Dissertations / Theses on the topic 'Gestação de substituição'

Trata-se de uma pesquisa qualitativa com base nos Estudos Culturais, em sua vertente pós-estruturalista. O objetivo foi analisar publicações de jornais, livros, sites e revistas que veicularam reportagens sobre Gestação de Substituição, para conhecer os discursos que circularam na mídia sobre a temática. Gestação de Substituição está dentre as técnicas que compõem o conjunto da reprodução assistida que combina a fertilização in vitro com a implantação do embrião (com o material genético de outrem) no útero da mãe substituta. Para tanto, foram analisadas reportagens cujo tema central eram histórias de sujeitos que participaram do processo de Gestação de Substituição. A análise desse corpus foi fundamentada nas ferramentas propostas por Michel Foucault, especialmente de discurso, enunciado e arquivo. Assumindo a mídia como artefato cultural que nos subjetiva e instiga determinados modos de vida, pretendi realizar uma das possíveis leituras dessas reportagens. Da análise emergiram três marcadores: nos Contos de fadas: uma estratégia discursiva midiática, observei que as histórias são contadas respeitando determinados enredos das tradicionais histórias infantis, posicionando os sujeitos participantes da Gestação de Substituição como heróis. Em Mães substitutas: sujeitos forjados pelos discursos midiático, biomédico e moral, as análises apontaram que os pais biológicos admiram tais mulheres por gestar o filho de outrem. No marcador, A família feliz: uma instituição social reorganizada discursivamente, destacou que as mães biológicas podem vivenciar a gestação, uma gravidez possível e o amor materno. Portanto, minha proposta foi (re)pensar e fazer outras e novas perguntas sobre o tema e suscitar reflexões que possam contribuir para a assistência em saúde dos sujeitos envolvidos no processo de Gestação de Substituição. E, neste sentido, procurar fornecer subsídios para que a Enfermagem (re)pense suas práticas para atender as demandas dessas novas famílias.
This is a qualitative research based on Cultural Studies, in its poststructuralist dimension. The objective was to analyze publications of newspapers, books, websites and magazines that have provided reports on Surrogacy to know the speeches that have circulated in the media about the theme. Surrogacy is among the techniques that make up assisted reproduction that combines in vitro fertilization with the implantation of the embryo (with the genetic material of another) in the uterus of the surrogate mother. For that we have analyzed reports whose central theme were stories of subjects who participated in the process of Surrogacy. The analysis of this corpus was based on the tools proposed by Michel Foucault, especially discourse, statement and archive. Assuming the media as a cultural artifact that subjective and instigates certain ways of life, I intended to carry out one of the possible readings of these reports. From the analysis emerged three markers: In Fairy Tales: a media discursive strategy I observed that the stories are told respecting certain scenarios of the traditional children's stories, positioning the subjects participating in the Surrogacy as heroes. In Surrogate mothers: subjects forged by the media, biomedic and moral discourses, the analyses pointed out those biological parents admire such women for gestating the child of another. In the bookmark, The Happy Family: a social institution discursively reorganized, emphasized that biological mothers can experience gestation, a possible pregnancy and maternal love. Therefore, my proposal was to (re)think and make other and new questions on this topic and to raise reflections that could contribute to the health care of the subjects involved in the Surrogacy process. And, in this sense, seek to provide subsidies for Nursing to (re)think their practices to meet the demands of these new families.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-03-03T15:48:43Z No. of bitstreams: 1 Ida Beatriz de Luca_.pdf: 5910574 bytes, checksum: 2b2ca8a5fa1f0adb7cd1dd025ef08b76 (MD5)
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Nenhuma
O Direito Contratual passou por diversas fases, estando inserido em um contexto onde cada vez mais a técnica traz desafios aos operadores do Direito. Através das cláusulas gerais há a possibilidade de incorporação de situações novas, possibilitando o ajustamento das consequências jurídicas a esses novos fatos sociais. O objetivo geral da tese foi estudar o contrato na realidade atual, especialmente quanto à questão da autonomia privada nos contratos de gestação de substituição, vinculado aos princípios constitucionais, no âmbito das possibilidades jurídicas trazidas pelo horizonte hermenêutico da comparação entre o Direito Brasileiro e o Direito dos Estados Unidos da América. O papel do intérprete passou a ser mais significativo, delimitando o alcance da norma através da interpretação, buscando o significado de algumas expressões tal como função social, na Constituição Federal e no diálogo com outras fontes do Direito. Na perspectiva da metodologia fenomenológico-hermenêutica que sustenta esta Tese, se pode afirmar que o intérprete tem cada vez mais responsabilidade pela atribuição criativa de sentido às cláusulas gerais que estão nos textos regulatórios pertinentes. A evolução da técnica trouxe novos desafios aos operadores do Direito. Neste contexto, a ausência de legislação no Brasil para os casos de gestação de substituição gera situações problemáticas para todos os envolvidos: a gestante de susbtituição, os pais intencionais e mesmo a comunidade médica. Diante da referida ausência legislativa para regular as relações dessa natureza, o Conselho Federal de Medicina editou uma resolução restringindo o Direito das partes envolvidas nestes acordos. A hipótese apresentada está na ressignificação da autonomia privada das partes envolvidas nos acordos de gestação de substituição, resguardando a dignidade da pessoa humana nessas relações contratuais, bem como os Princípios Fundamentais do Direito, alinhando ainda o Sistema Constitucional e o Sistema Internacional dos Direitos Humanos, relacionados ao tema, no panorama da fusão de horizontes entre o Direito Nacional e Direito Estrangeiro. Concluiu-se que tal resolução não pode restringir Direitos Fundamentais Individuais constitucionalmente protegidos, tal como o direito de liberdade, que neste caso pode ser entendido como a livre escolha de querer gestar um embrião para outra pessoa. Com relação ao Direito Contratual brasileiro, o modelo de contrato que mais se aproxima aos acordos de gestação de substituição é o contrato de prestação de serviços, porém destaca-se que neste caso existem peculiaridades a serem observadas em decorrência do tipo de atividade que será prestada. Em razão disso, há necessidade de avaliar a real autonomia da vontade da futura gestante de substituição, uma vez que existe Direito de Personalidade envolvido neste negócio jurídico. Neste sentido, a legislação pátria tem permitido uma relativização do caráter de indisponibilidade dos Direitos de Personalidade o que demonstra serem plenamente lícitos os contratos de gestação de substituição, mesmo de caráter oneroso, desde que as partes estejam exercendo sua real autonomia privada. Objetivando a criação de um modelo normativo de contrato de gestação de substituição para a ser utilizado no Brasil, foi efetuado um estudo de direito comparado utilizando-se a legislação e a análise de casos em três Estados dos Estados Unidos da América, buscando na experiência do Direito alienígena a possibilidade de, através do diálogo entre as fontes de direito estrangeiras estudadas e as fontes de direito brasileiras, construir um modelo jurídico para regular as gestações de substituição no Brasil. O modelo normativo sugerido engloba a necessidade de verificação da real autonomia privada da mulher que irá gestar o embrião através de avaliação médica e psicológica, acompanhamento por advogado na elaboração do contrato em razão da natureza dos direitos envolvidos nesse tipo de negócio jurídico, e ainda homologação judicial do acordo, a serem realizados antes do início da execução do contrato. Essas regras foram extraídas da fusão dos modelos normativos dos EUA no sentido de encontrar uma melhor solução para a realidade brasileira.
The Contract Law has adjusted throughout history, being today inserted in an environment where faster technological evolution brings remarkable challenges for its interpreters. General clauses usually allow the definition of legal consequences to new situations and social facts. The general goal of this this thesis was to study the contract under actual and current reality, especially regarding the private autonomy in surrogate motherhood contracts, linked to constitutional principles, in the scope of the legal possibilities brought by the hermeneutic horizons of comparing the Law in Brazil and in the United States of America. The role of the interpreter has been more important establishing the scope and extension of the legal norm via interpretation, looking for the meaning of expressions such as “social function” in the Federal Constitution and through dialogue with other sources of Law interpretations. Under the phenomenological hermeneutic methodology applied to this thesis, it is possible to affirm that the interpreter has increased responsibilities attributing creative meaning to the general clauses existent in the regulatory texts. Recent technology developments have brought new challenges to the Law operators. In this new context, the lack of legal regulations in Brazil for cases of surrogate motherhood poses problematic situation for all parts: the surrogate pregnant, the intended parents and even the medical professionals. Due to the absence of legal framework to regulate the relations involved in such technique, the Federal Council of Medicine published a resolution restricting the rights of potential parts involved in such agreements. Nevertheless, such resolution cannot restrict constitutionally protected Fundamental Individual Rights, such as the right to liberty, which in this case can be interpreted as the right to elect to generate an embryo for another person. The hypothesis is a re-evaluation of the private autonomy of involded parts in agreements of surrogate motherhood, protecting the human dignity in these contractual relations, as well as the fundamental principles of the Law, aligning the Constitutional System and the International Huma Rights System, related to the subject, in the landscape of combined horizons of National Law and Foreign Law. Concerning the Brazilian Contract Law, the closest “contractual model” for a surrogate motherhood is the “rendering services contracts”, however it is important to mention that some peculiarities must be considered due to the specific type of services being rendered. Because of this, the actual private autonomy of the future pregnant must be evaluated, since there are Personality Rights also involved in such legal agreement. As a rule, in Brazil, Personality Rights cannot be relinquished. However, in some existing cases, this rule can be relativized, which demonstrates that such agreements can be licit, even those involving payments to the pregnant, as long as the parts private autonomy have been clearly established. To develop a normative model for surrogate motherhood to be used in Brazil, a research was conducted in three states of the United States of America. The objective is to help to build a legal framework for surrogate motherhood in Brazil based on both foreign and Brazilian sources of law. The suggested legal framework prescribes that the actual private autonomy of the woman to become pregnant must be verified through the following: medical and psychological evaluation; legal advice on the contract wording due to the nature of involved right; and court homologation of the agreement, prior to its execution. Such framework is derived from a combination of norms in the United States of America, properly adjusted to better fit the local realities in Brazil.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.Questão muito polémica no âmbito das técnicas de procriação medicamente assistida, nomeadamente no que diz respeito aos problemas ético-jurídicos que levanta, a gestação de substituição foi recentemente regulada, e permitida, ao contrário do que acontecia anteriormente, no ordenamento jurídico português através da alteração à Lei n.º 32/2006, de 26/07 pela Lei n.º 25/2016, de 22/08 e posteriormente regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 06/2017, de 31/07. O contrato é celebrado entre a gestante de substituição e o casal de beneficiários, assumindo o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida as vestes de entidade fiscalizadora.Contudo, é necessário perceber qual o papel ocupado pela criança nascida através do recurso ao contrato de gestação de substituição, e quais as situações em que haverá incumprimento do contrato e os problemas que daí possam resultar, bem como que circunstâncias ditarão a resolução e/ou denúncia do contrato.
A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.A very controversial issue amongst the medically assisted procreation techniques, in particular due to the ethical and legal questions it raises is the surrogacy agreement, which has been recently regulated, and allowed, contrary to what happened previously, in the Portuguese legal system through Law n. º 23/2006, from 16/07, Law n. º 25/2016 and later regulated by the Regulatory Decree n. º 06/2017 from 31/07.The contract is concluded between the substitute pregnant woman and the beneficiary couple, as the National Counsel for the Medically Assisted Procreation assumes a supervising role.However, it is necessary do understand the part of the conceived child through the surrogacy agreement, and in which situations there will be a breach of contract and the problems that may result, as well as the circumstances the will dictate the resolution or denunciation of such contract.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
ResumoA presente investigação retrata a problemática dos direitos da gestante, nomeadamente no âmbito da gestação de substituição. As repercussões que o procedimento origina na própria gestante, na sua vida pessoal e saúde mental. A figura da gestante afigura-se como frágil e instrumentalizada por uns, e com voz ativa e protegida juridicamente por outros. O risco de instrumentalização da gestante será analisado a par do problema da onerosidade dos contratos, da desigualdade económica, do direito de dispor do corpo e das cláusulas abusivas dirigidas à mesma. O seu papel, a nível de direitos e deveres transmuta-se conforme o ordenamento jurídico onde é exposto e permitido e de acordo com o tipo de contrato aceite legalmente. Como tal, é de ressalvar, a extrema importância, em procurar analisar e refletir, se o papel da gestante, não se encontra a ser descurado por muitos ordenamentos jurídicos, incluindo o nosso. Em Portugal, o sonho de muitos casais, impossibilitados de gerar uma criança por meio de gravidez natural, permanece suspenso, desde 2018, por decisão do Tribunal Constitucional. Decisão essa que tem por base a violação de um direito fundamental da gestante, a dignidade humana. O direito de arrependimento da gestante, é motivo de inquietudes por não se encontrar previsto na legislação e por poder vir a constar, um problema que será analisado em profundidade. Esta investigação, beneficiará de uma abordagem comparativa de modelos, de diversos ordenamentos jurídicos, onde se fará o estudo da figura da gestante, dos seus direitos e deveres distintos ou semelhantes, a Portugal. Por fim, uma breve elucidação de alternativas à gestação de substituição que poderão surgir num futuro próximo.
The present research portrays the problem of the rights of the surrogate, particularly in the context of surrogacy. The repercussions that the procedure has on the surrogate herself, on her personal life and on her mental health. The figure of the surrogate appears to be fragile and instrumentalised by some, and with an active voice and legally protected by others. The risk of instrumentalization of the surrogate will be analysed alongside the problem of the onerosity of contracts, economic inequality, the right to dispose of the body and abusive terms addressed to her. Her role, in terms of rights and duties, will be transmuted in accordance with the legal system where it is exposed and permitted and in accordance with the type of contract legally accepted. As such, it is of extreme importance, in seeking to analyse and reflect, if the role of the surrogate is not being neglected by many legal systems, including ours. In Portugal, the dream of many couples, unable to conceive a child through natural pregnancy, has remained suspended since 2018 by decision of the Constitutional Court. This decision is based on the violation of a fundamental right of the surrogate, human dignity. The right of repentance of the surrogate is a reason for concern because it is not provided for in the legislation and may be a problem that will be analysed in depth. This research will benefit from a comparative approach of models, from different legal systems, where the figure of the surrogate, her distinct or similar rights and duties, will be studied in Portugal. Finally, a brief elucidation of alternatives to surrogacy that may emerge in the near future.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Vivem-se novos tempos, novas possibilidades. Com o avançar dos anos, torna-seimportante perceber de que forma a evolução geral da humanidade interfere com um dosfenómenos cada vez menos naturais da nossa génese: o nascimento.Sempre cientes do carácter problemático da Gestação de Substituição, abraçamosesta temática com o objetivo de se perceber o porquê de esta forma alternativa de gerar umacriança invadir tão abruptamente as esferas jurídica, médica, social e ética, entre outras,tendo sempre o principal foco o nosso Ordenamento Jurídico.Para tal será importante, numa fase inicial, tentar esmiuçar os contornos do tema, deforma a ter total conhecimento do que realmente se trata esta técnica. Numa segunda faseanalisaremos o desenvolvimento da Gestação de Substituição, desde o início do séc. XX atéà atualidade: procuraremos abordar o seu progresso, desde o tempo em que não passava deuma mera especulação, aos tempos em que foi veemente reprimida, rematando com a análiseda época em que esta foi, entre nós, uma prática legal.Finalmente, faremos uma análise crítica ao que foi dito e feito pela Gestação deSubstituição em Portugal no confronto com os preceitos constitucionais, sempre com o foconaquele que pode definir-se como principal objetivo desta Dissertação: reformular, a partirda Declaração de Inconstitucionalidade do Acórdão do Tribunal Constitucional com o n.º225/2018, a Lei da Procriação Medicamente Assistida, de forma a que a Gestação deSubstituição seja novamente uma realidade em Portugal.Márcio Serafim Ribeiro Teixeira, Universidade de Coimbra, 2019
New times, new possibilities. As the years go by, it becomes important to realizehow the general evolution of humanity interferes with one of the less natural phenomena ofour genesis: the birth.Always aware of the problematic nature of the Surrogate Motherhood, we embracethis theme in order to understand why this alternative way of generating a child soabruptly invades the legal, medical, social and ethical spheres, among others, alwayshaving the main focus in our Legal Order.To do that, it’ll be important, at an early stage, to try to scrutinize the contours ofthe subject, in order to have full knowledge of what the technique is really about. In asecond phase we will analyze the development of the Surrogate Motherhood, from thebeginning of the 20th century to the present: we will try to approach its progress, from thetime when it was nothing more than a speculation, to when it was vehemently repressed,ending with the analysis of when it was a legal practice among us.Finally, we will make a critical analysis of what was said and done by theSurrogate Motherhood in our country, in the confrontation with the constitutionalprecepts, always with the focus on what can be defined as the main objective of thisDissertation: to reformulate the Law of Medically Assisted Procreation, to turn theSurrogate Motherhood in a legal practice again, starting from the Declaration ofUnconstitutionality of the Judgment of the Constitutional Court with the number 225/2018.Márcio Serafim Ribeiro Teixeira, Coimbra University, 2019

Nas últimas décadas, temos assistido a uma constante evolução da ciência, sobretudo, no campo da biotecnologia, cujos contornos têm influenciado substancialmente ramos fundamentais do Direito, essencialmente, no campo do Direito da Família. Esta evolução trouxe consigo novas realidades que transformaram os instrumentos jurídicos tradicionais, modificando não só o antigo modelo familiar, mas também o pensamento de uma sociedade quanto a assuntos tão polémicos, como é o caso das técnicas de procriação medicamente assistida e, mais recentemente, da gestação de substituição. A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, veio admitir no ordenamento jurídico português o acesso à Gestação de Substituição, ainda que a título excecional e em situações específicas de infertilidade, com o intuito de alterar o paradigma de uma sociedade que, até então, criminalizava permanentemente qualquer modalidade de gestação por conta de outrem. A gestação de substituição é vista como um mecanismo disponível para mulheres com problemas associados ao órgão reprodutor e pode ser entendida como uma mulher solidária e com um nobre espírito altruísta, se dispõe a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. A aprovação do referido diploma traz à tona diversas questões de cariz ético, social e jurídico, pelo que é nesse ensejo que a presente dissertação de mestrado pretende contribuir para a compreensão do enquadramento jurídico e as controvérsias existentes no instituto da gestação de substituição, bem como destacar a forma gritante como o legislador simplesmente escolheu ignorá-las, evidenciando a invalidade dos contratos de gestação de substituição.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A presente investigação retrata a problemática do direito ao arrependimento no âmbito dos contratos de gestação de substituição em Portugal, nomeadamente a ausência de consagração de um verdadeiro direito ao arrependimento na Lei nº32/2006, de 26 de julho, atualizada pelas alterações da Lei nº25/2016, de 22 de agosto. A falta de previsão legal deste direito, que a gestante possui, fere princípios fundamentais consagrados constitucionalmente, como o princípio basilar da dignidade humana, e viola direitos importantes como o direito ao desenvolvimento da personalidade, o direito a constituir família. O legislador pecou sobremaneira ao omitir a possibilidade de a gestante se arrepender e revogar o consentimento que prestou, necessário para a validade do contrato de gestação de substituição. Este silencio não obsta a que o arrependimento da gestante seja legítimo. Em outros ordenamentos jurídicos, nomeadamente no Reino Unido, o direito ao arrependimento é regulado desde muito cedo, pelo Surrogacy Arrangment Act, de 1985. Importa analisar quais as consequências do silêncio legislativo sobre este direito importante, que ditou a inconstitucionalidade de preceitos da Lei de Procriação Medicamente Assistida, e em que medida se poderá consagrar a livre revogabilidade do consentimento da gestante até ao termo do contrato de gestação de substituição, para que seja garantida uma real proteção aos seus direitos fundamentais, nunca esquecendo os outros sensíveis interesses e direitos em causa.
The present investigation portrays the problem of the right to regret in the context of substitution gestation contracts in Portugal, regarding the absence of a true right to regret in Law No. 32/2006, of July 26, updated by the amendments to Law No. 25/2016, August 22nd.The lack of legal provision for this right that the surrogate has violates fundamental constitutionally enshrined principles, such as the basic principle of human dignity, and violates important rights such as the right to personality development, the right to start a family.The legislator erred in omitting the possibility that the surrogate would repent and revoke the consent she gave, necessary for the validity of the surrogacy contract. This silence does not prevent the repentance of the pregnant woman from being illegitimate. In other legal systems, namely in the United Kingdom, the right to repentance is regulated by the Surrogacy Arrangment Act, 1985.It is important to analyze the consequences of the legislative silence on this important right, which dictated the unconstitutionality of the precepts of the Medically Assisted Procreation Law, and the extent to which the free revocability of the consent of the pregnant woman can be enshrined until the end of the replacement pregnancy contract, so that real protection of their fundamental rights is guaranteed, never forgetting the other sensitive interests and rights involved.The legal notion is found in paragraph 1 of Article 8 of Law No. 25/2016, where “pregnancy of substitution is understood to mean any situation in which the woman is willing to endure a pregnancy on behalf of another person and deliver the child after child-birth, renouncing the powers and duties of motherhood. ”

A gestação de substituição é uma técnica de procriação medicamente assistida que pressupõe um acordo através do qual uma mulher gera uma criança no seu ventre com o fim de a entregar a outros. É uma prática médica que no Estado Moderno é regulada pelo poder judicial. O objetivo desta dissertação é fornecer pistas para pensar o debate em torno da lei da gestação de substituição em Portugal. A questão orientadora do debate jurídico é: como devemos legislar? A preocupação é escrever uma lei que acautele ao máximo os interesses das três partes, pais intencionais, gestante e criança, minimizando os riscos. Nesta dissertação trabalhamos questões de ordem científica, jurídica, linguística e relacional. Como surge a prática da gestação de substituição? Como é que o corpo da mulher foi orientado no debate público, científico e religioso? Ilustraremos questões levantadas no debate a partir de três casos controversos: Baby M, Baby Manji e Baby Gammy. Teoricamente a gestação de substituição seria uma situação de win-win. Contudo, o que vemos nestes casos é que tal não se verificou. Como é que os media abordam a questão da gestação de substituição? Como a colocam no debate público? Propomos olhar para esta realidade alterando a pergunta: quais as implicações da gestação de substituição nas vidas familiares e no futuro da saúde pública?
Surrogate motherhood is a practice of assisted medical process through which a woman generates a child in her womb in order to deliver him to others. It is a medical practice regulated by the judicial power in the modern state. The purpose of this dissertation is to provide clues to think about the debate around the surrogacy law in Portugal. The guiding question of legal debate is how we should legislate. The main concern is to write a law that reaches the maximum interests of the three parties, intentional parents, surrogate mother and child, while minimizing the risks. In this dissertation we will work questions of the scientific, juridical, linguistic and relational domains. How does surrogacy practice emerge? How were the women bodies oriented in the public, scientific and religious debate? We will discuss questions from three controversial international cases: Baby M, Baby Manji and Baby Gammy. Theoretically, surrogacy would be a win-win situation. However, this has not happened in the aforementioned examples. How is media approaching surrogacy? How do they place this matter in the public debate? We propose to look at this reality by changing the question: what are the implications of surrogacy in the family lives and in the future of public health?

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A globalização, a liberdade e facilidade de circulação de pessoas, a massificação e a fácil acessibilidade à informação, que faz com que cada vez mais pessoas estejam cada vez mais informadas e esclarecidas, e a impossibilidade de recorrer à Gestação de Substituição em Portugal, faz com que quem pretender e/ou necessitar de socorrer-se dessa prática vai procurá-la onde e como lhe for possível. Mais, esta prática, além de permitida em muitos países, é mesmo anunciada, propagandeada e é, em muitos casos, onerosa. E é aqui que se centra o real problema, pois essa prática, nesses termos, contraria aquele que é o princípio definido pelo nosso legislador e que deveria estar na sua génese - o espirito altruísta da gestante de substituição e não uma prática onerosa, a qual conduzirá, inevitavelmente, à instrumentalização da mulher e à coisificação da criança gerada. E, no final, não podemos escapar àquela que é a realidade conhecida em inúmeros países, onde esta prática é permitida.A Lei da Procriação Medicamente Assistida, em vigor desde o ano de 2006, sofreu diversas alterações. De todas elas, importam, objetivamente e para a presente dissertação, as últimas alterações, em particular as introduzidas pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, assim como a sua regulamentação, a qual veio permitir o acesso à Gestação de substituição. Apesar de ser um tema bastante sensível nas mais diversas áreas, designadamente na científica, na medicina, na biologia e no direito, a sua abordagem tem-se revelado um tema fraturante na sociedade, porque é ética e moralmente reprovada por uma parte daquela. Bem sabemos que é o progresso cientifico que permite ao homem desvendar novos caminhos e, assim, conhecer novos mundos. Mas, a admissibilidade desta prática tem gerado imensas dificuldades no âmbito jurídico e, apesar da sua curta vigência, não tem sido pacífica, desde logo pela controvérsia entre a maternidade (genética e uterina) e a gravidez, até à renúncia à maternidade, passando pelo consentimento e pela celebração de um contrato, bem como na salvaguarda do especial interesse da criança gerada. Entendeu-se que isto não foi feito, razão pela qual veio a ser considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.Atualmente, com a impossibilidade de recorrer a essa técnica em Portugal, com a oferta e com garantias de sucesso noutros países, muitos são aqueles que procuram um local onde tal seja possível, acabando, muitas vezes, no mundo da clandestinidade e nas mãos de agiotas. Esta é a realidade atual, que deve ser combatida. Para o nosso estudo apresentaremos exemplos das duas modalidades, a de transferência legal e a de transferência judicial, assim como da legislação de alguns desses países, o que nos obrigará a fazer uma incursão pelo Direito Comparado e pelo Direito dos Conflitos. No final, importará um olhar atento ao reconhecimento dos efeitos legais das gestações de substituição constituídas no estrangeiro, porque é aí que muitas vezes surgem as maiores dificuldades.
Globalization, freedom and the ease of movement of people, massification and the ease of access to information, which makes that more and more people are more and more informed and enlightened, and the impossibility of resorting to the Gestational Surrogacy in Portugal, makes that anyone who wants and / or needs to use this practice has to look for it wherever and whenever it is possible. Furthermore, this practice, in addition to being permitted in many countries, is even advertised, propagated and is, in many cases, costly. And this is where the real problem is, because this practice, in these terms, contradicts what is the principle defined by our legislator and that should be in its genesis - the altruistic spirit of the surrogate mother and not a costly practice, which will, inevitably, lead to the instrumentalization of the woman and to treat the generated child as a thing. And, at the end, we cannot escape from what is the reality known in many countries, where this is an allowed practice.The Medically Assisted Procreation Law, in effect since 2006, has undergone several changes. Of all of them, the most recent changes, in particular those introduced by the Law Number 25/2016, of 22nd August, are those which matter objectively for this thesis, as well as its regulation, which allowed the access to Gestational Surrogacy.Despite being a very sensitive topic in the most diverse areas, namely in science, medicine, biology and law, its approach has been proven to be a fracturing theme in society, because it is ethically and morally disapproved by a part of it. We are well aware that it is the scientific progress that allows man to discover new paths and, thus, to discover new worlds. However, the admissibility of this practice has generated great difficulties in the legal field and, despite its short duration, it has not been peaceful, since the beginning because of the controversy between motherhood (genetic and uterine) and pregnancy, until the renounce of motherhood, passing through the consent and the conclusion of a contract, as well as the safeguard of the special interest of the generated child. This wasn’t done, and this is the reason why it was considered unconstitutional by the Constitutional Court.Currently, with the impossibility of resorting to this technique in Portugal, with the offer and guarantees of success in other countries, many are those looking for a place where this is possible, often ending up in the world of clandestinity and in the hands of moneylenders. This is the current reality, which must be fought against. For our study, we will present examples of the two modalities, legal transfer and judicial transfer, as well as the legislation of some of these countries, which will force us to make a foray into Comparative Law and Conflict Law.At the end, it will be important to look carefully at the recognition of the legal effects of the Gestational Surrogacy established abroad, because this is where the greatest difficulties often arise.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Resumo O presente estudo destina-se a averiguar e abordar as questões inerentes à controversa técnica de Procriação Medicamente Assistida, também designada por gestação de substituição.Na decorrência do mesmo, iremos elencar as suas origens, os casos em que na mesma tiveram proveniência, explanar a doutrina, bem como fazer uma ressalva ao passado legal desta prática, tanto em Portugal como no resto do mundo.Seguidamente iremos analisar e problematizar o tipo de contratação legal à data, no nosso ordenamento jurídico, tendo em conta os vários dilemas, de índole ético-jurídica que a questão em estudo envolve.Das perturbações emergentes, tentaremos sugerir possíveis soluções, assim como defender a posição por nós ostentada, tendo em conta, inclusive, a recente declaração de inconstitucionalidade de certas normas, respeitantes à lei da Procriação Medicamente Assistida e à gestação de substituição por parte do Tribunal Constitucional.
Abstract The primary objective of this study is to investigate and explore the inherent questions in regards to the controversies around assisted fertility techniques, in specific surrogacy.In the process, we will illustrate its origins, case studies of its existence, explain the doctrine and recite past legal practices, both in Portugal and around the world.Furthermore, we will analyse and problematise the type of legal contracts to the present time in our legal system, taking into account the various dilemmas involving ethic morality and judicial review. With the emerging issues, we will attempt to find possible solutions to reinforce the consensual view, taking into account the recent failed rulings in regards to the law of medically assisted fertility.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A gestação de substituição é um método complexo e que tem gerado muita discórdia, quer a nível nacional, quer internacional, colocando-se a questão de saber se se deverá optar por outras alternativas que permitam aos casais inférteis concretizar o desejo de ter um filho, como é o caso da adopção. Em Portugal, a Lei nº 25/2016, de 22 de Agosto, veio permitir o acesso à gestação de substituição em casos excepcionais e mediante requisitos de acesso bastante apertados. Impõe-se uma análise de tais requisitos de forma a determinar se serão suficientes para evitar certos problemas que se têm colocado em outros ordenamentos jurídicos, como é o caso do fenómeno do “turismo reprodutivo”. Assim como importa aferir da congruência de certas soluções adoptadas pela lei portuguesa, como sejam os casos da proibição da gestação de substituição tradicional e da onerosa. Um dos grandes problemas que este método levanta é saber se a gestante de substituição tem um direito ao arrependimento, isto é, se tem um direito a mudar de ideias e a ficar com a criança após o seu nascimento. Sendo uma questão muito difícil de responder, e que se tem colocado nos tribunais estrangeiros, resta saber qual foi a postura assumida pela lei portuguesa. ---------------------------------------- A gestação de substituição é um método complexo e que tem gerado muita discórdia, quer a nível nacional, quer internacional, colocando-se a questão de saber se se deverá optar por outras alternativas que permitam aos casais inférteis concretizar o desejo de ter um filho, como é o caso da adopção. Em Portugal, a Lei nº 25/2016, de 22 de Agosto, veio permitir o acesso à gestação de substituição em casos excepcionais e mediante requisitos de acesso bastante apertados. Impõe-se uma análise de tais requisitos de forma a determinar se serão suficientes para evitar certos problemas que se têm colocado em outros ordenamentos jurídicos, como é o caso do fenómeno do “turismo reprodutivo”. Assim como importa aferir da congruência de certas soluções adoptadas pela lei portuguesa, como sejam os casos da proibição da gestação de substituição tradicional e da onerosa. Um dos grandes problemas que este método levanta é saber se a gestante de substituição tem um direito ao arrependimento, isto é, se tem um direito a mudar de ideias e a ficar com a criança após o seu nascimento. Sendo uma questão muito difícil de responder, e que se tem colocado nos tribunais estrangeiros, resta saber qual foi a postura assumida pela lei portuguesa.
Surrogacy is a complex method which has caused many controversy, both nationally and internationally, and has risen the question if other alternatives such as the case of adoption should be adopted, in order to allow infertile couples to make their wish of having a baby a dream come true. In Portugal, Law no. 25/2016, of August 22nd, allowed access to surrogacy to exceptional cases and under very strict access requirements. An analysis of these requirements is necessary in order to determine whether they will be sufficient to avoid certain problems that have arisen in other legal systems, such as the phenomenon of “reproductive tourism”. Just as it is necessary to check the congruence of certain solutions adopted by the portuguese law, such as the cases of prohibition of traditional and commercial surrogacy. One of the main problems that this method raises is whether the surrogate has a right to repentance, that is, whether she has the right to change her mind and keep the child after birth. Since this is a very difficult question to answer, and that has been placed in foreign courts, it remains to be seen what position the portuguese law has adopted. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Surrogacy is a complex method which has caused many controversy, both nationally and internationally, and has risen the question if other alternatives such as the case of adoption should be adopted, in order to allow infertile couples to make their wish of having a baby a dream come true. In Portugal, Law no. 25/2016, of August 22nd, allowed access to surrogacy to exceptional cases and under very strict access requirements. An analysis of these requirements is necessary in order to determine whether they will be sufficient to avoid certain problems that have arisen in other legal systems, such as the phenomenon of “reproductive tourism”. Just as it is necessary to check the congruence of certain solutions adopted by the portuguese law, such as the cases of prohibition of traditional and commercial surrogacy. One of the main problems that this method raises is whether the surrogate has a right to repentance, that is, whether she has the right to change her mind and keep the child after birth. Since this is a very difficult question to answer, and that has been placed in foreign courts, it remains to be seen what position the portuguese law has adopted.

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
A presente dissertação propõe-se estudar o impacto da gestação de substituição no Direito do Trabalho. A regulamentação do recurso à gestação de substituição é um dos temas que mais tem assoberbado a Assembleia da República Portuguesa nos tempos mais recentes. Apesar de a sua operacionalização ainda não ter sido concretizada à luz dos pronunciamentos do Tribunal Constitucional, reforça-se que, no período posterior à promulgação da Lei n.º 25/2016, de 22/08, altura em que esta prática foi reconhecida no ordenamento português, a gestação de substituição foi, de facto, utilizada. A reprodução humana através de contratos de gestação de substituição deixou, assim, ainda que por apenas um curto período de tempo, de se apresentar como uma realidade distante e desconhecida do ordenamento jurídico português, tendo estado na disponibilidade dos casais que preenchiam os seus requisitos de acesso. Concomitantemente, importa esclarecer que a falta de abertura para esta prática no momento atual, não significa necessariamente uma continuação de proibição no futuro. Por conseguinte, o tema da presente dissertação continua a apresentar relevância dogmática e, seguramente, prática num futuro que se espera muito próximo. Com o estudo apresentado, pretendemos contribuir para a análise dos principais problemas que a gestação de substituição suscita no âmbito do Direito do Trabalho português. Nesta senda, debruçamo-nos criticamente sobre a proposta regulamentar que teve lugar no momento em que esta prática foi introduzida no ordenamento nacional e levamos a cabo um estudo das soluções previstas e dos problemas suscitados em ordenamentos jurídicos que já veem a gestação de substituição como uma prática relativamente recorrente. De parte não fica, como não poderia deixar de ser, a resposta – legislativa e jurisprudencial – dada pela União Europeia nesta matéria.
This dissertation proposes to study the impact of surrogacy in Labor Law. Surrogacy’s authorization by law is a theme that has been overwhelming the Portuguese Assembly of Republic in present times. Even though it’s legalization has no yet occurred, it must be noted that, in the period after the enactment of the law nº 25/2016, of 22nd of August, in which this practice was recognized in the Portuguese law, surrogacy arrangements were, in fact, celebrated. Human reproduction through surrogacy arrangements, for a short amount of time, was no longer a distant and unknown reality, having, therefore, been in the availability of couples who fulfilled their access requirements. Concurrently, it’s important to clarify that the lack of opening towards this practice in the present times does not necessarily means it will continue to be a prohibited practice in the future. Therefore, the theme of this dissertation was relevant in the past and, most likely, will continue to be relevant in the future. With the study presented, we aim to contribute to the analysis of surrogacy’s requirements in Portuguese labor law. Consequently, we are focused on the regulatory proposal that took place at the time this practice was introduced in the Portuguese law and we carry out a study of the envisaged solutions and problems raised in legal systems where surrogacy already is a relatively recurrent practice. We shall not forget, as it could not fail to be, the legal and case law’s answer given by the European Union concerning this matter.

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A gestação de substituição consiste em um acordo pelo qual uma mulher, a gestante de substituição, se compromete a gerar uma criança para terceiros, nomeadamente para o casal beneficiário, sendo que, após o parto renuncia aos poderes-deveres que dispõe sobre a criança. Por outras palavras, renuncia à condição jurídica de “mãe”.No ordenamento jurídico português, a regra é a de que estes contratos são nulos, podendo os intervenientes incorrer em sanções criminais. Todavia, o legislador admitiu que, em casos muito específicos, estes fossem admitidos, pela Lei nº 25/2016, de 22 de agosto. Como se trata de uma questão bastante sensível, houve a necessidade de consagrar regras e esclarecer algumas que já constavam do diploma legal que a admitiu, tendo o legislador feito no Decreto-Regulamentar nº 6/2017, de 31 de julho.Várias questões emergem no âmbito destes contratos, nomeadamente, quais os requisitos que devem ser observados para que possa existir um contrato de acordo com a lei, quais as fases do processo, quem pode, efetivamente, recorrer a estes contratos e, por último, quais os direitos e deveres dos intervenientes neste processo. Os direitos e deveres das partes são, sem dúvida, a matéria mais importante de todo o processo, mas que não foram tutelados exaustivamente pelo legislador, como seria expectável. Existem direitos previstos na legislação laboral, que podem gerar dúvidas sobre quem são os verdadeiros destinatários. Fica, em nota de pesar, o desejo de uma regulamentação mais exaustiva, principalmente dos direitos da gestante de substituição, visto ser esta a que mais necessita de proteção legal, de forma a evitar a instrumentalização do corpo da mulher.
Gestational Surrogacy consists of an agreement, in which a woman, the surrogate, pledges to gestate a child for a third party, namely the beneficiary couple. After the birth of this child, the surrogate renounces any rights she has over the child; she renounces her legal right as a mother. In the Portuguese Legal System, these contracts of surrogacy are null and void. Entailing their celebration, possible criminal sanctions. With the Law nº 25/2016, August 22nd, lawmakers admitted in specific circumstances such contracts. Because of the sensitive nature of the subject, there was a need to establish certain rules and clarify some issues raised by the text of law; such was done through the Implementing Decree nº 6/2017, July 31st.Several issues emerged with these contracts one of them being which requisites must be uphold, so this agreement can be seen as a legal contract, what are the stages of the process, who can resort to such contracts and which are the rights and obligations of each party. The rights and obligations are, without a doubt the most important part of all this process, but the lawmakers, as expected, did not thoroughly protect these. Within such contracts there are labour rights that suggest doubt to whom they may apply.It is with a sad note, that I yearn that a more extensive regulation should be taken, considering the rights of the surrogate, since she is the most vulnerable party in the contract, so that, not to allow a instrumentalization of the female body.

Tese de doutoramento em Ciências Jurídicas (especialidade em Ciências Jurídicas Privatísticas)
A nossa investigação procura enunciar, refletir e analisar as principais problemáticas e os desafios jurídicos desencadeados pela prática de gestação de substituição. A gestação de substituição coloca desafios a conceitos, institutos ou figuras jurídicas tradicionais, quer do Direito Contratual, quer do Direito da Família e dos Direitos Fundamentais de todas as partes envolvidas. No nosso ordenamento jurídico, as alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, suscitaram a necessidade de uma nova reflexão sobre esta temática. O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018 é reflexo da controvérsia do tema, nomeadamente das problemáticas associadas à admissibilidade e ao regime jurídico da gestação de substituição. Adicionalmente, os perigos, riscos e consequências da prática da gestação de substituição transfronteiriça têm despertado cada vez mais o interesse e a preocupação de instituições e organizações europeias e internacionais, debatendo-se a necessidade e urgência dos Estados legislarem (interna e internacionalmente) sobre o tema e, sobretudo, de garantirem os direitos da criança nascida na sequência de um contrato de gestação de substituição. Nesta medida, a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem contribuiu para uma mudança de paradigma no tratamento de algumas problemáticas da gestação de substituição, nomeadamente quanto ao reconhecimento de efeitos da filiação constituída em país estrangeiro. Neste contexto, propomos o estudo das problemáticas e desafios da gestação de substituição, desde os seus conceitos basilares aos argumentos favoráveis ou obstativos à sua prática, incluindo o regime jurídico na ordem jurídica portuguesa e a gestação de substituição transfronteiriça. Este estudo será auxiliado por legislação, doutrina e jurisprudência, nacional e estrangeira, a partir da qual tentaremos apresentar uma nova reflexão sobre o tema e apresentar algumas soluções.
This research aims to formulate, to think and to analyse the main issues and legal challenges triggered by surrogacy. Surrogacy poses challenges to traditional concepts, institutes or legal figures, such as Contract Law, Family Law and Fundamental Rights of all parties involved. In Portuguese legal system, the legislative changes introduced by Law No. 25/2016, of 22 August, raised the need for a new thinking on this issue. Constitutional Court Judgment no. 225/2018 reflects the controversy of the subject, namely the problems related to surrogacy's acceptability and its legal regime. Additionally, the dangers, risks and consequences of cross-border surrogacy have increasingly aroused the interest and concern of European and international institutions and organizations, which have been debating the need and urgency for States to legislate (nationally and internationally) on the matter and, above all, to guarantee the rights of the child born through surrogacy. Further, the jurisprudence of the European Court of Human Rights contributed to a paradigm shift in the treatment of some problems concerning surrogacy, in particular regarding the recognition of effects of parentage established in a foreign country. In this context, it is proposed the study of the problems and challenges of surrogacy, from its basic concepts to arguments in favour or against it, including the legal framework in the Portuguese legal system, as well as cross-border surrogacy. This study shall be supported by legislation, doctrine and national and foreign jurisprudence, from which a new reflection and some solutions will be presented.
A presente investigação foi realizada ao abrigo de uma Bolsa de Doutoramento da Fundação de Ciência e Tecnologia (FCT), sob a referência SFRH/BD/136718/2018. Esta bolsa foi comparticipada por fundos do Orçamento de Estado do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Fundo Social Europeu (União Europeia-FSE), ao abrigo do Quadro Estratégico Comum (2014-2020)

Dissertação de Mestrado em Direito: Especialidade em Ciências Juridico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Intitulada de O Novo Regime da Gestação de Substituição à Luz do Princípio da Igualdade esta dissertação de mestrado tem como objetivo esmiuçar as alterações operadas no regime jurídico da procriação medicamente assistida (PMA) que hoje, felizmente, consagra o acesso à gestação de substituição. Desta forma, com o intuito de fazer uma contextualização do objeto da presente dissertação, começa-se por efetuar um enquadramento sobre a temática em apreço no seio da lei agora aprovada com o novo acervo legal e, ainda, a sua relação e interseção com o direito a constituir família, direito este reconhecido na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 36º, subdividindo-se no direito a fundar família e o direito ao casamento. Posteriormente, é analisada a gestação de substituição na sociedade atual, mais precisamente a noção e os problemas relacionados com a sua denominação, as modalidades que a constituem e uma breve exposição da motivação aliada à admissibilidade desta prática e, contrariamente, a argumentação usada pelos seus opositores.De seguida, efetuar-se-á a apresentação da evolução legislativa da gestação de substituição assim como se introduzirá a Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto que legalizou o acesso a esta prática no ordenamento jurídico português. Por último, mas sem dúvida o ponto fulcral e mais importante da presente dissertação, diz respeito à ligação entre o princípio da igualdade e o acesso à gestação de substituição, pelo que será, neste sentido, realizada a análise crítica à recente alteração legislativa desta matéria. Em suma, a questão a solucionar reside em: estará o novo regime do acesso à gestação de substituição em conformidade com o princípio da igualdade?
Named “The New Regime of surrogacy in the Light of the principle of equality” this thesis aims to anaylise in depth the alterantions made to the judicial system of the assisted reproduntion that, today, luckly includes the access to surrogacy.In this way, with the intent to make a contextualization about the object of this thesis, we begin by framing the subject of this thesis in the context of the new law that was now approved and, also, its relation and intersection with the right to start a family that is recognized in the Constitution of the Portuguese Republic in its article 36º, where it is divided between the right to start a family and the right to marry.Afterwards, the surrogacy is analysed in the context of our current society, precisely its notion and the problems reletad with its naming, the types of surrogacy and also a short exposure of the motivations combined with the admissibility of this practice and also the points made in contrast by their opponents.Thereafter, we proceed to enunciate the legislative developments regarding the surrogacy as well as introduncing the Law no. 25/2016, of 22th August that legalized the access to this practice in the Portuguease legal system.Lastly, but without a question the fundamental point of this thesis, is the expousure of the connection between the principle of equality and the access to surrogacy. Therefore, it will be made a critical analysis of this recent legislative development.In sum, the question that we intend to resolve is: does the recente legal regime about surrogacy is in accordance with the principle of equality?

A presente dissertação tem como objetivo primordial analisar a gestação de substituição como figura jurídica, bem como a sua aplicação no nosso ordenamento, centrando o estudo nos direitos da mulher gestante, mais concretamente no problema da revogação da renúncia antecipada à maternidade. A gestação de substituição, apesar de presente em diversas legislações, surge como um método gestacional proibido em muitas delas. A verdade é que este fenómeno não tem propensão para desaparecer, muito pelo contrário, e é muita a controvérsia que envolve a gestação de substituição, sendo que o legislador português, aquando da elaboração da lei, não dissipou todas as questões em torno desta figura, colocando em causa alguns princípios, tidos como certos e considerados basilares. A figura da mulher gestante é parte deste procedimento em conjunto com o casal beneficiário, no entanto, assume diversas obrigações no procedimento contratual, sendo que em muitas circunstâncias existem dúvidas quanto à violação dos seus direitos, quer no domínio dos direitos de personalidade, quer no domínio das limitações voluntárias que apresenta restrições. O consentimento prestado por esta mulher é uma das grandes questões levantadas como problemáticas na gestação de substituição, pois o legislador restringiu a possibilidade de revogação do consentimento prestado até ao início dos procedimentos terapêuticos, o que implica que a gestante não tenha direito a arrependimento e que abdica prematuramente de uma posição jurídica da qual ainda nem é titular, que é a de ser mãe. O TC, quando se pronunciou no Acórdão 225/2018, de 7 de maio, não acolheu este entendimento e tomou uma posição distinta do legislador, declarando inconstitucionais algumas das normas da Lei nº 32/2006, de 26 de julho, e no Acórdão de 465/2019, de 18 de outubro, reafirmou a sua posição.
This dissertation has as its primary objective to analyze the surrogacy of pregnancy as a legal figure, as well as its application in our system, focusing the study on surrogate women rights, more specifically, the problem of revoking early maternity renunciation. The surrogacy of pregnancy, although present in several legislations, appears as a prohibited gestational method in many of them. The truth is that this phenomenon has no tendency to disappear, quite the contrary, and there is much controversy surrounding the surrogate pregnancy. The portuguese legislator, when drafting the law, did not dissolve all the issues surrounding this figure, calling into question some principles normally taken for granted and considered fundamental. The figure of the surrogate woman is part of this procedure with the beneficiary couple. However, it takes on various obligations in the contractual procedure and, in many circumstances, there are doubts as to the violation of the women’s rights, either in the field of personality rights or in the domain of voluntary limitations which has restrictions. The consent given by this women is one of the major issues raised as problematic in surrogate pregnancy, as the legislator has restricted the possibility of revoking the consent given until the beginning of therapeutic procedures, which implies that the surrogate woman is not entitled to regret her decision, and prematurely abdicates a legal position of which she is not even holder, which is to be a mother. When the constitutional court (TC) passed judgment 225/2018, 7 of May, it did not accept this view and took a different position from the legislature, declaring some of the standards of Law number 32/2006, 26 of July unconstitutional and later reaffirmed its position in judgment 465/2019, 18 of October.

Tema bastante polêmico e controverso é tratado na Lei nº 25/2016, de 22 de agosto em que regulamentou o contrato de gestação de substituição. Com posicionamentos contra e a favor, o que será analisado nesse trabalho é o direito que a gestante possui em se arrepender e não entregar a criança no final da gestação. Sabendo que até agora só se ouviu falar sobre arrependimento da gestante de substituição numa visão a partir da dignidade da pessoa humana, fato recentemente confirmado pelo acórdão 225/2018, do Tribunal Constitucional sobre a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da lei nº 32/2006, de 26 de julho. Porém esse singelo trabalho irá abordar o tema do direito ao arrependimento numa perspectiva da teoria geral dos contratos. Analisando fatos e elementos substanciais na formação e no cumprimento do contrato que por si pode só acarretar o rompimento contratual e a revogação do consentimento da gestante. Isso acontece porque o legislador optou por formalizar o pacto entre as partes através de um contrato formal. E sendo contrato, necessariamente deve estar amparado e submisso as leis vigentes que regem e regulamentam o negócio jurídico em todas às suas variáveis. Nesse trabalho há um olhar mais técnico do que propriamente humano. Entretanto, não se pode olvidar que o fator humano nessa relação é latente aos olhos de todos e por isso também faremos uma exposição sobre a dignidade da pessoa humana e a relação da gestante com o desenvolvimento do feto, para complementar a tese da permissão do direito ao arrependimento da gestante de substituição.

O presente estudo analisa o regime da gestação de substituição no ordenamento jurídico português. Foi introduzida pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, na LPMA, derrogando a versão originária que a proibia expressamente e cominava com a nulidade os eventuais negócios celebrados, sendo, em tal situação, considerada como mãe a mulher que desse à luz. Designa-se como gestação de substituição qualquer situação em que uma mulher se dispõe a suportar uma gravidez por conta de outrem e a “entregar” a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade, sendo admitida apenas a título excecional, verificados determinados pressupostos. O Tribunal Constitucional pronunciou-se sobre a inconstitucionalidade de algumas normas do seu regime, proferindo os Acórdãos do TC n.ºs 225/2018 e 465/2019. São abordados aspetos do contrato de gestação de substituição como as características do mesmo, as consequências da sua invalidade, os modos de constituição dos vínculos da filiação da criança nascida com recurso a este contrato; o “direito ao arrependimento” da gestante, o incumprimento do contrato e a rutura do compromisso com o projeto parental nas suas diferentes fases. O estudo conclui que as exigências impostas pelo TC quanto ao direito de desvinculação imotivada da gestante poderão implicar a inadmissibilidade de princípio do contrato de gestação de substituição, na medida em que lhe retira uma característica que constitui o seu núcleo essencial. A consagração de um regime de acordo com os ditames do TC significará que a gestação de substituição em Portugal não seja uma verdadeira gestação de substituição e que a parturiente não seja uma autêntica gestante de substituição.
The present work analyzes the surrogacy regime in the Portuguese legal system. It was introduced by Law no. 25/2016, dated 22 August, in the Medically-Assisted Procreation Law, derogating the original version that expressly prohibited it and menacing with nullity any contracts celebrated, being considered the mother the woman who gave birth. It is called a surrogacy any situation in which a woman is willing to carry a pregnancy on behalf of another person and to “surrender” the child after childbirth, renouncing the powers and duties of motherhood, only being admitted as an exception, if certain assumptions are verified. The Constitutional Court ruled on the unconstitutionality of some rules of its regime, issuing the Decisions No. 225/2018 and 465/2019 of the Portuguese Constitutional Court. Aspects of the surrogacy contract are addressed, such as the characteristics of the contract, the consequences of its invalidity, the ways of forming the bonds of filiation to the child born with the use of this contract; the “right to repent of surrogate”, the breach of the contract and the rupture of the commitment to the parental project in its different phases. The work concludes that the requirements imposed by the Constitutional Court as to the surrogate right to unmotivated disconnection may imply the inadmissibility of the principle of the surrogacy contract, in the way that it removes a characteristic that constitutes its essential core. The establishment of a regime according to the Constitutional Court's dictates will mean that the surrogacy in Portugal is not a true surrogacy and that the pregnant woman is not an authentic surrogate.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A Lei n.º 25/2016 – que procedeu à terceira alteração da lei que regula a procriação medicamente assistida – vem regular o acesso à gestação de substituição em Portugal. Admite-se, assim, que, em situações excecionais, uma mulher que não pode ou não consegue carregar um filho biológico no seu útero, recorra a outra mulher, a gestante de substituição, para que esta lhe gere esse bebé – sem que tenha fornecido os seus ovócitos – a fim de lho entregar no final da gestação, abdicando assim de todos os poderes e deveres inerentes à maternidade. Confrontamo-nos com uma situação que, apesar de transmitir uma imagem de altruísmo e de solidariedade, mais não se reporta a uma instrumentalização da mulher gestante, que, apesar de assim não o entender, assume uma posição de simples incubadora durante todo o processo da gestação. A gestante, a partir de determinado momento, ainda que se arrependa, não pode revogar o seu consentimento. Além disso, mais gritante é o facto de a lei, em momento algum, fazer referência ao superior interesse da criança que será gerada nestes termos. Estamos perante a celebração de um contrato cujo objeto de negociação é uma pessoa, um bebé. Bebé este que, ainda que não tenha sido já concebido, encontra-se já numa posição de instabilidade, não só jurídica como eventualmente emocional. A criança, no final, poderá ser tratada por um produto querido por todos, ou, a contrario, querida por ninguém. A sua dignidade é totalmente descredibilizada. O fenómeno da gestação, além de estar mal regulamentado, atenta contra direitos de personalidade.
Law no. 25/2016, of August 22 – which made the third amendment to the law that regulates medically assisted procreation – regulates access to surrogacy in Portugal. Thus, it is admitted that, in exceptional situations, a woman who is unable to carry a biological child in her uterus, resorts to another woman, the surrogate mother, to carry a baby in her womb – without having provided her oocytes – in order to hand him over at the end of pregnancy. We are faced with a situation that, despite transmitting an image of altruism and solidarity, no longer refers to the instrumentalization of pregnant women, who, despite neglecting it, assumes a position of mere incubator throughout the process of gestation. The pregnant woman, from a certain moment, even if she regrets, cannot revoke her consent. Furthermore, what is even more striking is the fact that the law, at no time, refers to the best interests of the child that will be generated in these terms. We are facing the conclusion of a contract, whose object of negotiation is a person, a baby. A baby who, even though he has not been conceived, he is already in a position of instability, not only legal but also emotional. In the end, the child may be treated as a product that is liked by everyone, or, conversely, by no one. Their dignity is totally discredited. The phenomenon of pregnancy, in addition to being poorly regulated, threatens personality rights.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (área de especialização em Direitos Processuais e Organização Judiciária)
O presente trabalho tem em vista analisar o que é a infertilidade e o papel que as técnicas de Procriação Medicamente Assistida têm na resolução dos problemas de infertilidade humana, ao facilitarem o processo de procriação quando outras medidas não se mostraram suficientes para alcançar o tão desejado objetivo: ter um filho. Com particular cuidado trataremos a temática maternidade de substituição, uma vez que esta figura é a única forma de as mulheres que nasceram sem útero ou que o perderam em consequência de uma lesão ou de uma doença serem mães. Para estas mulheres não existe outra forma de realizar o desejo de terem um filho biológico. A maternidade de substituição suscita um conjunto de questões éticas, morais, sociais e jurídicas de difícil solução, pois põe em causa muitos dogmas ancestrais, mas não deverá ser por isso que a resposta passará por proibir o recurso a tal instituto. Até porque perante a proibição de utilizar este instituto fica aberta a janela para que quem enfrenta este problema se desloque a um país em que a maternidade de substituição é permitida, com todos os custos e riscos que lhe são inerentes, para não falar das dificuldades que podem ocorrer a nível registal. O recurso à maternidade de substituição é uma realidade a que o legislador ordinário deverá estar atento, dando respostas aos problemas concretos que se colocam.
The following paper as the purpose to analyze what infertility is and the role of Medically Assisted Procreation as a resolution to human infertility by making the process of procreation simpler when other attempts have failed the desired objective: having a child. This issue of surrogate motherhood will be dealt with a lot of care since that this mechanismis the only way for women that were born without a uterus or that have lost it after a lesion or an illness to become mothers. For these women there is no other way of fulfilling their desire of having a biological child. Surrogate motherhood unravels a great amount of questions regarding to ethic, moral, social and legal and there is no easy solution for this: it goes against many ancestral design but the use of such a institute should not be forbidden because of these problems. Since by not allowing the use of such institutes it may open a window for the people that face all this problems to go to another country where maternal substitution is allowed, with all the costs and risks that come from the procedure, not to mention the difficulty of registering the new born citizen. By using surrogate motherhood it’s a reality that the common legislator needs to be watchfull and giving answers based on the concrete problems that are placed before him.

Neste estudo procuro analisar a temática da Maternidade de Substituição, no sentido de averiguar se esta configura uma solução ou antes um problema. A minha abordagem será feita no âmbito do Direito da Família, pretendo demonstrar que o tema desta investigação surge no horizonte problemático de uma degenerescência do progresso técnico-científico, o que me leva a convocar os contributos da bioética e do biodireito. A maternidade de substituição gera dificuldades não só do ponto de vista jurídico como também do ponto de vista ético, desde logo em virtude da consequência imediata de uma rutura, profundamente controversa, entre a maternidade e a gravidez e inclusive entre a maternidade genética e uterina e ainda uma importante mudança respeitante aos critérios de filiação vigentes na ordem jurídica portuguesa. Adotarei os princípios essenciais da ética deontológica de Kant para contestar a violação da dignidade da gestante e da criança enquanto fins em si mesmos e que não podem degradar-se na condição de simples meios com valor de troca. Assim, criticarei a excessiva valorização da subjetividade no contexto da crescente institucionalização do progresso científico e técnico. Defenderei que é preciso combater o desvirtuamento da ética, o qual pode conduzir à tentativa de construir um modelo de direitos fundamentais contra a vida, contra a dignidade do ser humano e contra a família. Sublinho que o móbil determinante da minha escolha deste tema foi, desde logo, a constatação das diversas lacunas da Lei da procriação medicamente assistida de 32/2006, de 26 de julho, na redação dada pelas leis n.ºs 17/2016, de 20 de junho e 25/2016, de 22 de agosto. Por essa razão, quando comecei a investigar sobre este tema ainda não dispunha nem do conhecimento de que essa mesma Lei viria a merecer um requerimento da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral de vários preceitos dessa Lei e muito menos tinha conhecimento da decisão do TC sobre esse mesmo requerimento, e presente no acórdão n.º 225/2018, o qual, no entanto, não deixei de enfatizar na parte final deste estudo. Defendo que a maternidade de substituição impõe uma redução da mulher gestante a simples incubadora, não atendendo a Lei que regula esta matéria à relevância dos laços afetivos e psicológicos que se estabelecem entre o feto e a mulher grávida. Daí que proceda a uma censura da Lei da gestação de substituição designadamente por desvalorizar o período da gravidez, acarretando uma violação da dignidade da mãe de substituição e, ao mesmo tempo, da dignidade da criança que nasce na sequência do recurso a esta modalidade reprodutiva, dado que o superior interesse da criança não fica suficientemente acautelado. Mãe de substituição e criança surgem como as partes mais vulneráveis, o que deveria ter merecido da parte do legislador uma maior ponderação e precaução. Igualmente defendo como inaceitável a renúncia da gestante aos poderes e deveres próprios da maternidade, ainda que seja, na Lei, esse um pressuposto essencial da validade e eficácia do consentimento das partes e, sobretudo, do consentimento da gestante. Porém, o que defendo é que esse consentimento possa ser revogado pela mãe de substituição, não só no início do processo terapêutico de procriação medicamente assistida, como também ao longo de todo o processo, a fim de garantir a plena afirmação da personalidade da gestante e a sua não degradação em meio ao serviço da vontade dos beneficiários; razão pela qual defendo o direito ao arrependimento da mãe gestante. Também pretendo demonstrar que as crianças nascidas através da gestação de substituição deveriam ter visto garantido o seu direito ao conhecimento da sua historicidade pessoal, pelo que julgo destituído sentido o sigilo imposto sobre a mãe de substituição: as crianças têm direito a conhecer a sua história biológica e quem foi a sua gestante, o que acomoda o dever de proteção da infância. Mais defendo que a maternidade de substituição implica uma inaceitável fragmentação do sentido de filiação e de maternidade. Em suma, respondo à questão do subtítulo deste estudo da seguinte forma: a maternidade de substituição configura mais um problema do que uma solução.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A presente dissertação aborda o tema da Gestação de Substituição em Portugal, à luz da Lei da Lei n.º 32/2006 – a Lei da Procriação Medicamente Assistida (LPMA) – que regula legalmente a figura. As comumente denominadas “barrigas de aluguer” começaram a ser permitidas em Portugal a partir da Lei n.º 25/2016 de 22 de agosto, procedendo-se assim à terceira alteração à LPMA.Nestes termos, a gestação de substituição apenas era permitida em Portugal a título gratuito, excecional e quando comprovado o caráter altruísta e solidário da gestante na sua intervenção em todo o processo.Contudo, em consequência da forma apressada como a lei foi redigida, muitas contradições, insuficiências e lacunas ficaram presentes, dando origem ao requerimento, por trinta deputados da Assembleia da República, da declaração de inconstitucionalidade de alguns preceitos da LPMA.Nesta sede, o Tribunal Constitucional veio declarar a inconstitucionalidade de alguns preceitos da LPMA, no Acórdão 225/2018, de 7 de maio, tornando impossível a utilização desta técnica.Contudo, com vista a alcançar uma solução legislativa que possa ganhar moldes em Portugal, é necessário que se acolham os entendimentos explanados pelo Tribunal Constitucional no Acórdão. Assim, muitas propostas surgiram, visando-se solucionar os problemas que a Lei n.º 25/2016 trouxe, em conformidade com a decisão do TC.Ainda assim, as adversidades da lei não se esgotam apenas nas matérias que o Tribunal Constitucional abordou no Acórdão, deixando de fora muitas outras relevantes, como são: a criminalização do contrato de gestação; a discriminação em função do género no acesso às técnicas de PMA; o problema o divórcio ou morte dos pais intencionais e da gestante no decorrer do processo de gestação; o problema do turismo procriativo; etc. Uma das grandes temáticas sobra a qual reflito é a que se prende com a questão de saber se o facto da celebração de negócios onerosos de gestação poderiam solucionar alguns dos problemas da lei, como são: a revogação do consentimento da gestante após o parto; o estabelecimento da filiação; a ligação sócia afetiva da gestante com o bebé (que à partida será mais fácil de quebrar se a gestante for uma mulher alheia à vida dos beneficiários).Como tal, são abordadas nesta tese todas essas questões relevantes, que também merecem uma resposta ativa do legislador para o futuro.Procura-se, no fundo, identificar os problemas da Lei n.º 32/2006 e analisar as propostas para o futuro, levantando alternativas.
The current dissertation adresses the issue of gestational surrogacy in Portugal, according to the Law No 32/2006 – the Law of medically assisted reproduction – that legally regulates the figure.The commonly known as “surrogate mothers” began to be permitted in Portugal since the adoption of the Law No 25/2016 of 22nd of August, proceeding then to the third amendment to the Law of medically assisted reproduction.Accordingly, the gestational surrogacy was only allowed in Portugal exceptionally, free of charge and when proven the altruistic and compassionate intention of the pregnant woman in her intervention throughout the all process.However, as a result of the hasty way in which the law was drafted, many contradictions, shortcomings and loopholes remained, giving rise to the request, by thirty deputies of the Assembly of the Republic, of the declaration of unconstitutionality of certain aspects of this law.Therefore, the Constitutional Court, declared the unconstitutionality of some aspects of this law, in Judgment 225/2018, of the 7th of May, making it impossible to use this technique.Nevertheless, in order to reach a legislative solution capable of taking shape in Portugal, it is necessary to accept the views taken by the Constitutional Court in the Judgment.Thus, many proposals were made, aiming to solve the problems that the Law n. 25/2016 brought, in compliance with teh Constitutional Court decision.Even so, the adversities of the law do not end in the issues adressed by the Constitutional Court Judgement, leaving out many other relevant ones, such as: the criminalisation of the gestational agreement; gender discrimination in acess to to the assisted reproduction techniques; the case of divorce or death of the beneficiaries and the pregnant woman during the process; the issue of procreative tourism, etc.One of the main issues I adress is related to the question of knowing wheter the fact of having concluded a gestational onerous contract could solve some of the problems of the law, such as the revocation of the pregnant woman consent after childbirth; the establishment of filiation; the affective attachment of the pregnant woman towards the baby (which will be easier to break if the pregnant woman is unrelated to the beneficiaries' lives);Consequently, all these relevant issues are addressed in this thesis, issues that also deserve an active response from the legislator for the future.The fundamental aim is to identify the problems of the Law No 32/2006 and to disscuss further proposals, raising possible alternatives.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
Esta dissertação centra-se na análise da evolução da Procriação Medicamente Assistida no ordenamento jurídico português; nomeadamente quais são as várias técnicas que admitimos e quem (e em que condições) lhes pode aceder no nosso país; fornece-se também uma contextualização histórica/cronológica, relativa à progressiva adaptação da sociedade portuguesa no que concerne às várias questões que a Procriação Medicamente Assistida coloca – para dar um dos maiores exemplos, a mudança de paradigma a que se assistiu quanto ao alargamento do âmbito dos beneficiários da Procriação Medicamente Assistida a casais de mulheres e a mulheres solteiras.Também atentamos às matérias de direito da filiação e critérios jurídicos da parentalidade, visto que a procriação medicamente assistida heteróloga veio trazer grandes transformações e desvios ao tradicional estabelecimento da filiação, nomeadamente através da Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho, e da Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto. Observamos aqui uma progressiva substituição de uma verdade biológica por uma verdade sócio-afectiva quanto ao estabelecimento da filiação de crianças cujo nascimento resultou da aplicação de técnicas de procriação medicamente assistida ou de gestação de substituição.Vemos ainda como é que a gestação de substituição passou de configurar uma prática lesiva dos bons costumes, dando origem a um negócio nulo e nalguns casos criminalizado na redacção original da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, para se tornar legal (mediante apertados requisitos) com a redacção dada pela Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto - sendo que alguns aspectos do seu regime vieram logo a seguir ser declarados inconstitucionais através do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, de 24 de Abril, desta forma mantendo a gestação de substituição legal - mas na prática inacessível - até a aprovação de uma nova lei que possa acautelar minimamente todos os interesses (dos pais beneficiários, da gestante de substituição e da criança). Finalmente, fazem-se algumas reflexões precisamente nesse sentido: o de procurar e encontrar soluções viáveis para não deixar cair um instituto que o Tribunal Constitucional confirmou que pode vir a ser muito benéfico para a sociedade portuguesa, apesar de sofrer de algumas desconformidades com a nossa lei fundamental.
This dissertation focuses on the analysis of the evolution of Medically Assisted Procreation in the Portuguese legal system; namely what are the various techniques we admit and who (and under what conditions) can access them in our country; it is also provided a historical / chronological context, concerning the progressive adaptation of Portuguese society regarding the various issues that Medically Assisted Procreation poses - to give one of the greatest examples, the paradigm shift seen in the widening scope of the beneficiaries of Medically Assisted Procreation to women's couples and single women.We also look at legal matters of parentage and legal criteria of parenthood, since heterologous assisted medically assisted procreation has brought about major transformations and deviations from the traditional establishment of membership, namely through Law no. 17/2016 of June 20, and of Law no. 25/2016 of 22 August. We observe here a progressive replacement of a biological truth by a socio-affective truth regarding the establishment of the affiliation of children whose birth resulted from the application of medically assisted procreation or substitution gestation techniques.We also see how the gestation of substitution has gone from setting up a harmful practice of good manners, giving rise to a null business and in some cases criminalized in the original wording of Law no. 32/2006, of July 26, to become legal (with tight requirements) with the wording given by Law no. 25/2016 of 22 August - some aspects of its regime were soon to be declared unconstitutional through the Judgment of the Constitutional Court no. 225/2018, of April 24th, thus keeping the gestation of legal substitution - but in practice inaccessible - until the approval of a new law that can minimize all interests (of the beneficiary parents, the pregnant woman and the child).Finally, there are some reflections precisely in this sense, the search for and find viable solutions not to drop an institute that the Constitutional Court confirmed that can be very beneficial for the Portuguese society, despite suffering from some nonconformities with our fundamental law.

Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
A Lei nº 17/2016 de 20 de junho introduz no ordenamento jurídico português a possibilidade de todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade, do estado civil e orientação sexual recorrerem a técnicas de procriação medicamente assistida. Consequentemente, passa a ser possível que casais de mulheres, e mulheres sós possam concretizar o seu projeto parental. No último caso, deparamo-nos com o surgimento de uma figura que tem sido evitada desde então, o filho de pai anónimo.A Lei nº 25/2016 de 22 de Agosto altera a Lei nº 32/2006 no sentido em que a gestação de substituição passa a ser possível em território português. No entanto, têm sido suscitadas várias questões sobre o assunto, e foi já declarada inconstitucional a revogação do consentimento nos acórdãos do Tribunal Constitucional 228/2018 e 465/2019.Irá ser abordado a determinação da parentalidade, nomeadamente quem pode ser beneficiário, como opera o consentimento, o contrato de gestação, a diferença entre o regime previsto no Código Civil e o da Lei nº 32/2006 e a alteração do regime de confidencialidade do dador.A Lei nº 17/2016 de 20 de junho introduz no ordenamento jurídico português a possibilidade de todas as mulheres independentemente do diagnóstico de infertilidade, do estado civil e orientação sexual recorrerem a técnicas de procriação medicamente assistida. Consequentemente, passa a ser possível que casais de mulheres, e mulheres sós possam concretizar o seu projeto parental. No último caso, deparamo-nos com o surgimento de uma figura que tem sido evitada desde então, o filho de pai anónimo.A Lei nº 25/2016 de 22 de Agosto altera a Lei nº 32/2006 no sentido em que a gestação de substituição passa a ser possível em território português. No entanto, têm sido suscitadas várias questões sobre o assunto, e foi já declarada inconstitucional a revogação do consentimento nos acórdãos do Tribunal Constitucional 228/2018 e 465/2019.Irá ser abordado a determinação da parentalidade, nomeadamente quem pode ser beneficiário, como opera o consentimento, o contrato de gestação, a diferença entre o regime previsto no Código Civil e o da Lei nº 32/2006 e a alteração do regime de confidencialidade do dador.
Law No. 17/2016, of June 20, introduced in Portugal legal system the possibility of female same-sex couples and single women without diagnosis of infertility using medically assisted procreation techniques to realize their parenting project. In the latter case, comes up the figure of the son with anonymous parent that has been avoided.Law No. 25/2016, of August 22 changes the Law No. 32/2006 to make possible the surrogate motherhood in Portugal. However, several questions have been raised about surrogacy.The Constitucional Court declared unconstitutional the revocation of consent in judgment 228/2018 and 465/2019.Will be approached the determination of parenthood, including who can be beneficiary, how consent works, the surrogacy agreement, the diferences between the Civil Code and the Law No. 32/2006 and the modification of the donor's confidentiality policy.Law No. 17/2016, of June 20, introduced in Portugal legal system the possibility of female same-sex couples and single women without diagnosis of infertility using medically assisted procreation techniques to realize their parenting project. In the latter case, comes up the figure of the son with anonymous parent that has been avoided.Law No. 25/2016, of August 22 changes the Law No. 32/2006 to make possible the surrogate motherhood in Portugal. However, several questions have been raised about surrogacy.The Constitucional Court declared unconstitutional the revocation of consent in judgment 228/2018 and 465/2019.Will be approached the determination of parenthood, including who can be beneficiary, how consent works, the surrogacy agreement, the diferences between the Civil Code and the Law No. 32/2006 and the modification of the donor's confidentiality policy.

O presente trabalho tem como finalidade investigar o direito ao conhecimento das origens da pessoa gerada por procriação medicamente assistida, quando nesses processos participem doador(es) de gâmetas ou gestante de substituição. O direito a conhecer estes sujeitos tem ganho uma preponderância relativamente às soluções de segredo e anonimato que caracterizavam as técnicas de reprodução assistida. A questão ganhou, também, um novo relevo no ordenamento jurídico português, com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018, que julgou inconstitucional a regra do anonimato, constante do artigo 15.º, da Lei n.º 32/2016, de 26 de julho. Assim, pretende-se analisar em que medida e o porquê de se estar a assistir a uma verdadeira mudança de paradigmas nesta questão. Para responder as estas e outras indagações, debruça-se sobre o Direito Comparado, o Direito Constitucional e o Direito da Família. Ora, o ponto de partida passa, necessariamente, por analisar as técnicas de procriação assistida como forma de contornar o problema da infertilidade e as principais opções legislativas nesse campo. Num segundo momento, explicita-se e densifica-se o direito ao conhecimento das origens, recorrendo ao direito internacional e a preceitos constitucionais constantes da CRP. De seguida, analisam-se os sistemas vigentes em vários ordenamentos jurídicos, no que toca à revelação da identidade dos dadores e das gestantes de substituição, concluindo-se que se tem passado de sistemas de anonimato para sistemas de revelação. Por fim, contrapõe-se o direito ao anonimato e o direito a aceder à identidade daqueles sujeitos, expondo-se um conjunto de razões que justificam que o direito da pessoa em conhecer a sua ascendência prevalece em relação a quaisquer outros direitos. Este foi, aliás, o entendimento do referido acórdão do Tribunal Constitucional, que será também objeto de análise, bem como as suas implicações práticas e imediatas, nomeadamente não acautelar a posição dos que doaram material genético sob o véu do anonimato, o que exigiu da Assembleia da República uma célere discussão no sentido de se definir um regime transitório.
The present work aims to investigate the right of a person, generated by medically assisted procreation processes, to know one’s origin, when these processes involve the participation of gametes donor’s or surrogate mothers. The right to know these persons has gained a preponderance regarding the solutions of secrecy and anonymity that characterize the assisted reproduction techniques. Moreover, the issue gained a new prominence in the portuguese legal system, with the Constitutional Court Judgment n.º 225/2018, which ruled unconstitutional the rule of anonymity, contained in article 15 of Law no. 32/2016, of July 26. Thus, we intend to analyze to what extent and why we are witnessing a paradigm shift in this issue. In order to answer this and other questions, this investigation has focused on Comparative Law, Constitutional Law and Family Law. The starting point of the investigation was the analysis of the techniques of assisted procreation, that are using to overcome infertility, and the main legislative options in this field. Secondly, in order to clarify and deepen the understanding of the right to know one’s origins, we analyse some international law rules and constitutional precepts of the Constitution of the Portuguese Republic. Next, the enforced systems of several legal systems are analyzed, in what concerns the revealing the identity of the donors and the pregnant surrogate women, concluding that the paradigm has changed from systems of anonymity to systems of revelation. Finally, the right to anonymity and the right to access the identity of those subjects are countered through the analysis of a set of reasons justifying that the right of the person to know his or hers ancestry prevails over any other rights. This was, moreover, the understanding of the aforementioned judgment of the Constitutional Court, which will also be a subject of analysis, as well as its practical and immediate implications, in particular for failing to safeguard the anonymity of those who donated genetic material, which demanded a swift discussion on the Assembly of the Republic in order to define a transitional regime.

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
O vertiginoso desenvolvimento biotecnológico a que temos assistido nas últimas décadas tem provocado consequências de monta no domínio do Direito Civil, repercutindo-se não só no modo de encarar problemas antigos, como também – e sobretudo – na criação de novos enigmas cuja solução se tem revelado de uma dificuldade atroz.Em 2016, a Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (Lei da Procriação Medicamente Assistida) sofreu duas alterações que provocaram uma profunda transformação do paradigma do Direito da Filiação que até então vigorava. A primeira alteração, produzida pela Lei n.º 17/2016, de 20 de Junho, operou um alargamento do âmbito dos beneficiários da procriação medicamente assistida, com o propósito de garantir o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida, independentemente de diagnóstico de infertilidade, permitindo-se, deste modo, o acesso à procriação medicamente assistida por parte de mulheres solteiras com a inusitada consequência de que os vínculos de filiação da criança que vier a nascer somente se estabelecerão relativamente à maternidade. A Lei n.º 25/2016, de 20 de Junho, por sua vez, introduziu no nosso ordenamento jurídico a possibilidade de celebração de contratos de gestação de substituição, o que implicou a quebra do axioma mater semper certa est, que tradicionalmente sustenta o regime para o estabelecimento da filiação materna. Em 2018, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas das normas do enquadramento legislativo da gestação de substituição, bem como o regime de confidencialidade que a Lei da Procriação Medicamente Assistida previa para os dadores de gâmetas e embriões. Em face deste panorama, almejamos com o presente estudo concretizar uma análise crítica das repercussões que a sentença do Tribunal Constitucional e as referidas alterações legislativas implicaram no âmbito do Direito da Filiação, perspectivando, sobretudo, o superior interesse da criança perante todas estas vicissitudes.
The dizzying biotechnological development that we have witnessed in recent decades has had major consequences in the field of Civil Law, affecting not only how to deal with old problems, but also - and above all - in the creation of new enigmas whose solution has been revealed of an atrocious difficultyIn 2016, Law no. 32/2006, of July 26 (Law on Medically Assisted Procreation) underwent two amendments that provoked a profound transformation of the Filiation Law that had up till then prevailed. The first amendment, produced by Law no. 17/2016, of June 20, extended the scope of the beneficiaries of medically assisted procreation, with the purpose of guaranteeing the access of all women to medically assisted procreation, regardless of diagnosis of infertility, thereby allowing access to medically assisted procreation by unmarried women with the unprecedent consequence that the child's filial relationship will only be established regarding maternity.The Law No. 25/2016, of June 20, introduced in our legal system the possibility of celebrating surrogacy contracts, implying a disruption in the axiom mater semper certa est, which traditionally sustains the legal regime for the establishment of maternal filiation.In 2018, the Constitutional Court declared some of the norms of the legislative framework of surrogacy as unconstitutional, as well as the confidentiality regime that the Law on Medically Assisted Procreation provided for gametes and embryo donors.Towards this scenario, we aim at this study to carry out a critical analysis of the repercussions that the Constitutional Court's verdict and the mentioned legislative changes implied in the sphere of the Filiation Law, looking, above all, the child’s best interest towards all these vicissitudes.