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Journal articles on the topic 'Imposto de renda de pessoa juridica'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 1 February 2022

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1

Maciel, Everardo De Almeida. "Imposto de renda - Pessoa física - Normas." Revista de Direito Administrativo 223 (April 10, 2015): 281. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48464.

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2

Santana, Andreia Dos Santos, Wilma Cardoso da Cruz, and Ademir Da Silva. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: CONCEITO E PRINCÍPIOS." Organizações e Sociedade 7, no. 8 (2018): 103. http://dx.doi.org/10.29031/ros.v7i8.404.

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Abstract:

O imposto de renda é uma espécie de tributo que incide sobre os rendimentos dos indivíduos em determinado ano-calendário, sendo que isso ocorre por meio da incidência de alíquotas conforme o enquadramento em faixas de rendimentos pré-estabelecidas. Trata-se de um importante imposto que, na perspectiva do governo, se mostra como fonte de recursos, além de promover justiça social e distribuição de renda, uma vez que paga mais imposto aquele que aufere mais renda. Na perspectiva do contribuinte, portanto, trata-se de algo de complexo entendimento que, mensalmente, retira parte de seus rendimentos

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Zittei, Marcus Vinicius Moreira, Cintia Aparecida dos Santos, and Leonardo Fabris Lugoboni. "O combate à evasão fiscal do imposto sobre a renda da pessoa física." Revista Eletrônica do Departamento de Ciências Contábeis & Departamento de Atuária e Métodos Quantitativos (REDECA) 6, no. 2 (2019): 128–49. http://dx.doi.org/10.23925/2446-9513.2019v6i2p128-149.

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Abstract:

Este estudo tem por objetivo, a partir de uma abordagem descritiva, verificar o impacto das obrigações acessórias no combate a evasão fiscal do imposto sobre a renda da pessoa fisica no periodo de 2002 a 2012. Para tanto, é apresentado um referencial teorico que traz o processo pelo qual a Receita Federal passou, para chegar até a era digital e a suspensão da entrega das declarações de imposto sobre a renda em formato de papel , além de apresentar a lei que trata que a evasão fiscal é reconhecida como crime contra o Estado e opiniões de estudiosos, sobre a evasão fiscal. É uma pesquisa documen

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4

Castro, Fábio Avila de, and Maurício Soares Bugarin. "A progressividade do imposto de renda da pessoa física no Brasil." Estudos Econômicos (São Paulo) 47, no. 2 (2017): 259–93. http://dx.doi.org/10.1590/0101-416147222fcm.

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Abstract:

Resumo O presente trabalho tem como objetivo avaliar a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, no período de 2006 a 2012, utilizando números índices que permitem sua comparação com outros países. Dentre as medidas de progressividade efetiva ou global, foram calculados os índices de desvio da proporcionalidade de Kakwani e Suits, além dos índices de capacidade redistributiva de Reynolds-Smolensky, Musgrave-Thin e Pfähler. Mostra-se que o tributo brasileiro apresenta índices de progressividade bastante altos em comparação a países da América Latina e países desenvolvidos.

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Mendes, Leandro Miotto. "ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: A TRIBUTAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL." Dom Helder Revista de Direito 2, no. 3 (2019): 81–102. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1649.

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Abstract:

O presente trabalho visa discutir o instituto jurídico do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados os conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto realizados com os clubes de futebol, além de se analisar a empresa administradora do direito de imagem e a validade da cessão do direito para tais empresas. Por fim, serão apresentadas as suas formas de tributaçã

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Esgalioni, Tamiris. "Análise das hipóteses de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física nas transações realizadas com bitcoins." CAFI - Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação 2, no. 2 (2019): 244–57. http://dx.doi.org/10.23925/cafi.v2i2.41216.

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Abstract:

Com o avanço da tecnologia e o surgimento da nova moeda, várias dúvidas e questionamento vieram à tona, entre eles, o que estimulou o presente estudo: quais as serão as hipóteses de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física nas transações realizadas com bitcoins? Em busca da resposta, o trabalho tem como objetivo identificar e analisar as hipóteses de incidência do IRPF em transações realizadas com bitcoins. A pesquisa será desenvolvida com base no método dedutivo, tornando-se um estudo de natureza bibliográfica exploratória. Como se trata de um assunto novo, as informações da pesqu

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7

Canuto Coelho, André Felipe, and Bruna Estima Borba. "Imposto de renda da pessoa física e pessoalidade: uma relação precária e em deterioração." Revista do Direito Público 13, no. 1 (2018): 188. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n1p188.

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Abstract:

O presente artigo compõe uma série de estudos que investiga o grau de concretização do princípio da capacidade econômica no que se refere ao imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). Neste artigo, em especial, é pesquisada a natureza pessoal deste imposto. Utilizando o método indutivo e por meio da revisão doutrinária, normativa e jurisprudencial, as características deste imposto são analisadas. Mediante o exame de dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo o período de 2001 a 2014 e relativos aos grandes números dos rendimentos e deduções declarados, pretende-se

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8

Maciel, Igor Barbosa Beserra Gonçalves, and Bruno Bastos De Oliveira. "A Defasagem na Tabela de Cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Física: Uma Afronta às Limitações ao Poder de Tributar e ao Desenvolvimento Econômico e Social." Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (2017): 141. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2016.v2i2.1340.

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Abstract:

O presente estudo recai sobre a problemática da defasagem da tabela de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física - IRPF. Nesse diapasão, surgem algumas hipóteses: Como o imposto de renda contribui para o desenvolvimento econômico e social? A atual tabela progressiva se encontra defasada? O tributo tem alcançado seu fim sem? Se buscou averiguar se há defasagem na tabela do IRPF, além de avaliar à luz dos princípios constitucionais se questionada tabela se encontra dentro dos parâmetros da Carta constitucional e do Código Tributário Nacional, verificando em que medida os direitos e as garan

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9

Paes, Nelson Leitão. "Imposto de Renda da Pessoa Física - Uma análise comparativa do Brasil em relação à América Latina." Economia e Sociedade 23, no. 2 (2014): 489–506. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-06182014000200008.

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Abstract:

Este artigo irá se concentrar no estudo comparativo do imposto de renda da pessoa física (IRPF) em países da América Latina, com foco sobre a evolução da estrutura do imposto na região e dos seus níveis de arrecadação. Constatou-se que um típico país latino-americano arrecada muito menos com o IRPF do que a média dos países desenvolvidos, apresentando alíquotas máximas menores e faixas de isenção maiores. Verificou-se que trabalhadores latino-americanos com rendimento entre 67% e 167% do salário médio de cada país apresentam alíquotas médias bastante inferiores às de um país da OCDE. Quanto ao

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Vaz, Carlos. "A CPMF como alternativa para redução do imposto de renda das pessoas físicas, sempre esquecidas nas reformas tributárias." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 3, no. 1 (2005): 20. http://dx.doi.org/10.22409/conflu3i1.p20070.

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Abstract:

O salário está sendo tributado duplamentepor uma mesma entidade tributante - a União - querpelo imposto de renda de pessoa física, quer pelaCPMF, ambos tributos federais.Nessas condições, encaixa-se como evidente caso de ‘bis in idem \ o que alei nem a doutrina não permite.

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Borba, Bruna Estima, and André Felipe Canuto Coelho. "Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade." Revista de Investigações Constitucionais 3, no. 2 (2016): 199. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.45230.

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Abstract:

O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlação com referidos princípios. A hipótese central é de que há reduzido grau de generalidade na incidência do IRPF, em razão de um indevido tratamento privilegiado dado aos rendimentos de capital em detr

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Reis, Thiago Linhares Brant, and Alexandre Duarte Washington. "Um Novo Modelo para o Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil." Abakós 7, no. 2 (2019): 73–89. http://dx.doi.org/10.5752/p.2316-9451.2019v7n2p73-89.

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Abstract:

No Brasil, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é calculado com base em cinco grandes faixas de renda. Neste trabalho é proposto um modelo mais equitativo, baseado em uma função contínua, utilizando-se técnicas de Cálculo Diferencial e Integral – uma aplicação de modelagem matemática à macroeconomia. Com o auxílio de um algoritmo (apresentado no apêndice), o método atual e o novo método são comparados, buscando-se evidenciar algumas vantagens do segundo. O novo modelo é relativamente simples, tornando-se atrativo para aplicação pelos gestores da Economia. Ademais, pretende-se também contrib

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Canuto Coelho, André Felipe, and Bruna Estima Borba. "PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA NO BRASIL: REALIDADE OU MITO?" Revista Thesis Juris 6, no. 3 (2017): 407–37. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v6i3.555.

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Abstract:

O corrente artigo tem por objetivo demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da isonomia tributária e da capacidade econômica do imposto de renda da pessoa física (IRPF) no Brasil sob a ótica da progressividade. Utilizando metodologia de pesquisa qualitativa e método indutivo, parte-se do estudo do significado e da efetividade da progressividade do IRPF, associando-a aos princípios da isonomia e da capacidade econômica. Conclui-se que há reduzido grau de progressividade na incidência do IRPF, em razão de tratamento favorecido e não progressivo dispensado aos rendimentos de capita

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De Moura, Wesley Luiz. "Alcance da isenção do IRPF para os portadores de doença grave que permanecem trabalhando. Recente submissão do tema ao controle concentrado de constitucionalidade." Revista Jurídica 19, no. 1 (2019): 144–53. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p144-153.

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Abstract:

A presente reflexão busca apresentar um breve panorama da atual jurisprudência relativa ao alcance (rendimentos da atividade) da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na hipótese em que o contribuinte se encontra acometido por doença grave, destacando o paradigma forjado na Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e o ingresso de recentíssima Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.

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Massaoka, Helio, and João Batista dos Reis. "A progressividade e o reajuste necessário na tabela do imposto de renda pessoa física." Revista do Direito Público 4, no. 1 (2009): 27. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2009v4n1p27.

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Da Silva, Maria Stela Campos, and Luan Pedro Lima Da Conceição. "A Regra-Matriz de Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e as Deduções com Saúde." Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (2015): 488. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2015.v1i1.169.

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Abstract:

Este artigo propõe-se a analisar a regra-matriz do Imposto de Renda Pessoa Física, partindo de uma abordagem centrada nas deduções legais com saúde. Em suma, pretende-se enfrentar a questão acerca das deduções legais enquanto componentes dos critérios materiais ou quantitativos da regra-matriz e/ou sua caracterização ou não na condição de renúncias de receita. Abordam-se tais deduções sob a ótica do mínimo existencial como patamar necessário ao exercício da vida com dignidade, adotando-se o liberalismo de princípios como modelo teórico adequado.

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Freitas, Juliane Almudi de. "O princípio da capacidade contributiva sob a ótica do imposto de renda da pessoa física." Revista do Direito Público 2, no. 2 (2007): 177. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2007v2n2p177.

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Ferreira, Ana Paula Medeiros, Cintia Maria Cardoso Attanasio, Maria Júlia Frezarin Martins, Liliane Cristina Segura, and Henrique Formigoni. "SPED – Sistema Público de Escrituração Digital: Percepção das Empresas de Auditoria em relação os impactos de sua adoção." Revista Eletrônica do Departamento de Ciências Contábeis & Departamento de Atuária e Métodos Quantitativos (REDECA) 5, no. 2 (2019): 64–82. http://dx.doi.org/10.23925/2446-9513.2018v5i2p64-82.

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Abstract:

O presente artigo aplicado pretende fazer uma contribuição aos principais impactos da implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em especial quanto a obrigação acessória relacionada ao imposto de renda da pessoa jurídica -Escrituração Fiscal Contábil (ECF), sob o prisma de uma grande empresa de auditoria e consultoria tributária. Seu escopo foi realizar um levantamento dos principais impactos - tanto internos, quanto àqueles relacionados aos clientes - gerados pela implementação da ECF, sob o prisma de uma empresa de auditoria e consultoria tributária, que tem o dever de

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Medeiros, Marcelo, and Fábio Ávila de Castro. "A composição da renda no topo da distribuição: evolução no Brasil entre 2006 e 2012, a partir de informações do Imposto de Renda." Economia e Sociedade 27, no. 2 (2018): 577–605. http://dx.doi.org/10.1590/1982-3533.2017v27n2art8.

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Abstract:

Resumo O objetivo deste estudo é analisar a composição da renda pessoal entre os 10% mais ricos do Brasil e sua evolução no período 2006 a 2012, a partir de tabulações de dados da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). Os dados originais foram reorganizados de modo a produzir uma classificação estável nesse período. A distribuição da renda foi obtida por interpolação de Pareto das tabulações. Os resultados indicam que, em média, no 1% mais rico, menos de metade dos valores totais declarados é de salários e aposentadorias, e mais de um terço predominantemente vinculado a capit

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Andrade do Espírito Santo, Cláudia Fernandes, and Saddo Ag Almouloud. "Os saberes não matemáticos articulados às práticas sociais com matemática." REMATEC, no. 32 (December 27, 2019): 131. http://dx.doi.org/10.37084/rematec.1980-3141.2019.n32.p131-147.id208.

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Abstract:

<p>O objetivo deste trabalho consiste em evidenciar a prática de modelagem matemática como uma praxeologia mista no sentido apresentado por Castela e Romo Vázquez (2011). A prática com modelagem se manifesta como uma praxeologia mista ao articular saberes matemáticos e não matemáticos que se realizam em diferentes instituições com uso ou manipulação de objetos matemáticos. Embora a prática matemática pareça se manifestar como algo indispensável para o funcionamento de outras práticas, os critérios de validação em tomadas de decisões estão condicionados aos modos de fazer e de pensar próp

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Pinto, José Marcelino de Rezende. "UMA ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AO SETOR PRIVADO DE ENSINO NO BRASIL." Educação & Sociedade 37, no. 134 (2016): 133–52. http://dx.doi.org/10.1590/es0101-73302016157682.

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Abstract:

RESUMO: Este artigo analisou os diferentes mecanismos de repasse de recursos públicos ao setor privado de ensino, bem como os valores envolvidos. Serão apresentados os dados referentes a: 1) destinação direta de recursos, caso do Sistema "S", do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e dos convênios na educação infantil e especial; 2) renúncia fiscal, como é o caso do desconto padrão de imposto de renda da pessoa física para os contribuintes que possuem filhos na rede privada, do Programa Universidade para Todos (ProUni) e da isenção de tributos das entidades sem fi

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Andreazzi, Maria de Fátima Siliansky de, Ivani Bursztyn, Tássia Holguin, Bernardo Sicsú, and Luiz Fernando Rangel Tura. "A agenda da reforma dos benefícios tributários das famílias e das empresas com saúde: entre o particular e o geral." Revista de Sociologia e Política 18, no. 35 (2010): 151–65. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782010000100010.

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Abstract:

O artigo objetiva analisar a relação do benefício fiscal à saúde do Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica) com a demanda privada de saúde. Procuramos identificar embates e acordos em torno do tema, em especial, propostas de mudanças no marco regulatório. Para fazer isso, efetuamos estudos documentais e entrevistas semi-estruturadas com representantes de organizações nacionais de sujeitos sociais relevantes ao tema. Verificamos que o debate alcançou arenas importantes de definição das políticas de saúde, mas propostas de mudança não lograram viabilizar-se. As entrevistas sugerem uma conver

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Medeiros, Marcelo, Pedro Herculano Guimarães Ferreira de Souza, and Fábio Ávila de Castro. "The stability of income inequality in Brazil, 2006-2012: an estimate using income tax data and household surveys." Ciência & Saúde Coletiva 20, no. 4 (2015): 971–86. http://dx.doi.org/10.1590/1413-81232015204.00362014.

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Abstract:

Object: the level and evolution of income inequality among adults in Brazil between 2006 and 2012.Objectives: to calculate the level of inequality, its trend over the years and the share of income growth appropriated by different social groups.Methodology: We combined tax data from the Annual Personal Income Tax Returns (Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF) and the Brazilian National Household Survey (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD) to construct a complete distribution of total income among adults in Brazil. We applied Pareto interpolatio

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Gouveia, Fernando Henrique Câmara, and Luís Eduardo Afonso. "Uma análise das formas de remuneração dos sócios por meio do planejamento tributário." RAM. Revista de Administração Mackenzie 14, no. 2 (2013): 69–98. http://dx.doi.org/10.1590/s1678-69712013000200004.

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Abstract:

A redução dos custos de empresas por meio de planejamento tributário é tópico recorrente tanto na pesquisa acadêmica como na prática empresarial. Este trabalho tem como objetivo estudar as formas de remuneração de sócios de empresas que pagam imposto de renda pelo lucro real, a saber: distribuição de lucros, juros sobre capital próprio e pagamento de pró-labore. Ênfase especial foi dada ao pagamento de pró-labore, modelado por meio da matemática atuarial, de forma a incorporar o efeito intertemporal do benefício previdenciário a que o sócio tem direito, no cálculo das alíquotas efetivas das fo

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Jáder Lima Dantas, Alvaro. "A (In)Dedutibilidade de Quantias Referentes à Quitação de Déficit Econômico de Planos de Previdência Privada da Base de Cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física." Revista Direito Tributário Atual 45, no. 45 (2020): 45. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-2.

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Santos, Adilson Mariano de Jesus. "Evidenciação Contábil nas Organizações de Artes Cênicas: Estudo Exploratório no Município de Ipatinga, MG." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 18, no. 1 (2017): 58–64. http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2017v18n1p58-64.

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Abstract:

A contabilidade vem se desenvolvendo, ao longo dos séculos, e se consolida no campo das ciências sociais aplicadas com um campo vasto a ser pesquisado, tanto em novas metodologias, quanto em novas áreas de aplicação. Em destaque o Terceiro Setor, que abrange todas as organizações com caráter não governamental, sendo estas caracterizadas pela filantropia, não distribuição de lucros e aplicação integral dos recursos nas atividades desenvolvidas, que geram bens e serviços de caráter público, como ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, entidades beneficentes, centros sociais, organizaç

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "DESAPROPRIAÇÃO DE BEM PÚBLICO." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 14 (2020): 113–33. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.14.cabmello.

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Abstract:

  Consulta. O Prefeito Municipal de Valinhos, expõe-nos o que segue, anexando documentos ilustrativos e formula-nos, empós consulta sobre a matéria. In verbis: a) este Município, desde longo tempo, vinha tentando adquirir a Adutora de Rocinha, imóvel de propriedade da Municipalidade de Campinas e situado no vizinho território de Vinhedo; b) depois de ingentes esforços junto à Prefeitura Municipal de Campinas, logrou êxito esta Municipalidade, terminando por adquirir o referido imóvel em 18.02.1974; c) com essa aquisição, a população de Valinhos viu tornar-se palpável a realid

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Costa, Gustavo De Oliveira, Marcelo Dos Santos Da Silva, and Priscila De Queiroz Leal. "Incidência do ICMS e do IRPF no orçamento das famílias baianas entre 2008 e 2009." Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, June 7, 2018, 20. http://dx.doi.org/10.22481/ccsa.v15i25.3984.

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Abstract:

Esta pesquisa apresenta uma análise da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o orçamento das famílias baianas nos Esta pesquisa apresenta uma análise da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre o orçamento das famílias baianas nos anos de 2008 e 2009, especificamente sobre o dispêndio alimentar no domicílio. Foram utilizadas informações sobre o consumo de 33 produtos da cesta alimentar constantes na Pesquisa de Orçamentos Familiares.

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Junior, Pedro Humberto Bruno de Carvalho. "TD 2645 - A Progressividade dos Tributos Diretos nas Pesquisas de Orçamentos Familiares (POFs) 2008-2009 e 2017-2018." Texto para Discussão, April 27, 2021, 1–44. http://dx.doi.org/10.38116/td2645.

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Abstract:

Este trabalho analisou a distribuição da frequência e da participação na renda domiciliar de quatro tributos diretos nos domicílios brasileiros: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos do trabalho e contribuição previdenciária por estratos de renda e geográfico com base nos dados das duas últimas pesquisas de orçamentos familiares (POFs) 2008-2009 e 2017-2018. O estudo constatou que o IRPF sobre rendimentos do trabalho foi progressivo em todos os estados de renda. O IPTU

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Chieza, Rosa Angela, Rejane Franchescini, and Dão Real Dos Santos. "ALTERNATIVAS À REDUÇÃO DA REGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA NO BRASIL." Análise Econômica 38, no. 76 (2020). http://dx.doi.org/10.22456/2176-5456.82019.

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Abstract:

O Brasil, no passado recente, não implementou a redução das desigualdadesde renda através de uma política tributária progressiva. Ao contrário, nos anos 1990,seguiu as orientações de organismos multilaterais, como o Fundo Monetário Internacional,de redução das alíquotas marginais do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF),restringindo ainda mais o papel distributivo desse imposto, e, nos anos 2000, optoupela ótica do gasto, como alternativa à redução da desigualdade de renda no país.Diante disso e da visão da Teoria de Tributação Equitativa e a partir dos princípios constitucionais da isonomi

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Damiane Cerqueira da Silva, Laércio, Francisco Leite Duarte, and Bruno Oliveira. "Efeitos da incidência do ICMS e IRPF na distribuição de renda na Paraíba." Revista de Estudos Empíricos em Direito 8 (March 7, 2021). http://dx.doi.org/10.19092/reed.v8i.516.

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Abstract:

O objetivo deste estudo é investigar o efeito final do Sistema Tributário Nacional na distribuição de renda e na pobreza no Estado da Paraíba, a partir de informações da Pesquisa de Orçamento Famíliar (POF) 2017/2018, sobre o consumo e renda das famílias. Verifica-se se o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na Paraíba é regressivo, e se essa possível regressividade é compensada pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). A metodologia parte da mensuração do cons

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Florissi, Stefano, and Eduardo Pontual Ribeiro. "TRIBUTAÇÃO COM SACRIFÍCIO EQUITATIVO: O CASO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA." Análise Econômica 20, no. 37 (2009). http://dx.doi.org/10.22456/2176-5456.10695.

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Abstract:

Este trabalho visa verificar a hipótese de que o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) impõe um sacrifício equitativo sobre os contribuintes. Usando a metodologia desenvolvida por Young (1990), resultados empíricos ex-post confirmam tal hipótese para o IRPF durante a década de 1980.

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Bisca, Maria Heloisa, Mariana Carvalho Gradi, Alexandre Gonzales, and Daniel Ramos Nogueira. "Juros sobre Capital Próprio: uma análise sobre o impacto tributário para quem paga e para quem recebe." Revista Científica Hermes - FIPEN 7 (July 31, 2012). http://dx.doi.org/10.21710/rch.v7i0.60.

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Abstract:

Com a promulgação da lei 9.249/95 o uso dos juros sobre capital próprio passa a ser mais umaopção de remuneração dos sócios/acionistas nas empresas. Escolhida essa alternativa, aempresa passa a ter direito de deduzir o valor dos JSCP da base de cálculo do imposto derenda e contribuição social. Este estudo demonstra os impactos resultantes dessa escolhasobre a perspectiva da empresa que está pagando e dos acionistas que estarão recebendo. Aempresa terá uma redução da carga tributária com a utilização dos JSCP, já que a basetributável para IRPJ e CSLL é reduzida após a dedução dos JSCP como desp

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Nascimento, Paulo Meyer. "TD 2648 - Empréstimos com Amortizações Condicionadas à Renda: cenários de financiamento de estudantes de ensino superior no Brasil." Texto para Discussão, April 16, 2021, 1–66. http://dx.doi.org/10.38116/td2648.

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Abstract:

Empréstimos com amortizações condicionadas à renda (ECRs) são um financiamento que otimiza as eficiências transacionais envolvidas no monopólio governamental de tributação da renda pessoal. Protege o devedor contra períodos de baixa renda, pois as amortizações variam de acordo com as flutuações no seu rendimento ao longo da vida. Há décadas conjugam proteção social com sustentabilidade fiscal no financiamento de estudantes de ensino superior em número crescente de países. Este trabalho simula desenhos alternativos de ECR para financiamento estudantil no Brasil. Funções de cópula são aplicadas

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Espirito Santo, Claudia Fernandes, and Renato Borges Guerra. "O papel dos saberes não matemáticos na Modelagem Matemática: o estudo do cálculo do Imposto de Renda The role of non-mathematical knowledge in Mathematical Modeling: the study of the calculation of income tax." Educação Matemática Pesquisa : Revista do Programa de Estudos Pós-Graduados em Educação Matemática 20, no. 3 (2019). http://dx.doi.org/10.23925/1983-3156.2018v20i3p280-303.

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Abstract:

Este artigo trata sobre a indispensabilidade de saberes não matemáticos para o uso de modelos matemáticos sobre problemas em contextos concretos a partir de pressupostos da Teoria Antropológica do Didático. O modelo praxeológico misto é proposto como dispositivo metodológico de análise. Análise do modelo do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física em situação demonstra a potencialidade do dispositivo para fazer emergir os saberes não matemáticos que fundamentam os modelos matemáticos sobre contextos concretos. Resultados obtidos preliminares apontam a indispensabilidade dos saberes não matemá

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De Brito, Francisco José Fontenele, and Adenes Teixeira Alves. Revista de Administração e Negócios da Amazônia 9, no. 3 (2017): 83. http://dx.doi.org/10.18361/2176-8366/rara.v9n3p83-102.

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Abstract:

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são dois dos muitos tributos cujas organizações têm que conviver na complexa teia tributária brasileira. Reduzir estes encargos de forma legal é uma prática que cada vez mais se torna impreterível para o sucesso empresarial. Para que isto ocorra de maneira profícua, é necessário estabelecer os melhores critérios, uma vez que as leis às vezes são dúbias, admitindo várias interpretações, sendo que o limite entre o que é lícito ou ilícito é muito tênue. É neste âmbito que a utilização de um planejamento

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Gonçalves Porto, Luiz Fernando. "Gastos tributários e o financiamento do sistema único de saúde (SUS): os efeitos sobre a equidade e o modelo de atenção à saúde." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 11 (December 12, 2019). http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v11isup.871.

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Abstract:

O Sistema Único de Saúde, desde sua criação, tem sido marcado por avanços e retrocessos em seus mecanismos de financiamento que impactam na concretização de seus objetivos constitucionais de garantir o direito à saúde universal, equânime e integral. Neste processo, a renúncia fiscal com gastos relacionados à saúde tem importante peso nas contas públicas. Em 2005, segundo Andreazzi e Ocké-Reis (2007, p. 4) “o valor da renúncia de arrecadação fiscal relativa às despesas com planos de saúde e aos desembolsos diretos com a assistência médico-hospitalar girou em torno de R$ 2,8 bilhões”. Já para o

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Mello, Oswaldo Aranha Bandeira de. "Tribunais de contas – natureza, alcance e efeitos de suas funções." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 5, no. 16 (2021). http://dx.doi.org/10.48143/rdai/16.bandeirademello.

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Abstract:

  O orçamento é o ato jurídico em que se faz a previsão da receita, autorizando a sua arrecadação, e a fixação da despesa, autorizando, outrossim, a sua execução, relativas a determinado exercício financeiro.  Embora o conteúdo do orçamento diga respeito à matéria de Direito Financeiro, pertinente à disciplina da receita e da despesa, a natureza jurídica da fiscalização da execução do orçamento se mantém no campo do Direito Administrativo, não obstante se utilize das normas de contabilidade pública e de técnica econômico-financeira para levá-la a cabo. Destarte, permane

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