Academic literature on the topic 'Gestação de substituição'

A gestação de substituição faz parte do rol de técnicas de reprodução assistida, que auxiliam na reprodução humana de pessoas com dificuldades reprodutivas. Na gestação de substituição, uma mulher – chamada de doadora temporária de útero – gestará o bebê de terceiros, chamados mães/pais intencionais, termo que engloba casais heterossexuais, homossexuais e pessoas solteiras em projeto parental solo. O Brasil insere-se em um modelo de regulamentação da gestação de substituição, e não de proibição ou abstenção de regulamentação, mas com uma particularidade: não há lei específica. A regulamentação jurídica é feita por meio de resoluções do Conselho Federal de Medicina, que não possuem força da lei, sendo caracterizadas pelo próprio órgão como “normas éticas”. A primeira resolução data de 1992 e a regulamentação atualmente em vigor é a Resolução nº 2.168, de 2017. Alguns projetos de lei já foram propostos, datando o primeiro de 1997, e geralmente reproduzindo explicitamente o previsto nas resoluções do Conselho Federal de Medicina, não tendo ocorrido, até o momento, a aprovação de nenhum deles. Sendo assim, permanece a regulamentação médica como sendo a única a regular a gestação de substituição no Brasil.

A gestação por substituição vem ganhando cada vez mais espaço entre casais, e também entre pessoas solteiras, sendo considerada uma opção viável para se realizar o sonho da procriação. No Brasil, a barriga solidária carece de legislação específica, sendo amparada, tão somente, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina de nº 2.168/2017, a qual apresenta critérios éticos para que o profissional da medicina possa realizar tal procedimento, estabelecendo, inclusive os requisitos e deveres da gestação por substituição. Ante a lacuna legislativa, a Resolução do CFM vem sendo aplicada por nossa justiça pátria aos casos de gestação de útero alheio como forma de coibir o uso indiscriminado desse tipo de procedimento. O presente artigo tem como principal objetivo verificar os requisitos e deveres de todos os envolvidos no procedimento da gestação por substituição, baseando-se no levantamento de dados sobre as técnicas de reprodução assistida e na colheita de informações a cerca das mudanças no âmbito da maternidade por substituição. Desse modo, conseguimos detalhar o atual estágio da maternidade por substituição em nosso país, ressaltando a carência de regulamentação na realização desse procedimento. Logo, a partir de uma análise crítica e reflexiva, pudemos verificar as principais mudanças que o tema em questão sofreu ao longo dos anos, correlacionando-as com a iminência de elaboração e promulgação de uma norma específica sobre a maternidade sub-rogada, a qual deverá delinear os requisitos e deveres de todos os envolvidos, a fim de que a sociedade possa usufruí-la de forma limitada e condizente com valores constitucionais.

O presente artigo trata da aferição da maternidade nos casos de gestação em útero alheio. No Brasil vigora a presunção de que a maternidade é certa, sendo indicada através de sinais externos, como a gravidez e o parto. Ocorre que na gravidez por substituição a parturiente, não necessariamente será a mãe. Assim, inquire-se como é determinada a maternidade na gestação em útero alheio, se no Brasil vigora a presunção de maternidade pelo parto? Quanto aos objetivos, busca-se traçar um panorama a respeito das técnicas de reprodução assistidas, enfatizando o tratamento legal de tais procedimentos. Após, almeja-se explicar a técnica da gestação em útero alheio, analisando sua legitimidade diante da atual sistemática constitucional brasileira. Por fim, procura-se a compreensão de como se dá a aferição da maternidade na gestação por substituição, explicitando as posições em diferentes sentidos. A metodologia de pesquisa será a vertente jurídico-sociológica, servindo-se do raciocínio dialético, através do procedimento de teses e antíteses, visando chegar à síntese que será a resposta para o problema jurídico. Quanto aos resultados alcançados, percebeu-se que prevalece o entendimento de que a aferição da maternidade nos casos de maternidade por substituição deve ser conferida para quem for o detentor do projeto parental, havendo relativização da presunção de maternidade. No entanto, a falta de uma norma específica para tal situação acarreta considerável insegurança jurídica.

Este trabalho tem como objetivo geral analisar a (i)licitude da gestação de substituição à luz do ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, foi adotado o método dialético e realizada pesquisa bibliográfica e documental. Tem-se como principal resultado a demonstração de que a gestação de substituição se coaduna com o sistema jurídico brasileiro, sobretudo com a dignidade humana e regime dos direitos da personalidade. A conclusão a que se chega é que, observados os requisitos da gratuidade e finalidade altruística, a prática pode ser considerada lícita.

Objetivo: A parentalidade constitui-se como um desejo comum a muitos indivíduos, mas em alguns casos a sua concretização implica o recurso a técnicas de reprodução medicamente assistida, como a doação de gâmetas ou a gestação de substituição. Em virtude da escassez de estudos sobre atitudes face à doação/receção de gâmetas e gestação de substituição, este estudo pretendeu explorar as atitudes de indivíduos em idade reprodutiva relativamente a estas técnicas. Métodos: Participaram 551 sujeitos com idades entre os 18 e os 40 anos, recrutados através de amostragem por bola de neve. Foi solicitado o preenchimento de um questionário desenvolvido especificamente para o estudo, disponibilizado numa plataforma online, que avaliou o posicionamento dos sujeitos face à doação/receção de gâmetas e gestação de substituição. Resultados: A maioria dos participantes revelou uma atitude positiva perante a doação/receção de gâmetas. No caso da doação a principal motivação indicada foi a de ajudar um casal que não pode ter filhos. Relativamente à receção de gâmetas, os dados sugerem tratar-se de uma circunstância bem aceite pelos participantes. Já no que se refere à gestação de substituição, ainda que exista um posicionamento favorável à sua legalização, nem todos os participantes considerariam essa possibilidade, ainda que aqueles que a equacionariam refiram que se sentiriam felizes por concretizar o sonho de se tornar mãe/pai. Conclusões: Na globalidade, a receção/doação de gâmetas é vista de um modo favorável. Aspetos como realizar o desejo de parentalidade e poder cuidar de uma criança desde o seu nascimento são relevantes, sugerindo uma menor valorização da componente genética. Por sua vez a doação de gâmetas parece relacionar-se com motivações altruístas, podendo ser potenciada com a existência de aconselhamento. A complexidade da gestação de substituição poderá contribuir para a existência de uma menor abertura, ainda que os sujeitos estejam de acordo com a sua legalização em Portugal.

Avaliou-se o efeito da substituição parcial do milho por sorgo granífero na dieta de matrizes suínas híbridas durante a puberdade e a gestação. Foram utilizadas 25 leitoas, distribuídas em três tratamentos com porcentagens crescentes de sorgo granífero - 0%, 25% e 50% - em substituição ao milho. As fêmeas foram avaliadas durante as fases de pré-puberdade, puberdade e gestação, tendo sido mensurados o peso vivo (PV) e a idade à puberdade nas jovens e o PV e a espessura de toucinho (ET) nas fêmeas gestantes - à cobrição e aos 30, 60, 90 e 110 dias de prenhez. Na fase de pré-puberdade, o ganho de peso diário diminuiu com o aumento da utilização do sorgo, e durante a puberdade não houve efeito dos tratamentos. Houve efeito linear da substituição sobre o PV aos 90 dias de gestação. Nos demais períodos, não foram encontrados efeitos significativos. Conclui-se que o sorgo granífero pode substituir o milho em até 50% na dieta de fêmeas suínas durante a puberdade e a gestação, sem comprometer as variáveis produtivas e reprodutivas.

O presente trabalho analisa a “Gestação de Substituição”, técnica de reprodução medicamente assistida também conhecida por “cessão temporária de útero”, “maternidade por substituição”, “gestação por outrem” e “barriga de aluguel”, em que é celebrado um contrato entre as partes dispondo sobre direitos e deveres dos envolvidos. O trabalho avalia a possibilidade da celebração do contrato de cessão temporária de útero no Direito brasileiro, bem como a possibilidade de tal contrato possuir caráter oneroso.

Este artigo analisa a colisão de dois direitos fundamentais que decorrem da Resolução n.º 2.168/2017, que regulamenta a gestação por substituição. Para a realização da gestação por substituição é requisito documento com a expressa aprovação do cônjuge ou companheiro da cedente temporária casada ou convivente. Essa exigência garante ao cônjuge ou companheiro o exercício do direito ao planejamento familiar, o qual acaba colidindo com o direito à autodeterminação corporal da cedente temporária de útero. Busca-se resolver a presente problemática através das técnicas de ponderação, seguindo três passos propostos por Alexy.

Resumo: A gestação de substituição tem sido regulada nos diversos ordenamentos jurídicos de modo distinto. Esta diversidade tem como uma das suas consequências que aqueles que pretendem recorrer à gestação de substituição se desloquem aos países onde esta é permitida e retornem, depois, já com a criança nascida na sequência deste processo, aos seus países de residência habitual. As autori­dades competentes destes países são, depois, confrontadas com dificuldades que resultam de pedidos de estabelecimento filiação e para as quais as suas leis internas dificilmente apresentam respostas pensadas para esta realidade.É face a este contexto que se apresenta o presente artigo, em que se visa refletir sobre a realidade jurídica portuguesa acerca da gestação de substituição nos casos que revelem contactos relevantes com mais do que um ordenamento jurídico.Palavras-chave: gestação de substituição, filiação, lei aplicável, reconhecimento de situações constituídas no estrangeiro.Abstract: Surrogacy laws vary from jurisdiction to jurisdiction. Because of this variety, people living in countries that do not allow surrogacy start surrogacy processes abroad – in a country that allows it – and then return home with the born child. The authorities of the home country can then be asked to establish the child’s affiliation, but their laws, in many cases, do not rule or do not allow surrogacy. In this article we analyze the Portuguese laws on this subject and the possible answers that can be given to rule cross-board surrogacy.Keywords: surrogacy, parentage, applicable law, cross-border recognition.

Trata-se de uma pesquisa qualitativa com base nos Estudos Culturais, em sua vertente pós-estruturalista. O objetivo foi analisar publicações de jornais, livros, sites e revistas que veicularam reportagens sobre Gestação de Substituição, para conhecer os discursos que circularam na mídia sobre a temática. Gestação de Substituição está dentre as técnicas que compõem o conjunto da reprodução assistida que combina a fertilização in vitro com a implantação do embrião (com o material genético de outrem) no útero da mãe substituta. Para tanto, foram analisadas reportagens cujo tema central eram histórias de sujeitos que participaram do processo de Gestação de Substituição. A análise desse corpus foi fundamentada nas ferramentas propostas por Michel Foucault, especialmente de discurso, enunciado e arquivo. Assumindo a mídia como artefato cultural que nos subjetiva e instiga determinados modos de vida, pretendi realizar uma das possíveis leituras dessas reportagens. Da análise emergiram três marcadores: nos Contos de fadas: uma estratégia discursiva midiática, observei que as histórias são contadas respeitando determinados enredos das tradicionais histórias infantis, posicionando os sujeitos participantes da Gestação de Substituição como heróis. Em Mães substitutas: sujeitos forjados pelos discursos midiático, biomédico e moral, as análises apontaram que os pais biológicos admiram tais mulheres por gestar o filho de outrem. No marcador, A família feliz: uma instituição social reorganizada discursivamente, destacou que as mães biológicas podem vivenciar a gestação, uma gravidez possível e o amor materno. Portanto, minha proposta foi (re)pensar e fazer outras e novas perguntas sobre o tema e suscitar reflexões que possam contribuir para a assistência em saúde dos sujeitos envolvidos no processo de Gestação de Substituição. E, neste sentido, procurar fornecer subsídios para que a Enfermagem (re)pense suas práticas para atender as demandas dessas novas famílias.
This is a qualitative research based on Cultural Studies, in its poststructuralist dimension. The objective was to analyze publications of newspapers, books, websites and magazines that have provided reports on Surrogacy to know the speeches that have circulated in the media about the theme. Surrogacy is among the techniques that make up assisted reproduction that combines in vitro fertilization with the implantation of the embryo (with the genetic material of another) in the uterus of the surrogate mother. For that we have analyzed reports whose central theme were stories of subjects who participated in the process of Surrogacy. The analysis of this corpus was based on the tools proposed by Michel Foucault, especially discourse, statement and archive. Assuming the media as a cultural artifact that subjective and instigates certain ways of life, I intended to carry out one of the possible readings of these reports. From the analysis emerged three markers: In Fairy Tales: a media discursive strategy I observed that the stories are told respecting certain scenarios of the traditional children's stories, positioning the subjects participating in the Surrogacy as heroes. In Surrogate mothers: subjects forged by the media, biomedic and moral discourses, the analyses pointed out those biological parents admire such women for gestating the child of another. In the bookmark, The Happy Family: a social institution discursively reorganized, emphasized that biological mothers can experience gestation, a possible pregnancy and maternal love. Therefore, my proposal was to (re)think and make other and new questions on this topic and to raise reflections that could contribute to the health care of the subjects involved in the Surrogacy process. And, in this sense, seek to provide subsidies for Nursing to (re)think their practices to meet the demands of these new families.

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Nenhuma
O Direito Contratual passou por diversas fases, estando inserido em um contexto onde cada vez mais a técnica traz desafios aos operadores do Direito. Através das cláusulas gerais há a possibilidade de incorporação de situações novas, possibilitando o ajustamento das consequências jurídicas a esses novos fatos sociais. O objetivo geral da tese foi estudar o contrato na realidade atual, especialmente quanto à questão da autonomia privada nos contratos de gestação de substituição, vinculado aos princípios constitucionais, no âmbito das possibilidades jurídicas trazidas pelo horizonte hermenêutico da comparação entre o Direito Brasileiro e o Direito dos Estados Unidos da América. O papel do intérprete passou a ser mais significativo, delimitando o alcance da norma através da interpretação, buscando o significado de algumas expressões tal como função social, na Constituição Federal e no diálogo com outras fontes do Direito. Na perspectiva da metodologia fenomenológico-hermenêutica que sustenta esta Tese, se pode afirmar que o intérprete tem cada vez mais responsabilidade pela atribuição criativa de sentido às cláusulas gerais que estão nos textos regulatórios pertinentes. A evolução da técnica trouxe novos desafios aos operadores do Direito. Neste contexto, a ausência de legislação no Brasil para os casos de gestação de substituição gera situações problemáticas para todos os envolvidos: a gestante de susbtituição, os pais intencionais e mesmo a comunidade médica. Diante da referida ausência legislativa para regular as relações dessa natureza, o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução restringindo o Direito das partes envolvidas nestes acordos. A hipótese apresentada está na ressignificação da autonomia privada das partes envolvidas nos acordos de gestação de substituição, resguardando a dignidade da pessoa humana nessas relações contratuais, bem como os Princípios Fundamentais do Direito, alinhando ainda o Sistema Constitucional e o Sistema Internacional dos Direitos Humanos, relacionados ao tema, no panorama da fusão de horizontes entre o Direito Nacional e Direito Estrangeiro. Concluiu-se que tal resolução não pode restringir Direitos Fundamentais Individuais constitucionalmente protegidos, tal como o direito de liberdade, que neste caso pode ser entendido como a livre escolha de querer gestar um embrião para outra pessoa. Com relação ao Direito Contratual brasileiro, o modelo de contrato que mais se aproxima aos acordos de gestação de substituição é o contrato de prestação de serviços, porém destaca-se que neste caso existem peculiaridades a serem observadas em decorrência do tipo de atividade que será prestada. Em razão disso, há necessidade de avaliar a real autonomia da vontade da futura gestante de substituição, uma vez que existe Direito de Personalidade envolvido neste negócio jurídico. Neste sentido, a legislação pátria tem permitido uma relativização do caráter de indisponibilidade dos Direitos de Personalidade o que demonstra serem plenamente lícitos os contratos de gestação de substituição, mesmo de caráter oneroso, desde que as partes estejam exercendo sua real autonomia privada. Objetivando a criação de um modelo normativo de contrato de gestação de substituição para a ser utilizado no Brasil, foi efetuado um estudo de direito comparado utilizando-se a legislação e a análise de casos em três Estados dos Estados Unidos da América, buscando na experiência do Direito alienígena a possibilidade de, através do diálogo entre as fontes de direito estrangeiras estudadas e as fontes de direito brasileiras, construir um modelo jurídico para regular as gestações de substituição no Brasil. O modelo normativo sugerido engloba a necessidade de verificação da real autonomia privada da mulher que irá gestar o embrião através de avaliação médica e psicológica, acompanhamento por advogado na elaboração do contrato em razão da natureza dos direitos envolvidos nesse tipo de negócio jurídico, e ainda homologação judicial do acordo, a serem realizados antes do início da execução do contrato. Essas regras foram extraídas da fusão dos modelos normativos dos EUA no sentido de encontrar uma melhor solução para a realidade brasileira.
The Contract Law has adjusted throughout history, being today inserted in an environment where faster technological evolution brings remarkable challenges for its interpreters. General clauses usually allow the definition of legal consequences to new situations and social facts. The general goal of this this thesis was to study the contract under actual and current reality, especially regarding the private autonomy in surrogate motherhood contracts, linked to constitutional principles, in the scope of the legal possibilities brought by the hermeneutic horizons of comparing the Law in Brazil and in the United States of America. The role of the interpreter has been more important establishing the scope and extension of the legal norm via interpretation, looking for the meaning of expressions such as “social function” in the Federal Constitution and through dialogue with other sources of Law interpretations. Under the phenomenological hermeneutic methodology applied to this thesis, it is possible to affirm that the interpreter has increased responsibilities attributing creative meaning to the general clauses existent in the regulatory texts. Recent technology developments have brought new challenges to the Law operators. In this new context, the lack of legal regulations in Brazil for cases of surrogate motherhood poses problematic situation for all parts: the surrogate pregnant, the intended parents and even the medical professionals. Due to the absence of legal framework to regulate the relations involved in such technique, the Federal Council of Medicine published a resolution restricting the rights of potential parts involved in such agreements. Nevertheless, such resolution cannot restrict constitutionally protected Fundamental Individual Rights, such as the right to liberty, which in this case can be interpreted as the right to elect to generate an embryo for another person. The hypothesis is a re-evaluation of the private autonomy of involded parts in agreements of surrogate motherhood, protecting the human dignity in these contractual relations, as well as the fundamental principles of the Law, aligning the Constitutional System and the International Huma Rights System, related to the subject, in the landscape of combined horizons of National Law and Foreign Law. Concerning the Brazilian Contract Law, the closest “contractual model” for a surrogate motherhood is the “rendering services contracts”, however it is important to mention that some peculiarities must be considered due to the specific type of services being rendered. Because of this, the actual private autonomy of the future pregnant must be evaluated, since there are Personality Rights also involved in such legal agreement. As a rule, in Brazil, Personality Rights cannot be relinquished. However, in some existing cases, this rule can be relativized, which demonstrates that such agreements can be licit, even those involving payments to the pregnant, as long as the parts private autonomy have been clearly established. To develop a normative model for surrogate motherhood to be used in Brazil, a research was conducted in three states of the United States of America. The objective is to help to build a legal framework for surrogate motherhood in Brazil based on both foreign and Brazilian sources of law. The suggested legal framework prescribes that the actual private autonomy of the woman to become pregnant must be verified through the following: medical and psychological evaluation; legal advice on the contract wording due to the nature of involved right; and court homologation of the agreement, prior to its execution. Such framework is derived from a combination of norms in the United States of America, properly adjusted to better fit the local realities in Brazil.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.
A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
ResumoA presente investigação retrata a problemática dos direitos da gestante, nomeadamente no âmbito da gestação de substituição. As repercussões que o procedimento origina na própria gestante, na sua vida pessoal e saúde mental. A figura da gestante afigura-se como frágil e instrumentalizada por uns, e com voz ativa e protegida juridicamente por outros. O risco de instrumentalização da gestante será analisado a par do problema da onerosidade dos contratos, da desigualdade económica, do direito de dispor do corpo e das cláusulas abusivas dirigidas à mesma. O seu papel, a nível de direitos e deveres transmuta-se conforme o ordenamento jurídico onde é exposto e permitido e de acordo com o tipo de contrato aceite legalmente. Como tal, é de ressalvar, a extrema importância, em procurar analisar e refletir, se o papel da gestante, não se encontra a ser descurado por muitos ordenamentos jurídicos, incluindo o nosso. Em Portugal, o sonho de muitos casais, impossibilitados de gerar uma criança por meio de gravidez natural, permanece suspenso, desde 2018, por decisão do Tribunal Constitucional. Decisão essa que tem por base a violação de um direito fundamental da gestante, a dignidade humana. O direito de arrependimento da gestante, é motivo de inquietudes por não se encontrar previsto na legislação e por poder vir a constar, um problema que será analisado em profundidade. Esta investigação, beneficiará de uma abordagem comparativa de modelos, de diversos ordenamentos jurídicos, onde se fará o estudo da figura da gestante, dos seus direitos e deveres distintos ou semelhantes, a Portugal. Por fim, uma breve elucidação de alternativas à gestação de substituição que poderão surgir num futuro próximo.
The present research portrays the problem of the rights of the surrogate, particularly in the context of surrogacy. The repercussions that the procedure has on the surrogate herself, on her personal life and on her mental health. The figure of the surrogate appears to be fragile and instrumentalised by some, and with an active voice and legally protected by others. The risk of instrumentalization of the surrogate will be analysed alongside the problem of the onerosity of contracts, economic inequality, the right to dispose of the body and abusive terms addressed to her. Her role, in terms of rights and duties, will be transmuted in accordance with the legal system where it is exposed and permitted and in accordance with the type of contract legally accepted. As such, it is of extreme importance, in seeking to analyse and reflect, if the role of the surrogate is not being neglected by many legal systems, including ours. In Portugal, the dream of many couples, unable to conceive a child through natural pregnancy, has remained suspended since 2018 by decision of the Constitutional Court. This decision is based on the violation of a fundamental right of the surrogate, human dignity. The right of repentance of the surrogate is a reason for concern because it is not provided for in the legislation and may be a problem that will be analysed in depth. This research will benefit from a comparative approach of models, from different legal systems, where the figure of the surrogate, her distinct or similar rights and duties, will be studied in Portugal. Finally, a brief elucidation of alternatives to surrogacy that may emerge in the near future.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Vivem-se novos tempos, novas possibilidades. Com o avançar dos anos, torna-seimportante perceber de que forma a evolução geral da humanidade interfere com um dosfenómenos cada vez menos naturais da nossa génese: o nascimento.Sempre cientes do carácter problemático da Gestação de Substituição, abraçamosesta temática com o objetivo de se perceber o porquê de esta forma alternativa de gerar umacriança invadir tão abruptamente as esferas jurídica, médica, social e ética, entre outras,tendo sempre o principal foco o nosso Ordenamento Jurídico.Para tal será importante, numa fase inicial, tentar esmiuçar os contornos do tema, deforma a ter total conhecimento do que realmente se trata esta técnica. Numa segunda faseanalisaremos o desenvolvimento da Gestação de Substituição, desde o início do séc. XX atéà atualidade: procuraremos abordar o seu progresso, desde o tempo em que não passava deuma mera especulação, aos tempos em que foi veemente reprimida, rematando com a análiseda época em que esta foi, entre nós, uma prática legal.Finalmente, faremos uma análise crítica ao que foi dito e feito pela Gestação deSubstituição em Portugal no confronto com os preceitos constitucionais, sempre com o foconaquele que pode definir-se como principal objetivo desta Dissertação: reformular, a partirda Declaração de Inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Constitucional com o n.º225/2018, a Lei da Procriação Medicamente Assistida, de forma a que a Gestação deSubstituição seja novamente uma realidade em Portugal.Márcio Serafim Ribeiro Teixeira, Universidade de Coimbra, 2019
New times, new possibilities. As the years go by, it becomes important to realizehow the general evolution of humanity interferes with one of the less natural phenomena ofour genesis: the birth.Always aware of the problematic nature of the Surrogate Motherhood, we embracethis theme in order to understand why this alternative way of generating a child soabruptly invades the legal, medical, social and ethical spheres, among others, alwayshaving the main focus in our Legal Order.To do that, it’ll be important, at an early stage, to try to scrutinize the contours ofthe subject, in order to have full knowledge of what the technique is really about. In asecond phase we will analyze the development of the Surrogate Motherhood, from thebeginning of the 20th century to the present: we will try to approach its progress, from thetime when it was nothing more than a speculation, to when it was vehemently repressed,ending with the analysis of when it was a legal practice among us.Finally, we will make a critical analysis of what was said and done by theSurrogate Motherhood in our country, in the confrontation with the constitutionalprecepts, always with the focus on what can be defined as the main objective of thisDissertation: to reformulate the Law of Medically Assisted Procreation, to turn theSurrogate Motherhood in a legal practice again, starting from the Declaration ofUnconstitutionality of the Judgment of the Constitutional Court with the number 225/2018.Márcio Serafim Ribeiro Teixeira, Coimbra University, 2019

Nas últimas décadas, temos assistido a uma constante evolução da ciência, sobretudo, no campo da biotecnologia, cujos contornos têm influenciado substancialmente ramos fundamentais do Direito, essencialmente, no campo do Direito da Família. Esta evolução trouxe consigo novas realidades que transformaram os instrumentos jurídicos tradicionais, modificando não só o antigo modelo familiar, mas também o pensamento de uma sociedade quanto a assuntos tão polémicos, como é o caso das técnicas de procriação medicamente assistida e, mais recentemente, da gestação de substituição. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir no ordenamento jurídico português o acesso à Gestação de Substituição, ainda que a título excecional e em situações específicas de infertilidade, com o intuito de alterar o paradigma de uma sociedade que, até então, criminalizava permanentemente qualquer modalidade de gestação por conta de outrem. A gestação de substituição é vista como um mecanismo disponível para mulheres com problemas associados ao órgão reprodutor e pode ser entendida como uma mulher solidária e com um nobre espírito altruísta, se dispõe a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. A aprovação do referido diploma traz à tona diversas questões de cariz ético, social e jurídico, pelo que é nesse ensejo que a presente dissertação de mestrado pretende contribuir para a compreensão do enquadramento jurídico e as controvérsias existentes no instituto da gestação de substituição, bem como destacar a forma gritante como o legislador simplesmente escolheu ignorá-las, evidenciando a invalidade dos contratos de gestação de substituição.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A presente investigação retrata a problemática do direito ao arrependimento no âmbito dos contratos de gestação de substituição em Portugal, nomeadamente a ausência de consagração de um verdadeiro direito ao arrependimento na Lei nº32/2006, de 26 de julho, atualizada pelas alterações da Lei nº25/2016, de 22 de agosto. A falta de previsão legal deste direito, que a gestante possui, fere princípios fundamentais consagrados constitucionalmente, como o princípio basilar da dignidade humana, e viola direitos importantes como o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito a constituir família. O legislador pecou sobremaneira ao omitir a possibilidade de a gestante se arrepender e revogar o consentimento que prestou, necessário para a validade do contrato de gestação de substituição. Este silencio não obsta a que o arrependimento da gestante seja legítimo. Em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no Reino Unido, o direito ao arrependimento é regulado desde muito cedo, pelo Surrogacy Arrangment Act, de 1985. Importa analisar quais as consequências do silêncio legislativo sobre este direito importante, que ditou a inconstitucionalidade de preceitos da Lei de Procriação Medicamente Assistida, e em que medida se poderá consagrar a livre revogabilidade do consentimento da gestante até ao termo do contrato de gestação de substituição, para que seja garantida uma real proteção aos seus direitos fundamentais, nunca esquecendo os outros sensíveis interesses e direitos em causa.
The present investigation portrays the problem of the right to regret in the context of substitution gestation contracts in Portugal, regarding the absence of a true right to regret in Law No. 32/2006, of July 26, updated by the amendments to Law No. 25/2016, August 22nd.The lack of legal provision for this right that the surrogate has violates fundamental constitutionally enshrined principles, such as the basic principle of human dignity, and violates important rights such as the right to personality development, the right to start a family.The legislator erred in omitting the possibility that the surrogate would repent and revoke the consent she gave, necessary for the validity of the surrogacy contract. This silence does not prevent the repentance of the pregnant woman from being illegitimate. In other legal systems, namely in the United Kingdom, the right to repentance is regulated by the Surrogacy Arrangment Act, 1985.It is important to analyze the consequences of the legislative silence on this important right, which dictated the unconstitutionality of the precepts of the Medically Assisted Procreation Law, and the extent to which the free revocability of the consent of the pregnant woman can be enshrined until the end of the replacement pregnancy contract, so that real protection of their fundamental rights is guaranteed, never forgetting the other sensitive interests and rights involved.The legal notion is found in paragraph 1 of Article 8 of Law No. 25/2016, where “pregnancy of substitution is understood to mean any situation in which the woman is willing to endure a pregnancy on behalf of another person and deliver the child after child-birth, renouncing the powers and duties of motherhood. ”

A gestação de substituição é uma técnica de procriação medicamente assistida que pressupõe um acordo através do qual uma mulher gera uma criança no seu ventre com o fim de a entregar a outros. É uma prática médica que no Estado Moderno é regulada pelo poder judicial. O objetivo desta dissertação é fornecer pistas para pensar o debate em torno da lei da gestação de substituição em Portugal. A questão orientadora do debate jurídico é: como devemos legislar? A preocupação é escrever uma lei que acautele ao máximo os interesses das três partes, pais intencionais, gestante e criança, minimizando os riscos. Nesta dissertação trabalhamos questões de ordem científica, jurídica, linguística e relacional. Como surge a prática da gestação de substituição? Como é que o corpo da mulher foi orientado no debate público, científico e religioso? Ilustraremos questões levantadas no debate a partir de três casos controversos: Baby M, Baby Manji e Baby Gammy. Teoricamente a gestação de substituição seria uma situação de win-win. Contudo, o que vemos nestes casos é que tal não se verificou. Como é que os media abordam a questão da gestação de substituição? Como a colocam no debate público? Propomos olhar para esta realidade alterando a pergunta: quais as implicações da gestação de substituição nas vidas familiares e no futuro da saúde pública?
Surrogate motherhood is a practice of assisted medical process through which a woman generates a child in her womb in order to deliver him to others. It is a medical practice regulated by the judicial power in the modern state. The purpose of this dissertation is to provide clues to think about the debate around the surrogacy law in Portugal. The guiding question of legal debate is how we should legislate. The main concern is to write a law that reaches the maximum interests of the three parties, intentional parents, surrogate mother and child, while minimizing the risks. In this dissertation we will work questions of the scientific, juridical, linguistic and relational domains. How does surrogacy practice emerge? How were the women bodies oriented in the public, scientific and religious debate? We will discuss questions from three controversial international cases: Baby M, Baby Manji and Baby Gammy. Theoretically, surrogacy would be a win-win situation. However, this has not happened in the aforementioned examples. How is media approaching surrogacy? How do they place this matter in the public debate? We propose to look at this reality by changing the question: what are the implications of surrogacy in the family lives and in the future of public health?

Introdução: No início de 2020, foi confirmado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a pandemia da doença COVID-19 causada pelo vírus SARS-Cov-2. Por conseguinte, o campo da obstetrícia vêm enfrentando novos desafios, e adaptações são necessárias. O uso de corticoesteroides é comum quando há possiblidade de parto prematuro, garantindo a maturação dos pulmões do feto até o nascimento. No entanto, estudos relacionam resultados negativos entre pacientes com COVID-19 e o uso de corticoesteroides. Objetivo: Levantamento bibliográfico em busca da associação entre a COVID-19 e as possíveis complicações do uso de corticoesteroides em gestantes. Material e métodos: Trata-se de uma revisão integrativa da literatura, realizada a partir de artigos publicados nas bases de dados PUBMED e Google Acadêmico com um recorte temporal de 2019 a 2020. Resultados: Durante a pandemia, é necessário avaliar os riscos e benefícios para mãe e bebê, e quando o uso desses medicamentos é realmente necessário. É recomendado que gestantes com COVID-19 confirmada ou suspeita usem corticoesteroides somente após as 32 semanas de gestação. A tocólise não é recomendada, exceto em casos como a nifedipina, se a mãe não for tiver hipotensão ou taquicardia. Atualmente, a indometacina é um tocolítico anti-inflamatório eficaz usado em substituição dos esteroides. O uso de anti-inflamatórios não esteroides não deve ser alterado no cenário do SARS-Cov-2. Conclusão: É indispensável uma avaliação individual cuidadosa do risco materno versus o benefício neonatal. A equipe multidisciplinar é essencial na decisão sobre o uso de corticoesteróides e tocólise. O uso dos medicamentos nifedipina e indometacina são possibilidades para a tocólise, mas devem ser bem analisados pelos profissionais de saúde.