Academic literature on the topic 'Legislação antitrust'

RESUMO O presente artigo, por meio de método de abordagem dedutivo e, como auxiliar, o comparativo, bem como procedimento de análise bibliográfica e jurisprudencial, pretende demonstrar que a teoria norte-americana da Failing Firm Defense encontra aplicação no atual cenário de crise brasileira, ao possibilitar a aprovação de certos atos de concentração, normalmente, reprováveis ou sujeitos às restrições, pelo Órgão de proteção à concorrência, em razão da função social da empresa. Para isso, são estabelecidos determinados critérios encontrados nos precedentes e no Horizontal Merger Guidelines dos Estados Unidos que servem de base ao CADE à utilização da teoria em seus julgados, ainda que necessária a adaptação à realidade econômica do País. PALAVRAS-CHAVES: Direito Econômico; Antitruste; Concorrência; Legislação Falimentar; Crise; Failing Firm Defense. ABSTRACTThe present article, through the method of deductive approach and, as auxiliary, comparative, as well as the process of bibliographical and jurisprudential analysis, the proposals that demonstrate the American theory of the Defense of Low Companies, are in Increasing probability of competitions, normally reprehensible or subject to restrictions, by competition law, because of the social function of the company. The horizontal merger guidelines of the United States of America are not based on the United States Horizontal Fusion Guidelines. KEYWORDS: Economic Law; Antitrust; Competition; Bankruptcy Legislation; Crisis; Failing Firm Defense.

RESUMOO presente artigo visa descrever as principais alterações trazidas pela Lei n.º 12.529/2011 ao controle estrutural da concorrência no Brasil, quais sejam, a modificação dos requisitos para submissão e a implantação do modelo de controle prévio dos atos de concentração. Para tanto, são apresentados: (i) noções acerca da atuação preventiva (estrutural) do CADE, (ii) distinções entre os modelos de controle sob a égide das Leis n.º 8.884/1994 e n.º 12.529/2011, (iii) critérios para submissão das concentrações sob a perspectiva de ambas as legislações, e (iv) dados quantitativos anteriores e posteriores à reforma. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dos autores e dados apresentados, conclui-se que a atuação do Cade, a partir da entrada em vigor da nova legislação antitruste, foi substancialmente modificada, de modo a se tornar mais dinâmica e eficiente. PALAVRAS-CHAVE: Controle Estrutural; Atos de Concentração; Lei N.º 12.529/2011; Lei N.º 8.884/1994; Conselho Administrativo de Defesa Econômica. ABSTRACTThis paper aims to describe the main changes introduced by the Brazilian law 12.529 of 2011 in the merger control, namely, the modification of the submission requirements and the implementation of an “a priori” merger control model. The following topics are studied: (i) notions about the preventive action of Brazilian Administrative Council of Economic Defense; (ii) distinctions between the merger control models under the Brazilian laws 8.884 of 1994 and 12.529 of 2011; (iii) criteria for submitting concentrations under the perspective of both legislations, and (iv) pre and post-reform quantitative data. This is a qualitative exploratory research, with a monographic procedure method, an inductive investigate methodology and a bibliographic research technique. From the authors and data presented, it is concluded that the activities of Brazilian Administrative Council of Economic Defense, since the entry into force of the new antitrust legislation, have been substantially modified in order to become more dynamic and efficient. KEYWORDS: Merger Control; Concentration Act; Brazilian Law 12.529 of 2011; Brazilian Law 8.884 of 1994; Brazilian Administrative Council of Economic Defense.

Teaming arrangements correspondem aos agrupamentos entre concorrentes com vistas à participação em licitações. Na legislação brasileira anterior, a figura era analisada pelo CADE como um ato de concentração, sendo necessária a aprovação pela entidade para a regularidade do contrato público. Atualmente, a Lei n. 12.529/2011 prevê expressamente que tal modalidade de acordo não representa um ato de concentração, mas isso não significa uma imunidade antitruste quanto às condutas. Assim, diante dos riscos atrelados à reunião de concorrentes sem uma análise antitruste, propõe-se o reenquadramento normativo para que haja a apreciação estrutural desse ato antes da contratualização com o Poder Público.

O presente trabalho analisa a dinâmica do mercado digital com enfoque na problemática da utilização de dados pessoais e a necessária cooperação entre as autoridades concorrenciais e de proteção de dados, ante a ausência de preparo da legislação antitruste para endereçar corretamente as questões concorrenciais nascentes nos complexos mercados digitais. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo a partir de levantamento bibliográfico e o método indutivo a partir das experiências de outros países. Conclui-se pela necessidade de trabalho e análises conjuntas entre as autoridades antitruste e de proteção de dados de forma a garantir os princípios constitucionais de ordem econômica.

A origem da legislação antitruste no Brasil encontra-se nos dispositivos que tratam dos crimes contra a economia popular. A ideia de proteção da economia popular foi introduzida pela Constituição de 1934 e ampliada pela de 1937 onde os delitos "foram equipados aos crimes contra o estado, devendo a lei cominar-lhes penas graves e prescrever processo e julgamento adequados a sua pronta e segura punição".

Este artigo examina as atitudes dos empresários brasileiros relacionadas à política econômica do governo Jânio Quadros. A análise se concentra nas associações de classe paulistas dos empresários industriais, comerciais e agrícolas. Argumenta-se que esses grupos apresentaram um importante papel na formulação dessa política econômica, particularmente sobre a política cambial, creditícia e da legislação antitruste. As evidências coletadas neste artigo trazem novas luzes sobre a elaboração da política econômica durante esse período crítico da história brasileira.

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o debate acerca das restrições verticais no direito concorrencial, investigando a abordagem dada pela legislação brasileira, pelos juristas e pelos economistas ao assunto. Para tanto, entendeu-se necessário trazer ao conhecimento do leitor o avanço da legislação antitruste no Brasil, com enfoque na Constituição Federal e na lei 12.529/11, para então apresentar o conceito de restrição vertical, bem como seus principais tipos. Após, é feita uma análise de como se da a ilicitude destas práticas perante o direito brasileiro. Após as reflexões geradas e análise dos dados, conclui-se que o tema das restrições verticais no direito concorrencial pátrio ainda é muito polêmico e que o guia brasileiro de análise das restrições verticais, apesar de ser um avanço à sua época, atualmente precisa de modernizações para conseguir enfrentar esta problemática da sociedade contemporânea.

O Conselho Administrativo de Defesa da Econômica (Cade), principal autoridade antitruste brasileira, possui como fundamental competência fiscalizar e punir práticas anticompetitivas e atos de concentração de mercado. Atua de maneira repressiva ao punir práticas anticoncorrenciais em que já se constatou lesão à coletividade. De outra forma, age preventivamente ao analisar as concentrações de mercado que podem vir a prejudicar a concorrência e o consumidor. Este órgão administrativo tem a complicada e importante incumbência de, em um primeiro momento, coibir abusos, assegurando a livre concorrência e, num outro, tutelar a livre iniciativa e o desenvolvimento do paí­s, buscando melhor adequação do Direito quando de sua aplicação na Economia de mercado. Neste contexto, o Direito deve acompanhar a evolução econômica e a alteração da Legislação Antitruste se fazia necessária, pois a Lei nº 8.884/94 não mais conseguia regular o dinamismo do mercado eficazmente. Por conta disso, foi criada em 2011 a Lei nº 12.529, reestruturando substancialmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), sobretudo o Cade, seu principal órgão, objetivando maior eficiência, rapidez e eficácia em suas decisões. As alterações trazidas pela nova Lei Antitruste tais como a análise prévia de atos de concentração, prazos determinados para aprovação de fusões e incorporações e ainda alterações nos acordos de leniência culminaram em um melhor rendimento do Cade, benefícios às empresas concorrentes e ao mercado consumidor, que é em última análise o que devem objetivar todas as polí­ticas públicas. A atual pesquisa tem como objetivo democratizar os aspectos do Direito Antitruste, sua aplicação e importância no cotidiano da sociedade brasileira. Busca ainda um melhor entendimento da importância do Cade e, além disso, comparar os principais aspectos da antiga e da nova Lei Antitruste brasileira, apresentando a relevância da constante adequação do Direito diante do dinamismo dos fatos sociais.

As atividades econômicas desenvolvidas pelas cooperativas brasileiras durante décadas têm despertado a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), tendo em vista que a garantia constitucional de não intervenção estatal (art. 5.º, XVIII) não pressupõe imunidade à aplicação da legislação antitruste. Diante deste enfoque, a pesquisa teve como objetivo analisar algumas das decisões do CADE sobre as sociedades cooperativas, bem como estabelecer a necessidade de reflexão sobre as características e peculiaridades distintivas das sociedades cooperativas que justificam a coordenação de agentes no mercado. Recibido: 09 noviembre 2020Aceptado: 14 enero 2021

O presente trabalho visa analisar o aumento abusivo de preços referente a utensílios e medicamentos em tempos de pandemia. Sob esse viés, será realizada uma pesquisa qualitativa, por meio da análise da legislação, doutrina e documentos escritos. Inicialmente serão tecidos comentários sobre a crise em curso e os seus impactos socioeconômicos. Em seguida será realizada uma abordagem teórica sobre o Código de Defesa do Consumidor à luz do Direito Econômico. Sequencialmente será abordada a tutela do consumidor sob a perspectiva da Lei Antitruste e do Código Consumerista. Por fim, serão explanadas as medidas necessárias para o reequilíbrio do sistema econômico-financeiro.

Em 2004, as regras de aplicação da Política Europeia de Concorrência conheceram a maior reforma da sua história. Com efeito, a 1 de maio de 2004, dia do histórico alargamento a oriente, entrou em vigor o chamado “Pacote Modernização”, cujo elemento central é o Regulamento (CE) n.º 1/2003, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O Regulamento (CE) n.º 1/2003 veio substituir o Regulamento n.º 17/62, após quarenta anos de vigência. Esta dissertação faz um balanço do funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003 na aplicação do artigo 101.º do TFUE - que proíbe todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno – e analisa às suas implicações na Lei portuguesa de Promoção e Defesa da Concorrência, resultantes da assinatura do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica de 17 de maio de 2011. Foi o tom manifestamente positivo do Relatório da Comissão Europeia sobre o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003, em contraponto com os tópicos de debate que surgiram nos meios académico, empresarial e jurídico, que chamou a nossa atenção e nos levou a apreciar a aplicação prática do Regulamento. Todavia, se a avaliação da Comissão merece ser contrabalançada com os aspetos mais polémicos da aplicação prática do Regulamento (CE) n.º 1/2003, a verdade é que esses últimos devem, eles também, ser relativizados, na medida em que alguns deles foram apreciados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que rejeitou os seus fundamentos, e outros resultam da falta de experiência na aplicação das regras processuais contidas no Regulamento, tanto por partes das autoridades nacionais de concorrência e dos tribunais nacionais, como por parte das empresas. Nesse sentido, concluímos que a avaliação de quase uma década de funcionamento do Regulamento (CE) n.º 1/2003 é tendencialmente positiva, mas com a seguinte reserva: a necessidade de uma maior convergência processual das leis nacionais de concorrência da União Europeia. O sucesso do Regulamento (CE) n.º 1/2003 ficou plasmado no referido Memorando de Entendimento que impôs uma harmonização das regras processuais nacionais com as vigentes na UE. Portugal cumpriu plenamente o exigido no Memorando, visto estarem refletidas, na Lei n.º 19/2012, as principais regras processuais do Regulamento (CE) n.º 1/2003.
In May 2004, the enforcement rules of European Competition Law experienced the most important reform of its history. In fact, on 1 May 2004, day of the historic EU’s eastward enlargement, the so-called “Modernisation Package” - at the heart of which is the Regulation (EC) n.º 1/2003 on the implementation of the rules on competition laid down in articles 101.º and 102.º of the Treaty on the functioning of the European Union (TFEU) - entered into force. Regulation n.º 1/2003 replaces the more than 40-year-old Regulation n.º 17/1962. This dissertation assesses the functioning of Regulation n.º 1/2003 on the implementation of article 101.º TFEU - which prohibits all agreements between undertakings, decisions by associations of undertakings and concerted practices which may affect trade between Member States and which have as their object or effect the prevention, restriction or distortion of competition within the internal market – and examines its implications in the new Portuguese Competition Law, following the signing of the Memorandum of Understanding on Specific Economic Policy Conditionality on 17 May 2011. What called our attention, and led us to the assessment of the Regulation n.º 1/2003 practical application, was the very positive tone of the Commission’s Report on the functioning of Regulation n.º 1/2003, in contrast with the discussion topics which have arisen in the academic, business and legal fields. However, even if the Commission’s evaluation should be balanced with the most controversial aspects of the Regulation practical application, the truth is that the last ones should equally be put into perspective, in that some of them had been considered by the EU Court of Justice, who rejected its claims, and others result from the lack of experience of the national competition authorities and national courts, as well as undertakings, in applying the procedural rules of Regulation n.º 1/2003. Therefore, we conclude that the evaluation of almost a decade of Regulation’s application tends to be positive, but with one reservation: the need for greater procedural convergence between national competition laws of the EU. The Regulation success was recognized by the Memorandum of Understanding which has imposed the harmonization of national procedure rules with the EU ones. The Portuguese Law n.º 19/2012 has achieved full compliance with the Memorandum requirement, as it reflects the main procedural rules of Regulation n.º 1/2003.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2013-08-08T14:52:16Z No. of bitstreams: 1 Nickolas Marcon - A Conduta Ética na Defesa da Concorrência .pdf: 189211 bytes, checksum: 45d64c4c0355517417ae8454816a1d30 (MD5)
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O presente estudo analisa a absorção dos conceitos de defesa da concorrência na ética pessoal de executivos das áreas comerciais de uma grande empresa monopolista. A estratégia que visa à defesa da concorrência é revista para o caso de uma empresa dominante de mercado, cujos planos de marketing devem prever as limitações impostas pela lei, adotando ações para diminuir o risco de infrações. O pressuposto básico da pesquisa é o de que o comprometimento com as práticas de conduta para defesa da concorrência deve estar disseminado entre os valores éticos dos funcionários e, sobretudo, dos gestores, minimizando o risco de problemas criados por decisões tomadas sob pressão, sem tempo hábil para consultas às áreas jurídicas. As conseqüências de atitudes equivocadas dos executivos que atuam diretamente nas áreas de comercialização motivaram a realização de uma pesquisa para estudar a disseminação desses valores morais entre a força de trabalho de uma empresa monopolista. Os conflitos morais esperados entre a busca pela rentabilidade e aumento da participação no mercado versus as atitudes contenciosas de práticas comerciais agressivas foram examinados sob a ótica da sua inspiração filosófica. As convicções éticas entre os gestores de áreas cujas atuações são potencialmente sensíveis às sanções previstas nas normas de conduta antitruste vigentes no país foram pesquisadas através de entrevistas qualitativas semi-estruturadas. O resultado final comprova que os conceitos de defesa da concorrência estão bem sedimentados na ética pessoal dos gestores da empresa pesquisada, minimizando o risco de ações que gerem infrações à legislação do tema. Como resultados secundários da pesquisa, foram obtidos dados que poderão auxiliar em outras análises complementares ligando a presença de valores éticos de boa conduta concorrencial ao cargo exercido na empresa, tempo de experiência e ganhos monetários percebidos. Outra sugestão para estudos futuros seria a extensão da pesquisa para análise da eficiência de programas semelhantes em outras empresas.
The present study analyzes the absorption of the concepts of free market defense in the executive’s moral values of the commercial areas of a great monopolist company. The strategic view to the free market defense is reviewed for the case of a dominant market company, whose marketing plans must foresee the limitations imposed by the antitrust law, having adopted action to lower law infractions risk. The basic assumption of the study was that the compromise with the behavior for free market defense must be spread in the ethical values of the employees and, over all, the managers, minimizing the risk of problems created by decisions taken under pressure, without skillful time for consultations to the legal areas. The consequences of wrong attitudes of the managers who directly act in the commercial areas motivated the accomplishment of a research to study the dissemination of these moral values in the employees of a monopolist company. The moral conflicts expected between the search for the economic results and, on the other side, the commercial usage of litigious attitudes were examined under the optics of its philosophical inspiration. The ethical values of the managers of areas whose performances are potentially sensible to the sanctions foreseen in the effective antitrust behavior in the country were searched by means of half-structuralized qualitative interviews. The final result shows that the competition protection concepts are solid into the staff of managers ethics of the company investigated, minimizing the risk of actions that could generate law violations. Secondary results were data that can help in another complementary research linking the presence of free market defense ethical values with the organization position, professional experience and monetary earnings. Another suggestion for future studies would be the extension of the research to analyze the efficiency of similar programs in other companies.

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O presente trabalho tem como objetivo analisar o impacto dos efeitos relacionados à globalizaÃÃo econÃmica no processo de defesa da concorrÃncia adotado pelos paÃses, dando Ãnfase ao caso brasileiro. A anÃlise do tema em questÃo repercute nas formas de concentraÃÃo realizadas pelas empresas como resultado do processo de internacionalizaÃÃo da economia, demonstrando os efeitos advindos com referidas operaÃÃes, bem como, os meios preventivos e repressivos utilizados pelo Estado para preservaÃÃo do instituto da livre iniciativa e da livre concorrÃncia. O trabalho procura evidenciar a forma como a globalizaÃÃo econÃmica influi na ciÃncia do direito e as implicaÃÃes das operaÃÃes concentradoras, conseqÃÃncia desta transnacionalizaÃÃo das empresas, na confecÃÃo e aplicaÃÃo das normas e legislaÃÃes tutoras da concorrÃncia, assim como na atuaÃÃo e fundamentaÃÃo das decisÃes dos ÃrgÃos competentes pela defesa da concorrÃncia.
The present paper aims to analyze the impact of effects reletaed to economic globalization in the process of defence of competition adopted by countries, with emphasis in the Brazilian case. The analysis of the subject in question affects in forms of concentration carried out by companies as a result of the process of internationalization of the economy, demonstrating the effects created with this operations, as well as, preventive and repressive means used by the State for preservation of the institute of free initiative and free competition. The work seeks to show how economic globalization affects in science of law and the implications of concentrated operations, consequently this transnationalization of the companies, in the making and application of standards and the laws responsible for competition, as well as, the expertise and motivation of the decisions of the bodies responsible for the defence of competition.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
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Análise da controvérsia existente entre o princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do CADE. Estuda os princípios gerais constitucionais, as infrações contra a ordem econômica dando ênfase a lei antitruste brasileira em vigor. Proposição de discussão sobre o conceito de jurisdição, com o objetivo de demonstrar sua flexibilização, capítulo referente a crise do poder judiciário e a jurisdição do CADE.

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Esta Dissertação analisa o desenvolvimento institucional do sistema antitruste brasileiro, com o objetivo de investigar a constituição e o funcionamento dos seus mecanismos de accountability.Coloca-se em discussão a fragmentação e as fragilidades institucionais do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, a Secretaria de Direito Econômico (SDE), órgão interno do Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE), órgão interno do Ministério da Fazenda. A pesquisa foca também o duplo papel do Ministério Público e do Poder Judiciário, que fiscalizam a atuação das autoridades do SBDC e concomitantemente atuam diretamente na prevenção e repressão contra práticas anticompetitivas. Esse paradoxo pelo qual o 'principal' (sistema judicial) exerce funções semelhantes ao 'agent' (sistema administrativo) gera indefinições sobre a matriz do sistema antitruste brasileiro e sobre a dinâmica de check and balances de prestação de contas e responsabilização das autoridades antitrustes. Por fim, será debatida a participação da sociedade civil e de políticos do Executivo e do Legislativo na política da concorrência.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional em Gestão Econômica de Finanças Públicas, 2015.
Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2015-11-06T12:52:58Z No. of bitstreams: 1 2015_LuanaCristinaMeloVargas.pdf: 271132 bytes, checksum: ece05edf328d1baa70196c8f4e564254 (MD5)
Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-01-26T11:35:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_LuanaCristinaMeloVargas.pdf: 271132 bytes, checksum: ece05edf328d1baa70196c8f4e564254 (MD5)
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O objetivo do presente estudo é realizar uma revisão literária sobre a Nova Economia Institucional, em especial a Teoria dos Custos de Transação, introduzida por Coase em 1937 e desenvolvida por Williamson a partir da década de 1970. Foram explicitados os principais conceitos, como racionalidade limitada, oportunismo, estruturas de governança e direitos de propriedade. Além disso, foi apresentada a legislação que rege as políticas antitruste no Brasil, bem como estudos sobre os custos de transação no setor público brasileiro. Como contraponto, foram expostas visões de diversos autores sobre as limitações destas teorias. O conteúdo abordado foca-se nas instituições econômicas e em estratégias para reduzir custos de transação, que prejudicam a performance das organizações ao direcionar recursos para atividades que não constituem seu objetivo principal. Os resultados indicam que a Nova Economia Institucional busca, sobretudo, estudar os custos de transação, que dão origem a diferentes modos de organização, os quais assumem variadas formas de estruturas de governança e influenciam na eficiência do sistema econômico. ______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT
The objective of this study is to carry out a literature review on the New Institutional Economics, especially regarding the Theory of Transaction Costs, which was introduced by Coase in 1937 and developed by Williamson from the 1970’s. Key concepts were explained, such as bounded rationality, opportunism, governance structures and property rights. In addition, it was presented the legislation that rules the antirust policies in Brazil, as well as studies of transaction costs in the Brazilian public sector. As a counterpoint, visions of several authors about the limitations of these theories were exposed. The content covered here focuses on economic institutions and on strategies to reduce transaction costs, which impair the performance of organizations by directing resources to activities which are not their main goal. Results indicate that the New Institutional Economics seeks above all to study the transaction costs, giving rise to different ways of organization, which assume various forms of governance structures, and influence on the economic system efficiency.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mariana Duarte Garcia de Lacerda.pdf: 525165 bytes, checksum: 22ce7fd5ca283ad21f2a5c8fb5bb9011 (MD5) Previous issue date: 2008-06-17
The work presented herein has its purpose in the study of Antitrust Law from a perspective of the private law as to an attempt to understand the restrictions imposed by CADE to corporations when reviewing mergers and acquisitions that would allegedly likely to reduce competition. In this sense, the paper will examine the market as an institution established by Law in accordance with the social and economical development of a given society and which, without the proper guidelines and institutionalization, it functions incorrectly, thus it moving away from the primary objectives established in its idealization and inception. In fact, market power produces the biggest distortions in this institution, operating the three existing flaws: monopoly, information asymmetry and consumers losses. Therefore; it is the very Law that conceives boundaries and limits, employing a variety of techniques, in order to regulate the market and ensure its correct functioning. Bearing this concept of market in mind, the paper considers the formation of the State and consequently its own market - and of the current legislation as to the understanding of State s economic intervention and corporation regulation. In determining the courses of action from both the government and the corporation its boundaries will be met in the moment of the antitrust analysis, in order to verify that once the State s intervention is justified, it shall be done with respect to the laws and constitutional rules applied to the principles of the right of property, fundamental rights and stony clause. As a conclusion to this work, it will surface that limiting a company s actions for the sake of free competition is of utmost necessity. Further, it is legislative based and it is imperative to the State to carry it out. However, when imposing the restrictions it deems necessary, the State also by force of national legislation - must not guide private activity nor neglect the rights withheld by corporations when determining the required restrictions. Thus, the State shall then see that the parties may choose on the best way to be remunerated or guarantee the indemnification due to the damages caused by the imposed restrictions
O presente trabalho tem como objetivo estudar o direito antitruste de uma perspectiva de direito privado, de forma a compreender as restrições impostas pelo CADE à empresa no que se refere à análise de atos de concentração. Desta forma, o trabalho analisará o mercado como uma instituição criada pelo Direito de acordo com a evolução social e econômica de determinada sociedade e que, sem a devida institucionalização e balizamento, funciona de forma incorreta, afastando-se dos objetivos estabelecidos na sua idealização e criação. A detenção de poder de mercado por parte de alguns participantes gera as maiores distorções nessa instituição, operando as três falhas existentes: o monopólio, a assimetria de informações e o prejuízo ao consumidor. Desta forma, o próprio Direito cria limites utilizando-se de técnicas diversas para regular o mercado e garantir o seu correto funcionamento. A partir dessa concepção do mercado, far-se-á uma análise da formação do Estado e conseqüentemente do mercado brasileiro e da legislação em vigor no que se refere ao entendimento da intervenção do estado na economia e também da regulamentação da empresa. Após delimitada as formas de atuação do estado e as formas de atuação da empresa e do seu modo de intervir no processo concorrencial, far-se-á o encontro desses limites no momento da análise antitruste, de forma a verificar que, justificada a intervenção do Estado, a mesma está circunscrita a normas legais e constitucionais que se lhe exige seja feita com respeito ao direito de propriedade; direito fundamental e cláusula pétrea. Exsurge, então, como conclusão do trabalho que a limitação à atuação da empresa para proteção da concorrência é de extrema necessidade e guarda total embasamento legislativo e que ao Estado é imperativo realizá-la. No entanto, ao impor as restrições que entender necessárias, ao Estado não cabe, também por força da legislação nacional, dirigir a atividade privada com as suas restrições e tampouco negligenciar os direitos detidos pelas empresas no momento de determinar as restrições necessária, devendo assim, cuidar de dar às partes a opção de escolher a forma que melhor remunerá- la, ou garantir indenização pelos danos causados pela restrição determinante