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Journal articles on the topic 'Imposto de renda sobre a pessoa física'

Author: Grafiati

Published: 10 September 2021

Last updated: 30 July 2025

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1

Santana, Andreia Dos Santos, Wilma Cardoso da Cruz, and Ademir Da Silva. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: CONCEITO E PRINCÍPIOS." Organizações e Sociedade 7, no. 8 (2018): 103. http://dx.doi.org/10.29031/ros.v7i8.404.

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Abstract:

O imposto de renda é uma espécie de tributo que incide sobre os rendimentos dos indivíduos em determinado ano-calendário, sendo que isso ocorre por meio da incidência de alíquotas conforme o enquadramento em faixas de rendimentos pré-estabelecidas. Trata-se de um importante imposto que, na perspectiva do governo, se mostra como fonte de recursos, além de promover justiça social e distribuição de renda, uma vez que paga mais imposto aquele que aufere mais renda. Na perspectiva do contribuinte, portanto, trata-se de algo de complexo entendimento que, mensalmente, retira parte de seus rendimentos

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Guedes, Maurício Barroso, and Isabelle Antunes da Silva Guedes. "Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza da Atividade Notarial e Registral." Revista Direito Tributário Atual, no. 57 (September 23, 2024): 463–85. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.57.19.2024.2347.

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Abstract:

Notários e registradores estão sendo tributados por alíquotas variáveis (percentual) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sendo equiparados por municípios às pessoas jurídicas tributando-os sobre a sua remuneração bruta. Ao contrário, deveriam ser tributados com alíquotas fixas, visto que, nos termos do Decreto-lei n. 406/1968, são prestadores de serviços sob a forma de trabalho pessoal. Isso porque desempenham uma atividade delegada pelo Poder Público, que possui ingresso por concurso público atrelado à pessoa física do candidato, o qual possui responsabilidade pessoal por todos os

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3

Okuma, Alessandra. "Impacto do Gênero nas Discriminações Tributárias e o Imposto sobre a Renda." Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (May 9, 2024): 35–57. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.56.1.2024.2524.

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Abstract:

Neste artigo, analisaremos dados econômicos para identificar se o tratamento tributário, em matéria de imposto sobre a renda, está adequado e se são admitidas discriminações pautadas no gênero do contribuinte. Como sabemos, o imposto de renda deve ser pessoal e graduado de acordo com a capacidade contributiva. Nossa tarefa é examinar se as leis tributárias respeitam os princípios acima e, se seria possível instituir uma política mais favorecida para as mulheres em matéria do imposto sobre a renda da pessoa física. Em caso positivo, sugeriremos propostas legislativas para reduzir as discrepânci

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Zittei, Marcus Vinicius Moreira, Cintia Aparecida dos Santos, and Leonardo Fabris Lugoboni. "O combate à evasão fiscal do imposto sobre a renda da pessoa física." Revista Eletrônica do Departamento de Ciências Contábeis & Departamento de Atuária e Métodos Quantitativos (REDECA) 6, no. 2 (2019): 128–49. http://dx.doi.org/10.23925/2446-9513.2019v6i2p128-149.

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Abstract:

Este estudo tem por objetivo, a partir de uma abordagem descritiva, verificar o impacto das obrigações acessórias no combate a evasão fiscal do imposto sobre a renda da pessoa fisica no periodo de 2002 a 2012. Para tanto, é apresentado um referencial teorico que traz o processo pelo qual a Receita Federal passou, para chegar até a era digital e a suspensão da entrega das declarações de imposto sobre a renda em formato de papel , além de apresentar a lei que trata que a evasão fiscal é reconhecida como crime contra o Estado e opiniões de estudiosos, sobre a evasão fiscal. É uma pesquisa documen

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Nunes, André, Gustavo Barbosa Leite, Paulo Suero dos Santos Cavalcanti Moreira, and Wilson Faria dos Santos. "Reflexões sobre as propostas de reforma do imposto de renda pessoa física (IRPF) no Brasil." Revista de Gestão e Secretariado 14, no. 12 (2023): 21183–200. http://dx.doi.org/10.7769/gesec.v14i12.2691.

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Abstract:

Este artigo avalia o estado da arte das propostas de reforma do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no Brasil. Diversas discussões e propostas foram apresentadas ao longo dos últimos anos. A discussão sobre alterações no IRPF voltou a tomar tração após a apresentação pelo governo da proposta de reforma tributária sobre o consumo e as consequentes discussões na Câmara e Senado. A expectativa dos agentes econômicos é que o próximo passo seja a apresentação de uma proposta de reforma dos tributos sobre a renda. Este artigo tem como propósito discutir propostas de alteração no desenho do Imposto

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6

Esgalioni, Tamiris. "Análise das hipóteses de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física nas transações realizadas com bitcoins." CAFI - Contabilidade, Atuária, Finanças & Informação 2, no. 2 (2019): 244–57. http://dx.doi.org/10.23925/cafi.v2i2.41216.

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Abstract:

Com o avanço da tecnologia e o surgimento da nova moeda, várias dúvidas e questionamento vieram à tona, entre eles, o que estimulou o presente estudo: quais as serão as hipóteses de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física nas transações realizadas com bitcoins? Em busca da resposta, o trabalho tem como objetivo identificar e analisar as hipóteses de incidência do IRPF em transações realizadas com bitcoins. A pesquisa será desenvolvida com base no método dedutivo, tornando-se um estudo de natureza bibliográfica exploratória. Como se trata de um assunto novo, as informações da pesqu

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7

De Luna, Marcela Magno. "A indevida desoneração tributária do imposto de renda pessoa física sobre pensão alimentícia." Brazilian Journal of Health Review 6, no. 5 (2023): 23170–89. http://dx.doi.org/10.34119/bjhrv6n5-334.

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Abstract:

Pretende-se com este artigo, analisar a decisão da ADI Nº 5422 que firmou entendimento em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Ao nosso ver, tal decisão, mesmo buscando ao contrário, fere princípios basilares e norteadores do direito tributário, tais como o princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da progressividade e da segurança jurídica, estabelecendo tal decisão um tratamento anti-isonômico entre os contribuin

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8

Pereira, Maria Eliana. "Efeitos Fiscais da Incorporação de Ações envolvendo Pessoa Física à Luz do Princípio da Realização da Renda." Revista Direito Tributário Atual, no. 55 (December 9, 2023): 202–24. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.55.7.2023.2335.

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Abstract:

O presente trabalho tem por objeto a análise da incidência do imposto sobre a renda pessoa física na incorporação de ações à luz do princípio da realização da renda. Implícito na Constituição Federal, o princípio da realização da renda é um dos corolários da capacidade contributiva e da igualdade, e tem por finalidade garantir que a renda seja tributada quando de sua efetiva realização. Para a referida análise, adotar-se-á como pressuposto o entendimento predominante na doutrina segundo o qual, conforme art. 43 do Código Tributário Nacional, para ocorrência do fato gerador do imposto sobre a r

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9

Paes, Nelson Leitão. "Imposto de Renda da Pessoa Física - Uma análise comparativa do Brasil em relação à América Latina." Economia e Sociedade 23, no. 2 (2014): 489–506. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-06182014000200008.

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Abstract:

Este artigo irá se concentrar no estudo comparativo do imposto de renda da pessoa física (IRPF) em países da América Latina, com foco sobre a evolução da estrutura do imposto na região e dos seus níveis de arrecadação. Constatou-se que um típico país latino-americano arrecada muito menos com o IRPF do que a média dos países desenvolvidos, apresentando alíquotas máximas menores e faixas de isenção maiores. Verificou-se que trabalhadores latino-americanos com rendimento entre 67% e 167% do salário médio de cada país apresentam alíquotas médias bastante inferiores às de um país da OCDE. Quanto ao

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Maciel, Igor Barbosa Beserra Gonçalves, and Bruno Bastos De Oliveira. "A Defasagem na Tabela de Cálculo do Imposto sobre a Renda Pessoa Física: Uma Afronta às Limitações ao Poder de Tributar e ao Desenvolvimento Econômico e Social." Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (2017): 141. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2016.v2i2.1340.

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Abstract:

O presente estudo recai sobre a problemática da defasagem da tabela de cálculo do imposto sobre a renda pessoa física - IRPF. Nesse diapasão, surgem algumas hipóteses: Como o imposto de renda contribui para o desenvolvimento econômico e social? A atual tabela progressiva se encontra defasada? O tributo tem alcançado seu fim sem? Se buscou averiguar se há defasagem na tabela do IRPF, além de avaliar à luz dos princípios constitucionais se questionada tabela se encontra dentro dos parâmetros da Carta constitucional e do Código Tributário Nacional, verificando em que medida os direitos e as garan

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Pessoa Santos, Igo. "Aspectos da Tributação da Renda Familiar." Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (May 9, 2024): 329–51. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.56.14.2024.2472.

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Abstract:

Esta pesquisa objetiva analisar a tributação sobre a renda da pessoa física considerando-a como membro da entidade familiar, com recebimento de tratamento diferenciado de maior proteção no Sistema Tributário Nacional. Por meio da análise doutrinária e jurisprudencial, busca-se maior robustez à pesquisa conduzindo ao pensamento moderno sobre a incidência tributária nas formações familiares contemporâneas, em especial do Imposto sobre a Renda da pessoa natural, como forma de justiça fiscal. Utilizando a metodologia do estudo histórico e exploratório de fontes documentais primárias e jurisprudenc

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Gonçalves, Alex Silva, Dylvan Castro De Araújo, Elves de Carvalho Santos, et al. "A tributação da renda proveniente dos fundos de investimentos em precatórios no Brasil." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 16, no. 10 (2023): 18901–18. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.16n.10-012.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo verificar como ocorre a tributação da renda sobre as transações envolvendo fundos de investimentos em precatórios no Brasil. Surgindo a problemática: Como é tributado a renda proveniente de transações envolvendo fundos de investimento em precatórios no Brasil? A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica e o método de abordagem foi o dedutivo. A conclusão obtida foi que os fundos de investimentos são isentos de IRPJ e a tributação dos investidores, Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, equipara-se àquela aplicável aos Fundos d

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Moreira, Jeremias Moreno, and Mateus Pereira Gomes. "ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DE BITCOIN PARA PESSOAS FÍSICAS NO IMPOSTO DE RENDA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 6 (2024): 920–37. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v10i6.14419.

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Abstract:

A importância das criptomoedas vem aumentando desde o lançamento do Bitcoin em 2008. Assim, os governos estão comprometidos com a regularização ideal para garantir a segurança dos usuários. Atualmente, o sistema jurídico brasileiro carece de uma legislação clara e de uma definição doutrinária sólida sobre o assunto, o que dificulta a vida dos usuários. Como resultado, o objetivo deste estudo é examinar como o Bitcoin e outras criptomoedas estão relacionadas com o imposto de renda de pessoa física. Na esfera acadêmica e jurídica, há um intenso debate sobre tributação de ganhos com criptomoedas.

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Hermanns, Bianca Escarban, and Sérgio Murilo Petri. "A contabilização dos criptoativos de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil." Revista Brasileira de Administração Científica 13, no. 2 (2023): 333–45. http://dx.doi.org/10.6008/cbpc2179-684x.2022.002.0023.

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Abstract:

Os criptoativos são uma representação digital de valor, sendo a criptomoeda bitcoin o mais conhecido. O diferencial é que podem ser transferidos, comprados e vendidos sem a necessidade de intermediação, autenticação e verificação por uma terceira parte utilizando-se de tecnologia da criptografia. Tais bens estão cada vez mais populares e suscitam dúvidas sobre sua contabilização pela ausência de lei regulatória sobre o tema no Brasil. O objetivo principal do presente trabalho consiste em identificar de que forma deve ser realizada a contabilização de criptoativos de propriedade de pessoas físi

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Andrade, Larissa Carregal Gomes de, Lindaely Silva Nunes, Willian Antônio de Castro, Agilson Emerson da Silva, Sônia Maria Soares de Paula, and Thiago Casemiro Mendes. "A utilização de incentivos fiscais, em Nova Serrana, direcionada às entidades filantrópicas por meio do imposto de renda de pessoas físicas." E-Acadêmica 3, no. 3 (2022): e7033387. http://dx.doi.org/10.52076/eacad-v3i3.387.

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Abstract:

As entidades sem fins lucrativos têm como principal objetivo prestar serviços públicos à sociedade, de forma a amenizar o desequilíbrio social. Diante disso, uma forma de custear essas entidades é a utilização de incentivos fiscais, por meio do repasse do Imposto de Renda, em que o governo federal renuncia parte do imposto arrecadado e o repassa para entidades sem fins lucrativos e de cunho social. Isso, para que a população possa apoiar e ajudar projetos sociais dentro da sociedade em que está inserida. Portanto o presente estudo se propõe a verificar o nível de conhecimento dos contribuintes

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Silva, Uérica Rana Ferreira, Stelamar do Amordivino, Beatriz Cilene Mafra Neves Bigeli, and Cejana Marques Borges. "Planejamento tributário na atividade rural pecuária cria e recria de gado com ênfase no imposto de renda." Revista JRG de Estudos Acadêmicos 8, no. 18 (2025): e082011. https://doi.org/10.55892/jrg.v8i18.2011.

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Abstract:

O planejamento tributário tem sido utilizado para designar a organização dos negócios de uma empresa tendo em vista a redução do ônus tributário. A tributação no agronegócio principalmente em se falando de atividade rural é um tema a ser explorado devido a existência de regras que permitem a redução de carga fiscal e ao desconhecimento de muitos contadores sobre o assunto. Um resultado positivo na atividade rural, pode compensar integralmente os prejuízos anteriores, reduzindo a base de cálculo do imposto devido. No entanto, caso o produtor opte pelo regime de presunção de 80% sobre a receita

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Kuntz, Tatiele Gisch, and Hugo Thamir Rodrigues. "A progressividade do imposto de renda pessoa física à luz do princípio da capacidade contributiva: instrumento auxiliar na busca da redução das desigualdades e exclusões sociais no Brasil." REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 3 (2022): 1279–308. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2022.45309.

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Abstract:

ResumoA tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, além de ser uma importante fonte de arrecadação para os cofres do Estado, pode e deve ser compreendida como um meio para efetivação dos objetivos fundamentais da República. Nessa perspectiva, considerou-se oportuna a elaboração de um estudo com o objetivo de verificar se a progressividade do imposto de renda pessoa física, à luz do princípio da capacidade contributiva, pode configurar como um instrumento de política pública atenuante das desigualdades sociais no Brasil. Para exame do proposto, optou-se por um estudo de cunho qual

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Marcondes, Verônica, and Julcira Maria De Mello Vianna Lisboa. "PERMUTA DE CRIPTOMOEDAS E A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA." Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 14, no. 2 (2023): 25–48. http://dx.doi.org/10.21680/1982-310x.2021v14n2id30032.

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Abstract:

No dia 20 de dezembro de 2021, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 214 – COSIT, manifestando o seu entendimento quanto à incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF sob o ganho de capital apurado na alienação de criptomoedas, quando uma é diretamente utilizada na aquisição de outra, ainda que a criptomoeda de aquisição não seja convertida previamente em real ou outra moeda fiduciária. Da leitura do Relatório, depreende-se que a pergunta formulada pelo contribuinte seria a respeito da incidência do referido imposto na hipótese em que se utiliza determinada criptomoeda

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Godoi, Marciano Seabra de. "Regime Específico de Incidência do Imposto sobre a Renda no Recebimento de Prêmios da Modalidade Lotérica das Apostas de Quota Fixa." Revista Direito Tributário Atual, no. 57 (September 23, 2024): 711–32. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.57.29.2024.2610.

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Abstract:

O artigo descreve e analisa o regime definido pelo art. 31 da Lei n. 14.790/2023 para a tributação, pelo Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, dos prêmios das apostas de quota fixa (apostas esportivas on-line e cassinos on-line), investigando a hipótese de que a legislação brasileira, além de tributar os prêmios das apostas on-line de modo muito mais favorecido do que o aplicado à tributação dos prêmios das demais modalidades lotéricas, parece considerar as apostas de quota fixa como uma forma de investimento de risco, haja vista que o regime tributário definido para os prêmios de apostas on

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Machado, Rhara Nakoneczny Moraes, and Juliana Ferreira Montenegro. "A incorporação de ações e o acréscimo patrimonial tributável / The merger of shares and the taxable equity increase." Brazilian Journal of Development 8, no. 7 (2022): 52434–50. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv8n7-250.

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Abstract:

O presente artigo busca dialogar com duas correntes doutrinárias e consequentemente as suas aplicações objetivas. Assim como a delimitação inadequada da natureza jurídica da incorporação de ações, que daí decorrem controvérsias fiscais e regulatórias, que acabam por comprometer a atividade da pessoa jurídica e o correto recolhimento fiscal. Dessa forma, o principal objetivo do presente artigo é analisar o entendimento doutrinário, compreendendo o ganho de capital, para que se identifique as ambivalências de jurisprudência e pôr fim, a incidência do Imposto de Renda, que deverá efetivamente adq

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Vasconcellos Horn, Carlos Henrique, and Valeska Rodriguez Lucas de Freitas. "A insuficiente correção da tabela do IRPF e suas consequências, 1996-2022." Revista de Economia 45, no. 86 (2024): 555–80. http://dx.doi.org/10.5380/re.v45i86.94255.

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Abstract:

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é calculado com base numa tabela de alíquotas e faixas de referência cujos valores permanecem congelados desde 2015, acarretando aumento do ônus tributário das famílias no Brasil. Neste artigo, analisam-se aspectos da insuficiente correção da tabela do IRPF, com ênfase nos impactos da redução no valor real do limite de isenção. Trata da evolução de indicadores selecionados que revelam efeitos de uma política tributária não explícita, e também se debruça, mediante exercícios de simulação, sobre possíveis consequências do ajuste na tabela em debate no c

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Saruhashi, Gabriella Barni, and Thais De Laurentiis. "Legitimidade Ativa para Restituição do IRRF sobre as Remessas ao Exterior." Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (May 9, 2024): 266–87. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.56.11.2024.2529.

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Abstract:

O presente trabalho objetiva analisar a controvérsia jurídica sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição de indébito, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, em razão de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”) sobre os rendimentos remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Para tanto, em primeiro lugar, será analisada a relação jurídica em que a Fazenda Pública tem a obrigação de restituir valores indevidamente recolhidos. Em segundo lugar, será analisada a legitimidade ativa para o exe

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Azeredo, Adriano José, Monique Luana Immich Schuster, and Alexandre André Feil. "Análise do perfil dos contribuintes e as variáveis intervenientes da declaração de imposto de renda pessoa física do Vale do Taquari - RS." REVISTA ENIAC PESQUISA 12, no. 2 (2023): 225–44. http://dx.doi.org/10.22567/rep.v12i2.918.

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Abstract:

O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) representa uma considerável fonte de recursos financeiros para o governo e, estes recursos, devem ser direcionados para trazerem benefícios e melhorias para a sociedade. Neste contexto, este estudo, objetivou analisar o perfil do contribuinte e as variáveis intervenientes que influenciam na responsabilidade do preenchimento e do risco na DIRPF de contribuintes do Vale do Taquari, Rio Grande do Sul, Brasil. A metodologia é quantitativa, descritiva e o levantamento por survey, este estratificado em questionário fechado. A coleta ocorreu em âmbito da região

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Rosa, Maurício, Lucas Vanini, and Denílson José Seidel. "Produção do Conhecimento Matemático Online: a resolução de um problema com o Ciberespaço." Boletim GEPEM, no. 58 (January 1, 2011): 89–113. https://doi.org/10.69906/gepem.2176-2988.2011.290.

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Abstract:

Este artigo visa à discussão sobre a matemática que é produzida com as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), especificamente, com o ciberespaço. Nesse caso, as particularidades do ciberes- paço permitem questionamentos sobre a produção do conhecimento matemático que acontece nesse contexto, a qual será analisada sob a perspectiva de uma cultura particular, inicialmente, destacando a existência de uma matemática da cultura “net”, ou geração @, fundamentando-nos sob a etnomatemáti- ca. Trataremos também das possibilidades de construção de conceitos matemáticos na relação de planos de im

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Guedes, Mauricio Barroso. "Incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na Atividade Notarial e Registral." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 24, no. 1 (2023): 54–63. http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2023v24n1p54-63.

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Abstract:

Em síntese, o presente estudo aborda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza aplicado aos notários e registradores, analisado à luz da Lei Complementar nº 116/2003 e do Decreto-Lei nº 406/68. Por meio de um estudo doutrinário e jurisprudencial este artigo tem por objetivo geral demonstrar a pessoalidade com que são prestados os serviços nas Serventias Extrajudiciais, com a indicação das características específicas da atividade. Isso porque desempenham uma atividade delegada pelo Poder Público, a qual assumem após aprovação em concurso público atrelado à pessoa física do candidato, possue

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Bagatin Lopes Zeri, Elisângela Aparecida, Thyago Vinicius Marques Oliveira, and Weslei Gonçalves Borges. "POSSÍVEIS IMPACTOS ECONÔMICOS CAUSADOS PELA DEFASAGEM DO IRPF." Revista Científica FAEMA 12, no. 2 (2021): 123–50. http://dx.doi.org/10.31072/rcf.v12i2.924.

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Abstract:

O Imposto de Renda da Pessoa Física é um tipo tributo, sua tabela é progressiva e vem sendo considerado um dos impostos mais importante do país. A atualização da sua tabela é essencial para reverter a injustiça ocasionado pelo sistema tributário, desde o início ela não acompanha a inflação do país, sendo atualizada conforme a lei vigente de cada ano, porém a última atualização aconteceu em 2015 e desde então essa desatualização vem afetando a população, em especial a classe média, dando a entender que eles possuem um poder aquisitivo maior do que a sua realidade. Diante de tantos acontecimento

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Andreazzi, Maria de Fátima Siliansky de, Ivani Bursztyn, Tássia Holguin, Bernardo Sicsú, and Luiz Fernando Rangel Tura. "A agenda da reforma dos benefícios tributários das famílias e das empresas com saúde: entre o particular e o geral." Revista de Sociologia e Política 18, no. 35 (2010): 151–65. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-44782010000100010.

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Abstract:

O artigo objetiva analisar a relação do benefício fiscal à saúde do Imposto de Renda (Pessoa Física e Jurídica) com a demanda privada de saúde. Procuramos identificar embates e acordos em torno do tema, em especial, propostas de mudanças no marco regulatório. Para fazer isso, efetuamos estudos documentais e entrevistas semi-estruturadas com representantes de organizações nacionais de sujeitos sociais relevantes ao tema. Verificamos que o debate alcançou arenas importantes de definição das políticas de saúde, mas propostas de mudança não lograram viabilizar-se. As entrevistas sugerem uma conver

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Gouveia, Fernando Henrique Câmara, and Luís Eduardo Afonso. "Uma análise das formas de remuneração dos sócios por meio do planejamento tributário." RAM. Revista de Administração Mackenzie 14, no. 2 (2013): 69–98. http://dx.doi.org/10.1590/s1678-69712013000200004.

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Abstract:

A redução dos custos de empresas por meio de planejamento tributário é tópico recorrente tanto na pesquisa acadêmica como na prática empresarial. Este trabalho tem como objetivo estudar as formas de remuneração de sócios de empresas que pagam imposto de renda pelo lucro real, a saber: distribuição de lucros, juros sobre capital próprio e pagamento de pró-labore. Ênfase especial foi dada ao pagamento de pró-labore, modelado por meio da matemática atuarial, de forma a incorporar o efeito intertemporal do benefício previdenciário a que o sócio tem direito, no cálculo das alíquotas efetivas das fo

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Santo, Claudia Fernandes Andrade Do Espírito, Cassio Cristiano Giordano, Saddo Ag Almouloud, and José Messildo Viana Nunes. "O conhecimento tecnológico e pedagógico de conteúdo e os desafios para a Educação Financeira e Educação Fiscal." Em Teia | Revista de Educação Matemática e Tecnológica Iberoamericana 13, no. 3 (2022): 150. http://dx.doi.org/10.51359/2177-9309.2022.254681.

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Abstract:

Este artigo discute o papel dos saberes não matemáticos na modelagem envolvendo problemas em contextos concretos da Educação Financeira e Educação Fiscal, atendendo a demandas da Base Nacional Comum Curricular – BNCC. Discutimos a necessidade de desenvolvimento do conhecimento tecnológico e pedagógico de conteúdo de professores de Matemática. Buscamos responder à questão norteadora “Como explorar os conhecimentos não matemáticos sobre Educação Financeira na Modelagem Matemática do Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF, no contexto da reforma curricular pós BNCC? Nos amparamos na Teoria Antropol

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Santos, Regina Aparecida dos, and Leandro Alves Coelho. "ANÁLISE CONSTITUCIONAL DA LEI Nº 14.663/2023 COM VISTAS AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 10, no. 11 (2024): 7650–60. https://doi.org/10.51891/rease.v10i11.16975.

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Abstract:

O princípio da capacidade contributiva tem como escopo garantir que os tributos serão cobrados respeitando a possibilidade do contribuinte. No dia 28 de agosto de 2023 foi promulgada uma nova lei que trouxe consigo modificações para a política de reajuste do salário-mínimo e para a tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). Esta pesquisa é justificada pela relevância e atualidade do tema, considerando o impacto direto que o sistema tributário tem na vida dos cidadãos e no desenvolvimento socioeconômico do país. Além disso, a análise da Lei nº 14.663/2023 à luz do Princípio da Cap

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Nunes, Gustavo, Jhovana Carvalho, Juliane Rhevely, Sebastião Bruno, and Thalison Brito. "LIVRO CAIXA DIGITAL PRODUTOR RURAL (LCDPR)." REVISTA FIMCA 7, no. 1 (2020): 21. http://dx.doi.org/10.37157/fimca.v7i1.82.

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Abstract:

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural é um instrumento de escrituração contábil para pessoal física que mantêm uma operação rural. Seu objetivo é apurar os resultados da atividade no campo, incluindo investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros. O objetivo deste estudo e o de apresentar a instrução normativa RFB Nº1848/2018 de 29 de novembro de 2018 e o artigo 23-A sobre a Instrução Normativa SRF nº83/01 que estabelece o LCDPR referente ao ano calendário 2019. Em relação a valores de receita bruta total para ter a obrigatoriedade foi com a publicação da instrução normativa IN19

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Oliveira, Viviane Regina, and Aquilas Nogueira Mendes. "Renúncia fiscal e subfinanciamento do SUS." JMPHC | Journal of Management & Primary Health Care | ISSN 2179-6750 15, spec (2023): e038. http://dx.doi.org/10.14295/jmphc.v15.1343.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um dever do Estado e um direito do cidadão. Por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, todos os cidadãos deveriam ter acesso aos serviços de saúde de acordo com suas necessidades, independentemente de sua capacidade de pagamento, inserção no mercado de trabalho ou condição de saúde. No entanto, desde sua criação, o SUS tem enfrentado um subfinanciamento crônico. A luta por recursos financeiros para garantir políticas públicas universais de saúde tem sido uma constante. Além disso, a arrecadação de impostos tem sido bastante prejudicada pel

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Maciel, Everardo De Almeida. "Imposto de renda - Pessoa física - Normas." Revista de Direito Administrativo 223 (April 10, 2015): 281. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v223.2001.48464.

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Doniak, Jimir S. "Imposto de renda - Pessoa física - Retenção na fonte." Revista de Direito Administrativo 169 (February 8, 1987): 173–75. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v169.1987.45590.

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Castro, Fábio Avila de, and Maurício Soares Bugarin. "A progressividade do imposto de renda da pessoa física no Brasil." Estudos Econômicos (São Paulo) 47, no. 2 (2017): 259–93. http://dx.doi.org/10.1590/0101-416147222fcm.

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Abstract:

Resumo O presente trabalho tem como objetivo avaliar a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil, no período de 2006 a 2012, utilizando números índices que permitem sua comparação com outros países. Dentre as medidas de progressividade efetiva ou global, foram calculados os índices de desvio da proporcionalidade de Kakwani e Suits, além dos índices de capacidade redistributiva de Reynolds-Smolensky, Musgrave-Thin e Pfähler. Mostra-se que o tributo brasileiro apresenta índices de progressividade bastante altos em comparação a países da América Latina e países desenvolvidos.

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Corval, Paulo Roberto Dos Santos, and Fernanda Cardoso Charret. "A TEORIA CRÍTICA DA TRIBUTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS." Revista de Direito Brasileira 35, no. 13 (2024): 279–96. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2023.v35i13.8576.

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Abstract:

Buscou-se, neste artigo, resgatar a abordagem estadunidense denominada teoria crítica da tributação e suas possíveis contribuições para o sistema tributário brasileiro, em especial no tocante às reflexões sobre gênero, raça, renda e tributação, explorando-se, a título ilustrativo, o seu potencial no que toca ao imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF). A análise é pautada na revisão bibliográfica de diversos artigos pertinentes à teoria crítica da tributação juntamente com dados institucionais reveladores da premissa norteadora do presente artigo, a saber, a vulnerabilidade econômica e

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Coimbra Silva, Paulo Roberto, and Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos. "Stock Plans." Revista Direito Tributário Atual, no. 53 (April 26, 2023): 346–74. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.53.14.2023.1024.

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Abstract:

O presente artigo se propõe a analisar o tratamento tributário destinado aos planos de compra de ações no Brasil, especialmente no que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Física e à contribuição previdenciária patronal. Para tanto, trabalhou-se conceitos atinentes à matéria e utilizou-se de pesquisa doutrinária e legislativa como meio de se aprofundar o conhecimento acerca dos principais aspectos da hipótese de incidência de ambos os tributos. Concluiu-se que o Imposto de Renda da Pessoa Física em tributação de stock plans só é devido quando da alienação do ativo. Para as contribuições pre

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Do Amaral Felizardo, Marília. "Imposto de Renda da Pessoa Física na Permuta de Criptoativos." Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (May 9, 2024): 506–22. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.56.23.2024.2315.

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Abstract:

A tecnologia disruptiva da blockchain, utilizada na criação do bitcoin (primeira criptomoeda), em 2008, por Satoshi Nakamoto, permitiu a introdução do mercado de criptoativos na economia digital, com o surgimento de outras criptomoedas, NFTs (tokens não fungíveis) e ativos tokenizados, que vêm ganhando significativa notoriedade em razão das grandes cifras que movimentam. Diante disso, em 2019, a Receita Federal do Brasil publicou a IN n. 1.888, tornando obrigatória a declaração de criptoativos na declaração de ajuste anual do imposto de renda. Posteriormente, na Solução de Consulta Cosit n. 21

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Mendes, Leandro Miotto. "ANÁLISE JURISPRUDENCIAL: A TRIBUTAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL." Dom Helder Revista de Direito 2, no. 3 (2019): 81–102. http://dx.doi.org/10.36598/dhrd.v2i3.1649.

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Abstract:

O presente trabalho visa discutir o instituto jurídico do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados os conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto realizados com os clubes de futebol, além de se analisar a empresa administradora do direito de imagem e a validade da cessão do direito para tais empresas. Por fim, serão apresentadas as suas formas de tributaçã

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Vaz, Carlos. "A CPMF como alternativa para redução do imposto de renda das pessoas físicas, sempre esquecidas nas reformas tributárias." Confluências | Revista Interdisciplinar de Sociologia e Direito 3, no. 1 (2005): 20. http://dx.doi.org/10.22409/conflu3i1.p20070.

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Abstract:

O salário está sendo tributado duplamentepor uma mesma entidade tributante - a União - querpelo imposto de renda de pessoa física, quer pelaCPMF, ambos tributos federais.Nessas condições, encaixa-se como evidente caso de ‘bis in idem \ o que alei nem a doutrina não permite.

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Zilveti, Fernando Aurelio. "Mínimo Existencial – Imposto de Renda – Pensão – STF." Revista Direito Tributário Atual, no. 52 (December 1, 2022): 439–56. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.52.17.2022.2274.

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Abstract:

Este ensaio trata do princípio do mínimo existencial na legislação do imposto de renda da pessoa física. Investiga a aplicação do princípio para impedir o fisco de tributar a parcela necessária à subsistência do contribuinte e sua família. Diante do julgamento do caso da pensão alimentícia pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na ADI n. 5.422, se entendeu que os valores garantidos ao alimentado para sua sobrevivência integram seu mínimo vital indisponível. O contribuinte que recebe pensão alimentícia pode excluir de seus rendimentos tais valores, em respeito ao princípio do mínimo existencial.

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Borba, Bruna Estima, and André Felipe Canuto Coelho. "Imposto de renda da pessoa física, isonomia e capacidade econômica: analisando o atributo da generalidade." Revista de Investigações Constitucionais 3, no. 2 (2016): 199. http://dx.doi.org/10.5380/rinc.v3i2.45230.

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Abstract:

O corrente artigo tem por objetivo geral demonstrar o baixo grau de concretização dos princípios da igualdade fiscal e da capacidade econômica no cenário nacional atual, no que se refere ao imposto de renda da pessoa física (IRPF). Para tanto, serão examinadas as características deste imposto, abordando os atributos da universalidade, da progressividade, e em especial, da generalidade, em correlação com referidos princípios. A hipótese central é de que há reduzido grau de generalidade na incidência do IRPF, em razão de um indevido tratamento privilegiado dado aos rendimentos de capital em detr

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Silveira, Fernando Gaiger, Luana Passos, and Rodrigo Cardoso Fernandes. "Benefícios fiscais do imposto sobre a renda das pessoas físicas e seus impactos redistributivos." Pesquisa e Planejamento Econômico (PPE): v. 54, n. 01, abr. 2024 54, no. 1 (2024): 9–36. https://doi.org/10.38116/ppe54n1art1.

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Abstract:

O objetivo deste trabalho é analisar os impactos distributivos de algumas rendas isentas e deduções no Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Para tanto, criou-se uma base de dados por meio de metodologia de associação da Pesquisa de Orçamentos Familiares, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (POF/IBGE), relativa ao período 2008-2009, com informações da Receita Federal do Brasil (RFB) para o ano-base 2008. A metodologia foi identificar os favorecidos pelos benefícios tributários e os gastos decorrentes, para, então, fazer um contrafactual do impacto no Gini da ausência

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Canuto Coelho, André Felipe, and Bruna Estima Borba. "Imposto de renda da pessoa física e pessoalidade: uma relação precária e em deterioração." Revista do Direito Público 13, no. 1 (2018): 188. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n1p188.

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Abstract:

O presente artigo compõe uma série de estudos que investiga o grau de concretização do princípio da capacidade econômica no que se refere ao imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). Neste artigo, em especial, é pesquisada a natureza pessoal deste imposto. Utilizando o método indutivo e por meio da revisão doutrinária, normativa e jurisprudencial, as características deste imposto são analisadas. Mediante o exame de dados disponibilizados pela Secretaria da Receita Federal, abrangendo o período de 2001 a 2014 e relativos aos grandes números dos rendimentos e deduções declarados, pretende-se

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Reis, Thiago Linhares Brant, and Alexandre Duarte Washington. "Um Novo Modelo para o Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil." Abakós 7, no. 2 (2019): 73–89. http://dx.doi.org/10.5752/p.2316-9451.2019v7n2p73-89.

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Abstract:

No Brasil, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é calculado com base em cinco grandes faixas de renda. Neste trabalho é proposto um modelo mais equitativo, baseado em uma função contínua, utilizando-se técnicas de Cálculo Diferencial e Integral – uma aplicação de modelagem matemática à macroeconomia. Com o auxílio de um algoritmo (apresentado no apêndice), o método atual e o novo método são comparados, buscando-se evidenciar algumas vantagens do segundo. O novo modelo é relativamente simples, tornando-se atrativo para aplicação pelos gestores da Economia. Ademais, pretende-se também contrib

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Pedreira, José Luiz Bulhões. "Imposto de renda - Lucro da pessoa jurídica - Compensação de prejuízo." Revista de Direito Administrativo 207 (January 1, 1997): 379–404. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46975.

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Catarino, João Ricardo, and Maria Adosinda Teixeira. "Resiliência da progressividade, da capacidade contributiva e da redistribuição de renda na tributação das pessoas físicas em época de crise – um estudo objetivado na crise financeira portuguesa." Revista Direito GV 12, no. 3 (2016): 718–47. http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201630.

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Abstract:

Resumo Portugal e Brasil e muitos outros estados no mundo adotam impostos pessoais e progressivos sobre a renda das pessoas físicas (IRS/IRPF) como resulta do disposto nos artigos 104° da Constituição da República Portuguesa (1976) e 153 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), inciso III (BALEEIRO, 2010). Eles permitem a dedução de algumas despesas pessoais básicas. As deduções à coleta são estruturantes em um modelo de tributação da renda e um meio de materializar os valores da redistributividade, da pessoalidade, da proteção da família e da progressividade do imposto e, até

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De Moura, Wesley Luiz. "Alcance da isenção do IRPF para os portadores de doença grave que permanecem trabalhando. Recente submissão do tema ao controle concentrado de constitucionalidade." Revista Jurídica 19, no. 1 (2019): 144–53. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2019v19i1.p144-153.

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Abstract:

A presente reflexão busca apresentar um breve panorama da atual jurisprudência relativa ao alcance (rendimentos da atividade) da isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF na hipótese em que o contribuinte se encontra acometido por doença grave, destacando o paradigma forjado na Quarta Seção do Tribunal Regional Federal da Primeira Região e o ingresso de recentíssima Ação Declaratória de Inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.

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De Luna, Marcela Magno. "Aspectos fiscais relacionados à expatriação: tributação do imposto de renda do estrangeiro residente e do brasileiro não residente fiscal." Brazilian Journal of Health Review 6, no. 5 (2023): 23190–206. http://dx.doi.org/10.34119/bjhrv6n5-335.

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Abstract:

O respectivo artigo tem o intuito de demonstrar a aplicabilidade dos aspectos fiscais relacionados à expatriação no que se refere a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Física. Dessa forma, iremos analisar algumas regras gerais do direito tributário, conceitos e princípios que são de extrema importância para o desenvolvimento e compreensão do tema supracitado. Analisaremos à expatriação sob dois aspectos: o brasileiro no exterior e o estrangeiro no Brasil.

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Rosa, Edgard Lincoln de Proença. "Imposto de renda de pessoa jurídica - Duplo regime - Aplicações financeiras." Revista de Direito Administrativo 192 (April 1, 1993): 331–37. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v192.1993.45756.

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