Academic literature on the topic 'Jurisprudência do TJUE'

O presente artigo tem por escopo examinar a tensão entre regulamentação e liberdade de mercado na União Europeia, por meio do estudo do Acórdão do TJUE no caso “Champagner Sorbet”, que aborda o mercado interno europeu, sustentáculo instrumental de integração da União, com enfoque na política adotada pelos mercados agrícolas e questões relacionadas às Denominações de origem protegida. O enfoque singe-se à participação ativa no projeto de integração europeia do pensamento ordoliberal e o importante papel do TJUE na salvaguarda da independência da organização do mercado comum.

A discriminação em razão da deficiência é um conceito relativamente novo. De facto, as questões relacionadas com a deficiência começaram por ser tratadas como um tema relacionado com a segurança social, a saúde ou a tutela. A proteção conferida aos trabalhadores portadores de deficiência encontra-se prevista a nível internacional, em instrumentos jurídicos ratificados pelo Estado Brasileiro, como a Convenção n.º 159 da OIT relativa à readaptação profissional e emprego de pessoas portadoras de deficiência, adotada em 1983, em articulação com a Recomendação n.º 168. De realçar, ainda, pela sua relevância, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em 2006. A implicação de ter ratificado esta Convenção para a UE é de que ela passa a fazer parte das bases do direito universal de igualdade e deve ser tida em atenção em casos de discriminação. Atendendo a esta base, o próprio TJUE tem de respeitar a Convenção e poderá recorrer aos princípios vertidos na mesma para interpretar os arts. 21.º e 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como já aconteceu em vários casos recentes do Tribunal – acórdão Jette Ring, de 11 de abril de 2013 – C- 335/11 e C‑337/11, assim como mais recentemente na Opinião do Advogado-Geral no caso Z contra A Government Department and the Board of Management of a Community School, processo C-363/12, de 26 de setembro de 2013.

O presente trabalho tenta apresentar algumas idéias e reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Também esclarece as dificuldades e o impacto da eficácia no direito internacional privado. Também é analisado através da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do art. 47 como uma ferramenta de acesso à justiça, proteção judicial e eficácia de todo o sistema da União e, especialmente, o método usado é comparativo-incluindo o direito internacional privado e o direito internacional e baseado na jurisprudência do TJUE e no princípio da efetividade do direito da União proteção judicial

[PT]No presente texto, apresentamos as grandes linhas de aplicação do direito europeu da protecção de dados conforme gizadas pela jurisprudência do TJUE, com o objectivo de demonstrar como e em que medida este Tribunal modelou – e continua a modelar – o quadro jurídico em vigor, na certeza de que aquela jurisprudência impõe um conjunto de desafios determinantes para a realização material do direito europeu da protecção de dados pessoais. [ESP]Este texto presenta las líneas generales de la aplicación de la legislación europea de protección de datos tal como se establece en la jurisprudencia del TJUE, con el objetivo de demostrar cómo y en qué medida este Tribunal ha configurado -y sigue configurando- el marco jurídico vigente, con la certeza de que la dicha jurisprudencia plantea una serie de retos cruciales para la aplicación material del derecho europeo de la protección de datos personales. [ENG]This text outlines the implementation of the European data protection law as laid down in the case-law of the Court of Justice of the European Union, with the aim of demonstrating how and to what extent the Court has shaped – and continues to shape – the current legal framework. The case-law analysed points out a plethora of challenges which are key to the implementation of the European personal data protection law.

No contexto da interpretação do direito da UE, a referência ao effet utile contribuiu para a construção da ordem da UE como uma nova ordem jurídica devido à falta de uniformidade entre as leis dos diferentes estados membros caracterizadas por autonomia, aplicabilidade direta e primazia sobre os direitos nacionais. Como podemos ver pela análise da jurisprudência do TJUE, o effet utile não é apenas um critério para a resolução de conflitos entre regras internas e normas da União ou, mais amplamente, uma ferramenta para definir as áreas de competência da UE e dos estados.

ADESÃO DA UNIÃO EUROPEIA À CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS DO HOMEM E A INTERAÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA E A CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS EUROPEAN UNION’S ACCESSION TO THE EUROPEAN CONVENTION OF HUMAN RIGHTS AND THE INTERACTION BETWEEN THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN UNION AND THE EUROPEAN COURT OF HUMAN RIGHTS Monique Fernandes Santos MatosRESUMO: Dentre os valores que devem fundamentam a União Europeia - UE, o Tratado de Lisboa prescreve: o respeito à dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito aos direitos humanos, incluídos os direitos das pessoas pertencentes às minorias. Neste contexto, é importante a análise da importância do papel exercido pela corte supranacional (Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE) e pela corte internacional (Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH), ambas atuantes no cenário europeu, especialmente a interação de suas jurisprudências em matéria de direitos humanos. Para tanto, cabe retratar a forma institucional de interação de tais cortes após a adesão da UE à Convenção Europeia de Direitos Humanos, especialmente as atribuições e competências e observância às jurisprudências adotadas por cada uma delas. Não será objeto deste estudo, dado aos limites do objeto, o conteúdo material das jurisprudências de tais cortes em matéria de direitos humanos, nem as questões políticas envolvidas nessa interação institucional. Observa-se uma crescente fertilização e fecundação cruzadas, bem como um diálogo de juízes entre esses tribunais, contribuindo para a harmonização da jurisprudência em matéria de direitos humanos no Direito comunitário. O estudo desse processo é importante para a compreensão da harmonização de direitos humanos no Direito comunitário, bem como para outros contextos regionais que possam porventura utilizar o modelo europeu como referência. PALAVRAS-CHAVE: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Comunitário; Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos; Tribunal de Justiça da União Europeia; Diálogo de juízes. ABSTRACT: Among the values that ought to base the European Union - EU, the Lisbon Treaty prescribes: respect for human dignity, freedom, democracy, equality, rule of law, and respect for human rights, including the rights of persons belonging to minorities. In this context, it is important to analyze the relevance of the role played by the supranational court (Court of Justice of the European Union) and the international court (European Court of Human Rights), both active on the European scene, especially the interaction of its case law on human rights. To do so, it is worth to delineate the institutional form of interaction of these courts after the EU’s accession to the European Convention of Human Rights, especially the tasks and powers, and the abiding by the case law adopted by each of them. It will not be the object of this study, given the limits of the object, neither the substantive content of the case law of such human rights courts nor the political issues involved in this institutional interaction. It is observed a growing cross-fertilization, as well as a dialogue of judges between these courts, contributing to the harmonization of case law on human rights in the context of EU law. The study of this process is important for the understanding of the harmonization of human rights in community law, as well as for other regional contexts that may possibly use the European model as reference.KEYWORDS: International Law of Human Rights; Community law; European System of Human Rights Protection; Court of Justice of the European Union; Dialogue of judges.SUMÁRIO: 1. Introdução: a importância da proteção aos direitos humanos para o Direito comunitário. 2. Estática das organizações europeias na proteção aos direitos humanos. 2.1. O Tribunal de Justiça da União Europeia - TJUE. 2.2. O Sistema Europeu de Proteção aos Direitos Humanos - SEDH: marco regulatório, estrutura e funcionamento. A Corte Europeia de Direitos Humanos – Corte EDH. 3. Dinâmica da interação entre o TJUE e a Corte EDH. 3.1. Adesão da União Europeia à Convenção Europeia de Direitos Humanos - CEDH. 3.2. Fertilização e fecundação cruzadas e diálogo de juízes entre o TJUE e a Corte EDH. 4. Considerações finais. 5. Referências.

O objetivo deste artigo é analisar de que forma o regime jurídico de detenção de imigrantes irregulares previsto na Diretiva de Retorno da União Europeia se relaciona com a tendência de criminalização da migração irregular. Parte-se, inicialmente, de revisão da literatura relacionada às interseções do direito penal com o direito de migração, em especial o conceito de crimigração, a partir de que são analisadas fontes primárias (Diretivas da da União Europeia) e secundárias (jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia). Conclui-se que o regime de detenção de imigrantes irregulares na UE, à luz de outros diplomas internacionais de direitos humanos, mostra-se excessivo e contribui para a criminalização da migração no âmbito da União, ou seja, a incorporação de medidas criminais à legislação administrativa migratória e aplicação de medidas migratórias com caráter punitivo. O valor e originalidade do trabalho residem na análise das decisões do TJUE sobre o escopo, objetivos e limitações da Diretiva, em que se percebe, a partir do emblemático caso Celaj, uma importante ruptura no entendimento do Tribunal sobre a crimigração, na medida em que, ao decidir, pela primeira vez, favoravelmente à compatibilidade da Diretiva de Retorno com a criminalização da migração irregular, abrem-se as portas para um novo momento na gestão da migração ilegal na União Europeia.

A criação de uma cidadania europeia pelo Tratado de Maastricht não foi recebida com entusiasmo. Os direitos que conferia eram essencialmente os que já vigoravam no Tratado da Comunidade Europeia e no direito derivado. A jurisprudência do TJCE deu substância à cidadania europeia, qualificando-a como “o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-membros”. Para além do relevo político ou identitário, este novo estatuto tornou-se um instrumento para proteger os migrantes nacionais dos Estados-Membros e tornou-se especialmente importante para indivíduos em situação vulnerável: v.g. deficientes, homossexuais, mas também estudantes deslocados, acolhendo no quadro do exercício hermenêutico judicial um conceito amplo de vulnerabilidade (Fineman 2010). No que diz respeito às crianças, em virtude da sua vulnerabilidade, a cidadania europeia estendeu a proteção aos progenitores. A análise seguinte percorre alguns dos “leading cases” respeitantes à cidadania da União, colocando o enfoque sobre o alcance protetor desse estatuto no contexto da situação concreta “sub iudice”. Os direitos da cidadania da União foram modelados pela interpretação do Tribunal de Justiça e conferem um alcance protetor para situações de vulnerabilidade, sejam estruturais e permanentes ou individuais e conjunturais. Não obstante, levantam-se questões críticas, nomeadamente em torno da exigência de “circulação entre os Estados-membros”, do conceito de “encargo excessivo” no sistema de segurança social ou do conceito de “vínculo integrativo”.

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
A fiscalidade direta é uma das áreas mais sensíveis em matéria da compatibilidade dos direitos internos nacionais dos Estados Membros com o Direito da União Europeia, principalmente com o direito consagrado nos Tratados constitutivos desta União. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem tido um importante papel no desenvolvimento de critérios que permitam aferir da compatibilidade dos direitos fiscais nacionais com o Direito da União. Em princípio, medidas fiscais adotadas pelos Estados Membros e restritivas das liberdades de circulação da UE, são medidas proibidas perante o Direito da União. Todavia, a jurisprudência do TJUE tem demonstrado que, excecionalmente, essas medidas fiscais restritivas podem ser justificadas através de determinadas justificações que permitem a manutenção em vigor destas medidas fiscais no ordenamento jurídico dos Estados Membros. Esta dissertação visa expor e analisar a jurisprudência do TJUE em matéria de justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades fundamentais da União. Além das justificações previstas expressamente nos Tratados constitutivos da UE, esta dissertação irá centrar-se na análise das principais razões imperiosas de interesse geral – designação dada às justificações não previstas nos Tratados e desenvolvidas pela própria jurisprudência do TJUE através da rule of reason deste Tribunal. Abstract :The direct taxation is one of the most sensible areas on matter of the compatibility of national domestic laws of Member States with the European Union Law, mainly with the law enshrined in the founding treaties of this Union. The Court of Justice of the European Union (CJEU) has played an important role in the development of criteria that allow to assess the compatibility of national tax laws with EU Law. In principle, fiscal measures adopted by Member States and restrictive of EU freedoms of movement, are prohibited measures before the EU Law. However, the case law of the CJEU has showed that, exceptionally, these restrictive fiscal measures can be justified through certain justifications that allow the maintenance in force of these fiscal measures in the legal systems of the Member States. This dissertation aims to expose and analyze the case law of the CJEU on matters of justifications of restrictive fiscal measures of the fundamental freedoms of the Union. In addition to the justifications expressly predicted in the founding Treaties of the EU, this dissertation will focus on the analysis of the main overriding reasons in the public interest – designation given to the justifications not predicted in the Treaties and developed by the case law of the CJEU through the rule of reason of this Court

O presente trabalho pretende analisar a figura do abuso do direito no âmbito comunitário. Esta figura é de reconhecimento recente na UE e para o seu desenvolvimento tem contribuído em grande medida a jurisprudência do TJUE. Assim, tem-se desenvolvido uma doutrina que defende a proibição do abuso de direito na EU. De crucial importância para esta doutrina há a referir o Ac. Do TJUE de 21 de fevereiro de 2006 Halifax (C-255/02. De acordo com o referido ac. Halifax o reconhecimento da existência de uma prática abusiva exige por um lado, que: "as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas" na regulação comunitária e legislações internas que transpõe essa regulação "tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária ao objetivo prosseguido por essas disposições". E que resulta de um conjunto de elementos objetivos que as operações têm como finalidade essencial a obtenção de uma vantagem fiscal.

O presente trabalho pretende analisar a figura do abuso do direito no âmbito comunitário. Esta figura é de reconhecimento recente na UE e para o seu desenvolvimento tem contribuído em grande medida a jurisprudência do TJUE. Assim, tem-se desenvolvido uma doutrina que defende a proibição do abuso de direito na EU. De crucial importância para esta doutrina há a referir o Ac. Do TJUE de 21 de fevereiro de 2006 Halifax (C-255/02. De acordo com o referido ac. Halifax o reconhecimento da existência de uma prática abusiva exige por um lado, que: "as operações em causa, apesar da aplicação formal das condições previstas" na regulação comunitária e legislações internas que transpõe essa regulação "tenham por resultado a obtenção de uma vantagem fiscal cuja concessão seria contrária ao objetivo prosseguido por essas disposições". E que resulta de um conjunto de elementos objetivos que as operações têm como finalidade essencial a obtenção de uma vantagem fiscal.

Dissertação de mestrado em Direito da União Europeia
O presente trabalho faz uma análise do uso de símbolos religiosos no período laboral, especialmente em relação ao uso do hijab pelas mulheres muçulmanas, através dos Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia nos casos de Samira Achbita e Asma Bougnaoui, salientando o direito à liberdade religiosa. Considerando a complexidade do tema, fazemos um estudo da legislação da CDFUE e da CEDH em conjunto com as jurisprudências do TJUE e do TEDH, com o objetivo de analisar o nível de proteção em matérias sensíveis, e os níveis de igualdade e de liberdade religiosa reconhecidos aos cidadãos pelos Tribunais.
This work analyzes the use of religious symbols during the working period, especially in relation to the use of hijab by muslim women, through the European Court of Justice rulings in the cases of Samira Achbita and Asma Bougnaoui, stressing the right to religious freedom. Considering the complexity of the topic, we will study the legislation of the CDFUE and the CEDH in conjunction with the jurisprudence of the TJUE and the TEDH, with a view to examining the level of protection on sensitive matters and the levels of equality and religious freedom recognized by the Courts.

O presente trabalho consiste na dissertação de Mestrado em Direito Administrativo apresentada na Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa sobre o tema dos “Contratos de Cooperação “Horizontal” entre Entidades Públicas”, que espero ter alcançado o nível de excelência pretendido. Mais especificamente, estuda os contratos de cooperação horizontal com base, sobretudo, na jurisprudência europeia, no regime das diretivas 2014 que trouxe a sua consagração legal e na transposição efetuada pelo legislador português no art. 5º-A nº5 do CCP. Precisamente, pretende-se: 1) explicar a pertinência e atualidade da noção de cooperação horizontal e estudar a sua exclusão da contratação pública; 2) descortinar a razão de ser e as vantagens que comporta; 3) delimitá-la das figuras afins de contratação excluída; 4) mostrar o panorama que envolveu a sua positivação; 5) explicitar que é ilustrativa do fenómeno da europeização da contratação pública. Também se visa o estudo dos requisitos da cooperação horizontal e, por isso: 6) analisá-los detalhadamente; 7) explicitar as incertezas e dúvidas que pairam sobre esta figura e que, com a sua novidade, a tornam numa das hot issues da contratação pública na atualidade e 8) apresentar o nosso entendimento sobre essas dúvidas respeitantes ao alcance dos requisitos da figura. Espera-se ter contribuído com esta dissertação para uma clarificação do regime da cooperação público-pública e das vantagens que a sua celebração pode trazer às entidades adjudicantes que a ela recorram, ficando a conhecer melhor este novo tipo contratual, para que no momento da decisão de contracting in ou out, isto é, de make ou buy (sendo possível optar), a sua escolha seja segura e estejam cientes das vantagens que a cooperação horizontal lhes pode aportar. Pretende-se que esta tese constitua mais uma pedra no caminho da cooperação público-pública, desejando facilitar a sua celebração, tornando-a frequente na Administração Pública, tendo em conta o contexto económico-financeiro e as restrições orçamentais da Administração Pública e das entidades adjudicantes em Portugal e na zona euro.
The present work consists of the Administrative Law Master Thesis presented in the Oporto Law School of the Faculty of Law of Universidade Católica Portuguesa regarding “Horizontal” Cooperation Contracts between Contracting Authorities”, which one aspires have achieved the level of excellency intended. More specifically, it studies the “horizontal” cooperation contracts, based on the ECJ’s jurisprudence, the Public Procurement 2014 European directives which have created their legal dispositions and finally on the transposition made by the Portuguese legislator in the art. 5º-A nº5 of the Portuguese Public Contracts’ Code. Precisely, we pretend to: 1) explain the pertinence and the current adequacy of the notion of “horizontal” cooperation at the time of the writing and study its exclusion of the public procurement; 2) uncover its ratio legis and the advantages that they create; 3) distinguish it from the closer figures excluded from public procurement; 4) show the panorama which involved its positivation; 5) make explicit that these contracts are illustrative of the public procurement Europeanization’s phenomenon. We also want to study the legal requirements of the “horizontal” cooperation and therefore: 6) analyze them in detail; 7) make explicit the uncertainties and doubts that surround this figure which with the aid of its novelty, made them one of the current public procurement burning issues and 8) present our understanding on these questions and doubts related to the meaning and impact of this contractual type’s requirements. We hope to have contributed with this dissertation to a legal clarification of the public-public cooperation’s legal dispositions and the advantages that their celebration can bring to contracting authorities who sign them, so that at the moment of deciding between contracting in or out, i.e., make or buy (if such a possibility exists), their choice is safer and there is greater awareness of the benefits they can obtain. We pretend for this thesis to constitute one more stepping stone towards public-public cooperation, in order to facilitate its celebration, making its use more frequent in Public Administration, mostly given to the economic and financial context and budget restrictions in Public Administration and contracting authorities in Portugal and also in the Euro zone.

O conceito de empresa – que, neste contexto, designa uma unidade económica – tal como construído e progressivamente densificado, essencialmente, pelo direito da concorrência da União Europeia, encontra na presunção de influência decisiva um sustentáculo que serve de base à atribuição, à sociedade-mãe, de responsabilidade dita pessoal por práticas restritivas da concorrência levadas a cabo pela sociedade-filha, ainda que aquela nestas não tenha participado ou delas não tenha qualquer conhecimento. A responsabilização da sociedade-mãe nestes termos, tem por base um mero exercício de constatação factual da detenção por parte desta última de participações sociais no capital da sociedade-filha, levando assim a que a coima a aplicar seja determinada com base no volume de negócios de ambas e não apenas no volume de negócios da subsidiária. Tal exercício de constatação admite, de per si, uma automática inversão do ónus da prova, o qual passa a impender sobre a sociedade-mãe, que assume a difícil incumbência de provar um facto negativo, que é o do não exercício de influência decisiva sobre a sua subsidiária. A presunção de influência decisiva rege na prática decisória, não só da Comissão Europeia como do Tribunal de Justiça da União Europeia, de forma inabalável, imune a todas as tentativas de afastamento da sua aplicação da autoria das sociedades-mãe e, bem assim, das suas subsidiárias, visadas nos processos sancionatórios, conclusão que resulta, à saciedade, da análise da jurisprudência da União Europeia. Nos moldes em que tem vindo a ser invocada, tal presunção levanta, em procedimentos de natureza quasi-criminal que, na sua grande maioria, culminam na aplicação de severíssimas sanções pecuniárias, a questão fundamental da sua compatibilização com os princípios constitucionais do processo penal – que consideramos aplicáveis ao nosso caso com suporte, por exemplo, em alguma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos – mormente, com o basilar princípio da presunção de inocência, o qual é, sem dúvida, posto em causa quando se constata que, na prática, aquela presunção é inilidível.
The enterprise concept – which, in this context, refers to an economic unit concept – as construed and progressively developed, essentially by European Union competition law, relies on the presumption of decisive influence as a basis for the attribution to the parent company of personal liability for antitrust law violations perpetrated by their subsidiaries, even when the parent company has not participated or had any knowledge of said violations. The liability of the parent company is, therefore, based on a mere factual finding exercise, rectius, the acknowledgement that the parent company holds shares in the capital of its subsidiary, thereby allowing the applicable fine to be determined based on the turnover of both companies and not just on the subsidiary’s turnover. Such a factual finding exercise allows for an automatic reversal of the burden of proof, which is, consequently, borne by the parent company, who has the difficult task of providing proof of a negative fact, namely, that it does not exercise any decisive influence over its subsidiary. The decisive influence presumption governs not only the decision-making practice in the European Commission but also in the Court of Justice of the European Union, apparently immune to all attempts made by the parent companies and their subsidiaries to avoid its application – conclusion that can be drawn from the analysis of the European Union case-law. In the manner in which it has been invoked, such a presumption raises the fundamental question of its compatibility with the constitutional principles of criminal procedure – which we consider applicable in light of the European Court of Human Rights case-law, for example – in quasi-criminal proceedings – most of which culminate in the application of very severe pecuniary sanctions – and, especially, with the basic principle of the presumption of innocence, which is undoubtedly called into question when it is established that the presumption is not, in fact, rebuttable.

Com o fim do controlo físico na circulação intracomunitária de mercadorias, e tendo em conta o período de crise económico-financeira que afecta particularmente a UE, surgem esquemas fraudulentos de dedução do IVA no comércio intracomunitário, sendo a fraude “carrossel” um dos que assume maior destaque. Tendo em conta que o IVA é dos impostos com maior peso na produção de receita fiscal de um país, os esquemas de fuga tributária conduzem não só a perdas significativas de receitas estatais mas também ao agravamento das obrigações e consequentes custos para operadores honestos e distorção da concorrência, questão que assume maior importância dada a vulnerabilidade dos países da UE face à crise. Assim, propomo-nos conhecer as medidas de prevenção e esforços conjuntos empreendidos pelos Estados-Membros e restantes entidades responsáveis, explorando a implementação do reverse-charge como forma de combater a fraude do operador fictício.
With the end of physical control in intra-Community movement of goods, and passing through a period of economic and financial crisis affecting particularly the EU, fraud schemes appear to abusively deduct VAT in intra-Community trade, mainly “carousel” fraud. VAT is one of the most important taxes for the tax revenue of a country, therefore fraud schemes not only lead to significant loss of state revenues but also increase the obligations and related costs for honest traders and distortion of competition. This subject is very important given the vulnerability of the EU countries to the crisis. We will try to understand the preventive measures and efforts undertaken by Member States and other entities, exploring the implementation of the reverse-charge as a solution to combat missing trader fraud.