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Dissertations / Theses on the topic 'Imposto predial e territorial urbano'
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Pelegrina, Marcos Aurélio. "Diagnóstico para gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano." Florianópolis, SC, 2009. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/92814.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2009Made available in DSpace on 2012-10-24T12:38:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 268935.pdf: 2795724 bytes, checksum: 6c5bee7311c854d0db78b8b9f6454ead (MD5)
Em relação aos sistemas de gestão do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), boa parte dos municípios brasileiros convive com inúmeros problemas, tais como a falta de metodologias adequadas para determinação do valor venal dos imóveis, falhas na legislação tributária e cadastros fiscais desatualizados. O presente trabalho evidencia a importância da identificação prévia dos problemas existentes na gestão do IPTU e propõe também uma metodologia de diagnóstico para identificar os principais erros. Além disso, o presente estudo pretende demonstrar os procedimentos a serem adotados no diagnóstico para a verificação da atualidade dos dados e de sua qualidade, de modo a servir de parâmetro para um prognóstico das ações a serem desenvolvidas em projetos de atualização cadastral, modernização da gestão do IPTU ou, eventualmente, de reestruturação da gestão. Contudo, todos os procedimentos devem ter por base mecanismos capazes de evitar erros conceituais e que possam permitir a utilização de um sistema de gestão eficaz e eficiente.
Regarding the systems of urban real estate property tax management, a large number of Brazilian municipalities are faced with several problems, such as the lack of adequate methodologies to determine the real estate properties venal values, flaws related to the tributary legislation, and outdated fiscal cadastres as well. This study evidences the importance of a previous identification in relation to the existing inconsistencies in the urban real estate property tax management in Brazil and it proposes a methodology for the diagnosis in order to identify the main errors. Additionally, this study is aimed at showing the procedures to be adopted to verify the data and their quality so that they may be used as parameter for a forecast of actions to be developed in cadastre update projects, modernization of the tax management or the management restructuration. Nonetheless, all of the procedures should be based on devices that may minimize conceptual errors and allow for the use of an efficient and effective tax management system.
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Azi, Gabriel Lemos. "Imposto Predial e Territorial Urbano extrafiscal como instrumento de política urbana e proteção ao meio ambiente." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20816.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-07T11:04:53Z
No. of bitstreams: 1
Gabriel Lemos Azi.pdf: 1142148 bytes, checksum: b3c8585a03119f320de93342e984dd56 (MD5)Made available in DSpace on 2018-02-07T11:04:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gabriel Lemos Azi.pdf: 1142148 bytes, checksum: b3c8585a03119f320de93342e984dd56 (MD5) Previous issue date: 2018-01-30
The aim of this dissertation is to analyze the figure of the Municipal Property Tax (IPTU). To do so, we begin our explanation by demonstrating the relevance of the legal principles as the foundation of the national legal system, the true vectors of interpretation of all legal rules, especially those concerning taxation. Next, we work with the federative principle and the autonomy of municipalities, since the Municipal Property Tax is a competence of municipal federated entities, and the Union or the states cannot legislate on the matter, except in cases expressly listed in the Federal Constitution of 1988. When discussing taxation, especially property taxes, it is imperative to demonstrate that the ordinary municipal legislator must observe the informative principles of taxation. In this work, we discuss the necessity of observing the principles of legality, both the general principle, prescribed in Article 5, item II, and the strict legality, prescribed in Article 150, item I, both in the Constitution. Similarly, it is essential to adopt a progressive taxation which complies with the principle of the taxpayer’s ability to contribute. Likewise, the Municipal Property Tax does not have the sole aim of filling public coffers; it is rather an effective instrument of stimulative function, and can be used by municipalities as an instrument of urban politics and protection of the environment, as determined by the constitutional legislator in Article 182, and infraconstutional, in the 10.257/01 Act
O objetivo da dissertação é analisar a figura do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Para tanto, iniciaremos nossa explanação demonstrando a relevância dos princípios jurídicos como alicerces de todo o sistema jurídico nacional, verdadeiros vetores de interpretação de toda e qualquer norma jurídica, especialmente as que versam acerca da tributação. Após isso, trabalharemos com o princípio federativo e a autonomia dos municípios, visto que o IPTU é imposto de competência de entes federados municipais, não podendo a União e os estados membros legislar acerca da matéria, salvo nas hipóteses expressamente arroladas na Constituição Federal de 1988. Ao falar de tributação, especialmente sobre um imposto sobre a propriedade, é imperioso demonstrarmos que o legislador ordinário municipal deve observar os princípios informadores da exação. No presente trabalho, discorremos acerca da necessidade de observar os princípios da legalidade, tanto a geral, prescrita no artigo 5º, inciso II, quanto da legalidade estrita, prescrita no artigo 150, inciso I, ambos da Constituição. Do mesmo modo, é indispensável adotar uma tributação progressiva e que atenda ao princípio da capacidade contributiva do contribuinte. A mais disso, o IPTU não tem como única e exclusiva finalidade rechear os cofres públicos; é um eficaz instrumento de extrafiscalidade, podendo ser utilizado pelos Municípios como instrumento de política urbana e proteção ao meio ambiente, conforme determinação do legislador constitucional, no artigo 182, e infraconstitucional, ao editar a lei nº 10.257/01
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Duro, Semíramis de Oliveira. "Aspectos constitucionais do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18858.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-08-11T14:36:13Z
No. of bitstreams: 1
Semíramis de Oliveira Duro.pdf: 1235098 bytes, checksum: ebddf2ad82ccbef29d149763df81258f (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-11T14:36:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Semíramis de Oliveira Duro.pdf: 1235098 bytes, checksum: ebddf2ad82ccbef29d149763df81258f (MD5) Previous issue date: 2016-04-04
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The description of the tax system is potentized by the adoption of the matrix-rule model, which establishes the logical structure of norms that regulate the tax incidence, decomposing them on five criteria: material, spatial, temporal, quantitative and personal. This study aims at determining the criteria of the Municipal Real Estate Tax. The first chapter settles the theoretical assumptions. The second and the third chapters are dedicated to determine the criteria of the matrix-rule model of IPTU. And in the fourth chapter analyzes the progressiveness of the percentage
A descrição do sistema tributário é potencializada com a adoção do modelo teórico da regra-matriz de incidência, que estabelece a estrutura lógica das normas que regulam a incidência tributária, decompondo-as em cinco critérios: material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal. O presente estudo tem por objetivo a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. O primeiro capítulo firma os pressupostos teóricos. O segundo e o terceiro capítulo voltam-se a determinação dos critérios da regra-matriz de incidência tributária do IPTU. E no quarto capítulo analisa a progressividade das alíquotas do IPTU
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Aragão, Ana Luísa Santana. "Análise da distribuição espacial da arrecadação do imposto predial territorial urbano em Goiânia-GO (2010-2014)." Universidade Federal de Goiás, 2016. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6873.
Full textAbstract:
Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:16Z
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Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5)
license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-02-23T10:47:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
Made available in DSpace on 2017-02-23T10:47:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Ana Luísa Santana Aragão - 2016.pdf: 4516429 bytes, checksum: 4468c81beeb97de21c23133863d6a2ce (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-03-18
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
One of the ways to understand the process of organization of the urban space is to analyze the real estate revenues as the Municipal Real Estate Tax known in Brazil as IPTU. This tax beyond serving for urban maintenance, accomplishes extra fiscal functions which refer to tax justice search. The extra fiscal attributes are related to the social function of the urban property, aspects of tax distribuition, income distribuition etc. The IPTU, revenue of high visibility, does not always have its collection proportional to the needs of urban maintenance of the municipalities and not always accomplish its social function. It happens for administrative incapacity, wide variability in local legislations as the collection criteria or absence of instruments, as the Plant of Generic Values and real estate register, which are basis for an efficient collection by the townships. This work aims to analyze the spatial distribution of the IPTU collection in the municipality of Goiânia between 2010 and 2014, to understand the process of urban space organization. The first chapter presents an discussion about space, showing how this category can contribute for the analysis which refer to the use and regulation of the urban land. The work also presents an overview of the municipal revenues in Brazil as well the collection and distribution differently of the IPTU in the Brazilian municipalities. The collection of IPTU, in Brazil, is presented heterogeneously by the mode of collection and consequently impacts on the revenues of the municipalities. One of the problems linked to the low collection is related to the outdating of the Plant of Generic Values and real estate register. The organization and the production of space involve essential agents to understand how Goiânia developed itself and, in this scope of discussion, the second chapter point the agents which interfered in the process of occupation in the capital. For the comprehension of the relation between land market and habitation process in the current municipal legislation, we analyze laws and municipal decrees based on the Master Plan of Goiânia. The history of the collection of IPTU in Goiânia, in the opening of the third chapter, shows this history may reflect the advances and regresses of the urban policy in the capital considering, as an example that the tax progressivity appears in the municipal legislation of 1964. We approached laws and decrees related to the IPTU of the capital for this investigation. The data for the analysis of the evolution of the collection of IPTU between 2010 and 2014 were available by the Agency of Finances of Goiânia (Sefin). We found that the IPTU collection could be optimized if the real estate plant of values were updated yearly based in a real estate register equivalent to the current reality of the cadastral unit. Also we found that the mode of collection of the tax in Goiânia little favors the tax justice in view of the differences between the fiscal zones, between the neighborhoods which compose them and between the cadastral units of the same neighborhood.
Um dos caminhos para se compreender o processo de organização do espaço urbano é analisar os tributos imobiliários, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Isso porque esse imposto, além de servir para a manutenção da máquina urbana, cumpre funções extrafiscais que se referem à busca da equidade fiscal. Os atributos extrafiscais estão relacionados à função social da propriedade urbana, aos aspectos distributivos do imposto, à distribuição de renda etc. O IPTU, imposto de alta visibilidade, nem sempre tem sua arrecadação proporcional às necessidades de manutenção urbana dos municípios e nem sempre cumpre sua função social. Isso ocorre por incapacidade administrativa, pela ampla variabilidade nas legislações locais quanto aos critérios de arrecadação ou pela ausência de instrumentos, como planta genérica de valores e cadastro imobiliário, que são suporte para uma arrecadação eficiente por parte das prefeituras. Este trabalho analisa a distribuição espacial da arrecadação do IPTU em Goiânia entre 2010 e 2014 para compreender o processo de organização do espaço urbano. O primeiro capítulo apresenta uma discussão sobre o espaço, evidenciando como essa categoria pode contribuir para análises referentes ao uso e à regulação do solo urbano. Traz, ainda, um panorama das finanças municipais no Brasil bem como da arrecadação e da distribuição do IPTU nos municípios brasileiros. A arrecadação do IPTU, no Brasil, apresenta-se, de modo heterogêneo, na forma de cobrança e consequentemente impacta diferentemente nas receitas dos municípios. Um dos problemas ligados à baixa arrecadação está relacionado à desatualização da planta genérica de valores e do cadastro imobiliário. A organização e a produção do espaço envolvem agentes essenciais para se compreender como Goiânia foi se desenvolvendo e, nesse âmbito de discussão, o segundo capítulo aponta os agentes que interferiram no processo de ocupação na capital. Para a compreensão da relação entre o mercado de terras e o processo de habitação na legislação municipal atual, procede-se à análise documental de leis e decretos municipais com base no Plano Diretor de Goiânia. A história da arrecadação do IPTU em Goiânia, na abertura do terceiro capítulo, mostra que essa história pode refletir os avanços e retrocessos da política urbana na capital, considerando-se, por exemplo, que a progressividade fiscal já aparece na legislação municipal de 1964. Para a investigação, abordaram-se todas as leis e decretos relacionados ao IPTU da capital. Os dados para a análise da evolução da arrecadação do IPTU entre 2010 e 2014 foram disponibilizados pela Secretaria de Finanças de Goiânia (Sefin). Constatou-se que a arrecadação do IPTU poderia ser otimizada se a planta de valores imobiliários fosse atualizada anualmente com base em um cadastro imobiliário equivalente à realidade atual da unidade cadastral, e que a forma de cobrança do imposto em Goiânia pouco favorece a equidade fiscal tendo em vista a heterogeneidade entre as zonas fiscais, entre os bairros que as compõem e entre as unidades cadastrais de um mesmo bairro.
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Möller, Luiz Fernando Carvalho. "Parâmetros para análise do comportamento da tributação imobiliária municipal." Florianópolis, SC, 2005. http://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/102082.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-graduação em Engenharia CivilMade available in DSpace on 2013-07-15T23:58:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 221019.pdf: 1628476 bytes, checksum: 4f47424d8ac3988a357e4a42ce1c40fd (MD5)
Este trabalho apresenta alguns parâmetros para análise qualitativa e quantitativa dos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária em municípios de pequeno e médio porte (com até 200.000 habitantes), localizados no Estado do Rio Grande do Sul Brasil. Objetiva diagnosticar o comportamento da receita oriunda da tributação imobiliária deste conjunto de municípios, considerando-se as atividades e vocação econômicas predominantes, ou seja, a capacidade contributiva dos mesmos, bem como a distribuição da população no território municipal. Para tanto, os municípios foram agrupados em classes homogêneas segundo um método de análise de classificação (cluster analysis), por meio de uma árvore de classificação hierárquica ou dendograma. O processo de análise teve seguimento através da comparação das relações entre os indicadores de desempenho tributário dos municípios por classes, bem como entre as classes de municípios por indicadores. Amparado em diagnósticos detalhados da tributação imobiliária de vinte e três municípios, obtidos de uma amostra intencional, relata a importância do cadastro e das plantas de valores genéricos como parâmetros decisivos na obtenção de uma arrecadação eficiente e justa. Além disso,
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Palermo, Paulo Sergio Gagliardi. "O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988." reponame:Repositório Institucional do FGV, 1994. http://hdl.handle.net/10438/5351.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 1994-06-09T00:00:00ZEm meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma 'racionalidade econômica', onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade
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Souza, Ana Carolina Prado de. "Avaliação espacial imobiliária e suas implicações sobre a arrecadação do IPTU: um estudo de caso no município de Contagem/MG." Universidade Federal de Viçosa, 2017. http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/20698.
Full textAbstract:
Submitted by MARCOS LEANDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (marcosteixeira@ufv.br) on 2018-07-23T17:26:53Z
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texto completo.pdf: 352447 bytes, checksum: a8ef8a4b881b50ffb279ca1c8cce3f31 (MD5)Made available in DSpace on 2018-07-23T17:26:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 352447 bytes, checksum: a8ef8a4b881b50ffb279ca1c8cce3f31 (MD5) Previous issue date: 2017-04-03
A arrecadação de tributos municipais teve sua importância acentuada a partir da descentralização administrativa promovida pela Constituição de 1988. Embora os municípios tenham adquirido competência para tributar, se mantiveram muito dependentes de repasses de recursos da União, uma vez que a arrecadação própria não supre a demanda financeira e depende da existência de boa infraestrutura e gestão. Neste contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se mostrou um tributo com grande potencial de crescimento, mas de difícil operacionalização por parte da administração. Tem como base de cálculo o valor venal dos imóveis. Os municípios apresentam dificuldades para manter um cadastro imobiliário completo e uma planta de valores atualizada para cobrança do imposto. Este trabalho foi desenvolvido na cidade de Contagem – MG, que vem isentando contribuintes de IPTU residencial desde 2001. No ano de 2017 foi retomada a cobrança para os imóveis residenciais, mas a planta de valores não foi atualizada e manteve-se um limite de isenção. Esta pesquisa buscou estimar o quanto o município em questão deixou de arrecadar com o IPTU residencial no ano de 2016. Para isto, inicialmente, foi gerado um modelo de regressão espacial utilizando as características dos imóveis residenciais do município e as avaliações do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis intervivos (ITBI) do ano de 2015 para composição de uma nova planta de valores genéricos. Posteriormente, foi aplicada alíquota e estimado o valor que poderia ter sido arrecadado em 2016 com IPTU residencial. A pesquisa resultou num valor de R$228.948.263,12 que representa 69,24% do total das receitas tributárias realizadas no ano de 2016. Concluiu-se que, diante da representatividade do valor estimado, é fundamental ação da administração para promover melhorias da arrecadação deste tributo.
The collection of municipal taxes had its importance accentuated with the administrative decentralization promoted by the Constitution of 1988. Although the municipalities have acquired competence to tax, they have remained very dependent of transfers of resources of the Union, since their own collection does not supply the demand and depends on the existence of good infrastructure and management. In this context, the Tax on Land and Urban Property (IPTU) has been shown a tribute with great growth potential, but difficult to operationalize on the part of the administration. This tax is based on the real estate value and the municipalities have difficulties to maintain a complete real estate registry and an updated table of general values for tax collection. This work was conducted in the city of Contagem - MG, which has been exempting taxpayers from residential IPTU since 2001. In the year 2017, the collection of this tax for residential real estate in the municipality was retaken, but the table of general values was not updated and remained an exemption limit. This research sought to estimate how much the municipality in question didn ́t collect with the residential IPTU in the year 2016. For this, initially, a spatial regression model was generated using the characteristics of the residential properties of the municipality and the assessments of Tax on real state transmission (ITBI) for the year 2015 for the composition of a new table of general values. Subsequently, a tax rate was applied and, based on these new real estate values, estimated the amount that could have been collected in 2016 with residential IPTU in the municipality. The research resulted in a value of R$ 228.948.263,12 representing 69.24% of total tax revenues in 2016. It was concluded that, given the representativeness of the estimated value, management action is essential to promote improvements in collection of this tribute.
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Sá, José Delfino. "Um modelo para o IPTU dos imóveis residenciais que visa incentivar a sustentabilidade urbana." Universidade Federal da Bahia. Escola Politécnica, 2014. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/17742.
Full textAbstract:
Submitted by LIVIA FREITAS (livia.freitas@ufba.br) on 2015-05-19T15:12:58Z
No. of bitstreams: 1
019_Tese Doutorado PEI_9a. EDICAO (FINAL).pdf: 7028319 bytes, checksum: 082a9fe2124b9952cbec01cc9eca4dea (MD5)Approved for entry into archive by LIVIA FREITAS (livia.freitas@ufba.br) on 2015-05-19T15:13:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 019_Tese Doutorado PEI_9a. EDICAO (FINAL).pdf: 7028319 bytes, checksum: 082a9fe2124b9952cbec01cc9eca4dea (MD5)
Made available in DSpace on 2015-05-19T15:13:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 019_Tese Doutorado PEI_9a. EDICAO (FINAL).pdf: 7028319 bytes, checksum: 082a9fe2124b9952cbec01cc9eca4dea (MD5)
Este trabalho apresenta uma modelagem matemática para otimização dos valores das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desenvolvido com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento dos processos de tomada de decisão na aplicação de políticas públicas municipais voltadas para o crescimento autossustentável da ocupação urbana. Os recursos financeiros arrecadados através do IPTU são relevantes para a manutenção e desenvolvimento dos municípios, e a questão de estabelecer um volume de arrecadação compatível com os custos inerentes à gestão municipal tem sido, na maioria das vezes, a única dimensão considerada. Entretanto, mais recentemente, tem-se exigido o atendimento de crescentes reinvindicações por uma maior transparência da gestão pública e pela inclusão das dimensões de sustentabilidade ambiental e social na determinação dos tributos a serem aplicados na manutenção e ampliação da ocupação urbana. O atendimento simultâneo dessas três dimensões (ambiental, social e financeira) se constitui, a priori, em um problema de otimização; embora um aumento no valor monetário do imposto possa promover o atendimento da dimensão financeira, não necessariamente irá promover o atendimento das dimensões ambiental e social. Além disso, não é raro ocorrer alterações no valor monetário do IPTU sem uma clara e explícita contabilização dos impactos dessa decisão sobre as demais dimensões. Acatando a legislação vigente e a metodologia para o cálculo do imposto, bem como, considerando que são vários os atores envolvidos no processo de definição/alteração do IPTU, o modelo proposto expressa a solução encontrada nesta pesquisa para a determinação de alíquotas do IPTU que otimizam o atendimento simultâneo das três dimensões mencionadas. Concebido como uma ferramenta de apoio ou de simulação à decisão, os parâmetros do modelo são uma tradução numérica das metas estabelecidas para cada dimensão após a conclusão (ou simulação da conclusão) do processo de decisão empreendido pelo conjunto dos atores envolvidos. O trabalho foi desenvolvido a partir de um estudo de caso, iniciado em 2009, em parceria com Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Salvador-Bahia (SEFAZ-PMS), órgão responsável pela arrecadação, execução e gestão do IPTU. Na modelagem e parametrização da dimensão financeira foram considerados os valores venais e os padrões construtivos dos imóveis residenciais (apartamentos e casas). Na modelagem e parametrização da dimensão ambiental foi considerada a sustentabilidade ambiental dos imóveis hierarquizadas conforme a classificação LEED originária do Green Building Council - Brasil. Na modelagem e parametrização da dimensão social foram contempladas as rendas médias familiares dos contribuintes, hierarquizadas conforme os critérios da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisas (ABEP). Os resultados obtidos demonstraram a eficiência e a viabilidade do modelo para as finalidades propostas, uma vez que responderam com as alíquotas ótimas para o cálculo do IPTU, condizentes com o alcance das metas (parâmetros) estabelecidas para cada uma das dimensões, no estudo de caso realizado para o município de Salvador - Bahia. Adicionalmente, corroborando a aplicabilidade do modelo aqui apresentado, vale destacar que o mesmo foi adotado pelo município de Tapurah - MT na atualização da sua legislação tributária para a gestão do IPTU (Anexo B), bem como os artigos publicados reproduzidos nos Apêndices A e B.
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Floeter, Roberto de Almeida. "A eficácia do IPTU progressivo como instrumento de planejamento urbano : a experiência do município de Assis, SP." Universidade Federal de São Carlos, 2007. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/4250.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-06-02T20:00:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1
2175.pdf: 3345196 bytes, checksum: 9773b65f872c90224f27621ac670501c (MD5)
Previous issue date: 2007-11-25The research at issue broaches the application of progressive escalation in the County Real Property Tax (IPTU) of empty lots in Brazilian towns, the so-called Progressive IPTU collected in the county of Assis (SP) from 1977 to 2006. The urbanization and urban growth process which speeded up in Brazil from 1940 on and whose dynamics did not make any difference concerning geographical scales (large cities, average towns, small villages) reckoned upon the help of the main social, economical, and political agents involved in the production and sale process of the urban space, which left some distinguishing marks on Brazilian cities and towns such as the indiscriminate opening of new property developments, the boundless expansion of urban space, the precarious condition of low-cost dwellings, the banishment of the needy to the poor outskirts of cities and towns and the great amount of urban areas and lots left empty waiting for public investments and its following appreciation in value. One shows the considerable effort expended along the last forty years by organized sectors of society in favor of an urban reform and the introduction of various devices and means such as the Progressive IPTU into the Federal Constitution. The county of Assis (SP) is a remarkable case, for in 1977 it introduced a tax collection model to progressively levy county real property tax on empty lots, making it an effective means to achieve urban tax collection and planning. IPTU and its progressive quality became an important urban policy device in order to fight tax iniquities, to improve and to provide benefits and wealth to the population. Unfortunately, political changes effected in the county administration and political pressure put on by sectors linked to urban real property owners defaced that model and changed IPTU into a mere tax collection device, without pointing out its importance as a means to fight real property speculation and the implementation of the County Bylaws.
O trabalho relata a pesquisa da aplicação da progressividade no tempo sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano dos lotes vagos nas cidades brasileiras, denominado de IPTU Progressivo ocorrido no Município de Assis (SP) durante o período de 1977 a 2006. O processo de urbanização e crescimento urbano que passou a ocorrer com mais intensidade no País a partir do final dos anos 40 e cuja dinâmica não poupou distinções em sua escala geográfica (metrópoles, cidades médias, cidades de pequeno porte), contou com a presença dos principais agentes sociais, econômicos e políticos envolvidos no processo de produção e comercialização do espaço urbano, o qual deixou algumas características marcantes nas cidades brasileiras como a abertura indiscriminada de novos loteamentos, a expansão sem limites da malha urbana, a precariedade das moradias populares, a periferização da pobreza e a permanência de uma grande quantidade de áreas e lotes vagos que foram taticamente deixados vagos a espera dos investimentos públicos e de suas valorizações imobiliárias. Mostra a luta que foi realizada nos últimos quarenta anos, por setores organizados da sociedade pela realização da reforma urbana e pela introdução de vários mecanismos e instrumentos como o IPTU Progressivo na Constituição Federal. O caso do Município de Assis (SP), ganha relevância, pois em 1977 a cidade implantou um modelo de cobrança da progressividade no tempo no IPTU dos lotes vagos, tornando o mesmo um eficaz instrumento de arrecadação e planejamento urbano. O IPTU e a progressividade foram transformados em um importante instrumento de política urbana, no combate as iniqüidades fiscais, na melhoraria e na distribuição de benefícios e riquezas à população. Infelizmente, a descontinuidade política na administração municipal local e as pressões políticas vindas dos setores ligados aos proprietários fundiários urbanos, descaracterizam o modelo e transformaram o IPTU em um mero instrumento de arrecadação, sem qualquer menção as suas características de combate à especulação imobiliária e ao Estatuto da Cidade.
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Silva, Eduardo Ramos Honório da. "Esforço tributário e interação estratégica dos governos municipais : uma análise com modelos geograficamente ponderados." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2016. http://hdl.handle.net/1884/42511.
Full textAbstract:
Orientador : Prof. Dr. Alexandre Alves PorsseDissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Ecônomico. Defesa : Curitiba, 31/03/2016
Inclui referências : f. 74-79
Resumo: O imposto sobre circulação de serviços de qualquer natureza (ISS) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) são os dois tributos mais importantes na arrecadação municipal, de maneira que dada a sua maior discricionariedade em relação às demais fontes de receita, é possível que os municípios brasileiros se engajem em algum tipo de comportamento estratégico visando atender seus interesses individuais. Este estudo utiliza a abordagem de regressões ponderadas geograficamente para investigar se existe interação espacial e heterogeneidade no comportamento estratégico dos governos municipais quanto à arrecadação dos tributos ISS e IPTU para os anos 2000 e 2010. Investiga-se também como o esforço tributário municipal se comporta nesse contexto, levando-se em consideração as transferências intergovernamentais na composição da receita final dos municípios. Os resultados apontam para a existência de interação estratégica na determinação das alíquotas efetivas dos dois tributos, bem como influência negativa das transferências sobre o esforço tributário municipal. No entanto, o comportamento estratégico e o efeito das transferências sobre o esforço tributário são espacialmente heterogêneos e se modificam entre 2000 e 2010. No caso do ISS, o comportamento estratégico em 2000 era espacialmente heterogêneo e tornou-se homogêneo em 2010. No caso do IPTU, esse efeito é espacialmente heterogêneo tanto em 2000 como em 2010, concentrando-se mais na vizinhança de grandes centros urbanos das regiões Sudeste e Sul. Palavras-chave: Interação estratégica, regressão ponderada geograficamente, esforço tributário, competição interjurisdicional.
Abstract: The municipal service tax (ISS) and the municipal property tax (IPTU) are two of the most important taxes in municipal tax revenue. Given their greater discretion relating to other revenue sources, it is possible that Brazilian municipalities engage in some kind of strategic behavior to meet their individual interests. This study employs a geographically weighted regression approach to investigate whether there is interaction and spatial heterogeneity or not in the strategic behavior of local governments in the collection of ISS and IPTU taxes for the years of 2000 and 2010. It also investigates how the municipal tax effort behaves in this context, taking into account the intergovernmental transfers in the composition of the municipalities' final revenues. The results point to the existence of strategic interaction in determining the effective rates of the two taxes, as well as a negative influence of transfers on municipal tax effort. However, the strategic behavior and the effect of transfers on the tax effort are spatially heterogeneous and distinct between 2000 and 2010. In the case of ISS, the strategic behavior in 2000 was spatially heterogeneous and became homogeneous in 2010. In the case of the property tax, this effect is spatially heterogeneous in both 2000 and 2010, focusing more in Southeastern and Southern large cities vicinity. Keywords: Strategic Interaction, geographically weighted regression, tax effort, interjurisdictional competition.
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Maluf, Rui Tavares. "A Camara Municipal de São Paulo na IX legislatura (1983-1988) e o processo decisorio no IPTU." [s.n.], 1993. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/278790.
Full textAbstract:
Orientador : Leoncio Martins RodriguesDissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas
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Resumo: Não informado
Abstract: Not informed.
Mestrado
Mestre em Ciência Política
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Mello, Semíramis Amaral Rabello de. "O plano diretor participativo e a aplicabilidade do instrumento do estatuto da cidade : o IPTU progressivo no tempo / Semíramis Amaral Rabello de Mello ; orientador, Clovis Ultramari." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_PR, 2010. http://www.biblioteca.pucpr.br/tede/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=1660.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010Bibliografia: f. 112-124
Com os avanços na proteção dos diretos da pessoa humana e, consequentemente, destacando-se os direitos à propriedade privada, a Constituição Federal de 1988 passa a assegurar o direito à propriedade condicionado ao cumprimento da Função Social da Propried
With the advances in the protection of the human person's rights and, therefore, highlighting the rights to private propriety, the Federal Constitution of 1988 starts to ensure the right to propriety conditioned to the fulfillment of the Social Function o
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Batista, Yuri Camara. "Capitalização do imposto de propriedade no preço de mercado dos imóveis." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/11570.
Full textAbstract:
Submitted by Yuri Camara Batista (camarabatista@gmail.com) on 2014-03-31T15:18:16Z
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Made available in DSpace on 2014-03-31T16:31:18Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação_YBatista.docx: 1324180 bytes, checksum: 6dd954bd42423b202fc062cc48addba2 (MD5) Dissertação_YBatista.pdf: 3195130 bytes, checksum: a22556fc99c7b925441ee170dfb48cba (MD5) Previous issue date: 2014-02-27
Esta dissertação estima e discute a capitalização do imposto de propriedade no preço de imóveis, isto é, quanto um aumento de IPTU reduz os preços de imóveis e vice-versa. Por um modelo de diferença em diferenças e algumas tentativas de falseamento, obtiveram-se fortes evidências de capitalização, onde, em média, 100% de variação no imposto altera por volta de 30% o preço dos imóveis. Com isto, políticas de isenção ou redução de IPTU com fins sociais podem ser questionadas, pois dificultariam o acesso à moradia das famílias mais pobres, contribuindo para o processo de favelização. Ao mesmo tempo, maiores patamares do imposto poderiam ser utilizados não somente para elevar as receitas municipais ou como contrapartida ao uso de serviços públicos locais, mas também para tornar os preços dos imóveis mais acessíveis, reduzindo a pobreza e estimulando o crescimento das cidades.
This dissertation estimates and discusses property tax capitalization on real estate values, that is, how much an increase of property taxes will reduce property values and vice-versa. Using a Difference-in-Difference model and some robustness checks, we found strong evidence of capitalization, where, in average, 100% of change in property tax rates varies by 30% real estate values. Considering this, tax exemptions or abatements with social purposes can be questioned since this would make it harder for poor families to acquire their own dwellings, contributing for urban informality (“favelas”). At the same time, greater tax rates could be used not only to raise municipal revenues and expenditures, but also to make property prices more affordable, reducing poverty and promoting cities growth.
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Brito, Roque Mendonça de. "Um estudo sobre as causas da inadimplência dos contribuintes do IPTU na Prefeitura Municipal de Manaus/AM." Florianópolis, SC, 2002. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83526.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Administração.Made available in DSpace on 2012-10-20T00:47:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 191632.pdf: 2066315 bytes, checksum: c5d0a13cc8e84ecba62542633be6263a (MD5)
O objetivo geral do trabalho consistiu em estudar o problema da inadimplência tributária no Município de Manaus/AM, visando a identificar e analisar as causas que levam os contribuintes do IPTU a não efetuarem o seu recolhimento. O levantamento dos dados relacionados ao inadimplemento dos contribuintes do IPTU foi realizado através de uma pesquisa documental, enquanto o levantamento de suas causas foi detectado através da observação participante e de entrevistas com os servidores da SEMEF e PGM, envolvidos diretamente no processo de cobrança administrativa e judicial, que lidam diretamente com tais contribuintes e que, por isso mesmo, são os receptáculos de seus entendimentos e explicações a respeito de tal problema. O estudo procurou levantar o percentual de inadimplência do IPTU no período de 1995 a 2001, como, também, identificar e analisar as suas causas no Município de Manaus. O resultado obtido, no que se refere ao percentual, demonstra que a inadimplência do referido tributo na Cidade de Manaus, oscila entre 30,1% a 49,0%. Tais percentuais se afiguram como algo muito grave, porque a carga tributária acaba recaindo sobre, praticamente, a metade da população, enquanto todos, sem distinção de adimplentes e inadimplentes, acabam beneficiados por aqueles que cumprem com as suas obrigações tributárias. Para tal situação foram apontadas algumas causas, entre elas: a passividade dos governos municipais frente à inadimplência e a falta de censura por parte da sociedade aos inadimplentes. O trabalho indica, também, algumas sugestões, entre as quais: evitar a concessão de anistias continuadas, visto que elas induzem a postergação do imposto; aumentar o desconto para os que pagam em dia; procurar eliminar as distorções da base de cálculo do tributo através de freqüentes atualizações da planta de valores imobiliários, a fim de promover a justiça fiscal.
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JANISZEWSKI, Vanessa. "Um estudo referente à adoção do imposto sobre especulação imobiliária na cidade de Recife: o imposto predial e territorial urbano (IPTU) extra-fiscal como instrumento de auxílio ao orçamento municipal." Universidade Federal de Pernambuco, 2016. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/17485.
Full textAbstract:
Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-20T16:56:19Z
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Vanessa Janiszewski.pdf: 1923385 bytes, checksum: e5c38b299eca370ed96858594f5a46ce (MD5)Made available in DSpace on 2016-07-20T16:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Vanessa Janiszewski.pdf: 1923385 bytes, checksum: e5c38b299eca370ed96858594f5a46ce (MD5) Previous issue date: 2016-04-20
Facepe
O objetivo deste estudo foi analisar o mercado imobiliário do município de Recife, verificando se existe evidência de uma possível supervalorização desses ativos; ressaltar a importância da previsão das receitas públicas para fins orçamentários, estudando e propondo um modelo de previsão de arrecadação da receita do IPTU, e; simular a adoção do Imposto sobre Especulação Imobiliário (PST - Property Speculation Tax) no cálculo e cobrança do IPTU no município de Recife, avaliando possíveis efeitos no valor arrecadado. A abordagem adotada para a execução do estudo foi de natureza quantitativa e a estratégia de pesquisa foi exploratória, utilizando-se como fonte de informações o levantamento de dados - receita histórica de IPTU e ITBI, valor imobiliário do Zap imóveis, dentre outros. Assim como a realização de pesquisa bibliográfica em livros, leis, normas, teses, dissertações, artigos técnicos e pesquisa na Internet, com o objetivo de estabelecer uma fundamentação teórica referente à problemática do estudo. Como resultado alguns pontos merecem destaque: foi possível observar que não há reais indícios de especulação imobiliária em Recife; foi proposto um modelo auto regressivo para a previsão da Receita do IPTU de Recife, e; foi encontrado evidência de uma leve elevação na arrecadação desta receita com a introdução do PST - tendo como premissa alguns condições descritas no trabalho.
The objective of this study was to analyze the real estate market in the city of Recife, examining if there is evidence of a possible overvaluation of these assets, some sort of real state bubble; emphasizing the importance of forecasting in public revenues for budgetary purposes, studying and proposing a revenue forecasting model of property tax revenues and; simulate the adoption of the PST (Property Speculation Tax) in the calculation and collection of property tax in the city of Recife, assessing possible effects on the amount collected. The approach adopted for the execution of the study was quantitative and the search strategy was exploratory, using as source of information data collection - Historical property tax revenue and ITBI, real estate value of Zap database, among others. As well as carrying out bibliographic research in books, laws, standards, theses, dissertations, technical articles and research on the Internet, in order to establish a theoretical framework concerning the issue of study. As a result it was observed that there is no solid evidence of speculation in Recife; proposed an AR model for the prediction of the property tax revenue from Recife, and; evidence of a slight rise in revenue this recipe with the introduction of the PST - with the premise some conditions described in the work.
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Boyadjian, Maria Paula. "A progressividade das alíquotas do IPTU: estudo comparativo sobre as capitais brasileiras." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/21472.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-10-05T12:06:43Z
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Maria Paula Boyadjian.pdf: 2360871 bytes, checksum: df464befeb19b908e75c4d10389b9188 (MD5)Made available in DSpace on 2018-10-05T12:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria Paula Boyadjian.pdf: 2360871 bytes, checksum: df464befeb19b908e75c4d10389b9188 (MD5) Previous issue date: 2018-08-08
The Federative Republic of Brazil's constitution, from 1988, brought the task and challenge of seeking instruments to achieve better tributary justice to municipal managers, that is, to tax the taxpayers according to their ability to contribute. To achieve this objective, some instruments support and contribute to the IPTU's progressive principle, one of the leading taxes of these entities of the federation. The purpose of this research is to carry out a comparative study on the progressivity criteria of aliquots used by the municipalities of the 27 Brazilian capitals, of which 26 are from the states and the capital of the Federal District, that is, how the rates are applied. Exploratory research was carried out, and the legislation of each Brazilian capital was analyzed, through comparative tables, presenting the various ways in which the tax is applied in each Brazilian capital. In the end, we identified the different criteria for aliquots definition, and if municipalities respond to progressivity. With this work, it is sought a clear reflection on how the cities calculate the IPTU in all Brazilian capitals. Through the presented results, it is expected to arouse the interest of the taxpayer in analyzing the tax issue in their city in contrast to others, besides showing results that may even contribute on avoiding a fiscal war
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe para os gestores municipais a tarefa e o desafio de buscarem instrumentos para realizar uma ampla justiça tributária, ou seja, tributar os contribuintes segundo sua capacidade contributiva. Para isso, há instrumentos que contribuem e apoiam o princípio da progressividade do IPTU, um dos principais impostos desses entes da federação. Esta pesquisa teve como objetivo realizar estudo comparativo sobre os critérios de progressividade de alíquotas utilizadas pelas prefeituras das 27 capitais brasileiras, sendo 26 dos estados e a capital do Distrito Federal, ou seja, como essas alíquotas são aplicadas. Foi realizada pesquisa exploratória e analisada a legislação de cada capital brasileira, apresentando as diferentes formas de como o tributo é aplicado em cada uma delas. Ao final, identificaram-se os diferentes critérios para definição das alíquotas e se as prefeituras atendem à progressividade. Almeja-se, com este trabalho, uma reflexão clara sobre como o IPTU é apurado em todas as capitais brasileiras. Por meio dos resultados apresentados, esperase, ainda, despertar o interesse do contribuinte para analisar a questão tributária em sua cidade, em relação às demais, além de demonstrar resultados que podem, inclusive, evitar ou minimizar guerras fiscais
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Filikoski, Celso. "Loteamentos em Porto Alegre : uma análise da viabilidade econômica." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2002. http://hdl.handle.net/10183/2688.
Full textAbstract:
A presente dissertação aborda a viabilidade econômica dos Loteamentos, na cidade de Porto Alegre, cobrindo um período dos últimos cem anos (1900 a 2000). O objetivo deste trabalho é o de analisar como a viabilidade econômica dos Loteamentos foi afetada – positiva ou negativamente – em função das alterações da legislação que rege a matéria. Para isso, apóia-se não só na legislação, mas também relaciona e ressalta que as teorias econômicas são perfeitamente aplicáveis aos loteamentos, tais como: Teoria do Consumidor, Teoria da Localização, Externalidades e Economia Urbana. Apresenta, ainda, contribuições sobre o contexto histórico do surgimento e evolução dos loteamentos, resgatando importantes documentos da época e demonstrando as inusitadas práticas adotadas pelas empresas loteadoras. Aborda, também, posições antagônicas dos agentes envolvidos neste processo, inclusive as do poder público. Desenvolve, outrossim, um Estudo de Caso, sobre um dos maiores e últimos loteamentos já realizados em Porto Alegre, traçando um paralelo entre lotes novos e terrenos avulsos comercializados na cidade, bem como, determinando os principais aspectos da viabilidade econômica, tanto por parte do Loteador como do adquirente de um terreno. Associado ao estudo de caso, traça um paralelo sobre a evolução dos indicadores econômicos financeiros e de custos, mostrando as respectivas implicações. De forma conclusiva apresenta as principais variáveis e fatores que afetaram a viabilidade econômica dos loteamentos, propondo algumas alternativas de solução.
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Silva, Ana Maria Milles da. "Método para identificação de zonas homogêneas." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2012. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/87936.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2004.Made available in DSpace on 2012-10-22T03:51:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 274134.pdf: 18854701 bytes, checksum: 177cee23448ee5bee4c92b69b8c8a915 (MD5)
Uma das questões mais polêmicas em todos municípios do Brasil diz respeito aos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A base de cálculo, os critérios e as alíquotas aplicadas são motivos de intensas discussões no cenário técnico, jurídico e político. Os tributos imobiliários devem ser cobrados com base no valor de mercado. Há, pois, a necessidade de melhoramento dos métodos de cálculo dos tributos imobiliários, principalmente quanto ao dinamismo das avaliações dos imóveis, que deveriam ser feitas anualmente. Para se fazer estas avaliações, um dos métodos mais utilizados preconiza a divisão da cidade em zonas homogêneas, para as quais são determinados modelos matemático-estatísticos para cálculo dos valores dos terrenos. Esta dissertação objetiva oferecer um método para identificar e caracterizar as zonas homogêneas com base na realidade do mercado imobiliário, levando em consideração as características sócio-econômicas, de infraestrutura e outros dados constantes do cadastro imobiliário municipal. Para validar a proposta foi feito um estudo de caso em Cacupé (Florianópolis, SC). Para tanto, foi elaborada uma base cartográfica digital a partir de uma base analógica. Em paralelo, foi montada uma base de dados a partir de informações obtidas em concessionárias de serviços públicos e em dados cadastrais obtidos na prefeitura municipal. Os dados alfa-numéricos e gráficos foram então combinados para serem utilizados num sistema de informações geográficas. O cruzamento dos dados deste sistema permitiu identificar três zonas homogêneas na área de estudo. Após a identificação das zonas homogêneas foi feito um levantamento de valores de mercado da localidade. Com os dados deste levantamento, usando-se testes estatísticos, pode-se verificar que as zonas homogêneas encontradas na área de estudo realmente tem valores de mercado estatisticamente diferentes entre si. Através da comparação dos valores de mercado com os valores lançados pela prefeitura para cobrança do IPTU, também identificou-se as iniqüidades fiscais, que apontaram para uma cobrança de impostos menor, em termos relativos, sobre os imóveis de maior valor.
One of the most polemical questions in all the cities in Brazil concerns the values of IPTU (Tax on Urban Territorial Property). The basis of its calculus, its criteria, and the aliquots which are applied to it are a reason for many discussions in the technical, judicial, and political scenary. The taxes on immovable properties must be assessed based on the market value. Thus, there is a need for an improvement on the system of the collection of immovable properties taxes, mainly to what regards a more dynamic assessment of the immovable properties, which should be made annually. In order to make these assessments, one of the most used methods preconizes the division of the city in homogenous zones, to which mathematical-statistical models for the calculus of the values of the track land are determined. This dissertation has as objective to offer a method for the identification and characterization of the homogenous zones based on the reality of the real state market, taking into consideration the socio-economical as well as substructure characteristics and other data from the municipal immovable properties cadastral map. To validate the proposal, a case study was carried out in Cacupé (Florianópolis, SC). To do that, a digital cartographic base was elaborated from an analogical basis. In parallel, a database was created from information obtained in concessionaries for public services and cadastral data obtained in the municipal city hall. The alphanumeric data and the graphics were combined to be used in a geographic information system. The crossing of these data allowed to identify three homogenous zones in the study area. After the identification of the homogenous zones, a survey on the market values of the location was made. It was verified that the homogenous zones found in the study area really have market values which are statistically different among themselves. Through the comparison between the market values and the values considered by the city hall, fiscal iniquities were also identified, which point to a smaller tax charging, in relative terms, over the more expensive immovable properties.
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Tesch, José Marcos. "Estudo comparativo da arrecadação dos tributos municipais dos municípios catarinenses com maior índice populacional." Florianópolis, SC, 2008. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/91681.
Full textAbstract:
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em ContabilidadeMade available in DSpace on 2012-10-24T01:28:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 259484.pdf: 978538 bytes, checksum: 00bac8b1446b8ff489a514394ba355e9 (MD5)
A presente dissertação tem como objetivo geral realizar um estudo comparativo da arrecadação dos tributos e o crescimento populacional dos municípios catarinenses, a partir da implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para atingir o objetivo proposto, realizou-se um estudo multicaso em uma amostra emitida entre 1999 e 2005, de oito municípios de Santa Catarina, selecionados em função do critério de maior população por região do estado. Para sustentar e possibilitar o entendimento da análise, foram abordados fundamentação teórica sobre os princípios, categorias, repartição da receita tributária, bem como os impactos da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal - no que diz respeito aos limites estabelecidos com gastos na educação e saúde. As abordagens foram realizadas com características qualitativas, e a interpretação dos dados feita sobre as receitas municipais, comparando-se a arrecadação com o crescimento populacional. Foram analisadas as informações de oito municípios, abordando os aspectos de arrecadação do IPTU, ISS, QPM através do ICMS e do FPM e OUTRAS RECEITAS. Também foram apresentados os municípios selecionados. Após o estudo e as análises, procedeu-se às conclusões e recomendações. Como resultado verificou-se que há relação entre a arrecadação dos tributos municipais com o crescimento da população nos municípios pesquisados. Houve um decréscimo na participação dos tributos arrecadados diretamente (IPTU e ISS), pelos municípios pesquisados em relação ao total da receita do município; percebe-se, que às OUTRAS RECEITAS, QPM e o FPM tiveram crescimento no período analisado.
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Drunen, Albert August Walter Van. "Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPTU no município do Recife." Universidade Católica de Pernambuco, 2017. http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/882.
Full textAbstract:
Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-10-05T18:27:24Z
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albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5)Made available in DSpace on 2017-10-05T18:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 albert_august_walter_van_drunen.pdf: 4227149 bytes, checksum: 0eb6076b3c70045f41efb15018c3bc06 (MD5) Previous issue date: 2017-06-27
Brazil has adopted a severe fiscal austerity regime as a means of combating the economic crisis through Constitutional Amendment No. 95/2016. In order to provide other solutions to deal with the crisis, especially in the Municipalities, since they are not covered by this constitutional amendment and also feel the effects of this serious crisis, the form of graduation of the ability to pay was analyzed, through of tax progressivity, in the IMI, considering only the urban buildings, one of the instruments used by this country in facing the crisis in 2016, after a disastrous experiment with an austerity regime in the period of 2011 to 2015, in addition to the verification of the possibility of applying this form of graduation of the ability to pay in the Tax on Urban Property and Land - IPTU of the Municipality of Recife / PE. The analysis was carried out with the use of bibliographical and documentary research, as well as the analysis of data provided by the Real Estate Registry of the Tax Unit of the Finance Department of the Municipality of Recife referring to the IPTU venous amounts and the Inter vivos Onerous Transmission Tax - ITBI, in the year 2015, a descriptive and explanatory analysis of all the material, as a way of verifying, starting from the question "would cause offense to the CRFB/88 the application of the form of graduation of the ability to pay, through the fiscal progressivity, carried out in IMI, in Portugal, in the IPTU of the Municipality of Recife / PE? ", the hypothesis that this form of graduation could be applied to the IPTU of the Municipality of Recife / PE. At the end of the analysis, this hypothesis was confirmed, and it was verified that more objectivity could be given in determining the IPTU calculation base, since the current way of establishing the tax base of this tax generates many difficulties for the taxpayer to understand the launch of the tax, in addition to presenting the inadequacy of the form of graduation of the ability to pay, through fiscal progressivity, performed by the Municipality of Recife / PE, considering the data of 2015. Finally, examples of how to improve the graduation of the ability to pay through fiscal progressivity in the Municipality.
O Brasil adotou como forma de combate à crise econômica um severo regime de austeridade fiscal através da Emenda Constitucional nº 95/2016. Com o intuito de fornecer outras soluções para o enfrentamento da crise, principalmente, nos Municípios, uma vez que não são abrangidos por aquela emenda constitucional e também sentem os efeitos dessa grave crise, analisou-se a forma de graduação da capacidade contributiva realizada, através da progressividade fiscal, no Imposto Municipal sobre Imóveis de Portugal - IMI, considerando apenas os prédios urbanos, um dos instrumentos utilizados por este país no enfrentamento da crise no ano de 2016, após uma experiência desastrosa com um regime de austeridade no período de 2011 a 2015, além da verificação da possibilidade de aplicação dessa forma de graduação da capacidade contributiva no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do Município do Recife/PE. A análise foi realizada com a utilização de pesquisas bibliográfica e documental, além da análise de dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário da Unidade de Tributos da Secretaria de Finanças do Município do Recife referentes aos valores venais do IPTU e do Imposto sobre a Transmissão Onerosa Inter Vivos – ITBI, deste Município, no ano de 2015, procedendo-se a uma análise descritiva e explicativa de todo o material, como forma de verificar, partindo-se da pergunta “causaria ofensa à CRFB/88 a aplicação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada no IMI, em Portugal, no IPTU do Município do Recife/PE?”, a hipótese de que poderia ser aplicada tal forma de graduação ao IPTU do Município do Recife/PE. Ao final da análise, restou-se confirmada esta hipótese, inclusive, verificando-se que poderia ser conferida maior objetividade na fixação da base de cálculo do IPTU, já que a atual forma de fixação da base de cálculo desse imposto gera muitas dificuldades para o contribuinte compreender o lançamento do imposto, além de se apresentar a inadequação da forma de graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, realizada pelo Município do Recife/PE, considerando os dados de 2015. Por fim, apresentam-se exemplos de como melhorar a graduação da capacidade contributiva por meio da progressividade fiscal no Município.
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Costa, Alexandre Marino. "Análise da gestão do IPTU." Florianópolis, SC, 2004. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/86840.
Full textAbstract:
Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção.Made available in DSpace on 2012-10-21T11:10:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0
O presente estudo trata da análise da gestão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana # IPTU, estudando em particular as inter-relações da gestão territorial e administração tributária municipal. A estratégia de pesquisa utilizada tem como base o estudo de caso na Prefeitura Municipal de São José, localizada na região metropolitana de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. A delimitação de pesquisa define os instrumentos de gestão de acordo com IBGE e os fatores de análise da estrutura
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Maggi, Rodolfo Henrique. "Fundamentos da tributação; importância e características do imposto sobre a propriedade : e um estudo de caso sobre a equidade administrativa do IPTU no município de Caxias do Sul." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2002. http://hdl.handle.net/10183/1912.
Full textAbstract:
Este estudo realiza uma revisão dos princípios que fundamentam os sistemas tributários e dos seus efeitos sobre a distribuição de renda e a eficiência da economia. Destaca a importância do imposto sobre a propriedade urbana para o financiamento dos governos locais. Analisa às características particulares do imposto e dedica atenção especial ao estudo de caso da equidade administrativa do Município de Caxias do Sul. A analise da distribuição da carga do IPTU é desenvolvida com base em um modelo de regressão linear. Os resultados indicam uma estrutura regressiva do imposto e que uma utilização adequada dos fatores de tributação podem contribuir para a modelagem de um sistema progressivo de tributação.
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Campello, Geórgia Teixeira Jezler. "IPTU e progressividade fiscal." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19764.
Full textAbstract:
Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-15T13:33:08Z
No. of bitstreams: 1
Geórgia Teixeira Jezler Campello.pdf: 1319226 bytes, checksum: 2676e6ca741fc035e249fb50df27010d (MD5)Made available in DSpace on 2017-03-15T13:33:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Geórgia Teixeira Jezler Campello.pdf: 1319226 bytes, checksum: 2676e6ca741fc035e249fb50df27010d (MD5) Previous issue date: 2017-02-20
This work analyzes the main aspects of the fiscal progressiveness in IPTU, given the relevance of the matter, but with no intention of exhausting the subject. The exhibition begins with a brief presentation of the ideas of science, system and juridical system, the connection between the interpretation of the Constitution and the emanated values of the system and the metalinguistic function of the principles. Firstly, it will trace the origin and the evolution of the society, the state model and the role of taxation and progressiveness in this context. Afterwards, the equality is analyzed as a central element of the theories of the justice and as a nuclear principle of the constitutional system that has the contributive capacity as its representation in the tax field. The study also focuses the concept of contributive capacity, its conceptions – subjective and objective – nature of principle and relation with associated and unassociated taxes. Soon afterwards, it presents the tax progressiveness, its nature, juridical foundation and fiscal and extra fiscal aspects, the difference between the fiscal progressiveness and proportionality to demonstrate that the fiscal progressiveness is a sub-principle of the contributive capacity. Yet, it shows the relation between the progressiveness and the fundamental rights, of which elapses the observance to the existential minimum and to the prohibition on confiscation. Eventually, it expatiates on the criterion of rule array of tax incidence in IPTU and the parameters of variation of tax rates applicable to the mentioned tribute, thoroughly analyzing aspects related to the fiscal progressiveness in IPTU. Then, it starts analyzing jurisprudence of Federal Supreme court on the theme. Based on the presuppositions delineated in the research, it demonstrates that the contributive capacity in IPTU refers to an objective manifestation of the taxpayer's wealth and that the tax already admitted application of progressive rates, even before the Constitutional Amendment n.29/00, with lack of usefulness the classification of the taxes in real and personal
This work analyzes the main aspects of the fiscal progressiveness in IPTU, given the relevance of the matter, but with no intention of exhausting the subject. The exhibition begins with a brief presentation of the ideas of science, system and juridical system, the connection between the interpretation of the Constitution and the emanated values of the system and the metalinguistic function of the principles. Firstly, it will trace the origin and the evolution of the society, the state model and the role of taxation and progressiveness in this context. Afterwards, the equality is analyzed as a central element of the theories of the justice and as a nuclear principle of the constitutional system that has the contributive capacity as its representation in the tax field. The study also focuses the concept of contributive capacity, its conceptions – subjective and objective – nature of principle and relation with associated and unassociated taxes. Soon afterwards, it presents the tax progressiveness, its nature, juridical foundation and fiscal and extra fiscal aspects, the difference between the fiscal progressiveness and proportionality to demonstrate that the fiscal progressiveness is a sub-principle of the contributive capacity. Yet, it shows the relation between the progressiveness and the fundamental rights, of which elapses the observance to the existential minimum and to the prohibition on confiscation. Eventually, it expatiates on the criterion of rule array of tax incidence in IPTU and the parameters of variation of tax rates applicable to the mentioned tribute, thoroughly analyzing aspects related to the fiscal progressiveness in IPTU. Then, it starts analyzing jurisprudence of Federal Supreme court on the theme. Based on the presuppositions delineated in the research, it demonstrates that the contributive capacity in IPTU refers to an objective manifestation of the taxpayer's wealth and that the tax already admitted application of progressive rates, even before the Constitutional Amendment n.29/00, with lack of usefulness the classification of the taxes in real and personal
Este trabalho analisa os principais aspectos da progressividade fiscal no IPTU, dada a relevância da matéria, mas sem pretensão de esgotá-la. A exposição inicia-se com uma breve apresentação das ideias de ciência, sistema e sistema jurídico, a vinculação da interpretação da Constituição aos valores emanados do sistema e a função metalinguística dos princípios. Inicialmente, traça-se a origem e a evolução da sociedade, do modelo estatal e o papel da tributação e da progressividade neste contexto. Posteriormente, analisa-se a igualdade como um elemento central das teorias da justiça e como um princípio nuclear do sistema constitucional, que tem a capacidade contributiva como sua representação no campo tributário. O estudo enfoca também o conceito de capacidade contributiva, suas concepções – objetiva e subjetiva – natureza de princípio e relação com os tributos vinculados e não vinculados. Apresenta-se, em seguida, a progressividade tributária, sua natureza, fundamento jurídico e aspectos fiscal e extrafiscal, a diferença entre a progressividade fiscal e a proporcionalidade para demonstrar que a progressividade fiscal é um subprincípio da capacidade contributiva. Aborda-se, ainda, a relação da progressividade com os direitos fundamentais, da qual decorre a observância ao mínimo existencial e à proibição do confisco. Por fim, discorre-se sobre o critério da regra-matriz de incidência tributária do IPTU e os parâmetros de variação de alíquotas aplicáveis ao mencionado tributo, aprofundando aspectos relacionados à progressividade fiscal no IPTU. Em seguida, passa-se à análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Com base nos pressupostos delineados na pesquisa, demonstra-se que a capacidade contributiva no IPTU refere-se a uma manifestação objetiva de riqueza do contribuinte e que o imposto já admitia a aplicação de alíquotas progressivas, mesmo antes da edição da Emenda Constitucional n.29/00, carecendo de utilidade a classificação dos impostos em reais e pessoais
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Lima, Bernadete Ractz. "A mudança da modalidade de lançamento do IPTU no município de Florianópolis : impliccações administativas-fiscais." Universidade do Estado de Santa Catarina, 2005. http://tede.udesc.br/handle/handle/2123.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1
Dissertacao Bernadete lima.pdf: 124688 bytes, checksum: 1d46cd2cd1ebc11aa17217abe95ac5ad (MD5)
Previous issue date: 2005-12-15Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
The present article is about the analysis of the Urban, Territorial and Building Tax (IPTU) management, verifying specifically the important administratives-fiscal aspects that make possible the modification in the modality of the Tax enactment. The research made use of the hypothetical-deductive method, being characterized as a case study, allowing a detailed analysis on the management and the enactment process of the Tax (IPTU) in the Municipal district of Florianópolis during the 2004 administration.The presented result is consequence of the research made in bibliography and in the data obtained and accessed regarding the Municipal Tributary Administration. The theoretical referencees permeated the Tributary Administration area of study, specifically in what it refers to the municipal taxation of IPTU (Urban Territorial and Building Tax). Based in this analysis it was possible to list the administrative-fiscal aspects important to the redrawing of the IPTU model enactment. Considering the difficulties that the Municipal district faces to administer the tax, and in order to back (support) the new enactment model through the approval of the tax (IPTU) which was elaborated by occasion of the Tributary Administration Modernization Program (PMAT), this study presents experiences lived in other cities regarding the taxation of the real estate, bringing as a paradigm the enactment of the Rural Territorial Tax (ITR) which is Federal Government responsability. The systematic of the new enactment model shifts the Municipal Tributary Administration duties to the controlling activity of acts practiced by the taxpayers, where the counting and the payment of the tax will be made by the property owner, possessor or detainer of the useful domain of real estates. Important aspects for the definition of the new enactment model of the tax (IPTU) were examined and the proposal comes as viable solution to make improvements in the qualification degree and in the fiscal information updating, making the collecting more dynamic. This present proposal also tries to improve the quality of the Municipal Tributary System.
O presente artigo trata da análise da gestão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), verificando, em particular, os aspectos administrativos-fiscais relevantes e que possibilitem a modificação na modalidade do lançamento do imposto. A pesquisa utilizou-se do método hipotético-dedutivo, caracterizando-se como um estudo de caso, permitindo uma análise detalhada sobre a gestão e o processo de lançamento do IPTU no Município de Florianópolis no exercício de 2004. O resultado apresentado é fruto da pesquisa efetuada em bibliografia e nos dados obtidos e avaliados referente à Administração Tributária Municipal. O referencial teórico permeou a área de estudo da Administração Tributária, especificamente no que se refere à tributação municipal do IPTU. Com base nesta análise foi possível elencar os aspectos administrativos-fiscais relevantes ao redesenho do modelo de lançamento do IPTU. Considerando as dificuldades que o Município enfrenta para administrar o imposto, é apresentado, como sustentação ao modelo de lançamento por homologação do IPTU, elaborado por ocasião do Programa de Modernização da Administração Tributária Municipal (PMAT), experiências em outras localidades sobre a tributação da propriedade imobiliária, trazendo como paradigma o lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), imposto de competência da União. A sistemática do novo modelo de lançamento desloca a Administração Tributária Municipal para a atividade de controle dos atos praticados pelos contribuintes, onde a apuração e o pagamento do imposto serão efetuados pelo proprietário, possuidor ou detentor do domínio útil de bens imóveis. Fatores relevantes para a definição do novo modelo de lançamento do IPTU foram examinados e a proposta apresenta-se como solução viável para avançar no grau de qualificação e atualização das informações fiscais, possibilitando dinamismo na arrecadação, como também, procura melhorar a qualidade do sistema tributário municipal.
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Oliveira, Humberto Emmanuel Schmidt [UNESP]. "Suporte à elaboração de plano diretor com ênfase na aplicação de instrumento urbanístico do estatuto da cidade. Estudo de caso: Bastos-SP." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2005. http://hdl.handle.net/11449/86779.
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Made available in DSpace on 2014-06-11T19:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0
Previous issue date: 2005-05-18Bitstream added on 2014-06-13T18:06:47Z : No. of bitstreams: 1
oliveira_hes_me_prud.pdf: 2268079 bytes, checksum: 1419ffe23be1dbb6baac41074bd994fb (MD5)Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
A aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, promoveu novas discussões relativas ao Planejamento Urbano. Da mesma forma, obrigou os Municípios aprovarem seu Plano Diretor. Sendo assim, surgiu a necessidade de se desenvolver novas técnicas que forneçam ao Planejador Urbano subsídios para elaborar um Plano Diretor baseado em dados da realidade local. A questão da espacialização dos dados assume grande importância neste contexto, porque para se saber onde aplicar os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade é preciso conhecer a posição das informações. A análise espacial dos dados, a Cartografia e as técnicas estatísticas fornecem o subsídio necessário para que o Planejador Urbano tenha um importante suporte para a elaboração de um Plano Diretor, que inclua a aplicação do instrumento urbanístico do Estatuto da Cidade e que vise a correta aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo. Aqui, a ênfase está no desenvolvimento de técnicas que indiquem a priorização dos bairros da cidade para intervenção. Para isso, foram exploradas duas diferentes abordagens. A primeira, análise de agrupamento, permite o agrupamento dos loteamentos com base em características comuns e a segunda, modelagem Bayesiana, que permite a classificação de acordo com a prioridade de intervenção. Os resultados, para a cidade de Bastos-SP, são apresentados e analisados, verificando-os com a situação real, através de informações colhidas no campo. Demonstram a possibilidade da espacialização das áreas onde devem ser aplicados os instrumentos do Estatuto da Cidade, e a importância da posição espacial da informação nas análises.
The approval of the City Statute, in 2001, promoted new quarrels relative to the Urban Planning. In the same way, it enhanced the importance of the Cities to approve its Managing Plan. Being thus, it appeared the necessity of developing new techniques that supply to the Urban Planner subsidies to elaborate an established Managing Plan based in data of the local reality. The question of the spacialization of the data assumes great importance in this context, because to know itself where to apply the urbanistics instruments of the City Statute is necessary to know the position of the information. The space analysis of the data, the Cartography and statistical techniques supply the necessary subsidy so that the Urban Planner has an important support for the elaboration of a Managing Plan, that include the application of urbanistic instrument of the City Statute and aiming for right application of urban building and territorial tax with progressive at time. Here, the emphasis is the development of techniques that indicates the priorization of areas of town to intervention. For this, two differents approachments were explored. The first, Cluster Analysis, allows the grouping of areas of town on the basis of common characteristics and the second, Bayesian modeling, that allows the classification in agreement with the intervention priorization. The results, for the city of Bastos-SP, are presented and analysed, checking with the real situation, through of informations gathered in the city. They demonstrate the possibility of the spacialization of the areas where the instruments of the City Statute must be applied, and the importance of the space position of the information in the analyses.
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Adriano, Helia Almerinda da Silva. "O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E O DESEMPENHO DO IPTU." Universidade do Estado de Santa Catarina, 2005. http://tede.udesc.br/handle/handle/2110.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-12-12T20:32:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
dissertacao formatada_final_21-02.pdf: 1881204 bytes, checksum: 8a5127f824bbdb407b5644c9882a699d (MD5)
Previous issue date: 2005-12-12Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
This dissertation was conceived with the perspective of analyzing the use of a direct registry strategy for the collection performance of the IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) (Urban Property and Land Tax). The IPTU plays two important roles for the Municipalities: if efficiently administered, the IPTU is an important source of revenue from a fiscal role point of view; from the extra-fiscal role point of view, it is an important tool for the implementation of Municipal Government urban and social policies. Notwithstanding, research data reveals that there is an expressive unexplored potential of this tax. The main strategies utilized by Catarinense Municipalities were investigated for the issue of the tax, based on the assumption that the cause of the inefficient performance of the tax is due to the current criterion used for its presentation through written notice by the administrative authority, based on the real estate registry and value plan, where the data does not offer reliable conditions to correctly determine the value of the tax and above all because of the impossibility of keeping the information up to date. In order to do this, the IPTU collection performances of the 293 Municipalities in the State were researched and also the real estate registry situation and value plans, with regard to their up to date status. The system adopted for the management and control of the issue and collection of the tax was also researched and furthermore, if the tax is being used as a means for applying local urban and social policies. It became evident from this study, that the use of direct registry did not constitute an efficient strategy for the performance of the IPTU, especially for the demographically larger Municipalities, due to administrative operational and financial difficulties, which these Municipalities have in maintaining the registers and value plans permanently updated.
Esta dissertação foi concebida sob a perspectiva de analisar o lançamento de ofício como estratégia para o desempenho da arrecadação do IPTU. O IPTU tem duas funções importantes para os Municípios: sob o ponto de vista da função fiscal, se eficientemente administrado, o IPTU é uma importante fonte de receita; sob o ponto de vista da função extrafiscal, é um importante instrumento para implementação das políticas urbana e social dos Governos Municipais. Contudo, dados de pesquisa revelam um expressivo potencial inexplorado desse tributo. Partindo-se da hipótese de que a causa da ineficiência do desempenho do imposto está no atual critério utilizado no seu lançamento, feito de ofício pela autoridade administrativa com base no cadastro imobiliário e na planta de valores, cujos dados não oferecem condições seguras para determinar corretamente o valor do imposto, sobretudo pela impossibilidade de manter suas informações atualizadas, foram investigadas as principais estratégias utilizadas no lançamento do imposto pelos Municípios Catarinenses. Para essa finalidade, foi pesquisado o desempenho da arrecadação do IPTU dos 293 Municípios do Estado e também a situação do cadastro imobiliário e da planta de valores, no que se refere a sua atualização. Também foi pesquisado o sistema adotado para o gerenciamento e controle do lançamento e da arrecadação do imposto, bem como verificado se o imposto está sendo utilizado como instrumento de aplicação das políticas urbana e social local. A partir desse estudo ficou evidenciado que o lançamento de ofício não constitui uma estratégia eficaz para o desempenho do IPTU, sobretudo para os Municípios de maior porte demográfico, pelas dificuldades administrativas, operacionais e financeiras que têm estes Municípios para manter os cadastros e as plantas de valores permanentemente atualizados.
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Oliveira, Humberto Emmanuel Schmidt. "Suporte à elaboração de plano diretor com ênfase na aplicação de instrumento urbanístico do estatuto da cidade. Estudo de caso : Bastos-SP /." Presidente Prudente : [s.n.], 2005. http://hdl.handle.net/11449/86779.
Full textAbstract:
Resumo: A aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001, promoveu novas discussões relativas ao Planejamento Urbano. Da mesma forma, obrigou os Municípios aprovarem seu Plano Diretor. Sendo assim, surgiu a necessidade de se desenvolver novas técnicas que forneçam ao Planejador Urbano subsídios para elaborar um Plano Diretor baseado em dados da realidade local. A questão da espacialização dos dados assume grande importância neste contexto, porque para se saber onde aplicar os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade é preciso conhecer a posição das informações. A análise espacial dos dados, a Cartografia e as técnicas estatísticas fornecem o subsídio necessário para que o Planejador Urbano tenha um importante suporte para a elaboração de um Plano Diretor, que inclua a aplicação do instrumento urbanístico do Estatuto da Cidade e que vise a correta aplicação do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo. Aqui, a ênfase está no desenvolvimento de técnicas que indiquem a priorização dos bairros da cidade para intervenção. Para isso, foram exploradas duas diferentes abordagens. A primeira, análise de agrupamento, permite o agrupamento dos loteamentos com base em características comuns e a segunda, modelagem Bayesiana, que permite a classificação de acordo com a prioridade de intervenção. Os resultados, para a cidade de Bastos-SP, são apresentados e analisados, verificando-os com a situação real, através de informações colhidas no campo. Demonstram a possibilidade da espacialização das áreas onde devem ser aplicados os instrumentos do Estatuto da Cidade, e a importância da posição espacial da informação nas análises.Abstract: The approval of the City Statute, in 2001, promoted new quarrels relative to the Urban Planning. In the same way, it enhanced the importance of the Cities to approve its Managing Plan. Being thus, it appeared the necessity of developing new techniques that supply to the Urban Planner subsidies to elaborate an established Managing Plan based in data of the local reality. The question of the spacialization of the data assumes great importance in this context, because to know itself where to apply the urbanistics instruments of the City Statute is necessary to know the position of the information. The space analysis of the data, the Cartography and statistical techniques supply the necessary subsidy so that the Urban Planner has an important support for the elaboration of a Managing Plan, that include the application of urbanistic instrument of the City Statute and aiming for right application of urban building and territorial tax with progressive at time. Here, the emphasis is the development of techniques that indicates the priorization of areas of town to intervention. For this, two differents approachments were explored. The first, Cluster Analysis, allows the grouping of areas of town on the basis of common characteristics and the second, Bayesian modeling, that allows the classification in agreement with the intervention priorization. The results, for the city of Bastos-SP, are presented and analysed, checking with the real situation, through of informations gathered in the city. They demonstrate the possibility of the spacialization of the areas where the instruments of the City Statute must be applied, and the importance of the space position of the information in the analyses.
Orientador: Nilton Nobuhiro Imai
Coorientador: Aparecida Doniseti Pires de Souza
Banca: Norberto Hochheim
Banca: Amilton Amorim
Mestre
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Viana, Paulo Roberto. "O IPTU E A PROGRESSIVIDADE EXTRAFISCAL COMO FORMA DE COMBATE À ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA." Pontifícia Universidade Católica de Goiás, 2014. http://localhost:8080/tede/handle/tede/2817.
Full textAbstract:
Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1
PAULO ROBERTO VIANA.pdf: 2069051 bytes, checksum: 477b2f3167850fcd5e94c6264b5e7bdc (MD5)
Previous issue date: 2014-03-07This dissertation aims to examine the legal aspect of property tax and Territorial Urban (IPTU) with progressive extra tax purpose in the city of Goiânia, without ignoring their deployment and their possible results with scope reduction and/or inhibition of urban voids and vacant lots in this capital. The trial of this urban instrument is of utmost importance , not only for its social and discouraging aspect of real estate speculation , but also useful for reference and successful outcome , which may be extended to other cities forming the Metropolitan Region of Goiânia. We know that real estate speculation undermines the city contiguous and socially just before the more expensive and makes a costly maintenance by the municipality withdrawing funds from all society. Faced with this situation, it is believed that the tax should be used not only to enable the public treasury, but in order to do social justice, so that those who have greater ability to pay should be compelled to contribute more intensively, with the fulcro the abiding property of social function, inserted into the urban space.
Essa dissertação almeja analisar o aspecto legal do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo com finalidade extrafiscal no Município de Goiânia, sem ignorar suas fases de implantação e seus possíveis resultados com escopo na redução e/ou inibição dos vazios urbanos e lotes baldios na Capital goiana. A experimentação deste instrumento urbanístico é de extrema importância, não somente pelo seu aspecto social e desestimulador da especulação imobiliária, mas também útil para referência de êxito e resultado, os quais poderão ser estendidos aos demais municípios formadores da Região Metropolitana de Goiânia. Sabe-se que a especulação imobiliária inviabiliza a cidade contigua e socialmente justa, antes a encarece e torna sua manutenção dispendiosa ao Município, que retira recursos junto a toda sociedade. Ante esse quadro, acredita-se que o tributo deve ser usado não somente para viabilizar os cofres públicos, mas para que se faça justiça social, de modo que aqueles que tenha maior capacidade contributiva sejam compelidos a contribuir de maneira mais intensiva, tendo como fulcro a propriedade cumpridora da função social, inserida no espaço urbano.
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Santos, Ramon Rocha. "O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional." Universidade Federal de Sergipe, 2016. https://ri.ufs.br/handle/riufs/4367.
Full textAbstract:
This paper aims to discuss, in the academic field, a subject forgotten in the Brazilian constitutional debate, namely, the fundamental duties. With support in the European doctrine, especially the Portuguese headed by Professor José Casalta Nabais, seeks to demonstrate the evolution and importance of the constitutional debate about the fundamental duties in the current legal scenario. In an inter relational perspective, the fundamental duties are understood not as restrictions on fundamental rights, but as an autonomous legal category, relating them to a greater or lesser degree, with fundamental rights. In this context, it addressed the fundamental duty to pay taxes, highlighting the importance of tax in the democratic rule of law, building up a new vision of legal tax relationship. The tribute is no longer seen as a rule of social rejection, seeing as a fundamental duty inherent to citizenship and resulting solidarity, serving as an appropriate and necessary instrument for the much desired social change. They are also investigated the ethical and moral issues related to taxation, identifying the acts committed by both the state and taxpayers. Within this perspective is an analysis of the need to update the generic plant property tax values as embodiment of the contributory capacity principle, demonstrating the close relationship of that principle with the principle of social solidarity in order to demonstrate that such update reveals itself as an imperative constitutional.O presente trabalho objetiva discutir, no âmbito acadêmico, um tema esquecido no debate constitucional brasileiro, qual seja, os deveres fundamentais. Com suporte na doutrina europeia, em especial a portuguesa capitaneada pelo professor José Casalta Nabais, procura-se demonstrar a evolução e a importância do debate constitucional acerca dos deveres fundamentais no cenário jurídico atual. Em uma perspectiva inter relacional, os deveres fundamentais são compreendidos não como restrições aos direitos fundamentais, mas sim como categoria jurídica autônoma, relacionando-os, em maior ou menor grau, com os direitos fundamentais. Neste contexto, é abordado o dever fundamental de pagar tributos, destacando-se a sua importância no Estado Democrático de Direito, construindo-se uma nova visão da relação jurídica tributária. O tributo deixa de ser encarado como uma norma de rejeição social, afeiçoando-se como um dever fundamental inerente à cidadania e decorrente da solidariedade, servindo como instrumento adequado e necessário para a tão almejada transformação social. São investigados também os aspectos éticos e morais relacionados à tributação, identificando as condutas praticadas tanto pelo Estado quanto pelos contribuintes. Dentro desta perspectiva é feita uma análise acerca da necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU como forma de realização do Princípio da Capacidade Contributiva, demonstrando-se a íntima relação do referido princípio com o Princípio da Solidariedade Social a fim de demonstrar que referida atualização revela-se como um imperativo de índole constitucional. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais
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Gonçalves, Naíla. "O uso das alíquotas diferenciadas de IPTU para as áreas de preservação permanente e a função socioambiental da propriedade." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2016. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/1425.
Full textAbstract:
Esta dissertação propõe que os Municípios tributem áreas urbanas de preservação permanente com parâmetros diferentes em relação às áreas urbanas comuns, com objetivo de incentivar os proprietários de áreas de preservação permanente. Diante disso, este trabalho analisou as condições para compensações de reserva legal que podem trazer benefícios reais para a natureza (implicações ambientais), enquanto reduz o impacto dessas medidas sobre a propriedade privada e/ou produção agrícola/comercial/industrial (implicações econômicas). Para efetivação desta pesquisa realizou-se com base em revisão bibliográfica, dados oficiais dos Municípios, teses publicadas e decisões judiciais que tenham discutido algum ponto relevante da pesquisa. Como resultado constatou-se a importância das ferramentas legislativas para que a propriedade abarque sua função socioambiental, assim como o Município que delibera o IPTU para uma função extrafiscal com o intuito de proteger a natureza está buscando, na verdade, estimular ou desestimular determinadas condutas relativas ao meio ambiente.Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-12-19T16:50:53Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Naila Gonçalves.pdf: 1844133 bytes, checksum: b2b25dd9ab994e7bc4bd711d61af6911 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-12-19T16:50:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Naila Gonçalves.pdf: 1844133 bytes, checksum: b2b25dd9ab994e7bc4bd711d61af6911 (MD5) Previous issue date: 2016-12-19
This dissertation proposes that the Municipalities tax urban areas of permanent preservation with different parameters in relation to the common urban areas, in order to encourage owners of permanent preservation areas. This paper analyzes the conditions for legal reserve compensation that can bring real benefits to nature (environmental implications), while reducing the impact of these measures on private property and / or agricultural / commercial / industrial production (economic implications). In order to carry out this research, it was carried out based on a bibliographical review, official data of the Municipalities, published theses and judicial decisions that have discussed some relevant point of the research. As a result, it was noted the importance of legislative tools for ownership to encompass its socio-environmental function, as well as the Municipality that deliberates the IPTU for an extra-fiscal function in order to protect nature is actually seeking to stimulate or discourage certain relative behaviors to the environment.
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Cardim, Rafael Carlos. "O efeito preço das transferências sobre o custo marginal de financiamento público do IPTU para os governos locais no Brasil." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/9759.
Full textAbstract:
Submitted by Rafael Cardim (rafaelcardim1@hotmail.com) on 2012-05-08T19:04:45Z
No. of bitstreams: 1
Cardim_Dissertação_versão final.pdf: 914269 bytes, checksum: 7686e0a9a428b524ef1be77a2abe3ce8 (MD5)Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-05-08T19:28:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cardim_Dissertação_versão final.pdf: 914269 bytes, checksum: 7686e0a9a428b524ef1be77a2abe3ce8 (MD5)
Made available in DSpace on 2012-05-08T19:29:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cardim_Dissertação_versão final.pdf: 914269 bytes, checksum: 7686e0a9a428b524ef1be77a2abe3ce8 (MD5) Previous issue date: 16-04-12
O objetivo desse artigo é estimar o efeito-preço das transferências incondicionais, condicionais e da renda para os municípios brasileiros. De acordo com Dahlby (2011) um aumento de transferência lump-sum tem, além do efeito renda, um efeito preço decorrente do uso de impostos distorcivos. Dessa forma, um governo local que recebe uma transferência lump-sum, pode diminuir o custo marginal de financiamento público (MCF) e permanecer com o mesmo nível de serviço. Assim, o efeito gasto das transferências pode ser maior do que o decorrente da renda, explicando o flypaper effect. Usando dados de impostos sobre propriedade (IPTU), primeiramente calculamos o custo marginal de financiamento público (MCF) deste imposto. Em seguida, estimamos se as transferências lump-sum efetivamente diminuem o custo marginal de financiamento público (MCF).
This study aims to estimate the price effect of unconditional transfers, conditional and income to Brazilian municipalities. According Dahlby (2011) an increase in lump-sum transfer has, besides the income effect, a price effect resulting from the use of distortionary taxation. A local government that receives a transfer can reduce the marginal cost of public funds (MCF) and stay with the same level of service. Thus, the spending effect of transfer may be greater than that reflected in the income, explaining the flypaper effect. Using data from property taxes (IPTU), first we calculate the marginal cost of public funds (MCF). Then, we estimate that the different transfers effectively reduce the marginal cost of public funds (MCF).
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Grehs, Karin Palombini. "Uma alternativa para política urbana de acesso à moradia através da vinculação da receita de IPTU." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2015. http://hdl.handle.net/10183/126603.
Full textAbstract:
Na presente dissertação está sendo analisada a possibilidade de vinculação da receita de IPTU para aplicação ao acesso à moradia, via proposta legislativa lege ferenda, lei ainda não vigente, pois atualmente esta vinculação de impostos a serviços é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988. Com a vinculação do IPTU à moradia, haveria a possibilidade de ingresso de receita específica para aplicação na redução do déficit habitacional e em regularização fundiária, consagrando, dessa forma, a função social do IPTU. Este estudo examina ainda: 1. A possibilidade de existência de uma hierarquia imposta pelo inciso IV do art. 167 da Constituição Federal que permite a vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino, realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas frente aos direitos fundamentais do artigo 6º da Magna Carta. 2. O artigo 6º da Constituição Federal de 1988 contém o rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e assistência aos desamparados, no entanto, sói ocorrer, em administrações públicas, a aplicação dos recursos orçamentários em serviços públicos em grau de desigualdade, em virtude da vedação da vinculação de impostos a serviços. 3. A formação juspositivista na Legislação Tributária brasileira; 4. A realidade do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Porto Alegre que apresenta o diagnóstico do problema habitacional local e os escassos recursos financeiros disponíveis aplicáveis em moradia. 5. A análise da Legislação municipal vigente de Porto Alegre nas áreas Urbanística, Tributária e financeira, formando um sistema legislativo integrado ao contexto legal da cidade. Em vista dessas características, esta investigação estuda a viabilidade da regularização fundiária e de redução do déficit habitacional com o redirecionamento da arrecadação tributária através da destinação do tributo municipal, IPTU, buscando a função social do tributo e o referencial de justiça. São essas, portanto, as especificidades desta dissertação.In the present dissertation the possibility of binding the revenues from IPTU (Municipal Property Tax) to invest in the access to housing is analyzed, through a legislative initiative, lege ferenda, law not in effect yet, considering binding tax revenues to services is currently forbidden by the 1988 Brazilian Federal Constitution. By binding the IPTU to housing, there would be the possibility to use specific tax revenue to apply in the reduction of housing deficit and land regularization, and thus consecrating the social function of IPTU. This study also examines: 1.The possibility of existence of a hierarchy imposed by the sub-paragraph IV of art. 167 of the Federal Constitution which allows the binding of tax revenues to public health actions and services, education maintenance and development, fulfillment of tax management activities and as warranties to credit operations by anticipating revenues in order to meet the fundamental rights of art. 6 of the Federal Constitution. 2. The article 6 of the 1988 Federal Constitution contains the list of social rights: education, health, nutrition, labor, housing, leisure, safety, social security, protection to motherhood, infancy and assistance to the unemployed. However, in public administrations it is common to apply the budget resources at inequality levels, due to the prohibition to bind taxes to services. 3. The legal positive formation in the Brazilian tax legislation; 4. The reality of the Municipal Habitation Plan of Social Interest in Porto Alegre which presents the diagnosis of the habitation problem and the scarce financial resources available for investment in housing. 5. The analysis of municipal legislation in effect in Porto Alegre for the urban, tax and financial areas, forming a legislation system integrated to the city’s legal context. Considering these characteristics, this investigation studies the viability of the land regularization and reduction of housing deficit by redirecting the tax revenues through the destination of the municipal tax, IPTU, having as objective the fulfillment of the social function of the tax and the reference of justice. These are the particularities of this dissertation.
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Ganem, Bruna Ribeiro. "Incid??ncia do IPTU sobre bens im??veis p??blicos ocupados por empresas privadas: uma an??lise cr??tica da materialidade constitucional do imposto e suas rela????es com a imunidade tribut??ria rec??proca (Tema 437 da Repercuss??o Geral do STF)." Universidade Cat??lica de Bras??lia, 2015. https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2004.
Full textAbstract:
Submitted by Kelson Anthony de Menezes (kelson@ucb.br) on 2017-01-09T11:10:46Z
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BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5)Made available in DSpace on 2017-01-09T11:10:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BrunaRibeiroGanemDissertacaoParcial2015.pdf: 952390 bytes, checksum: b9f45d5295e02005f556c040f27bb147 (MD5) Previous issue date: 2015-12-15
This is a critical paper about the incidence of Real State Tax, a municipal tax, in cases where immovable properties and assets held by Federal or States Government are occupied by particular persons, as result of legal use concession contracts or authorized occupation, and its connections with the Mutual Tax Immunity. To achieve these aims, therefore, this study solved the following research problems: in first place, confirmation of the partial unconstitutionality of the National Tax Code in relation to the Constitution of 1946 and its non reception by the current Federal Constitution (1988); construction of the normative matrix rule of the studied tax, since the constitutional level, passing throw the complementary legal settlement, until the local legislation, study that resulted in a doctrinal refinement of the analyzed institute, specially, on its material, personal e quantitative criterions; and, in second place, implications of the Mutual Tax Immunity on the definition of the taxpayer subject, considering the impossibility of transferring the payment responsibility to a non-taxable person, such as the occupant of the public property covered by a concession contract. Furthermore, this research analyzed the Mutual Tax Immunity under the Article 150, VI, ???a???, of the Federal Constitution, in order to identify if it grants a absolute status of protection against the taxation, or if it can be relaxed in cases where the Public Person explore remunerate economic activities. These subjects are under judgment by the Brazilian Supreme Court in the Leading Case number 473 of the general repercussion. Finally, from the theory of the fundamental rights of Robert Alexy, pondering and weighing were developed in order to solve the conflict between the involved constitutional principles: the Free Competition as a key element of an open market economy; and the Mutual Tax Immunity as a guarantor of the Federation Principle.
O objeto de estudo deste trabalho ?? a an??lise da incid??ncia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre os im??veis p??blicos ocupados por particulares por meio de contratos onerosos de concess??o de direito real de uso. No primeiro cap??tulo, a autora fez uma an??lise hist??ria da evolu????o constitucional do estudado imposto e suas rela????es com o C??digo Tribut??rio Nacional (CTN), que resultou no reconhecimento da inconstitucionalidade material de partes dos artigos 32 e 34 do CTN em face da Constitui????o de 1946, bem como a sua n??o recep????o parcial pela Constitui????o Federal de 1988. No cap??tulo subsequente, a norma tribut??ria do IPTU foi estruturada em seus diversos planos normativos, com a constru????o de suas regras-matrizes constitucional, complementar e local, cujos conte??dos se mostraram conflitantes. O terceiro cap??tulo foi direcionado para a constru????o de uma proposta de solu????o para o Tema 437 da Repercuss??o Geral do Supremo Tribunal Federal, que tem como objeto a verifica????o da possibilidade de manuten????o da imunidade tribut??ria rec??proca dos entes p??blicos nas situa????es em que transferem a posse e o uso de seus bens im??veis para particulares mediante o recebimento de contrapresta????o. Nesse contexto, foi necess??rio analisar se a imunidade em quest??o pode ser afastada em raz??o do car??ter oneroso do contrato, bem como se essa atividade de concess??o de bem im??vel p??blico pode ser considerada como h??bil para interferir na livre concorr??ncia do setor imobili??rio local. Para solucionar essas quest??es, utilizou-se a teoria dos direitos fundamentais de Robert Alexy, com a pondera????o e o sopesamento do princ??pio da imunidade tribut??ria rec??proca com o da livre concorr??ncia, a fim de verificar qual deles deve prevalecer no caso concreto. Por fim, foi apresentada uma proposta de solu????o para o leading case que tem a pretens??o tanto de harmonizar o conflito principiol??gico constatado, como de aprimorar a estrutura????o da regra-matriz do IPTU, particularmente no que tange ?? defini????o de seus crit??rios material, pessoal e quantitativo.
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"Imposto Predial e Territorial Urbano." Tese, Biblioteca Digital da PUC-SP, 1997. http://www.sapientia.pucsp.br//tde_busca/arquivo.php?codArquivo=3636.
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