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Dissertations / Theses on the topic 'Informações fiscais'

Author: Grafiati
Published: 10 September 2021
Last updated: 29 July 2025

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Manfroi, Leossania 1978, Paulo Roberto da 1977 Cunha, and Universidade Regional de Blumenau Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis. "Relação das características do comitê de auditoria com o nível de evidênciação voluntária das empresas listadas na BM&FBOVESPA /." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações FURB, 2013. http://www.bc.furb.br/docs/DS/2013/357881_1_1.pdf.

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Fonteles, Islane Vidal. "Assistências governamentais e disclosure socioambiental." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2013. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15064.

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Abstract:
FONTELES, Islane Vidal. Assistências governamentais e disclosure socioambiental. 2013. 172 f. Dissertação (mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Mestrado Acadêmico em Administração e Controladoria, Fortaleza-CE, 2013.<br>Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-02-01T16:39:41Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Islane Vidal Fonteles.pdf: 1690821 bytes, checksum: f6481b8c82ea3972955a2a85cab4429a (MD5)<br>Approved for entry into archive by Dioneide Barros(dioneidebarros@gmail.com) on 2016-02-02T12:23:07
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3

Zucchi, Alberto Luiz. "Utilização da informação contábil na adesão aos incentivos fiscais de inovação tecnológica estabelecidos pela Lei 11.196/05." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-21062013-161434/.

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Abstract:
Os incentivos fiscais têm sido utilizados pelos mais diversos países, das mais variadas tendências políticas e econômicas, como instrumento para promover o desenvolvimento e a inovação tecnológica das organizações empresariais. No caso brasileiro, alguns estudos têm demonstrado que os efeitos dos benefícios fiscais muitas vezes estão aquém do esperado pelas entidades governamentais, com baixo nível de adesão por parte das empresas. As causas desse fenômeno geralmente são atribuídas a fatores econômicos, embora se reconheça que possa existir outras razões, dentre as quais a influência de fatore
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4

Baioco, Vitor Gomes. "Efeitos do comitê de auditoria e do conselho fiscal na qualidade da informação contábil no Brasil." reponame:Repositório Institucional da UFES, 2015. http://repositorio.ufes.br/handle/10/1498.

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Abstract:
Submitted by Maykon Nascimento (maykon.albani@hotmail.com) on 2015-08-19T21:09:57Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Efeitos do comite de auditoria e do conselho fiscal na qualidade da informação contabil no Brasil.pdf: 2751236 bytes, checksum: 87a7462a86a967910814aa79b4ca8445 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Patricia Barros (patricia.barros@ufes.br) on 2015-08-20T16:22:18Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23148 bytes, checksum: 9da0b6dfac957114c6a7714714b86306 (MD5) Efeitos do comite de auditoria e do conselh
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Mazzioni, Sady 1972, Roberto Carlos 1972 Klann, and Universidade Regional de Blumenau Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis e. Administração. "Influência do grau de internacionalização das empresas na relação entre as normas reguladoras e os incentivos empresariais com a qualidade das informações contábeis /." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações FURB, 2015. http://www.bc.furb.br/docs/TE/2015/359885_1_1.pdf.

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Abstract:
Orientador: Roberto Carlos Klann.<br>Tese (Doutorado em Ciências Contábeis e Administração) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis e Administração, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau.
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6

Lopes, Ana Teresa Lima Rosa. "O contencioso tributário sob a perspectiva corporativa: estudo das informações publicadas pelas maiores companhias abertas do país." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/18226.

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Abstract:
Submitted by Ana teresa Rosa Lopes (anateresa002@gmail.com) on 2017-04-27T19:32:18Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_25.04.17.pdf: 1409935 bytes, checksum: f5b230d1c7fbe974efa1cab1a1e4c195 (MD5)<br>Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Ana Teresa, boa tarde. para aprovar a sua submissão necessito que você corrija os itens abaixo e poste novamente: 1) Getulio - não tem acento, quando registraram a FGV foi grafado sem; 2) A numeração das páginas devem ser a partir da "introdução" levando em consideração as páginas anteriores, exemplo: tem a capa, contra capa
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Mello, Newton Oller de. "Os documentos fiscais eletrônicos no Brasil e na América Latina e seus impactos na automação de processos e no intercâmbio eletrônico de informações na cadeia logística." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3143/tde-03112014-150333/.

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Abstract:
Com os avanços da tecnologia da informação e a consolidação do uso da Internet como meio de comunicação e de troca de informações entre empresas, as Administrações Tributárias viram-se obrigadas a se modernizar e a evoluir as suas formas de controle até então existentes. Este movimento, de busca de modernização das Administrações Tributárias latino americanas, baseado no uso da tecnologia da informação, especialmente na última década, levou a que vários países investissem em novas formas de emissão de documentos fiscais, passando a adotar algum modelo de documento fiscal eletrônico, buscando u
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8

Barretto, Junior Valter Pedrosa. "Planejamento tributário na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: desafios de uma pesquisa empírica." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2010. http://hdl.handle.net/10438/8377.

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Abstract:
Submitted by Cristiane Oliveira (cristiane.oliveira@fgv.br) on 2011-06-10T20:10:10Z No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:11:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão(vera.mourao@fgv.br) on 2011-06-10T20:12:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61080200038.pdf: 1247411 bytes, checksum: b4f058aadbdeec278040deca52f4f902
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Souza, Diocésar Costa de. "Evidências de informações gerenciais nos relatórios de gestão fiscal da área pública/." oai:ufpr.br:240088, 2008. http://200.17.209.5:8000/cgi-bin/gw_42_13/chameleon.42.13a?host=localhost%201111%20DEFAULT&sessionid=VTLS&function=CARDSCR&search=KEYWORD&pos=1&u1=12101&t1=240088.

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Abstract:
Orientador : Vicente Pacheco<br>Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Sociais Aplicadas, Programa de Pós-Graduação em Contabilidade. Defesa: Curitiba, 2008.<br>Inclui bibliografia<br>Área de concentração: Contabilidade Gerencial e Finanças
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Couto, Amarildo Antônio do. "Reflexo do compartilhamento de informações entre os fiscos na arrecadação do ITCMD no Estado do Ceará." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2016. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/16142.

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Abstract:
COUTO, Amarildo Antônio do. Reflexo do compartilhamento de informações entre os fiscos na arrecadação do ITCMD no Estado do Ceará. 2016. 33f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-CE, 2016.<br>Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-04-06T19:10:48Z No. of bitstreams: 1 2016_dissert_aacouto.pdf: 348320 bytes, checksum: 854a98a35cc135574c0735fec1fc7ec4 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-04-06T19:11:01Z (GM
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Santos, Aldomar Guimarães dos. "Comitê de auditoria: uma análise baseada na divulgação das informações de empresas brasileiras." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/12/12136/tde-07102009-122913/.

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Abstract:
Em virtude de sucessivas crises e fraudes envolvendo grandes empresas ocorridas nos últimos anos, a sociedade e os governos passaram a buscar novas formas de controle, além de revitalizar antigas formas que haviam sido deixadas de lado. Sendo o Comitê de Auditoria (CA) uma das fontes mais importantes de controle dentro das atuais necessidades das organizações, o presente trabalho tem como objetivo identificar e analisar os aspectos mais relevantes que o caracterizam. Diversos regulamentos e orientações para regular este órgão (CA), tal como a lei Sarbanes-Oxley, foram criados tanto no Brasil c
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Pereira, Tarso Rocha Lula. "Relevância das informações geradas pelo siscustos para a nova administração pública, na percepção dos analistas e auditores das ICFEx." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2015. http://dx.doi.org/10.26512/2015.03.D.18606.

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Abstract:
Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2015.<br>Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T18:40:33Z No. of bitstreams: 1 2015_TarsoRochaLulaPereira.pdf: 2029356 bytes, checksum: b6fc0796c37fe9e2f57a454d2241ec40 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2015-10-16T18:41:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_TarsoRochaLulaPereira.pdf: 2029356 bytes, checksum:
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Wasserman, Rafhael. "A obtenção e o emprego de informações pela administração tributária em face das normas de sigilo." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2010. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9072.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rafhael Wasserman.pdf: 2007952 bytes, checksum: 08ef0dea0aaba342671f03cfa8e93d38 (MD5) Previous issue date: 2010-05-25<br>Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico<br>The scope of this study is to look into tax-related information from the moment it is seized to the moment it is used as evidence of fines and taxes levied. This study is justified due to the vulnerableness of the individual s fundamental right to privacy. The right to privacy, especially in terms of protection of financial and tax-
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Silva, Antonio Leite da. "Evidenciação de informações nas páginas web de prefeituras municipais mato-grossenses: uma análise de aderência à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei de acesso a informação." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2013. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/4292.

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Abstract:
Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-07T18:41:04Z No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2015-07-07T18:41:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonio Leite da Silva.pdf: 2107903 bytes, checksum: 35e54ea69f53f78bd47329cf47086c62 (MD5) Previous issue date: 2013-09-25<br>Nenhuma<br>No presente estudo buscou-se avaliar o nível de aderência às exigências na evidenciação de informações requeridas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a Informação, em municípios
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Bastos, Frederico Silva. "Transparência fiscal internacional e administração tributária em rede: o sistema regulatório e prático do intecâmbio de informações tributárias no Brasil e os direitos e garantias fundamentais dos contribuintes." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2014. http://hdl.handle.net/10438/11730.

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Abstract:
Submitted by Frederico Bastos (fredericosbastos@gmail.com) on 2014-05-07T14:17:21Z No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2014-05-07T15:41:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Frederico Bastos - Dissertação Mestrado - v 07 05 2014 (Versão Completa e Anexos- Final).pdf: 5061459 bytes, checksum: 1a22ec3ec7fbb897ce26dd022c7c0b07 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2014-
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Oliveira, Brígida Catarina Amaral. "A troca de informações fiscais na UE: uma medida de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e evasão fiscais." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/11110/1823.

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Abstract:
A União Europeia, nos últimos anos tem enfrentado o desafio do combate à fraude e evasão fiscais que tem aumentado em virtude dos instrumentos jurídicos cada vez mais sofisticados usados pelos contribuintes. A troca de informações constitui um dos principais instrumentos de combate ao planeamento fiscal agressivo, à fraude e à evasão fiscal transfronteiras, sendo essencial para o funcionamento do mercado interno da União Europeia e para o reforço da eficácia e da eficiência na cobrança de impostos. A intensificação da troca de informações fiscais no contexto internacional encontra-se plasmada
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Araújo, Clara Isabel Rodrigues. "A troca automática de informações fiscais por parte das instituições financeiras." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/10400.14/21949.

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Tavares, Daniela Pessoa. "A troca automática de informações fiscais como novo standard internacionalmente aceite : paradigma." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/39900.

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Abstract:
Os últimos anos têm sido marcados por grandes desenvolvimentos em matéria de transparência fiscal, sobretudo no que diz respeito à troca automática de informações. O seu reconhecimento enquanto meio de combate à fraude e evasão fiscais, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo desencadeou a negociação de um conjunto de instrumentos internacionais, de natureza bilateral e multilateral (incluindo instrumentos europeus), que foram rapidamente absorvidos pelas legislações nacionais das jurisdições aderentes, revolucionando os standards internacionais até aqui em vigor. Apesar de o novo m
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Rodrigues, Joana Margarida Figueiredo. "A troca de informações fiscais entre os Estados Membros da União Europeia." Master's thesis, 2015. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/80072.

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Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de. "O princípio da transparência e a troca de informações entre Administrações Fiscais." Master's thesis, 2010. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/97590.

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Abstract:
O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Alé
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Rodrigues, Joana Margarida Figueiredo. "A troca de informações fiscais entre os Estados Membros da União Europeia." Dissertação, 2015. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/80072.

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Azevedo, Patrícia dos Anjos Oliveira Nogueira de. "O princípio da transparência e a troca de informações entre Administrações Fiscais." Dissertação, 2010. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/97590.

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Abstract:
O presente estudo pretende ser uma análise com interesse académico acerca da questão da Troca de Informações entre Administrações Ficais, à luz da necessidade de concretizaçãoefectiva do Princípio da Transparência. Digamos que o principal intento será fazer uma abordagem ao modo como se tem concretizado e como tem evoluído a questão, com recurso a umatentativa de explanação do porquê de se ter chegado a uma priorização deste tópico ( e daí serem referidos assuntos marginais como a economia informal, os paraísos fiscais, a concorrência fiscal prejudicial e o combate à fraude/evasão fiscal). Alé
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Cuozzo, Luiza Costa. "Os direitos dos contribuintes diante da troca internacional de informações fiscais : uma análise crítica da falta de regulamentação quanto aos direitos dos contribuintes nos novos diplomas normativos sobre a troca de informações fiscais." Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10400.14/29341.

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Guilhermano, Juliana Ferla. "A troca de informações em matéria fiscal." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10362/106600.

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Abstract:
The present work aims to study the exchange of information international in tax matters, based on documents prepared by the OECD, seeking to analyze the extent to which there is safeguarding the fundamental rights and guarantees of the taxpayer. To this end, it contextualizes the international fight against fraud, aggressive tax planning and harmful tax competition, through the adoption of models of cooperation between States and between States and taxpayers. In addition, the work aims to investigate whether the rapid advance of international tax cooperation, which endows tax authoritie
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Almeida, Romina Alexandra Marques de. "O novo paradigma : a troca automática de informações financeiras : a dissipação do sigilo bancário para efeitos fiscais?" Master's thesis, 2018. http://hdl.handle.net/10451/37459.

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Abstract:
A presente dissertação tem por desígnio final a análise do novo Standard concernente à Troca Automática de Informações Financeiras para efeitos fiscais e o confronto dos respetivos efeitos no instituto do sigilo bancário. Em momento prévio, serão inseridos e abordados assuntos ‘’marginais’’ relacionados com o este tema, nomeadamente, a contextualização da Troca de Informações para efeitos fiscais como mecanismo de combate à Concorrência Fiscal Prejudicial e aos fenómenos de Evasão e Elisão Fiscal Internacional, e a existência de instrumentos internacionais consagradores de uma cláusula de inte
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Vieira, Carolina Rodrigues. "A Dupla Tributação dos Rendimentos Singulares e a Troca de Informações Fiscais no Âmbito da União Europeia." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10316/90286.

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Abstract:
Relatório de Estágio do Mestrado em Administração Público-Privada apresentado à Faculdade de Direito<br>O presente relatório pretende apresentar o trabalho desenvolvido durante o estágio curricular realizado entre outubro de 2018 e fevereiro de 2019 na Direção de Finanças de Coimbra, no âmbito do segundo ano do segundo ciclo de estudos em Administração Público-Privada, exigido para obtenção do grau de mestre. Neste contexto, procuramos melhor compreender qual a composição da Direção de Finanças, quais os seus objetivos e qual o caminho percorrido para os alcançar.Numa segunda parte do nosso tr
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Págio, Leonardo Saraiva. "O regime da troca de informações financeiras na União Europeia : uma nova ordem jurídica fiscal internacional." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10437/12254.

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Abstract:
Orientação: Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos ; co-orientação: Maria Odete Batista de Oliveira<br>Portugal, como os demais países da União Europeia, vem propiciando condições legais e procedimentos favoráveis a tecnologia de informação no âmbito de seus respectivos sistemas fiscais para atender ao controle e fiscalização dos factos geradores de riqueza tributáveis e que estendem se na esfera internacional. Neste contexto, na última década percebe-se ainda uma parcela significativa da população utilizando a cultura da fuga a tributação como meio vantajoso de locupletar-se e
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Pereira, Ricardo Jorge Rodrigues. "A troca de informações fiscais entre os Estados-Membros da União Europeia e a tutela jurídica dos contribuintes." Master's thesis, 2011. http://hdl.handle.net/1822/19876.

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Abstract:
Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal<br>No actual cenário económico mundial, as relações comerciais e económicas assumem uma dimensão que extravasa as fronteiras físicas dos Estados, seja pelos agentes que nelas intervêm, seja pelo movimento transfronteiriço de bens, serviços e capitais que originam. No seio da União Europeia, este é um fenómeno bem presente, sendo experienciado por todos os Estados-membros quer nas relações entre si, quer nas relações com países terceiros. Esta realidade tem impacto no domínio da fiscalidade, colocando uma plêiade de novas questões e p
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Quintas, Catarina Alexandra da Silva. "Os paraísos fiscais e a evasão fiscal : impactos num estado de direito." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10400.14/36139.

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Abstract:
A existência de paraísos fiscais coloca em risco a sobrevivência de vários Estados. Sendo um tema com relevância cada vez mais predominante na esfera global. A nossa dissertação permite uma exposição sobre o combate aos paraísos fiscais. Procurando explorar os mecanismos que podem ser utilizados para mitigar os efeitos nefastos ocasionados pelo recurso a estes territórios fiscalmente mais favoráveis. Vamos destacar os trabalhos desenvolvidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico e pela União Europeia, com o desenvolvimento de vários mecanismos de coordenação internaci
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Silva, Daniela Maria Mendes Almeida da. "A cooperação entre estados na troca automática de informações fiscais: breve análise aos regimes FATCA, CRS e Diretiva da Cooperação Administrativa." Master's thesis, 2016. http://hdl.handle.net/1822/47833.

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Abstract:
Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal<br>A cooperação internacional na troca de informações fiscais é um assunto que se encontra na ordem do dia. Num mundo em que vigoram diferentes sistemas jurídicos de tributação, reúnem-se esforços no sentido da harmonização da tributação de realidades idênticas, com o objetivo de evitar a erosão das receitas fiscais, a dupla tributação internacional, a evasão e fraude fiscais. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) e a Comissão Europeia têm levado a cabo, ao longo do tempo, várias ações e trabalhos para
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Ferreira, Helena Isabel Baptista. "A troca de informações em matéria fiscal." Master's thesis, 2014. http://hdl.handle.net/10451/11787.

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Abstract:
Nesta dissertação abordamos o tema da troca de informações em matéria fiscal e a necessária confidencialidade das informações trocadas, nas relações entre Estados-Membros da OCDE, União Europeia e Estados terceiros. Tendo como ponto de partida as principais fontes sobre transparência e troca de informações em matéria fiscal - o Artigo 26.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e o Acordo sobre troca de informações em matéria fiscal da OCDE, e outros instrumentos internacionais, tais como o Artigo 26.º do Modelo de Convenção sobre Dupla Tributação das Nações Unidas e a Convenção sobre assistên
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Meireles, Patrícia Fernandes. "O acesso às informações bancárias por parte da Administração Tributária." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/11067/2883.

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Abstract:
Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Fiscais.<br>Exame público realizado em 15 de Fevereiro de 2013 pelas 17h00.<br>A sociedade debate-se com um acesso sem precedentes, a informações do foro privado dos indivíduos, inclusive por parte do Estado, mais concretamente da Administração Tributária e Aduaneira. O sigilo bancário tomou-se um dos principais alvos das políticas de combate à criminalidade organizada, económico-financeira e à fraude fiscal, pelo que o acesso à informação bancária passou a constituir a regra e não mais a exceção. Este trabalho debruça-se principalmente sobre a
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Silva, Mónica Almeida. "Acordos prévios de preços de transferência e outras informações à administração fiscal." Master's thesis, 2013. http://hdl.handle.net/10400.14/13755.

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Durão, Ana Margarida Taveira. "A troca automática de informações Financeiras: O impacto no sistema fiscal português." Master's thesis, 2017. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/109706.

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Durão, Ana Margarida Taveira. "A troca automática de informações Financeiras: O impacto no sistema fiscal português." Dissertação, 2017. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/109706.

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Martins, Catarina Loureiro. "A troca automática de informações sobre contas financeiras e a confidencialidade de dados do contribuinte." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10451/39346.

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Abstract:
O fenómeno da globalização económica conduziu ao aumento das relações à distância, potenciadas pelos avanços na tecnologia, e pelas melhorias no comércio eletrónico, bem como pelo forte fluxo de capitais, pessoas e bens, realizado à escala internacional. No âmbito da fiscalidade, os contribuintes têm a opção de estabelecer relações fora do seu Estado de residência, procurando retirar o melhor partido de diversas variáveis, nomeadamente de benefícios fiscais ou de políticas mais flexíveis, tornando-se necessário conhecer a sua situação fiscal, tanto nos Estados da residência, como nos Estados
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Lima, Tayoane Vieira de. "As informações vinculativas e os auxílios de Estado no direito europeu." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10451/44710.

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Abstract:
Desde os primórdios da existência da União Europeia que os Estados-Membros e as instituições Europeias têm traçado um árduo caminho em busca de um mercado único equilibrado e justo. Este caminho passou diversas vezes pela introdução de medidas destinadas a garantir a livre concorrência, tais como a introdução de um princípio geral de incompatibilidade dos auxílios de Estado, cerne da presente dissertação. A incompatibilidade dos auxílios de Estado, estabelecida no artigo 107.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, está presente no ordenamento jurídico da União desde 1995
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Pereira, Rafaela Valente. "A troca automática de informações na União Europeia : a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal agressivo – compatibilidade com o RGPD." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/36750.

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Abstract:
A presente dissertação versa sobre a sexta alteração à Diretiva 2011/16/UE do Conselho de 15 de fevereiro De 2011, mais comummente designada como Diretiva de Troca de Informações e a sua compatibilidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados. Esta sexta alteração teve por base a ação 12 do BEPS e obriga à comunicação de esquemas de planeamento fiscal agressivo. Num primeiro momento será analisado o regime da referida Diretiva e, seguidamente, o regime da proteção de dados pessoais, hoje previsto no regulamento enunciado. Entendemos que a preocupação dos Estados-Membros em preservar a b
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Martins, Ricardo Miguel Fernandes. "Diretiva (UE) 2018/822 : implicações no controlo da atividade dos consultores em matéria de planeamento fiscal." Master's thesis, 2021. http://hdl.handle.net/10451/50625.

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Abstract:
Num mundo marcado de forma progressiva pela intensificação da mobilidade de pessoas e de capitais entre Estados, pela abertura de fronteiras e internacionalização das economias, temos assistido à estruturação crescente de mecanismos de planeamento fiscal conduzidos por intermediários financeiros, que no exercício da sua profissão, na área de consultoria fiscal, criam e comercializam esquemas nacionais ou transfronteiriços direcionados à obtenção de uma poupança fiscal que, verificados certos pressupostos, podem configurar uma prática contrária à lei (evasão e elisão fiscal) ou conforme a letr
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Afonso, Carlos José de Aguiar Moniz. "A sexta alteração à diretiva de troca de informações : a comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal e o seu impacto nos direitos fundamentais." Master's thesis, 2019. http://hdl.handle.net/10400.14/30371.

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Abstract:
A nossa dissertação versa sobre a sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações. Tal alteração tem na sua base a Ação 12 do BEPS, através da qual a OCDE propõe um novo paradigma de relacionamento entre administrações fiscais e contribuintes marcado por uma grande transparência. Após um exame do respetivo regime, a dissertação centrar-se-á na análise do impacto do mesmo nos direitos fundamentais das pessoas obrigadas à comunicação, nomeadamente no que concerne à certeza jurídica, ao direito ao aconselhamento jurídico e ao direito à não autoincriminação. Em nossa opinião, e do ponto de vist
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Noronha, Catarina Gomes Mendes. "As características-chave do novo regime de comunicação obrigatória de esquemas de planeamento fiscal : aspetos críticos e propostas de melhoria." Master's thesis, 2020. http://hdl.handle.net/10400.14/33653.

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Abstract:
A presente dissertação versa sobre a Lei n.º 26/2020 de 21 de julho que corresponde à transposição para o panorama nacional da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho que motivou a sexta alteração à Diretiva de Troca de Informações. A mesma dá lugar a um novo paradigma no que respeita à relação entre os contribuintes e a administrações tributária garantindo, paralelamente, um controlo eficaz e fomento da transparência fiscal. A dissertação centra-se no exame das respetivas características-chave e respetivas insuficiências. Em nossa opinião, tais insuficiências devem-se a motivos de ordem diversa ta
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