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Journal articles on the topic 'Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)'

Author: Grafiati

Published: 4 September 2021

Last updated: 29 July 2025

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1

Borges Costa, Nina Gabriela, and Allan Reymberg Souza Raulino. "Extrafiscalidade como Instrumento de Implementação das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social." Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (2017): 289. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2016.v2i2.1408.

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Abstract:

O presente trabalho visa realizar um estudo acerca da extrafiscalidade tributária como instrumento propiciador das políticas públicas, hoje vista como implementadora do desenvolvimento econômico, social e ambiental. Para comprovar tal premissa, estudar-se-á dois impostos que foram utilizados em sua função extrafiscal, para tentar corrigir e regular os problemas existentes em seus territórios, quais sejam: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - Ecológico, um imposto brasileiro previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, e o Imposto sobre o Valor Acrescentado Soci

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2

Armando, Gamito Custódio António, and Stiven Augusto Manuel. "Reembolso em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique: uma análise das empresas do sector florestal na cidade de Lichinga." REVISTA DELOS 18, no. 68 (2025): e5686. https://doi.org/10.55905/rdelosv18.n68-165.

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Abstract:

Este estudo tem como objectivo analisar o reembolso em sede do IVA nas empresas do ramo florestal da cidade de Lichinga. Para a realização deste estudo, adoptou-se uma abordagem qualitativa, com a participação de duas empresas do ramo florestal localizadas na cidade de Lichinga e dois técnicos da DAF - Lichinga. Com vista a potenciar adequadamente a investigação, foram consultados alguns estudos empíricos e focalizados. Os resultados obtidos por meio da análise dos dados recolhidos indicam que a combinação de diversos factores, como a centralização de poderes, a escassez de pessoal técnico, a

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3

Amorim, José De Campos. "Regime Fiscal Aplicável às Entidades sem Fins Lucrativos em Portugal e em Espanha." Review of Business and Legal Sciences, no. 20 (July 21, 2017): 179. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i20.983.

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Abstract:

Em Portugal, as entidades sem fins lucrativos estão sujeitas, principalmente, ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, ao imposto de selo, ao imposto sobre o valor acrescentado e ao regime fiscal do mecenato. Em Espanha, foi criado o regime fiscal das entidades sem fins lucrativos e dos incentivos fiscais ao mecenato, regulado pela lei n.º49/2002, de 23 de Dezembro, que prevê a atribuição de benefícios fiscais em matéria de Impuesto sobre Sociedades, Impuesto sobre Transmisiones Palrimoniales y Actos Jurídicos Documentados, Impuesto sobre Bienes inmuebles e Impuesto sobre incremen

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4

Santos, António Carlos dos. "Alteração das Taxas de IVA e Formação de Preços no Mercado." Review of Business and Legal Sciences, no. 16 (July 20, 2017): 219. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i16.959.

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Abstract:

O IVA é um imposto geral sobre o consumo, com uma forte matriz comunitária, baseado no método dos pagamentos fraccionados e no método de crédito de imposto (o que implica o reconhecimento aos sujeitos passivos de um direito à dedução), de forma a satisfazer o principio da neutralidade na produção e no consumo. No plano interno, o IVA incide sobre transmissões de bens e prestações de serviços (e operações assimiladas a estas). Os sujeitos passivos do imposto são as pessoas singulares ou colectivas que exercem uma actividade económica onerosa, de forma independente. Em nome do princípio da neutr

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Rocha, Melina. "Tributação da economia digital por meio de IVA/IBS: desafios e soluções." Revista Brasileira de Direito 16, no. 3 (2020): 1. http://dx.doi.org/10.18256/2238-0604.2020.v16i3.4418.

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Abstract:

O presente artigo analisa os desafios e soluções para tributação de transações da economia digital por meio de IVA - Imposto sobre o Valor Adicionado, também conhecido por IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Na primeira parte, o artigo demonstra que o IVA ainda é o melhor imposto para tributar as transações realizadas por meio da economia digital e apresenta os principais desafios que a tributação pelo IVA tem enfrentado no cenário internacional com relação a estas transações. A segunda parte aborda os modelos de tributação de serviços e intangíveis fornecidos por não-residentes, tais como as

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6

Palma, Clotilde Paulina da Silva Celorico. "A Harmonização Comunitária do Imposto Sobre o Valor Acrescentado- Quo Vadis?" Review of Business and Legal Sciences, no. 5 (July 4, 2017): 54. http://dx.doi.org/10.26537/rebules.v0i5.802.

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Abstract:

O presente trabalho é apresentado nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do art.º 25.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, no âmbito do concurso aberto por edital n.º 1179/2003, de 20 de Outubro, publicado no DR II série, de 31 de Outubro de 2003.Pretende-se, para o efeito, preencher um dos requisitos tendo em vista a candidatura, na área científica de Direito, a Professor-adjunto das disciplinas de Fiscalidade.De acordo com o consignado na referida disposição legal, nas provas públicas para a categoria de Professor-adjunto para área de ensino predominantemente técnica, deverá ser

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7

Clemente Morais, Maria Laura, and Elizabete Rosa de Mello. "Federalismo fiscal, autonomia financeira e cooperação federativa: um olhar sobre a possibilidade de instituição de um imposto sobre o valor agregado no Brasil a partir das consequências do "poder de não tributar"." Revista Thesis Juris 10, no. 1 (2021): 16–44. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16962.

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Abstract:

Discute-se, há muito, a necessidade de uma alteração substancial no Sistema Tributário Nacional. Dentre as propostas de reforma, destaca-se a instituição de um imposto único sobre o consumo nos moldes de um imposto sobre o valor agregado (IVA), à qual parte da doutrina resiste, em virtude da crença de que tal medida violaria o pacto federativo ao promover uma concentração da competência tributária, o que reduziria a autonomia dos entes da Federação. Neste artigo, pretende-se demonstrar que, ao contrário, a adoção de um IVA, a depender do desenho a ele conferido pelo legislador, pode fortalecer

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8

Ribeiro Cardoso, Henrique, Luciana De Aboim Machado, Yuri Matheus Araujo Matos, and Yago De Santana Silva. "O Imposto sobre o valor Agregado: histórico e possibilidade de implementação no Brasil." Journal of Law and Sustainable Development 9, no. 1 (2021): e664. http://dx.doi.org/10.37497/sdgs.v9i1.82.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é discussão da pertinência da implementação do imposto sobre o valor agregado (IVA) no cenário nacional, ao tomar como base o histórico de tal taxação em outros Estados. A metodologia utilizada é o estudo hermenêutico literário, através de análise de livros, decisões judiciais e administrativas, artigos científicos e notícias. No que tange à relevância do presente estudo, resta claro que a reformulação tributária no Brasil é indispensável para a contenção de fraudes, além de contribuir para a necessária eficiência no recolhimento de taxas. Desse modo, é possível o

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9

Ribeiro Cardoso, Henrique, Luciana De Aboim Machado, Yuri Matheus Araujo Matos, and Yago De Santana Silva. "O Imposto sobre o valor Agregado: histórico e possibilidade de implementação no Brasil." CAMPO JURÍDICO 9, no. 1 (2021): e664. http://dx.doi.org/10.37497/revcampojur.v9i1.664.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é discussão da pertinência da implementação do imposto sobre o valor agregado (IVA) no cenário nacional, ao tomar como base o histórico de tal taxação em outros Estados. A metodologia utilizada é o estudo hermenêutico literário, através de análise de livros, decisões judiciais e administrativas, artigos científicos e notícias. No que tange à relevância do presente estudo, resta claro que a reformulação tributária no Brasil é indispensável para a contenção de fraudes, além de contribuir para a necessária eficiência no recolhimento de taxas. Desse modo, é possível o

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10

Patón García, Gemma. "A promoção de habitações e a construção na Espanha: novos incentivos fiscais no imposto sobre o valor adicionado." Direito e Desenvolvimento 3, no. 5 (2017): 113–45. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v3i5.199.

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Abstract:

Entre outras medidas de caráter econômico, o legislador espanhol tem aprovado diversas medidas fiscais em matéria de operações relacionadas à habitação e à construção realizadas pelos sujeitos passivos do IVA. Ainda que recentemente se tenha tido aumento nos percentuais do IVA, não obstante, introduziram-se incentivos fiscais para os promotores do IVA para dinamizar o mercado da habitação. Este artigo faz um percurso no conjunto de medidas tomadas para enfrentar a crise econômica. Palavras-chave: Habitação. Construções. Incentivos fiscais. IVA.

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11

Alchorne, Maurício. "Impacto da Tributação dos Cigarros." Revista Científica Cintec 2, no. 2 (2024): 156–72. http://dx.doi.org/10.23925/cintec.v2i2.68430.

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Abstract:

Objetivo principal da pesquisa: este trabalho objetiva contribuir nos debates para tributação de determinados produtos considerados lesivos, conceito adotado pelo Imposto Seletivo, que não estaria no regramento geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), e o início da vigência do Decreto n.º 12.127, de 31 julho de 2024, da Presidência da República, que eleva sobremaneira o preço dos cigarros ao consumidor.Diagnóstico da problematização e/ou oportunidade: reportando ao disposto nos Arts. 3.º e 5.º da Diretiva n.º 92/12/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, e do Art. 1.º da Diretiva nº 200

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Thomaz, Natália Lucarelli Nunes de Farias, Eli Carlos Pereira, Nathalia Santos Moreira, Marcelo de Paula Souza, and Francisco José Pereira de Carvalho. "A Tributação Sobre o Consumo com a Reforma Tributária." Advances in Global Innovation & Technology 2, no. 3 (2024): 66–80. http://dx.doi.org/10.29327/2384439.2.3-5.

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Abstract:

Em dezembro de 2019, o IPEA -Institutode Pesquisa Econômica Aplicada apresentou trabalho para a discussão sobre a Reforma Tributária com o número TD-Texto para Discussão 2530onde comparou a PEC –Proposta de Emenda Constitucional 45/2019, apresentada na Câmara dos Deputados em 30/04/2019, e a PEC 110/2019, enviada ao Senado Federal em 09/07/2019. O trabalho incluiu as discussões sobre a Reforma que levou a aprovação na Câmara dos Deputados da mencionadas PEC 45/19. O destaque do trabalho recaiu sobre o IVA o IVA-dual, o do Fundo de Desenvolvimento Regional e, em especial a alíquota de referênci

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Nakayama, Juliana Kiyosen. "Imposto sobre o valor agregado (IVA) e harmonização tributária e fiscal no MERCOSUL." Scientia Iuris 4 (December 15, 2000): 363. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2000v4n0p363.

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Machado Segundo, Hugo de Brito. "IVA-Dual." Revista Direito Tributário Atual, no. 56 (May 9, 2024): 317–28. http://dx.doi.org/10.46801/2595-6280.56.13.2024.2541.

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Abstract:

Este artigo examina a definição e o tratamento dados aos bens de uso e consumo pessoal pelo projeto de lei complementar apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, para regulamentação do Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA) Dual, introduzido pela Emenda Constitucional n. 132/2023 no Brasil. Demonstra-se que inexiste amplitude de poder para o legislador definir e classificar livremente tais bens, devendo-se evitar a falácia da falsa dicotomia segundo a qual, se as palavras não têm um significado preciso e prévio, a ser apenas descoberto, como não têm mesmo, elas então podem ter o

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Carra, Vanessa. "A complexidade do ICMS e as alternativas para a taxação do consumo no Brasil." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 59 (April 2, 2024): 479–98. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.479-498.

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Abstract:

O ICMS é o imposto que mais arrecada no Brasil. Foi instituído como um imposto sobre vendas, de competência estadual, sendo, atualmente um dos impostos mais complexos e com a legislação mais extensa. Ainda, a legislação brasileira trouxe para o sistema tributário nacional o instituto da substituição tributária que, segundo a doutrina, é classificada como substituição tributária progressiva, regressiva ou concomitante. Tem-se que o instituto da substituição tributária progressiva já foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto as discussões acerca da substituição

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Lopo Martinez, Antonio, and Raimundo Da Silva. "Do brazilian publicly traded companies that pay less tax create more jobs?" REVISTA CATARINENSE DA CIÊNCIA CONTÁBIL 19 (March 27, 2020): 2894. http://dx.doi.org/10.16930/2237-766220202894.

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Abstract:

Há uma suposição generalizada de que a menor tributação das empresas levará a taxas mais elevadas de criação de emprego, mas essa crença pode ser falsa, como desafiado por Anderson e Pizzigati (2017). Este artigo estuda a relação entre criação de emprego e três proxies de agressividade fiscal em empresas brasileiras não financeiras listadas no B3, no período entre 2011 e 2016. As estimativas foram realizadas utilizando-se os métodos de mínimos quadrados ordinários (OLS) e a regressão quantil. Os resultados obtidos a partir das estimativas utilizando o OLS não apresentaram evidências significat

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Silva, Eric Castro e., and Diljesse de Moura Vasconcelos. "Tributação do Consumo." Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (May 16, 2025): 155–82. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.7.2025.2682.

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Abstract:

O artigo examina a evolução da tributação sobre o consumo no Brasil, desde suas origens históricas até o colapso do sistema prévio à Emenda Constitucional n. 132/2023, que reformulou integralmente essa base tributária. Inicialmente, delimita o conceito de consumo como manifestação de renda e analisa as características dos tributos indiretos, como a transferência do ônus tributário ao consumidor final e sua regressividade. Em seguida, traça um panorama histórico global, destacando o desenvolvimento do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) na França e sua disseminação internacional, além das expe

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Malko, Fábio André. "A nova tributação sobre o consumo: uma análise crítica da Emenda Constitucional 132/2023 e de seus impactos no ambiente empresarial brasileiro." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 7 (2024): e8822. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.7-390.

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Abstract:

Este artigo investiga algumas das profundas transformações no sistema tributário brasileiro promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que introduz um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Com a meta de simplificar e modernizar a tributação, a emenda visa reduzir obrigações acessórias e o custo Brasil, estabelecendo um cenário mais equitativo e eficiente para o ambiente de negócios no Brasil. Este estudo detalha os impactos significativos nas operações das empresas, desde alterações na carga tributária até a simplificação das obrigações fiscais, e explora os desafios que surg

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Oliveira, Maria Odete. "O tratamento dos fornecimentos conjuntos de vários bens, de vários serviços, ou de uma combinação de bens e serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado europeu." ULP Law Review 13, no. 1 (2020): 77–102. http://dx.doi.org/10.46294/ulplr13n1d1.

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Raulino, Catia Regina. "A REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: O IVA À LUZ DA PEC 233/2008." Desenvolvimento Socioeconômico em Debate 6, no. 1 (2020): 22. http://dx.doi.org/10.18616/rdsd.v6i1.5567.

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Abstract:

Atualmente, o Brasil possui um dos mais complexos sistemas tributários do mundo, também chamado por pesquisadores internacionais como “manicômio tributário”. Com 94 tributos em vigência, com normas próprias e critérios quantitativos distintos, o contribuinte dificilmente consegue compreender o que está pagando, por que está pagando e quanto está pagando. Em função disso, desde o ano de 2007, iniciaram no Brasil a tramitação de diversas propostas de alteração ao sistema vigente, tendo sido apensadas a PEC 233/08, tramitando com o nome de PEC da Reforma Tributária. Diversas são as propostas em t

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Xavier de Basto, José, and Maria Odete Oliveira. "PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA." De Legibus Revista de Direito 1, no. 1 (2021). http://dx.doi.org/10.53456/dlb.vi1.7892.

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Abstract:

Em face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.

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Castello, Melissa Guimarães. "Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário." Revista Direito GV 15, no. 3 (2019). http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201931.

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Abstract:

Resumo Este artigo analisa a classificação jurídica das criptomoedas, a fim de, a partir dessa classificação, definir como se deve dar a incidência tributária em operações efetuadas com tais moedas. Para tanto, parte-se da análise do conceito de moeda no ordenamento jurídico brasileiro, com o intuito de definir se é viável classificar as moedas virtuais como moeda. No sentido de auxiliar nessa classificação, é efetuada uma breve análise do tratamento dado pelo Direito Comparado à matéria, em especial dos regramentos europeus. O estudo da experiência europeia é útil, na medida em que o Tribunal

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Botelho, Eduardo Ribeiro, and Gabriel Quintanilha. "Reforma tributária - reflexo no setor de combustíveis fósseis." Revista Internacional Consinter de Direito, December 21, 2024, 537–59. https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00019.25.

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Abstract:

O estudo busca aprofundar as discussões sobre o impacto da reforma tributária no setor de combustíveis. O texto aborda a possibilidade de criação de um imposto seletivo que incida, inclusive, sobre a comercialização de combustíveis fósseis. Dentre as reflexões se insere a necessidade de se conciliar a não cumulatividade do modelo proposto de imposto sobre o valor agregado incidente nas compras das refinarias de petróleo com os débitos de um IVA.

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Nunes, Ticiana Gabrielle Amaral. "TD 2778 - O Sistema tributário da China : um olhar a partir do Brasil." Texto para Discussão, July 4, 2022, 1–47. http://dx.doi.org/10.38116/td2778.

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Abstract:

Este estudo descreve o sistema tributário da República Popular da China, bem como as medidas tributárias adotadas no combate à crise da covid-19, que foram reduções e adiamentos do imposto sobre o valor adicionado (IVA) e deduções do imposto de renda corporativo (Corporate Income Tax – CIT). A China possui um sistema tributário em sua maior parte em linha com os padrões internacionais, possuindo uma agência unificada e descentralizada para administração tributária. O IVA é nacional com alíquotas simplificadas, bem como há um imposto específico sobre o consumo de certos bens (combustíveis, ciga

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De Souza, Davi Vieira, Annandy Raquel Pereira da Silva, Ítalo Carlos Soares do Nascimento, Geison Calyo Varela de Melo, and Caritsa Scartaty Moreira. "IMPLANTAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO NO BRASIL: PERSPECTIVAS DOS DOCENTES E DISCENTES DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE." Revista Contabilidade e Controladoria 12, no. 3 (2021). http://dx.doi.org/10.5380/rcc.v12i3.71319.

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Abstract:

O atual sistema tributário brasileiro enfrenta vários problemas, como sua complexidade e a alta carga tributária imposta, e muito se tem estudado nos últimos anos sobre uma reforma tributária que pudesse mudar esse cenário. Tendo em vista em que em muitos países desenvolvidos, em seus ordenamentos jurídicos, utilizam o Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), que apresenta uma característica de ser um imposto neutro, logo esse imposto é cobrado em todas as etapas do processo de produção e comercialização, garantindo assim em cada etapa, o crédito correspondente ao imposto debitado na etapa anterior

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Rabelo Henrique, Marcelo, Antonio Saporito, Beatriz Inez, and Sandro Braz Silva. "UMA ANÁLISE SOBRE SONEGAÇÃO FISCAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL." Razão Contábil e Finanças 13, no. 2 (2022). https://doi.org/10.71136/rrcef.v13i2.309.

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Abstract:

A sonegação de tributos é um problema de alcance mundial, porém com níveis de ocorrência e proporções bastante diferentes, quando comparados países e blocos econômicos. Considerando a dimensão do obstáculo que os países componentes dos Estados Parte do bloco econômico Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) enfrentam quanto a esse problema, este trabalho objetivou analisar os incentivos dos sonegadores de impostos destes territórios através de uma pesquisa teórica, explicativa e qualitativa, de natureza aplicada e empírica. Ao final da pesquisa pôde-se concluir que o Brasil é o país q

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Rafael Soares Duarte de Moura and Antônio Marcos Rodrigues Caracas. "REFORMA FISCAL: DESAFIOS E PROGNÓSTICOS NA IMPLEMENTAÇÃO DE UM IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO (IVA)." Revista do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros 1, no. 1 (2024). http://dx.doi.org/10.46551/rcdunimontes.v1i1.7953.

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Abstract:

O sistema tributário nacional sempre gerou insatisfações nos mais variados vetores econômicos. A onerosidade e a complexidade, mais do que a carga tributária elevada, constituem fatores que agravam nossa competitividade e captação. Essa estrutura complexa, vez ou outra, ronda as proposições legislativas, sempre na iminência de crises econômicas onde os agentes inseridos na estrutura sofrem não só pelas flutuações dos fatores econômicos, mas com o próprio sistema interno que deveria favorecer o desenvolvimento, contudo acaba por prejudicá-lo. O ambiente político, no momento em que vivemos, pare

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Magalhães, Coutinho Robson Luiz. "IMPLEMENTAÇÃO DO IVA DUAL NO BRASIL: DESAFIOS À NEUTRALIDADE FISCAL, EQUIDADE E COOPERAÇÃO FEDERATIVA." Revista Tópicos 3, no. 21 (2025). https://doi.org/10.5281/zenodo.15541294.

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Abstract:

Este artigo analisa os desafios e implicações da Reforma Tributária brasileira (EC 132/2023), que institui um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, substituindo tributos indiretos fragmentados como ICMS, ISS, PIS e Cofins. O objetivo central é avaliar sua capacidade de simplificar o sistema, promover neutralidade fiscal e reduzir impactos regressivos, considerando obstáculos como disparidades regionais, complexidade operacional e tensões federativas. A metodologia baseia-se na análise documental da legislação, comparação com modelos internacionais (como a IVA canadense) e revisão de simulaç

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Pereira, Matheus Wemerson Gomes, Erly Cardoso Teixeira, and Ângelo Costa Gurgel. "UMA ANÁLISE DA REFORMA TRIBUTÁRIA SOBRE A ECONOMIA E A COMPETITIVIDADE SETORIAL DAS MACRORREGIÕES BRASILEIRAS." Revista de Economia 40, no. 3 (2016). http://dx.doi.org/10.5380/re.v40i3.33401.

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Abstract:

A estrutura tributária brasileira é considerada obsoleta, extremamente complexa, dispendiosa para o setor produtivo, trazendo prejuízo à competitividade e induzindo à sonegação. Nesse sentido uma reforma tributária que desonere o setor produtivo é primordial para melhoria das condições de produção domésticas. O objetivo deste trabalho é determinar os efeitos de uma reforma tributaria sobre a economia e a competitividade setorial das regiões brasileiras. O cenário de análise simula uma reforma que ocorre pela eliminação do ICMS e ISS e sua substituição pelo Imposto sobre o Valor Adicionado (IVA

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Campello, André Emmanuel Batista Barreto. "REFORMA TRIBUTÁRIA: UMA BREVE ANÁLISE DA PEC Nº 233/2008." REVISTA DA AGU 7, no. 16 (2008). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.7.n.16.2008.334.

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Abstract:

: O presente artigo buscou analisar o Projeto de Emenda à Constituição nº 233/2008, que pretende alterar o Sistema Tributário Nacional. Almeja-se, de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da C

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Vieira, Luciano Pereira. "GLOBALIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO REGIONAL E TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO MERCOSUL." REVISTA DA AGU 10, no. 29 (2011). http://dx.doi.org/10.25109/2525-328x.v.10.n.29.2011.151.

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Abstract:

O artigo revisita as premissas histórico-político-econômicas necessárias à compreensão dos fenômenos da globalização e da integração regional, buscando eliminar certos tabus relacionados ao tema. São também delineadas todas as etapas a serem percorridas pelos Estados participantes de um determinado processo integracionista e as dificuldades que serão enfrentadas nessa jornada até alcançarem o nível de integração político-econômica pretendido. Parte-se da concepção de que a integração econômica exige de seus atores um árduo exercício de ajuste de suas legislações internas, mormente as tributári

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