Dissertations / Theses on the topic 'Icmesa'
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Skan, Moa. "Reconstructing ICMEs with the toroidal Grad-Shafranov method." Thesis, Uppsala universitet, Institutet för rymdfysik, Uppsalaavdelningen, 2019. http://urn.kb.se/resolve?urn=urn:nbn:se:uu:diva-382398.
Full textAl-Shakarchi, Duraid A. Mohammed. "A multi-spacecraft study of interacting ICMEs and CIRs in interplanetary space." Thesis, Aberystwyth University, 2018. http://hdl.handle.net/2160/d6aab112-56cc-4c69-9f0c-371f74f78a33.
Full textMoreira, Mélsi. "ICMS :." Florianópolis, SC, 1999. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81095.
Full textMade available in DSpace on 2012-10-18T23:09:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:20:53Z : No. of bitstreams: 1 152749.pdf: 5639113 bytes, checksum: 68323fd73990d54dcfd6f643b92af3e6 (MD5)
Este trabalho enfoca, como temática central o estudo sobre a sonegação fiscal do ICMS no Estado de Santa Catarina e o dano social dela decorrente. Responde ele ás seguintes a) Existe sonegação fiscal deste imposto no Estado? b) Ela causa dano social - aqui entendendo-se a postergação e/ou ausência de obras e serviços públicos - á população catarinense?
Jorge, Plínio Augusto Lemos. "Não-cumulatividade no ICMS." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2009. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8629.
Full textThe object of this work is the study of the non-cumulativeness principle in the ICMS concept. In this way, it aims to accomplish this study under the parameter of Constitutional supremacy, taking under consideration the hierarchy of the rules of positive law. The quality of principle assigned to the non-cumulativeness is a recurring theme at work, before the necessity of situating above other rules of Brazilian positive law to demonstrate, in a clear way, the necessity of its observance. Therefore, we will study the Brazilian constitutional system and the competence in creation of tributes in the course of the work, following the study about the general constitutional as well as the taxation principles. It approaches the ICMS characteristics using the incidence of taxation origin of this income and from then on, it leads to the non-cumulativeness principle study, its origin, concepts and its relation to the Complementary Law. Finally, it sets up the study of the principle under the established exceptions in the Federal Constitution and the created exceptions made by the infra-constitutional legislator. Due to the amplitude of the theme, a few epistemological cuts will be made. However, no dissolution of the continuity of the work object was implied. On the contrary, there was an effort to deepen the work theme so as to demonstrate the peculiarities of the non-cumulativeness in the Brazilian legal ordinance. Anyway, the conclusion aimed claims the close importance of the non-cumulativeness principle as a unique route to the correct incidence of the ICMS
O presente trabalho tem por objeto o estudo do princípio da não-cumulatividade no âmbito do ICMS. Busca-se, destarte, realizar o estudo tendo como parâmetro a supremacia Constitucional, levando-se em consideração a hierarquia das normas de Direito Positivo. A qualidade de princípio atribuída a não-cumulatividade é tema recorrente no trabalho, ante a necessidade de situá-la acima das outras normas do Direito Positivo brasileiro para demonstrar, de forma clara e cristalina, a necessidade de sua observância. Para tanto, no decorrer do trabalho estudaremos o sistema constitucional brasileiro e a competência para a criação dos tributos, seguindo-se para o estudo sobre os princípios constitucionais gerais e os princípios constitucionais tributários. Aborda-se as características do ICMS utilizando-se, para tanto, a regra matriz de incidência tributária deste imposto e a partir daí passa-se ao estudo do princípio da não-cumulatividade, sua origem, conceitos e sua relação com a Lei Complementar. Faz-se, por fim, o estudo do princípio em face das exceções estabelecidas na Constituição Federal e as exceções criadas pelo legislador infraconstitucional. Alguns cortes epistemológicos serão feitos, dada a amplitude do tema, sem, contudo, implicar dissolução de continuidade do assunto objeto do trabalho. Ao contrário, procurou-se o aprofundamento do tema, de sorte a demonstrar as peculiaridades da não-cumulatividade no ordenamento legal brasileiro. De todo modo, a conclusão almejada diz com a inafastável importância do princípio da não-cumulatividade, como único trajeto à correta incidência do ICMS
Roncaratti, Luanna Sant’Anna. "O ICMS como subsistema político." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2007. http://repositorio.unb.br/handle/10482/2524.
Full textSubmitted by Fernanda Weschenfelder (nandaweschenfelder@gmail.com) on 2009-12-04T13:36:59Z No. of bitstreams: 1 2007_LuannaSant'AnnaRoncaratti.PDF: 637344 bytes, checksum: 04057c653d0564f908edbd8855adf3df (MD5)
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Made available in DSpace on 2009-12-04T19:10:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_LuannaSant'AnnaRoncaratti.PDF: 637344 bytes, checksum: 04057c653d0564f908edbd8855adf3df (MD5) Previous issue date: 2007-03-30
A matéria tributária tem sido um dos principais temas na agenda pública brasileira dos últimos anos. A carga tributária no Brasil tem aumentado de forma significativa e inúmeras reformas do sistema tributário têm sido propostas. O tema torna-se ainda mais relevante quando se percebe que estas reformas não foram aprovadas e que as distorções tributárias do sistema brasileiro não têm sido minimizadas, comprometendo a promoção do desenvolvimento do país. Esta dissertação visa a tratar a questão tributária no Brasil sob a ótica da ciência política, buscando aplicar a ela o modelo analítico de subsistema de governo. Para tanto, optou-se por dois recortes no objeto de estudo. O primeiro refere-se à escolha do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS - para ser examinado. O segundo recorte é temporal e envolve o período de 1987 a 2006. Assim, o objetivo da dissertação é examinar o subsistema de governo que envolve o ICMS no Brasil no período entre 1987 e 2006. Ou seja, busca-se compreender a forma na qual as medidas que se referem a esse tributo surgem, como funcionam as arenas onde são discutidas, como são tratadas e quais os principais atores que as influenciam. O método utilizado na realização da pesquisa foi a seleção de alguns eventos importantes para o subsistema do ICMS e a descrição desses acontecimentos, de forma a se destacar como eles ocorreram, onde e quais os participantes envolvidos. Dois tipos de eventos foram tratados: episódios marcantes de guerra fiscal entre Estados federados e tentativas de alterações do sistema tributário brasileiro. Para se construir um quadro explicativo adequado acerca do subsistema de governo do ICMS, apresentou-se as teorias e modelos analíticos que fundamentaram a escolha do objeto de estudo, discorreu-se sobre as principais características do sistema tributário brasileiro, descreveu-se os eventos selecionados e, por fim, realizou-se a análise de como se estrutura o subsistema, apontando as suas especificidades, suas arenas, seus atores e sua dinâmica de atuação. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
The tributary subject has been one of the main themes in the Brazilian public agenda on the last years. The tax burden in Brazil has considerably increased and many reforms of the tributary system have been proposed. The subject becomes even more relevant when it is noted that these reforms were not approved and that the tributary distortions of the Brazilian system have not been reduced, jeopardizing the development of the country. This dissertation aims to treat the tributary question in Brazil under the political science optic, seeking to apply to it the analytical model of political subsystem. To accomplish that, two cutout were made in the study object. The first one refers to the choice of the Tax over the Circulation of Goods and Services (ICMS) to be examined. The second cutout is temporal and involves the period of 1987 to 2006. Then, the objective of the dissertation is to examine the political subsystem that involves the ICMS in Brazil during the period between 1987 and 2006. This study seeks to comprehend the form in which the decisions referred to this tax emerge, how the arenas where they are discussed work, how they are treated and which are the main actors influencing them. The method utilized in this inquiry was the selection of some important events to the ICMS subsystem and the description of these happenings; seeking to accentuate how they occurred, where and which were the participants involved. Two kinds of events were approached: important episodes of fiscal war between states and tentatives of alteration in the Brazilian tributary system. In order to construct an appropriate picture to explicate the political subsystem of ICMS, theories and analytical models that founded the choice of the study subject were presented, the main characteristics of the Brazilian tributary system were discussed, the selected events were described and an analysis of the structure of the subsystem were made, pointing out its specificities, its arenas, its actors and its dynamic.
Pacheco, Filho Velocino. "A substituição tributária no ICMS /." Florianópolis, SC, 1999. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80598.
Full textMade available in DSpace on 2012-10-18T16:37:57Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:44:43Z : No. of bitstreams: 1 139048.pdf: 3762232 bytes, checksum: 3639acf41338453371fcd5eb119aa01e (MD5)
Vasconcellos, Mônica Pereira Coelho de. "ICMS: distorções e medidas de reforma." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-06022014-135007/.
Full textThe purpose of the dissertation is the analysis, from a legal viewpoint, of tax on consumption, through Sales Tax (ICMS), which currently represents the tax which is most paid among so many others existing in our country. The study shows that, breaking with the common practice of other countries, namely, of attributing taxation on consumption to the central government, in Brazil, competence for the institution and capacity of imposing ICMs has been allocated to several sub-national units comprised in the government, which finally triggered severe asymmetries and distortions in our tax system. Moreover, the structure constitutionally acknowledged, which approves the competence of the Federal States referent to the ICMS, intensified the fiscal war, practiced by concession of incentives beyond, on the one hand, the legislation in force, and, on the other, the reaction of some States, as questionable as the irregular concession of tax benefits, in the sense of refusing to acknowledge ICMS credit already paid in other Federal States. The study is therefore focused on analyzing the ICMS features, the limitations for the offset of ICMS credits and the consequent fiscal war, in order to address the possibility of a tax reform which seeks to significantly alter the structure of aforesaid tax, in order to allow for a balanced relationship between the Federal States, so as to ensure an economic policy directed towards an upturn in the growth of the country.
Albuquerque, Gustavo Augusto Nunes de. "O impacto da desoneração do ICMS nas exportações sobre a arrecadação do ICMS no estado do Ceará." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2009. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/24939.
Full textSubmitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2017-08-22T14:35:39Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_ganalbuquerque.pdf: 309143 bytes, checksum: 81c0720fd9e6bb15884977fa8da63dc0 (MD5)
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The exemption of the Tax Movement of Goods and Services (ICMS) on exports of primary products and semi-manufactured products introduced by Complementary Law no. 87/96, known as the Kandir Law, aimed to increase the competitiveness of Brazilian exports and therefore increase the level of growth in the gross domestic product of Brazil. For the justification of the law, the expected economic effect from the tax relief was to generate positive internal revenue tax that would compensate (or more than offset) the losses of tax revenue suffered by the state of Ceará. This study aims to quantify and analyze the loss of tax revenue incurred by the state of Ceará for the period of 1991 to 2007, assuring that the Insurance Revenue Fund, the Budget and Financial Aid were enough to satisfactorily compensate the decrease in revenue. The literature on the subject, using different methodologies, shows many differences in the levels of losses in each State and that compensation arising from the federal government has not been sufficient to offset it. This paper uses the descriptive analysis of the data and analysis of the econometric model. It was found that there was a trend in exports, especially in manufacturing, revealing that the Kandir Law did not impact the expected size. The revenue collection, however, was affected by the tariff reduction, with implications of loss to the Treasury, which were not offset by the constitutional transfers. It can be concluded that the Kandir Law had a negative impact on the collection of ICMS, not identifying a new dynamic in the exports of Ceará.
A desoneração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas exportações de produtos primários e semielaborados, instituída pela Lei Complementar n°. 87/96, conhecida como Lei Kandir, teve como objetivo aumentar a competitividade das exportações brasileiras e, por conseguinte, elevar o patamar do crescimento do produto interno bruto do País. Pela justificativa da lei, com a desoneração fiscal, esperava-se efeito econômico positivo que gerasse receita tributária interna capaz de compensar (ou mais do que compensar) as perdas de arrecadação tributária sofridas pelo Ceará. Este estudo objetiva quantificar e analisar as perdas da arrecadação tributária incorridas pelo Ceará para o período 1991 a 2007, verificando se o Seguro-Receita, o Fundo Orçamentário e o Auxílio Financeiro foram suficientes para compensar satisfatoriamente o decréscimo da arrecadação. A literatura sobre o assunto, usando metodologias distintas, mostra muitas divergências quanto aos níveis de perdas em cada Estado brasileiro e que as compensações originadas no Governo Federal não têm sido suficientes para compensá-las. Este trabalho busca utilizar a estatística descritiva dos dados e a análise do modelo econométrico. Foi constatado que houve uma evolução nas exportações, notadamente nos manufaturados, revelando que a Lei Kandir não impactou na dimensão esperada. A arrecadação, no entanto, foi afetada por essa desoneração, com implicações de perdas para o erário, que não foram compensadas pelas transferências constitucionais. Conclui-se que a Lei Kandir produziu efeitos negativos sobre a arrecadação do ICMS, sem ensejar uma nova dinâmica na pauta de exportação cearense
Cabral, Guilherme Sanrley Ribeiro. "ICMS Ecol?gico: as unidades de conserva??o como instrumento econ?mico para gest?o ambiental municipal." UFVJM, 2018. http://acervo.ufvjm.edu.br/jspui/handle/1/1820.
Full textApproved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2018-11-10T11:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) guilherme_sanrley_ribeiro_cabral.pdf: 1249502 bytes, checksum: df99899c6802e4087b5d822adaf8deaf (MD5)
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Coordena??o de Aperfei?oamento de Pessoal de N?vel Superior (CAPES)
Tem sido cada vez mais imposs?vel separar as an?lises ambientais das influ?ncias econ?micas. Devido a essa rela??o, instrumentos econ?micos t?m sido utilizados como ferramenta de gest?o ambiental. Alguns estados adotaram crit?rios ambientais na distribui??o dos recursos arrecadados pelo ICMS aos munic?pios, conhecidos como ICMS Ecol?gico. Para conhecer melhor o uso deste instrumento nos estados brasileiros e no munic?pio de Diamantina - Minas Gerais, foi realizado um levantamento bibliogr?fico, com base em dados p?blicos e produ??o cient?fica. Uma an?lise da legisla??o de cada estado foi realizada. Sobre Minas Gerais, foi criada uma planilha eletr?nica autom?tica que simula a potencial arrecada??o financeira de um munic?pio, em uma poss?vel cria??o ou modifica??o de uma unidade de conserva??o. Atualmente, dezessete estados brasileiros j? implementaram o ICMS Ecol?gico. Os resultados dessa pol?tica ambiental levaram ao aumento do n?mero e da qualidade das unidades de conserva??o, ? expans?o da ?rea e ao aumento da implanta??o de sistemas de saneamento ambiental. No entanto, ainda ? necess?rio gerar um modelo de distribui??o de recursos baseado nos diversos aspectos da ?rea ambiental, como gest?o e educa??o ambiental, biodiversidade e conserva??o do solo, potencial h?drico, etc. Diamantina possui sete unidades de conserva??o, que totalizam 55816,11 hectares, correspondendo a 14,34% do territ?rio. De 2005 a 2017, o munic?pio j? recebeu cerca de R $ 1.755.285,64, provenientes do subcrit?rio de conserva??o. Em 2017, a coleta m?dia mensal foi de R$ 13.663,83. Relacionando estes valores com a ?rea protegida chegasse a uma taxa de 24 centavos por hectare, o que demonstra a baixa valoriza??o dos servi?os ambientais prestados pelas ?reas protegidas. ? necess?rio alocar uma maior porcentagem de recursos do ICMS ao crit?rio ambiental, al?m de uma reformula??o no c?lculo do ?ndice de conserva??o, de forma a buscar uma melhor remunera??o dos munic?pios que conservam ?reas maiores.
Disserta??o (Mestrado) ? Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncia Florestal, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2018.
It has been increasingly impossible to separate environmental analyzes from economic influences. Due to this relationship, economic instruments have been used as an environmental management tool. Some states have adopted environmental criteria in the distribution of resources collected by ICMS to municipalities, known as Ecological ICMS. To better understand the use of this instrument in the Brazilian states and in the municipality of Diamantina - Minas Gerais, a bibliographic survey was carried out, based on public data and scientific production. An analysis of the legislation of each state was carried out. About Minas Gerais, an automatic spreadsheet was created that simulates the potential financial collection of a municipality, in a possible creation or modification of a conservation unit. Currently, seventeen Brazilian states have already implemented the Ecological ICMS. The results of this environmental policy led to an increase in the number and quality of conservation units, the expansion of the area and the increase in the implementation of environmental sanitation systems. However, it is still necessary to generate a resource distribution model based on the various aspects of the environmental area, such as environmental management and education, biodiversity and soil conservation, water potential, etc. Diamantina has seven conservation units, which total 55816.11 hectares, corresponding to 14.34% of the territory. From 2005 to 2017, the municipality has already received about R $ 1,755,285.64 from the conservation sub-criterion. In 2017, the average monthly collection was R $ 13,663.83. Relating these values to the protected area reached a ratio of 24 cents per hectare, which shows the low value of environmental services provided by protected areas. It is necessary to allocate a greater percentage of ICMS resources to the environmental criterion, besides a reformulation in the calculation of the conservation index, in order to seek a better remuneration of the municipalities that conserve larger areas.
Cunha, Rose Dias. "A influência do ICMS na escolha da localização dos centros de distribuição no setor de defensivos agrícolas." Universidade de São Paulo, 2008. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12139/tde-20012009-161336/.
Full textThis research, which belongs to the Operations Management subject, is an effort towards investigating the tax issue, inserted in the distribution centers location theory and discussing this theme under ICMS perspective, the main tax regarding goods circulation in Brazil. The tax issue is usually mentioned as one of the aspects to be considered when choosing the localization of manufacturing units and distribution centers. However, this topic is still considered less relevant than other logistics features and therefore is not deeply studied by academic researches related to location literature. There were established the objectives of identifying the presence of ICMS on the decisions concerning distributions centers localizations and finding elements that could be evidences of affirmations regarding its influence on the decisions in four companies of crop protection products. The methodology is a multiple cases study, based on observation and description of real and chronological decision processes, supported by a script of questions to interview the responsible ones for distribution functions. The choice of the crop protection business is due to the strong existence of tax benefits on this field concerning ICMS, such as payment exemption in case of intra state distribution. It was possible to identify two groups of factors, the logistics and the tax ones, being the logistics factors frequently studied as the freight, warehousing costs and lead times issues and the tax factor associated to the specific ICMS subject. The results found allow to state that ICMS was an important variable in all decision processes assuming four perspectives: financial, related to losses due to credits not consumed; legal implications, prices competitiveness advantage and transactions costs regarding special customer agreements. Based on evidences found in the four analyzed companies, this research confirms that any location decision has to be validated by the tax management. In addition, similar behavior and technical aspects were observed on the organization and structure of projects to define distribution centers. Other important conclusion is the common conscience shared among the four companies about the ICMS influence on their operations. From an academic perspective, the main contribution of this study is the affirmation that, given the foment, charging and compensations mechanisms of the ICMS, the companies from the crop protection business analyzed might have to adopt localization strategies that overcomes the logistical advantages. And this is, probably, truth to any sector whereas tax benefits and high value commercialized goods are present. The deep study about those strategies that companies have to adopt to deal with ICMS is the main recommendation of this essay for future academic researches.
Minato, Maki. "Guerra fiscal: ICMS e o comércio eletrônico." Universidade de São Paulo, 2015. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-18092015-140610/.
Full textThe present work has the purpose of analyzing the disputes between Brazilian states regarding the taxation of electronic trade of goods. Despite of the extensive regulation of the Value added tax on sales and services ICMS in the Federal Constitution of 1988, the conflicts between the states are still increasing. Regarding electronic commerce, the internet enhances the expressive development of transactions performed remotely. Considering that the Federal Constitution adopted the source of principle to tax interstate transactions destined to non-taxpayers, some states claim that the expansion of electronic commerce affects the horizontal balance of the collection of ICMS. Based on that, these states published laws and celebrated the ICMS Protocol n. 21/2011 to levy a tax in the entrance of goods purchased on-line. The present study will, at first, analyze the concept of electronic commerce, its modalities and business models. Then, the historical evolution of the taxation of trade of goods will be examined, as well as the characteristics of the Brazilian federalism that may justify the disputes between the states. Afterwards, the legitimacy of this new tax levy will be scrutinized, along with the fiscal incentives granted to virtual establishments. Finally, the propositions to solve this conflict between the states will be evaluated.
Junior, Jorge Sylvio Marquezi. "Diferimento do ICMS no ordenamento jurídico brasileiro." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7059.
Full textThis scientific study focuses on the legal institution of deferral and its implications for the application of the constitutional non-cumulative principle, and also on the need for prior approval by CONFAZ of legal provisions on deferral. The main purpose is to demonstrate that by analyzing the linguistic term, deferral, in São Paulo state law, we can observe different legal institutions with different legal natures. That being said, if the Federal Constitution provides for that the non-cumulative principle does not apply only in the cases of exemption and non-imposition of taxes, the deferral provisions can only prevent the use of the credit by the taxpayer, if the mentioned deferral turns out to be an exemption institute or a non-imposition one. For this demonstration, it is necessary to analyze our legal system, the rule of law, and what is done in the light of constitutional principles of citizen consent, legality, property and non-cumulative. On the basis of these assumptions, deferral is being analyzed from the perspective of the tax incidence rule and the rule that provides the right to ICMS tax credit. The demonstration that under the word deferral there are different legal institutions, and that the right to tax credit can only be denied when the institute, despite the given name, is an exemption or a non-imposition, is contrary to the opinion our higher courts, because according to the majority of the court´s decisions all that is needed is that the previous operation is subject to deferral, so that the constitutional non-cumulative principle does not apply. Finally, based on these findings, I will analyze whether the approval by CONFAZ is mandatory or not when the legal term is deferral; Moreover, I will analyze each individual case where the rule employed the term deferral in order to determine the actual institute at stake, aiming at pondering over the compliance with the constitutional principles of legality and anteriority
O presente estudo científico tem como foco o instituto jurídico do diferimento e suas implicações na aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, bem como analisar a necessidade da prévia aprovação pelo CONFAZ das previsões legais sobre diferimento. Pretende-se demonstrar que, analisando o vocábulo diferimento, na legislação paulista, podemos encontrar institutos jurídicos diferentes com naturezas distintas. Desta feita, se a Constituição Federal somente permite que não incida o princípio da não cumulatividade nos casos de isenção e não incidência, as disposições do ordenamento que versem sobre o diferimento, da mesma forma, somente poderão impedir o aproveitamento do crédito por quem de direito, se nominado diferimento se refletir no instituto da isenção ou não incidência. Para tal demonstração é necessária a análise do nosso ordenamento jurídico, da norma jurídica e do ciclo de positivação do direito, o que se faz à luz dos princípios constitucionais do consentimento do cidadão, legalidade, propriedade e não cumulatividade. Com base em tais premissas, é que se analisa o diferimento sob a perspectiva da regra-matriz de incidência tributária e da regra-matriz que propicia o direito ao crédito do ICMS. A demonstração de que sob o vocábulo diferimento existem diferentes institutos jurídicos e, ainda, de que o direito ao crédito do imposto somente poderá ser negado quando o instituto, apesar do nome dado, for a isenção ou não incidência, segue na mão inversa do posicionamento majoritário de nossos tribunais superiores, pois, para grande parte das decisões, basta que a operação anterior esteja sujeita ao diferimento, para que o princípio da não cumulatividade seja afastado. Por fim, com base nas assertivas acima, analisaremos a necessidade ou não de aprovação, pelo CONFAZ, da norma jurídica a ser inserida, quando o vocábulo utilizado pela legislação for diferimento, bem como, analisaremos, em cada caso em que a norma inserida se vale do vocábulo diferimento, o real instituto jurídico ali existente, a fim de ponderar sobre a observância dos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade
Silva, Luiz Carlos Mello da. "ICMS, microempresa e extrafiscalidade em Santa Catarina." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 1993. https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/106379.
Full textMade available in DSpace on 2013-12-05T20:18:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993Bitstream added on 2016-01-08T18:20:19Z : No. of bitstreams: 1 93254.pdf: 7023960 bytes, checksum: f79ced74c29cf8e817fc31b49e9639a3 (MD5)
A hipótese inicial desta pesquisa é a de que a microempresa traduz-se numa base de democratização da economia, fazendo jus a um tratamento jurídico diferenciado. Dentro deste universo, propomos como problema central a resposta à indagação se o tratamento fiscal à microempresa é adequado em Santa Catarina. Procedemos a uma pesquisa bibliográfica, histórica e legislativa. A metodologia caracterizou-se por um enfoque interdisciplinar, enquanto o método privilegiou a forma dedutiva de perquirição. Dividimos a exposição em três partes. Na primeira parte , verificamos as relações históricas entre o Estado e o domínio econômico, divisando as várias formas de organização da vida econômica. Estuda-se as principais doutrinas políticas e econômicas e a ligação destas com a tributação mudancista e o Direito Econômico. Na segunda parte, perquirimos sobre o instrumental jurídico e econômico da mudança social, onde são analisadas a política econômico da mudança social, onde são analisadas a política econômica, a política fiscal, a extrafiscalidade, a função promocional do Direito, o Direito Econômico e, finalmente, a ordem econômica constitucional. Na terceira parte, iniciamos com a discussão sobre a modernidade brasileira, especialmente no que tange à relação entre o federalismo e o ajuste fiscal. Por fim, debate-se a opção pela extrafiscalidade, no que respeita à tributação do ICMS sobre a microempresa e, em específico, a adequação ou não do tratamento fiscal diferenciado oferecido aos micro-empreendimentos em Santa Catarina. Como considerações finais, observamos que a disposição constitucional de favorecimento às microempresas (CF, art. 179) é corolário da importância dos pequenos negócios, atuando estes como aparelhos de redistribuição de renda e socialização do capital, além de permitirem maior flexibilidade e extensão física do processo econômico. Confirma-se a hipótese inicial desta pesquisa, isto é, de que as microempresas representam a base da democratização da economia, fazendo aos mecanismos jurídico-econômico-políticos de incentivação. Dentre os instrumentos de tratamento diferenciado à microempresa destaca-se, em importância, a concessão de benefícios fiscais do ICMS. Em Santa Catarina, a ordem constitucional também determinou a simplificação das obrigações tributárias e a redução escalonada ou a eliminação dos tributos, de sorte a estimular os micro-empreendimentos (CESC, art. 136, VI). Desde a revogação da Lei 6569/85, em 18 de abril de 1991, Santa Catarina não possui mais um Estatuto da Microempresa, resumindo-se a legislação específica, praticamentre, à Lei 8378/91, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS. Ao problema central desta pesquisa, podemos responder que, embora não de todo inadequada, a sistemática de tratamento jurídico diferenciado, em Santa Catarina, poderia ser aperfeiçoada, especialmente aprovando-se um novo Estatuto da Microempresa que contemple medidas como a ampliação do limite de receita bruta, para efeito de enquadramento como microempresa, bem como opte por um escalonamento no benefício de redução do ICMS.
Morais, Rosilda dos Santos Morais [UNESP]. "O processo constitutivo da Resolução de Problemas como uma temática da pesquisa em Educação Matemática: um inventário a partir de documentos dos ICMEs." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2015. http://hdl.handle.net/11449/132220.
Full textA presente pesquisa investigou a Resolução de Problemas como uma temática da pesquisa em Educação Matemática em uma perspectiva histórica. Para tanto, adotou-se a estratégia de buscar em documentos (entendidos na pesquisa como CDs e livros: proceedings, de resumos de comunicações curtas e de pôsteres, de palestras selecionadas, de programação final e de publicações extras) produzidos em onze edições do International Congress on Mathematical Education (ICME), no período de 1969 (ICME-I) a 2008 (ICME-XI), por pesquisas cuja temática tenha sido Resolução de Problemas, compreendida como uma Metodologia. Assumida essa estratégia, o referencial teórico metodológico adotado considerou os modos de fazer história segundo perspectivas que, hoje, circunstanciam a pesquisa em História da Educação Matemática. A apresentação dessa produção se deu por meio de um inventário que, associado à teoria construída, permitiu responder às interrogações iniciais, bem como a questão norteadora da pesquisa, que se interessou por verificar como se deu o processo de inclusão da Resolução de Problemas como uma temática da pesquisa em Educação Matemática a partir de documentos dos ICMEs. A partir da investigação empreendida, foi possível identificar movimentos da Resolução de Problemas de maneira que só fez sentido concebê-la em processo de constituir-se e nunca constituída. Esse movimento foi esboçado em uma periodização da Resolução de Problemas, lida internacionalmente por meio dos ICMEs, distribuída em quatro fases: fase 1 - não foi tema de discussão no ICMEI; fase 2 - A Resolução de Problemas imerge no ICME-II; fase 3 - englobando os ICMEs-III (1976, Karlshure), ICME-IV (1976, Berkeley) e ICME-V (1980, Adelaide;), expressa uma natureza da Resolução de Problemas nos seguintes aspectos: incipiente, em relação à pesquisa de sala de aula; de continuidade, nos aspectos teórico ou prático; de...
The following research was interested in investigating Problem Solving as a subject of research in mathematics education from a historiographical standpoint. For our research the strategy adopted was to analyze documents (understood in the research to be CDs and books: proceedings, short communications and poster summaries of selected lectures, final programs and additional publications) produced in eleven events of the International Congress on Mathematical Education (ICME), from 1969 (ICME-I) to 2008 (ICME-XI), by surveys where the theme was Problem Solving understood as a Methodological. Once the research strategy was clear, the theoretical framework adopted considered the ways to make history according to perspectives that, today, mold the research in the History of Mathematics Education. The presentation of this production was given through an inventory which, coupled with the inbuilt theory, enabled us to respond to the questions first raised, and the main question of the research, which was interested in checking out how the process of including Problem Solving as a thematic research in Mathematics Education, from the documents produced in the ICMEs, was done. From the research undertaken it was possible to identify movements of Problem Solving so that it made sense to conceive of it as a theory that is always in the process of being set up and never made. This movement was outlined in a periodization of Problem Solving, internationally read through the ICME, distributed in four phases: Phase 1 - it was not the subject of discussion at ICME-I; Phase 2 - Problem Solving immerses in the ICME-II; Phase 3 - comprising the ICME-III (1976, Karlsruhe), ICME-IV (1976, Berkeley) and ICME-V (1980, Adelaide;) expresses a nature of Problem Solving in the following features: incipient in relation to research classroom; of continuity in theoretical or practical aspects; of dissolution in other areas, with the approach of this theme to ...
Morais, Rosilda dos Santos Morais. "O processo constitutivo da Resolução de Problemas como uma temática da pesquisa em Educação Matemática : um inventário a partir de documentos dos ICMEs /." Rio Claro, 2015. http://hdl.handle.net/11449/132220.
Full textBanca: Norma Suely Gomes Allevato
Banca: Wagner Rodrigues Valente
Banca: Ubiratan D'Ambrosio
Banca: Roger Miarka
Resumo: A presente pesquisa investigou a Resolução de Problemas como uma temática da pesquisa em Educação Matemática em uma perspectiva histórica. Para tanto, adotou-se a estratégia de buscar em documentos (entendidos na pesquisa como CDs e livros: proceedings, de resumos de comunicações curtas e de pôsteres, de palestras selecionadas, de programação final e de publicações extras) produzidos em onze edições do International Congress on Mathematical Education (ICME), no período de 1969 (ICME-I) a 2008 (ICME-XI), por pesquisas cuja temática tenha sido Resolução de Problemas, compreendida como uma Metodologia. Assumida essa estratégia, o referencial teórico metodológico adotado considerou os modos de "fazer história" segundo perspectivas que, hoje, circunstanciam a pesquisa em História da Educação Matemática. A apresentação dessa produção se deu por meio de um inventário que, associado à teoria construída, permitiu responder às interrogações iniciais, bem como a questão norteadora da pesquisa, que se interessou por verificar como se deu o processo de inclusão da Resolução de Problemas como uma temática da pesquisa em Educação Matemática a partir de documentos dos ICMEs. A partir da investigação empreendida, foi possível identificar movimentos da Resolução de Problemas de maneira que só fez sentido concebê-la em processo de constituir-se e nunca constituída. Esse movimento foi esboçado em uma periodização da Resolução de Problemas, lida internacionalmente por meio dos ICMEs, distribuída em quatro fases: fase 1 - não foi tema de discussão no ICMEI; fase 2 - A Resolução de Problemas imerge no ICME-II; fase 3 - englobando os ICMEs-III (1976, Karlshure), ICME-IV (1976, Berkeley) e ICME-V (1980, Adelaide;), expressa uma natureza da Resolução de Problemas nos seguintes aspectos: incipiente, em relação à pesquisa de sala de aula; de continuidade, nos aspectos teórico ou prático; de...
Abstract: The following research was interested in investigating Problem Solving as a subject of research in mathematics education from a historiographical standpoint. For our research the strategy adopted was to analyze documents (understood in the research to be CDs and books: proceedings, short communications and poster summaries of selected lectures, final programs and additional publications) produced in eleven events of the International Congress on Mathematical Education (ICME), from 1969 (ICME-I) to 2008 (ICME-XI), by surveys where the theme was Problem Solving understood as a Methodological. Once the research strategy was clear, the theoretical framework adopted considered the ways to "make history" according to perspectives that, today, mold the research in the History of Mathematics Education. The presentation of this production was given through an inventory which, coupled with the inbuilt theory, enabled us to respond to the questions first raised, and the main question of the research, which was interested in checking out how the process of including Problem Solving as a thematic research in Mathematics Education, from the documents produced in the ICMEs, was done. From the research undertaken it was possible to identify movements of Problem Solving so that it made sense to conceive of it as a theory that is always in the process of being set up and never made. This movement was outlined in a periodization of Problem Solving, internationally read through the ICME, distributed in four phases: Phase 1 - it was not the subject of discussion at ICME-I; Phase 2 - Problem Solving immerses in the ICME-II; Phase 3 - comprising the ICME-III (1976, Karlsruhe), ICME-IV (1976, Berkeley) and ICME-V (1980, Adelaide;) expresses a nature of Problem Solving in the following features: incipient in relation to research classroom; of continuity in theoretical or practical aspects; of dissolution in other areas, with the approach of this theme to ...
Doutor
Franks, Erin. "Incentivizing Biodiversity Conservation: The Ecological ICMS in Brazil." Scholarship @ Claremont, 2012. http://scholarship.claremont.edu/cmc_theses/377.
Full textNelson, Daniel Earl. "Os créditos do ICMS no sistema tributário nacional." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2006. http://hdl.handle.net/10183/7483.
Full textThe purpose of this paper is to study legal aspects concerning taxcredits related to Value Added Tax - VAT (in Brazil called Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação- ICMS). Also, to focus on the way Superior Courts are deciding on the subject. Although brazilian VAT has been imposed since 1965, (Constitutional Amendment nº 18/65); with the new Constitution (October 5th, 1988), the subject gained constitutional importance. From then on, various discussions on the right to use the credit (fully) arrised and asked for new approaches by Courts and legal community. Under the Constitution, two different moments are approached in the study of the subject. First one, when the Agreement ICM 66/88 (Convênio 66/88) was in force. Secondly, when Statute nº 87/96 was published in September 13th, 1996. Statute nº 87/96 represents the fundamentals in terms of the brazilian - VAT. Therefore, Statutes concerning taxpayer VAT credits, it’s insertion in the brazilian Law system, and the decisions provided by the Superior Courts, are the main object of this study.
Miguel, Carolina Romanini. "Regimes especiais de ICMS: natureza jurídica e limites." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-04092014-165654/.
Full textThe work aims to analyze to which extent the Executive Branch is authorized by the Federal Constitution and by the São Paulo State law to grant to taxpayers of the State Value Added Tax (ICMS) special tax treatments upon the issuance of an individual and abstract rule that modifies the general legal provision on the levy of this tax or that modifies how to comply with the instrumental obligations. We shall examine the lawfulness of the concession of the special tax regime in view of principles of legality, equality and due process of law. This analysis assumes the exercise of discretionary administrative function when identifying the special cases in which the taxpayer finds it difficult to meet their tax obligations without jeopardizing its economic activity. The concern is how to reconcile the possibility of modifying the tax treatment applicable to that taxpayer with (i) the general legal provision on the ICMS levy outlined in the Constitution and enacted by the state Legislative Branch and (ii) maintaining the neutrality of the state and the free competition conditions. We will seek to examine in which normative conditions the State Executive Branch could grant consensual special ICMS tax regimes.
Júnior, Salvador Cândido Brandão. "Federalismo e ICMS: estados-membros em \"guerra fiscal\"." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-13112014-161700/.
Full textConsidering the federalism and the distribution of sub national tax revenues outlined in the Federal Constitution, a climate of conflict between the states of the federation, using taxes as an instrument, been causing disturbances in Brazil. The Tax on Circulation of Goods and Services of Interstate and Inter municipal Transportation and Communications, known as ICMS, was assigned by the Federal Constitution as a states tax. Arguing exercise of their autonomy, states began to use this tax in search of a warming of the local economy by giving tax incentives indiscriminately and without due deliberation with the other states, as required by the Constitution, with the goal of attract private investment with a view in growth and development. It is a value-added tax levied throughout the production chain with the breakdown of revenues among states in interstate operations. Therefore, any measure adopted unilaterally by a State, will have a national effect. With this concern, the Constitution prescribes several limitations and principles to exercising this taxation. Some limitations, were granted to regulation by Complementary Law and Resolutions of the Senate, as a issue of uniformity of tax. Being the ICMS a tax that impacts interstate relations, as it has high mobility of the tax base, the problem that seeks to investigate is whether the \"autonomy\" as advocated by States represents freedom of action, or if autonomy has a content and limitations that should be observed for their exercise. Still, analyzing the Constitution, intended note whether and how States are allowed to act to interfere in the economy, inducing economic agents to make decisions desired by the government and if the ICMS incentive is an instrument for development. If the answer is positive, in which parameters. The conclusion reached is that the autonomy of the sub national governments is not synonymous of freedom. Autonomy means, legally, is govern itself by its own laws under the principles and rules of Federal Constitution. Suffering, therefore, limitations and its content is filled by the constitutional principles and competences. Within this framework is that autonomy is exercised unfettered or need for approval of another political entity. Accordingly, specifically to grant ICMS tax incentives, the Constitution requires prior resolution between States, as a condition to establish the tax benefit. Therefore, this is a limitation of the States autonomy to grant tax benefits. Still, if the purpose of the tax incentive is to induce economic agents to make investments in their territories, as an instrument in the pursuit of development, besides the deliberation of states, they must observe the rules of the Economic Order and the demarcations of regulatory rules in order to the tax incentives to be provided. Only within these frames that autonomy will be exercised.
Fermanian, Carlos Alexandre Aguiar. "A arrecadaÃÃo do ICMS no estado do CearÃ." Universidade Federal do CearÃ, 2008. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5108.
Full textDue to the growth of the tourism area and the searching for shore destinations with a important influence in economy, the State of Cearà is emphasized for its seeking due according to its comparative advantages and natural wealth. Among its main characteristics, the summer seazon is distinguished. Many are the reasons which brings a researcher to study the segment. It can be observed in this research that the seeking for the State of the Ceara as a destination grows proportionally. From econometrical regressions, the study analyzes the impact of the tourism in the collection of the ICMS from the State, analyzing unequals as the level of hotelkeeper occupation, tourist international demand and the tourist national demand. So this research desires to contribute in intention to make possible a directed publish-private politics to the tourist segment, believing faithfully in the natural capacity existent in the State of CearÃ.
Devido ao crescimento do setor turÃstico a procura por destinos litorÃneos com importante influÃncia na economia o Estado do Cearà destaca-se pela procura devido as suas vantagens comparativas e riquezas naturais. Dentre suas principais caracterÃsticas destaca-se o clima de verÃo. Diversas sÃo as razÃes que levam um pesquisador a estudar o segmento. Pode-se observar neste estudo que a procura pelo estado do Ceara como destino cresce em proporÃÃes. A partir de regressÃes econometricas este estudo analisa o impacto do turismo na arrecadaÃÃo do ICMS do Estado, analisando variÃveis como nÃvel de ocupaÃÃo hoteleira, demanda internacional turÃstica, demanda nacional turÃstica. Demonstrando assim a tendÃncia natural do estado no segmento turÃstico. Com isso, esta pesquisa deseja contribuir no intuito de viabilizar polÃticas pÃblico-privadas direcionadas ao segmento turÃstico, acreditando fielmente na capacidade natural existente no estado do CearÃ.
Lima, Francisco Dorneles. "The importance of ICMS revenue in the CearÃ." Universidade Federal do CearÃ, 2010. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4718.
Full textReported the importance of ICMS in public revenue of the State of CearÃ. Describes and analyzes the Brazilian tax dispute, explain charge, such as the main source of funds to finance public spending. Emphasizes that the state of CearÃ, most financial income defined as income derives from public tax revenues. Of that amount, representing his own effort, show that the payments arising from the ICMS accounted for more than 94%, according to notes found in the years 2007 and 2008 timeframe of the research. Points out that in the period considered, the other tax jurisdiction of the State of Cearà are very modest in terms of revenue to the Treasury, except for minor significance with respect to IPVA. Justifies the supremacy of the ICMS is a direct function of its large base, the diversity of internal and interstate rates applied and the actual structure of taxation, covering the regimes of anticipation and replacement tax. There, in recent years, increasing tax revenues in CearÃ, a fact that is due to the growth of the main economic sectors in the state and improvement of the administration and tax collecting machine. Demonstrates relative significance of ICMS for municipal budgets, since the state is constitutionally obliged to pass on to the municipalities 25% of the collected tax. It remained also substantiated the importance of the ICMS, not only by their function or tax-raising, but by a range of usefulness that it is within the various government projects, and is much used as an instrument of economic policy of the State of CearÃ.
Relata a importÃncia do ICMS na receita pÃblica do Estado do CearÃ. Descreve e analisa a contenda tributÃria brasileira, contextualizando o tributo como a fonte principal de recursos para financiar o gasto pÃblico. Enfatiza que, no Estado do CearÃ, a maior parte dos ingressos financeiros definidos como receita pÃblica decorre da arrecadaÃÃo tributÃria. Dessa quantia, representando esforÃo prÃprio, mostra que os recolhimentos advindos do ICMS correspondem a mais de 94%, conforme anotaÃÃes verificadas nos anos de 2007 e 2008, marco temporal da pesquisa. Aponta que, no perÃodo considerado, os outros tributos de competÃncia do Estado cearense sÃo muito modestos em termos de arrecadaÃÃo para o erÃrio, excetuando-se ligeira significaÃÃo com relaÃÃo ao IPVA. Justifica que a supremacia do ICMS à funÃÃo direta da sua larga base de incidÃncia, da diversidade de alÃquotas internas e interestaduais aplicadas e da prÃpria sistemÃtica de tributaÃÃo do imposto, englobando os regimes de antecipaÃÃo e substituiÃÃo tributÃrias. Verifica, nos Ãltimos anos, crescente arrecadaÃÃo tributÃria no CearÃ, fato que se deve ao crescimento dos principais segmentos econÃmicos no Estado e ao aperfeiÃoamento da gestÃo e da mÃquina arrecadadora. Demonstra relativo significado do ICMS para os orÃamentos municipais, uma vez que o Estado estÃ, constitucionalmente, obrigado a repassar Ãs municipalidades 25% da arrecadaÃÃo do imposto. Restou, tambÃm, fundamentada a importÃncia do ICMS, nÃo sà por sua funÃÃo fiscal ou de arrecadaÃÃo, mas por um leque de serventia que ele representa dentro dos diversos projetos governamentais, sendo inclusive muito utilizado como instrumento de polÃtica econÃmica do Estado do CearÃ.
Rodrigues, Carla Regina Lohn. "A compensação de débitos de ICMS com precatórios." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/8295.
Full textThe present study aims to study the possibility for ICMS debt compensation via past due precatory credits which were not honored by the owning entity. This study is divided into two parts. It explores a few system categories on the first one, highlighting some constitutional principles plus it also brings the constitutional outlines of the standard rules for ICMS incidence and the principle of non-cumulativeness; further it converses about the precatories and the releasing power given to these titles by the Constitutional Amendment 30. It so remains contextualized the possibility for ICMS debt compensation with precatories. In the second part a thought is presented regarding the possibility of compensation based on self-applicability of article 78 of the Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Therefore the main arguments are presented for such practice, which intends to advance onto the available mechanisms of the juridical system for the liquidation of tributary obligations
O presente trabalho tem por fim estudar a possibilidade da compensação de débitos de ICMS com créditos de precatórios vencidos e não honrados pela entidade devedora. O estudo divide-se em duas partes. Na primeira, explora algumas categorias de sistema, evidenciando alguns princípios constitucionais, traz ainda os contornos constitucionais da regra-padrão de incidência do ICMS e o princípio da não-cumulatividade; ademais discorre sobre os precatórios e sobre o poder liberatório conferido a esses títulos pela Emenda Constitucional n.º 30. Resta, assim, contextualizada a possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios. Na segunda parte, é apresentada uma reflexão acerca da possibilidade dessa compensação com base na auto-aplicabilidade do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, são apresentados os principais argumentos para tal prática, que pretende avançar nos mecanismos disponíveis no sistema jurídico para a liquidação de obrigações tributárias
Oliveira, André Felix Ricotta de. "Regra-matriz do direito ao crédito de ICMS." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9037.
Full textThe present study deals with the principle of non-cumulative tax as a guide for the tax on Circulation of Goods and Services (ICMS), on Interstate and Intercity transport services assessing its strong axiomatic content and the influence it presents on ICMS systematic. As the non-cumulative basis is dully guaranteed by the Federal Constitution, we have used the teachings by Professor Prof. Paulo de Barros Carvalho to build the headrule of being entitled to ICMS credit to organize the raw constitutional text and to propose a better understanding of the message that is present in the constitutional principle of the noncumulative tax. The head-rule of incidence in a methodological instrument that organizes the raw text of the positive law and forms a structured understanding of the rule of law, through the criteria present in the assumptions and in the consequent rule, it is a sub product of the theory of the rule of law, which brings significant outcomes to those interpreting and applying law. Thus, using the present methodical and scientific instrument, we have established not only the head-rule of the right to ICMS credit but also the head-rule of ICMS credit, which enabled to demonstrate that at different times, they lead to different legal effects, and for the first to occur, the last is essential. After building these two constitutional rules, we apply them on practical issues referring to ICMS credit so we can assess which criteria and constitutional contents have been observed and respected by the legislator and by the Tax Administration
O presente trabalho cuida do estudo do princípio da não cumulatividade como vetor do imposto sobre operações de circulação de mercadorias, sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação ICMS, verificando o seu forte conteúdo axiológico e a influência que exercer na sistemática do ICMS. Como a norma da não cumulatividade está devidamente positivada na Constituição Federal, utilizamos os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho para construir a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS para organizar o texto bruto constitucional e propor uma melhor compreensão da mensagem presente no princípio constitucional da não cumulatividade. A regra-matriz de incidência é um instrumento metódico que organiza o texto bruto do Direito positivo e concebe uma compreensão estruturada da norma jurídica, através dos critérios presentes na hipótese e no consequente da norma, sendo um subproduto da teoria da norma jurídica, que traz significantes resultados para o interprete e para o aplicador do direito. Assim utilizando este instrumento metódico e cientifico, estabelecemos não só a regra-matriz do direito ao crédito do ICMS como também a regra-matriz do crédito do ICMS, o que nos permitiu demonstrar que ocorrem em momentos distintos, geram efeitos jurídicos diferentes, mas sendo esta ultima essencial para a incidência da primeira. Com a construção destas duas normas constitucionais, aplicamos-as sobre questões práticas referentes ao crédito de ICMS, para podermos analisar quais os critérios e conteúdos constitucionais estavam sendo observados e respeitados pelo legislador infraconstitucional e pelo fisco
Condé, Fabiana Guimarães Dunder. "A redução da base de cálculo do ICMS." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9045.
Full textThe tax levied on sales and services ICMS set forth in article 155, paragraph 2, of the Brazilian Federal Constitution is one of the most relevant taxes in Brazil on account of its high collection power. Such tax contemplates some matters subject to application; however, the common core of all of such matters is the principle of noncumulativeness, which authorizes taxpayers to use the credit of the ICMS levied on a preceding transaction in order to offset such tax in the subsequent phase. As it is a compulsory and self-applicable rule, such concept is a true guarantee of the parties against tax imposition. Nevertheless, there are exceptions. Pursuant to the Brazilian Federal Constitution, transactions which are exempt or are not subject (immune) to ICMS do not generate credit subject to offset in the following phase, and also annul the credit upon entry. The major debate lies in the fact that the reduction of the ICMS tax basis has to belong to the kind of tax exemption in order to cause the annulment of the credit upon entry. There are no doubts that it does not apply to this doctrine because in this doctrine there is no obligation of payment of the tax, whereas in that doctrine, there is such obligation. Then, what can be concluded is that there are different ways to grant tax benefits: in one way, the tax obligation remains, and this includes a reduction in the tax basis; in the other way, the tax obligation does not remain, which is an event of tax exemption. Therefore, the recent decision from the Federal Supreme Court is not lawful from a scientific standpoint inasmuch as it accepted the reduction in the tax basis as a kind of partial exemption, thereby creating a new constitutional exception to the principle of non-cumulativeness of the ICMS and violating the principle of Legal Security
O imposto incidente sobre a operação de circulação de mercadoria ICMS previsto no artigo 155, § 2º, da Constituição Federal do Brasil, é um dos tributos de maior relevância, dado o seu elevado poder arrecadador. Este imposto contempla algumas materialidades possíveis de incidência, todavia, o núcleo comum a todas elas é a não-cumulatividade do ICMS. O princípio da não-cumulatividade autoriza o contribuinte a se creditar do ICMS incidente na operação anterior, para a compensação desse tributo na etapa subsequente. Por se tratar de norma cogente e autoaplicável, tal preceito se afigura como verdadeira garantia dos sujeitos frente à imposição tributária. Entretanto, há exceções. Nos moldes da Lei Fundamental, as operações isentas ou não-sujeitas (imunes) ao ICMS não possibilitam o creditamento do imposto passível de compensação na etapa seguinte e, ainda, anulam o crédito da entrada. A grande discussão reside no fato da redução da base de cálculo do ICMS subsumir-se ou não à espécie de isenção tributária, de modo a provocar a anulação do crédito da entrada. Não há dúvida que não se amolda ao conceito de isenção tributária porque, nesta hipótese, não há a obrigação de recolhimento do tributo. Então, conclui-se pela existência de formas distintas de concessão de benefícios fiscais: numa permanece a obrigação tributária e, aqui, insere-se a redução da base de cálculo; noutra, não, hipótese de isenção tributária. Por isso, não é legítima, do ponto de vista científico, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que admitiu a redução da base de cálculo como espécie de isenção parcial, porquanto criou nova exceção constitucional ao princípio da nãocumulatividade do ICMS, maculando o primado da Segurança Jurídica
Fermanian, Carlos Alexandre Aguiar. "A arrecadação do ICMS no Estado do Ceará." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2008. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/5514.
Full textSubmitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-08-05T21:28:29Z No. of bitstreams: 1 2008_dissert_caafermanian.pdf: 137009 bytes, checksum: d760722ea54bde2d73cfe02b5199b71e (MD5)
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Due to the growth of the tourism area and the searching for shore destinations with a important influence in economy, the State of Ceará is emphasized for its seeking due according to its comparative advantages and natural wealth. Among its main characteristics, the summer seazon is distinguished. Many are the reasons which brings a researcher to study the segment. It can be observed in this research that the seeking for the State of the Ceara as a destination grows proportionally. From econometrical regressions, the study analyzes the impact of the tourism in the collection of the ICMS from the State, analyzing unequals as the level of hotelkeeper occupation, tourist international demand and the tourist national demand. So this research desires to contribute in intention to make possible a directed publish-private politics to the tourist segment, believing faithfully in the natural capacity existent in the State of Ceará.
Devido ao crescimento do setor turístico a procura por destinos litorâneos com importante influência na economia o Estado do Ceará destaca-se pela procura devido as suas vantagens comparativas e riquezas naturais. Dentre suas principais características destaca-se o clima de verão. Diversas são as razões que levam um pesquisador a estudar o segmento. Pode-se observar neste estudo que a procura pelo estado do Ceara como destino cresce em proporções. A partir de regressões econometricas este estudo analisa o impacto do turismo na arrecadação do ICMS do Estado, analisando variáveis como nível de ocupação hoteleira, demanda internacional turística, demanda nacional turística. Demonstrando assim a tendência natural do estado no segmento turístico. Com isso, esta pesquisa deseja contribuir no intuito de viabilizar políticas público-privadas direcionadas ao segmento turístico, acreditando fielmente na capacidade natural existente no estado do Ceará.
Filho, Joaquim Messias Matos. "Increase the value of the collection of the economics ICMS cearense with the adoption of tax regime change: a case study in the industrial sector of footwear." Universidade Federal do CearÃ, 2012. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8418.
Full textO presente trabalho tem como escopo principal analisar o impacto do regime de SubstituiÃÃo TributÃria da arrecadaÃÃo de ICMS no setor industrial do CearÃ, atravÃs de um estudo de caso no setor calÃadista, cuja arrecadaÃÃo passou a ser realizada a partir de 2006 pelo citado regime, atravÃs do Decreto n 28.326, de 25/07/06. O instituto da SubstituiÃÃo TributÃria do segmento em anÃlise veio a ser utilizado ao invÃs do regime normal, tendo em vista a facilidade de controlar um maior nÃmero de empresas, atribuindo a um responsÃvel a arrecadaÃÃo de toda a cadeia de comercializaÃÃo. Utilizamos um Banco de Dados de informaÃÃes da Secretaria da Fazenda do Estado do Cearà (Sefaz-Ce) e usamos a metodologia DiferenÃas em DiferenÃas, considerando um grupo de controle â empresas que permaneceram no regime normal de cobranÃa; e um grupo de tratamento â empresas que passaram para o regime de substituiÃÃo tributÃria. Ao final da anÃlise chegamos à conclusÃo de que o regime de SubstituiÃÃo TributÃria contribuiu para um incremento de 24,38% na arrecadaÃÃo do setor industrial de calÃados, para o perÃodo considerado de 2003 a 2009.
Batista, EsperanÃa de Luna. "O Programa de educaÃÃo fiscal âsua nota vale dinheiroâ como instrumento de projeto piloto de conscientizaÃÃo no Estado do CearÃ." Universidade Federal do CearÃ, 2012. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11383.
Full textO Programa de EducaÃÃo Fiscal âSua nota vale dinheiroâ tem como finalidade combater a sonegaÃÃo fiscal, alÃm de fortalecer a arrecadaÃÃo do Imposto sobre OperaÃÃes relativas à CirculaÃÃo de Mercadorias e sobre PrestaÃÃes de ServiÃos de Transportes Interestaduais, Intermunicipais e de ComunicaÃÃes â ICMS que, conforme dados da Receita Federal, corresponde a 94% da receita arrecadada pelo Estado. EstÃo aptos a participar do programa o consumidor final, ou seja, pessoas fÃsicas, instituiÃÃes sociais sem fins lucrativos, entidades esportivas, conselhos de fiscalizaÃÃo profissional, associaÃÃes comunitÃrias e de classes, instituiÃÃes filantrÃpicas, religiosas, culturais e ONGs. As pessoas jurÃdicas estÃo impedidas de participar do programa, assim como tambÃm nÃo podem participar do mesmo as pessoas que estÃo diretamente envolvidas na operaÃÃo destas empresas. Esta pesquisa analisa o efeito do programa âsua nota vale dinheiroâ sobre a arrecadaÃÃo do Estado, como tambÃm os valores pagos pela SEFAZ/CE aos participantes do programa. Os resultados apontam para a afirmaÃÃo de que o Programa âSua nota vale dinheiroâ traz como caracterÃstica principal a capacidade de instigar o consumidor a exigir a nota ou cupom fiscal quando da aquisiÃÃo de bens ou serviÃos.
The Tax Education Program "Your note is money" is intended to combat tax evasion, in addition to strengthening the collection of Tax on the Circulation of Goods and Services Provided on Interstate Transportation, Intercity and Communications - ICMS, according to IRS data, corresponding to 94% of the revenue collected by the state. Are able to participate in the program the final consumer, i.e., individuals, social institutions, non-profit sport organizations, boards of professional supervision, community associations and classes, philanthropic, religious, cultural and NGOs Corporations are prevented to participate in the program, as well as can not attend the same people who are directly involved in the operation of these companies. This research analyzes the effect of the program "Your note is money" on the collection of the State, as well as the amounts paid by SEFAZ/CE program participants. The results point to the statement that the program "Your note is money" has as main feature the ability to entice the consumer to demand fiscal note or coupon when purchasing goods or services.
Werner, Anita Linnéa Elisabeth. "Comparison of the shock arrival times for Earth-directed ICMEs provided by the WSA-Enlil+Cone model and in-situ observations at L1: A Case Study." Thesis, Uppsala universitet, Institutionen för fysik och astronomi, 2016. http://urn.kb.se/resolve?urn=urn:nbn:se:uu:diva-296537.
Full textDenna fallstudie undersöker överensstämmelsen mellan modell och data för tre interplanetära chockvågor, som kunde detekteras vid jordens Lagrangepunkt 1, och som orsakade geomagnetiska stormar av måttlig till kraftig styrka. Vi använder oss av tidigare genomförda körningar av den sammansatta WSA-Enlil+Cone modellen, som avbildar fortplantningen av temporära störningar med ursprung i solens korona, såsom koronamassutkastningar, ut i heliosfären. Modellen gjordes tillgänglig av Community Coordinated Modeling Center (CCMC) och datan inhämtades från OMNI. Kod skriven i MATLAB nyttjades för att göra en jämförelse mellan modell och faktiska mätningar av det interplanetära magnetfältet samt solvindens hastighet, densitet och temperatur. Utöver detta, beräknas också skillnaden mellan förväntad och faktisk ankomsttid av respektive interplanetär chock, och tidsperioder med en temperatursänkning utöver det normala identifieras. Vi finner en omfattande avvikelse mellan modell och data, i synnerhet för de fall där på varandra följande koronamassutkastningar förväntas interagera eller rent av slås ihop samt för uppskattningen av den omgivande solvindens egenskaper och det interplanetära fältet under pågående geomagnetisk störning. Interaktionen mellan koronamassutkastningar och närliggande ko-roterande interaktionsregioner har ej heller återskapats väl av modellen ifråga. Slutligen ger vi förslag på möjliga, framtida åtgärder som kan bör tas i åtanke vid konstruerandet av framtida versioner av nämnda modell, liksom för den allmänna förståelsen för rymdvädrets inverkan på Jorden.
Matos, Francisco Josà Vale. "Efeito do FDI na receita de ICMS do CearÃ." Universidade Federal do CearÃ, 2010. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=7614.
Full textEste trabalho analisa o efeito da polÃtica industrial do CearÃ, apoiada pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI e instrumentalizada pelo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial na receita tributÃria de ICMS. O objetivo principal da pesquisa à aplicar um modelo economÃtrico com dados em painel que comprove o efeito da renÃncia fiscal na receita de ICMS do segmento industrial, bem como avaliar o comportamento da elasticidade da receita, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA), praticada pelos participantes das setoriais de Alimento, Bebida, CalÃado e TÃxtil. A evidÃncia empÃrica se baseia em dados produzidos em dois momentos, antes e apÃs a sua concessÃo para o mesmo conjunto de setores. Os resultados do modelo economÃtrico validaram a sua especificaÃÃo, comprovando, assim, o efeito nÃo uniforme do FDI na receita de cada setorial, conforme a magnitude de sua elasticidade. Ademais, as estimativas comprovaram a natureza das elasticidades das setoriais: Alimento - inelÃstica; Bebida e TÃxtil - elÃstica. Quanto à eficÃcia da polÃtica industrial para o desenvolvimento econÃmico regional conclui-se que CalÃado à a Ãnica setorial cuja renÃncia fiscal foi plenamente compensada pela expansÃo da base tributÃria de sua cadeia produtiva.
This study examines the effect of industrial policy of CearÃ, supported by the Industrial Development Fund and exploited by the Program for Encouragement of Industrial Development in tax revenues of ICMS. It is applied an econometric model with panel data to estimate the effect of the tax waiver on ICMS revenue of the industrial segment as well as to evaluate the behavior of the elasticity of revenue, for the Margin Value Added (MVA), practiced by the participants of the sector of Food, Beverage, Footwear and Textile. The empirical evidence is based on data produced on two occasions, before and after the implementation of tax benefits for the same set of industries. The results validated the specification of the model, which demonstrated that the effect of FDI is not uniform in revenue for all sectors. According to the magnitude of the elasticities, there are statistical evidences that such effects are inelastic for the Food sector, elastic for Beverage and Textile sectors, but inconclusive for Footwear sector. As for the effectiveness of industrial policy for regional economic development: Footwear is the only sector whose tax waiver was fully compensated by the expansion of tax base of the production chain.
Gomes, Aurilene Costa. "SincronizaÃÃo dos ciclos de arrecadaÃÃo do ICMS do nordeste." Universidade Federal do CearÃ, 2011. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=6589.
Full textA sociedade tem buscado constantemente saber qual à o estado atual da economia (recessÃo ou expansÃo). O ICMS à o tributo de maior participaÃÃo na receita estadual, incide sobre o valor agregado, portanto, sua arrecadaÃÃo està diretamente vinculada ao nÃvel da atividade econÃmica. Este trabalho visa analisar a sincronizaÃÃo dos ciclos de arrecadaÃÃo do ICMS nos estados nordestinos incluindo a arrecadaÃÃo agregada da RegiÃo Nordeste, vale ressaltar, que à o primeiro a fazer esta investigaÃÃo. Os dados foram obtidos atravÃs da ComissÃo TÃcnica Permanente do ICMS, do MinistÃrio da Fazenda e correspondem à arrecadaÃÃo mensal do ICMS em valores correntes entre janeiro de 1997 a dezembro de 2010. Foram convertidos em trimestrais, agregando os valores arrecadados em cada trimestre, totalizando 10 sÃries com 56 observaÃÃes cada. A metodologia foi a proposta por Harding e Pagan (2002), onde, usando modelos nÃo-paramÃtricos, foi possÃvel datar os perÃodos nos quais a arrecadaÃÃo trimestral do ICMS dos estados encontravam-se em recessÃo. Concluiu-se que, em geral, os perÃodos recessivos duravam de 2 a 4 trimestres, sendo o estado do Piauà o que apresentou 12 trimestres de recessÃo.
The company has constantly sought to know what the current state of the economy(recession or expansion). The ICMS is a tribute to greater participation in state revenue, levied on the value added, therefore, its collection is directly tied to the level of economic activity. This work aims to analyze the synchronization of cycles of collection of VAT in the northeastern states including the aggregated collection of the Northeast, it is noteworthy, which is the first to do this research. Data were obtained from the Permanent Technical Committee of the VAT, the Ministry of Finance and correspond to the monthly collection of VAT at current prices from January 1997 to December 2010. Were converted into quarterly, adding the amounts received in each quarter, totaling 10 sets with 56 observations each. The methodology was proposed by Harding and Pagan (2002), where, using non-parametric models, it was possible to date the periods in which the collection of quarterly VAT states were in recession. It was concluded that, in general, the recessions lasted two to four quarters, which is the state of Piauà presented the 12 quarters of recession.
Romero, Tarso Espindola. "Simple National: RerpercussÃo the collection of ICMS companies Ceara." Universidade Federal do CearÃ, 2009. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4208.
Full textGiven the importance of micro and small enterprises for the economy and the Brazilian society, the government issued a supplementary law 123/2009, known as Single National (SN). One of his goals is to relieve companies of State, Federal and Local government taxes, unifying the collection of eight charges in only one document collection, the other goal is to include businesses in the formal sector, since the law has facilitated the registration process of companies more agile and without bureaucracy. Analyzing the main state tax (ICMS), our research has centered on discussion of the effect of implementing the National Single on the amount of business in CearÃ, in relation to tax collection, and noted that the statewide impact of this new rule brought in regard to starting a business in the state of CearÃ. The result suggests that after the implementation of SN the number of registered companies has increased considerably compared to the number of companies registered before the implementation of SN. Moreover, the impact of the implementation of SN in the collection of the companies investigated is neutral, statistically, except only for those in the food sector, where the deployment of SN led to the increase in the collection of ICMS.
Diante da importÃncia das Micro e Pequenas Empresas para a economia e para sociedade brasileira, o poder publico editou a Lei Complementar 123/2009, conhecida como Simples Nacional (SN). Um de seus objetivos à desonerar as empresas de Tributos Federais, Estaduais e Municipais, unificando o recolhimento de oito tributos em apenas um documento de arrecadaÃÃo, outro objetivo à incluir empresas na formalidade, uma vez que a Lei facilitou e tornou o processo de cadastramento de empresas mais Ãgil e sem burocracia. Analisando o principal tributo estadual (ICMS), nossa pesquisa se pautou na discussÃo do efeito da implantaÃÃo do Simples Nacional sobre o montante de empresas cearenses, no que concerne o recolhimento tributÃrio, bem como observar que repercussÃo no Ãmbito estadual esta nova regra trouxe, no que se refere à abertura de empresas no estado do CearÃ. O resultado sugere que apÃs a implantaÃÃo do SN o nÃmero de empresas cadastradas aumentou, consideravelmente, em relaÃÃo à quantidade de empresas cadastradas antes da implantaÃÃo do SN. Ademais, o impacto da implantaÃÃo do SN na arrecadaÃÃo das empresas investigadas à neutro, estaticamente, com exceÃÃo apenas para aquelas do setor de alimentos, em que a implantaÃÃo do SN levou ao aumento na arrecadaÃÃo de ICMS.
Silva, Juliana de Sales. "ICMS - load and net change in behavior final consumer." Universidade Federal do CearÃ, 2011. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9846.
Full textThis study aims to analyze the motivation and the effects of Law n 14237 of November 10, 2008, published in the Official Gazette of the State of 11.13.2008, which created the ICMS - Cargo Net, charged in interstate operations aimed to individuals and companies without state registration. It is pointed out as reasons for the enactment of Law n 14.237/08 the evolution of electronic commerce in Brazil and the macroeconomic scenario of the State of CearÃ, analysis of the Gross Domestic Product, the total tax collection, specifically the Tax on Circulation of Goods and Services â ICMS, plus interstate transactions conducted in the state of Ceara. Then presents arguments that call into question the legality of Law n 14.237/08, since their field of focus is not contemplated in the Constitution of Brazil. Finally, we analyze the effects of this charge to the consumer - an individual. For this purpose, we use the methodology, statistical inference with data collected by the IBGE and Ministry of Finance of the State of CearÃ
O presente trabalho se propÃe a analisar a motivaÃÃo e os efeitos da Lei n 14.237, de 10 de novembro de 2008, publicada no DiÃrio Oficial do Estado de 13/11/2008, que criou o ICMS â Carga LÃquida, cobrado nas operaÃÃes interestaduais destinadas Ãs pessoas fÃsicas e jurÃdicas sem inscriÃÃo estadual. Aponta-se como motivaÃÃo da ediÃÃo da Lei n 14.237/08 a evoluÃÃo do comÃrcio eletrÃnico no Brasil e o cenÃrio macroeconÃmico do Estado do Cearà com anÃlise do Produto Interno Bruto, da arrecadaÃÃo total de impostos, especificamente do Imposto sobre CirculaÃÃo de Mercadorias e ServiÃos â ICMS, e ainda das transaÃÃes interestaduais realizadas no Estado do CearÃ. Em seguida, apresentamos argumentos que pÃem em dÃvida a legalidade da Lei n 14.237/08, posto que o seu campo de incidÃncia nÃo està contemplado na ConstituiÃÃo Federal do Brasil. Ao final, sÃo analisados os efeitos dessa cobranÃa para o consumidor final â pessoa fÃsica. Para tanto, utilizamos como metodologia a inferÃncia estatÃstica com dados coletados junto ao IBGE e Secretaria da Fazenda do Estado do CearÃ.
Batista, Luiz Rogério Sawaya. "O direito de crédito do ICMS na guerra fiscal." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2011. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1015.
Full textFundo Mackenzie de Pesquisa
Approaches de tax credit of the State Value-Added Tax (ICMS) under de conflict nominated as tax war among States and the Federal District. Investigates the evolution of the Tax on Sales and Consignees IVC to the State Value-Added Tax ICMS, with the upcomping of the non-accumulativity, up to the current model of ICMS, a Tax of the States and the Federal District, but with national nature. Verifies whether the non-accumulativity constitutes a principle or a rule, the consequences of such classification and the update interpretation of the Judiciary Power, analyzing the formal and material conditions of the right to the credit. Questions the economic autonomy of the federal entity as a condition to the success to the model of Federation and analyzes the incentive to the economy of such entitites by means of a unilateral tax benefit, as well as the economic consequences of the tax war, concluding by the offense to the non-competition rules. It intends to analyze the initiatives adopted in the tax war, which vary from the enactment of new tax benefits until political agreements among States and the Federal District, including the discussion by means of Declaratory Suit of Unconstitutionality (Ação Direta de Inconstitucionalidade) and tax assessment against taxpayers that acquire the merchandise or service granted with unilateral tax benefit in its origin. Evaluates the favorable arguments to the right to the ICMS credit in the tax war, comparing it with the current jurisprudence of the Federal Supreme Court and with the conditions to the credit studied before.
Aborda o direito de crédito do ICMS na denominada guerra fiscal entre Estados e o Distrito Federal. Investiga a evolução do Imposto sobre Vendas e Consignações - IVC ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias ICM, com o surgimento da não-cumulatividade, até o modelo atual do ICMS, Imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal de caráter nacional. Verifica se a não-cumulatividade constitui princípio ou regra, as conseqüências dessa classificação e a interpretação atual do Poder Judiciário, perscrutando os requisitos formais e materiais ao direito de crédito. Questiona a autonomia econômica do ente federado como um dos pressupostos ao sucesso do modelo de federação e analisa o fomento à economia dos entes federados por meio de benefício fiscal unilateral, assim como as conseqüências econômicas da guerra fiscal, concluindo pela ofensa às regras de concorrência. Procura analisar as iniciativas adotadas na guerra fiscal na guerra fiscal, que variam desde a edição de novos benefícios fiscais unilaterais até acordos políticos entre Estados e Distrito Federal, passando pela discussão por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e pela lavratura de autos de infração contra os contribuintes adquirentes de mercadoria ou serviço amparado por benefício fiscal unilateral na origem. Avalia os argumentos favoráveis ao direito de crédito na guerra fiscal, comparando-os com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com os requisitos do direito de crédito anteriormente estudados.
Silva, Neto Antônio Carlos da. "Fundamentos e controvérsias da substituição tributária progressiva no ICMS." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2018. http://hdl.handle.net/10183/185819.
Full textThe progressive tax substitution was instituted based on facilitating inspection, in order to increase ICMS tax collection, since it tends to reduce fiscal evasion. In this system, the tax is calculated in advance by the tax substitute taxpayer, who uses presumed values, defined by the State itself, and collects the amount owed in relation to the rest of the production chain. From the early definition of the amount by which future operations will be carried out, the intervention of the State in the economic order is configured. However, the Federal Constitution of 1988 imposes limits that must be respected in order to avoid that the state performance is exaggerated. In this sense, the current and controversial aspects surrounding this taxation institute will be examined, such as the criteria for the definition of the presumed basis of calculation, the inclusion of ICMS/ST in its own calculation basis, the comparison with the fiscal agenda, the violation of the competitive balance as a result of the institute, and combat the question concerning the restitution of the amounts collected the greater, as well as the possibility of the tax requiring the tax collected at the minor, the inexistence of responsibility of the substituted tax and, finally, the questionable criminalization of the conduct of the tax substitute in the hypothesis of non-payment of the ICMS/ST, having as background the most relevant decisions made regarding the issues addressed.
LINO, Ynis Cristine de Santana Martins. "ICMS ecológico no estado do Pará: possibilidades e limites." Universidade Federal do Pará, 2011. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9727.
Full textApproved for entry into archive by Ricardo Camacho (rscamacho@ufpa.br) on 2018-04-10T19:39:21Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_IcmsEcologicoEstado.pdf: 3400192 bytes, checksum: 5f51901003462be4556cf5b7e6252aef (MD5)
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Esta pesquisa analisa as implicações socioambientais da implantação do ICMS Ecológico no Estado do Pará. Particularmente, a pesquisa discute os movimentos econômicos, por meio de simuladores contábeis, da possível implantação do ICMS Ecológico nas regiões de integração paraenses do Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim e Rio Guamá. No Pará, o ICMS Ecológico tem sido pensado como um subsídio, uma vez que se apresenta como um forte instrumento econômico de incentivo fiscal à proteção ambiental. A partir da análise de experiências de outros estados brasileiros, foi elaborado um roteiro para a realização de entrevistas semi- estruturadas com especialistas na área jurídica, econômica e contábil para discutir, à luz do entendimento destes, os critérios que podem ser adotados para implementação do ICMS Ecológico no Pará. Em seguida, foi desenvolvido um simulador contábil, conforme os critérios sugeridos pelos estudiosos e especialistas entrevistados e do banco de dados confeccionado com o objetivo de as variações incidentes na receita dos municípios paraenses a partir da implementação do ICMS Ecológico. O trabalho apresenta duas perspectivas conclusivas. Primeiro, em termos teóricos, a dissertação mostra que o ICMS é um subsídio para incentivar ações de sustentabilidade em municípios que possuem AP em seus territórios. Todavia, as ações de sustentabilidade dependem da movimentação econômica de cada município. Segundo, em termos empíricos, os casos das regiões de integração Xingu, Baixo Amazonas, Rio Guamá e Rio Capim mostram que o baixo desenvolvimento econômico não possui relação linear com a existência de AP. A baixa arrecadação de ICMS não é proveniente somente da existência de AP nos territórios. De acordo com as simulações contábeis realizadas neste estudo, os ganhos dos municípios com a implantação do ICMS Ecológico não seriam homogêneos para todos àqueles que possuem AP.
This research examines the social and environmental implications of the Ecological VAT implementation in Pará State. Particularly, it discusses the economic movements from the use of a cost-effective simulator if the Ecological VAT was implemented in Pará integration regions of Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim and Rio Guamá. In Pará, the Ecological VAT has been thought as an economic subvention since it presents itself as a strong economic tool for fiscal incentive to environmental protection. From an analysis of the other Brazilian states‟ experiences, it was elaborated a guideline to apply semi-structured interviews to experts in law, economics and accounting to discuss, in the light of their understanding, the criteria that could be adopted to implement the Ecological VAT in Pará. Thus, it was created a cost- effective simulator according to the criteria suggested by the interviewed experts and from the database organized with aim to catch the revenue variations of Pará municípios with the Ecological VAT implementation. The paper presents two streams of conclusion. Firstly, in theoretical term, the dissertation shows that Ecological VAT is an economic subvention that encourages sustainable actions in municípios that have AP (Protected Areas) in their territories. However, the sustainable actions depend on the economic movements of each município. Secondly, in empirical terms, the cases of Pará integration regions of Xingu, Baixo Amazonas, Rio Capim and Rio Guamá show that low economic development has no linear link with the existence of AP. The low municípios income from VAT is not only from the existence of AP in their territories. According to the cost-effective simulations performed in this study, the municípios earnings with the implementation of the Ecological VAT would not be homogeneous for all of municípios that have AP.
Ortigara, Eduardo Marozo. "Reflexões sobre o ICMS e sua repercussão nas empresas." Florianópolis, SC, 2000. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79256.
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O trabalho discute fundamentalmente a relação jurídico-funcional das empresas frente ao ICMS que, por sua natureza, é um dos impostos que exerce maior influência na atividade empresarial. O tema é analisado sob o ponto de vista do Direito Positivo com as diversas interpretações suscitadas pelos doutrinadores sobre a matéria discutida. O texto analisa os fundamentos conceituais e principiológicos do ICMS, tanto na incidência dessas matrizes na formação do imposto, quanto na dificuldade que apresentam aos operadores que com o imposto lidam, especialmente, em se tratando dos empresários. Esta dissertação, pois, pretende demonstrar a influência que as matrizes fundamentais do imposto exercem na sua formação e na direta relação das empresas frente ao tributo - que é, ao final, o objetivo do texto.
João, Cristina Gerber. "ICMS-ecológico um instrumento econômico de apoio à sustentabilidade." Florianópolis, SC, 2004. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86810.
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A expansão populacional, aliada ao atual modelo de desenvolvimento, é considerada uma das principais causas da crescente pressão que a sociedade exerce sobre os recursos naturais. Buscando garantir a proteção de importantes funções ambientais, essenciais à manutenção da vida na Terra, a humanidade tem criado espaços especialmente protegidos: as unidades de conservação. Elas são vitais para a nossa sustentabilidade, mas impedem que municipalidades gerem recursos fiscais para a sua sobrevivência. Este aspecto dicotômico influencia na forma como a sociedade encara tais unidades; em muitos casos observa-se um estado de hostilidade, entre os dois entes. Para contornar este obstáculo foi proposto um pagamento por serviços ambientais # PSAs - , o ICMS ECOLÓGICO. O presente trabalho tem por objetivo estabelecer o impacto gerado pela inserção do critério ecológico na consolidação do índice de rateio de ICMS para os municípios que possuem unidades de conservação em seus territórios, com vistas a compensá-los dos prejuízos fiscais derivados da observância da lei de preservação ambiental. Para tal, foi concebida a Avaliação de Sustentabilidade de Unidades de Conservação # Asuc -, que busca avaliar a sustentabilidade de uma UC, com base no bemestar de seus ecossistemas e da sociedade que com ela mantém uma interface. A pesquisa constitui um estudo multicaso, com aplicação em oito municipalidades constituintes do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Os resultados poderão servir como base para determinar a cota-parte de ICMS dos municípios. A avaliação se deu sob a ótica de três cenários diferentes. Estes resultados atenderam aos objetivos da pesquisa e reforçaram o entendimento de que as unidades de conservação fornecem à sociedade serviços ambientais difusos, ficando demonstrado que a inserção destes serviços nas contas das municipalidades aumenta seu volume de receita tributária.
Azevedo, Lyza Anzanello de. "A tributação do ICMS no estado de Santa Catarina." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2016. https://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/169070.
Full textMade available in DSpace on 2016-10-11T04:01:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342204.pdf: 2996975 bytes, checksum: a6c1bd92ecbec547edc7a68104a6470b (MD5) Previous issue date: 2016
Os impostos sempre geraram um grande desconforto político e social, sendo considerados como parte do mal necessário criado pelo Estado. Contudo, representam a contrapartida dos benefícios advindos da própria formação estatal. Assim, é analisada a importância da tributação como um dos maiores poderes que a sociedade repassa ao Estado. Defende-se, ainda, a intervenção estatal adequada em oposição ao livre mercado para implementação de políticas públicas e distribuição de renda por meio da tributação, como modo de minimizar as desigualdades sociais. Diante da abrangência da matéria, o tema da presente dissertação é a tributação como forma de financiamento do Estado, cuja delimitação se dá na proposta de reestruturação da alocação de recursos advindos do ICMS em Santa Catarina. Para tanto, foi aplicado o instrumental da Análise Econômica do Direito, especificamente o custo e escolha dos Estados desenvolvida por James Buchanan, para adequar a atual repartição entre saúde e educação da receita arrecadada com o ICMS no Estado de Santa Catarina, a fim de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento humano na região, aliando os ensinamentos jurídicos com o devido suporte da Ciência Econômica. Neste contexto, o objetivo geral da presente dissertação é verificar se a alocação de recursos tributários provenientes do ICMS pode ser reestruturada para melhor satisfazer os interesses sociais com saúde e educação em Santa Catarina. Com este propósito, o estudo foi dividido em quatro objetivos específicos: compreender a formação dos Estados e seus meios de financiamento, com enfoque na tributação; compreender a intervenção estatal econômica em oposição ao livre mercado (liberalismo); discutir a análise econômica do direito sobre os custos e benefícios da tributação; e investigar a distribuição dos recursos advindos do ICMS em Santa Catarina. A metodologia segue o método de abordagem dedutivo. O método de procedimento utilizado é o monográfico, com ampla consulta em doutrinas, artigos científicos nacionais e estrangeiros. A escolha dos autores foi feita nos marcos teóricos sobre os temas, inclusive em bibliografias estrangeiras, por serem referências em determinadas matérias. A técnica de pesquisa utilizada é a bibliográfica e a documental. Além disso, realizou-se estudo de caso, na verificação da distribuição das receitas do ICMS entre saúde e educação em Santa Catarina. Por fim, constatou-se que os repasses para saúde e educação realizados pelo Estado mostram-se aquém das obrigações constitucionais, impossibilitando a efetiva realocação dos recursos excedentes.
Abstract : Taxes have always generated great political and social discomfort, being considered a part of a necessary evil created by the state. However, they represent a counterpart of the benefits arising from the state formation. Thus, the dissertation analyzes the importance of taxation as one of the biggest powers that society transfers to the state. It advocates also an appropriate state intervention to implement public policies and income distribution through taxation, as a way to reduce social inequalities, in opposition to a free market. Given the scope of the matter, the dissertation topic is taxation as a form of state funding. The delimitation of the matter is proposed on a restructuring of the allocation of resources arising from the ICMS in Santa Catarina. Therefore, the state cost and choice instrument, by James Buchanan, of Law and Economics was applied, in order to suit the current distribution of revenue with the ICMS on health and education in the state of Santa Catarina, for the purpose of improving quality of life and human development in the region, combining legal knowledge and due support from the Science of Economics. In this context, the general objective of this dissertation is to verify whether the allocation of tax revenues from the ICMS can be restructured to better serve social interests on health and education in Santa Catarina. For this purpose, the study was divided into four specific objectives: to understand the formation of states and their financing ways, focusing on taxation; to understand the state economic intervention in opposition to the free market (liberalism); to discuss the Law and Economics on the costs and benefits of taxation; and to investigate the distribution of resources from the ICMS in Santa Catarina. The methodology follows the deductive method of approach. The procedure method used is the monographic, with extensive consultation in national and foreign doctrines and scientific papers. The author s choice was made based on the theoretical frameworks of the matter, including foreign bibliographies, because of their importance in certain theories. The research technique used is the bibliographical and documentary. In addition, a case study has been made, verifying the distribution of revenues from the ICMS on health and education in Santa Catarina. Finally, it was found that the transfers for health and education conducted by the state are below constitutional obligations, preventing an effective reallocation of surplus funds.
Matos, Francisco José Vale. "Efeito do FDI na receita de ICMS do Ceará." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2011. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/5755.
Full textSubmitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-09-05T22:21:31Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_fjvmatos.pdf: 320541 bytes, checksum: 898ffeb26ef47923c6e3cce19060ca28 (MD5)
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This study examines the effect of industrial policy of Ceará, supported by the Industrial Development Fund and exploited by the Program for Encouragement of Industrial Development in tax revenues of ICMS. It is applied an econometric model with panel data to estimate the effect of the tax waiver on ICMS revenue of the industrial segment as well as to evaluate the behavior of the elasticity of revenue, for the Margin Value Added (MVA), practiced by the participants of the sector of Food, Beverage, Footwear and Textile. The empirical evidence is based on data produced on two occasions, before and after the implementation of tax benefits for the same set of industries. The results validated the specification of the model, which demonstrated that the effect of FDI is not uniform in revenue for all sectors. According to the magnitude of the elasticities, there are statistical evidences that such effects are inelastic for the Food sector, elastic for Beverage and Textile sectors, but inconclusive for Footwear sector. As for the effectiveness of industrial policy for regional economic development: Footwear is the only sector whose tax waiver was fully compensated by the expansion of tax base of the production chain.
Este trabalho analisa o efeito da política industrial do Ceará, apoiada pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial - FDI e instrumentalizada pelo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial na receita tributária de ICMS. O objetivo principal da pesquisa é aplicar um modelo econométrico com dados em painel que comprove o efeito da renúncia fiscal na receita de ICMS do segmento industrial, bem como avaliar o comportamento da elasticidade da receita, relativamente à Margem de Valor Agregado (MVA), praticada pelos participantes das setoriais de Alimento, Bebida, Calçado e Têxtil. A evidência empírica se baseia em dados produzidos em dois momentos, antes e após a sua concessão para o mesmo conjunto de setores. Os resultados do modelo econométrico validaram a sua especificação, comprovando, assim, o efeito não uniforme do FDI na receita de cada setorial, conforme a magnitude de sua elasticidade. Ademais, as estimativas comprovaram a natureza das elasticidades das setoriais: Alimento - inelástica; Bebida e Têxtil - elástica. Quanto à eficácia da política industrial para o desenvolvimento econômico regional conclui-se que Calçado é a única setorial cuja renúncia fiscal foi plenamente compensada pela expansão da base tributária de sua cadeia produtiva.
Gomes, Aurilene Costa. "Sincronização dos ciclos de arrecadação do ICMS no Nordeste." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2011. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/6221.
Full textSubmitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-17T17:36:35Z No. of bitstreams: 1 2011_dissert_acgomes.pdf: 100372 bytes, checksum: 14ede7f769ada9faeffd78ddcfef6978 (MD5)
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The company has constantly sought to know what the current state of the economy (recession or expansion). The ICMS is a tribute to greater participation in state revenue, levied on the value added, therefore, its collection is directly tied to the level of economic activity. This work aims to analyze the synchronization of cycles of collection of VAT in the northeastern states including the aggregated collection of the Northeast, it is noteworthy, which is the first to do this research. Data were obtained from the Permanent Technical Committee of the VAT, the Ministry of Finance and correspond to the monthly collection of VAT at current prices from January 1997 to December 2010. Were converted into quarterly, adding the amounts received in each quarter, totaling 10 sets with 56 observations each. The methodology was proposed by Harding and Pagan (2002), where, using non-parametric models, it was possible to date the periods in which the collection of quarterly VAT states were in recession. It was concluded that, in general, the recessions lasted two to four quarters, which is the state of Piauí presented the 12 quarters of recession.
A sociedade tem buscado constantemente saber qual é o estado atual da economia (recessão ou expansão). O ICMS é o tributo de maior participação na receita estadual, incide sobre o valor agregado, portanto, sua arrecadação está diretamente vinculada ao nível da atividade econômica. Este trabalho visa analisar a sincronização dos ciclos de arrecadação do ICMS nos estados nordestinos incluindo a arrecadação agregada da Região Nordeste, vale ressaltar, que é o primeiro a fazer esta investigação. Os dados foram obtidos através da Comissão Técnica Permanente do ICMS, do Ministério da Fazenda e correspondem à arrecadação mensal do ICMS em valores correntes entre janeiro de 1997 a dezembro de 2010. Foram convertidos em trimestrais, agregando os valores arrecadados em cada trimestre, totalizando 10 séries com 56 observações cada. A metodologia foi a proposta por Harding e Pagan (2002), onde, usando modelos não-paramétricos, foi possível datar os períodos nos quais a arrecadação trimestral do ICMS dos estados encontravam-se em recessão. Concluiu-se que, em geral, os períodos recessivos duravam de 2 a 4 trimestres, sendo o estado do Piauí o que apresentou 12 trimestres de recessão.
Leão, Cristiano Maciel Carneiro. "A emenda constitucional 33/01 e o "novo" ICMS - importação: manutenção da "transferência de titularidade" como núcleo constitucional da materialidade do ICMS - importação." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7782.
Full textThe present work has the purpose of analyzing the amendments to the 1988 Federal Constitution resulting from the Constitutional Amendment n.º 33/2001, more specifically as regards to the ICMS Importation [State Goods and Services Circulation Tax]. As it is known, it is not a new matter that the States and the Federal District are trying to collect the ICMS Importation on every and any entrance of assets or goods to the country. They were lacking only the indispensable constitutional authorization in order to do that. The legislator of the aforementioned Amendment, on its side, tried to make effective the intention of the States and the Federal District, taking steps for the amendment of the constitutional archetype of the ICMS Importation so as such tribute could be collected at the time of every and any importation, regardless the nature of the operation arranged abroad, who/which is fostering it and, finally, the utilization to be given to the imported assets. It seems to us that the intention, as referred to, was very successful as regards to some of its purposes as the newest ICMS Importation can be collected by means of the in abstracto tribute levying as regards to assets or goods, not taking into account the utilization that will be given to them. However, the purpose of the Constitutional Amendment n.º 33/01 was not fully reached. This problem so happened because the Amendment had not the ability of modifying the archetype of the ICMS Importation so as such exaction could have an incidence over merely physical circulations. Due to that reason, it is our conclusion, and the conclusion of the present work, that in spite of the modification as implemented by the Constitutional Amendment n.º 33/01 regarding the ICMS Importation, the exaction, as referred to, may not have an incidence over mere physical circulation, but only over operations that have to do with juridical circulation that is made effective only with the transfer of the ownership of the asset or good
O presente trabalho tem por objetivo analisar as alterações da Constituição Federal de 1988 produzidas pela Emenda Constitucional n.º 33/2001, mais especificamente em relação ao ICMS Importação. Não é de agora que os Estados e o Distrito Federal vêm tentando operar a cobrança de ICMS Importação sobre toda e qualquer entrada de bens ou mercadorias no país. Faltava-lhes tão-somente a indispensável autorização constitucional para tanto. A Emenda tentou realizar o anseio dos Estados e do Distrito Federal promovendo a alteração do arquétipo constitucional do ICMS Importação, de modo que tal tributo pudesse ser cobrado por ocasião de toda e qualquer importação, independentemente da natureza da operação entabulada no exterior, de quem a promove e da destinação dos bens importados. Parece-nos que a intenção foi bem-sucedida em relação a parte de seus objetivos, pois o novel ICMS Importação pode ser cobrado mediante a instituição do tributo in abstracto relativamente a bens ou mercadorias independentemente da destinação que lhes for dada, o que afeta, necessariamente, o rol das pessoas que podem ser contribuintes de tal exação. O objetivo da Emenda Constitucional n.º 33/01, todavia, não foi alcançado integralmente. Isso porque a mesma não teve o condão de modificar o arquétipo do ICMS Importação para que tal exação pudesse incidir sobre circulações meramente físicas. Em razão disso, é nossa conclusão, e conclusão do presente trabalho, que, a despeito das modificações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 33/01 quanto ao ICMS Importação, a pretendida exação não pode incidir sobre mera circulação física, mas tão-somente sobre operações que contemplem circulação jurídica, que só se opera com a transferência da titularidade de bem ou mercadoria
Forstner, Johan Lauritz von [Verfasser], Robert F. [Akademischer Betreuer] Wimmer-Schweingruber, and Wolfgang J. [Gutachter] Duschl. "Multipoint observations of ICMEs in the inner heliosphere : Forbush decreases and remote sensing / Johan Lauritz Freiherr von Forstner ; Gutachter: Wolfgang J. Duschl ; Betreuer: Robert F. Wimmer-Schweingruber." Kiel : Universitätsbibliothek Kiel, 2020. http://d-nb.info/1229916997/34.
Full textNery, Marden Arbués. "ICMS Ecológico : análise do desenho brasileiro de um subsídio ambiental." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2006. http://repositorio.unb.br/handle/10482/6666.
Full textSubmitted by Allan Wanick Motta (allan_wanick@hotmail.com) on 2010-07-07T19:38:33Z No. of bitstreams: 1 2006_MardenArbuesNery.pdf: 847748 bytes, checksum: 49c1c3664464c8353c3d300ae137d98f (MD5)
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Criado na década de 90, o ICMS Ecológico é o desenho brasileiro em evolução de um subsídio ambiental intragovernamental, por meio do qual o governo redistribui receitas financeiras aos municípios para aumentar suas áreas protegidas. Sob o viés da análise econômica neoclássica, este instrumento econômico é estudado neste texto sob dois enfoques centrais: (i) o da natureza de um instrumento econômico que interfere no mercado e suas possibilidades como fator de compensação e incentivo à preservação ambiental; e (ii) o dos aspectos econômicos que visam estabelecer referências à análise da eficácia do ICMS Ecológico como ferramenta da política pública no Brasil. Adotado em apenas alguns estados brasileiros, o ICMS Ecológico se mostrou de considerável eficácia inicial, quanto à criação de UCs. e de parcial compensação financeira, com significativo benefício para alguns municípios preservadores que outrora não recebiam compensação alguma. Porém, também se constitui num instrumento fora da concepção neoclássica de eficiência econômica, passível de efeitos perversos, além de conter um efeito de incentivo regressivo aos médio e longo prazos. Ao final, contudo, as conclusões obtidas sobre as suficiências e insuficiências do desenho em evolução do ICMS Ecológico podem contribuir para lançar luz sobre um paradigma em ascensão no Brasil – a redistribuição de recursos financeiros sob critérios ambientais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
Created in the 1990’s, ecological ICMS is a Brazilian initiative, still in evolution, of intergovernmental environmental subsidy, one that allows the government to redistribute financial income to cities in order to increase the number of protected areas. Following the neoclassical economics analysis, this tool of economics is studied under two main perspectives in this text: (i) that of an tool that interferes in the market, offering compensation and stimulus to environmental preservation; and (ii) that of establishing references to the analysis of efficiency of ecological ICMS as a public policy tool in Brazil. Adopted in very few Brazilian states, ecological ICMS has show a striking initial efficiency interns of the creation of conservation units, and partial financial compensation, with significant benefit to municipalities that preserve but that formerly did not receive any compensation. Yet, it is also a tool out of tune with the neoclassic conception of economic efficiency, likely to produce bad effects; besides it may generate a regressive stimulus effect in the medium to the long term. In the end, though, the conclusion reached about the sufficiencies and insufficiencies of the design of the ecological ICMS may contribute to highlight the effects of a rising paradigm in Brazil – that of the redistribution of financial resources following environmental criteria.
Paiva, Vandilson Gomes. "Compensatory effects of national SIMPLE in ICMS collection of CearÃ." Universidade Federal do CearÃ, 2010. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=4715.
Full textMicro and Small Enterprises is a major driver of the economy of CearÃ, due to their enormous capacity for generating employment and income, as its endless number of sites geographically decentralized, and act to combat informality and promoting entrepreneurship. In an attempt to facilitate the collection of taxation of these companies, the Federal Government issued the Complementary Law 123/2006 known as Simple National (SN). Therefore, this work was based on the discussion of possible compensatory effects in the collection of ICMS in the State of CearÃ. For this, two models were estimated by the method of differences in differences. The first suggests that there is no difference between the collection of ICMS of companies that have opted for SN for those who have not chosen. Then we sought a breakdown of the impact of SN on two possible compensatory effects called for Simple Horizontal and Vertical. The first considers the effects of SN only on companies that have not changed the system of gathering after the SN, while the second examines the same effect on companies that switched from one system to gather more than one after the SN. Accordingly, it was found that for both the household sector, as for the industrial sector the effect of Simple Horizontal was positive in 18,73% and 26,55% and the effect of the Simple Vertical was negative in 15,71% and 9,75%, respectively, showing a statistically significant effect on compensation.
As Micro e Pequenas Empresas constituem um dos principais motores da economia Cearense, tanto pela sua enorme capacidade geradora de emprego e renda, como pelo seu infindÃvel nÃmero de estabelecimentos desconcentrados geograficamente, alÃm de atuarem no combate à informalidade e na promoÃÃo do empreendedorismo. Na tentativa de facilitar o recolhimento tributÃrio dessas empresas, o Governo Federal editou a Lei Complementar 123/2006 conhecida como Simples Nacional (SN). Diante disso, este trabalho se pautou na discussÃo de possÃveis efeitos compensatÃrios na arrecadaÃÃo de ICMS no Estado do CearÃ. Para isso, foram estimados dois modelos pelo mÃtodo de diferenÃas em diferenÃas. O primeiro sugere que nÃo hà diferenÃa entre o recolhimento de ICMS das empresas que optaram pelo SN em relaÃÃo Ãquelas que nÃo optaram. Em seguida buscou-se uma decomposiÃÃo do impacto do SN em dois possÃveis efeitos compensatÃrios denominados por Simples Horizontal e Vertical. O primeiro considera os efeitos do SN apenas sobre as empresas que nÃo mudaram de regime de recolhimento apÃs o SN, enquanto o segundo analisa os mesmos efeitos sobre as empresas que mudaram de um regime recolhimento superior para um inferior apÃs o SN. Nestas condiÃÃes, constatou-se que, tanto para o agregado dos setores, como para as empresas do setor industrial o efeito do Simples Horizontal foi positivo em 18,73% e 26,55% e o efeito do Simples Vertical mostrou-se negativo em 15,71% e 9,75%, respectivamente, revelando uma compensaÃÃo nos efeitos estatisticamente significante.
Carvalho, Antonio Augusto Silva Pereira de. "Contribuição ao estudo do diferimento na legislação paulista do ICMS." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-03072012-134710/.
Full textO presente estudo volta sua atenção para o diferimento constante da legislação paulista do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, observados os limites que se tratou de estabelecer de modo apropriadamente nítido. Examinados o pertinente plexo normativo, doutrina e jurisprudência, cuidou-se de formular conjecturas acerca do conceito e da natureza jurídica do diferimento constante do atual regulamento paulista do ICMS. Na sequência, tratou-se de analisar espécies nas quais o emprego do aludido diferimento, por parte do Poder Executivo, resultou em alargar o conjunto de hipóteses de substituição tributária fixado pelo Poder Legislativo. Examinou-se, em seguida, situações particulares nas quais se afigura patente o abandono da praticabilidade e da comodidade como matrizes inspiradoras do diferimento. Passo seguinte, tratou-se de enumerar casos nos quais patente a inobservância do princípio da clareza na elaboração de textos normativos respeitantes ao diferimento. Por derradeiro, cuidou-se de registrar observações acerca dos reflexos do diferimento constante da legislação paulista do ICMS para o lado da concorrência, bem assim a respeito de seu emprego com o fim de conceder benefícios fiscais.
Menezes, Djacir Holanda de. "TributaÃÃo e sonegaÃÃo fiscal: um estudo da sonegaÃÃo do ICMS." Universidade Federal do CearÃ, 2014. http://www.teses.ufc.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=11615.
Full textO objetivo deste trabalho à possibilitar uma medida para sonegaÃÃo fiscal sobre o ICMS. Para tal foi construÃdo um painel para os vinte e sete estados da federaÃÃo contendo informaÃÃes sobre a base tributÃria â populaÃÃo, PIB, exportaÃÃes e importaÃÃes, sobre o volume de repasses intergovernamentais e, por fim, sobre a infraestrutura de fiscalizaÃÃo. As informaÃÃes foram coletadas junto ao SEFAZ e ao IBGE, sendo todas com periodicidade anual e correspondente ao intervalo de tempo entre 1991 e 2010. A metodologia utilizada foi o modelo de fronteira estocÃstica. A ideia central para tratar a medida da sonegaÃÃo foi construir uma funÃÃo de sonegaÃÃo com base em informaÃÃes sobre a base e sobre a infraestrutura, de forma que o componente residual fosse formado basicamente pelo componente de sonegaÃÃo, que para a tÃcnica utilizada seria condizente o tamanho da in eficiÃncia. Os resultados mostraram um patamar de sonegaÃÃo, durante os vinte anos analisados, superior a 57 trilhÃes, sendo a mÃdia anual superior a 2,1 bilhÃes de reias. Dentre aqueles estados que mais tiveram prejuÃzos provenientes da sonegaÃÃo destacasse o PiauÃ, o Rio de Janeiro e o Rio grande do Sul, enquanto os que tiveram os menos prejuÃzos foram os estados do AmapÃ, Cearà e Alagoas.
The objective of this work is to enable a measure to tax evasion on ICMS. For such a panel was built for the twenty-seven states of the federation containing information about the tax base - population, GDP, exports and imports, on the volume of intergovernmental transfers and finally, about the infrastructure surveillance. Data were collected at the SEFAZ and IBGE, generally at annual and corresponding to the time intervals between 1991 and 2010. The methodology used was the stochastic frontier model. The central idea to treat the concealment measure was to build a function based on information concealment on the base and on the infrastructure, so that the residual component was basically formed by evasion component, which technique to be consistent size in the efficiency. The results showed a level of evasion, during the twenty years analyzed, more than 57 trillion, with an annual average of over 2.1 billion. Among those states that had more damage from evasion excelled PiauÃ, the Rio de Janeiro and Rio Grande do Sul, while those who had the least damage were the states of AmapÃ, Cearà and Alagoas.
Floriano, Daniela Cristina Ismael. "O direito ao crédito e a não-cumulatividade do ICMS." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2011. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5702.
Full textThe rule of law that regulates the offsetting credits process constitutionally qualified, which results from the non-cumulative tax principle related to the tax on goods and services (ICMS), is certainly one of the topics most analyzed by Brazilian doctrine. However, the guidance adopted by most researchers and doctrinaires in virtually all the work presented so far was based on identifying the legal nature of the aforementioned offsetting process and on its systematic operation. This paper is based on the approach of another topic on the subject: the presentation of a precise (and necessary) distinction between the concepts of "right to credit" (credit book), and the phenomenology of the offsetting credits process due to the application of procedural rules that govern the non-cumulative system. This paper evidences that there is no necessary connection between those concepts, even though they are closely related. This essay demonstrates that it is possible to identify the credit book without being necessary to assume the supposed standard that guides the offsetting of these credits. In this sense, we conclude that, regardless of whether this is a necessary element for the maintenance of the ICMS in the format in which this tax is governed by the Constitution nowadays (non-cumulative, as a rule), one cannot include the non-cumulative principle in the criteria that compose the matrix rule for levying the ICMS tax. The reason for that is because the legal standard that governs the offsetting engine seeks for fiscal neutrality, and it contains an independent procedural rule itself separated from the charge of the ICMS tax. The distinction between the concepts of credit book and procedural rule is important as we establish the logical-semantic elements that compose the matrix rule of the legal standard for offsetting credits that arise from the non-cumulative system. Identified such criteria, we believe that it will favor the work of the agents that deal with this legal standard
A norma jurídica que disciplina o processo de compensação constitucionalmente qualificado e decorrente da aplicação do princípio da nãocumulatividade relacionado ao imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é, por certo, um dos temas sobre os quais mais se dedicou a doutrina tributária pátria. Convém registrar, contudo, que a temática que orientou praticamente todos os trabalhos até o momento apresentados pautou-se em identificar a natureza jurídica bem como a sistemática de operacionalização do citado processo compensatório. O presente trabalho, por sua vez, encontra-se fundado em uma abordagem que se alça à pretensão de analisar outra temática sobre o assunto: a apresentação de uma divisão precisa (e necessária) entre os conceitos de direito ao crédito (crédito escritural) e a fenomenologia do processo de compensação decorrente da incidência da norma procedimental que disciplina a não-cumulatividade. Buscaremos assim demonstrar o fato de que, embora intimamente relacionados, inexiste uma vinculação necessária entre estes conceitos, sendo possível identificarmos o crédito escritural sem que se faça necessário cogitar da incidência pressuposta da norma que orienta a compensação destes créditos. Neste sentido, e para tanto, concluiremos que, inobstante tratar-se de um elemento necessário para a manutenção do ICMS no formato em que hoje este tributo encontra-se disciplinado no Texto Constitucional (sob a forma, via de regra, nãocumulativa), não se pode apontar a não-cumulatividade como um dos critérios que compõe a regra-matriz de incidência deste tributo. Isto porque, a norma jurídica que disciplina este mecanismo de busca pela neutralidade fiscal, encerra uma norma procedimental independente da incidência do imposto por ora tratado. Desta feita, a separação entre os conceitos de crédito escritural e norma de procedimento se faz importante na medida em que apresentaremos a formulação lógicosemântica dos elementos que compõe a regra matriz de incidência da norma jurídica que disciplina o processo de compensação decorrente da não-cumulatividade. Identificados tais critérios, acreditamos que estaremos por facilitar o trabalho do aplicador desta norma jurídica
Sousa, Maria Helena Brito de. "A tributação do ICMS-comunicação na era da convergência tecnológica." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21103.
Full textMade available in DSpace on 2018-06-04T12:34:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Helena Brito de Sousa.pdf: 2365874 bytes, checksum: 42af8e0a44671f22a0bd39751428f8a1 (MD5) Previous issue date: 2018-02-23
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
The main objective of this paper is to examine the incidence of ICMS – Comunicação (State Tax on Communication Services) in the scenario of technological convergence. The development of telecommunications provides new activities and technologies to society, which must be analyzed to be included in the ‘ICMS – Communication’ incidence hypotheses. Starting by the presentation of the historical evolution of telecommunications in Brazil, bringing to the fore basic concepts for understanding the theme. Furthermore, the notion of the legal system adopted is exposed, emphasizing the instrumental character of the law. Subsequently, the distribution of tax jurisdiction system in the Federal Constitution of 1988 is examined, with special attention giving to the authorization to impose tax on communication services. Having defined these premises, the meaning of the term "onerous service of communication services" is scrutinized to establish the criteria of the standard norm of incidence of the state tax.Finally, we will analyse the incidence of ICMS-Comunicação on some activities associated to the advances in telecommunications, especially the Internet, highlighting the technological repercussion for positive law
A presente dissertação de mestrado tem por principal objetivo examinar a incidência do ICMS-Comunicação no cenário da convergência tecnológica. Com a evolução das telecomunicações, novas atividades e tecnologias são disponibilizadas para a sociedade, as quais devem ser submetidas a análise para o seu enquadramento à hipótese de incidência do ICMS-Comunicação. Inicia-se o presente estudo discorrendo sobre a evolução histórica das telecomunicações no Brasil, trazendo à baila conceitos básicos para a compreensão do tema. Dando continuidade ao trabalho, expõe-se a noção de sistema jurídico adotada, destacando-se o caráter instrumental do direito. Posteriormente, é objeto de análise o sistema de repartição de competências tributária na Constituição Federal de 1988, especialmente a norma que autoriza a instituição do imposto sobre serviços de comunicação. Fixadas tais premissas, cumpre perquirir o significado da expressão “prestação onerosa de serviços de comunicação”, para fixar os critérios constantes da norma padrão de incidência do imposto estadual. Por fim, analisar-se-á a incidência do ICMS-Comunicação sobre algumas atividades, associadas aos avanços na área das telecomunicações, em especial da Internet, destacando, ao final, a repercussão tecnológica para o direito positivo
SEFER, Tiago Nasser. "Guerra fiscal: validade jurídica da glosa de créditos de ICMS." Universidade Federal do Pará, 2014. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7572.
Full textApproved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T16:38:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_GuerraFiscalValidade.pdf: 1051161 bytes, checksum: dc645e959e4e5fdf9af63928308ea393 (MD5)
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A dissertação foca na guerra fiscal do ICMS, que é um fenômeno em que os entes federativos buscam atrair empresas para seu território através de incentivos fiscais. Para a concessão de incentivo fiscal de ICMS é necessária aprovação unânime dos Estados no âmbito do CONFAZ, o que é muito difícil. Assim, se tornou comum que quando um incentivo irregular seja concedido por determinado Estado de origem, o Estado de destino não reconheça o crédito de ICMS gerado, com base no artigo 8º, I da Lei Complementar 24/1975. A doutrina majoritária tem se pacificado no sentido de ser contra esse não reconhecimento, chamado glosa, e o Supremo Tribunal Federal não possui ainda posicionamento definitivo sobre o tema. A proposta do texto é construir uma doutrina sólida que se oponha à majoritária e defenda a possibilidade de glosa de créditos de ICMS quando oriundos de benefício fiscal inconstitucional. Debatemos questões como norma jurídica, validade, federalismo fiscal, direitos fundamentais do contribuinte, regra matriz de incidência, obrigação tributária, não cumulatividade, créditos de ICMS, e glosa de créditos. Ao fim, utilizando os subsídios apresentados, sustentamos nossa tese quanto à possibilidade do ato de glosa.
The dissertation focuses on the ICMS tax war, which is a phenomenon in which the states seek to attract companies to its territory through tax breaks. To grant ICMS tax break is required unanimous consent of the States under the CONFAZ, which is very difficult. Thus, it has become common that when an irregular incentive is granted for certain companies by a state of origin, the state of destination does not recognize the ICMS credits generated, based on Article 8, I from the Supplementary Law 24/1975. The majority doctrine has been pacified towards being against this non-recognition, and the Supreme Court doesn’t have yet a definitive position on the issue. The text proposal is to build a sound doctrine that opposes the majority and defends the possibility of disallowance of ICMS credits arising from unconstitutional tax breaks. We discuss issues such as rule of law, validity, fiscal federalism, taxpayer fundamental rights, rule incidence matrix, tax liability, non-cumulative system, ICMS, and disallowance of credits. After using the subsidies provided, we hold our thesis as to authorizing the act of credit cancelation.
REI, José Anijar Fragoso. "Benefícios fiscais de ICMS para a efetivação de direitos fundamentais." Universidade Federal do Pará, 2013. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7369.
Full textApproved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:18:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_BeneficiosFiscaisICMS.pdf: 875417 bytes, checksum: cc9b7924cd9e0a956187f7eebd5aebe3 (MD5)
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A presente dissertação relaciona benefícios fiscais de ICMS e direitos fundamentais. Será analisado se os referidos benefícios que desonerem mercadorias e serviços essenciais para a efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, mesmo que não exista convênio prévio firmado pelos estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise está centrada na importância dos direitos fundamentais no direito brasileiro, como princípios jurídicos, pelo que, apresentam carga normativa elevada e devem orientar a interpretação de dispositivos e normas. Portanto, a tributação se justifica como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas promotoras de direitos fundamentais. Além disso, os benefícios fiscais de ICMS devem ser concedidos com as cautelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo do combate ao uso desses instrumentos para atrair empreendimentos econômicos, que não tragam a devida contrapartida de direitos à população. No entanto, caso a atividade beneficiada proporcione efetivamente a realização de direitos fundamentais, haverá conformidade com os princípios jurídicos vigentes. No tocante ao ICMS, conclui-se que, mesmo o benefício fiscal não tendo sido precedido de convênio do CONFAZ, como exige a Constituição e a LC 24/75, deve ser considerado constitucional, sempre que efetive diretamente direitos fundamentais do cidadão. Como o ônus financeiro do referido imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, fica autorizada a não incidência do ICMS sobre mercadorias e serviços tidos como imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação.
This dissertation relates ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits and fundamental rights. It will be analyzed whether those benefits that unburden goods and essential services for the realization of fundamental rights must prevail, even if there is no prior agreement signed by the states and the Federal District, as required by article 155, § 2, XII, "g" of the Federal Constitution and Federal Complementary Law n. 24/75. The analysis focuses on the importance of fundamental rights under Brazilian law, as legal principles, therefore, they have high regulatory burden and should guide the interpretation of standards and devices. Therefore, taxation is justified as a source of funding for services and public policies that promote fundamental rights. Moreover, the ICMS (Taxes on Goods and Services) tax benefits should be granted with the safeguards provided in the Fiscal Responsibility Law, without prejudice to combat the use of these instruments to attract economic enterprises, which do not bring the proper return for the rights to the population. However, if the activity benefited provides the realization of fundamental rights effectively, there will be compliance with the existing legal principles. Regarding the ICMS (Taxes on Goods and Services), we conclude that even if the tax benefit was not preceded by covenant of CONFAZ (National Council of Treasury Policy), as required by the Constitution and the LC 24/75, should be considered constitutional, whenever the fundamental rights of the citizen are guaranteed. In reality, the financial burden of this tax falls on the final consumer, then, it is authorized the non- incidence of ICMS (Taxes on Goods and Services) on goods and services which are essential to the enjoyment of rights such as health, education and food.