Journal articles: 'Imposto predial e territorial urbano'

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Lobo, Fernanda Barbosa. "Incentivos Ambientais do Imposto Predial e Territorial Urbano." Virtuajus 4, no. 7 (December 21, 2019): 158–84. http://dx.doi.org/10.5752/p.1678-3425.2019v4n7p158-184.

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Abstract:

Atualmente é incontestável a importância do meio ambiente, sendo este o alicerce do desenvolvimento e manutenção da vida. A implantação de um sistema econômico capitalista alinhado à expansão urbana, embora responsáveis por grande parte do desenvolvimento humano, deixaram sequelas e drásticas alterações ambientais. Neste contexto, o meio jurídico se torna um instrumento de regulamentação e proteção na seara ambiental. O presente artigo se propõe a analisar programas de descontos no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) como instrumento de fomento à preservação ambiental através da concessão de incentivos fiscais ambientais pelo Município, ressaltando a importância da extrafiscalidade no campo de gestão urbana e otimização de políticas públicas, em consonância com o artigo 225 da Constituição Federal da República de 1988, que estabeleceu como direito difuso o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

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Gomes, Ana Maria Isar dos Santos. "IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS E POLÍTICA URBANA." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 5, no. 1 (October 21, 2019): 62. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2019.v5i1.5488.

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Abstract:

O artigo discute a utilização de alíquotas progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com função fiscal e extrafiscal. A pesquisa de natureza documental e bibliográfica tem por objetivo demonstrar, por meio do histórico do desenvolvimento das cidades brasileiras, a necessidade de utilização do IPTU com função extrafiscal para combater disfunções urbanísticas relacionadas à especulação imobiliária. Ao final, traz uma coletânea das pesquisas acadêmicas que permitem identificar problemas já enfrentados na implantação do IPTU progressivo no tempo em seis municípios brasileiros (Assis-SP, Santo André-SP, Maringá-PR, São Paulo-SP, Curitiba-PR e Palmas-TO).

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Hamessi Valério, Vanessa. "Imposto predial e territorial urbano: progressividade e função social da propriedade." Revista do Direito Público 4, no. 1 (July 15, 2009): 91. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2009v4n1p91.

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Sanches, Jussara Romero, Miguel Etinger De Araujo Junior, and Elve Miguel Cenci. "Crise do estado e o IPTU progressivo no tempo como instrumento de intervenção no desenvolvimento do espaço urbano." Revista do Direito Público 13, no. 1 (April 27, 2018): 259. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2018v13n1p259.

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Abstract:

Na contemporaneidade, o papel do Estado é sensivelmente afetado pela integração econômica. Diante da diminuição do seu papel, as cidades surgem como novos atores econômicos [que precisam enfrentar, em meio a esse novo contexto], problemas urbanos, [a exemplo dos] vazios urbanos e a especulação imobiliária. Neste sentido, no presente artigo levanta-se a hipótese de que o Estado é capaz de intervir no desenvolvimento urbano, a fim de atender aos interesses da coletividade. Através de revisão bibliográfica, conclui-se que o Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo tem a finalidade de combater os vazios urbanos e permite a materialização da função social da propriedade urbana.

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Do Val, Gustavo, and Josiane Rosenberger. "O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a questão das alíquotas progressivas." Revista do Direito Público 2, no. 3 (December 15, 2007): 149. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2007v2n3p149.

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Fonseca, Diego Ferreira, Carlos Lobo, and Ricardo Alexandrino Garcia. "Imposto predial e territorial urbano: uma metodologia de ajuste tributário para Belo Horizonte/MG." urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana 9, no. 3 (July 24, 2017): 513–26. http://dx.doi.org/10.1590/2175-3369.009.003.ao10.

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Abstract:

Resumo No Brasil, o planejamento e a gestão tributária municipal têm experimentado dificuldades de diversas naturezas, incluindo aquelas que afetam a própria capacidade de arrecadação de impostos e o envolvimento da população na definição da política orçamentária do município. Em muitos casos, a falta de informações acuradas e detalhadas é central para o insucesso da política tributária das cidades brasileiras. Diante desse quadro, este artigo apresenta uma metodologia de ajuste que permite estimar o nível de disparidade e/ou desproporcionalidade da carga tributária do IPTU em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, tendo como base os princípios de equidade tributária e capacidade contributiva, dada pelo nível de rendimento médio domiciliar. Em geral, os resultados demonstram alta disparidade regional na carga tributária, considerando a renda e os serviços em cada setor censitário. Enquanto na região Centro-Sul há forte prevalência de subcobrança, os setores censitários localizados nas regionais Norte, Venda Nova e Barreiro indicam a predominância de fatores de redução da carga tributária.

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Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna. "DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA." Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (August 1, 2016): 51–64. http://dx.doi.org/10.5585/rdb.v14i6.441.

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Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna. "DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA." Revista de Direito Brasileira 14, no. 6 (August 1, 2016): 51. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2016.v14i6.3024.

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Abstract:

O presente trabalho trata de forma breve e pontual sobre a propriedade para fins de pagamento de IPTU. O objetivo é elucidar alguns pontos sobre essa matéria a fim de clarear a visão a respeito da importância do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Para isso, a investigação se dá por meio do método dedutivo, definindo-se, num primeiro momento, a propriedade e sua função social e seu direcionamento para o bem da coletividade e o interesse social. Num segundo momento, verifica-se o imóvel por acessão física e imóvel por natureza e na sequência os vários critérios que podem ser utilizados para identificar e diferenciar o espaço rural do urbano. Por fim, analisam-se os aspectos da hipótese de incidência do IPTU e as alíquotas progressivas com caráter fiscal de abastecimento dos cofres públicos.

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Augusto, Humberto Bayma. "Análise da Progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana." Revista Controle - Doutrina e Artigos 9, no. 1 (June 30, 2011): 261–79. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v9i1.125.

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Abstract:

O presente trabalho acadêmico tem como foco principal o estudo da progressividade do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), em face aos princípios da vedação ao confisco ou não-confiscatoriedade (art. 150, inciso IV, da Constituição da República) e capacidade contributiva (art. 145, § 1º da Constituição Brasileira). Analisa-se a aplicação da chamada progressividade “no tempo” ou “extrafiscal”, no que tange à função social da propriedade, ou seja, a sua devida utilização como instrumento de política urbana, previsto na Carta republicana de 1988, em seu art. 182, posteriormente regulado pela Lei nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade. Observa-se criticamente a instituição por meio da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, da chamada progressividade “fiscal” sobre um imposto real como o IPTU, no que concerne à sua constitucionalidade, além de examinar com minúcia o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e da doutrina abalizada sobre os referidos temas.

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Alves, José Diego Gobbo. "Função social da propriedade ou especulação imobiliária? A aplicação dos instrumentos de ordenamento territorial no município de São Paulo entre 2014 e 2019." Geography Department University of Sao Paulo 40 (December 24, 2020): 13–25. http://dx.doi.org/10.11606/rdg.v40i0.163997.

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Abstract:

Partindo da atuação dos diferentes agentes que produzem o espaço urbano, o propósito do artigo é analisar a aplicação dos instrumentos de gestão urbana no município de São Paulo, especificamente, o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no período de 2014 e 2019. Para a realização do objetivo, foi elaborado um mapeamento da distribuição das notificações de imóveis considerados ociosos pela prefeitura, bem como uma revisão bibliográfica sobre o processo de especulação recente no município, visando subsidiar os resultados encontrados no mapeamento temático. Foram encontradas 1.425 notificações realizadas pelo poder público municipal à proprietários de lotes que no entender do poder público não cumpriam a função social da propriedade. Os territórios administrativos das prefeituras regionais da Sé, Mooca e Ipiranga, respectivamente, foram os que concentraram maior número de notificações. A hipótese resultante deste estudo é a de que, no período analisado, a aplicação dos instrumentos de ordenamento territorial no município contribuiu para o cumprimento da função social da propriedade e da cidade e, contraditoriamente, tendeu a estimular a atuação do capital imobiliário em áreas de recente atratividade de capital. Este artigo contribui para as discussões acerca das relações entre o poder público municipal e o capital imobiliário, principalmente, no que tange aos nexos territoriais que conectam e expressam as intencionalidades dos agentes produtores do espaço urbano.

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Boyadjian, Maria Paula, and Fernando de Almeida Santos. "Estudo sobre o imposto sobre propriedade territorial urbana cobrado nas capitais brasileiras: análise da legalidade e forma de cálculo." REVISTA ENIAC PESQUISA 8, no. 2 (July 30, 2019): 222. http://dx.doi.org/10.22567/rep.v8i2.598.

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Abstract:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) consiste em um tributo que tem fundamento de validade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF-88), que incide sobre a propriedade urbana, cabendo aos entes municipais legislar, cobrar e fiscalizar esse imposto. A Constituição, ainda, afirma, no artigo 156, que o imposto poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Esta pesquisa tem por objetivo realizar um estudo comparativo para identificar as características dos critérios de avaliação do rendimento e da progressividade das alíquotas utilizadas pela legislação das 27 capitais brasileiras, sendo 26 dos estados e da capital do Distrito Federal. Foi realizada pesquisa exploratória devido ao processo investigativo e descritiva pelo fato de descrever as características da amostra, além disso, pesquisa documental com base na legislação federal e na legislação das capitais brasileiras. Ao final, identificou-se os diferentes critérios para definição das alíquotas e se as prefeituras atendem à progressividade. Este estudo contribui para despertar o interesse do contribuinte municipal em analisar à questão tributária, demonstrando aspectos legais, além de destacar a necessidade de regulações claras federais para evitar ou minimizar guerras fiscais.

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Castro, Luiz, Luciana ´Porciuncula, and Carla Bueno. "CAMPANHA “IPTU PREMIADO” E SEU IMPACTO NA ARRECADAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PEJUÇARA." Revista GEDECON - Gestão e Desenvolvimento em Contexto 8, no. 2 (June 2, 2021): 35–50. http://dx.doi.org/10.33053/gedecon.v8i2.192.

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Abstract:

A arrecadação municipal é relevante para o desenvolvimento dos municípios, em que dentre os diversos impostos, ressalta-se o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o qual é um tributo que serve como instrumento de planejamento e gestão urbana. Para tanto, a pesquisa teve como objetivo avaliar o resultado da campanha “IPTU Premiado” na inadimplência dos contribuintes do IPTU no município de Pejuçara/RS. Em relação a metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa e quantitativa, descritiva, bibliográfica, documental e estudo de caso único, na qual foi feita entrevista semiestruturada e análise de documentos. Os resultados evidenciaram que, devido à realização da campanha “IPTU Premiado”, o município obteve redução no índice de inadimplência, o que contribui com seu desenvolvimento, posto que, quanto maior for a arrecadação, maior serão os benefícios para a população. Portanto, destaca-se a importância de que o município desenvolva estratégias que garantam uma administração eficiente, em vista de maior crescimento.

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Sanches, Jussara Romero, and Miguel Etinger De Araújo Júnior. "O QUE FALTA DE LEGISLAÇÃO? DESAFIOS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE." Revista de Política Judiciária, Gestão e Administração da Justiça 4, no. 1 (August 21, 2018): 1. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9822/2018.v4i1.4033.

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Abstract:

Como a efetivação do Direito a Cidade é um desafio do município, questiona-se como o processo de elaboração do Plano Diretor e leis complementares pode obstruir a efetivação desse direito. Analisando a legislação urbanística de Londrina, concluiu-se que, apesar da lei geral estar em processo de revisão, as leis complementares são fragmentadas e espaçadas no tempo, constituindo como um obstáculo na efetivação do Direito à Cidade, conforme foi possível observar pela não aprovação do PEUC – parcelamento, edificação e utilização compulsórios e o IPTU – imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, ainda não foram aprovados.

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Soares, Maurício, and Jussara Maria Jacintho. "POLÍTICA URBANA E INCREMENTO DA RECEITA MUNICIPAL: NOVOS DESAFIOS DO GESTOR PÚBLICO." Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (August 21, 2018): 69. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2018.v4i1.4297.

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Abstract:

Pode o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) induzir o cumprimento da função social da propriedade? Ou não? E como? Utiliza-se o IPTU por seu importante aspecto distributivo, de difícil sonegação e que admite legalmente a progressividade das alíquotas. Metodologicamente, a partir de aspectos dogmáticos, normativos e de dados concretos; se analisa o município de Aracaju. O comportamento dúbio do IPTU e a sua estrutura regressiva, com os contribuintes mais pobres sofrendo tributação maior, destaca nos resultados. A melhoria da progressividade do sistema tributário pode contribuir na superação da elevada desigualdade de patrimônio e renda do Brasil.

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Marzzoni, David Nogueira Silva, Jocildo Pereira Santos Junior, Rafael da Silva Pereira, and Valéria Vieira Zambom. "Contabilidade Pública Municipal: Análise do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana." Brazilian Journal of Development 6, no. 6 (2020): 36502–17. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv6n6-260.

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Coelho Pacheco Nogueira, Rafael. "Aspectos Gerais e Polêmicos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana." Revista Direito Tributário Atual 45, no. 45 (2020): 373. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-45-18.

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Leonetti, Carlos Araújo, and David Gomes Pontes. "O IPTU Progressivo no Tempo como Instrumento de Política Urbana no Brasil: Um Caso Concreto - O Município de Sobral-CE." Conpedi Law Review 2, no. 4 (December 1, 2016): 374. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3670.

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Abstract:

Este artigo estuda o emprego de alíquotas progressivas no tempo para o IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) como instrumento de política urbana.Inicialmente, discorre-se sobre o desenho constitucional do imposto, enfatizando sua previsão de atuação na política urbana. Em seguida, tomando-se como exemplo a legislação do Município de Sobral, no Estado do Ceará, analisa-se a conformidade desta às normas constitucionais e infraconstitucionais. Conclui-se que a legislação de Sobral não atende às exigências da Carta Magna.Adotou-se o método de abordagem indutivo, e o de procedimento, o monográfico.

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Moleta (in memorian), Emerson Rogerio, Antônio Gonçalves de Oliveira, and Anderson Catapan. "Cadastro Multifinalitário como Instrumento de Responsabilidade Fiscal e Gestão Urbana: Análise da Viabilidade de sua Implantação." Desenvolvimento em Questão 16, no. 44 (August 8, 2018): 538. http://dx.doi.org/10.21527/2237-6453.2018.44.538-561.

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Abstract:

O objetivo do estudo é analisar a viabilidade econômico-financeira de implantação do Cadastro Multifinalitário, como instrumento de auxílio na gestão urbana e fiscal. Para tanto, tomou-se por referência um município de médio porte (padrão região sul, Brasil), orçou-se o investimento e calculou-se o acréscimo na arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A partir desse dado, calculou-se o prazo para recuperação do valor investido (Payback), bem como o incremento da receita nesse período. Os resultados demonstraram que o projeto apresenta índices favoráveis à sua implantação. Além disso, a metodologia de cálculo adotada pode ser replicada em outros territórios, podendo servir de mecanismo auxiliar na tomada de decisão, acerca da utilização dessa ferramenta, o que demonstra relevância e valor prático do estudo, contribuindo para a modernização e democratização da gestão, com arrimo nos parâmetros da Governança Pública.

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Sá, José Delfino, Carlos Arthur Mattos Teixeira Cavalcante, Ricardo de Araújo Kalid, and Ulisses de Araújo Malveira. "Um modelo de otimização para alíquotas do IPTU socialmente mais justas." Revista de Administração Pública 47, no. 1 (February 2013): 105–32. http://dx.doi.org/10.1590/s0034-76122013000100005.

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Abstract:

Este artigo apresenta um modelo de otimização matemática não linear que determina novas alíquotas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre os apartamentos residenciais no município do Salvador (BA). São considerados a progressividade das alíquotas, os valores venais dos imóveis, as rendas médias dos contribuintes e as usuais metodologias de cálculo do valor do imposto. Os resultados obtidos na aplicação desse modelo demonstram ser possível tratar de forma objetiva e socialmente mais justa a definição das alíquotas de IPTU para todos os tipos de imóveis de um município.

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Rebouças, Bruno Nogueira, Eric Felipe Silva, and Rafael Ribeiro de Brito. "DO SUJEITO PASSIVO NO IPTU: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL." Revista Jurídica da FA7 9 (April 30, 2012): 121–34. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;9.1:106.

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Abstract:

O tema central gira em torno da sujeição passiva surgida da obrigação que exige o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, enfrentando questões que envolvem tanto a figura do contribuinte como a do responsável tributário, terminando por discutir aspectos concernentes ao tratamento dado por esse imposto ao dito terreno de marinha, ademais de análise da legislação municipal que trata do assunto, tudo sob a ótica tanto do Direito Constitucional quanto dos institutos do Direito Privado, a tratar o ordenamento jurídico como sistema, imperativo que lhe é essencialmente inerente.

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Calissi, Jamile Gonçalves, and Douglas Policarpo. "A Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano na Hipótese do § 2º do Artigo 32 do Código Tributário Nacional." Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca 5, no. 1 (July 12, 2012): 197–226. http://dx.doi.org/10.21207/1983.4225.113.

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Toffoli Páez, Thalita, Gisele Herbst Vazquez, and Luiz Sergio Vanzela. "IPTU Verde: análise doutrinária e legislativa dos municípios de Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba." Multitemas 22, no. 52 (December 5, 2017): 279. http://dx.doi.org/10.20435/multi.v22i52.1451.

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Abstract:

O Estado organiza o comportamento dos indivíduos com a finalidade de alcançar o bem comum por meio do direito positivo, que, inicialmente, era empregado como forma de punição ou imposição de condutas. Porém, com o passar dos anos, o direito adquiriu nova feição, sendo o ser humano visto como o elemento central de todo o ordenamento, passando-se assim a premiar as condutas tidas como adequadas, dando origem ao chamado direito premial. Atualmente, no Brasil, dentro da área ambiental, esse método de estímulo de condutas desejadas vem sendo aplicado por intermédio do direito tributário dentro do âmbito urbano, por meio de incentivos fiscais, conhecidos como IPTU Verde (Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU]). Assim, o objetivo deste trabalho foi analisar os municípios mais populosos do noroeste paulista quanto a sua legislação ambiental. Concluiu-se que apenas Jales, Santa Fé do Sul e Araçatuba possuem lei neste sentido, porém com pouca eficácia social.

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Bezerra Cruz, Karla Dayane, FAGNER FARIAS DE LIMA, and PETTERSON JOSÉ DOS SANTOS DANTAS. "PLANO DIRETOR E OS INSTRUMENTOS DE PROMOÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: o caso do município de Currais Novos-RN." HOLOS 2 (December 23, 2019): 1–16. http://dx.doi.org/10.15628/holos.2019.3275.

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Abstract:

O desenvolvimento urbano das cidades brasileiras aconteceu de forma desordenada trazendo um aumento no número de pessoas e desorganização nos centros urbanos, e assim começaram a surgir problemas sociais como a ausência de moradia, a falta de infraestrutura e ineficiência de aparelhos comunitários de modo geral. É então nesse momento que o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, ganha importância para o desenvolvimento do Brasil. Em função disso, o Poder Legislativo esforçou-se para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados pela Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública. O estudo surgiu com o problema de pesquisa de como os instrumentos de interesse social existentes no Estatuto da Cidade têm contribuído para o cumprimento da função social da propriedade urbana, impedindo a existência de imóveis inutilizados ou subutilizados no município de Currais Novos-RN, sendo assim, o objetivo geral foi identificar de que forma esses instrumentos tem contribuído para o cumprimento da função social. As teorias estudadas foram a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade, e o Plano Diretor do município de Currais Novos, Lei complementar nº. 08 de 1º de novembro de 2007, e a metodologia aplicada aconteceu por meio de entrevistas e questionários com dois secretários do município e três servidores. Por fim, conseguiu-se obter resultados que ajudaram a entender os instrumentos constitucionais como também, o objetivo da função social da propriedade urbana para o desenvolvimento social.

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De Azevedo, Paulo Vinícius Alves, and Hudson Couto Ferreira de Freitas. "NORMAS INDUTORAS COMO MEIO DE IMPLEMENTAÇAO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: realidade ou ficção a partir do Estado Democrático de Direito." Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 4, no. 1 (August 19, 2017): 726. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v4i1.8249.

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Abstract:

O objeto do presente artigo consiste em uma análise do instituto da extrafiscalidade, em matéria tributária, notadamente na seara da norma tributária indutora, como meio de implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico e social. Para tanto, faz-se uma análise de políticas públicas previstas na Constituição Federal a partir da progressividade direcionada em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como dos comandos normativos que regulamentam esta matéria. Por fim, tomando por base a teoria de Ricardo Sanin Restrepo, bem como um julgado do Supremo Tribunal Federal, conclusão outra não se chega senão a de que as várias normas que poderia conduzir a uma efetiva implementação de políticas públicas não passam senão de comandos facilmente manipulados com o fim único de favorecer parcela da sociedade que efetivamente não demanda tal conduta governamental.

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Sobrinho, Antônio Leal, and Frederico Augusto Gomes de Alencar. "Análise do esforço fiscal na arrecadação do IPTU para os municípios do estado do Ceará utilizando modelo de fronteira estocástica." Revista Controle - Doutrina e Artigos 17, no. 1 (August 5, 2019): 170–200. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v17i1.456.

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Abstract:

Baseado no entendimento da baixa exploração do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), este artigo tem como objetivo calcular o índice de esforço fiscal (IEF) para os municípios do estado do Ceará durante os anos de 2008 e 2016 no tocante à arrecadação do IPTU. A partir de um exercício de estimação das diferentes capacidades de arrecadação, e por meio do aproveitamento das características próprias de cada esfera governamental, pretende-se relacionar suas capacidades efetiva e potencial na obtenção dessas receitas, com a criação de um ranking ordenando e classificando os municípios. A análise se deu por meio de um modelo econométrico de fronteira estocástica, que expressa a quantidade máxima de produto que pode ser obtido a partir de uma dada quantidade de insumos. O estudo comprova que os municípios se mostram, em sua maior parte, ineficientes, e que mecanismos de melhoria na arrecadação do IPTU precisam ser bastante aprimorados.

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Beatriz Lopes d’Albuquerque Castim, Maria. "Progressividade Extrafiscal do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial e Urbana como Instrumento de Efetividade da Política Urbana." Revista de Direito Tributário Atual 38, no. 38 (2017): 117. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280-rdta-38-6.

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Alencar, Maria Patrícia De, José Leandro De Almeida Neto, Thércia Lucena Grangeiro Maranhão, and Cristiano Viana Cavalcanti Castellão Tavares. "Políticas Públicas para micro e minigeração de energia solar no estado do Ceará: um estudo levando-se em consideração o contexto nacional e municípios no semiárido cearense." Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 12, no. 39 (January 30, 2018): 192–223. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v12i39.987.

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Abstract:

No Ceará e em alguns municípios, seja em residências ou empresas, surgem iniciativas para produção de energia limpa, fundamentalmente na produção de energia solar. O objetivo geral do trabalho é investigar as políticas públicas existentes no Estado do Ceará e apresentar sugestões nas esferas municipal, estadual e federal para o incentivo à utilização da energia solar. A pesquisa caracteriza-se como básica, exploratória, descritiva, qualitativa e estudo de campo. O estudo foi realizado em alguns municípios do Semiárido Cearense, sendo eles Juazeiro do Norte, Acopiara, Altaneira, Farias Brito, Jardim, Missão Velha e Várzea Alegre, no período de 01 a 30 de agosto de 2017. Os sujeitos da pesquisa foram 12 atores públicos e privados ligados ao assunto energia solar. O local e sujeitos da pesquisa foram selecionados por conveniência e acessibilidade. O instrumento de coleta de dados utilizado foi a entrevista semiestruturada. A análise dos dados foi feita adotando-se a técnica de análise de conteúdo. Como principais resultados destacam-se: os gestores têm uma boa visão das políticas públicas existentes, concordam que a Região do Cariri e o Estado do Ceará apresentam potencial energético solar, que os impostos ainda atuam como empecilhos para os investimentos. As sugestões foram a criação de um fundo de investimentos específico para incrementar a matriz, o financiamento com taxas competitivas para equipamentos importados, utilização do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou abatimento do imposto de renda para investimentos para pessoas físicas e a criação de um IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) verde com valores menores para empreendimentos com esta matriz.

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Santos, Gustavo Abrahão dos, and Edson Ricardo Saleme. "QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES POR INSTRUMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CIDADE." Revista Digital de Direito Administrativo 2, no. 2 (July 3, 2015): 691. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p691-705.

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Abstract:

<p class="DadosdaCapa">Aqui se abordarão os institutos do zoneamento ambiental, do plano diretor e do estudo de impacto de vizinhança. Também se analisará como estão sendo criados o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo e a desapropriação com títulos da dívida pública, como instrumentos da política urbana de expansão e desenvolvimento, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal. O estudo exemplifica o zoneamento ambiental e o plano diretor do município de Santos, em São Paulo, com todos seus elementos característicos. O artigo verifica os efeitos da legislação sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em face dos impactos gerados pela construção civil. </p>

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Lima, Shauana Bobadilha Rodrigues de, Gibran da Silva Teixeira, Patrízia Raggi Abdallah, Vinícius Halmenschlager, and Pedro Henrique Leivas. "Efeito da política de mobilização do setor naval no Rio Grande do Sul: uma análise sobre a arrecadação municipal." RACE - Revista de Administração, Contabilidade e Economia 17, no. 2 (August 28, 2018): 449–74. http://dx.doi.org/10.18593/race.v17i2.16102.

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Resumo: Com o presente trabalho teve-se como objetivo analisar o impacto da expansão do setor naval em razão do Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp) no Brasil, instituído em 2003, sobre a arrecadação de impostos dos municípios afetados pela política, tendo como foco de análise o Estado do Rio Grande do Sul, onde os investimentos no setor se intensificaram a partir de 2006. Tem-se então, um painel de dados em nível municipal com as variáveis de interesse para o período de 2000 a 2012. O método utilizado para avaliar o impacto foi o de diferenças em diferenças com efeito fixo de município. Os resultados encontrados, ao considerar o principal grupo de controle da análise, o Conselho Regional de Desenvolvimento da Região Sul (Corede Sul), mostram que a expansão do setor naval impactou de forma positiva a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tendo este, no ano 2006, um aumento de 25,8% e 30,8%, respectivamente.Palavras-chave: Setor Naval. Política Pública. Tributação. Diferenças em Diferenças. Effect of the Policy of Mobilization of the Naval Sector in Rio Grande do Sul: an analysis on the municipal collection Abstract: This study aims to analyze the impact of the expansion of naval sector due to Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural (Prominp) in Brazil, established in 2003, on the collection of taxes from the municipalities that received the intervention, focusing on the analysis for the state of Rio Grande do Sul, where the investments in the sector increase from 2006. Has a panel of municipal-level data with the variables of interest for the period 2000 to 2012. The method used to measure this impact was the differences in differences with fixed effect of municipalities. The results, considering the main control group analysis, Conselho Regional de Desenvolvimento da Região Sul (Corede Sul), show that the expansion of naval sector positively impacted, in 2006, the collection of the Urban Land and Territorial Tax (IPTU) and Property Tax on Motor Vehicles (IPVA) in 25.8% and 30.8%, respectively.Keywords: Naval Sector. Public Policy. Taxation. Differences in Differences.

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Marenco, André, Maria Tereza Blanco Strohschoen, and William Joner. "Capacidade estatal, burocracia e tributação nos municípios brasileiros." Revista de Sociologia e Política 25, no. 64 (December 2017): 3–21. http://dx.doi.org/10.1590/1678-987317256401.

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Resumo Diagnósticos sobre relações intergovernamentais e implementação de políticas públicas após a Constituição de 1988 enfatizaram os elementos de descentralização, centralização ou coordenação federativa. Sem desprezar mecanismos institucionais que estruturam relações verticais entre governos federal, estadual e municipais, este trabalho pretende analisar diferenças entre os 5,5 mil municípios brasileiros no que diz respeito a indicadores de sua capacidade estatal. Busca-se examinar em que medida municípios com burocracias profissionalizadas tiveram melhores condições para aproveitar a transferência de responsabilidades e autoridade política e administrativa para governos municipais, ampliando seu potencial para tributar e implementar políticas públicas. Adotou-se a definição restrita de capacidade estatal, utilizando-se a “escala weberiana” proposta por Evans e Rauch como medida. Para operacionalizá-la, foi considerada a proporção de “estatutários com formação superior” entre servidores públicos nas 5,5 mil administrações municipais brasileiras. Como variável dependente, foi utilizada a arrecadação de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como proporção da receita própria municipal. Os resultados mostraram que administrações municipais com serviço público mais profissionalizado incrementam suas razões de chance para arrecadação do imposto patrimonial.

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Marcos, Patrícia Rossi. "A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE." Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 1 (November 6, 2017): 75. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2017.v3i1.2122.

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Abstract:

O direito de propriedade com a Constituição Federal de 1988 passou a submeter-se às relações jurídicas reparatórias dos interesses individuais e difusos. O uso privado de espaços nas cidades para favorecer a necessidade da moradia passa a cumprir exigências legais. Por meio da percepção da cultura e dos hábitos da sociedade e no intuito de entender as exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor pela execução da função social da cidade, dentre as quais estruturar espaços e reservá-los para moradia. Sabe-se que os benefícios tributários e os incentivos sociais ocorrem de maneira proporcional à compreensão do cidadão para o que seja responsabilidade social. A responsabilidade pela organização do uso e ocupação do espaço produz uma lacuna aos proprietários, detentores do domínio útil e possuidores diretos de imóveis urbanos. O poder público em seus atos de gestão possui como desafio conciliar o uso da propriedade como moradia para o crescimento econômico e social sustentável. Percebe-se com a pesquisa que para a caracterização do direito comum da propriedade como moradia (dispor, reivindicar, usar e gozar), de forma genérica ou sob condições especiais e diferenciadas o recolhimento do imposto predial e territorial urbano aparece como uma obrigação ao contribuinte. Para tanto o Plano Diretor é o instrumento de intervenção municipal no espaço urbano e que impõe os limites na organização do espaço público como o dever de recolher o IPTU progressivo. Nesse sentido em favor da progressividade extrafiscal demonstra, com base em uma pesquisa empírica disposta por meio de questionário e da pesquisa doutrinária, que não só há responsabilidade pública para a transformação da cidade mas também do cidadão.

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Marcos, Patrícia Rossi. "A INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS NO IPTU PARA O CONTRIBUINTE." Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 1 (June 1, 2017): 75. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2017.v3i1.2122.

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Abstract:

O direito de propriedade com a Constituição Federal de 1988 passou a submeter-se às relações jurídicas reparatórias dos interesses individuais e difusos. O uso privado de espaços nas cidades para favorecer a necessidade da moradia passa a cumprir exigências legais. Por meio da percepção da cultura e dos hábitos da sociedade e no intuito de entender as exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor pela execução da função social da cidade, dentre as quais estruturar espaços e reservá-los para moradia. Sabe-se que os benefícios tributários e os incentivos sociais ocorrem de maneira proporcional à compreensão do cidadão para o que seja responsabilidade social. A responsabilidade pela organização do uso e ocupação do espaço produz uma lacuna aos proprietários, detentores do domínio útil e possuidores diretos de imóveis urbanos. O poder público em seus atos de gestão possui como desafio conciliar o uso da propriedade como moradia para o crescimento econômico e social sustentável. Percebe-se com a pesquisa que para a caracterização do direito comum da propriedade como moradia (dispor, reivindicar, usar e gozar), de forma genérica ou sob condições especiais e diferenciadas o recolhimento do imposto predial e territorial urbano aparece como uma obrigação ao contribuinte. Para tanto o Plano Diretor é o instrumento de intervenção municipal no espaço urbano e que impõe os limites na organização do espaço público como o dever de recolher o IPTU progressivo. Nesse sentido em favor da progressividade extrafiscal demonstra, com base em uma pesquisa empírica disposta por meio de questionário e da pesquisa doutrinária, que não só há responsabilidade pública para a transformação da cidade mas também do cidadão.

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Gomes, Amanda Aparecida, and José Francisco do Prado Filho. "Incentivos financeiros municipais visando a proteção ambiental: análise da experiência em Ouro Preto, MG." Revista Monografias Ambientais 1 (May 15, 2020): 12. http://dx.doi.org/10.5902/2236130843592.

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Abstract:

Um importante instrumento de gestão ambiental, na categoria de instrumentos econômicos, se concretiza nos denominados incentivos financeiros municipais. Eles objetivam estimular a população a reduzir o consumo dos recursos naturais e energia, visando minimizar os impactos ambientais locais, concedendo, dentre outros benefícios, descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis que adotam ações de sustentabilidade ambiental. Neste contexto, este estudo avaliou a participação da população no programa “Quem preserva paga menos”, estabelecido pela Lei Complementar Nº 113, de 27 de dezembro de 2011, do município de Ouro Preto – MG. O trabalho avaliou por meio de entrevistas semi-estruturadas o conhecimento de tal incentivo pela população ouropretana. Para tanto, foram aplicados 200 questionários e estudados requerimentos de solicitação para participação no Programa arquivados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura (SEMMA-OP). Os resultados da pesquisa mostraram que, apesar do programa já ter mais de sete anos de funcionamento, cerca de 69% dos entrevistados não conhecem esse tipo de incentivo financeiro-ambiental local, enquanto que, da parcela que conhece o instrumento (31%), apenas 27% participam. Os dados revelam falta de conhecimento do programa principalmente devido as fragilidades de divulgação do mesmo no âmbito da população de Ouro Preto.

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Maia, Carlos Vangerre de Almeida, Anny Kariny Feitosa, Vanessa Sandyla da Silva Rocha, Renata Saraiva Vidal, and Tiago Regis de Melo Alves. "Reflexões sobre a cobrança pelos serviços de gestão dos resíduos sólidos em municípios cearenses consorciados." DRd - Desenvolvimento Regional em debate 9 (October 29, 2019): 668–82. http://dx.doi.org/10.24302/drd.v9i0.2226.

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Abstract:

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará (PERSCE) determina que, até 2020, 20% dos seus municípios estejam consorciados e realizem cobrança pelos serviços de manejo de resíduos sólidos desvinculadamente do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ) operará equipamentos de transbordo, transporte e disposição final por meio da iniciativa privada, cujo dispêndio poderá ser repassado aos usuários. Esse trabalho verificou se as variáveis sugeridas para a possível base de cálculo da cobrança do serviço na região estão entre as mais usuais; e comparou indicadores socioeconômicos dos entes do CGIRS-VJ (Grupo I) com de outros municípios igualmente consorciados e que já realizem a cobrança dessa maneira (Grupo II). Através do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, identificou-se quais os municípios brasileiros estão consorciados e realizam a cobrança de maneira desvinculada do IPTU. As variáveis que compõem as bases de cálculo foram consultadas nas legislações municipais. Constatou-se que as variáveis sugeridas para compor a base de cálculo dos entes do CGIRS-VJ estão entre as mais recorrentes e há diferença significativa entre as médias do IDH e do PIB per capita dos integrantes do CGIRS-VJ, inferiores às médias dos municípios do Grupo II. Palavras-chave: Sustentabilidade. Indicadores. Consórcios públicos.

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Castro, Kleber Pacheco de, and José Roberto Rodrigues Afonso. "IPTU: avaliação de potencial e utilização sob a ótica da teoria dos conjuntos fuzzy." Revista de Administração Pública 51, no. 5 (October 2017): 828–53. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612160295.

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Abstract:

Resumo A fim de identificar os determinantes do potencial de arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no Brasil, bem como a utilização dessa capacidade, este artigo propõe uma análise comparativa dos municípios brasileiros aplicando a teoria dos conjuntos fuzzy. A aplicação dessa metodologia na área das finanças públicas é pioneira no Brasil, o que proporcionou resultados inéditos em matéria de tributação da propriedade. Os resultados confirmaram o que analistas e até mesmo dirigentes municipais já apontaram há tempos: a maioria dos municípios brasileiros não utiliza todo o seu potencial de arrecadação do IPTU - fato que tende a ser mais crítico nas cidades de menor porte e que dependem mais de recursos de outras esferas de governo. O artigo inova ao mensurar esse potencial a partir de uma análise comparativa entre cidades com semelhantes características.

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Leão, Celina Gontijo, and Lincoln Frias. "A IMPORTÂNCIA SOCIAL DO IPTU E OS PROBLEMAS EM SUA GESTÃO." Qualitas Revista Eletrônica 19, no. 1 (June 11, 2018): 23. http://dx.doi.org/10.18391/req.v19i1.3637.

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Abstract:

Os impostos não servem apenas para arrecadar recursos, eles também podem ser usados para buscar objetivos socialmente desejáveis. O objetivo deste artigo é mostrar que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não tem sido utilizado em toda a sua potencialidade. Por meio da análise de dados empíricos, da legislação e de revisão não sistemática da literatura, o trabalho mostra como as alíquotas progressivas de acordo com características do imóvel e progressivas no tempo têm sido pouco utilizadas, fazendo com o que o IPTU seja regressivo em muitas situações, isto é, exija um esforço maior de quem tem uma capacidade contributiva menor. Além disso, o artigo elenca diversos problemas na gestão deste tributo, em especial, a ausência de cobrança efetiva (por causa de seus possíveis efeitos eleitorais) e as dificuldades de se atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV, utilizada na estimação do valor dos imóveis). Essa é uma situação inadequada porque, com alíquotas progressivas e PGV atualizada, o IPTU permitiria uma repartição mais justa da carga tributária, estimularia a ocupação ordenada do território e ajudaria a garantir a autonomia financeira do município.

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Costa, Valeria Aparecida Moreira, and Iara Soares de França. "PRODUÇÃO DO ESPAÇO E VALORIZAÇÃO DO SOLO URBANO: um estudo acerca da valorização do solo no Ibituruna, zona Oeste da cidade de Montes Claros/MG." Revista Cerrados 17, no. 01 (February 18, 2020): 164–91. http://dx.doi.org/10.22238/rc2448269220191701164191.

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Abstract:

O espaço urbano é produzido através da ação de diferentes agentes que atuam por interesses diversos e o transforma. O processo de expansão da malha urbana se caracteriza pela ideia da mutabilidade do espaço, pelos diferentes usos do solo que permitem o surgimento das diferentes faces da valorização do solo urbano. Na cidade média de Montes Claros/MG, este processo tem avançado desde o final do século XX, ocasionando a crescente valorização do solo urbano. Partindo desta premissa, este artigo analisa a dinâmica de produção do espaço urbano em Montes Claros - MG, com ênfase na valorização do solo a partir do processo de produção social e econômica no Ibituruna, loteamento situado na zona oeste da cidade. A metodologia do trabalho consistiu em: análise bibliográfica, pesquisa exploratória e registros iconográficos, levantamento de dados econômicos do solo urbano junto à Prefeitura Municipal de Montes Claros, que são os valores para cálculo do Imposto Predial do Território Urbano - IPTU, denominados valor venal (2000 a 2017), assim como a mapoteca digital. Os resultados foram organizados em planilhas e sistematizados para elaboração de mapas no programa ArcGis, além de representação via imagem de satélite Word View (2014), sobreposta pelo shapefile logradouros do Perímetro Urbano de Montes Claros. Diante do exposto, observou-se que o Ibituruna permanece em constante processo de valorização, denota heterogeneidade intra bairro, configurando diferentes dinâmicas, paisagens, produtos e valores do solo urbano num mesmo loteamento. Palavras-chave: Produção do Espaço; Valorização do Solo Urbano; Montes Claros; Ibituruna. PRODUCTION OF THE SPACE AND URBAN LAND VALORIZATION: a study about the land valorization in Ibituruna, Montes Claros / MG ABSTRACT The action of different agents, driven by diverse interests, produces and transform the urban space throughout the social and capital production. The outstanding characteristic of urban sprawl is the idea of the mutability of the space, which happens through the multiple uses of the land that allow the emergence of different ways of the urban land valorization. In the intermediate city of Montes Claros / MG this process has progressed since the end of the twentieth century, causing a growing valorization of its urban land. Consequently, the present article analyzes the production of the urban space in Montes Claros - MG, emphasizing the urban land development, based on the social and economic production process in Ibituruna, an allotment located in the western part of the city.The methodology of the paper consisted of: bibliographic analysis, exploratory research and iconographic records, collection of economic data of the urban land in the Municipality of Montes Claros, which are the values for calculating the Property Tax of the Urban Territory (IPTU), as well as researches at the digital map library. The results were organized in spreadsheets and systematized for the elaboration of maps in the program ArcGIS. In addition, representation by satellite image Word View (2014) were superimposed on the Urban Perimeter of Montes Claros, by using the shapefile tool. Thus, we can conclude that Ibituruna remains in a constant valorization process, which denotes the heterogeneity of the neighborhood, showing different dynamics, landscapes, products and values of the urban land in the same allotment. Keywords: Production of space. Urban land valorization. Montes Claros. Ibituruna. PRODUCCIÓN DEL ESPACIO Y VALORIZACIÓN DEL SUELO URBANO: un estudio sobre la valorización del suelo en el barrio Ibituruna, Montes Claros / MG RESUMEN El espacio urbano es producido a través de la acción de diferentes agentes que actúan por intereses diversos y lo transforma por la producción social y capital. El proceso de expansión de la red urbana se caracteriza por la idea de la mutabilidad del espacio, por los diferentes usos del suelo que permiten el surgimiento de las diferentes caras de la valorización del suelo urbano. En la ciudad media de Montes Claros / MG este proceso ha avanzado desde finales del siglo XX, ocasionando la creciente valorización del suelo urbano. A partir de esta proposición, este artículo analiza la dinámica de la producción del espacio en la ciudad de Montes Claros - MG, con énfasis en la valorización del suelo urbano a partir del proceso de producción social y económico en el barrio Ibituruna, que se encuentra situado en la zona oeste de la ciudad. La metodología del trabajo consistió en: análisis bibliográfico, investigación exploratoria y registros iconográficos, así como levantamiento de datos económicos del suelo urbano junto a la Municipalidad de la ciudad de Montes Claros, estos datos son los valores para cálculo del Impuesto Predial del Territorio Urbano - IPTU, denominados valor venal (IPTU, 2000 a 2017), así como la cartografía digital. Los resultados fueron organizados en planillas y sistematizados para la elaboración de mapas en el programa ArcGis, además una representación vía imagen de satélite Word View (2014), superpuesta por el Shapefile logradouros del Perímetro Urbano de Montes Claros. Ante el expuesto, se observó que el Ibituruna permanece en constante proceso de valorización, lo que denota la heterogeneidad intra barrio, configurando diferentes dinámicas, paisajes, productos y valores del suelo urbano en una misma zona territorial. Palabras clave: Producción del espacio. Valorización del suelo urbano. Montes Claros-MG. Ibituruna.

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Silva, Francisca Ramília Rafael da, Antonio Roberto de Castro Filho, Douglas Willyam Rodrigues Gomes, and Oderlene Vieira de Oliveira. "RECOLHIMENTO E TRIBUTAÇÃO: ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ ENTRE 2011 A 2015." Revista Expressão Católica 7, no. 2 (December 17, 2018): 103. http://dx.doi.org/10.25190/rec.v7i2.2130.

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Abstract:

O IPTU tem destaque na receita tributária dos municípios de grande e médio porte, contudo não é fácil o poder público municipal ter o controle no recolhimento, devido à necessidade de organização, falta do controle no cadastramento dos imóveis e a constante atualização do valor venal. O presente trabalho possui o objetivo geral de descrever o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano no município de Quixadá entre 2011 a 2015. Metodologicamente, a pesquisa se desenvolveu pelo método indutivo, análise qualitativa e quantitativa de dados, quanto aos objetivos específicos à pesquisa se caracteriza como descritiva. O delineamento utilizado para a coleta de dados é caraterizado como bibliográfica e documental. Ao decorrer deste trabalho teve-se como resultado que: no período de cinco anos ocorreu um crescimento em média de 28,27% a.a., no recolhimento do IPTU. O aumento do recolhimento atribui-se ao esforço por parte da Gestão Pública em mecanismos mais eficientes para o cumprimento da meta arrecadatória e pela implementação da planta genérica. Conclui-se que apesar de ter um crescimento entre os exercícios analisados, existe uma defasagem no cadastramento de imóveis, o que gera uma redução de recolhimento do recolhimento do imposto. COLLECTION AND TAXATION: ANALYSIS OF THE COLLECTION OF PROPERTY TAX IN THE MUNICIPALITY OF QUIXADÁ FROM 2011 TO 2015 ABSTRACT Property tax has featured in the tax revenue of large and medium-sized cities, yet it is not easy the municipal government to have control in the payment due to the need of organization, lack of control in the registration of real estate and the constant updating of market value. The present work has the general objective of describing the collection of the Urban Land and Territorial Tax in the municipality of Quixadá between 2011 and 2015. Methodologically, the research was developed by the inductive method, qualitative and quantitative data analysis, regarding the specific objectives of the research characterized as descriptive. The design used for the collection of data is characterized as bibliographical and documentary. In the course of this work, the result was that: in the period of five years there was an average growth of 28.27% per year in the collection of the IPTU. The increase in collection is attributed to the efforts of the Public Management in more efficient mechanisms for meeting the collection target and the implementation of the generic plant. It is concluded that despite having an increase between the years analyzed, there is a delay in the registration of real estate, which generates a reduction of tax collection.

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Gering, Silvia Maria Parmeggiani, Nelson Guilherme Machado Pinto, and Kelmara Mendes Vieira. "A problemática da planta genérica de valores no IPTU de um município gaúcho." Revista Brasileira de Planejamento e Desenvolvimento 9, no. 1 (April 1, 2020): 126. http://dx.doi.org/10.3895/rbpd.v9n1.9696.

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Abstract:

Os municípios devem promover a arrecadação dos tributos de sua competência para a realização das suas múltiplas atividades visando o bem comum dos cidadãos. No Município de Santa Maria (RS), o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU destaca-se pelo baixo nível de arrecadação, influenciado, em parte, pela defasagem da Planta Genérica de Valores. Para tanto, o estudo teve como objetivo constatar e identificar os percentuais da defasagem da Planta Genérica de Valores. Então, utilizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa e técnicas estatísticas descritivas. Serviram de amostra os dados cadastrais e financeiros de 126.190 imóveis registrados no setor imobiliário. Com base na estatística descritiva, constatou-se que os valores venais e tributáveis estão abaixo do valor de mercado, devido a aplicação de redutores e defasagem da planta genérica de valores. O desequilíbrio estimado entre os valores praticados pelo mercado e pela Prefeitura através da PGV, apresentam uma defasagem média de 461,29% e 1.575,53%, respectivamente para os valores venais e valores tributáveis dos imóveis. A desatualização de ambos é perceptível em toda cidade, demonstrando a necessidade de uma revisão dos valores que compõem a base de cálculo do IPTU.

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Carmona, Paulo Afonso Cavichioli, and Eugênio Pacceli de Morais Bomtempo. "O direito à cidade, a especulação imobiliária e o IPTU progressivo no tempo / The right to city, real estate speculation and progressive IPTU in the time." Revista de Direito da Cidade 12, no. 4 (December 10, 2020): 1–23. http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2020.50752.

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Abstract:

ResumoO objetivo desta pesquisa é analisar a importância do direito à cidade, sobretudo, examinando como resgatar as camadas mais empobrecidas do Brasil, por vezes, tão prejudicadas por especulações imobiliárias, tendo de morar em locais degradados e distantes, sem infraestrutura, enquanto enormes espaços vazios figuram ociosos por muitos anos. Como objetivo específico, pretende analisar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), progressivo no tempo, como forma de se efetivar o direito à cidade, pela função socioambiental do uso da propriedade. Metodologicamente, por intermédio de pesquisa qualitativa e de método dedutivo, busca-se acesso a dados coletados no acervo bibliográfico nacional, com algumas incursões em publicações internacionais. Observa-se que a esperança para os pobres vem da qualidade da tributação nos países mais desiguais. Conclui-se, que a tributação do IPTU pode ser cada vez mais justa no Brasil e que o IPTU progressivo no tempo contribui significativamente para a efetivação do direito à cidade.Palavras-chave: Direito à cidade. Especulação. IPTU Progressivo no Tempo. Pobreza. AbstractThe objective of this research is to analyze the importance of the right to the city, especially by examining how to rescue the impoverished layers of Brazil, sometimes so harmed by real estate speculation, having to live in degraded and distant places, without infrastructure, while huge empty spaces have staying for many years disoccupied. Its specific objective was to analyze the property tax (IPTU), which is progressive over time, as a way to guarantee the right to the city via the socio-environmental function of the use of property. Methodologically it was decided to do a qualitative research by the deductive method. Data was collected in the national bibliographic collection, with some forays into international publications. It was noted that the hope of poor people rely on the quality of taxation in the most unequal countries. It was concluded that progressive property tax taxation may be increasingly fair in Brazil and that the progressive property tax in the time contributes significantly to the realization of the right to the city.Keywords: Right to the city. Speculation. Progressive IPTU in Time. Poverty.

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Faria Filho, Reynaldo Furtado, Jorge Luís Silva Brito, and Rosiane Maria Lima Gonçalves. "Modelos estatísticos para geração de plantas de valores genéricos em áreas urbanas." Gestão & Produção 24, no. 2 (August 25, 2016): 279–94. http://dx.doi.org/10.1590/0104-530x2482-15.

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Abstract:

Resumo O cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como base o valor venal do imóvel, geralmente estabelecido na planta de valores genéricos (PVG) dos municípios. No entanto, existem municípios, principalmente os de pequeno porte, que não realizam a cobrança do IPTU. Esse fato se deve à desatualização do cadastro imobiliário e à falta de metodologia robusta e fácil para determinação do valor venal, de pessoal capacitado e de recursos financeiros. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho foi aplicar a combinação do modelo de regressão espacial e a modelagem dos fatores de localização para determinar o valor venal de cada imóvel de um município de pequeno porte para a geração da planta de valores genéricos. O estudo foi desenvolvido na cidade de São Gotardo/MG. Foram utilizadas 184 amostras de avaliações de imóveis residenciais realizadas pela Caixa Econômica Federal no período de 2012 a 2013. A fim de analisar a aplicação dos modelos espaciais, foram gerados quatro modelos de regressão múltipla a partir das variáveis dependentes logaritmo do valor total e logaritmo do valor unitário e das variáveis independentes relativas às características construtivas das edificações, conforme estudos anteriores, bem como foram testadas variáveis adicionais referentes às características do terreno. Para os modelos que apresentaram dependência espacial no erro, foi gerado o modelo espacial do erro para determinar uma nova variável homogeneizada que englobasse o fator localização, (VH), a qual foi utilizada como variável independente de um novo modelo de regressão linear. A escolha do melhor modelo de regressão se deu a partir da análise do menor Coeficiente de Dispersão, bem como pelo atendimento aos pressupostos do modelo de regressão linear. O modelo com a variável dependente logaritmo do valor unitário e a variável homogeneizada como independente foi o que apresentou melhor resultado, atendendo a todos pressupostos. Dessa forma, foi possível verificar que a variável homogeneizada melhora a performance do modelo de regressão linear, visto que insere o fator localização dos imóveis nas variáveis independentes.

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Antunes, Tales Garcia. "O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) COMO FERRAMENTA DA GESTÃO TRIBUTÁRIA." Tecnologia e Ambiente 24 (August 16, 2018): 215. http://dx.doi.org/10.18616/ta.v24i0.4375.

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Abstract:

Este artigo tem como finalidade demonstrar aos gestores municipais que omapeamento das áreas rurais, uma vez inserido no cadastro urbano, podetrazer como resultado direto a gestão plena do território e incremento dereceita, através de convênios com o estado. A vulnerabilidade do sistemadeclaratório para tributação da propriedade rural também será apresentada,sistema em que o proprietário escolhe a alíquota do imposto que irá pagar,resultando em pagamento geralmente abaixo do que se deveria. Também aexistência das ocupações em áreas públicas, que, por fraudes e ineficácia defiscalização, por parte da União, são anexadas como territórios particulares,efeito da grilagem de terras no Brasil. Será demonstrado em forma demapeamento temático o quantitativo das áreas de alguns estados brasileirosque possuem estabelecimentos rurais e o que os municípios estão deixandode arrecadar com esse imposto. E, finalizando este artigo, analisaremoscomo a gestão municipal pode gerir 100% do Imposto Territorial Rural(ITR) e utiliza-lo como incremento de renda na gestão de todo o territóriomunicipal.Palavras-chave: Imposto rural. Gestão territorial. Cartografia Temática.

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POZZETTI, Valmir César, Vinícius Ribeiro de SOUZA, and Marcelo Antunes SANTOS. "DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A EXTRAFISCALIDADE DO ISS E IPTU APLICADO À CONSTRUÇÃO CIVIL." Percurso 1, no. 28 (January 28, 2019): 415. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v1i28.3443.

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Abstract:

OBJETIVOS DO TRABALHO O objetivo desta pesquisa é o de verificar a possibilidade de implementação de Lei municipal que discipline a extrafiscalidade do ISS (Imposto sobre serviço de qualquer natureza) e do IPTU (Imposto Territorial Urbano) em relação às atividades da construção civil. Assim considerando, a problemática desta pesquisa é: de que forma o Estado poderá incentivar as grandes construtoras a praticarem suas atividades de modo sustentável, buscando condutas que minimizem os impactos ambientais ínsitos ao ofício?

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Bueno, Beatriz Piccolotto Siqueira. "Tecido urbano e mercado imobiliário em São Paulo: metodologia de estudo com base na Décima Urbana de 1809." Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material 13, no. 1 (June 2005): 59–97. http://dx.doi.org/10.1590/s0101-47142005000100003.

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Abstract:

Este artigo apresenta uma metodologia inédita de espacialização da Décima Urbana, primeiro imposto predial estabelecido para as cidades brasileiras. Focaliza o caso de São Paulo, em 1809. Os dados recolhidos na documentação textual foram processados em banco de dados e cartografados na primeira planta cadastral da cidade, elaborada pelo engenheiro Carlos Bresser, entre 1844-1847, e confrontados com a documentação iconográfica dos viajantes e de Militão Augusto de Azevedo, de modo a precisar as informações obtidas. A Décima Urbana de 1809 contém informações sobre a localização dos imóveis, seus proprietários, inquilinos, tipologias (casas térreas, sobrados, lojas), finalidades (uso próprio, aluguel), usos (residencial, comercial, misto) e valor, que hoje nos permitem reconstituir hipoteticamente o velho tecido urbano da cidade de São Paulo e aspectos da dinâmica do seu mercado imobiliário em fins do período colonial.

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M. Lopes, Roberto Paulo, Ivo Costa Novaes, and Jonathan Izaías Vieira Lopes. "Esforço fiscal e ônus político nas cidades médias:." Cadernos de Ciências Sociais Aplicadas, no. 23 (December 14, 2017): 1. http://dx.doi.org/10.22481/cssa.v14i23.2309.

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Abstract:

Este estudo tem por objetivo analisar o desempenho de Vitória da Conquista na arrecadação doImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando o potencial do município e o esforço do governolocal. A hipótese subjacente é a de que o fraco desempenho em relação ao IPTU decorre do ônus políticoda cobrança desse tipo de tributo e da importância das transferências intergovernamentais no conjunto dasreceitas da prefeitura. A análise fundamenta-se na Teoria da Escolha Pública (TEP) e nos parâmetros de Tristão(2003), que emprega o método Análise de Cluster para avaliar e classificar o comportamento tributário dosmunicípios brasileiros. Os resultados apontam um esforço fiscal reduzido do governo municipal e, portanto,um fraco desempenho de Vitória da Conquista na arrecadação do IPTU.

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Alves, Tatiana Paula, Luiz Machado, and Roberta Vieira Gonçalves de Souza. "A importância da inserção de parâmetros urbanísticos na definição de arquétipos energéticos." Revista da Universidade Federal de Minas Gerais 26, no. 1 e 2 (May 22, 2020): 82–107. http://dx.doi.org/10.35699/2316-770x.2019.15953.

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Abstract:

Compreender as interações energéticas do edifício é essencial para propor melhorias para o seu desempenho. O objetivo deste trabalho foi desenvolver uma metodologia para identificar e estimar os padrões de consumo de energia de uma tipologia específica de edifícios tendo como ponto de partida a investigação das regulações urbanísticas, os dados do Imposto Territorial Urbano e as pesquisas de campo. Um estudo de caso foi realizado para Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Três tipologias representativas dos edifícios comerciais foram identificadas. Para cada tipologia, arquétipos energéticos foram modelados a fim de estimar suas intensidades de consumo energético. Os resultados apresentam diferenças significativas entre os arquétipos, exemplificando o impacto das escolhas técnicas no consumo de energia e evidenciando uma tendência em novos edifícios de crescimento do consumo de energia.

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Libório, Matheus Pereira, Sandro Laudares, João Francisco de Abreu, Petr Yakovlevitch Ekel, and Patrícia Bernardes. "Imposto Predial e Territorial Urbano: tratando espacialmente desafios econômicos, sociais e políticos." urbe. Revista Brasileira de Gestão Urbana 12 (2020). http://dx.doi.org/10.1590/2175-3369.012.e20190208.

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Abstract:

Resumo Esta pesquisa se insere no contexto da desigualdade urbana, que se revela, em parte, pela concentração da oferta de bens-serviços públicos em áreas mais favorecidas em detrimento de áreas menos favorecidas. Além de trazer evidências empíricas que confirmam esse entendimento, exploram-se alternativas para aumentar a progressividade dos tributos. Busca-se, assim, atribuir um imposto maior àqueles que se beneficiam mais da valorização imobiliária e do bem-estar produzido por tais bens e serviços. Logo, o objetivo desta pesquisa foi criar um mecanismo para extrair recursos de áreas mais favorecidas e investi-los, na forma de bens-serviços públicos, em áreas menos favorecidas. Para tanto, selecionaram-se variáveis relacionadas aos bens-serviços públicos (agrupamento hierárquico) e criou-se uma Variável de Síntese Bens-Serviços Públicos (VS-BSP) (análise de componentes principais). Os resultados revelaram que áreas menos favorecidas possuíam 2,54 e 2,52 vezes menos VS-BSP e renda, respectivamente. Com a nova alíquota do IPTU, que considera a progressividade tributária e a proporção da VS-BSP nos domicílios, pode-se atribuir uma alíquota 157% maior para áreas mais favorecidas. Estima-se que essa alíquota possa contribuir para uma redução de 47% da diferença na oferta de bens-serviços públicos entre áreas mais e menos favorecidas.

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Alves, Luana Nunes Bandeira, and Luly Rodrigues da Cunha Fischer. "PERSPECTIVAS SOBRE A RELAÇÃO URBANO-RURAL: REPERCUSSÕES JURÍDICAS NO IMÓVEL AGRÁRIO APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.465/2017." Revista Brasileira de Políticas Públicas 7, no. 2 (October 3, 2017). http://dx.doi.org/10.5102/rbpp.v7i2.4763.

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Abstract:

Este trabalho analisa a definição do imóvel agrário a partir de um aporte teórico-jurisprudencial objetivando formular considerações sobre qual regime jurídico de tributação e parcelamento a que ele está submetido após a edição da Lei Federal n. 13.465/2017. O processo metodológico foi a análise qualitativa a respeito da distinção entre os espaços urbanos e rurais, das definições e classificações do imóvel agrário, da incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, bem como é discutido o regime de parcelamento do solo. Em um segundo momento, com base no método do caso americano, é feita uma análise jurisprudencial em sequência cronológica de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais sobre o tema. Verificou-se que, majoritariamente, a jurisprudência tem entendido que ao imóvel agrário localizado em área urbana se submete à incidência do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, o que reflete tanto em questões propriamente agrárias quanto tributárias envolvendo esta espécie de imóvel. Contudo, as recentes alterações legislativas modificaram parcialmente a primazia da legislação agrária sobre a urbanística nos casos de regularização fundiária de núcleos urbanos informais para fins de parcelamento do uso do solo. O artigo versa sobre tema de grande relevância prática e aborda a temática de forma inédita, em razão da recente edição do novo marco de regularização fundiária urbana no país.

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Júnior, Jorge Batista Fernandes. "IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS DO INSS." REVISTA DA AGU 9, no. 25 (September 30, 2010). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.9.n.25.2010.205.

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Abstract:

A imunidade recíproca é um mecanismo de proteção das unidades autônomas do Estado Federal, que não pode ser restringido, sob pena de se restringir o seu valor subjacente. Os imóveis do INSS não se encontram desvinculados de suas finalidades essenciais, embora não tenham todos o mesmo desiderato. A configuração da relação tributária demonstra o desacerto da interpretação econômica que defende a exclusão da imunidade. A imunidade recíproca incrementa recursos para a Seguridade Social.

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Junior, Pedro Humberto Bruno de Carvalho. "TD 2645 - A Progressividade dos Tributos Diretos nas Pesquisas de Orçamentos Familiares (POFs) 2008-2009 e 2017-2018." Texto para Discussão, April 27, 2021, 1–44. http://dx.doi.org/10.38116/td2645.

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Abstract:

Este trabalho analisou a distribuição da frequência e da participação na renda domiciliar de quatro tributos diretos nos domicílios brasileiros: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos do trabalho e contribuição previdenciária por estratos de renda e geográfico com base nos dados das duas últimas pesquisas de orçamentos familiares (POFs) 2008-2009 e 2017-2018. O estudo constatou que o IRPF sobre rendimentos do trabalho foi progressivo em todos os estados de renda. O IPTU foi progressivo até os 9% mais ricos onde estabiliza sua participação na renda. O IPVA e a contribuição previdenciária foram regressivos devido ao crescimento recente da propriedade de veículos entre os mais pobres e ao limite máximo da contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para rendas superiores ao teto previdenciário, respectivamente. Por fim, o estudo faz algumas propostas para reforma tributária de forma a tornar esses tributos mais progressivos.

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