Journal articles: 'Indisponibilidade'

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Sousa Roxo, Tatiana Bhering Serradas Bon De, and Amanda Helena Azeredo Bonaccorsi. "Mediação no Direito do Trabalho: A Necessidade de Adequação à Luz dos Princípios Juslaborais." Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 1, no. 1 (December 6, 2015): 220. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2015.v1i1.598.

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Abstract:

O artigo aborda a adequação da mediação ao ramo trabalhista, a partir do estudo inicial das formas de solução de conflitos judicial e extrajudiciais, com ênfase na mediação, analisando esta forma de solução de maneira detida. Com o objetivo de entender a adequação e aplicação da mediação ao Direito do Trabalho, passa à análise dos princípios especiais desse ramo, com destaque ao princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e especial atenção à diferenciação entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa. Por fim, conclui-se pela adequação da mediação ao Direito Coletivo do Trabalho, que está limitado aos direitos de indisponibilidade relativa.

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Motta, Paulo Roberto Ferreira. "A supremacia do interesse público (e a sua indisponibilidade) e os direitos fundamentais: o caso Glória Trevi." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 10, no. 40 (April 1, 2010): 251. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v10i40.531.

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Abstract:

O presente artigo examina, sob a ótica da supremacia do interesse público, bem como da sua indisponibilidade, no caso de oposição entre direitos fundamentais de diferentes titulares, no caso, a República Federativa do Brasil, policiais federais e Glória de los Angeles Treviño Ruiz, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu pela supremacia do interesse público a sua indisponibilidade.

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Khamis, Renato Braz Mehanna. "A INDISPONIBILIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 14, no. 29 (October 10, 2017): 153–73. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v14i29.1015.

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Abstract:

Trata-se de artigo cujo objeto consiste em análise sobre a indisponibilidade do direito fundamental à proteção do meio ambiente. Visando a alcançar o objetivo proposto, o trabalho foi dividido em quatro partes: (i) na primeira parte, faz-se uma análise ontológica dos direitos para, em seguida, (ii) estudar-se a indisponibilidade e a inviolabilidade dos direitos sob a perspectiva da teoria da norma jurídica. Encerrada essa etapa, (iii) passar-se-á a verificação da fundamentalidade do direito à proteção ao meio ambiente e, em sequência, (iv) será averiguada a indisponibilidade do referido direito; mas isso respeitando-se as peculiaridades das normas jurídicas consagradoras de direitos fundamentais transindividuais. No que toca à metodologia empregada, será utilizado o método hipotético-dedutivo em pesquisa cujo objetivo é explicativo, pois busca identificar os fatores que justificam a tese objeto deste estudo. Para atingir a finalidade almejada, adota-se o procedimento bibliográfico, já que a pesquisa está amparada por referências normativas e teóricas publicadas em meio escrito e eletrônico.

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Cardoso, Kelly, Elon Kaleb Volpi, and Jussara Suzi Borges Nasser Ferreira. "O CUSTO DO PROCESSO: EFICIÊNCIA, INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO E ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO." Revista Cidadania e Acesso à Justiça 6, no. 2 (December 23, 2020): 36. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2020.v6i2.7009.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo investigar a importância da análise econômica do direito e a indisponibilidade do interesse público em relação ao custo do processo. A problematização está expressa pela não judicialização de demandas, onde o custo do processo supera a possível obtenção de resultados eficientes, como ocorre nas execuções fiscais ajuizadas, por dever, pela advocacia pública vinculada pelos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público. Por meio da metodologia dedutiva, utiliza-se do estudo do IPEA, sobre o custo do processo judicial, bem como, da análise bibliográfica e legislativa.

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Capucelli, Rodrigo Crepaldi Perez, and Rubens Beçak. "A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM." Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 4, no. 2 (December 20, 2018): 28. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2018.v4i2.4787.

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Abstract:

O presente artigo destaca os limitantes que baseiam o princípio da indisponibilidade do direito público como fatores preponderantes para a definição do campo de utilização da arbitragem para a resolução de conflitos surgidos no âmbito da administração pública. Para tanto, buscou-se traçar uma breve análise do próprio princípio da indisponibilidade aplicado ao direito público e de seus fundamentos, e então contextualizá-lo à luz da Constituição Federal de 1988, para que então fosse feita a análise das limitantes da aplicação do instituto da arbitragem, considerando especialmente suas recentes modificações dadas pela Lei 13.129/2015.

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Faria, Luzardo. "A incidência do princípio da indisponibilidade do interesse público nas transações judiciais envolvendo a Administração Pública." Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo 6, no. 1 (June 29, 2019): 77–106. http://dx.doi.org/10.14409/redoeda.v6i1.8851.

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Abstract:

A indisponibilidade do interesse público é considerado um dos princípios regentes do regime jurídico-administrativo no Brasil. A partir de suas diversas hipóteses de aplicação, difundiu-se a equivocada ideia de que por força desse princípio a Administração Pública não estaria autorizada a realizar transações para evitar ou encerrar litígios judiciais. O artigo objetiva estudar esse tema, focando no movimento da consensualização do Direito Administrativo e defendendo que a indisponibilidade do interesse público não apenas não deve ser encarada como um empecilho à realização desses acordos, como ele inclusive acaba por fomentar, em diversas situações, a solução não-adversarial para os conflitos.

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Castro, Mateus Matos de, James Lacerda Maia, João Paulo Oliveira Silva, and Eliane Maria Vieira. "Análise da disponibilidade hídrica superficial na bacia hidrográfica do rio Piracicaba - MG." Research, Society and Development 10, no. 3 (March 21, 2021): e42610313552. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v10i3.13552.

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Abstract:

Diante da degradação dos recursos hídricos e sua indisponibilidade, torna-se necessário buscar medidas para promover o uso racional e propiciar recursos econômicos para a sua manutenção. A bacia hidrográfica do rio Piracicaba (MG), afluente do rio Doce, sofre uma forte pressão sobre os recursos hídricos, principalmente devido ao perfil econômico, com destaque para a mineração e a siderurgia. Logo, a determinação da disponibilidade hídrica da bacia fornece subsídios para a gestão integrada dos aspectos quantitativos dos recursos hídricos. Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi determinar a disponibilidade hídrica superficial na bacia hidrográfica do rio Piracicaba. Para isso, a relação dos usuários de captação de água superficial foi obtida junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) e posteriormente analisada. Cálculos de disponibilidade hídrica trecho a trecho da bacia foram realizados, bem como o cálculo da viabilidade de regularização de vazão dos trechos com indisponibilidade hídrica. Como resultados, foram identificados 103 trechos com indisponibilidade hídrica na área de estudo, desses apenas 3 não possuem viabilidade de regularização de vazão. A informação de disponibilidade hídrica deve ser mantida atualizada periodicamente, a fim de obter um melhor cenário nas decisões do âmbito da gestão hídrica da bacia. Recomenda-se incluir a análise de captações subterrâneas junto às captações superficiais em estudos de disponibilidade hídrica de bacias hidrográficas.

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Maffini, Rafael, and Rodrigo De Jesus Cirne. "ARBITRAGEM E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." Revista da ESDM 4, no. 8 (December 5, 2018): 16. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v4i8.93.

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Abstract:

Este artigo tem por escopo examinar a disponibilidade dos direitos titularizados pela Administração Pública como requisito para o emprego da arbitragem como meio de resolução de conflitos. A partir da análise do desenvolvimento histórico dos diplomas legais que versaram sobre a matéria no Brasil, situa-se a problemática hoje enfrentada pelos operadores do direito, após as recentes alterações da Lei de Arbitragem. Com amparo na (i) dissociação entre indisponibilidade do interesse público e (in)disponibilidade dos direitos da Administração Pública e na (ii) concepção de que o princípio da legalidade é consequência (e não causa) da indisponibilidade do interesse público, conclui-se que as recentes alterações legislativas foram capazes de aumentar o rol de litígios da Administração que seriam arbitráveis. A identificação da arbitrabilidade dos litígios, dada a impossibilidade de concretização prévia, precisa e absoluta de conceitos jurídicos indeterminados, deverá ser feita caso a caso e dependerá das pretensões que serão veiculadas perante o juízo arbitral.

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Marques, Fernando Tadeu, and Amanda Gurzone Tessaro. "A INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO VIDA E O DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE." Revista Vertentes do Direito 5, no. 2 (November 23, 2018): 122–45. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2018.v5n2.p122-145.

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Abstract:

O presente artigo, expõe o estudo acerca da Eutanásia, exibindo o conceito, a evolução histórica sobre o procedimento e suas classificações. Teve-se por objetivo demonstrar a legalidade da prática desse método para assegurar à pessoa o exercício dos direitos fundamentais, uma vez que, o ordenamento jurídico brasileiro não permite esse procedimento, tanto no atual Código Penal brasileiro, quanto no Anteprojeto do Novo Código Penal. Por meio desse estudo foi desempenhada a análise de casos concretos, dos cuidados paliativos como alternativa e das legislações atinentes. Retrata sobre a indisponibilidade do bem jurídico vida. Apresenta o direito ao testamento vital e sua implantação. Por fim, discorre sobre o direito à morte digna, exercendo autonomia sobre a própria vida. Desse modo, este presente estudo teve por resultado que, a legalização da eutanásia é necessária para garantir ao indivíduo a liberdade de escolha em realizar este procedimento e que seja realizado de um modo seguro com respaldo em lei.

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SIMINI, Danilo Garnica, Lucas Pereira ARAÚJO, and Diego da Mota BORGES. "ANÁLISE DA CONCILIAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA À LUZ DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO." Nucleus 12, no. 1 (April 30, 2015): 241–52. http://dx.doi.org/10.3738/1982.2278.1398.

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Dos Santos, Camilla Alves, and Alessandro Messias Moreira. "ANÁLISE DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL AERONÁUTICO DE CLASSE GERAL." Interação - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão 19, no. 1 (March 3, 2019): 33–42. http://dx.doi.org/10.33836/interacao.v19i1.115.

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Abstract:

Este trabalho trata da análise do processo de aquisição de itens de classe geral por meio de compras concentradas em comparação ao atual modo de aquisição realizado por duas Organizações Militares do Comando da Aeronáutica (COMAER): uma localizada na Região Norte e outra na Região Nordeste do Brasil. Tal análise se faz necessária uma vez que a aquisição desses itens de baixa complexidade e baixo valor agregado, porém de grande importância, gera grande demanda de pessoal e tempo para conclusão dos processos,acarretando em indisponibilidade de itens fundamentais à manutenção de aeronaves e ao desenvolvimento das atividades relacionadas aos esquadrões de voo. Além disso, a aquisição concentrada acarreta em aumento do custo com transporte que o fornecedor deverá cobrir para atender a unidades localizadas geograficamente distantes. Sendo assim, a análise dos problemas relacionados ao processo de aquisição permitirá a identificação dos meios de proporcionar maior eficiência na aquisição, reduzindo a indisponibilidade dos itens e gerando economia de recursos, tanto financeiros quanto humanos, desse elo da cadeia de suprimentos. A análise das informações coletadas identificou redução significativa no tempo de aquisição e no valor dos itens quando utilizado o método de aquisição de forma individualizada; sendo assim, fica essa forma definida como a mais vantajosa para a administração do COMAER.

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Camb, Eduardo Augusto Salomão, and Fernando Machado de Souza. "A Conciliação nas Demandas Estatais como Alternativa para a Economia no Processo no Novo Código De Processo Civil." Conpedi Law Review 2, no. 4 (December 1, 2016): 412. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i4.3672.

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Abstract:

O presente estudo trata da possibilidade de conciliação nas demandas que envolvem o Poder Público, tendo como objetivo principal a economia processual, tanto no que se refere ao processo mais célere, quanto à redução dos gastos com a estrutura do Poder Judiciário. Em que pese a indisponibilidade do interesse público, busca-se a adequação deste princípio com os princípios previstos no Novo Código de Processo Civil, que incentivam a conciliação como meio de solução de litígios.

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Faria, Luzardo. "Acordo de leniência e negociação da sanção administrativa: reflexões a partir da indisponibilidade do interesse público." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 13 (September 30, 2020): 197–219. http://dx.doi.org/10.48143/rdai.13.lf.

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Abstract:

O acordo de leniência é um instrumento típico do fenômeno de consensualização que tomou conta do Direito Administrativo nos últimos anos. O artigo objetiva analisar, em um primeiro momento, as origens e os fundamentos do acordo de leniência, bem como as justificativas consensuais que estão por trás da utilização dessa ferramenta no Direito Administrativo Sancionador. Elencados esses pressupostos teóricos, pretende-se discutir qual é o interesse público buscado pelo Direito Administrativo Sancionador e identificar quais os limites e condicionamentos trazidos pelo princípio da indisponibilidade do interesse público para a realização de acordos de leniência.

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Feitosa, Samuel Da Silva, and João Augusto da Silva Bueno. "Simulando o paralelismo quântico em CPU e GPU utilizando a biblioteca LibQuantum." Revista ComInG - Communications and Innovations Gazette 1, no. 2 (October 11, 2016): 26. http://dx.doi.org/10.5902/2448190422605.

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Abstract:

Apesar de todos os avanços computacionais da última década, ainda existem problemas clássicos que são impossíveis de resolver de forma eficiente em computadores normais. Pesquisadores acreditam que, através de um computador quântico, alguns desses problemas poderiam ser resolvidos em algumas horas ou mesmo em alguns minutos. Entretanto, devido a indisponibilidade de computadores quânticos, diversos simuladores têm sido propostos. Neste artigo, é discutida a biblioteca LibQuantum como uma maneira de simular o paralelismo quântico através do uso de processadores multi-core e GPGPUs.

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Carvalho, Wesley Corrêa. "Bens dominicais: um anacronismo na administração pública." Revista Controle - Doutrina e Artigos 10, no. 2 (December 31, 2012): 158–69. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v10i2.240.

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Abstract:

Este ensaio estuda a questão da manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial dos entes públicos à luz dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da eficiência da Administração Pública. Classifica o interesse público em primário e secundário, analisa os princípios administrativos da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, determina em que específicos casos a presença de bens dominicais no patrimônio público atende à finalidade existencial e aos objetivos institucionais de seus proprietários e possuidores, os entes públicos.

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Lucato, Wagner Cezar, and Milton Vieira Júnior. "As dificuldades de capitalização das pequenas e médias empresas brasileiras." Production 16, no. 1 (April 2006): 24–33. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-65132006000100003.

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Abstract:

O propósito central deste artigo é discutir as dificuldades enfrentadas pelas pequenas e médias empresas brasileiras (PMEs) para a aquisição dos bens de capital necessários à atualização de sua base tecnológica. Como parte dessa discussão, foram realizados estudos de caso envolvendo 15 empresas com o objetivo de levantar evidências que possibilitaram estabelecer a seguinte hipótese: as maiores dificuldades enfrentadas pelas PMEs brasileiras para adquirir bens de capital estariam diretamente relacionadas a práticas administrativas incorretas desenvolvidas pelos seus proprietários-gestores e não associadas à indisponibilidade de créditos ou outros fatores relacionados aos mercados onde atuam.

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Noschang, Patrícia Grazziotin, and Adriana Fasolo Pilati Scheleder. "A (in)sustentabilidade hídrica global e o direito humano à água." Seqüência: Estudos Jurídicos e Políticos 39, no. 79 (November 14, 2018): 119–38. http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2018v39n79p119.

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Abstract:

O uso inadequado dos recursos hídricos em algumas regiões do planeta, somado aoefeito trazido pelas mudanças climáticas, tem ocasionado períodos de seca e, consequente-mente, a indisponibilidade hídrica levando à escassez. Considerando que a água é necessáriapara sobrevivência humana na Terra, os Estados devem garantir o acesso à água de qualidade para sua população. No entanto, essa garantia nem sempre é possível quando se percebe a mágestão dos recursos hídricos em alguns países. Essa é a questão discutida neste trabalho, queadota a abordagem dedutiva e a técnica bibliográfica e documental.

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Santos Júnior, Antonio Oliveira dos, Hélio Minamoto, Paulo Francisco Guerreiro Cardoso, Tales Rubens de Nadai, Rafael Turano Mota, and Fabio Biscegli Jatene. "Laringoscopia de suspensão para o cirurgião torácico: quando e como utilizá-la." Jornal Brasileiro de Pneumologia 37, no. 2 (April 2011): 238–41. http://dx.doi.org/10.1590/s1806-37132011000200015.

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Abstract:

A laringoscopia de suspensão é um dos procedimentos mais comumente utilizados em otorrinolaringologia para a abordagem diagnóstica e cirúrgica da laringe mas é pouco conhecida e utilizada pelo cirurgião torácico. As indicações para sua utilização são similares às da broncoscopia rígida (dilatações, aplicação de próteses endotraqueais e ressecções tumorais), podendo ser realizada em crianças e adultos. Constitui-se em uma alternativa eficaz, mormente na indisponibilidade de equipamento de traqueobroncoscopia rígida, sendo, portanto, uma alternativa viável em centros menores. Nesta comunicação, descrevemos a técnica e suas aplicações na cirurgia torácica.

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Santos, Ricardo Augusto Oliveira. "EVOLUÇÃO DA PROXY QUALIDADE PARA MODELOS DE EFICIÊNCIA BASEADOS EM BENCHMARKING:." Revista Vianna Sapiens 9, no. 2 (December 21, 2018): 23. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v9i2.413.

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Abstract:

Este estudo realiza apresenta a evolução teórica sobre a proxy de qualidade inserida no setor de transmissão elétrica, a fim de compor a análise de eficiência operacional dos prestadores de serviços. O setor elétrico brasileiro é formado por prestadores de serviços operacionais mediante concessão. Esses operarão e administração o sistema de Transmissão elétrica cumprindo a legislação conforme determinação da agência reguladora. A agencia reguladora brasileira, ANEEL –Agência Nacional de Energia Elétrica tem como objetivo fiscalizar os níveis de serviços prestados pelos concessionados. No segundo ciclo tarifário de 2009, na renovação das concessões de 2012, a ANEEL utilizou de métricas distintas e ad hoc ao processo de eficiência para avaliar a eficiência operacional dos operadores do serviço de transmissão. Assim, foi visto que o processo adotado não cumpre com requisitos assumidos pelo órgão regulador. O estudo contribui para a literatura verificando que após 2009, os autores apontam a relevância da incorporação da proxy de qualidade para estudos de eficiência comparada no setor de energia elétrica. Não obstante, também aponta a evolução da proxy de qualidade mensurada por unidades da DEC – Duração das interrupções e da FEC – Frequência das Interrupções para valores financeiros, ou seja, o custo da indisponibilidade dos serviços. Logo, esse estudo sugere que ANEEL adote a variável monetária como proxy para qualidade dos serviços prestados no segmento de transmissão elétrica brasileira. Assim, como proxy para a realidade brasileira, sugere-se a adoção da Parcela Variável – PV, parcela referente a indisponibilidade do sistema, a qual como punição, é descontada anualmente da Receita Anual Permitida – RAP.

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Carvalho, Sílzia Alves, and Rafael Carvalho da Rocha Lima. "A atuação da advocacia pública na solução consensual dos conflitos envolvendo a administração pública no Brasil." Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflitos 5, no. 1 (October 22, 2019): 21. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9679/2019.v5i1.5440.

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Abstract:

O acentuado grau de litigiosidade na sociedade brasileira tem produzido elevadas taxas de congestionamento no Judiciário. A Fazenda Pública constitui uma das maiores litigantes do país. As demandas envolvendo a administração pública não devem ser necessariamente equacionadas pelo Estado-Juiz. Esse trabalho busca discutir os impactos das mudanças ocorridas no ordenamento jurídico brasileiro a partir de 2015 no tocante a utilização dos métodos consensuais de solução de conflitos pela Advocacia Pública. Por meio da pesquisa bibliográfica foi utilizado o método hipotético-dedutivo para aferir a compatibilidade dos mecanismos não adversariais no âmbito da Administração Pública frente à indisponibilidade do interesse público.

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DE CASTRO RODRIGUES, DEIVISON. "A SOLUÇÃO DE CONFLITOS CONSTITUCIONAIS ENTRE A LIBERDADE DE CRENÇA E DIREITO À VIDA: O CASO DOS TESTEMUNHAS DE JEOVÁ E A RALAÇÃO MÉDICO-PACIENTE." Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 5, no. 1 (October 21, 2019): 40. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2019.v5i1.5450.

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Abstract:

O artigo apresenta o conflito entre a liberdade religiosa e o direito à vida, tendo como fundamento a utilização do princípio da proporcionalidade pelos tribunais superiores a fim de encontrar o ponto de equilíbrio e entre os princípios fundamentais colidentes. Ademais, demonstra o conflito e o impacto das decisões judiciais na solução do confronto entre a liberdade religiosa do paciente Testemunha de Jeová e o direito à vida. Expõe a relação médico-paciente e seu dever ético de salvar vidas. Ressalta a indisponibilidade do direito à vida e o quanto é essencial para o exercício das demais garantias fundamentais.

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Weissheime, Loreno. "DIREITOS FUNDAMENTAIS, PERSPECTIVA HISTÓRICA, CARACTERÍSTICAS E FUNÇÃO." Revista Direito e Política 10, no. 2 (April 30, 2015): 1215. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v10n2.p1215-1242.

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Abstract:

O presente artigo se propõe ao estudo dos Direitos Fundamentais, sua evolução histórica, seu processo de formação ideal, bem como demonstrar a formação do seu conceito. Demonstrar o tratamento dado aos dos Direitos Fundamentais no Brasil e apresentar um estudo de suas características, tais como: indisponibilidade e inalienabilidade, a constitucionalização, vinculação dos Poderes Públicos e as funções: de defesa, de prestação social e de não-discriminação. Quanto à metodologia, o relato dos resultados será composto na base lógica Indutiva. Nas diversas fases da Pesquisa, serão utilizadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.

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Ferreira dos Passos, Amanda, and Sandoval Alves da Silva. "A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS PELA FAZENDA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO." Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 7, no. 1 (August 11, 2021): 163. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2021.v7i1.7945.

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Abstract:

A presente pesquisa analisa a possibilidade da realização dos negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, demonstrando a não violação da indisponibilidade do interesse público, a exemplo dos tipos de negócios permitidos e não permitidos com interpretação sistemática do ordenamento jurídico. Diante disso, responde a indagação de como os negócios jurídicos processuais podem agir como instrumento de efetivação do interesse público. E, por fim, aplica a metodologia da pesquisa bibliográfica, a partir da análise de livros, artigos e revistas, com uso do método dedutivo, no qual partiu-se de premissas e conceitos gerais apresentados pela doutrina até chegar em conclusões particulares.

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Ferreira, Marco Aurélio Gonçalves, and Daniel Navarro Puerari. "A Liberdade e o Direito: A Tutela dos Direitos da Personalidade." Conpedi Law Review 2, no. 2 (June 1, 2016): 20. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2016.v2i2.3582.

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Abstract:

Resumo. A liberdade é uma garantia constitucional assegurada em nossa carta magna. A noção de liberdade é mormente construída a partir de uma forma de compreender o direito. A investigação ora proposta tem como objetivo percorrer a noção de direito, mormente a partir dos discursos dos autores para então compreender a dimensão da concretização das garantias constitucionais relacionadas a liberdade. Essa investigação contará com a perspectiva comparada própria da antropologia. Discutiremos como a perspectiva da liberdade no Brasil é discutida no âmbito do direito civil. Para tanto, traremos a debate a questão da indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos da personalidade.

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Neu Jardim, Tiago, and Leny Do Nascimento Gomes. "A AUTOCOMPOSIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA." Revista da ESDM 4, no. 8 (December 5, 2018): 21. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v4i8.94.

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Abstract:

O presente artigo versa sobre a possibilidade de extinção dos créditos tributários mediante concessões mutuas, ou seja, da aplicabilidade da resolução de conflitos em matéria tributária através da autocomposição. O problema da pesquisa reside na seguinte questão: os métodos alternativos de resolução de conflitos podem ser aplicados em matéria tributária sem que isso comprometa ou ponha em risco a indisponibilidade e a supremacia do interesse público? Para dar conta de responder a essa pergunta, foi preciso buscar as raízes do Sistema Tributário Brasileiro, procurando compreender o tributo a partir dos seus aspectos principiológicos. O propósito aqui foi o de tentar relativizar a tese da indisponibilidade, ainda muito arraigada ao Direito Administrativo, procurando demonstrar um novo conceito de interesse público, à luz da economicidade e da eficiência. Assim sendo, o objetivo geral do trabalho reside em avaliar os mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos e seus benefícios a fim de propor a regulamentação e normatização de tais mecanismos no Sistema Tributário brasileiro. A pesquisa tem como justificativa a ineficiência dos métodos tradicionais de cobrança dos créditos tributários, dentre os quais a Execução Fiscal, que oneram demasiadamente os cofres públicos, além de ser moroso e pouco eficaz no que concerne à constrição do devedor que não possui patrimônio para saldar a dívida. A falta de autonomia da Fazenda Pública em extinguir o crédito tributário, em condições adversas como essa, expõe a precaridade do sistema de cobrança. A relevância da pesquisa reside, portanto, justamente em tentar propor um “novo” modelo arrecadatório, incorporando a hipótese de que dispor do crédito público em determinadas condições para tentar solucionar o conflito também é uma forma de atender ao interesse público.

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Vieira, Marcelo De Mello, and Bráulio Lopes de Assis. "Autonomia Privada e Disposição do Próprio Corpo: Apotemnofilia em Debate." Revista de Gênero, Sexualidade e Direito 1, no. 1 (December 6, 2015): 43. http://dx.doi.org/10.26668/2525-9849/index_law_journals/2015.v1i1.982.

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Abstract:

O presente artigo visa estudar questões que cada vez mais ganha relevância para o Direito nacional: o exercício da autonomia privada, a disposição do próprio corpo e os limites postos pelo ordenamento jurídico, especialmente nos casos de apotemnofilia. Primeiramente, foi abordada a autonomia privada, buscando-se trabalhar seu conceito atual, bem como delinear seus limites. Foram também trabalhados os direitos da personalidade, enfatizando o debate sobre a sua indisponibilidade. Posteriormente foi analisado especificamente um desses direitos o direito à integridade física ou corporal e expostas as possibilidades legais de sua disposição. Por fim, examinou-se a situação apotemnófilos, destacando suas especificidades em contraposição aos transexuais.

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Sundfeld, Carlos Ari, and Jacintho Arruda Câmara. "Limites da jurisdição dos tribunais de contas sobre particulares." Revista Justiça do Direito 33, no. 2 (August 31, 2019): 198–221. http://dx.doi.org/10.5335/rjd.v33i2.9474.

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Abstract:

Com base em pesquisa sobre decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), este artigo mostra que ele tem adotado medidas administrativas restritivas de direitos contra particulares, inovando em suas atribuições, sem que tenha havido alteração normativa. Entre as medidas contra empresas privadas e seus acionistas estão a decretação de indisponibilidade de bens, a condenação ao ressarcimento de danos e a desconsideração da personalidade jurídica. O artigo analisa os argumentos do TCU e discute se essa inovação é autorizada na Constituição Federal Brasileira ou na legislação ordinária, concluindo pela negativa. Também aponta os riscos da omissão do Supremo Tribunal Federal em enfrentar o tema.

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Góes Junior, Adenauer Marinho de Oliveira, Carolina Pinheiro de Oliveira, Camilla Castilho Maia, Bruno Campos Xavier, and Silvia Karinny Brito Calandrini de Azevedo. "Correção cirúrgica de pseudoaneurismas e fístula arteriovenosa complexa entre vasos poplíteos." Jornal Vascular Brasileiro 17, no. 3 (July 23, 2018): 229–33. http://dx.doi.org/10.1590/1677-5449.000618.

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Abstract:

Resumo A fístula arteriovenosa (FAV) é uma comunicação anormal e permanente entre uma artéria e uma veia devido a traumas penetrantes e lesões iatrogênicas. O trauma penetrante na parede arterial pode levar à formação de pseudoaneurismas (PSA) e, se houver lesão venosa concomitante, à formação de uma FAV. Os autores apresentam o caso de um paciente portador de FAV complexa de vasos poplíteos associada a pseudoaneurisma de artéria poplítea, sugeridos a partir de exames clínicos e exames de imagem, e tratados por cirurgia convencional devido à indisponibilidade de um stent graft com diâmetro apropriado, além de a cirurgia endovascular não estar disponível no serviço em que o paciente foi operado.

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Silva, Lígia Inês Souza, Alberto Lima de Oliveira, Manuela Pereira Souto, and Lucélia Cristina Alves. "CARACTERIZAÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR DE PRODUTOS ORGÂNICOS EM RIO PARANAÍBA-MG." Journal of Engineering and Exact Sciences 3, no. 6 (August 29, 2017): 0835–40. http://dx.doi.org/10.18540/jcecvl3iss6pp0835-0840.

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Abstract:

Este trabalho teve como objetivo caracterizar o mercado consumidor, sua percepção e conhecimento sobre alimentos orgânicos em Rio Paranaíba - MG. Foram aplicados 188 questionários estruturados em estabelecimentos comerciais como supermercados e sacolões, sendo um questionário para cada participante e verificou-se que a maior parte dos consumidores são pessoas adultas, mulheres, de nível médio. Observou-se na pesquisa uma demanda por produtos orgânicos no mercado de Rio Paranaíba, sendo a indisponibilidade destes produtos o maior fator que limita esse consumo. Como grande porção dos participantes apresentou conhecimento superficial sobre o que é um produto orgânico e como identificá-lo na gôndola, ficou evidente a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o assunto.

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Martins, Mônica Paula de Sousa, and Rosana Paulo de Sousa. "ENSINO DE HISTÓRIA: ESTUDOS DOMICILIARES EM TEMPOS DE COVID-19." Olhar de Professor 23 (September 23, 2020): 1–5. http://dx.doi.org/10.5212/olharprofr.v.23.15974.

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Abstract:

A presente pesquisa objetivou investigar a experiência vivenciada pelos alunos com as atividades remotas por meio de um questionamento sobre qual seria suas visões quanto às limitações durante tais atividades disponíveis na escola. O estudo foi elaborado a partir de um questionário para obter uma análise descritiva de um grupo de alunos do ensino médio, na cidade de Caucaia-Ce, que foram agrupados com base em características comuns não observáveis das experiências vivenciadas por eles com as atividades remotas durante a pandemia do COVID-19; evidenciando a indisponibilidade de tecnologias adequadas para todos, bem como a desmotivação do aluno frente à realidade de incertezas trazidas pela pandemia.

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Mariano, Misma Lima, Jayme Felix Xavier Junior, Maria Larissy da Cruz Parente, João Gabriel Eugênio Ara´újo, and Diego Luz Moura. "História de vida e formação continuada." Conexões 19 (June 10, 2021): e021031. http://dx.doi.org/10.20396/conex.v19i1.8660536.

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Abstract:

Introdução: As atividades circenses foram inseridas no currículo do município estudado como conteúdo obrigatório, mas a indisponibilidade de material e formação específica não possibilitou a aderência entre os docentes. No entanto, apenas uma professora tematizou este conteúdo, oportunizando vivências tanto teóricas quanto práticas. Objetivo: Desta forma, nosso objetivo foi analisar as aulas sobre atividades circenses de uma professora de educação física. Método: Os instrumentos de coleta utilizados foram: observação das aulas com diário de campo, entrevista semiestruturada com a docente e questionário com os alunos. Conclusão: Podemos destacar que a busca por uma formação profissional e aspectos da trajetória docente potencializam boas práticas no ensino da educação física escolar.

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Junior, Alexander Georges Meytre, Lais Da Silva Oliveira, Luiz Teruo Kawamoto Júnior, and Sivanilza Teixeira Machado. "DESCONHECIMENTO E INDISPONIBILIDADE DAS FRUTAS NATIVAS DA MATA ATLÂNTICA CONTRIBUEM COM HÁBITOS ALIMENTARES RESTRITOS E SEM DIVERSIDADE." South American Development Society Journal 6, no. 17 (August 22, 2020): 269. http://dx.doi.org/10.24325/issn.2446-5763.v6i17p269-285.

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Abstract:

Este estudo tem como objetivo investigar a percepção dos consumidores em relação as frutas nativas da Mata Atlântica da Região do Alto Tietê para compreensão do cenário atual. Para tanto, foi elaborado um questionário com 16 questões, sendo treze fechadas e três abertas, aplicados para 234 pessoas. Os principais resultados obtidos indicam que 80% dos participantes não incluem as frutas CAJU (Cambuci, Araçá, Juçara e Uvaia) na sua alimentação. Além disso, com aplicação de Cluster hierárquico, utilizando a distância euclidiana, obteve-se a formação de 03 cluster em relação ao consumo de frutas: C1 (banana, maçã, limão e laranja), C2 (açaí) e C3 (cambuci, juçara, uvaia e araçá), e por meio da análise K-Means foi possível classificar os participantes entre consumidores de hábitos alimentares normais (CHAN), consumidores de hábitos alimentares peculiares (CHAP) e os consumidores de hábitos alimentares restritos (CHAR). Dessa forma, conclui-se que as estratégias de comercialização e divulgação das frutas nativas da Mata Atlântica, pode favorecer a diversificação dos padrões alimentares dos brasileiros, como a disponibilidade dos produtos no mercado aumentando a possibilidade de aquisição.

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Canto, Jorge Luiz Lopes do. "A medida acautelatória de indisponibilidade de bens particulares dos sócios, administradores e conselheiros na sociedade anônima aberta." Direito & Justiça 41, no. 2 (July 29, 2015): 195. http://dx.doi.org/10.15448/1984-7718.2015.2.21432.

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GROWE, BERNHARD. "COSIDETTA REALTÀ: A INDISPONIBILIDADE DO MUNDO (SERIALISMO E CONFIGURAÇÃO DA LUZ NAS NATUREZAS-MORTAS DE GIORGIO MORANDI)." Revista USP, no. 57 (May 30, 2003): 169. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i57p169-180.

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Andrade, Marcelo Machado Teixeira de, and Eduardo H. Diniz. "Articulação política na avaliação da inclusão financeira promovida pelo Banco Central do Brasil." Organizações & Sociedade 23, no. 76 (March 2016): 150–71. http://dx.doi.org/10.1590/1984-9230768.

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Abstract:

Resumo Este artigo analisa a relação entre (i) as atividades de articulação política desenvolvidas para a obtenção dos dados e informações necessários para avaliar uma política pública e (ii) a disponibilidade (ou indisponibilidade) desses dados e informações. A política em foco foi a de inclusão financeira liderada pelo Banco Central do Brasil (BC) no período de 2009 a 2012, tendo-se utilizado a abordagem metodológica do estudo de caso. Descreveram-se as principais iniciativas de inclusão financeira promovidas pelo BC no período, assim como as atividades de articulação política motivadas, direta ou indiretamente, para a obtenção dos referidos dados e informações. Concluiu-se que tais atividades contribuíram destacadamente na obtenção desses dados e informações.

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Ohlweiler, Leonel Pires. "IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DESPESAS NO FINAL DO MANDATO: AS PERSPECTIVAS HERMENÊUTICAS DA RESPONSIVIDADE E O DEVER DE BOA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." Novos Estudos Jurídicos 21, no. 3 (November 24, 2016): 1155. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n3.p1155-1184.

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Abstract:

o presente artigo discute os requisitos normativos para acaracterização da improbidade administrativa por violação do artigo42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A metodologia utilizada foipesquisa bibliográfica e jurisprudencial. A partir da noção de legitimidadeconstitucional dos orçamentos públicos e do dever de boaadministração, os agentes públicos não possuem disponibilidadesobre a gestão das despesas em final de mandato. A improbidadefiscal situa-se no campo da má gestão pública. Como conclusão,defende-se a necessidade de comprovar que o sujeito passivo agiude forma livre e consciente para contrair despesa que não poderiaser cumprida integralmente dentro do final do mandato, sabendoou devendo saber sobre a indisponibilidade de caixa. Trata-se deviolação dos princípios da prudência e probidade fiscais.

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Conceição, Sergio Henrique, Antônio de Macêdo Mota Júnior, and Gilson Barbosa Dourado. "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação (FUNDEB)." Revista Educação e Políticas em Debate 10, no. 1 (March 12, 2021): 316–41. http://dx.doi.org/10.14393/repod-v10n1a2021-57769.

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Abstract:

O estudo de natureza exploratória-descritiva e documental, de abordagem quantitativa, investiga a execução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no período 2009-2019, no contexto de cinco municípios (Camaçari, Dias D’Ávila, Lauro de Freitas, Mata de São João e Simões Filho) da Região Metropolitana de Salvador (RMS). Os resultados obtidos indicaram que o Fundeb possibilitou ampliar o volume de recursos nos sistemas municipais de educação; entretanto, aspectos relacionados à demanda reprimida na educação infantil, indisponibilidade de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e o decréscimo nas matrículas na educação de jovens e adultos (EJA) configuram-se como desafios a serem superados.

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Pereira, Felipe E. L., Ricardo B. Prada, Albert C. G. de Melo, Anselmo Barbosa Rodrigues, and Maria da Guia da Silva. "Determinação do intervalo de manutenção programada da proteção de linhas de transmissão considerando-se penalidades associadas à indisponibilidade." Sba: Controle & Automação Sociedade Brasileira de Automatica 22, no. 5 (October 2011): 523–34. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-17592011000500007.

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Abstract:

Atualmente, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aplica penalidades nas empresas de transmissão devido aos desligamentos programados e não-programados. O uso destas penalidades tem como objetivo assegurar a confiabilidade do serviço de transmissão em um ambiente competitivo. Este artigo propõe um método para minimizar as penalidades associadas com desligamentos de equipamentos de transmissão através da otimização dos intervalos das manutenções programadas. O modelo de otimização proposto neste artigo se baseia em novo método analítico que é capaz de estimar precisamente os valores esperados das penalidades.

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Yakuwa, Marina Sayuri, Mariana Claudio da Silva Sartori, Débora Falleiros de Mello, Marli Teresinha Cassamassimo Duarte, and Vera Lúcia Pamplona Tonete. "Vigilância em Saúde da Criança: perspectiva de enfermeiros." Revista Brasileira de Enfermagem 68, no. 3 (June 2015): 384–90. http://dx.doi.org/10.1590/0034-7167.2015680302i.

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Abstract:

RESUMOObjetivo:analisar concepções de enfermeiros sobre Vigilância em Saúde da Criança (VSC) em unidades de saúde da família.Métodos:estudo qualitativo, com análise temática dos dados, fundamentada no paradigma da Vigilância em Saúde. Foram realizadas entrevistas com 13 enfermeiros atuantes em município do interior paulista.Resultados:os enfermeiros conceberam VSC como acompanhamento ativo, integral, programado, identificando riscos/vulnerabilidades, por meio de ações multiprofissionais, intersetoriais e dependentes da participação materna. Constatou-se desenvolvimento parcial dessas premissas na prática, por dificuldades como falta de participação materna nas ações propostas, indisponibilidade de tempo para discussão e adoção de medidas nas unidades e desarticulação entre níveis e setores no município.Conclusão:é necessário maior investimento político e técnico para assegurar a adoção desse modelo nos diferentes setores e níveis de atenção do município.

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Grego-Santos, Bruno. "Prevenção à corrupção no manejo de soluções consensuais de conflitos pelo Estado." Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, no. 6 (June 12, 2019): 63–81. http://dx.doi.org/10.36662/revistadocnmp.i6.91.

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Abstract:

De modo no mínimo curioso, a análise da conduta dos gestores públicos no Brasil muitas vezes principia pela presunção de desvio. Esta circunstância demonstra que, ao mesmo tempo em que o pensamento comum acerca das raízes da corrupção é equivocado, equivocadas também s ão as medidas adotadas para coibir tais condutas. No direito administrativo contemporâneo, um dos temas que mais atrai a resistência dos puristas é a adoção de soluções consensuais de conflitos pela Administração Pública. Ao lado detantos argumentos baseados em concepções equivocadas acerca da suposta supremacia e da indisponibilidade do interesse público, de um hipotético regime de legalidade estrita, quebra de impessoalidadee tantas outras oposições, há os que sustentam que a adoção de soluções consensuais de conflitos no âmbito estatal constituiriaverdadeira porta para a corrupção.

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Fireman, Alba Kyonara Barbosa Alves Tenório, and Francisco Antônio Tenório Fireman. "Fitase na alimentação de poedeiras." Ciência Rural 28, no. 3 (September 1998): 529–34. http://dx.doi.org/10.1590/s0103-84781998000300029.

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Abstract:

Os grãos utilizados nas rações possuem grande parte do seu fósforo na forma fítica, sendo indisponível para a absorção pelos não-ruminantes. Para corrigir esta indisponibilidade, têm-se suplementado as aves com fosfatas inorgânicos. Esta prática onera o custo das rações e pode apresentar efeitos adversos no desempenho das poedeiras, além de provocar problemas ambientais. A inclusão da enzima fitase na ração de poedeiras é uma das maneiras de aumentar a disponibilidade do fósforo de origem vegetal e, conseqüentemente diminuir a quantidade de fósforo inorgânico na ração, o que minimizará os efeitos ambientais provocados pelo excesso de fósforo na excreta. O objetivo desta revisão é enfocar o efeito do uso da enzima fitase em substituição aos fosfatas inorgânicos na alimentação de poedeiras.

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Kuhnen, Ariane, Rafaella Lenoir Improta, and Scheila Machado da Silveira. "Comportamento humano e recursos naturais: qualidade e disponibilidade da água avaliadas pelos usuários." Psicologia: Teoria e Pesquisa 25, no. 3 (September 2009): 453–60. http://dx.doi.org/10.1590/s0102-37722009000300021.

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Abstract:

A pesquisa buscou conhecer as representações da água em cidades de São Paulo e Santa Catarina. Foram realizadas 296 entrevistas estruturadas com uso de questionário elaborado a partir de eixos temáticos, categorias e variáveis. Para análise dos resultados, realizou-se a exploração textual dos questionários, reconhecendo os núcleos dos discursos e suas características, agrupadas por semelhança de conteúdo. A maioria dos entrevistados indica a água como fundamental para a sobrevivência, sendo suficiente no momento atual, porém temem pela sua indisponibilidade no futuro. Apontam as ações humanas como principal responsável pela situação. Conclui-se que os entrevistados questionam os modos de vida e de produção atual, a organização da sociedade e, por consequência, chamam a atenção para o modo insustentável de consumo de água.

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Santana, Maria Raquel, José David Justino, and Sílvia Almeida. "Envolvimento dos encarregados de educação na escola: perspectiva dos professores." Revista Psicologia em Pesquisa 14, no. 1 (May 30, 2020): 1–17. http://dx.doi.org/10.34019/1982-1247.2020.v14.27418.

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Abstract:

O presente estudo envolveu a participação de 313 professores de oito municípios da região do Alentejo e procurou analisar: I) tipos de práticas de envolvimento parental mais recorrentes nas escolas; II) atividades promovidas para o envolvimento dos encarregados de educação (EE); III) barreiras ao envolvimento dos EE; IV) aspectos que podem melhorar esse envolvimento. As práticas recorrentes para envolver os EE são as do Tipo 2, 4, 5 e 6.; é identificada como atividade comum para o envolvimento dos EE, a realização de festas e como barreiras, a indisponibilidade do EE para acompanhar o educando ou para se comunicar com a escola. Para a melhoria do envolvimento parental, sugere-se o desenvolvimento de projetos e atividades que propiciem a comunicação escola/família.

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Alba, Juan Fernando Durán, Celso Hiroshi Iocohama, and Horácio Monteschio. "UMA ANÁLISE DA INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO DIREITO CONTEMPORÂNEO: UMA ANÁLISE DA DISPONIBILIDADE DE DIREITOS DE PERSONALIDADE." Relações Internacionais no Mundo Atual 4, no. 25 (September 20, 2019): 154. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v4i25.3939.

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Abstract:

Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito em razão da importância do homem como imagem e semelhança de Deus. Por conseguinte, qualquer violação cometida contra o homem estar-se-ia agredindo o criador, não sendo aceita tal prática, pois, todos os seres humanos são descendentes da mesma origem, devendo ser tratados como iguais. Com a edição de legislações que assumiram a denominação de Declaração Universal, consolida-se a necessidade de garantir a todo o ser humano a preservação da sua dignidade, da sua integridade física, psicológica, social e moral. A Criação da Organização das Nações Unidas, após a Segunda Grande Guerra, representa este avanço, a preservação dos direitos e garantias individuais em face de possíveis ataques. Entre nós, superada a controvérsia segundo a qual os direitos da personalidade já estavam presentes no Código Civil de 1916, a sua presença na Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, bem como a inserção no Código Civil de 2002, demonstram a sua consolidação em nível Constitucional e legal. Portanto, esses direitos da personalidade, além de defender o seu possuidor em face de qualquer agressão, não são passíveis de apropriação por qualquer outra pessoa. No presente trabalho busca-se demonstrar esta dupla face de defesa dos direitos da personalidade, com fundamento de que seu titular não pode dele dispor, nem tão pouco ser objeto de apropriação forçada de quem quer que seja.Palavras chave: Direito de personalidade – dignidade da pessoa humana – direito fundamentais – indisponibilidade dos direitos da personalidade.

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Souza d'Aquino, Lúcia. "Direitos da Personalidade e Direitos Fundamentais." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 48, no. 1 (June 16, 2020): 195–216. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-v48n1a2020-52960.

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Abstract:

O presente trabalho aborda a polêmica a respeito da possibilidade ou não de disposição sobre os direitos da personalidade, através de uma perspectiva histórica de seu surgimento, em conjunto com análise doutrinária sobre o tema. A partir das origens e fundamentos desses direitos, é feita a discussão sobre a relação entre os direitos da personalidade e a autonomia privada dos indivíduos. Através de uma metodologia hipotético-dedutiva, pretende-se avaliar a classificação dos direitos de personalidade como indisponíveis. Para tanto, parte-se de uma abordagem histórica e geral a seu respeito para que, ao final, sejam abordadas suas características e o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito do tema, concluindo-se pela indisponibilidade do gozo dos direitos de personalidade, bem como pela possibilidade de limitação voluntária de seu exercício.

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Silva, Antônio Carlos Alves da, Anna Ariane Araújo de Lavor, Mariana Emídio Oliveira Ribeiro, and Júlia Elisabete Barden. "Vulnerabilidade da População Atingida pela Estiagem no Semiárido Brasileiro: Uma análise do distrito de Lima Campos, Icó-Ceará." Id on Line REVISTA DE PSICOLOGIA 11, no. 37 (September 30, 2017): 259–70. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v11i37.825.

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Abstract:

O presente trabalho analisa reportagens sobre a vulnerabilidade da população do distrito de Lima Campos, do município de Icó-CE, devido à escassez de água na região, ocasionada pelas secas. O procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa bibliográfica, afim de fazer uma abordagem qualitativa do problema. A água do açude local foi utilizada para abastecer outros treze municípios que se encontravam em situação de falta de água. O posicionamento da população muda a medida que o quadro das secas se agrava, pois, o risco da indisponibilidade de água deixou os habitantes do distrito vulneráveis a diversas privações, gerando conflitos entre as comunidades. A situação é resultado da deficiência de planejamento público no enfrentamento da crise hídrica e tal situação torna a população local ainda mais frágil frente aos efeitos da estiagem.

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De Souza Melo, Thiago. "A legitimidade do bloqueio múltiplo de valores - penhora on-line." Revista de Doutrina Jurídica 110, no. 2 (October 16, 2019): 258–71. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v110i2.429.

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Abstract:

Nesse estudo, pretende-se analisar a legitimidade do bloqueio múltiplo de ativos financeiros executados frente aos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Mais especificamente, o objetivo central é analisar o artigo 854, caput e § 1º, do Código, que estabelece determinada conduta ao magistrado quando da emissão de ordens de indisponibilidade de dinheiro. Para tanto, faz-se uma explanação sobre o próprio sistema da penhora on-line e, em seguida, se discorre sobre os princípios processuais que podem ser aplicados no contexto da multiplicidade de bloqueios. Ao final, com o auxílio de renomados doutrinadores, chega-se à conclusão de que o bloqueio múltiplo de dinheiro do executado, além de legítimo, é o procedimento ou método que proporciona o mais justo equilíbrio no cenário da penhora on-line.

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Fonseca, Hivana Raelcia Rosa, and Maria D'Alva Macedo Ferreira. "Cuidados parentais hipossuficientes versus negligência parental: discussões e proposições teóricas." Revista Família, Ciclos de Vida e Saúde no Contexto Social 7, no. 4 (October 7, 2019): 536. http://dx.doi.org/10.18554/refacs.v7i4.3567.

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Abstract:

A negligência parental é a situação na qual a família, dispondo de recursos, não os utiliza adequadamente no cuidado com as crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Ainda existem muitas discussões acerca da operacionalização desse conceito, sendo comum a confusão entre negligência e pobreza. O objetivo desse trabalho é discutir a qualidade do cuidado e os efeitos no desenvolvimento em contextos de negligência parental e em situações nas quais há indisponibilidade de recursos de cuidado. Trata-se de um ensaio teórico reflexivo que visa contribuir com a caracterização e distinção da negligência parental e situações nas quais não há disponibilidade de recursos para cuidados, aqui chamado de cuidados hipossuficientes. A compreensão e o enfrentamento dessas situações deve ser diferenciada, tendo em vista que a produção subjetiva e psicossocial nos dois contextos são atravessas por fenômenos diferentes.

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Sousa, Eliane Leite de, Maria do Carmo Andrade Duarte de Farias, Edineide Nunes da Silva, Francisca Wigna da Silva, Veruscka Pedrosa Barreto, and Wilma Dias de Fontes. "EATING HABITS: KNOWLEDGE OF PREGNANT TEENAGERSASSISTEDIN PRIMARY CARE." Revista de Pesquisa Cuidado é Fundamental Online 5, no. 4 (September 11, 2013): 661–70. http://dx.doi.org/10.9789/2175-5361.2013.v5i4.661-670.

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Abstract:

Objetivo: Compreender os hábitos alimentares de adolescentes grávidas atendidas na atenção básica. Métodos: Estudo exploratório com abordagem quantitativa e qualitativa, realizado nas Unidades Saúde da Família, Cajazeiras-PB, com 24 adolescentes grávidas. Em dezembro de 2010, por meio de entrevistas com roteiro semi-estruturado, foi realizada a coleta de dados, cuja análise foi subsidiada pela análise temática (Bardin, 2009). Resultados: Evidenciou que as gestantes adolescentes apresentaram certa deficiência nutricional, atribuída ao baixo nível educacional, ao estado de desenvolvimento e à indisponibilidade financeira. Conclusão: O estudo confirma a necessidade de uma assistência pré-natal diferenciada às adolescentes grávidas, por atravessarem duas fases de desenvolvimento, simultaneamente, sugerindo mudanças vigentes na sua saúde, sendo necessárias medidas de cuidado efetivas e eficazes, a fim de prevenir riscos à saúde e à vida, promover e manter a saúde e bem-estar do binômio mãe-filho.

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Alves, Jady Adria, and Luiz Fernando Flores Filho. "indisponibilidade de ativos financeiros (em excesso) e sua tipificação punitiva frente à nova lei de abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019)." Academia de Direito 3 (May 11, 2021): 421–41. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v3.3104.

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Abstract:

O presente artigo busca verificar as consequências da aplicação do art. 36 da Lei n. 13.869/2019 que penaliza criminalmente a autoridade judiciária quando da indisponibilidade de ativos financeiros realizada em excesso. Nesse sentido, é de grande relevância que o tema seja analisado pelos Tribunais Superiores e pelo Poder Legislativo, visto que a legislação não traz precisamente o que caracteriza o bloqueio de valores exacerbado ou em excesso e abre uma grande lacuna para prosperar a arbitrariedade judicial. Portanto, a principal razão da escolha do tema em estudo e sua conclusão, é analisar a indeterminabilidade e a imprecisão do tipo penal disposto no art. 36 da Lei n. 13.869/2019, o qual detém grande vagueza (void for vagueness) da conduta passível de punição, as consequências da referida norma para os agentes públicos que a praticam e as mudanças que o referido diploma legal traz no âmbito do judiciário.

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