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Journal articles on the topic 'Impedimento de Licitar e Contratar'

Author: Grafiati

Published: 2 June 2025

Last updated: 31 July 2025

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1

Pereira, Jerffleson Luiz. "Dosimetria da sanção da lei nº 14.133/2021: ausência de critérios objetivos na marinha do Brasil." Núcleo do Conhecimento 07, no. 12 (2022): 05–27. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/dosimetria-da-sancao.

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Abstract:

O presente artigo pesquisou os critérios disponíveis aos Comandantes e aos Diretores na Marinha do Brasil, para realizarem a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com Administração Pública, direta e indireta, da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nesse sentido, o objetivo geral foi avaliar se o ordenamento jurídico brasileiro traz critérios objetivos para os auxiliarem na realização do cálculo da sanção

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2

Nepomoceno, Francielle Correa, and Wellington de Farias Gianocario Gonçalves. "PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONTRATOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO: REVISÃO SISTEMÁTICA DA LITERATURA." South American Development Society Journal 09, no. 27 (2023): 237–53. https://doi.org/10.24325/v9i27p237-253.

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Abstract:

O serviço terceirizado é de grande relevância e importância no serviço público, estando presente principalmente nas atividades meios, a cada ano que passa, a fiscalização de contratos tem sido fundamental para manutenção da eficiência nos serviços prestados, para tanto, a aplicação de penalidades e sanções administrativas se faz necessário. Dados do Portal da Transparência mostram que 69% das sanções aplicadas são as de impedimento de licitar e contrata

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3

Xavier, Vítor César Silva. "Procedimento administrativo de reabilitação de empresas declaradas inidôneas com base na nova Lei de Licitações: A tutela antecipada nas situações de dano não apurado." Revista do TCU 153, no. 1 (2024): 318–35. http://dx.doi.org/10.69518/rtcu.153.318-335.

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Abstract:

A reabilitação é o instituto jurídico pelo qual se restituem direitos limitados por penalidade aplicada em razão da constatação de ato ilícito. No caso da declaração de inidoneidade aplicada em situações de graves infrações em processos de licitação e na execução de contratos públicos, a reabilitação exige a reparação integral dos danos causados pelo ente privado, além de outras condicionantes estabelecidas no art. 163 da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A reabilitação em tese pode ser negada pela falta da comprovação de ressarcimento dos danos causados, mas a situação em que os da

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4

Sundfeld, Carlos Ari, and Yasser Gabriel. "Filtro de confiabilidade nas contratações estatais: a peculiaridade da suspensão de licitar e contratar do art. 84 da Lei das Estatais." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI 7, no. 25 (2023): 75–95. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.25.sundfeld.

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Abstract:

Este artigo discute as inovações do art. 84 da Lei 13.303, de 2016 (Lei das Estatais) relativamente à análise prévia da confiabilidade dos parceiros privados em contratações estatais. A peculiaridade do art. 84 está em prever um poder sancionador externo, pelo qual qualquer empresa estatal está autorizada a aplicar a suspensão temporária de licitar e contratar por infrações que não necessariamente a envolveram. Isso se explica pelo objetivo da sanção, que não é dissuadir, compensar prejuízos ou suspender o sancionado do mercado público em geral, mas sobretudo prevenir riscos nas contratações f

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5

Sarai, Leandro. "Disregard doctrine e sua aplicação pela Administração Pública." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 15, no. 62 (2016): 193. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v15i62.38.

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Abstract:

Analisa a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Menciona seus desdobramentos e hipóteses de aplicação. Apresenta o debate acerca da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica pela Administração Pública no exercício de seu poder de polícia. Elenca os argumentos favoráveis e contrários a essa medida, tomando como base a decisão proferida em sede liminar pelo Ministro CelsodeMello nos autos do MS 32.494-MC/DF, que suspendeu determinação proferida pelo Tribunal de Contas da União no sentido de estender a uma pessoa jurídica a penalidade de suspensão do direito

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6

Santillán Santa Cruz, Romina. "Contratación entre cónyuges: desterrando viejos mitos sobre la prohibición del artículo 312 del Código Civil." IUS ET VERITAS, no. 60 (September 17, 2020): 226–37. http://dx.doi.org/10.18800/iusetveritas.202001.012.

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Abstract:

La regulación de la contratación entre cónyuges puede variar en cada ordenamiento jurídico dependiendo del modelo de gestión del patrimonio conyugal adoptado por este último. Algunos Derechos comparados, como el español, admiten una amplia libertad de contratación entre cónyuges, pues consideran que el matrimonio no tiene por qué limitar su libertad de contratar. En cambio, el Derecho peruano prohíbe a los cónyuges contratar entre sí sobre sus bienes sociales. Pero este impedimento requiere una interpretación restrictiva para conocer el real alcance del artículo 312 CC, ya que la prohibición p

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7

Anderson, Nascimento Azevedo Viana. "COMO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE FAZER CONTRATAÇÕES DIRETAS COM FUNDAMENTO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES N.º 14.133/2021?" Revistaft 28, no. 136 (2024): 31. https://doi.org/10.5281/zenodo.12672931.

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Abstract:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios efetiva contratações para aquisição de bens ou sua alienação e para execução de serviços e obras. Tais contratações, em razão da supremacia do interesse público que fundamenta o exercício da função administrativa do Estado, serão precedidas, como regra, por processo de licitação pública. O dever de

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8

Sosa, Gustavo Alberto. "Análisis crítico de las actividades prohibidas para las cooperativas de trabajo en Argentina." Cooperativismo & Desarrollo 27, no. 114 (2019): 1–23. http://dx.doi.org/10.16925/2382-4220.2019.01.09.

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Abstract:

En 1994, el Poder Ejecutivo nacional de Argentina emitió el Decreto 2015/94, por el cual estableció que el por entonces Instituto Nacional de Acción Cooperativa (inac), en la actualidad Instituto Nacional de Asociativismo y Economía Social (Inaes), se debería abstener de autorizar a funcionar cooperativas de trabajo que prevean, en el cumplimiento de su objetivo social, contratar servicios cooperativos por terceras personas empleando la fuerza de trabajo de sus asociados. Con el fin de reglamentar dicho Decreto, el inac emitió la Resolución N.° 1510/94, por la cual declaró comprendidas en dich

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9

De Paula, Helton Cristian, and Mirian Assumpção e Lima. "OS REGIMES ECONÔMICOS E SUA RELAÇÃO COM A DÍVIDA PÚBLICA BRASILEIRA." LUMEN ET VIRTUS 15, no. 43 (2024): 9452–64. https://doi.org/10.56238/levv15n43-131.

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Abstract:

A dívida pública brasileira é um tema que tem ganhado destaque atualmente no país. Isso ocorre em meio a uma crise política e econômica que assola o país, que culminou com o impedimento da presidente da república em 2016, o segundo ocorrido após a redemocratização do país em 1988. O interesse em relação a dívida pública decorre principalmente da sua representatividade dentro da estrutura de despesas federais, e também em função da proposição de reformas defendidas sob o argumento de reduzir o déficit do orçamento público federal, o que ocorre pelo segundo ano consecutivo. As reformas em pauta,

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10

Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Licitação. Aplicação de normas do Decreto-lei 200, de 1967, aos municípios: do objeto licitável." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 9 (2019): 353–63. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.cabm.

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Abstract:

Consulta: Uma Prefeitura Municipal consulta-nos se é possível contratar, sem licitação, determinada revista para realização de reportagem que dê divulgação ao município, suas obras públicas, suas possibilidades econômicas e seu desenvolvimento. Aduz, ainda, que a revista realizou, recentemente, no município, cobertura jornalística das solenidades presididas pelo Governador, relativas à atuação estadual em benefício da região. Acrescenta que, por já ter travado conhecimento com o município, suas obras e perspectivas, dispõe-se a cobrar pela reportagem preços inferiores aos de sua ta

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Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo. "Do contrato administrativo à administração contratual." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 9 (2019): 341–52. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.fmn.

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Abstract:

Não é exagero dizer que vivemos uma transformação radical no papel que o instituto contrato cumpre no Direito Administrativo. Desde o final da primeira metade do século passado até os dias de hoje, a ideia de um contrato de que participe o Poder Público percorreu uma longa trajetória, que vai desde a rejeição de que o Poder Público pudesse travar relações obrigacionais com os privados (BANDEIRA DE MELLO, 1979, p. 681; 1967, p. 25 e ss.) até o momento atual, em que se pode falar no contrato como instrumento para exercício das atividades-fim da Administração, e não apenas como instrumento para s

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12

Pereira, Rafael Luiz Santos, Thiago Rodrigues Silame, and Carla Leila Oliveira Campos. "Abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista na nova lei de licitações e seus efeitos nos casos de contratação direta." Revista Visão: Gestão Organizacional, March 7, 2025, e3543-e3543. https://doi.org/10.33362/visao.v14i1.3543.

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Abstract:

A nova lei de licitações, Lei nº 14.133 promulgada em 2021, passou a disciplinar as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diante desse novo diploma legal, o objetivo geral deste estudo consiste em verificar a abrangência da sanção de impedimento de licitar e contratar prevista no art. 156, III, da Lei nº 14.133/21 e seus efeitos nos casos de contratação direta. Para isso, o trabalho adotou o procedimento metodológico de pesquisa qualitativa, com característica des

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Pereira, Jerffleson Luiz. "Dosimetria da sanção da lei nº 14.133/2021: ausência de critérios objetivos na marinha do Brasil." Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, December 28, 2022, 05–27. http://dx.doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/dosimetria-da-sancao.

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Abstract:

O presente artigo pesquisou os critérios disponíveis aos Comandantes e aos Diretores na Marinha do Brasil, para realizarem a dosimetria da sanção de impedimento de licitar e contratar com Administração Pública, direta e indireta, da Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Nesse sentido, o objetivo geral foi avaliar se o ordenamento jurídico brasileiro traz critérios objetivos para os auxiliarem na realização do cálculo da sanção. Para isso, foram examinados os conceitos doutrinários, os dispositivos do Novo Diploma e das normas inerentes ao tema, b

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Ribeiro, Rosália Tavares Braga Telles, and Lisâneo Macedo Moreira Melo. "A Contratação De Serviços Advocatícios E A Lei De Licitações E Contratos." Revista Científica Multidisciplinar Núcleo do Conhecimento, April 30, 2021, 25–39. http://dx.doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/lei/servicos-advocaticios.

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Abstract:

A Administração Pública é regida por princípios que visam garantir o respeito à cidadania e os direitos dos administrados, assegurando a regularidade e a licitude de todos os atos administrativos. Um desses princípios é o da obrigatoriedade de licitar, previsto nas normas constitucionais e infraconstitucionais, e segundo o qual o Poder Público está obrigado a instaurar procedimento administrativo específico para selecionar o candidato mais adequado ao interesse público, sempre que realizar compras e alienações, contratar obras e serviços. Nenhum princípio, todavia, é absoluto. Assim, a própria

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Junior, Jessé Torres Pereira Junior, and Marinês Restelatto Dotti. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DE IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: LIMITES JURISPRUDENCIAIS." REVISTA DA AGU 10, no. 27 (2017). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.10.n.27.2011.179.

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Abstract:

Seria possível à Administração Pública desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade empresarial, para o efeito de estender-lhe a penalidade aplicada a outra, tendo sido aquela constituída ulteriormente a esta, pelos mesmos sócios e com o mesmo objeto social, no evidente propósito de ladear o impedimento decorrente da sanção e viabilizar a participação da nova sociedade em licitações e contratações com o estado? Este estudo almeja demonstrar que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade constituída em fraude à lei e com abuso de forma é possível pela Administração Pública,

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RBDINF. "RBINF - Coleção (jun. 2012/jun. 2020)." July 24, 2020. https://doi.org/10.5281/zenodo.5893340.

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Abstract:

Revista Brasileira de Infraestrutura - RBINF | 01 v. 1 n. 01 (2012) Revista Completa (PDF) Apresentação <strong>Doutrina | </strong><strong>Artigos</strong> Nuevas formas de relacionamiento público-privado en el cumplimiento de los cometidos del Estado | Augusto Durán Martínez Nuevas perspectivas para la financiación de obras públicas locales en el derecho español | Jaime Rodríguez-Arana Muñoz, Jorge Buján Regulação sustentável de infraestruturas | Thiago Marrara Notas sobre o

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