Academic literature on the topic 'Imposto predial e territorial urbano'

Atualmente é incontestável a importância do meio ambiente, sendo este o alicerce do desenvolvimento e manutenção da vida. A implantação de um sistema econômico capitalista alinhado à expansão urbana, embora responsáveis por grande parte do desenvolvimento humano, deixaram sequelas e drásticas alterações ambientais. Neste contexto, o meio jurídico se torna um instrumento de regulamentação e proteção na seara ambiental. O presente artigo se propõe a analisar programas de descontos no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) como instrumento de fomento à preservação ambiental através da concessão de incentivos fiscais ambientais pelo Município, ressaltando a importância da extrafiscalidade no campo de gestão urbana e otimização de políticas públicas, em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal da República de 1988, que estabeleceu como direito difuso o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O artigo discute a utilização de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com função fiscal e extrafiscal. A pesquisa de natureza documental e bibliográfica tem por objetivo demonstrar, por meio do histórico do desenvolvimento das cidades brasileiras, a necessidade de utilização do IPTU com função extrafiscal para combater disfunções urbanísticas relacionadas à especulação imobiliária. Ao final, traz uma coletânea das pesquisas acadêmicas que permitem identificar problemas já enfrentados na implantação do IPTU progressivo no tempo em seis municípios brasileiros (Assis-SP, Santo André-SP, Maringá-PR, São Paulo-SP, Curitiba-PR e Palmas-TO).

Na contemporaneidade, o papel do Estado é sensivelmente afetado pela integração econômica. Diante da diminuição do seu papel, as cidades surgem como novos atores econômicos [que precisam enfrentar, em meio a esse novo contexto], problemas urbanos, [a exemplo dos] vazios urbanos e a especulação imobiliária. Neste sentido, no presente artigo levanta-se a hipótese de que o Estado é capaz de intervir no desenvolvimento urbano, a fim de atender aos interesses da coletividade. Através de revisão bibliográfica, conclui-se que o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo tem a finalidade de combater os vazios urbanos e permite a materialização da função social da propriedade urbana.

Resumo No Brasil, o planejamento e a gestão tributária municipal têm experimentado dificuldades de diversas naturezas, incluindo aquelas que afetam a própria capacidade de arrecadação de impostos e o envolvimento da população na definição da política orçamentária do município. Em muitos casos, a falta de informações acuradas e detalhadas é central para o insucesso da política tributária das cidades brasileiras. Diante desse quadro, este artigo apresenta uma metodologia de ajuste que permite estimar o nível de disparidade e/ou desproporcionalidade da carga tributária do IPTU em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, tendo como base os princípios de equidade tributária e capacidade contributiva, dada pelo nível de rendimento médio domiciliar. Em geral, os resultados demonstram alta disparidade regional na carga tributária, considerando a renda e os serviços em cada setor censitário. Enquanto na região Centro-Sul há forte prevalência de subcobrança, os setores censitários localizados nas regionais Norte, Venda Nova e Barreiro indicam a predominância de fatores de redução da carga tributária.

O presente trabalho trata de forma breve e pontual sobre a propriedade para fins de pagamento de IPTU. O objetivo é elucidar alguns pontos sobre essa matéria a fim de clarear a visão a respeito da importância do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para isso, a investigação se dá por meio do método dedutivo, definindo-se, num primeiro momento, a propriedade e sua função social e seu direcionamento para o bem da coletividade e o interesse social. Num segundo momento, verifica-se o imóvel por acessão física e imóvel por natureza e na sequência os vários critérios que podem ser utilizados para identificar e diferenciar o espaço rural do urbano. Por fim, analisam-se os aspectos da hipótese de incidência do IPTU e as alíquotas progressivas com caráter fiscal de abastecimento dos cofres públicos.

O presente trabalho acadêmico tem como foco principal o estudo da progressividade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em face aos princípios da vedação ao confisco ou não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da Constituição da República) e capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Constituição Brasileira). Analisa-se a aplicação da chamada progressividade “no tempo” ou “extrafiscal”, no que tange à função social da propriedade, ou seja, a sua devida utilização como instrumento de política urbana, previsto na Carta republicana de 1988, em seu art. 182, posteriormente regulado pela Lei nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Observa-se criticamente a instituição por meio da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, da chamada progressividade “fiscal” sobre um imposto real como o IPTU, no que concerne à sua constitucionalidade, além de examinar com minúcia o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina abalizada sobre os referidos temas.

Partindo da atuação dos diferentes agentes que produzem o espaço urbano, o propósito do artigo é analisar a aplicação dos instrumentos de gestão urbana no município de São Paulo, especificamente, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no período de 2014 e 2019. Para a realização do objetivo, foi elaborado um mapeamento da distribuição das notificações de imóveis considerados ociosos pela prefeitura, bem como uma revisão bibliográfica sobre o processo de especulação recente no município, visando subsidiar os resultados encontrados no mapeamento temático. Foram encontradas 1.425 notificações realizadas pelo poder público municipal à proprietários de lotes que no entender do poder público não cumpriam a função social da propriedade. Os territórios administrativos das prefeituras regionais da Sé, Mooca e Ipiranga, respectivamente, foram os que concentraram maior número de notificações. A hipótese resultante deste estudo é a de que, no período analisado, a aplicação dos instrumentos de ordenamento territorial no município contribuiu para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade e, contraditoriamente, tendeu a estimular a atuação do capital imobiliário em áreas de recente atratividade de capital. Este artigo contribui para as discussões acerca das relações entre o poder público municipal e o capital imobiliário, principalmente, no que tange aos nexos territoriais que conectam e expressam as intencionalidades dos agentes produtores do espaço urbano.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2009
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Em relação aos sistemas de gestão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), boa parte dos municípios brasileiros convive com inúmeros problemas, tais como a falta de metodologias adequadas para determinação do valor venal dos imóveis, falhas na legislação tributária e cadastros fiscais desatualizados. O presente trabalho evidencia a importância da identificação prévia dos problemas existentes na gestão do IPTU e propõe também uma metodologia de diagnóstico para identificar os principais erros. Além disso, o presente estudo pretende demonstrar os procedimentos a serem adotados no diagnóstico para a verificação da atualidade dos dados e de sua qualidade, de modo a servir de parâmetro para um prognóstico das ações a serem desenvolvidas em projetos de atualização cadastral, modernização da gestão do IPTU ou, eventualmente, de reestruturação da gestão. Contudo, todos os procedimentos devem ter por base mecanismos capazes de evitar erros conceituais e que possam permitir a utilização de um sistema de gestão eficaz e eficiente.
Regarding the systems of urban real estate property tax management, a large number of Brazilian municipalities are faced with several problems, such as the lack of adequate methodologies to determine the real estate properties venal values, flaws related to the tributary legislation, and outdated fiscal cadastres as well. This study evidences the importance of a previous identification in relation to the existing inconsistencies in the urban real estate property tax management in Brazil and it proposes a methodology for the diagnosis in order to identify the main errors. Additionally, this study is aimed at showing the procedures to be adopted to verify the data and their quality so that they may be used as parameter for a forecast of actions to be developed in cadastre update projects, modernization of the tax management or the management restructuration. Nonetheless, all of the procedures should be based on devices that may minimize conceptual errors and allow for the use of an efficient and effective tax management system.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-07T11:04:53Z No. of bitstreams: 1 Gabriel Lemos Azi.pdf: 1142148 bytes, checksum: b3c8585a03119f320de93342e984dd56 (MD5)
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The aim of this dissertation is to analyze the figure of the Municipal Property Tax (IPTU). To do so, we begin our explanation by demonstrating the relevance of the legal principles as the foundation of the national legal system, the true vectors of interpretation of all legal rules, especially those concerning taxation. Next, we work with the federative principle and the autonomy of municipalities, since the Municipal Property Tax is a competence of municipal federated entities, and the Union or the states cannot legislate on the matter, except in cases expressly listed in the Federal Constitution of 1988. When discussing taxation, especially property taxes, it is imperative to demonstrate that the ordinary municipal legislator must observe the informative principles of taxation. In this work, we discuss the necessity of observing the principles of legality, both the general principle, prescribed in Article 5, item II, and the strict legality, prescribed in Article 150, item I, both in the Constitution. Similarly, it is essential to adopt a progressive taxation which complies with the principle of the taxpayer’s ability to contribute. Likewise, the Municipal Property Tax does not have the sole aim of filling public coffers; it is rather an effective instrument of stimulative function, and can be used by municipalities as an instrument of urban politics and protection of the environment, as determined by the constitutional legislator in Article 182, and infraconstutional, in the 10.257/01 Act
O objetivo da dissertação é analisar a figura do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Para tanto, iniciaremos nossa explanação demonstrando a relevância dos princípios jurídicos como alicerces de todo o sistema jurídico nacional, verdadeiros vetores de interpretação de toda e qualquer norma jurídica, especialmente as que versam acerca da tributação. Após isso, trabalharemos com o princípio federativo e a autonomia dos municípios, visto que o IPTU é imposto de competência de entes federados municipais, não podendo a União e os estados membros legislar acerca da matéria, salvo nas hipóteses expressamente arroladas na Constituição Federal de 1988. Ao falar de tributação, especialmente sobre um imposto sobre a propriedade, é imperioso demonstrarmos que o legislador ordinário municipal deve observar os princípios informadores da exação. No presente trabalho, discorremos acerca da necessidade de observar os princípios da legalidade, tanto a geral, prescrita no artigo 5º, inciso II, quanto da legalidade estrita, prescrita no artigo 150, inciso I, ambos da Constituição. Do mesmo modo, é indispensável adotar uma tributação progressiva e que atenda ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte. A mais disso, o IPTU não tem como única e exclusiva finalidade rechear os cofres públicos; é um eficaz instrumento de extrafiscalidade, podendo ser utilizado pelos Municípios como instrumento de política urbana e proteção ao meio ambiente, conforme determinação do legislador constitucional, no artigo 182, e infraconstitucional, ao editar a lei nº 10.257/01

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:36:13Z No. of bitstreams: 1 Semíramis de Oliveira Duro.pdf: 1235098 bytes, checksum: ebddf2ad82ccbef29d149763df81258f (MD5)
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The description of the tax system is potentized by the adoption of the matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Municipal Real Estate Tax. The first chapter settles the theoretical assumptions. The second and the third chapters are dedicated to determine the criteria of the matrix-rule model of IPTU. And in the fourth chapter analyzes the progressiveness of the percentage
A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulam a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos. O segundo e o terceiro capítulo voltam-se a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência tributária do IPTU. E no quarto capítulo analisa a progressividade das alíquotas do IPTU

Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:16Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
One of the ways to understand the process of organization of the urban space is to analyze the real estate revenues as the Municipal Real Estate Tax known in Brazil as IPTU. This tax beyond serving for urban maintenance, accomplishes extra fiscal functions which refer to tax justice search. The extra fiscal attributes are related to the social function of the urban property, aspects of tax distribuition, income distribuition etc. The IPTU, revenue of high visibility, does not always have its collection proportional to the needs of urban maintenance of the municipalities and not always accomplish its social function. It happens for administrative incapacity, wide variability in local legislations as the collection criteria or absence of instruments, as the Plant of Generic Values and real estate register, which are basis for an efficient collection by the townships. This work aims to analyze the spatial distribution of the IPTU collection in the municipality of Goiânia between 2010 and 2014, to understand the process of urban space organization. The first chapter presents an discussion about space, showing how this category can contribute for the analysis which refer to the use and regulation of the urban land. The work also presents an overview of the municipal revenues in Brazil as well the collection and distribution differently of the IPTU in the Brazilian municipalities. The collection of IPTU, in Brazil, is presented heterogeneously by the mode of collection and consequently impacts on the revenues of the municipalities. One of the problems linked to the low collection is related to the outdating of the Plant of Generic Values and real estate register. The organization and the production of space involve essential agents to understand how Goiânia developed itself and, in this scope of discussion, the second chapter point the agents which interfered in the process of occupation in the capital. For the comprehension of the relation between land market and habitation process in the current municipal legislation, we analyze laws and municipal decrees based on the Master Plan of Goiânia. The history of the collection of IPTU in Goiânia, in the opening of the third chapter, shows this history may reflect the advances and regresses of the urban policy in the capital considering, as an example that the tax progressivity appears in the municipal legislation of 1964. We approached laws and decrees related to the IPTU of the capital for this investigation. The data for the analysis of the evolution of the collection of IPTU between 2010 and 2014 were available by the Agency of Finances of Goiânia (Sefin). We found that the IPTU collection could be optimized if the real estate plant of values were updated yearly based in a real estate register equivalent to the current reality of the cadastral unit. Also we found that the mode of collection of the tax in Goiânia little favors the tax justice in view of the differences between the fiscal zones, between the neighborhoods which compose them and between the cadastral units of the same neighborhood.
Um dos caminhos para se compreender o processo de organização do espaço urbano é analisar os tributos imobiliários, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque esse imposto, além de servir para a manutenção da máquina urbana, cumpre funções extrafiscais que se referem à busca da equidade fiscal. Os atributos extrafiscais estão relacionados à função social da propriedade urbana, aos aspectos distributivos do imposto, à distribuição de renda etc. O IPTU, imposto de alta visibilidade, nem sempre tem sua arrecadação proporcional às necessidades de manutenção urbana dos municípios e nem sempre cumpre sua função social. Isso ocorre por incapacidade administrativa, pela ampla variabilidade nas legislações locais quanto aos critérios de arrecadação ou pela ausência de instrumentos, como planta genérica de valores e cadastro imobiliário, que são suporte para uma arrecadação eficiente por parte das prefeituras. Este trabalho analisa a distribuição espacial da arrecadação do IPTU em Goiânia entre 2010 e 2014 para compreender o processo de organização do espaço urbano. O primeiro capítulo apresenta uma discussão sobre o espaço, evidenciando como essa categoria pode contribuir para análises referentes ao uso e à regulação do solo urbano. Traz, ainda, um panorama das finanças municipais no Brasil bem como da arrecadação e da distribuição do IPTU nos municípios brasileiros. A arrecadação do IPTU, no Brasil, apresenta-se, de modo heterogêneo, na forma de cobrança e consequentemente impacta diferentemente nas receitas dos municípios. Um dos problemas ligados à baixa arrecadação está relacionado à desatualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário. A organização e a produção do espaço envolvem agentes essenciais para se compreender como Goiânia foi se desenvolvendo e, nesse âmbito de discussão, o segundo capítulo aponta os agentes que interferiram no processo de ocupação na capital. Para a compreensão da relação entre o mercado de terras e o processo de habitação na legislação municipal atual, procede-se à análise documental de leis e decretos municipais com base no Plano Diretor de Goiânia. A história da arrecadação do IPTU em Goiânia, na abertura do terceiro capítulo, mostra que essa história pode refletir os avanços e retrocessos da política urbana na capital, considerando-se, por exemplo, que a progressividade fiscal já aparece na legislação municipal de 1964. Para a investigação, abordaram-se todas as leis e decretos relacionados ao IPTU da capital. Os dados para a análise da evolução da arrecadação do IPTU entre 2010 e 2014 foram disponibilizados pela Secretaria de Finanças de Goiânia (Sefin). Constatou-se que a arrecadação do IPTU poderia ser otimizada se a planta de valores imobiliários fosse atualizada anualmente com base em um cadastro imobiliário equivalente à realidade atual da unidade cadastral, e que a forma de cobrança do imposto em Goiânia pouco favorece a equidade fiscal tendo em vista a heterogeneidade entre as zonas fiscais, entre os bairros que as compõem e entre as unidades cadastrais de um mesmo bairro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia Civil
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Este trabalho apresenta alguns parâmetros para análise qualitativa e quantitativa dos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária em municípios de pequeno e médio porte (com até 200.000 habitantes), localizados no Estado do Rio Grande do Sul Brasil. Objetiva diagnosticar o comportamento da receita oriunda da tributação imobiliária deste conjunto de municípios, considerando-se as atividades e vocação econômicas predominantes, ou seja, a capacidade contributiva dos mesmos, bem como a distribuição da população no território municipal. Para tanto, os municípios foram agrupados em classes homogêneas segundo um método de análise de classificação (cluster analysis), por meio de uma árvore de classificação hierárquica ou dendograma. O processo de análise teve seguimento através da comparação das relações entre os indicadores de desempenho tributário dos municípios por classes, bem como entre as classes de municípios por indicadores. Amparado em diagnósticos detalhados da tributação imobiliária de vinte e três municípios, obtidos de uma amostra intencional, relata a importância do cadastro e das plantas de valores genéricos como parâmetros decisivos na obtenção de uma arrecadação eficiente e justa. Além disso,

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-06-09T00:00:00Z
Em meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma 'racionalidade econômica', onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade

Submitted by MARCOS LEANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (marcosteixeira@ufv.br) on 2018-07-23T17:26:53Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 352447 bytes, checksum: a8ef8a4b881b50ffb279ca1c8cce3f31 (MD5)
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A arrecadação de tributos municipais teve sua importância acentuada a partir da descentralização administrativa promovida pela Constituição de 1988. Embora os municípios tenham adquirido competência para tributar, se mantiveram muito dependentes de repasses de recursos da União, uma vez que a arrecadação própria não supre a demanda financeira e depende da existência de boa infraestrutura e gestão. Neste contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se mostrou um tributo com grande potencial de crescimento, mas de difícil operacionalização por parte da administração. Tem como base de cálculo o valor venal dos imóveis. Os municípios apresentam dificuldades para manter um cadastro imobiliário completo e uma planta de valores atualizada para cobrança do imposto. Este trabalho foi desenvolvido na cidade de Contagem – MG, que vem isentando contribuintes de IPTU residencial desde 2001. No ano de 2017 foi retomada a cobrança para os imóveis residenciais, mas a planta de valores não foi atualizada e manteve-se um limite de isenção. Esta pesquisa buscou estimar o quanto o município em questão deixou de arrecadar com o IPTU residencial no ano de 2016. Para isto, inicialmente, foi gerado um modelo de regressão espacial utilizando as características dos imóveis residenciais do município e as avaliações do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis intervivos (ITBI) do ano de 2015 para composição de uma nova planta de valores genéricos. Posteriormente, foi aplicada alíquota e estimado o valor que poderia ter sido arrecadado em 2016 com IPTU residencial. A pesquisa resultou num valor de R$228.948.263,12 que representa 69,24% do total das receitas tributárias realizadas no ano de 2016. Concluiu-se que, diante da representatividade do valor estimado, é fundamental ação da administração para promover melhorias da arrecadação deste tributo.
The collection of municipal taxes had its importance accentuated with the administrative decentralization promoted by the Constitution of 1988. Although the municipalities have acquired competence to tax, they have remained very dependent of transfers of resources of the Union, since their own collection does not supply the demand and depends on the existence of good infrastructure and management. In this context, the Tax on Land and Urban Property (IPTU) has been shown a tribute with great growth potential, but difficult to operationalize on the part of the administration. This tax is based on the real estate value and the municipalities have difficulties to maintain a complete real estate registry and an updated table of general values for tax collection. This work was conducted in the city of Contagem - MG, which has been exempting taxpayers from residential IPTU since 2001. In the year 2017, the collection of this tax for residential real estate in the municipality was retaken, but the table of general values was not updated and remained an exemption limit. This research sought to estimate how much the municipality in question didn ́t collect with the residential IPTU in the year 2016. For this, initially, a spatial regression model was generated using the characteristics of the residential properties of the municipality and the assessments of Tax on real state transmission (ITBI) for the year 2015 for the composition of a new table of general values. Subsequently, a tax rate was applied and, based on these new real estate values, estimated the amount that could have been collected in 2016 with residential IPTU in the municipality. The research resulted in a value of R$ 228.948.263,12 representing 69.24% of total tax revenues in 2016. It was concluded that, given the representativeness of the estimated value, management action is essential to promote improvements in collection of this tribute.

Submitted by LIVIA FREITAS (livia.freitas@ufba.br) on 2015-05-19T15:12:58Z No. of bitstreams: 1 019_Tese Doutorado PEI_9a. EDICAO (FINAL).pdf: 7028319 bytes, checksum: 082a9fe2124b9952cbec01cc9eca4dea (MD5)
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Este trabalho apresenta uma modelagem matemática para otimização dos valores das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desenvolvido com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de tomada de decisão na aplicação de políticas públicas municipais voltadas para o crescimento autossustentável da ocupação urbana. Os recursos financeiros arrecadados através do IPTU são relevantes para a manutenção e desenvolvimento dos municípios, e a questão de estabelecer um volume de arrecadação compatível com os custos inerentes à gestão municipal tem sido, na maioria das vezes, a única dimensão considerada. Entretanto, mais recentemente, tem-se exigido o atendimento de crescentes reinvindicações por uma maior transparência da gestão pública e pela inclusão das dimensões de sustentabilidade ambiental e social na determinação dos tributos a serem aplicados na manutenção e ampliação da ocupação urbana. O atendimento simultâneo dessas três dimensões (ambiental, social e financeira) se constitui, a priori, em um problema de otimização; embora um aumento no valor monetário do imposto possa promover o atendimento da dimensão financeira, não necessariamente irá promover o atendimento das dimensões ambiental e social. Além disso, não é raro ocorrer alterações no valor monetário do IPTU sem uma clara e explícita contabilização dos impactos dessa decisão sobre as demais dimensões. Acatando a legislação vigente e a metodologia para o cálculo do imposto, bem como, considerando que são vários os atores envolvidos no processo de definição/alteração do IPTU, o modelo proposto expressa a solução encontrada nesta pesquisa para a determinação de alíquotas do IPTU que otimizam o atendimento simultâneo das três dimensões mencionadas. Concebido como uma ferramenta de apoio ou de simulação à decisão, os parâmetros do modelo são uma tradução numérica das metas estabelecidas para cada dimensão após a conclusão (ou simulação da conclusão) do processo de decisão empreendido pelo conjunto dos atores envolvidos. O trabalho foi desenvolvido a partir de um estudo de caso, iniciado em 2009, em parceria com Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Salvador-Bahia (SEFAZ-PMS), órgão responsável pela arrecadação, execução e gestão do IPTU. Na modelagem e parametrização da dimensão financeira foram considerados os valores venais e os padrões construtivos dos imóveis residenciais (apartamentos e casas). Na modelagem e parametrização da dimensão ambiental foi considerada a sustentabilidade ambiental dos imóveis hierarquizadas conforme a classificação LEED originária do Green Building Council - Brasil. Na modelagem e parametrização da dimensão social foram contempladas as rendas médias familiares dos contribuintes, hierarquizadas conforme os critérios da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisas (ABEP). Os resultados obtidos demonstraram a eficiência e a viabilidade do modelo para as finalidades propostas, uma vez que responderam com as alíquotas ótimas para o cálculo do IPTU, condizentes com o alcance das metas (parâmetros) estabelecidas para cada uma das dimensões, no estudo de caso realizado para o município de Salvador - Bahia. Adicionalmente, corroborando a aplicabilidade do modelo aqui apresentado, vale destacar que o mesmo foi adotado pelo município de Tapurah - MT na atualização da sua legislação tributária para a gestão do IPTU (Anexo B), bem como os artigos publicados reproduzidos nos Apêndices A e B.

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The research at issue broaches the application of progressive escalation in the County Real Property Tax (IPTU) of empty lots in Brazilian towns, the so-called Progressive IPTU collected in the county of Assis (SP) from 1977 to 2006. The urbanization and urban growth process which speeded up in Brazil from 1940 on and whose dynamics did not make any difference concerning geographical scales (large cities, average towns, small villages) reckoned upon the help of the main social, economical, and political agents involved in the production and sale process of the urban space, which left some distinguishing marks on Brazilian cities and towns such as the indiscriminate opening of new property developments, the boundless expansion of urban space, the precarious condition of low-cost dwellings, the banishment of the needy to the poor outskirts of cities and towns and the great amount of urban areas and lots left empty waiting for public investments and its following appreciation in value. One shows the considerable effort expended along the last forty years by organized sectors of society in favor of an urban reform and the introduction of various devices and means such as the Progressive IPTU into the Federal Constitution. The county of Assis (SP) is a remarkable case, for in 1977 it introduced a tax collection model to progressively levy county real property tax on empty lots, making it an effective means to achieve urban tax collection and planning. IPTU and its progressive quality became an important urban policy device in order to fight tax iniquities, to improve and to provide benefits and wealth to the population. Unfortunately, political changes effected in the county administration and political pressure put on by sectors linked to urban real property owners defaced that model and changed IPTU into a mere tax collection device, without pointing out its importance as a means to fight real property speculation and the implementation of the County Bylaws.
O trabalho relata a pesquisa da aplicação da progressividade no tempo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes vagos nas cidades brasileiras, denominado de IPTU Progressivo ocorrido no Município de Assis (SP) durante o período de 1977 a 2006. O processo de urbanização e crescimento urbano que passou a ocorrer com mais intensidade no País a partir do final dos anos 40 e cuja dinâmica não poupou distinções em sua escala geográfica (metrópoles, cidades médias, cidades de pequeno porte), contou com a presença dos principais agentes sociais, econômicos e políticos envolvidos no processo de produção e comercialização do espaço urbano, o qual deixou algumas características marcantes nas cidades brasileiras como a abertura indiscriminada de novos loteamentos, a expansão sem limites da malha urbana, a precariedade das moradias populares, a periferização da pobreza e a permanência de uma grande quantidade de áreas e lotes vagos que foram taticamente deixados vagos a espera dos investimentos públicos e de suas valorizações imobiliárias. Mostra a luta que foi realizada nos últimos quarenta anos, por setores organizados da sociedade pela realização da reforma urbana e pela introdução de vários mecanismos e instrumentos como o IPTU Progressivo na Constituição Federal. O caso do Município de Assis (SP), ganha relevância, pois em 1977 a cidade implantou um modelo de cobrança da progressividade no tempo no IPTU dos lotes vagos, tornando o mesmo um eficaz instrumento de arrecadação e planejamento urbano. O IPTU e a progressividade foram transformados em um importante instrumento de política urbana, no combate as iniqüidades fiscais, na melhoraria e na distribuição de benefícios e riquezas à população. Infelizmente, a descontinuidade política na administração municipal local e as pressões políticas vindas dos setores ligados aos proprietários fundiários urbanos, descaracterizam o modelo e transformaram o IPTU em um mero instrumento de arrecadação, sem qualquer menção as suas características de combate à especulação imobiliária e ao Estatuto da Cidade.

Orientador : Prof. Dr. Alexandre Alves Porsse
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Ecônomico. Defesa : Curitiba, 31/03/2016
Inclui referências : f. 74-79
Resumo: O imposto sobre circulação de serviços de qualquer natureza (ISS) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são os dois tributos mais importantes na arrecadação municipal, de maneira que dada a sua maior discricionariedade em relação às demais fontes de receita, é possível que os municípios brasileiros se engajem em algum tipo de comportamento estratégico visando atender seus interesses individuais. Este estudo utiliza a abordagem de regressões ponderadas geograficamente para investigar se existe interação espacial e heterogeneidade no comportamento estratégico dos governos municipais quanto à arrecadação dos tributos ISS e IPTU para os anos 2000 e 2010. Investiga-se também como o esforço tributário municipal se comporta nesse contexto, levando-se em consideração as transferências intergovernamentais na composição da receita final dos municípios. Os resultados apontam para a existência de interação estratégica na determinação das alíquotas efetivas dos dois tributos, bem como influência negativa das transferências sobre o esforço tributário municipal. No entanto, o comportamento estratégico e o efeito das transferências sobre o esforço tributário são espacialmente heterogêneos e se modificam entre 2000 e 2010. No caso do ISS, o comportamento estratégico em 2000 era espacialmente heterogêneo e tornou-se homogêneo em 2010. No caso do IPTU, esse efeito é espacialmente heterogêneo tanto em 2000 como em 2010, concentrando-se mais na vizinhança de grandes centros urbanos das regiões Sudeste e Sul. Palavras-chave: Interação estratégica, regressão ponderada geograficamente, esforço tributário, competição interjurisdicional.
Abstract: The municipal service tax (ISS) and the municipal property tax (IPTU) are two of the most important taxes in municipal tax revenue. Given their greater discretion relating to other revenue sources, it is possible that Brazilian municipalities engage in some kind of strategic behavior to meet their individual interests. This study employs a geographically weighted regression approach to investigate whether there is interaction and spatial heterogeneity or not in the strategic behavior of local governments in the collection of ISS and IPTU taxes for the years of 2000 and 2010. It also investigates how the municipal tax effort behaves in this context, taking into account the intergovernmental transfers in the composition of the municipalities' final revenues. The results point to the existence of strategic interaction in determining the effective rates of the two taxes, as well as a negative influence of transfers on municipal tax effort. However, the strategic behavior and the effect of transfers on the tax effort are spatially heterogeneous and distinct between 2000 and 2010. In the case of ISS, the strategic behavior in 2000 was spatially heterogeneous and became homogeneous in 2010. In the case of the property tax, this effect is spatially heterogeneous in both 2000 and 2010, focusing more in Southeastern and Southern large cities vicinity. Keywords: Strategic Interaction, geographically weighted regression, tax effort, interjurisdictional competition.