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Journal articles on the topic 'Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 16 February 2022

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1

Hemais, Marcus Wilcox. "Uma perspectiva pós-colonial sobre organizações consumeristas no Brasil." Cadernos EBAPE.BR 16, no. 4 (2018): 594–609. http://dx.doi.org/10.1590/1679-395172972.

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Abstract:

Resumo Este estudo tem por objetivo apresentar, a partir da perspectiva pós-colonial, uma visão sobre o movimento consumerista no Brasil pouco discutida na literatura de consumerismo, analisando como e porque padrões eurocêntricos de proteção ao consumidor foram incorporados ao movimento e como a adoção desse modelo resultou em limitados avanços na proteção aos consumidores no país. São apresentados os casos de importantes organizações de defesa do consumidor brasileiras, a saber, Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

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Martini, Sandra Regina, Fernando Gustavo Knoerr, and Fernando Virmond Portela Giovannetti. "O CONTRATO DE FRANQUIA E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." Relações Internacionais no Mundo Atual 4, no. 25 (2019): 14. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v4i25.3930.

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Abstract:

O setor de franquias responde hoje por 2,4% (dois vírgula quatro por cento) do Produto Interno Bruto brasileiro e tem apresentado significativo crescimento de faturamento nos últimos anos, bem acima do crescimento médio da economia. A relevância desse setor demonstra a importância do estudo do contrato de franquia. O presente trabalho faz uma análise dos principais aspectos desse instituto, identificando suas principais características, a legislação e os princípios que norteiam seu funcionamento, as diversas modalidades de franquias e suas principais classificações, para ao final realizar uma

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3

Bezerra Júnior, João Alberto Mendes. "ASPECTOS RELEVANTES DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA." REVISTA ESMAT 2, no. 2 (2017): 83. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v2i2.151.

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Abstract:

O presente trabalho pretende contribuir, ainda que minimamente, com o mundo jurídico, no que diz respeito ao instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, sob o enfoque do Direito Constitucional. Além de abordar o alcance dos requisitos impostos por esse dispositivo legal, o estudo trata do momento em que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no processo civil, trazendo novas luzes a respeito, mormente como reforço à tese da regra de julgamento, que, ao invés de corresponder a uma violação do princípio constitucional do devid

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4

Moretti, Sérgio Luiz do Amaral. "O Marketing e o Social nos Bancos Brasileiros: Evidências de Relações Assimétricas." Revista Brasileira de Marketing 9, no. 1 (2010): 124–50. http://dx.doi.org/10.5585/remark.v9i1.2154.

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Abstract:

O objetivo deste trabalho investigar a comunicao de alguns bancos nacionais com base no apelo social ou ambiental, comparativamente a evidncias de suas prticas de responsabilidade social. A principal razo para este estudo o crescente uso desse apelo por alguns bancos, inclusive pela prpria Federao dos Bancos Brasileiros (Febraban), indicando a importncia do tema para os pblicos envolvidos. Os ltimos dados disponveis para proceder a esta investigao esto reunidos na pesquisa Avaliao comparativa da responsabilidade socioambiental dos bancos no Brasil, realizada em 2008 pelo Instituto Brasileiro d

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5

Alves, Adirley Machado, and Elias Kallas Filho. "RECALL DE MEDICAMENTOS." Revista de Direito Sanitário 18, no. 2 (2017): 157. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p157-174.

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Abstract:

O recall é um instituto que permite ao fornecedor cumprir seu dever de vigilância e informação, servindo como ferramenta obrigatória de comunicação sobre a periculosidade que o produto carrega consigo e de chamada para o recolhimento do produto. É um instituto que assegura a defesa do direito à saúde e à segurança do consumidor, em consonância com o princípio da prevenção/precaução – sendo aplicável, inclusive, nas relações de consumo envolvendo medicamentos, de acordo com uma legislação específica. A partir de uma pesquisa bibliográfica e de uma análise comparativa com a legislação portuguesa

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6

Borges, Marianne Viana, Alfredo Rodrigues Leite da Silva, Gelson Silva Junquilho, and Glenda Mara Arthuso Teixeira. "Implicações simbólicas do trabalho em grupo: um estudo em um Procon municipal." Revista Gestão & Conexões 3, no. 2 (2014): 07–24. http://dx.doi.org/10.13071/regec.2317-5087.2014.3.2.4448.07-24.

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Abstract:

Trata-se de parte das contribuições de uma pesquisa mais ampla sobre as implicações simbólicas do conteúdo do trabalho no Instituto Municipal de Defesa do Consumidor de um município brasileiro – PROCON. O objetivo é compreender as implicações simbólicas no trabalho em grupo nessa instituição. A discussão articula contribuições relacionadas com o simbolismo organizacional e o trabalho em grupo. A obtenção de dados se fez por meio de pesquisa documental e entrevistas semi-estruturadas com 24 membros organizacionais. Foi utilizada a análise de conteúdo para o tratamento dos dados. O trabalho em g

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7

Da Silva, Renata Silveira. "O excesso, a falta e o estranhamento no discurso de autorregulamentação do CONAR." Fórum Linguístico 14 (November 24, 2017): 2524–36. http://dx.doi.org/10.5007/1984-8412.2017v14nespp2524.

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Abstract:

O Conselho de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) lançou, em 2014, campanha publicitária que gerou reclamações. Dentre as materialidades do descontentamento está uma carta endereçada ao CONAR, assinada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) e trinta organizações. A carta pedia a suspensão da campanha, na qual o CONAR teria atribuído a si um poder excessivo de avaliar a ética na publicidade brasileira e ridicularizado lutas de grupos sociais. A partir desse acontecimento, a presente pesquisa propõe, com o referencial da Análise de Discurso oriunda de Michel Pêcheux, uma reflexão sob

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8

David, Marília Luz, and Julia Silvia Guivant. "Os Padrões de Identidade e Qualidade dos Alimentos: uma Análise de suas Transformações no Brasil." Mediações - Revista de Ciências Sociais 25, no. 1 (2020): 247. http://dx.doi.org/10.5433/2176-6665.2020v25n1p247.

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Abstract:

Este artigo analisa transformações de normas de qualidade no Brasil, os Padrões de Qualidade e Identidade. A partir dos anos de 2000, a legislação brasileira acompanha mudanças no mercado global de alimentos, conforme questões sanitárias e de rotulagem passam a ser priorizadas em definições de qualidade. Diferentemente de outros estudos que analisam problemas com a implementação da legislação no setor alimentar no Brasil, este artigo problematiza o passo anterior, ou seja, a própria definição destas normas. São fontes para este trabalho relatórios e regulamentos técnicos da Agência Nacional de

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9

Pignati, Wanderlei, Noemi Pereira Oliveira, and Ageo Mário Cândido da Silva. "Vigilância aos agrotóxicos: quantificação do uso e previsão de impactos na saúde-trabalho-ambiente para os municípios brasileiros." Ciência & Saúde Coletiva 19, no. 12 (2014): 4669–78. http://dx.doi.org/10.1590/1413-812320141912.12762014.

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Abstract:

Como estratégia da vigilância em saúde do trabalhador, população e ambiente, foram analisadas as quantidades, os tipos e a toxicidade de agrotóxicos usados por hectare nas lavouras mato-grossenses para servir de apoio às vigilâncias dos municípios brasileiros. O Brasil cultivou 95 milhões de hectares de lavouras em 2012 e Mato Grosso foi o maior consumidor de agrotóxicos. Utilizaram-se dados do banco informatizado do Instituto de Defesa Agropecuário que registra nas notas fiscais de venda e local de uso e os dados dos receituários agronômicos. Os resultados mostraram que em média um hectare de

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10

Do Canto, Vanessa Santos. "JUSTIÇA DO TRABALHO E A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS NA ATUALIDADE." Lex Cult Revista do CCJF 3, no. 3 (2019): 104. http://dx.doi.org/10.30749/2594-8261.v3n3p104-122.

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Abstract:

Este trabalho discutirá a atual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Ação de Descumprimento por Omissão (ADO) 26 e o Mandado de Injunção (MI) 4473, no que se refere à equipação do crime de LGBTFOBIA ao crime de racismo. Em primeiro lugar discute as três hipóteses elaboradas pelo Ministro Celso de Mello, no que se refere à omissão legislativa, ao conceito de LGBTFOBIA e à prescrição da persecução penal. Em segundo lugar, aborda alguns estudos que têm demonstrado algumas dificuldades no que se refere à criminalização do “racismo”, no âmbito da ação estatal e seus possíveis reba

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ALMEIDA LEITE, FLÁVIA PIVA, MIGUEL KFOURI NETO, and BEATHRYS RICCI EMERICH. "LIMITES DO NEXO DE CAUSALIDADE EXISTENTES ENTRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS HOSPITAIS PELO INSUCESSO DE CIRURGIAS E AS CONDIÇÕES GERAIS DE SAÚDE." Relações Internacionais no Mundo Atual 4, no. 25 (2019): 33. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v4i25.3931.

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Abstract:

O projeto intitulado, “Limites do nexo de causalidade existentes entre a responsabilização dos hospitais pelo insucesso de cirurgias e as condições gerais de saúde” trata da discussão acerca dos limites do nexo de causalidade existentes entre a responsabilidades das instituições hospitalares e as péssimas condições gerais de saúde oferecidas pelo governo brasileiro. Apesar de não ser um tema novo, os direitos dos hospitais no tocante a relação hospital-paciente e hospital-recursos tornam-se o centro das atenções como elemento definidor não só de uma nova era da sociedade, mas também de uma rev

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Pasqualotto, Adalberto. "Fundamentalidade e efetividade da defesa do consumidor." Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça 3, no. 9 (2009): 66–100. http://dx.doi.org/10.30899/dfj.v3i9.468.

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Abstract:

O presente artigo vislumbra o consumo básico como componente do mínimo existencial e, por conseguinte, a defesa do consumidor como direito humano. No contexto brasileiro, estuda a eficácia da defesa do consumidor como direito fundamental e aponta a omissão do Estado como responsável pela ausência de importantes mecanismos de implementação do sistema protetivo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

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Silva, Samantha da, and Vlademir Vilanova Moreira. "responsabilidade civil por vício oculto do produto em relação ao direito de indenização ao consumidor." Academia de Direito 3 (March 4, 2021): 191–216. http://dx.doi.org/10.24302/acaddir.v3.3146.

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Abstract:

Objetivando, através do método dedutivo, esclarecer a problemática de “qual e de quem é a responsabilidade na hora de indenizar o consumidor final de um produto eivado de vício?”, examina-se o instituto da Responsabilidade Civil em relação à obrigação de indenizar o consumidor por vícios ocultos oriundos do produto comercializado. Para melhor entendimento do tema, após breve análise introdutória da Lei Consumerista em relação ao seu papel na defesa do consumidor e acerca de seus direitos básicos, adentra-se no conceito de produto, de seus vícios, derivações e distinções, bem como nos conceitos

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De Vasconcelos, Fernando Antônio, and Gabriela Vasconcelos Batista de Souto. "O CONTRATO DE TRANSPORTE E A RESPONSABILIDADE CIVIL: APLICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES NACIONAL E INTERNACIONAL NOS CASOS DE REPARAÇÃO CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO." Direito e Desenvolvimento 6, no. 11 (2017): 63–77. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v6i11.277.

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Abstract:

 O presente trabalho teve como tema central o Contrato de Transporte e a Responsabilidade Civil, cujo foco consistiu na apresentação das normas que regulamentam as demandas indenizatórias do transportador aéreo. Foram analisados três regramentos de provável aplicação na responsabilidade civil de companhias aéreas: a Convenção de Varsóvia, o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor. Deu-se ênfase à aplicação deste último, por ser uma lei atual e mais condizente com os direitos do cidadão consumidor. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Transportador Aér

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Guilherme, Gustavo Calixto, José Laurindo de Souza Netto, and Adriane Garcel. "A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO." Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 20, no. 38 (2020): 97–113. http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v20i38.150.

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Abstract:

O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que na União Europeia, como regra geral, os riscos do desenvolvimento são tratados como hipótese de excludente de responsabilidade. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária e jurisprude

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Souza Netto, José Laurindo de, Gustavo Calixto Guilherme, and Adriane Garcel. "A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO." Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas 21, no. 40 (2021): 159–74. http://dx.doi.org/10.31512/rdj.v21i40.408.

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Abstract:

O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que na União Europeia, como regra geral, os riscos do desenvolvimento são tratados como hipótese de excludente de responsabilidade. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária e jurisprude

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Vallent, Larissa Peixoto. "ANÁLISE DO CONTROLE DA LIVRE CONCORRÊNCIA PARA DEFESA DO CONSUMIDOR." Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável 4, no. 1 (2018): 54. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0057/2018.v4i1.4177.

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Abstract:

O objetivo deste trabalho é analisar brevemente como a proteção da livre concorrência reflete na promoção dos direitos do consumidor no Estado dualista, como é o caso do brasileiro. As considerações se iniciam diante da conceituação da ordem econômica, identificação dos melindres do Direito Econômico e a concepção de Constituição Econômica, os princípios que a compõem de modo integrativo como a liberdade de iniciativa, liberdade de concorrência e a defesa do consumidor. Diante de tais conceitos, averigua-se a possibilidade do controle do mercado mediante instrumentos normativos infraconstituci

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De Souza Netto, José Laurindo, Adriane Garcel, and Gustavo Calixto Guilherme. "A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO." Relações Internacionais no Mundo Atual 1, no. 22 (2019): 161. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v1i25.3873.

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Abstract:

O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese de excludente de responsabilidade civil do fornecedor. A pesquisa justifica-se tendo em vista que na União Europeia, como regra geral, os riscos do desenvolvimento são tratados como hipótese de excludente de responsabilidade. A metodologia utilizada baseia-se em uma análise doutrinária e jurisprude

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Grinover, Ada Pellegrini. "O Código de Defesa do Consumidor no sistema sócio-econômico brasileiro." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 91 (January 1, 1996): 277. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v91i0p277-287.

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Souza, Magali Rodrigues, Marcelo Tadeu Nascimento, and Marcelo Guerra Martins. "O SUPERENDIVIDAMENTO NO CONTEXTO DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 18, no. 1 (2018): 159. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2018v18n1p159-179.

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Abstract:

o presente artigo trata do superendividamento no contexto da sociedade da informação, com destaque para a proposta legislativa brasileira de inserção do tema no Código de Defesa do Consumidor. Serão abordados os seguintes tópicos: a sociedade da informação e suas características; o consumo como aspecto cultural da cidadania; o superendividamento do consumidor e o Projeto de Lei 283/2012 (Senado Federal), ora em trâmite na Câmara dos Deputados, concluindo-se pela sua relativa adequação ao sistema brasileiro de defesa do consumidor, na medida em que no texto e

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Pereira, Jean Carlos Nunes. "O Corte de Energia Elétrica em Detrimento do Consumidor Hipossuficiente no Estado Democrático de Direito." Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública 2, no. 1 (2016): 127. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0073/2016.v2i1.653.

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Abstract:

Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Direito Constitucional. Teoria dos Direitos Humanos Fundamentais. Transversalidade. Estado Democrático de Direito. O corte no fornecimento do serviço público essencial de energia elétrica quando a inadimplência resulta da hipossuficiência do consumidor. Inviabilidade do corte que não seja por meio de propositura de ação judicial de que faça parte, num aspecto objetivo, discussão ancorada na Teoria dos Direitos Humanos Fundamentais, e, num aspecto subjetivo, o cidadão hipossuficiente acompanhado de defesa técnica e o Estado brasileiro.

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Guazzelli, Denize Aparecida. "Código de Defesa do Consumidor: o direito do cidadão alicerçado na informação." Organicom 7, no. 12 (2010): 96. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2238-2593.organicom.2010.139050.

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Abstract:

Destacar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sob o prisma de sua motivação informativa e conscientizadora, estabelecendo paralelos com o instituto da ouvidoria e dos demais organismos e instrumentos que cumprem relevante papel na consolidação dos direitos conquistados pelos cidadãos e no estabelecimento de novos parâmetros nas relações de consumo é o propósito do presente artigo.

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Vaz, Paulo Afonso Brum, and Leonardo Coppola Napp. "Agrotóxicos e seus Impactos: Caminhos ao Empoderamento Informativo do Consumidor Brasileiro." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 1, no. 2 (2016): 191. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2015.v1i2.92.

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Abstract:

O artigo traz a lume um problema grave de saúde pública brasileiro, ainda pouco pesquisado sob o ponto de vista jurídico: o uso excessivo e indiscriminado de agrotóxicos na agricultura e seus impactos. Por meio do método hipotético-dedutivo faz-se um panorama desse problema com suporte em dados técnicos. Analisa-se a questão posta pelo viés da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor brasileiros. Discorre-se, ainda, sobre o Direito da União Europeia nessa matéria. Por fim, propõem-se medidas com vista à efetividade da lei consumerista e da Constituição Federal.

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Vaz, Paulo Afonso Brum, and Leonardo Coppola Napp. "Agrotóxicos e seus Impactos: Caminhos ao Empoderamento Informativo do Consumidor Brasileiro." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 1, no. 1 (2015): 191. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2015.v1i1.92.

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Abstract:

O artigo traz a lume um problema grave de saúde pública brasileiro, ainda pouco pesquisado sob o ponto de vista jurídico: o uso excessivo e indiscriminado de agrotóxicos na agricultura e seus impactos. Por meio do método hipotético-dedutivo faz-se um panorama desse problema com suporte em dados técnicos. Analisa-se a questão posta pelo viés da Constituição Federal de 1988 e do Código de Defesa do Consumidor brasileiros. Discorre-se, ainda, sobre o Direito da União Europeia nessa matéria. Por fim, propõem-se medidas com vista à efetividade da lei consumerista e da Constituição Federal.

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MELO, MAURO ANTÔNIO DE, and GABRIELA GOMES DOS SANTOS NAVES. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR." Raízes no Direito 6, no. 2 (2017): 110. http://dx.doi.org/10.29287/2318-2288.2017v6i2.p110-138.

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Abstract:

O presente trabalho abordou a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, analisando sua evolução histórica, desde sua criação, os primeiros registros no Brasil e suas características mais recentes. Fez-se necessário, entender a formação da pessoa jurídica, analisar sua classificação, a Responsabilidade Civil e como as pessoas físicas que a compõe podem se utilizar da personalidade jurídica para prejudicar terceiros. Como foi dado enfoque maior à aplicação da Teoria Menor presente nas relações do Direito do Consumidor, foi necessário analisar a aplicação da Teoria da Desconsideração d

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Cruz, André Pinheiro. "O DIREITO DO CONSUMIDOR COMO CONSEQUÊNCIA DA RECONSTRUÇÃO DO DISCURSO CONSTITUCIONAL." Revista de Doutrina Jurídica 107, no. 1 (2016): 106–20. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v107i1.42.

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Abstract:

Os conceitos de identidade e sujeito constitucional, assim como o debate quanto à reconstrução dodiscurso constitucional e a atribuição de sentidos aos direitos fundamentais, são temas de necessáriaabordagem crítica. A discussão aqui travada é de como essa reflexão pode ser transportada para oentendimento sobre o público e o privado, o que serviu de pano de fundo para a criação do Direitodo Consumidor. Neste artigo, são abordados aspectos técnicos do Código de Defesa do Consumidorbrasileiro, no intuito de reconstrução de sentidos. Afinal, como todo ramo do conhecimento, o direito éum construir

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Balduíno Júnior, Gean Carlos, and Mariana Ribeiro Santiago. "CONSUMO E MERCADO: ALTERNATIVAS À TUTELA DO CONSUMIDOR E À DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA SOCIEDADE LÍQUIDA." Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 9, no. 1 (2021): 226. http://dx.doi.org/10.25245/rdspp.v9i1.983.

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Abstract:

Este trabalho tem por objetivo analisar as possíveis alternativas à defesa do consumidor e da concorrência na sociedade líquido-moderna. O enfoque em questão se justifica pelo fato de que, embora venham embasadas em pareceres técnicos, as intervenções do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito das demandas concorrenciais se mostram insuficientes para promover efetividade à tutela do consumidor, ator ainda vulnerável nas relações de que é parte, por se restringirem a meras projeções de mercado. Para o desenvolvimento da pesquisa – em que foi utilizada revisão de literatura

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Ragazzi, José Luiz, and Erika Tayer Lasmar. "O Instituto da Arbitragem no Novo Código de Processo Civil e em Relação ao Direito do Consumidor." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 16, no. 2 (2016): 487. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n2p487-502.

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Abstract:

Será abordado nesse artigo o instrumento da Arbitragem como uma forma alternativa para a resolução de conflitos. O objetivo é demonstrar a aplicabilidade do instituto em relação ao consumidor. Com a evolução social, tecnológica, econômica e política do último século nasceu a imperiosa necessidade de criar mecanismos ágeis e eficientes para solucionar conflitos de diversas espécies, visto que a morosidade e o custo imposto pelo Estado afastam o cidadão comum e menos favorecido de buscar a justiça célere, em que as partes sintam-se realmente satisfeitas, sendo o tempo fator primordial, pois que

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Pamplona de Queiroz, Bruna, and Everton Das Neves Gonçalves. "ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA PREVENÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR." Conpedi Law Review 3, no. 2 (2017): 84. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3704.

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Abstract:

Este artigo aponta a possibilidade de adoção dos punitive damages para responsabilização civil por danos envolvendo o Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Objetiva demonstrar, pela Teoria da Análise Econômica da Responsabilidade Civil, o sistema de responsabilização capaz de estimular tanto os agentes quanto as vítimas a adotarem nível eficiente de prevenção para evitar danos ao consumidor na Legislação Pátria. O método de abordagem é o dedutivo e, de procedimento, o monográfico, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui que o uso dos punitive damages poderia ser adequado a

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Alves, Fabrício Germano. "Análise da Possibilidade de Regulação da Publicidade Comportamental (Behavioral Advertising) pelo Microssistema Consumerista." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 208. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i1.696.

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Abstract:

A publicidade comportamental, principalmente quando é desenvolvida online, constitui uma prática publicitária relativamente recente que, apesar de possuir alguns sinais de regulamentação no âmbito internacional, ainda não possui uma regulamentação expressa no microssistema consumerista brasileiro. O próprio Código de Defesa do Consumidor é completamente omisso em relação a esse tipo de prática. Partindo do estudo de documentos e provimentos normativos estrangeiros, conjugados com os princípios que permeiam a atividade publicitária no Brasil, o presente trabalho pretende analisar a possibilidad

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Alves, Fabrício Germano. "Análise da Possibilidade de Regulação da Publicidade Comportamental (Behavioral Advertising) pelo Microssistema Consumerista." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 208. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i1.696.

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Abstract:

A publicidade comportamental, principalmente quando é desenvolvida online, constitui uma prática publicitária relativamente recente que, apesar de possuir alguns sinais de regulamentação no âmbito internacional, ainda não possui uma regulamentação expressa no microssistema consumerista brasileiro. O próprio Código de Defesa do Consumidor é completamente omisso em relação a esse tipo de prática. Partindo do estudo de documentos e provimentos normativos estrangeiros, conjugados com os princípios que permeiam a atividade publicitária no Brasil, o presente trabalho pretende analisar a possibilidad

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Lara, Fabiano Teodoro de Rezende, and Gustavo Redo Monteiro. "TRATAMENTO JURÍDICO DOS ACORDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA NO DIREITO EUROPEU E NO DIREITO BRASILEIRO." Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 3, no. 2 (2017): 75. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0014/2017.v3i2.2601.

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Abstract:

O artigo tem como objetivo analisar as diferenças entre os tratamentos jurídicos na análise dos impactos concorrenciais dos acordos de transferência de tecnologia nos direitos europeu e brasileiro. Procura-se demonstrar o necessário reforço do papel do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na análise desses casos, de maneira a redimensionar a função do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Para tanto, foram abordadas algumas especificidades do direito europeu e suas principais diferenças do ordenamento norte-americano. Conclui-se caber ao INPI competências relacion

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Cordeiro da Silva, Adriano Fábio, and Cinthia Obladen de Almendra Freitas. "O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SINDEC E AS ESTATÍSTICAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NO BRASIL." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 01, no. 01 (2015): 267–82. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.013.

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Abstract:

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC – registra e publica de forma padronizada as estatísticas sobre as reclamações e demandas do mercado de consumo brasileiro. Esta base de dados se constitui num importante mecanismo de política pública e está inserida na plataforma como uma das consequências da adesão do Brasil à iniciativa internacional conhecida como Governo Aberto. Por meio dos boletins do SINDEC dos últimos quatro anos, serão analisadas as estatísticas sobre a evolução e implantação das novas legislações de proteção e defesa do consumidor, constituindo-se nu

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Gaudencio, Aldo Cesar Filgueiras. "(Hiper) Proteção Contratual do Consumidor: Consolidação da Defesa dos Consumidores Hipervulneráveis no Direito Brasileiro." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 149. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i1.690.

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Abstract:

O estudo que se apresenta consiste na análise da vulnerabilidade dos consumidores frente às empresas nas relações contratuais estabelecidas para aquisição de produtos ou serviços. A proteção é mais invocada quando essa fragilidade inerente ao consumidor sofre influência de fatores relacionados à idade, enfermidade ou credulidade, dentre outros. Com efeito, o legislador e a jurisprudência precisam atentar para a real necessidade de uma maior proteção desse sujeito contratual “especialmente vulnerável”, de modo a tentar restabelecer este equilíbrio negocial.

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Gaudencio, Aldo Cesar Filgueiras. "(Hiper) Proteção Contratual do Consumidor: Consolidação da Defesa dos Consumidores Hipervulneráveis no Direito Brasileiro." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 149. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i1.690.

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Abstract:

O estudo que se apresenta consiste na análise da vulnerabilidade dos consumidores frente às empresas nas relações contratuais estabelecidas para aquisição de produtos ou serviços. A proteção é mais invocada quando essa fragilidade inerente ao consumidor sofre influência de fatores relacionados à idade, enfermidade ou credulidade, dentre outros. Com efeito, o legislador e a jurisprudência precisam atentar para a real necessidade de uma maior proteção desse sujeito contratual “especialmente vulnerável”, de modo a tentar restabelecer este equilíbrio negocial.

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Oliveira, José Arnaldo de, and Vilmar Rego Oliveira. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DAS SOCIEDADES COMERCIAIS." Revista Brasileira de Direito Empresarial 4, no. 1 (2018): 91. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0235/2018.v4i1.4232.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo tratar sobre o instituto da desconsideração da personalidade das sociedades comerciais, analisando e destacando os elementos necessários para a sua identificação e entendimento.Além disso, serão abordadas as teorias maior e menor, destacando cada uma das suas fontes do direito, Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho, Lei n. 12.529/2011, Legislação Ambiental, Código Civil, Código de Processo Civil e Lei Anticorrupção, bem como as principais especificidades no Direito Português.

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Capucho, Fabio Jun. "Responsabilidade civil dos titulares de perfil em rede social pela publicidade danosa." Revista IBERC 4, no. 3 (2021): 1–20. http://dx.doi.org/10.37963/iberc.v4i3.187.

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Abstract:

A evolução das estratégias publicitárias, especialmente no ambiente virtual, impôs uma revisão de entendimentos consolidados em torno da responsabilidade civil pela publicidade ilícita. A análise teleológica e sistemática do Código de Defesa do Consumidor brasileiro levou à conclusão de que não haveria lacuna e a responsabilidade poderia ser atribuída, solidariamente, a todos os agentes da publicidade, incluindo a personalidade ou influencer digital, o que situa a legislação brasileira no mesmo patamar da legislação portuguesa.

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Marrara, Thiago. "Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 3, no. 11 (2019): 223–54. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/11.marrara.

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Abstract:

 O presente estudo busca responder duas questões básicas, a saber: i) se é lícito, com base na legislação de saneamento brasileira e nos preceitos de direito administrativo, instituir a cobrança de tarifa mínima (de que é espécie a tarifa básica operacional – TBO) para manutenção dos serviços de água e esgoto; e ii) se as tarifas dos serviços de água e esgoto estão vinculadas à legislação consumerista, que prevê cobrança do usuário somente do serviço efetivamente usufruído ou se tal preceito do Código de Defesa do Consumidor pode ser afastado por normas especiais.

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Bergstein, Lais Gomes. "A proteção do consumidor na União Europeia com a formação de um mercado único digital." Campos Neutrais - Revista Latino-Americana de Relações Internacionais 2, no. 2 (2021): 26–46. http://dx.doi.org/10.14295/cn.v2i2.12318.

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Abstract:

O presente trabalho trata da política de defesa do consumidor na União Europeia, dos seus primórdios até a edição de uma agenda do consumidor para incentivar a confiança e o crescimento do mercado europeu. São analisadas as Diretivas sobre a proteção do consumidor, especialmente a relativa a determinados aspectos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca, os contratos de time-sharing. Apresentam-se as recentes propostas da Comissão Europeia sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos d

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Pinto, Henrique Alves. "Princípios nucleares do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e sua extensão do princípio constitucional." Revista de Direito Administrativo 236 (February 2, 2015): 83. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v236.2004.44675.

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Garatini, Mariana Cristina, and Kelly Cristina Canela. "O Código de Defesa do Consumidor como Expoente Máximo da Teoria Contratual Pós-Moderna." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 73. http://dx.doi.org/10.21902/2526-0030/2016.v2i1.686.

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Abstract:

O presente trabalho se propõe a demonstrar a existência de uma nova teoria contratual, cujo expoente máximo no Direito Brasileiro é o diploma consumerista, ordenamento que legitimou princípios como a boa-fé e a função social do contrato, afastando as latentes desigualdades oriundas da massificação dos contratos e resultando no equilíbrio real entre contratantes. Para alcançar os fins almejados será feita breve análise do surgimento e evolução dos contratos, do modo como as necessidades da sociedade alteraram gradativamente a forma de contratar até o modelo atual, além de elencar as conquistas

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Garatini, Mariana Cristina, and Kelly Cristina Canela. "O Código de Defesa do Consumidor como Expoente Máximo da Teoria Contratual Pós-Moderna." Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo 2, no. 1 (2016): 73. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2016.v2i1.686.

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Abstract:

O presente trabalho se propõe a demonstrar a existência de uma nova teoria contratual, cujo expoente máximo no Direito Brasileiro é o diploma consumerista, ordenamento que legitimou princípios como a boa-fé e a função social do contrato, afastando as latentes desigualdades oriundas da massificação dos contratos e resultando no equilíbrio real entre contratantes. Para alcançar os fins almejados será feita breve análise do surgimento e evolução dos contratos, do modo como as necessidades da sociedade alteraram gradativamente a forma de contratar até o modelo atual, além de elencar as conquistas

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Leite, Ricardo Rocha. "O ÔNUS DA PROVA NO CDC: SUA DIVERSIDADE E A FALSA INVERSÃO." Revista de Doutrina Jurídica 108, no. 1 (2017): 03–22. http://dx.doi.org/10.22477/rdj.v108i1.60.

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Abstract:

Este trabalho busca analisar a diversidade do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em relação ao critério estático estabelecido como paradigma no Código de Processo Civil (CPC). Essa peculiaridade é evidenciada nos casos que envolvem a discussão da responsabilidade civil do fornecedor, seja em decorrência do fato ou do vício do produto e do serviço, seja quando é tratada matéria afeta às práticas comerciais. Esses critérios, que reduzem as exigências de produção da prova pelo consumidor, não excluem a aplicação da regra estática, pois atuam em situações específicas. Sustenta-s

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Couto Bernardes, Flávio, and Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. "A EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA: UM OLHAR SOBRE A PERSPECTIVA DA AMPLA DEFESA COMO INTEGRANTE DO FEIXE DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE COMPÕEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL." Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 2 (2017): 45. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2017.v3i2.2618.

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Abstract:

O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da introdução da Execução Fiscal Administrativa no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com foco específico na compatibilidade desse instituto com a ampla defesa, garantia constitucional elevada ao status de cláusula pétrea pela Constituição de 1988. Assim, pretende-se demonstrar que a ampla defesa é um dos aspectos do feixe de garantias que compõem o devido processo legal, devendo ser observada nos casos em que o Estado pretende se apoderar do patrimônio dos administrados pela via da tributação no contexto do paradigma do Estad

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Mutz, Andresa Silva da Costa, and Raquel Salcedo Gomes. "O SABER FAZER ESCOLHAS BEM INFORMADAS E A GESTÃO BIOPOLÍTICA DOS CONSUMIDORES NA CONTEMPORANEIDADE." Revista Labor 2, no. 21 (2020): 48–63. http://dx.doi.org/10.29148/labor.v2i21.41267.

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Abstract:

Examino o modo como tem sido operacionalizada a educação financeira, instituída como Política Pública do Estado brasileiro pelo Decreto Federal 7.397/2010, atentando para seus efeitos na constituição dos sujeitos de consumo na contemporaneidade. Selecionei: I) o depoimento de um membro do grupo de autoajuda conhecido como Devedores Anônimos; II) o teste em um folheto disponibilizado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON); III) o manual de Prevenção e tratamento do superendividado editado pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor. O referencial teórico adotado na pesquisa

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Saleh, Abdala Mohamed, and Pascoalina Bailon de Oliveira Saleh. "Consumo responsável: um passo além do aspecto ambiental." Educar em Revista, no. 44 (June 2012): 167–79. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-40602012000200011.

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Abstract:

Este artigo apresenta um modelo, de cunho didático e dirigido prioritariamente aos profissionais de educação, que leva em conta os diversos aspectos que devem caracterizar um consumo como responsável. Além do usual aspecto Meio Ambiente, há outros, como a Publicidade, a Saúde e a Segurança, o Direito e a Ética e que foram aqui sintetizados a partir da coleção lançada conjuntamente pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) e pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). Essa coleção é dirigida aos professores e alunos do terceiro e quarto ciclos do en

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Pacheco Fiorillo, Celso Antonio, Greice Patrícia Fuller, and Marco Antonio Lima. "ASPECTOS ATUAIS E PROBLEMÁTICOS NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE SERVIÇOS EM FACE DO MEIO AMBIENTE DIGITAL NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO E ESPANHOL." REVISTA INTERNACIONAL CONSINTER DE DIREITO 01, no. 01 (2015): 65–86. http://dx.doi.org/10.19135/revista.consinter.00001.04.

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Abstract:

O presente trabalho analisa a questão inerente à responsabilidade do provedor de serviços de internet em face do meio ambiente digital na sociedade da informação. Para tal desiderato, os autores postulam a existência da concepção de meio ambiente digital como um aspecto do meio ambiente holisticamente considerado. Partindo-se dessa premissa, o artigo traz à baila dois temas polêmicos sobre a temática da sociedade da informação, a saber: a responsabilidade solidária objetiva entre provedor e terceiro que realiza o ato ilícito e a existência de colisão de direitos da personalidade entre a liberd

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Corrêa, Lenilton Duran Pinto, and Marcelo Figueiredo. "LEI 10.973/2004 E GESTÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO SETOR DE DEFESA NACIONAL." Interação - Revista de Ensino, Pesquisa e Extensão 18, no. 1 (2019): 143–64. http://dx.doi.org/10.33836/interacao.v18i1.93.

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Abstract:

Este trabalho aborda a criação do Núcleo de Inovação Tecnológica do Exército Brasileiro (NIT/EB) como instrumento legal e institucional para a gestão de direitos de propriedade intelectual em produtos de defesa (PRODE), à luz da legislação federal e das políticas setoriais em defesa nacional. Tal abordagem se faz necessária uma vez que o tema tem adquirido uma importância crescente em face de recente normatização no referido setor de defesa nacional. O objetivo deste trabalho é analisar aspectos de gestão de ativos intangíveis, e seus direitos correlatos, em face da recente criação do NIT/EB.

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Mendonça Cavichini Teixeira de Siqueira, Alexis, and Silvia Renata De Oliveira Penchel. "APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS." Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 2, no. 2 (2021): 108–26. http://dx.doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i2.34.

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Abstract:

Esta pesquisa tem como objetivo abordar a forma como se dá a aplicação do direito do consumidor no caso de vendas de unidades autônomas em incorporações imobiliárias no Brasil. O método utilizado para a confecção do trabalho é o dedutivo, pois parte de premissas para poder se elaborar uma conclusão e um raciocínio lógico final a respeito das perspectivas e problemática atual do tema no direito pátrio. É verificado em qual âmbito se aplicam o código de defesa do consumidor no Brasil para essas relações e em qual âmbito sua aplicação é afastada, seja para a aplicação de legislação especial ou do

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Parrela, Igor Rocha Aquino, Marianna Loyola Franco, and Ionete de Magalhães Souza. "Mudança nos planos de viagem." Revista de Direito 13, no. 03 (2021): 01–18. http://dx.doi.org/10.32361/2021130312341.

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Abstract:

O presente artigo consiste em uma análise jurídica das relações de consumo, em momento vivido pela pandemia de Covid-19, no que tange às compras de passagens terrestres, aéreas, ferroviárias, hidroviárias e pacotes turísticos. Vislumbra-se os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, bem como as soluções trazidas pelo ordenamento brasileiro, por meio das leis nº 14.034/2020 e nº 14.046/2020, aprovadas para regular a matéria. Foi desenvolvido por meio de análises doutrinárias, legislativas e atualizações normativas, trazendo interdisciplinaridade do direito do consumidor com o d

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