos e seus efeitos na economia estadual e no desenvolvimento regional. No quarto capítulo, discutem-se os aspectos metodológicos da pesquisa e, no quinto capítulo, seus principais resultados são apresentados, com a exposição dos dados coletados nos Protocolos de Intenções assinados no período compreendido entre 1996 e 2006, relacionando-os com indicadores econômicos das microrregiões do estado, bem como os resultados referentes aos cálculos dos coeficientes de redistribuição e de reestruturação. As conclusões do trabalho apresentadas no sexto capítulo indicam que, durante o período estudado, a Bahia passou por um tímido processo de reestruturação na sua matriz industrial, bem como uma modesta evolução no processo de desconcentração espacial de sua indústria. Os resultados sugerem ainda que os investimentos nos setores que mais se destacaram poderiam estar relacionados mais a outros condicionantes do que propriamente ao poder indutor da política industrial, estando esta, em sua maioria, atrelada ao aproveitamento de oportunidades e não a um processo estruturado de planejamento que redundasse em uma seleção mais criteriosa dos investimentos a serem atraídos.
Salvador
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Lieškūnaitė, Inga. "Paskatų tiesioginėms užsienio investicijoms taikymo ypatumai naujose Europos Sąjungos šalyse." Master's thesis, Lithuanian Academic Libraries Network (LABT), 2008. http://vddb.library.lt/obj/LT-eLABa-0001:E.02~2008~D_20080818_153114-58908.
Full textAbstract:
Šiame darbe siekiama ištirti paskatų tiesioginėms užsienio investicijoms taikymo ypatumus naujose Europos Sąjungos šalyse – Lietuvoje, Latvijoje, Estijoje, Lenkijoje, Vengrijoje, Slovakijoje, Čekijoje ir Rumunijoje. Darbe atskleidžiami paskatų tiesioginėms užsienio investicijoms (TUI) teoriniai aspektai, analizuojamos šiuolaikinės TUI tendencijos, keliamos hipotezės apie atskirų šalių teikiamas paskatas tiesioginėms užsienio investicijoms ir jų patrauklumą. Šioms hipotezėms patvirtinti ar paneigti vykdomas dviejų etapų tyrimas, kuriuo parodoma, kiek apskritai ir kokias paskatas teikia pasirinktos šalys, taip pat nustatomi paskatų tiesioginėms užsienio investicijoms reitingai, kuriais parodomas skirtingas kiekvienos šalies teikiamų paskatų patrauklumas. Tyrimo rezultatai parodė, jog visos nagrinėjamos šalys teikia skirtingas paskatas tiesioginėms užsienio investicijoms. Įvertinus šalis pagal suminį paskatų investicijoms reitingą, patraukliausios šalys investuotojams yra Vengrija, Rumunija, Latvija. Galiausiai pateikti atlikto tyrimo ribotumai bei rekomendacijos tolesniems šios srities tyrimams.This paper deals with analyzing investment incentives for foreign direct investment (FDI) concentrating on new European Union countries’ practices (Lithuania, Latvia, Estonia, Poland, Hungary, Slovakia, Czech Republic and Romania). Firstly, the theoretical aspects of FDI incentives are described, then modern trends of FDI are examined and hypotheses about the range and attractiveness of investment incentives in selected countries are formulated. In order to confirm these hypotheses, the carried out research is divided into two stages, where quantity and variety of investment incentives is estimated and summary score of FDI incentives’ attractiveness is attributed to each country, showing how much the incentives’ system is well-favoured by investors. The results of the research identifies a wide range of investment incentives that are currently offered in new EU countries. Also, in conformity with the attributed summary score of FDI incentives, the most attractive countries are Hungary, Romania and Latvia. Finally, the limitations of this research and recommendations for further studies are presented.
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Colombo, Daniel Gama e. "Economic analysis of innovation tax incentives in Brazil: essays on the impacts of law 11,196/05 on industrial innovation." Universidade de São Paulo, 2017. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12140/tde-01092017-171755/.
Full textAbstract:
The objective of this thesis is to empirically assess how the tax incentives of Law 11,196/05 have affected the landscape of private industrial innovation in Brazil. The main point is to verify to what extent this tax relief has contributed to the fostering of innovation in the country. To achieve this broad objective, three specific research questions were devised as axes of investigation, and they are addressed in each of the stand-alone papers that comprise this thesis. I begin by assessing whether the incentives have impacted the volume of innovation investment of beneficiary firms. This first analysis also considers the effect of the policy on innovation outputs and firms\' performance. The second research question considers the behavioral additionality, estimating changes caused by the incentives on the composition of the bundle of innovation investments and on the type of innovation pursued by firms. The third investigation assesses whether the reduction of the tax burden has attracted international innovation investment by diverting it from alternative destinations, thus testing the \'footloose R&D\' argument for the Brazilian case. The first two papers use microdata on Brazilian firms from the Industrial Innovation Survey (PINTEC) and other sources, and the impact is estimated through propensity score matching with difference-in-differences. The third study relies on aggregate country data, mainly on activities of foreign affiliates of U.S. multinationals and international patent applications; and panel data estimators are applied to measure and test the correlation of the Brazilian policy with international innovation investment directed to other countries. The main findings of the thesis are: (a) the average impact of the policy on R&D expenditures in 2011 was around five hundred thousand Brazilian reais, or 6.8% of the mean R&D spending of beneficiary firms, which is less than the average benefit per firm in the same year, suggesting some level of crowding-out in the short-run; (b) incentives also positively affected the size of R&D personnel (average effect represents 16% of the average size of R&D staff); (c) the policy raised the chances of firms to innovate between 2009 and 2011 by 16%; (d) incentives positively impacted company\'s growth around 5% of the mean number of employees of incentivized enterprises in 2011; (e) R&D intensity of the bulk of innovative activities increased 9.5% because of the incentives; (f) part of the R&D increase was counterbalanced by a reduction effect on spending with acquisition of external knowledge and introduction of innovations in the market; (g) beneficiary firms hired more researchers with undergraduate degrees only as an effect of the policy (18.5% of the average number of their research personnel with such educational level); and (h) in the case of multinational groups, the increase in innovation investment does not seem to have been caused by the diversion of investment from other countries. The empirical investigations present clear evidence of the three dimensions of policy impact: input, output and behavioral additionality. A number of implications are drawn from the studies for the improvement of the policy design.O objetivo desta tese é avaliar empiricamente os impactos dos incentivos fiscais da Lei 11.196/05 na inovação industrial brasileira. O ponto central é identificar em que medida essa redução tributária vem contribuindo para impulsionar a inovação no país. Para atingir esse objetivo, três perguntas de pesquisa foram concebidas como eixos de investigação, cada uma sendo abordada em um dos ensaios que compõem esta tese. A primeira questão é se os incentivos fiscais elevaram o volume de investimentos das empresas beneficiárias em inovação. Essa primeira análise também considera o efeito da política sobre os resultados desses investimentos e desempenho das firmas. A segunda parte pergunta de pesquisa considera os efeitos da política sobre o comportamento das empresas, estimando as mudanças ocasionadas na composição dos investimentos e no tipo de inovação perseguido pelas firmas. O terceiro ponto de estudo é se a redução da carga tributária atraiu investimentos internacionais em inovação em detrimento de outros países, testando o argumento de \'footloose R&D\' para o caso brasileiro. Nos dois primeiros trabalhos são utilizados microdados de empresas brasileiras constantes da Pesquisa de Inovação Industrial (PINTEC) e outras fontes, sendo aplicado o escore de propensão com diferenças-em-diferenças para estimar o impacto. O terceiro estudo baseia-se em dados agregados de países, essencialmente sobre atividades de filiais estrangeiras de multinacionais norte-americanas e pedidos internacionais de patentes, sendo aplicados estimadores de painel para mensurar e testar a correlação da política fiscal brasileira com o investimento internacional em inovação direcionado para outros países. As principais conclusões da tese são: (a) o impacto médio da política nos gastos em P&D em 2011 foi de aproximadamente quinhentos mil reais, ou 6,8% da média dos investimentos em P&D das firmas beneficiárias; esse valor é inferior ao benefício médio por firma no mesmo ano, o que sugere algum nível de crowding-out da política no curto prazo; (b) os incentivos também afetaram positivamente o tamanho das equipes de pesquisa (efeito médio representa 16% do tamanho médio das equipes de P&D); (c) a política elevou as chances das firmas inovarem no período de 2009 a 2011 em 16%; (d) os incentivos impactaram positivamente o crescimento das firmas em cerca de 5% da força de trabalho das firmas beneficiárias em 2011; (e) a intensidade de P&D no conjunto de atividades inovativas cresceu 9,5% devido à política; (f) parte do incremento em P&D foi contrabalanceada por um redução nos gastos com aquisição de conhecimento externo e introdução de inovações no mercado; (g) empresas beneficiárias elevaram a contratação de pesquisadores com diploma de graduação (18.5% do número médio de pesquisadores com esse nível educacional nas firmas beneficiárias em 2011); e (h) no caso de grupos multinacionais, o aumento nos investimentos em inovação não parece ter sido causado pela realocação de investimentos de outros países. As análises empíricas apresentam evidência das três dimensões de impacto da política fiscal: insumos, resultados e comportamental. Diversas lições são extraídas dos estudos para o aprimoramento do desenho da política.
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Alves, Maíza Costa de Almeida. "Normas jurídicas concessivas de incentivos fiscais e as facultatividades no direito tributário brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7014.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2016-02-24Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The Brazilian law system has an unspecified number of laws destined to discipline inter-subjective actions and to achieve social values. Under tax laws, these rules shall be responsible for ensuring the tax collection for the State but also for other objectives to be acomplished in order to promote economic and social development of the country. The prescriptivity of the law on taxpayers makes the payment of taxes a compulsory obligation. So long as the individual rights are respected, the State has the right and duty to demand such exactions. Faced with this compulsory obligations related to taxes, the positive system of laws also provides its own mechanisms of reliefing tax burden, by option, which aim to encourage the taxpayer s actions towards the completion of legal principles. These mechanisms are called tax incentives, which are the object of this work. Using the philosophy of language, legal semiotics, deontic logic and the theory of law, it was possible to approach the structure of incentive tax law and then to invetigate it through their logical, semantic and pragmatic features, also demonstrating the importance of voluntary rules in tax law. As opposed to compulsory obligations, the incentive tax law is an alternative to the common tax rules, rules that offer a more beneficial taxation for the discharge of specific behaviors. Over the studies developed in this work, it was an objective give the reader a more organized understanding of the structure of incentive tax laws so that it becomes clear assessment of their legality or constitutionality. Indeed, the alternative application of these laws in opposition to the ordinary tax law can not provide damages to the taxpayer under penalty of illegality or unconstitutionality
O sistema de direito positivo brasileiro conta com um número indeterminado de normas jurídicas voltadas à disciplina de condutas intersubjetivas e à realização de valores sociais. No âmbito do direito tributário essas normas são responsáveis pela arrecadação mas também possuem outros objetivos no sentido de promover o desenvolvimento econômico e social do país. A prescritividade do direito se impõe sobre os contribuintes tornando o recolhimento de tributos uma obrigação compulsória. Assim, uma vez respeitados os direitos individuais, o Estado tem o direito e o dever de exigir tais exações. Diante dessa obrigatoriedade tributária, o direito positivo prevê também formas de exoneração, mediante opção, que têm por objetivo incentivar condutas que prezem pela realização de princípios jurídicos. Essas formas de exoneração são os denominados incentivos fiscais. Utilizando a filosofia da linguagem, a semiótica jurídica, a lógica deôntica e a teoria da norma jurídica foi possível aproximar da estrutura da norma concessiva de incentivo fiscal e, a partir de então, investigá-la quanto às suas características lógicas, semânticas e pragmáticas, demonstrando a importância da norma facultativa no direito tributário. Em oposição à compulsoriedade das normas tributárias ordinárias, as normas concessivas de incentivos fiscais são normas de aplicação alternativa que oferecem uma tributação mais benéfica à contrapartida de condutas específicas. Ao longo dos estudos desenvolvidos neste trabalho, pretendeu-se oferecer ao leitor uma compreensão mais organizada da estrutura da norma concessiva de incentivos fiscais para que se torne clara a avaliação de sua legalidade ou constitucionalidade. Com efeito, as normas de aplicação alternativa à regra-matriz ordinária de incidência dos tributos não podem oferecer prejuízos ao contribuinte sob pena de ilegalidade ou inconstitucionalidade
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De, Gouveia Keshia Natalia. "Income tax incentives for renewable energy research and development and implementation : a comparison between South Africa and China." Diss., University of Pretoria, 2013. http://hdl.handle.net/2263/41512.
Full textAbstract:
Like many fossil fuel dependant countries, South Africa faces the dual problem of responding to an increasing demand for coal production to satisfy rising energy requirements, while at the same time responding to the call to reduce greenhouse gas emissions. The exploration of renewable energy sources as an alternative to fossil fuels has therefore become an increasingly pressing concern in South Africa.
South Africa has significant renewable energy potential which can simultaneously address both energy needs and the environmental concerns arising from greenhouse gas emissions. A tax incentive regime is a popular governmental policy instrument that has the potential to advance technologies and stimulate markets by encouraging research and development as well as the implementation of renewable energy technologies. It is therefore important to determine how the tax incentives currently available in South Africa for research and development and the implementation of renewable energy technologies, compare with those adopted internationally.
China was identified as a country that offers generous fiscal incentives to encourage research and development and the implementation of technology such as renewable energy technologies. The objective of this study was to determine how the income tax incentives for research and development and the implementation of renewable energy technologies currently available in South Africa compare with the income tax incentives available in China for the same purpose. This was achieved by means of a head-to-head comparison of the impact that the two tax regimes would have in a hypothetical case studyDissertation (MCom)--University of Pretoria, 2013.
am2014
Taxation
Unrestricted
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Cardoso, Rafael Felipe Silva. "Incentivo fiscal e alavancagem operacional: um estudo de caso sobre a desoneração da folha de pagamento em uma empresa start-up." Universidade de São Paulo, 2016. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-02082016-153102/.
Full textAbstract:
Os incentivos fiscais concedidos pelos entes públicos às empresas nacionais suscitam cada vez mais o interesse de estudos aprofundados em relação a seu impacto dentro das organizações. Esta pesquisa tem como objetivo analisar os efeitos dos incentivos fiscais, especificamente, da desoneração da folha de pagamento instituída pelo Plano Brasil Maior do Governo Federal em 2011, no grau de alavancagem operacional de uma empresa start-up brasileira. A pesquisa foi realizada através de um estudo de caso em uma empresa start-up atuante no Brasil no setor de tecnologia desde 2011. As análises do estudo de caso confirmaram que há uma relação direta entre a desoneração da folha de pagamento e o grau de alavancagem operacional de uma empresa. A interpretação dos dados sugere que para uma melhor eficiência dos incentivos fiscais, estes devem alterar o comportamento dos custos e despesas fixas para variáveis, diminuindo assim a exposição ao risco operacional da empresa.Tax incentives granted by public entities to domestic companies tend to raise more interest of extensive studies in relation to its impact within organizations. This research aims to analyze the effects of tax incentives, specifically, the payroll tax exemption established by the \"Plano Brasil Maior\" of the Brazilian Federal Government in 2011, on the degree of operating leverage of a Brazilian start-up company. The research was conducted through a case study of a start-up company operating in Brazil in the technology sector since 2011. The analysis of the case study confirmed that there is a direct relation between the payroll tax exemptions and the degree of operating leverage of a business. The interpretation of the case suggests that, for a more efficiency of the tax incentives, the incentive must directly modify the fixed and variable costs and therefore reducing the company\'s exposure to operational risk
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Bronstein, Marcela. "Incentivo à cultura ou cultura do incentivo: mais de vinte anos de renúncia fiscal à cultura no município do Rio de Janeiro, 1992–2015." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/18362.
Full textAbstract:
Submitted by Marcela Bronstein (mb@marcelabronstein.com.br) on 2017-05-16T15:47:53Z
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Marcela Bronstein 2017 FGV RJ.pdf: 7514602 bytes, checksum: 0ec41367739985345ab5f2a4bec87fe2 (MD5)Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2017-06-13T20:08:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Marcela Bronstein 2017 FGV RJ.pdf: 7514602 bytes, checksum: 0ec41367739985345ab5f2a4bec87fe2 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-06-22T12:54:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcela Bronstein 2017 FGV RJ.pdf: 7514602 bytes, checksum: 0ec41367739985345ab5f2a4bec87fe2 (MD5) Previous issue date: 2017-04-18
O objetivo do presente estudo foi descrever e analisar a trajetória do incentivo fiscal à cultura no município do Rio de Janeiro – Lei 1.940/92 (1992–2012) e Lei 5.553/13 (2013 – em vigor), e, como objetivos secundários, consolidar os dados dispersos e avaliar a distribuição de recursos das fases de inscrição de projetos e captação de recursos. Foram realizadas pesquisas em diversas fontes, públicas e privadas, eletrônicas e físicas e, além do resgate histórico, a estruturação de um banco de dados permitiu consolidar uma grande variedade de registros sobre os termos de compromisso (contratos) firmados no período. O resultado da pesquisa evidencia melhorias na distribuição dos recursos, na inter-relação entre o poder público e os agentes de mercado e na operacionalização do mecanismo, apesar de não ter havido aporte de recursos privados para a cultura, como pretendido originalmente.
The current study’s goal was to describe and analyze the history of tax incentives for cultural sponsorships in the city of Rio de Janeiro – Law 1.940/92 (1992–2012) and Law 5.553/13 (2013 – active), and, as a secondary goal, to consolidate disperse data and evaluate the distribution of resources throughout the phases of the projects and the obtaining of sponsorships. The research data was collected from various sources, both public and private, in electronic and paper formats. In addition to a historical review, the structure of the database permitted the consolidation of the terms of commitment of a large variety of contracts completed during the period. The results of the research provided evidence of improvements in the distribution of resources, with respect to the interrelationship between governmental and private agents in the operationalization of the law for cultural incentives. However, the objective of the law was not achieved, in that sponsors failed to provide additional funding, as was planned.
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Silva, Natalie Matos. "As cláusulas de tax sparing e matching credit nos acordos de bitributação." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-23032017-145757/.
Full textAbstract:
Este estudo tem por escopo analisar o conceito das cláusulas de tax sparing e matching credit, os principais argumentos favoráveis e contrários à utilização desses mecanismos e as hipóteses em que tais cláusulas são adotadas, nos âmbitos nacional e internacional. Sabe-se que, em um primeiro momento, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) chegou a recomendar a utilização das cláusulas de tax sparing nos acordos de bitributação celebrados entre países com graus diferentes de desenvolvimento econômico, como uma forma de atrair investimentos para os países menos desenvolvidos. No entanto, em relatório publicado em 1998, denominado Tax sparing: a reconsideration, a OCDE reviu sua posição inicial sobre o assunto, passando então a desencorajar o uso dessas cláusulas por seus países membros, através de diversas críticas e questionamentos acerca de sua adoção. O Brasil, por sua vez, desde os primeiros acordos de bitributação celebrados, nos primórdios da década de 1960, tem firmado a política de sempre negociar cláusulas de tax sparing e matching credit, especialmente nos acordos celebrados com países desenvolvidos. Considerando-se tal cenário, pretende-se, com o presente trabalho, estudar as cláusulas de tax sparing e matching credit de forma profunda, de modo a oferecer subsídios para um adequado enfrentamento da questão em futuras negociações de acordos de bitributação pelo País.The purpose of this study is to analyze the concept of tax sparing and matching credit clauses, the main arguments for and against the use of these mechanisms and the circumstances in which such clauses are adopted, nationally and internationally. It is known that, at first, the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) used to recommend the inclusion of tax sparing clauses in double taxation conventions concluded between countries with different levels of economic development, as a way of attracting investments for less developed countries. However, the OECD revised its initial position on the subject in a report published in 1998, called \"Tax sparing: a reconsideration\", discouraging the use of such clauses by its member countries through various criticisms and questions about their adoption. In its turn, since the first double taxation agreements concluded in the early 1960s the Brazilian policy regarding the matter has always been to negotiate tax sparing and matching credit clauses, especially in conventions with developed countries. Given such a scenario, this paper aims at studying tax sparing and matching credit clauses deeply, in order to provide devices for an accurate understanding of the issue in future negotiations of double taxation conventions by the Country.
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Guire, Brahima. "Fiscalité et promotion de l'investissement privé dans les états membres de l'UEMOA : le cas du Burkina Faso." Thesis, Aix-Marseille 3, 2011. http://www.theses.fr/2011AIX32099.
Full textAbstract:
Désavantage par sa position géographique qui en fait un pays enclave, le Burkina Faso a très tôt fait de développer des initiatives pour fixer les investissements locaux et attirer les investissements étrangers. au plan fiscal, ces initiatives ont essentiellement pris la forme de mesures incitatives fiscales (exonérations temporaires de droits de douanes et d’impôts). cependant, le bilan reste mitige au regard des résultats atteints. aussi, est-il temps d’envisager une autre approche consistant a faire en sorte que la fiscalité ne soit pas un frein au développement de l’investissement prive. cela passe nécessairement par une amélioration de la gouvernance fiscale et des aspects techniques du système fiscalDisadvantaged by its geographical position of opened up country, Burkina Faso had early develop initiatives for fixing local investments and bringing foreign investments. on fiscal hand, these initiatives had basically taken the form of tax incentives (temporary exemptions form customs duties and taxes). however, the balance is mixed considering the reached resultats. consequently, it is time to consider another approach in ensuring that taxation could not be an obstacle for the private investmen development. so, it is necessary to improve the fiscal governance and the technical aspects of the tax system
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Junior, Manuel Salgueiro Rodrigues. "A DVA como instrumento para mensuração da relação custo-benefício na concessão de incentivos fiscais: um estudo de casos." Universidade de São Paulo, 2003. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-30082004-145853/.
Full textAbstract:
Os incentivos fiscais são instrumentos utilizados pelas esferas governamentais com o intuito de desenvolver determinada região. Essa concessão é baseada na premissa que, os benefícios trazidos com a presença de indústrias superam os custos decorrentes da renúncia fiscal. Entretanto, essa relação Custo-Benefício vem sendo questionada, considerando-se que os custos de manter a empresa na região superam os benefícios gerados. Com o intuito de investigar essa situação, duas indústrias do ramo de fiação e tecelagem no Estado do Ceará foram pesquisadas. Elas foram beneficiadas pelos incentivos fiscais, e denominadas de empresa A e B. Foi calculado o Índice Custo-Benefício (ICB) de cada uma, sendo considerados os montantes dos benefícios e custos passíveis de mensuração. Na metodologia de cálculo dos benefícios foi utilizada a Demonstração do Valor Adicionado DVA. Para os custos, foi considerado o total de tributos dispensados de recolhimento. Os resultados apontaram que os benefícios foram superiores aos custos (ICB > 1) em ambas as empresas. Entretanto, o índice foi decrescente na empresa A, podendo evidenciar uma dependência perigosa dos incentivos fiscais, a ponto de comprometer a continuidade da empresa caso fossem removidos. A empresa B apresentou o índice constante, mas, o montante dos custos da renúncia fiscal teve um razoável acréscimo em 2000, podendo indicar a mesma dependência já mencionada. Pela análise da DVA das empresas pesquisadas, pode ser inferido que o modelo de concessão de incentivos fiscais favoreceu à má distribuição de renda no Estado do Ceará. O ICB é um indicador útil para a análise dos incentivos fiscais, devendo ser examinado juntamente com outros itens que contemplem os aspectos não mensuráveis. O objetivo é avaliar a possibilidade de reduzir, ou extinguir, os incentivos fiscais das empresas, ou até mesmo, cessar a política de renúncia fiscal da região. Ressaltando, por fim, as conclusões com base nos dois casos estudados não podem ser estendidos para as demais empresas incentivadas, carecendo de mais pesquisas nesse sentido para evidenciar o comportamento desse grupo.The fiscal incentives are instruments used by the governments with the intention of developing a special area. This concession is based on the premise that, the benefits brought with the presence of industries overcome the costs of the fiscal renouncement. However, that relationship Cost-Benefit has been questioned, being considered the costs to maintain the company in the area overcome the generated benefits. With the intention of investigating that situation, two industries of the spinning branch and weaving in the State of Ceará were researched. They were benefited by the fiscal incentives, and denominated of company "A" and "B". The Cost-Benefit Index (CBI) was made calculations of each one, being considered the amounts of the benefits and costs susceptible to measure. In the methodology of calculation of the benefits was used the Added Value Statement AVS. To the costs, the total of released tributes of withdrawal was considered. The results indicated the benefits were superior at the costs (CBI > 1) in both companies. However, the index was decreasing in the company "A", could evidence a dangerous dependence of the fiscal incentives, to the point of committing the continuity of the company if were removed. The company "B" presented the constant index, but, the amount of the costs of the fiscal renouncement had a reasonable increment in 2000, that could indicate the same dependence already mentioned. For the analysis of AVS of the researched companies, it can be inferred that the model of concession of fiscal incentives, favored to the bad distribution of income in the State of Ceará.
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Santiago, Vanessa Aparecida Costa. "A extrafiscalidade ambiental como meio de efetivação do desenvolvimento sustentável." Universidade Católica de Santos, 2013. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/1542.
Full textAbstract:
Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2015-05-20T17:12:28Z
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Vanessa Aparecida Costa Santiago.pdf: 375469 bytes, checksum: 36f94aa4d1fbcc9887b16f078cce39a3 (MD5)Made available in DSpace on 2015-05-20T17:12:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanessa Aparecida Costa Santiago.pdf: 375469 bytes, checksum: 36f94aa4d1fbcc9887b16f078cce39a3 (MD5) Previous issue date: 2013-05-23
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The Federal Constitution, in its article 170, provides that the Economic Order is founded on free enterprise and human labor valuation, in order to ensure a dignified existence. The dignified existence is linked to quality life, on the other hand, it¿s intrinsically related to the way the company absorbs and transforms its resources, ie, combine balance in the distribution of income and living healthier, which in turn comes against the scarcity of natural resources and compromising the environment, sustainable development. The sustainability appears in this regard as the source of equilibrium, exploitation of natural resources going to happen so that resources are maintained, without disregarding the social satisfaction generated by the activity economic, which is guaranteed by article 225 of the Federal Constitution. The preservation of ecologically balanced environment as a duty of State, resulting in its Duty/Power of developing public policies aimed at environmental balance within a sustainable development perspective. Sustainable development seeks precisely harmonize the imbalance between economic development and environment preservation, but this requires that the environment externalities are internalized, the ideal is to get a market price that incorporates each fraction of resource used, following the Principle of Polluter Payer. However, it is known that the tax policy is an effective instrument of public management in the induction of behavioral socioeconomic status. Regarding to the environment, the possibility of using the tax as an instrument of its protection is directly related to the application of extra tax technique that may be applied in all kinds of taxes. Brazil already applies to extra tax technique in several taxes. In Comparative Law it was found that the European Union and North America uses much more of extra tax technique on their function and adopts the so-called Green Tax Reform to improve the instrument. Even comparing to the Mercosur countries, Brazil has highlighted the applicability of the Environmental extra tax technique. Presented on the work of the new paths extra tax technique in Brazil using the PEC 353/2009 as a source of this note, and was presented some suggestions for each tributary species and the end addressed practice of tax incentives as effective as the extra tax instrument of environmental protection.
O artigo 170 da Constituição Federal traz que a Ordem Econômica tem por fundamento a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano, com intuito de garantir existência digna. A existência digna está ligada à qualidade de vida; por outro lado, está intrinsecamente relacionada ao modo com que a sociedade absorve e transforma os seus recursos; ou seja, combinar o equilíbrio na distribuição de renda e condições de vida mais saudáveis, que por sua vez vem de encontro à escassez dos recursos naturais e comprometimento do meio ambiente, no desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade aparece, nesse sentido, como a fonte de equilíbrio, a exploração dos recursos naturais passa a acontecer de forma que os recursos sejam mantidos, sem desconsiderar a satisfação social gerada pela atividade econômica, que é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal. A preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado como dever do Estado, resulta no poder-dever de desenvolver políticas públicas voltadas ao equilíbrio ambiental dentro de uma perspectiva de sustentabilidade do desenvolvimento. O desenvolvimento sustentável busca exatamente harmonizar o desequilíbrio entre desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, mas para isso é necessário que as externalidades ambientais sejam internalizadas. O ideal é obter um preço de mercado que incorpore cada fração de recurso utilizado, obedecendo ao Princípio do Poluidor Pagador. Entretanto, sabe-se que a política tributária é um instrumento eficaz de gestão pública na indução de comportamento socioeconômico. No que diz respeito ao meio ambiente, a possibilidade de se utilizar o tributo como instrumento de sua proteção está diretamente relacionada à aplicação da técnica da extrafiscalidade tributária, que poderá ser aplicada em todas as espécies de tributos. O Brasil já aplica a extrafiscalidade ambiental em diversos tributos. No Direito Comparado verifica-se que a União Europeia e América do Norte utilizam-se muito mais dos tributos na sua função extrafiscal e adota a chamada Reforma Fiscal Verde para aperfeiçoar o instrumento. Já em comparação aos países do Mercosul, o Brasil tem destaque na aplicabilidade da Extrafiscalidade Ambiental. Apresenta-se no trabalho os novos caminhos da Extrafiscalidade no Brasil, utilizando-se da PEC nº. 353/2009 como fonte deste apontamento, bem como se apresenta algumas sugestões para cada espécie tributaria e ao final a pesquisa trata dos Incentivos Fiscais como prática efetiva da extrafiscalidade e instrumento de proteção ambiental.
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Martin, Flores José Maria. "Non-Regulatory Incentives and Bank Behavior : the Stock-market, Taxes and Social Capital." Thesis, Paris 1, 2019. http://www.theses.fr/2019PA01E022.
Full textAbstract:
Dans le premier chapitre de cette thèse, nous étudions l’impact du marché boursier sur la résistance des banques en temps de crise. Comme pour les banques cotées, nous observons que les banques privées qui sont vulnérables dans une crise financière tendent à le rester dans la crise suivante. Toutefois, pour les banques privées, il existe également un groupe de banques résilientes à des chocs successifs. L’examen des banques devenant cotées révèle que les banques davantage exposées à des investisseurs de court terme tendent à accroître leurs risques. Les banques résilientes aux chocs quand elles étaient privées, deviennent alors plus vulnérables aux crises lorsqu’elles sont soumises à certaines pressions à court terme du marché. Dans le deuxième chapitre, nous examinons l’impact d’un changement fiscal visant à réduire le traitement fiscal déséquilibré entre capitaux propres et dettes en ce qui concerne la déductibilité de leurs coûts respectifs. Nous observons que la mise en place d’un tel changement fiscal induit une augmentation de fonds propres des banques. La suppression de cette mesure induit chez les banques un comportement inverse de réduction du capital. Dans le troisième chapitre, nous étudions comment le niveau de capital social (mesuré par l’adhésion aux normes civiques et la densité des réseaux sociaux) peut influer le comportement des banques. Nous mettons en évidence le fait que le capital social réduit la probabilité qu'une banque commette une fraude. Nous montrons également qu’une fois que la faute est révélée, les banques perdent davantage des parts de marché dans les zones géographiques caractérisées par des niveaux de capital social plus élevésIn the first chapter of this thesis, we study how stock-market forces determine the persistence of bank performance across crises. In this analysis, we observe that the persistence of business models that make banks more vulnerable across crises is not a specificity of publicly held banks but also applies to privately held institutions. However, for privately held banks, there is a group of banks that perform well across crises. This result suggests that stock-market listing may have adverse effects on the ability of banks to withstand crises well. To deepen this analysis, we look at banks that make a private-to-public transition between crises. Our results indicate that, after becoming publicly held, banks more subject to short-termist market pressures increase risk which makes top performer banks in one crisis more vulnerable to ubsequent shocks. In the second chapter, we study the effect of tax incentives on bank capital. We exploit a tax change that reduces significantly the unequal tax treatment between equity and debt with respect to interests and cost of equity deductibility and show that banks increase their equity ratios following this tax change. When this tax incentive is removed we observe a reduction of bank capital ratios. In the third chapter, we focus on bank misconduct. We document that social capital (defined as strength of civic norms and density of social networks where a bank is headquartered) is negatively related to the probability that a bank is involved in misconduct Moreover, we show that once misconduct is revealed, banks tend to lose greater percentages of deposits market-share in areas higher social capital areas
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Bolcha, Peter. "Vybrané efekty investičnej podpory na štátny rozpočet a zamestnanosť v ČR." Doctoral thesis, Vysoká škola ekonomická v Praze, 2004. http://www.nusl.cz/ntk/nusl-77048.
Full textAbstract:
The policy of investment incentives is applied in majority of countries all over the world. This popularity is in contradiction with rare academic analyses of this phenomenon and those few existing are not reflected by the actual policy. This work intends to partially fill the first gap and is devoted to estimation of fiscal impact of the policy and also its effects on employment. It contains a proposal of cost-benefit calculation and its application in Czech Republic. The necessary condition for any application of this method, one needs to assess causal impact of such policy on investment and also indirect effects in the labour market. Comparison of investment behavior of supported firms and firms from control group (chosen by matching estimator) shows that the extra investment generated (or maybe only accelerated) was at most 30% of contracted amounts. Indirect effects in labour market are estimated via dynamic model of employment using Heckman's treatment of selection. Inquireies show that linkage effects dominate the crowding out effects, signalling that domestic firms on average benefit from the presence of their foreign conterparts. Turning to supported vs. nonsupported firms, this effect diminishes. For estimation of various scenarios of fiscal and employment effects I use results from econometric estimates of this work as well as the other works from Czech environment. The unitary fiscal cost of one job created is several hundred tousand CZK and therefore the net cost has to be confronted with other potencial benefits of policy. With respect to fact that majority of firms resides and operates in Czech Republic prior the incentive award, technological transfer or other positive effects do not find much support in my findings. This indicates that the arguments for the provision of this policy in Czech economy are not valid (any more).
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Coutinho, João Hélio de Farias Moraes. "A legitimidade dos incentivos fiscais num contexto de guerra fiscal." Universidade Federal de Pernambuco, 2011. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4192.
Full textAbstract:
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Previous issue date: 2011Universidade Católica de Pernambuco
Este trabalho tem por objeto de estudo a intervenção do Estado sobre o domínio econômico, por meio das normas tributárias indutoras. Para esse propósito, analisamos a busca pela superação da dependência nas relações centro-periferia, caracterizada pelo subdesenvolvimento, sob a perspectiva da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL). Estudamos o direito ao desenvolvimento, quer no âmbito internacional, notadamente as resoluções da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o desenvolvimento, quer na Constituição brasileira de 1988, haja vista que esse direito, juntamente com a concepção de desenvolvimento por meio da industrialização, constituem, na nossa opinião, o discurso legitimador das políticas estaduais de desenvolvimento, por meio da concessão de incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Analisamos a intervenção estatal no e sobre o domínio econômico, assim como as falhas de mercado e a correção dessas falhas pela intervenção estatal, para melhor entender a intervenção sobre o domínio econômico mediante o emprego de normas tributárias indutoras. Explicitamos as características básicas do ICMS, com a finalidade de respaldar as propostas de alteração que formulamos para este imposto, como forma de torná-lo menos regressivo, promover uma melhor distribuição dos recursos decorrentes de sua arrecadação e viabilizar a concessão de incentivos fiscais pelos Estados, numa situação em que o ônus dessas concessões seja suportado pelos Estados concedentes