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Academic literature on the topic 'Lei de Liberdade Econômica'

Author: Grafiati
Published: 2 June 2025
Last updated: 31 July 2025

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Journal articles on the topic "Lei de Liberdade Econômica"

1

Souza, José Fernando Vidal de, and José Claudio Abrahão Rosa. "Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal." Prisma Juridico 21, no. 2 (2022): 477–501. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873.

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Abstract:
O artigo aborda aspectos essenciais da Lei nº 13.874, de 20.09.2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, diante dos princípios fundamentais, sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de promover uma análise dos conceitos de liberdade, igualdade e propriedade privada. O objetivo final é
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Tomasevicius Filho, Eduardo. "A tal “lei da liberdade econômica”." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 114 (October 26, 2019): 101–23. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p101-123.

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Abstract:
Em 2019, a comunidade jurídica brasileira foi surpreendida pela edição da Medida Provisória n. 881, por meio da qual se instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, modificando leis especiais, entre elas, o Código Civil. Após críticas e debates sobre seu conteúdo, esta foi convertida na Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. A proposta desse artigo consistiu na análise do seu conteúdo e seus objetivos, que consistem em proteger a liberdade no exercício da atividade econômica e diminuir os efeitos da burocracia do Estado. Concluiu-se que essa lei pouco tem a acrescentar ao di
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Ferreira, Bruno Pastori, and Daniel Barile da Silveira. "A ordem ecônomico-financeira e a lei da liberdade econômica: uma análise econômica do dreito e suas primeiras consequências." Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 23, no. 3 (2023): 677–88. http://dx.doi.org/10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11833.

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Abstract:
O tema deste artigo é estudar e analisar a ordem econômico-financeira e a positivação da Lei da Liberdade Econômica, sob a luz da análise econômica do Direito. O objetivo geral é traçar a natureza conceitual, principais características e os efeitos para o ordenamento jurídico da Lei da Liberdade Econômica, em particular as diretrizes contidas no artigo 5º da respectiva lei. O objetivo específico é demonstrar que a Lei da Liberdade Econômica busca fundamento nos princípios do artigo 170, da Constituição Federal de 1988, em especial ao da livre iniciativa, livre concorrência e da liberdade de em
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Carbonai, Davide, and Carlo Drago. "As liberdades no capitalismo de laços." Organizações & Sociedade 24, no. 82 (2017): 379–89. http://dx.doi.org/10.1590/1984-9240821.

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Abstract:
Resumo Este artigo relaciona dois tipos de liberdade econômica com base em uma análise de redes sociais dos principais capitalismos europeus. A definição dessas liberdades surge de um uso ad hoc, no campo econômico, do próprio conceito de liberdade de Isaiah Berlin: enquanto o primeiro tipo de liberdade econômica (liberdade negativa) depende de fatores externos ao sistema empresarial (p. ex., os vínculos à empresa impostos por lei), o segundo tipo (liberdade positiva) refere-se a fatores propriamente internos, especificamente à liberdade da empresa de atuar no mercado de forma livre e independ
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5

De Castro Seda Abras, Barbara, and Rodolpho Barreto Sampaio Júnior. "A Lei de Liberdade Econômica e seu reflexo no direito contratual." Direito e Desenvolvimento 13, no. 2 (2023): 188–202. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v13i2.1388.

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Abstract:
Em virtude da promulgação da Lei da Liberdade Econômica, em 20 de setembro de 2019, o direito contratual sofreu importantes alterações, principalmente no que se refere à revisão contratual como regra excepcional e à maior autonomia das partes para elaboração do conteúdo dos contratos que melhor lhes aproveitasse. Para abordar essas modificações, este artigo busca apresentar o escopo da Lei da Liberdade Econômica analisando as novas regras e relacionando-as às anteriores disposições do Código Civil. Assim, por meio do estudo comparado, será possível elucidar as alterações promovidas nas regras
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Almeida Andrade, Tales, and Leandro Alves Coelho. "ANÁLISE LEGAL DA FLEXIBILIZAÇÃO DO CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO COM VISTAS AO PRINCÍPIO PROTETIVO DO TRABALHADOR." Revista de Ciências Jurídicas e Sociais - IURJ 2, no. 3 (2021): 76–90. http://dx.doi.org/10.47595/cjsiurj.v2i3.89.

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Abstract:
O presente trabalho buscou analisar as alterações legislativas relativas ao Controle de Jornada de Trabalho emanadas da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica) à luz dos Princípios Protetivos do Trabalhador. O estudo esteve voltado ainda para contextualizar acerca do Controle de Jornada no Direito do Trabalho e a sua importância na Saúde e Segurança do Trabalho, bem como para expor os motivos que levaram a criação da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). De oportuno, o presente trabalho apresentou os Princípios Protetivos do Trabalhador, assim como veri
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Hernani, Krongold. "LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LIMITES E POSSIBILIDADES." RevistaFT 28, no. 134 (2024): 47. https://doi.org/10.5281/zenodo.11218147.

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Abstract:
<strong>RESUMO:</strong> O artigo se prop&otilde;e a analisar a Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica, origin&aacute;ria da edi&ccedil;&atilde;o da Medida Provis&oacute;ria n&ordm; 881, de 30 de abril de 2019, instituidora do que chamou de &ldquo;Declara&ccedil;&atilde;o de Direitos da Liberdade Econ&ocirc;mica&rdquo;, e que ap&oacute;s discuss&atilde;o no Congresso Nacional, converteu se na Lei n&ordm; 13.874, de 20 de setembro de 2019, por final regulada pelo Decreto n&ordm; 10.178, de 18 de dezembro de 2019. A Lei da Liberdade Econ&ocirc;mica revogou artigos de diversas leis ordin&aacute;rias e
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Lustoza, Helton Kramer, and Rafael De Lazari. "A Lei de Liberdade Econômica e seus reflexos no licenciamento de atividades econômicas pelos municípios." Revista da ESDM 9, no. 17 (2023): 74–92. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v9i17.203.

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Abstract:
o presente artigo apresenta uma reflexão sobre as diretrizes da Lei da Liberdade Econômica e seus reflexos na competência municipal em fiscalizar o comércio local. A pretexto de estabelecer normas gerais sobre a proteção da liberdade econômica do mercado, promovendo a dispensa de qualquer ato público para desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco, contrariou a regra de competência constitucional. Além de outros pontos elencados nesta pesquisa, também se identifica a inconstitucionalidade quanto a este aspecto, por representar uma ofensa ao sistema federativo - ao promover a central
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Corralo, Giovani Da Silva. "A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e o poder municipal: impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros." Direito e Desenvolvimento 11, no. 2 (2020): 97–110. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v11i2.1290.

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Abstract:
A pesquisa objetiva o estudo da eficácia jurídica do impacto da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica – Lei 13.874/19 – nos municípios brasileiros. Trata-se de marco legal que entrou em vigor em setembro de 2019 a fim de desburocratizar e liberalizar as atividades econômicas. Para tanto, é compreendida as competências e a autonomia municipal para normatizar e induzir a atividade econômica local e, na sequência, os impactos da Lei 13.874/19 nos municípios brasileiros, mais especificamente as normas que vinculam a atuação municipal. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo e a hipótese re
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Madeira, Marcus Vinicius. "Um “Sonho de Liberdade”." Revista Semestral de Direito Econômico 1, no. 1 (2021): e0109. http://dx.doi.org/10.51696/resede.e0109.

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Abstract:
Este trabalho busca examinar a contribuição de Washington Peluso Albino de Souza para a afirmação do monopólio estatal do petróleo e a criação da Petrobrás, consubstanciada na elaboração da “Tese Mineira do Petróleo”, documento cujo conteúdo foi plasmado na Lei n.º 2.004/1953. Para a realização desse objetivo, analisa-se o conceito de soberania, assim como sua importância na atualidade. A partir desse contexto, pretende-se desenvolver a noção de soberania econômica, em suas notas conceituais, sua positivação na Constituição de 1988 e o caráter fundamental para autonomia da política econômica d
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Dissertations / Theses on the topic "Lei de Liberdade Econômica"

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Schvarcz, Quoos Lucas Rodolpho. "Liberdade econômica e pobreza: uma análise empírica." Universidade Federal de Viçosa, 2017. http://www.locus.ufv.br/handle/123456789/18786.

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Abstract:
Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2018-04-18T12:45:06Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 646393 bytes, checksum: bc67530f655852c3da3bde2d1d6ee5b2 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-04-18T12:45:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 646393 bytes, checksum: bc67530f655852c3da3bde2d1d6ee5b2 (MD5) Previous issue date: 2017-07-13<br>Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico<br>O entendimento das causas da pobreza e das principais formas de combatê-la vem sendo tema de pesquisas econômicas, há décadas, devido a
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Brum, Fábio Antonio. "Liberdade de consciência e lei natural em John Locke." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2011. http://hdl.handle.net/1884/25699.

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Abstract:
Resumo: O Segundo Tratado sobre o Governo Civil de John Locke é um dos textos fundadores da tradição liberal na política. Como muitos comentadores já observaram, o conceito de lei natural é central na argumentação desta obra. É a partir deste conceito que Locke desenvolve a idéia de direitos naturais, tais como o direito à liberdade, à vida e à propriedade. A finalidade do governo civil, segundo Locke, é a garantia e a preservação destes direitos naturais. Por outro lado, a liberdade de consciência (um dos direitos naturais do omem), pode ser a causa principal da desordem civil, na medida em
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Mendonça, Joseli Maria Nunes. "A lei de 1885 e os caminhos da liberdade." [s.n.], 1995. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/281468.

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Abstract:
Orientador: Silvia Hunold Lara<br>Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas<br>Made available in DSpace on 2018-07-20T08:21:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mendonca_JoseliMariaNunes_M.pdf: 8400343 bytes, checksum: eaa1b6d94aa0d9f612e63bc1c36a6f96 (MD5) Previous issue date: 1995<br>Resumo: Não informado.<br>Abstract: Not informed.<br>Mestrado<br>Mestre em História
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NASCIMENTO, Luma Neto do. "Democracia e liberdade econômica na América Latina: uma relação de bicausalidade?" Universidade Federal de Pernambuco, 2017. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/23656.

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Abstract:
Submitted by Rafael Santana (rafael.silvasantana@ufpe.br) on 2018-02-16T18:27:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação_Luma Neto do Nascimento.pdf: 1722631 bytes, checksum: 29061d84e1b9df962557073ed1434ee0 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-02-16T18:27:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Dissertação_Luma Neto do Nascimento.pdf: 1722631 bytes, checksum: 29061d84e1b9df962557073ed1434ee0 (MD5) Previous issue date: 2017-02-16<br>FACEPE<br>Existe uma
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Popien, Ricardo Pacheco. "A influência da liberdade econômica sobre a coordenação e a renda da economia." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2003. http://hdl.handle.net/10183/2795.

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Abstract:
Na década de 90 foram produzidos estudos empíricos cuja amostragem envolvia praticamente toda a população existente, isto é, quase todas as nações do mundo. O objetivo declarado destes estudos era correlacionar determinadas variáveis econômicas com o nível de renda e de bem-estar social de cada nação. Naturalmente, sob o ponto de vista da economia, o conceito de bem-estar social deve refletir-se em dados concretos, passíveis de aferição objetiva, e não em critérios subjetivos, sejam estes de natureza cultural ou psicológica. Portanto, o bem-estar social, que é estatisticamente correlacionado c
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Ferrari, Haines Andres. "A economia argentina nos anos 90 : reformas estruturais e lei de conversibilidade." [s.n.], 1998. http://repositorio.unicamp.br/jspui/handle/REPOSIP/285937.

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Abstract:
Orientador: Monica Baer<br>Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia<br>Made available in DSpace on 2018-07-24T04:57:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FerrariHaines_Andres_M.pdf: 5860302 bytes, checksum: b32d59b22e0c1cc3b30e240e77e3ac87 (MD5) Previous issue date: 1998<br>Resumo: Este trabalho analisa a experiência econômica argentina durante os anos 90, quando foram implementados uma série de reformas estruturais e um esquema de conversibilidade da moeda, os quais suprimiram em tempo recorde o antigo modelo de substituição de importações. Com essas polít
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Lima, da Costa Lenira. "A Lei do Ventre Livre e os caminhos da liberdade em Pernambuco, 1871-1888." Universidade Federal de Pernambuco, 2007. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/7431.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2014-06-12T18:32:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3377_1.pdf: 3273715 bytes, checksum: 8b2aff1c2c21c2a0229c461b45f5a3f7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007<br>Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico<br>O principal objetivo deste trabalho é analisar como os escravos utilizaram a Lei do Ventre Livre para pleitearem a alforria em Pernambuco, principalmente através das ações de liberdade da Primeira Instância, entre 1871 e 1888. Independente de qualquer permissão legal
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LIMA, Sandra Carla Pereira de. "O bem e o mal da lei : a liberdade assistida sob a perspectiva do adolescente infrator." Universidade Federal de Pernambuco, 2003. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/9945.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2014-06-12T23:16:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo9226_1.pdf: 472553 bytes, checksum: 8973ae83f31385cce6b82e611e04b731 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003<br>O estudo em questão abordou a problemática da infração juvenil, no que diz respeito ao cumprimento da medida sócioeducativa de Liberdade Assistida prevista no Programa de Medidas Sócioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esta medida tem como proposta de enfrentamento à prática infracional dos adolescentes, a interven
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COELHO, B. I. "Representações Sociais de Adolescentes em Cumprimento da Medida Sócio-educativa de Liberdade Assistida." Universidade Federal do Espírito Santo, 2010. http://repositorio.ufes.br/handle/10/3000.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2016-08-29T14:10:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_3116_.pdf: 792381 bytes, checksum: d00901647bf218798765658403c40262 (MD5) Previous issue date: 2010-08-25<br>A temática do adolescente em conflito com a lei tem despertado o interesse de pesquisadores e profissionais que atuam no âmbito das políticas sociais. De maneira a contribuir com essa área, a presente pesquisa objetivou analisar as representações sociais de medida sócio-educativa e ato infracional na visão de adolescentes em conflito com a lei. A Teoria das Representações Sociais foi utilizada como aport
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Nascimento, Esdras Belleza do. "A Lei de Responsabilidade Fiscal e a construção da política econômica nacional da União." Universidade Católica de Brasília, 2018. https://bdtd.ucb.br:8443/jspui/handle/tede/2465.

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Abstract:
Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-17T17:15:52Z No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5)<br>Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-09-17T17:16:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870cec8c2b17a6140c43b0d (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-09-17T17:16:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EsdrasBellezadoNascimentoDissertacao2018.pdf: 1012336 bytes, checksum: b0f1eb804870
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Books on the topic "Lei de Liberdade Econômica"

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Homem, António Pedro Barbas. A lei da liberdade. Principia, 2001.

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Valente, David. Liberdade religiosa: Nova Lei, anotada e comentada. DisLivro, 2002.

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Nucci, Guilherme de Souza. Prisão e liberdade: De acordo com a Lei 12,403/2011. 3rd ed. Editora Revista dos Tribunais, 2013.

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Lima, Cezar Bueno de. Jovens em conflito com a lei: Liberdade assistida e vidas interrompidas. Eduel, 2009.

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João Bosco Leopoldino da Fonseca. Lei de proteção da concorrência: Comentários à legislação antitruste. 3rd ed. Editora Forense, 2007.

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Miranda, Darcy Arruda. Comentários à Lei de imprensa: Lei 5,250, de 1967 sobre a liberdade de manifestação do pensamento e da informação. 2nd ed. Editora Revista dos Tribunais, 1994.

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Eugênio, Parcelle, and Moraes José Carlos, eds. Um olhar sobre o CEDUC: Lei x realidade numa instituição de privação de liberdade. Companhia Terramar, 2001.

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Eugênio, Parcelle, and Moraes José Carlos, eds. Um olhar sobre o CEDUC: Lei x realidade numa instituição de privação de liberdade. Companhia Terramar, 2001.

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Dias, Mário Ernesto. O regime jurídico da prisão preventiva e da liberdade provisória na lei penal moçambicana. Ndjira, 2005.

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10

Minagé, Thiago. Da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: Lei no. 12,493, de 4.5.2011, comentários e interpretação. EDIPRO, 2011.

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Book chapters on the topic "Lei de Liberdade Econômica"

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FERREIRA, B. P., and D. B. SILVEIRA. "ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E SUAS PRIMEIRAS CONSEQUÊNCIAS." In Direito Privado - concepções jurídicas sobre o particular e o social: Volume 4. Dialética, 2022. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-5862-1-c3.

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Santana, Maria Luísa Oliveira Elias, and Alexandre Tsuyoshi Nakata. "AS ALTERAÇÕES NO CONTROLE DE JORNADA NA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - LEI Nº 13.874." In Pensamento Jurídico e Relações Sociais. Atena Editora, 2020. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.84820130710.

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Soares, Igor Clem Souza. "A SUSTENTABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO: ESTRUTURA DOGMÁTICA, CLASSIFICAÇÕES E INTERPRETAÇÃO NO CONTEXTO ATUAL." In Integração Multidisciplinar no Conhecimento. Aurum Editora Ltda, 2025. https://doi.org/10.63330/aurumpub.006-018.

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Abstract:
O presente artigo analisa o instituto do negócio jurídico sob a perspectiva da Teoria Geral do Direito e da dogmática jurídica, destacando sua função estruturante nas relações civis e sua crescente aplicação em outros ramos do ordenamento, inclusive no processo civil. Fundamentado na autonomia privada, o negócio jurídico representa instrumento de regulação das vontades individuais e coletivas, com repercussões patrimoniais, sociais e jurídicas. Além de apresentar as principais classificações e critérios de interpretação do instituto, com destaque para as inovações trazidas pela Lei da Liberdad
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Bittencourt Silva, Nayara Luiza. "A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA À LUZ DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA." In TEMAS ESSENCIAIS À ADVOCACIA EMPRESARIAL. Hipótese Editora, 2022. http://dx.doi.org/10.53012/hipotese.978-65-85104-01-2.c10.

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de Souza Menegassi, João Alexandre. "A LIVRE INICIATIVA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E NA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA." In DIREITO PÚBLICO EM DEBATE CONSTITUIÇÃO, ESTADO E INSTITUIÇÕES. Editora Hipótese, 2021. http://dx.doi.org/10.53012/hipotese.978-65-995030-4-7.c2.

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CRUZ, P. C., P. S. P. COSTA, C. MERIDA, M. C. LACERDA, and J. C. PAULA JÚNIOR. "OS REFLEXOS DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA NOS CONTRATOS DO AGRONEGÓCIO: UMA ANÁLISE JURÍDICA." In Direito do Agronegócio: Temas Práticos e Teóricos: Volume 2. Dialética, 2023. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-9993-8-c7.

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Maia, Manuella Oliveira Toscano. "Os impactos econômicos do Projeto de Lei das fake news no Brasil." In Novas perspectivas do Direito Internacional: as relações externas no contexto pós-Covid 19 - volume 5. Mucuripe, 2025. https://doi.org/10.29327/5498092.1-14.

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Abstract:
O Projeto de lei nº 2630/2020, popularmente conhecido como “PL das Fake News” tem por objetivo instituir a Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet brasileira, o Projeto visa combater a desinformação, o discurso de ódio e outros conteúdos criminosos no meio digital. O projeto de lei também prevê a remuneração dos autores de conteúdos jornalísticos e artísticos compartilhados em plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e buscadores. Este artigo analisasse os possíveis impactos econômicos do projeto de lei para os diferentes públicos afetados: usuá
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SILVA, C. N. V., and M. Q. P. CALÇAS. "A EXCEPCIONALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO JUDICIAL DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS TRANSNACIONAIS, À LUZ DAS ALTERAÇÕES DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA: LIMITAÇÃO E EFICÁCIA." In Humanidades e Ciências Sociais Aplicadas: reflexões e propostas – Volume 4. Dialética, 2025. https://doi.org/10.48021/978-65-270-7849-4-c6.

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Nassif, Elaine Noronha. "Anti-institucionalismo e assédio eleitoral." In CONAP: 20 anos da Conap na promoção da regularidade do trabalho na administração pública. Ministério Público do Trabalho, 2023. http://dx.doi.org/10.51366/978-65-89468-35-6-cap12.

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Abstract:
A guerra cultural, o anti-institucionalismo e a ideologia do empreendedorismo, como ícones da pauta da extrema direita no Brasil, podem ter contribuído para um fenômeno crescente na sociedade brasileira, qual seja, a ideia de que a lei é facultativa, e não obrigatória, sobretudo nas relações trabalhistas. Tal ideia contraria o próprio conceito de lei, como regra escrita que emana da soberania de uma dada sociedade e que impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções. Com efeito, paira entre trabalhadores empresários, a falsa sensação de que podem transacionar
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Viana Silva Asfora, Raphaella, and Flávio Romero Guimarães. "COMPLIANCE DESPORTIVO E A REALIDADE DO FUTEBOL DE CINCO SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS." In Nuevas Perspectivas del Derecho en Iberoamérica, Vol. II. Iberojur Science Press, 2024. http://dx.doi.org/10.62140/rafg3992024.

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Abstract:
: O Compliance Desportivo e a realidade do Futebol de Cinco sob a perspectiva do Direitos Humanos recebem destaque no âmbito do estudo e da pesquisa acerca dos temas da História do Direito, Constitucionalismo e Desenvolvimento Econômico contemporâneos. Principalmente ao elencar os aspectos mais importantes para uma sociedade inclusiva, pautada pelos ideais de ética, responsabilidade social, liberdade, igualdade e dignidade. Ademais, promovidos pelas iniciativas e ações sociais do Paradesportismo e do Futebol de Cinco, sendo esta uma modalidade esportiva para as pessoas portadoras de deficiênci
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Conference papers on the topic "Lei de Liberdade Econômica"

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Franco, Gustavo, ALEXANDRE NABIL GHOBRIL, and Adilson Caldeira. "Desenvolvimento de modelo de negócios de oferta híbrida produto-serviço para empresa de consultoria de marketing." In Fórum Mackenzie de Liberdade Econômica. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1361940.7-4.

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Abstract:
Este trabalho aborda e definição de estratégias de negócio para a expansão da atuação de uma empresa de consultoria de marketing. São discutidos temas como estratégia corporativa, escolhas estratégicas, serviços e ofertas da empresa, indicadores financeiros de desempenho, estratégias de desenvolvimento de mercado e projeções financeiras. O trabalho utiliza a Simulação de Monte Carlo para avaliar incertezas e faz uso de técnicas propostas por Osterwalder &amp; Pigneur para construção de proposta de valor, além de análises de modelo de negócios propostas por Johnson, Scholes &amp; Whittington. T
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Gomes, Catarina Barbosa Torres, and Maria Gabriela Almeida Silva. "CAIU NA REDE, É PEIXE? A (ANTI)ÉTICA DOS CONTEÚDOS DIRECIONADOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS." In VII Congresso Brasileiro de Ensino e Processos Formativos e I Simpósio Internacional de Ensino e Processos Formativos. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1440116.4-1.

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Abstract:
Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa que investigou a exposição das crianças e dos(as)adolescentes aos conteúdos (vídeos) produzidos pelas redes sociais que, na atualidade, constituem-se como fenômeno que se conforma em objeto de estudo, sobretudo, nas Ciências Humanas. Nesse sentido, quando o objeto de estudo é recortado à luz da ética, cabe situá-lo no campo da Filosofia, e mais especificamente, no âmbito da ética utilitarista, cujo princípio fundamental incide sobre a compreensão do valor moral como uma ação que depende de suas consequências. Para tanto, foi realizado
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Gomes, Catarina Barbosa Torres. "CONTEÚDOSDIRECIONADOSACRIANÇASEADOLESCENTESNASREDESSOCIAIS:umproblemaético." In Congresso Internacional de Educação e Tecnologia e Educação à Distância. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1440121.2-1.

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Abstract:
Este trabalho apresenta resultados parciais de uma pesquisa que investigou a exposição das crianças edos(as)adolescentes em vídeos produzidos pelas redes sociais. Nesse sentido, quando o objeto de estudo érecortado à luz da ética, cabe situá-lo no campo da Filosofia, e mais especificamente, no âmbito da éticautilitarista, cujo princípio fundamental incide sobre a compreensão do valor moral como uma ação quedepende de suas consequências. Para tanto, foi realizado um levantamento, seguido de uma seleção eamostragem de conteúdos presentes nas redes sociais (Instagram, TikTok, Youtube). O material
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Santos, Nichollas Oliveira. "O DIREITO AO ESQUECIMENTO: UMA ANÁLISE COMPARATIVA ENTRE OS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E EUROPEU." In XII Congresso Intercontinental de Direito Civil. Even3, 2024. https://doi.org/10.29327/1513498.12-1.

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Abstract:
RESUMO O direito ao esquecimento tem emergido como um tema central no debate jurídico contemporâneo, especialmente no contexto da proteção de dados pessoais e privacidade. Este estudo realiza uma análise comparativa entre os ordenamentos jurídicos brasileiro e europeu, com foco na aplicação e interpretação do direito ao esquecimento. Utilizando uma abordagem metodológica que combina a revisão sistemática da literatura e a análise de casos judiciais emblemáticos, o artigo explora as raízes filosóficas e jurídicas desse direito, bem como sua evolução legislativa e jurisprudencial. No Brasil, a L
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LUCAS, BIANCA BISSOLI. "A educação física como um campo de conhecimento na Educação Profissionalizante de jovens e adultos: um resgate histórico." In xvii sieflas 2024. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1446368.2024-1.

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Abstract:
Esta pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico tem como objetivo relatar a inclusão do componente curricular educação física na formação profissionalizante de jovens e adultos em uma Instituição pública federal de ensino profissionalizante no Brasil. Os nossos resultados indicam que uma das questões que o Brasil ainda se defronta diz respeito à Educação em particular à Educação de Jovens (crianças e adolescentes) que se tornam os adultos sem alfabetização ou com uma base escolar bastante frágil. Estamos falando de jovens social, econômica e geograficamente desiguais. Foi perante este cenário
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SILVA, MATHEUS PEREIRA DA, LUCAS LEãO GUALBERTO, CARLA SOUZA DA CRUZ, LAVíNIA THEREZA NEVES SILVA LIMA, and FLáVIO MARCELO RODRIGUES BRUNO. "A SEGURANÇA JURÍDICA NO DIREITO CONTRATUAL APÓS O ADVENTO DA LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA." In II Brazilian Congress of Development. DEV2021, 2021. http://dx.doi.org/10.51162/brc.dev2021-0100.

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Abstract:
O presente artigo propõe-se a analisar a segurança jurídica na prática do direito contratual, após a vigência da Lei 13.874/2019, norma orientadora de todo o ordenamento civilista, diante da evidente 'commonlawlização' do direito civil, relativização do contrato e da autonomia privada sob fundamento da função social do contrato. Desse modo, aprofundou-se o estudo na doutrina civilista constitucionalista, bem como nos conteúdos da academia sobre os diversos aspectos do tema, de forma comparatista e confrontadora, e na jurisprudência dominante aplicadora dessas perspectivas doutrinárias. Assim,
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Franco, Gustavo, Adilson Caldeira, and ALEXANDRE NABIL GHOBRIL. "Desenvolvimento de modelo de negócios de oferta híbrida produto-serviço para empresa de consultoria de marketing." In Fórum Mackenzie de Liberdade Econômica. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1361940.7-1.

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Muramatsu, Roberta, and Fernanda Fiorentini. "A ANÁLISE DA CONCORRÊNCIA NO SÉCULO XXI: Contribuições da Economia Comportamental." In Fórum Mackenzie de Liberdade Econômica. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1361940.7-2.

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Kehdi, João Victor Bonini. "As práticas de Insider Trading e Front Running no mercado de capitais brasileiro." In Fórum Mackenzie de Liberdade Econômica. Even3, 2024. http://dx.doi.org/10.29327/1361940.7-3.

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LEITE, LEONARDO DELATORRE. "O jusnaturalismo teológico e suas contribuições para o pensamento econômico de livre mercado." In II Fórum Mackenzie de Liberdade econômica. Even3, 2018. http://dx.doi.org/10.29327/110287.2-1.

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Reports on the topic "Lei de Liberdade Econômica"

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Varsano, Ricardo. Fazendo e desfazendo a Lei Kandir. Inter-American Development Bank, 2013. http://dx.doi.org/10.18235/0007885.

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Abstract:
Este artigo apresenta as razões que levaram os governos estaduais e federal a cooperarem na elaboração da Lei Kandir, descreve o processo de elaboração da lei, suas principais provisões e as alterações subsequentes e discute a disputa sobre o montante das transferências intergovernamentais. Ao seu final, argumenta que o processo de desfazer a Lei Kandir se insere em um quadro mais amplo - o federalismo conflitivo praticado no Brasil - enquanto o processo de elaboração da lei é um raro episodio de cooperação entre os entes federados. Conclui que a prática de um federalismo cooperativo seria pro
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Critérios objetivos no processamento criminal por tráfico de drogas : natureza e quantidade de drogas apreendidas nos processos do tribunais estaduais de justiça comum. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 2023. http://dx.doi.org/10.38116/ri221727.

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Abstract:
A pesquisa “Critérios objetivos no processamento criminal por tráfico de drogas” teve como propósito produzir e analisar dados sobre natureza e quantidade de drogas apreendidas nas ações criminais por tráfico de drogas com decisão terminativa no primeiro semestre de 2019, em que haja réu indiciado, denunciado e/ou sentenciado por crimes de tráfico de drogas previstos no Capítulo II da Lei 11.343/2006. Neste relatório, apresentam-se os achados dos tribunais de justiça estaduais (justiça comum). Trata-se de um desdobramento de investigação anterior realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
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