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Journal articles on the topic 'Lei nº 14.133'

Author: Grafiati

Published: 2 June 2025

Last updated: 31 July 2025

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1

Silva, Flávia Rosa dos Santos da, and Heitor Romero Marques. "A LEI GERAL E O DESENVOLVIMENTO LOCAL." Semioses 13, no. 3 (2019): 24–48. http://dx.doi.org/10.15202/1981996x.2019v13n3p24-48.

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Abstract:

Com o tema voltado para a análise dos impactos que ocorreram diante do desenvolvimento das áreas rurais do município de Ivinhema/MS a partir da implantação do Projeto Prolocal e da implementação da Lei Geral para Micro e Pequenas Empresas [Lei Complementar nº 123, sancionada em 14 de dezembro de 2006], transformou-se em instrumento facilitador de inclusão produtiva dos pequenos negócios, na medida em que contribuiu para regularizar e ampliar vantagens competitivas e comparativas das pequenas empresas. O Sebrae/MS criou o Projeto de Apoio ao Desenvolvimento Econômico dos Municípios (Prolocal) p

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2

Leite, Alex Santiago, Agnes Cristina Wiedemann Lang, and Mônica Oliveira Costa. "ANÁLISE COMPARATIVA DO REGIME ORDINÁRIO LUCRO PRESUMIDO PARA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) 125/2015 DO SIMPLES NACIONAL." Pensar Acadêmico 15, no. 1 (2017): 77–94. http://dx.doi.org/10.21576/pa.2017v15i1.24.

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Abstract:

O Simples Nacional regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, juntamente com suas alterações, trouxe a promessa de um regime único diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, principalmente no que se refere à apuração e arrecadação de tributos. Com a criação do projeto de Lei Complementar nº 125 de 2015, que pretende alterar a LC nº 123/06, novos limites de enquadramentos e um sistema progressivo de alíquotas e deduções, abrangendo mais empresas com esse benefício. Assim, o presente estudo analisou a melhor forma de tributação p

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3

Marrafon, Marco Aurélio, and Ilton Norberto Robl Filho. "DIREITO FUNDAMENTAL AO SUFRÁGIO PASSIVO E PRINCÍPIOS DEMOCRÁTICO, DA PROBIDADE E DA MORALIDADE: ANÁLISE CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 64/1990 E Nº. 135/2010." Revista Eletrônica Direito e Política 13, no. 3 (2018): 1513. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v13n3.p1513-1540.

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Abstract:

O direito fundamental ao sufrágio é elemento central das democracias constitucionais e dos Estados Democráticos de Direito. Este trabalho analisa o sufrágio passivo, que consiste na possibilidade do cidadão candidatar-se a um cargo político-eletivo, e especialmente as restrições à elegibilidade em razão de atos de improbidade, de imoralidade para exercício de mandato e dos abusos do poder econômico e de funções, cargos e empregos públicos, nos termos do artigo 14, § 9º, Constituição Federal de 1988. São analisadas as Leis Complementares nº. 64 de 1990 e nº. 135 de 2010 (Lei da Ficha Limpa), as

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4

Leite Gomes, Maria de Fátima, Ítalo Oliveira de Paula, Matheus Ramos Araújo de Sousa, and Thereza Helena Paulino de Pontes Borges. "EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO SISTEMA PRISIONAL:." Direitos Humanos e Transdisciplinaridade 2, no. 2 (2024): 151–69. https://doi.org/10.22478/ufpb.1887-8214.2024v2n2.71422.

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Abstract:

O trabalho em questão, fruto da Pesquisa de Iniciação Científica (PIBIC/UFPB/CNPq), investiga o Sistema Prisional da Paraíba com foco na EJA entre 2023-2024, através do Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional/PB, quadriênio 2021-2024. Destaca-se pela discussão se o Estado está garantindo o direito à educação para pessoas privadas de liberdade. Fundamenta-se no Materialismo históricodialético e na Pesquisa Bibliográfica e Documental como procedimentos metodológicos. Têm como resultados preliminares a expansão da EJA por unidade prisional nas

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5

Rodrigues, Fernando Altino Medeiros, Marcelo Augusto Vieira de Souza, Dilma dos Santos Lacerda, Thiago Ernani Guinancio Milagres, and Mariana Bessa Ribeiro de Lima. "Histórico do Biodiesel no Brasil e comparação de emissões de gases do efeito estufa." Caderno Pedagógico 22, no. 8 (2025): e17151. https://doi.org/10.54033/cadpedv22n8-123.

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Abstract:

O Brasil tem investido significativamente na produção de Biodiesel como uma alternativa sustentável ao Diesel fóssil. A produção de Biodiesel no país ganhou impulso no início dos anos 2000 com a implementação do Programa Nacional de Produção e Utilização de Biodiesel (PNPB) em 2005. Este programa incentivou a produção e utilização de Biodiesel misturado com Diesel Fóssil para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e promover o meio ambiente e sustentabilidade econômica. O valor inicial foi fixado em 2% em volume (% v/v) em 2008 (Brasil. Lei nº 11.097, 2005), após a promulgação do citado

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6

Melo, Thiago Dellazari. "As subcontratações nas licitações públicas em face do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." Revista Controle - Doutrina e Artigos 7, no. 1 (2009): 171–82. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v7i1.285.

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Abstract:

O presente artigo traduz uma análise das subcontratações em licitações públicas das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sob a égide da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a este segmento empresarial. O enfoque do estudo é uma abordagem inicial do instituto da subcontratação no tocante às licitações públicas, como forma de facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao mercado das contratações públicas. Diante das reflexões a serem apresentadas, o estudo buscará discutir a adequada aplicação do novo Estatuto da

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Salgado, Eneida Desiree, and Eduardo Borges Araújo. "Do Legislativo ao Judiciário – A Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”), a busca pela moralização da vida pública e os direitos fundamentais." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 54 (2013): 121. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i54.115.

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Abstract:

Os direitos políticos são direitos fundamentais, formal e materialmente. A especial proteção constitucionalmente garantida aos direitos fundamentais atingem não apenas o direito de sufrágio, mas, de igual forma, o direito político passivo. A elegibilidade é desenhada a partir de condições e restrições em âmbito constitucional, além de haver um comando normativo ao legislador para, em proteção aos bens jurídicos indicados no artigo 14, §9º, completar o sistema de restrições, com outras hipóteses de inelegibilidades. Isso não pode significar, no entanto, uma autorização para afastar as demais ga

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RIBEIRO, Jair. "(IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3°, §14, DA LEI Nº 8666/93 AO FIXAR CRITÉRIOS DE DESEMPATE EM CASO DE LICITAÇÃO QUANDO SE TRATA DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE." Percurso 3, no. 30 (2019): 109. http://dx.doi.org/10.21902/revpercurso.2316-7521.v3i30.3620.

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Abstract:

RESUMO Em que perspectiva o tratamento diferenciado da lei 8666/93 artigo 3°, §14 fere o principio da isonomia constitucional e a livre concorrência? Temos duas hipóteses uma positiva onde no artigo 170 inciso IV da constituição federal temos o direito da livre concorrência, portando a isonomia fica mitigada por conta do tratamento diferenciado exposto na lei 8666/93 em critérios de desempate em licitação ela tem privilégios perante as outras modalidades de empresas; E a negativa, pois embora á livre concorrência seja uma regra, há uma garantia constitucional no artigo 146 d onde se tem a prot

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Barbosa Lopes, Alba De Oliveira, and Richard Medeiros de Araújo. "Avaliação de desempenho dos Institutos Federais: um estudo de caso na terceira expansão da Rede Federal de Educação Profissional em Pernambuco." Pensamento & Realidade 35, no. 1 (2020): 113–30. http://dx.doi.org/10.23925/2237-4418.2020v35i1p113-130.

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Abstract:

Resumo: Este trabalho teve como objetivo avaliar o desempenho dos Institutos Federais pernambucanos pertencentes à terceira expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, em Pernambuco. O procedimento metodológico está fundamentado numa abordagem quantitativa, aplicada e descritiva. Os dados foram coletados através da base de dados Plataforma Nilo Peçanha, lançada em 2018, com anos-bases 2017 e 2018. Foram importantes também documentos do Tribunal de Contas da União (TCU) relativos à atuação da referida rede, bem como o Plano Nacional da Educação (Lei nº. 13.005/2

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Fidelis, Edson Roberto, and Gislaine Carpena. "O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA FRENTE A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA." Ponto de Vista Jurídico 7, no. 2 (2018): 85. http://dx.doi.org/10.33362/juridico.v7i2.1524.

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Abstract:

<p class="resumo"><strong>Resumo: </strong>O objetivo do presente artigo é a análise do artigo 17, inc. V da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que determina a exclusão das microempresas e empresas de pequeno porte do regime do SIMPLES NACIONAL no caso de débitos tributários. Para a pesquisa, sob o ponto de vista metodológico, optou-se pelo processo de pesquisa bibliográfica, tendo como referência súmulas e orientações jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, além dos princípios que norteiam a Constituição da República Federativa do Brasil de1988. A parti

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Rondini, Carina Alexandra, Bárbara Amaral Martins, and Tatiane Pereira Tsutsume de Medeiros. "Diretrizes legais para o atendimento do estudante com altas habilidades/superdotação (Legal guidelines for the gifted student)." Revista Eletrônica de Educação 15 (February 23, 2021): e3293014. http://dx.doi.org/10.14244/198271993293.

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Abstract:

e3293014Current Brazilian legislation defines the gifted as those who have high ability and high involvement in areas of human knowledge (intellectual, leadership, psychomotor, arts, and creativity), whether in isolation or in combined areas. The law nº 9.394/1996, integrates these students to the public of Special Education and assures them education appropriate to their needs, the possibility of acceleration of studies, specialized educational assistance, and special education for work. However, the estimates indicate that a large number of these students are unassisted, without them being a

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Bittencourt, Bethânia, Marcela Moraes Castro, and Daniela Patti Amaral. "Democracia e democratização da escola: a eleição-participação como contexto de uma meta (Democracy and democratization of the school: the election-participation as a context of a goal)." Revista Eletrônica de Educação 15 (February 23, 2021): e4059008. http://dx.doi.org/10.14244/198271994059.

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Abstract:

e4059008This paper aims to analyze the democratic management of the public schools as a goal in the National Education Plan (PNE). Considering the Federal Constitution and the Education Brazilian Law (LDB) as political texts and the democratic education as a principle, we argue that the texts can be interpreted when related to the participation of social actors on the scene from distinct political contexts: in the construction of political texts and at school. For the analysis of democracy at school as a goal, we propose to understand democratic action as a process through election-participati

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Barcelos, Clayton Da Silva, Tiago Duque, and Ariovaldo Toledo Penteado Júnior. "Gênero e educação da prisão: a pedagogia cultural do Sistema Penitenciário Federal (Gender and education of the prison: the cultural pedagogy of the Federal Penitentiary System)." Revista Eletrônica de Educação 15 (March 24, 2021): e4679029. http://dx.doi.org/10.14244/198271994679.

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Abstract:

e4679029This article aims to analyze the education of the prison in the Federal Penitentiary System. Considering that this type of education involves different aspects, besides schooling, the thematic focus will be based on gender as a social marker of difference. Methodologically, a fictitious transvestite character is used to serve time in a Federal Penitentiary. This federal system is understood as a cultural artifact, therefore, an architectural-legislative institution, with a certain curriculum and cultural pedagogy. From a perspective of post-critical studies in Education, in addition to

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Gambogi, Flavio Boson. "Reflexos penais da Lei nº 14.230/2021: o crime de fraude à licitação e a necessária superação da Súmula 645 do Superior Tribunal de Justiça." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 22, no. 6 (2024): e5252. http://dx.doi.org/10.55905/oelv22n6-133.

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Abstract:

A Lei nº 14.230/2021, ao alterar a Lei de Improbidade Administrativa, passou a exigir, na esfera do Direito Administrativo Sancionador, a comprovação da “perda patrimonial efetiva” da Administração Pública para a condenação pelo ato ímprobo de fraudar a licitude do processo licitatório (art. 10, VIII), correspondente ao crime inicialmente previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 e agora incluído no art. 337-F do Código Penal. E, num sistema jurídico sancionador coerente e dotado de racionalidade interna, o Direito Penal, enquanto ultima ratio, deve também abarcar essa exigência, a indicar a ne

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Bail, Omar, and João Pedro Passos Rocha. "Reflexos da possível aprovação da Lei Orgânica das Polícias Militares na legislação específica do estado do Paraná." Brazilian Journal of Development 9, no. 1 (2023): 1937–53. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n1-133.

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Abstract:

O Estado Brasileiro é organizado no modelo federativo, com diferentes centros de poder dotados de autonomia. Buscando evitar conflitos a Constituição Federal estabeleceu as competências da União, dos Estados e dos Municípios. À primeira coube a competência privativa para legislar sobre assuntos de maior relevância ou de necessária uniformização. É o caso da Lei Orgânica das Polícias Militares. Inobstante ao comando constitucional o legislador se deu em mora, sendo as corporações estaduais regidas, nessas disciplinas, pelo Decreto-Lei nº 667/69 já muito desatualizado. Recentemente, após longo p

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Gomes, Marineide De Oliveira, and Daniel Arias Vazquez. "Projeto acadêmico e gestão democrática no ensino superior público: o caso da UNIFESP- campus Guarulhos (Academic Project and democratic management in public higher education: the case of UNIFESP – Guarulhos campus)." Revista Eletrônica de Educação 14 (May 14, 2020): 3347086. http://dx.doi.org/10.14244/198271993347.

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Abstract:

This work presents an experience report about the academic management (2013-2017) in the Human Sciences´campus of the Federal University of São Paulo (Unifesp), based in Guarulhos/SP, Brazil. We highlight three important aspects involved in the consolidation process of the campus and which we seek to problematize in the text: i) a perspective of democratic management, the incentive to the ecology of knowledge and the expansion of the social appropriation of the campus in its territory; ii) the limits and possibilities of collective production Political Pedagogical Project of the campus, with t

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Gonçalves, Heloisa Bega, Sidyane Kelly Gonçalves de Araújo, Lucas Teixeira de Andrade, Izabel Urani de Oliveira, and Virgílio Ricardo Coelho Meirelles. "CRIMES SEXUAIS VIRTUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES: DESAFIOS PARA A LEGISLAÇÃO E APLICABILIDADE DA LEI." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 11, no. 6 (2025): 2652–70. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.19911.

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Abstract:

A crescente dependência da sociedade da internet e das tecnologias digitais impulsionou avanços importantes, mas também propiciou o aumento de crimes cibernéticos, em especial aqueles relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. Este objetivos do estudo como para ver comocomo as leis brasileiras mudaram ao longo do tempo para combater a pedofilia virtual, com foco nos problemas que surgem quando se tenta investigar e punir essas ações. As leis brasileiras mudaram ao longo do tempo para combater a pedofilia virtual, com foco nos problemas que surgem ao tentar investigar e punir

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Perea, Nayane Moreno, and Géssica Priscila Ramos. "Construção do direito da criança pequena à educação no Brasil: história a partir do estado (Construction of the little child's right to education in Brazil: history from the state)." Revista Eletrônica de Educação 14 (May 11, 2020): 3443082. http://dx.doi.org/10.14244/198271993443.

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Abstract:

This article discusses the ways of building the right to education of young child in Brazil, with reference to the State 's participation in this process. Based on a bibliographical analysis, it verified the predominance of three central periods in this history, being: that of an absent State, which bequeathed the child's education to family, private, community, religious and charitable initiatives; the one of a conservative State, that acted in the area notably from normative actions and of inspection of private institutions, for tutelage and control of the childhood, under a care bias, hygie

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Vercelli, Ligia De Carvalho Abões. "Os papéis assumidos pelos diretores de escola, de Margarete Bertolo Boccia." EccoS – Revista Científica, no. 27 (June 29, 2012): 223–26. http://dx.doi.org/10.5585/eccos.n27.3450.

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Abstract:

O livro que ora resenhamos é fruto da dissertação de mestrado de Margarete Bertolo Boccia defendida em 2008 no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Nove de Julho – UNINOVE. A autora trabalhou durante 10 anos como diretora de uma escola de educação infantil localizada no município de São Bernardo do Campo, na grande ABC. Nessa experiência vivenciou dilemas próprios do cargo de diretor (a) e, a fim de entender a rede de relações que esse profissional está envolvido e como proceder diante dos problemas que surgem no cotidiano escolar, buscou pesquisar sobre o assunto. Com linguag

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Arelaro, Lisete Regina Gomes, Márcia Aparecida Jacomini, Nilson Alves de Souza, and Kátia Aparecida Santos. "Condições do trabalho docente: uma análise da carreira na rede municipal de ensino de São Paulo." Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos 95, no. 239 (2014): 197–217. http://dx.doi.org/10.1590/s2176-66812014000100011.

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Abstract:

A partir dos anos de 1990, Estados e municípios passaram a elaborar ou adequar os planos de carreira, cargos e salários dos profissionais do magistério em face das novas legislações: Constituição Federal de 1988, Emenda Constitucional nº 14 de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 e, mais recentemente, Resolução do CNE/CEB nº 2/2009, Parecer CNE/CEB nº 9/2009 e Lei nº 11.738/2008 (Lei do Piso). Considerando essa nova legislação, neste texto são analisadas as formas de ingresso, a composição da jornada de trabalho, a progressão na carreira e a composição da remuneração, c

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Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dos, and Lucia Pereira Valente Lombardi. "A ética e bioética nas relações de proteção de dados genéticos pessoais sensíveis face aos direitos humanos." Revista Brasileira de Bioética 14, edsup (2019): 135. http://dx.doi.org/10.26512/rbb.v14iedsup.26294.

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Abstract:

A nova Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13,709/2018), alterou importantes tópicos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e pôs em xeque inúmeras questões bioéticas e biojurídicas, inclusive por meios digitais que a todos afetam. Seja nas pesquisas clínicas, na elaboração do termo de consentimento informado e esclarecido, na tutela da vida e da saúde, nas questões de seguro e resseguro médico, entre outras. A proteção dos dados sensíveis, inclusive os dados genéticos e os dados anonimizados, contemplados na lei, permitem o controle pelo direito dos riscos à privacidade dos i

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Correia, Affonso Henriques Prates. "Território - Conversão em Estado - Mandato do Governador." Revista de Direito Administrativo 194 (April 1, 1993): 250–70. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45961.

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Abstract:

I - Tansformação dos Territórios de Roraima e do Amapá em Estados-membros somente ocorreria com a posse dos governadores eleitos em 1990. CF/88, ADCT, art. 14, §§ 1º e 4º. Aplicabilidade das normas mas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, que estão na Lei Complementar nº 41, de 22.12.1981, "ex vi" do disposto no § 2º do art. 14 do ADCT à CF/88. Demissibilidade "ad nutum" do Governador nomeado. Lei Complementar nº 41, de 1981, art. 4º, § 1º.II - A disposição inscrita no § 3º do art. 14 do ADCT à CF/88 fixa, apenas, o termo final do exercício dos cargos e não um mandato a termo

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Moscoso Sanchez, Diego, and Maicon Danilo Rodrigues. "A DECRETAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PELO POLICIAL MILITAR - UM ESTUDO REFLEXIVO DOS MECANISMOS PREVISTOS NAS LEIS MARIA DA PENHA E HENRY BOREL." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 3, no. 10 (2022): e3102043. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v3i10.2043.

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Abstract:

O presente artigo, através de uma pesquisa qualitativa e exploratória, busca entender os reflexos, objetivos e a aplicabilidade dos artigos 12-C da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o advento da Lei nº 13.827/2019 e 14 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), os quais ampliam o rol de autoridades competentes para aplicação de medidas protetivas de urgência. Neste diapasão, faz-se importante entender o impacto causado na vida de inúmeras mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de violência doméstica e residentes em municípios desprovidos de estrutura de Polícia Judiciária ou Poder

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Maria, Fernanda Valverde. "Ofício MFV Nº 1/1992, de 5 de Outubro de 1992." Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 1 (2019): 1–7. https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.44.

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Abstract:

Senhor Procurador-Chefe Encaminho a V.Sa os meus Pareceres 14, 15 e 16, relativos, respectivamente, ao projeto de lei nº 59, da Câmara dos Deputados (nº 1491 na Casa de Origem), ao projeto de lei nº 55, do Senado Federal e ao anteprojeto de lei que, a título de colaboração, o Tribunal de Contas da União elaborou – todos em tramitação no Senado. [...]

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UFRN, PPGD. "A ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INCIDÊNCIA DA LEI DE IMPROBIDADE." Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 9, no. 1 (2016): 4–23. http://dx.doi.org/10.21680/1982-310x.2016v9n1id10320.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988, em regra, proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos. Há, entretanto, um rol esparso e taxativo de situações nas quais tal acúmulo é permitido, como nas hipóteses previstas no artigo 37, XVI, todas condicionadas à regra da compatibilidade de horários. A vedação à prática se baseia na justificativa de que a acumulação comprometeria a eficiência na administração pública, que, vale destacar, se apresenta como princípio constitucional orientador daquele âmbito. A Lei nº 8.112/90, lei que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das a

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Araújo, Rhoberta Santana de, Fabíola Bouth Grello Kato, and Vera Lúcia Jacob Chaves. "O programa Future-se e o desmonte do financiamento público e da autonomia universitária (The Future-se program and the dismantlement of public financing and university autonomy)." Revista Eletrônica de Educação 14 (October 29, 2020): 4543137. http://dx.doi.org/10.14244/198271994543.

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Abstract:

The text analyses three versions of “Programa Universidades e Institutos Empreendedores e Inovadores - Future-se”, presented by the Brazilian federal government. The proposition has been targeted by intense criticism, triggering an ample process of mobiliation and rejection by the deliberative organs of the Higher education federal institutions. The methodological procedures were guided by bibliographical revision and documental analysis with a qualitative nature approach. In the analysis, it was identified that, beyond the privatizing character, when proposing self-financing instruments via m

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Barboza, Ana Paula Biage, and Antônia Maria Da Silva. "Assédio Moral na Administração Pública: aplicabilidade e efetividade do Projeto de Lei nº 8.178/14." Revista Vertentes do Direito 4, no. 1 (2017): 137–59. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p137-159.

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Abstract:

O trabalho tratará do assédio moral laboral na Administração Pública, através da possiblidade de aplicabilidade e efetividade do Projeto de Lei nº 8.178/14, que tramita em regime de urgência, e busca a alteração do artigo 11, da Lei nº 8429/92, para configurar o assédio moral como conduta improba e violadora de princípios constitucionais. O projeto supracitado é produto de um julgamento em 2013, pela 2ª turma do STJ, que reconheceu o assédio moral como ato de improbidade administrativa. Ademais, será tratado e enfatizado como essa conduta violadora da dignidade humana, pode contrariar, frontal

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Pompeu, Cid Tomanik. "Aspectos jurídicos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos." Revista de Direito Administrativo 196 (April 1, 1994): 56–84. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v196.1994.46293.

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Abstract:

1 - Introdução. 2 - Os bens públicos no direito brasileiro. 3 - A natureza jurídica das águas. 4 - O dominio das águas públicas. 5 - O poder de pálícia. 6 - A outorga do direito de uso das águas públicas. 7 - O poluidor-pagador e o usuário-pagador. 8 - A natureza jurídica da contraprestação. 9 - Os vários usos das águas e o usuário-pagador. 10 - A Constituição do Estado de São Paulo, de 1989. 11 - A lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991. 12 -As águas subterrâneas. 13. Outras leis e propostas correlatas. 14 - Leis adicionais e o Regulamento da Lei nº 7.663/91.15 - Conclusão.

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Carvalho, Genyvana Criscya Garcia, and Oduvaldo Vendrametto. "A compra de produtos da agricultura familiar para a alimentação escolar e a garantia da Segurança Alimentar Nutricional (SAN) em uma cidade do estado do Piauí." Brazilian Journal of Development 10, no. 1 (2024): 807–19. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv10n1-051.

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Abstract:

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é considerado a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) mais importante, abrangente e sólida do Brasil. A escola, por sua vez, é um importante espaço de promoção de hábitos saudáveis, inclusão da perspectiva da sustentabilidade, e incentivo ao consumo de alimentos in natura. A Lei nº 11.947/2009, artigo 14 é uma importante tática de assegurar a participação da Agricultura Familiar (AF) no PNAE, e promover o desenvolvimento local, por meio, foi instituída a obrigatoriedade da compra de no mínimo 30%. Diante desse contexto, surge o

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Souza, Ângelo Ricardo de, and Pierre André Garcia Pires. "As leis de gestão democrática da Educação nos estados brasileiros." Educar em Revista 34, no. 68 (2018): 65–87. http://dx.doi.org/10.1590/0104-4060.57216.

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Abstract:

RESUMO Este artigo analisa o panorama nacional referente à normatização da gestão democrática da educação, em diálogo com o artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e com o artigo 9º da Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014). O texto promoveu um levantamento nas páginas da internet das Assembleias Legislativas dos Estados e na Câmara Distrital, buscando por peças legais que tratem da matéria. A leitura dos documentos demonstrou um quadro que evidencia que apenas 11 estados da federação e o Distrito Federal possuem leis próprias d

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Almeida, Siderly do Carmo Dahle de, and Tania Aparecida Soares. "Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD no cenário digital." Perspectivas em Ciência da Informação 27, no. 3 (2022): 26–45. http://dx.doi.org/10.1590/1981-5344/25905.

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Abstract:

RESUMO Esse artigo, teve por objetivo refletir sobre os impactos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 e da redação dada pela Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019, no contexto do cenário nacional, na era digital. Apresenta inicialmente os impactos advindos com a definição de dados pessoais, dados sensíveis e de pessoa jurídica de direito privado ou público e/ou de pessoa natural, sua aplicação e tratamento considerados pelas instituições e empresas como moeda de troca de significativas transações no mercado mundial. Define seu papel

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Montano, Monique Robain, and Daniela De Oliveira Pires. "O MARCO REGULATÓRIO DO TERCEIRO SETOR: A OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE." Práxis Educacional 15, no. 31 (2019): 16. http://dx.doi.org/10.22481/praxis.v15i31.4656.

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Abstract:

Resumo: Este artigo apresenta alguns elementos para o debate sobre a construção do marco regulatório do Terceiro Setor, o qual estabelece um regime jurídico próprio para a realização das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil na promoção dos direitos sociais. Para fins dessa análise, será apresentada a consecução da educação infantil entre o Município de Porto Alegre e as creches conveniadas. O recorte histórico-normativo tem início no final dos anos 1990, com a aprovação da Lei nº 9.637/98 e da Lei nº 9.790/99, no qual estabeleceu-se as figurasjurídicas d

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Marcos, Juruena Villela Souto. "Parecer MJVS Nº 31/1992, de 14 de Setembro de 1992." Revista Eletrônica da PGE-RJ 2, no. 1 (2019): 1–6. https://doi.org/10.46818/pge.v2i1.43.

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Abstract:

Processo nº E.14/034243 Projetos de Lei do Senado nº 47 e 61/92 LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - desnecessidade de uma nova legislação - pontos favoráveis à proposta - omissões dos projetos

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Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, and André Francisco Cantanhede Menezes. "O ARTIGO 14 DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB O CRIVO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: INCONSTITUCIONALIDADE NO MODO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA." Revista de Direito Brasileira 25, no. 10 (2020): 86. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2020.v25i10.5698.

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Abstract:

Ante o avanço de práticas corruptivas, a comunidade internacional se movimentou e, por meio de tratados internacionais, ratificou a responsabilidade dos Estados na prevenção e repressão da corrupção. O Brasil, como signatário de algumas dessas convenções e a fim de dar-lhes cumprimento, dentre outras posturas, editou a Lei nº 12.846/2013, que prevê a possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica por via de processo administrativo de responsabilização. Considerada a redação do Art. 14 da Lei, afigura-se legal e constitucional se desconsiderar a personalidade jurídica de um sujeito

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Giolo-Melo, Caroline, and Reinaldo Tadeu Boscolo Pacheco. "Secretaria de Esportes e Lazer do Município de Valinhos - SP: Marco Legal para Promoção de Políticas Públicas." Brazilian Journal of Science 1, no. 6 (2022): 28–51. http://dx.doi.org/10.14295/bjs.v1i6.88.

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Abstract:

A prática de atividade física proporciona benefícios à saúde física e mental. As políticas públicas de esporte e lazer configuram-se como primordiais para garantir o acesso da população em geral aos programas de exercícios físicos orientados e a locais que possibilitem a prática autônoma. Nessa perspectiva, o presente estudo refere-se a uma pesquisa documental, de abordagem qualitativa, realizada no final do segundo semestre de 2016 e início do primeiro semestre de 2017, em registros internos da Secretaria de Esportes e Lazer do município de Valinhos - SP, site oficial da Prefeitura e da Câmar

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Andrade, Adriano Simões, and Anderson Catapan. "IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS." Revista Políticas Públicas & Cidades 13, no. 1 (2024): e736. http://dx.doi.org/10.23900/2359-1552v13n1-14-2024.

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Abstract:

A governança pública é definida como um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle destinados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão, visando conduzir políticas públicas e fornecer serviços de interesse da sociedade, conforme define o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Um dos instrumentos dentro desse conjunto é a Gestão de Riscos, cuja importância foi reforçada pela promulgação da Nova Lei de Licitações, LEI Nº 14.133, em 1º de abril de 2021. Esta lei tornará obrigatória a sua utilização por todos os entes públicos, sejam da União, Estados ou Municípios, abrangen

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França, Magna. "FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO − LIMITES E AVANÇOS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2014-2024)." HOLOS 6 (October 13, 2016): 188. http://dx.doi.org/10.15628/holos.2016.4999.

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Abstract:

O financiamento da educação tem respaldo na Constituição Federal de 1988, entre outras concernentes às fontes orçamentárias e de operação de crédito, principalmente, com os fundos contábeis. Dentre as várias legislações, citam-se: Emenda Constitucional nº 14/96, que imprimiu nova forma de redistribuição de recursos da União para os estados e municípios criando o Fundef; LDB, Lei nº 9.394/96; Emendas Constitucionais nº 53/2006 e nº 59/2009, responsáveis pela criação do Fundeb e pela ampliação do ensino obrigatório (4-17 anos), respectivamente e a Lei n. 13005/2014 que aprovou o Plano Nacional d

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Arruda, Antônio. "Segurança Nacional." Revista do Serviço Público 105, no. 2 (2017): 121–32. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i2.2577.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1967 trouxe à baila o tema da Segurança Nacional. Alguns dispositivos constitucionais se tornaram particularmente controvertidos, como o artigo 89, que estabelece que “toda pessoa, natural ou jurídica, é responsável pela Segurança Nacional, nos limites definidos em lei”, e o artigo 58, que dá ao Presidente da República a faculdade de expedir decretos, com força de lei” e o artigo sobre Segurança Nacional, em casos de urgência ou de interesse público relevante. Por outro lado, a Lei de Segurança, isto é, o Decreto-lei nº 314, de 14-3-1967, agora substituído pelo Decret

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Guerra, Lenin Cavalcanti Brito, Rita Maria Correia Ferraz, and Jássio Pereira Medeiros. "Evasão na educação superior de um instituto federal do nordeste brasileiro (Evasion in higher education of a federal institute of the brazilian northeast)." Revista Eletrônica de Educação 13, no. 2 (2019): 533. http://dx.doi.org/10.14244/198271992529.

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Abstract:

In Federal Institutes (Brazil), the annual evasion vary from 24% to 26%, which may reach, after three years, more than 70% of its entrants. This reality has been detected in the Technology in Public Management Degree Course offered by a Federal Institute of Education, Science and Technology in the Brazilian northeast, where, in some classes, evasion rates has reached up to 77%. Despite this scenario, the accumulated systematized knowledge about the evasion in Brazil is still scarce, especially how it affects Technology Degree Courses. As a means of contributing to this kind of research, this w

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Silva, Hellen Do Socorro de Araújo, Maura Pereira dos Anjos, Mônica Castagna Molina, and Salomão Antônio Mufarrej Hage. "Formação de professores do campo frente às “novas/velhas” políticas implementadas no Brasil: r-existência em debate (Rural Teacher Forming in face of “New/Old” Policies Implemented in Brazil: R-existence in debate)." Revista Eletrônica de Educação 14 (October 29, 2020): 4562146. http://dx.doi.org/10.14244/198271994562.

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Abstract:

The reflections presented in this article are part of the results produced by the research “Policies, Management and the Right to Higher Education: new modes of Regulation and trends under construction”, linked to the Universitas-Br Network, developed by Thematic Axis 7, whose research focuses on Rural Higher Education. The article provides analysis on teacher forming policies, focusing on the setbacks imposed on such policies, based on the approval of the “new” National Curriculum Guidelines for Initial Teacher Forming for Basic Education and the institution of the Common National Base for Ed

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Falcon, Elizabeth Moreira Santos, and Fernando Oliveira De Araujo. "Desafios à gestão de resíduos eletroeletrônicos em conformidades aos requisitos legais: estudo em uma Instituição Federal de Ensino Superior do Estado do Rio de Janeiro." Boletim do Observatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego 11, no. 1 (2017): 117. http://dx.doi.org/10.19180/2177-4560.v11n12017p117-133.

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Abstract:

As Instituições Federais de Educação Superior (IFES) brasileiras encontram grande dificuldade na gestão e, especialmente, no descarte de resíduos eletroeletrônicos de suas instalações. O presente estudo propõe uma análise qualitativa sobre o atual modelo de gestão de resíduos eletroeletrônicos em uma IFES situada no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de oferecer um diagnóstico acurado sobre essa problemática na instituição referida. Em termos metodológicos, o estudo fundamenta-se na literatura técnico-científica relacionada à gestão de resíduos sólidos, além dos dispositivos normativos e

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Silva, Moacir Antônio Machado da. "Comissão Parlamentar de Inquérito - Prazo certo - Depoimento de advogado." Revista de Direito Administrativo 209 (July 1, 1997): 242–50. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47056.

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Abstract:

- A Comissão Parlamentar de Inquérito deve apurar fato determinado. c.F., art. 58, § 3º. Todavia, não está impedida de investigar fatos que se ligam, intimamente, com o fato principal.- Prazo certo: o Supremo Tribunal Federal, julgando o HC nº 71.193- SP, decidiu que a locução "prazo certo", inscrita no § 3º do artigo 58 da Constituição, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura, nos termos da Lei 1.579/52.- A intimação do paciente, que é advogado, para prestar depoimento à CPI, não representa violência ao disposto no art. 133 da Constituição nem às normas dos artigos 87 e 89 da

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Simões, Alex Ferreira, and Deoclécio Aires Barbosa. "Estratégias e desafios na inteligência policial: otimização do uso de veículos apreendidos e com perdimento judicial para operações sigilosas." Brazilian Journal of Development 10, no. 10 (2024): e73311. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv10n10-013.

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Abstract:

Considerando os desafios enfrentados pela inteligência policial no Brasil, particularmente no contexto da Polícia Militar do Paraná (PMPR), este trabalho explora as limitações na adequação de veículos para operações de inteligência e propõe soluções baseadas na Lei nº 11.343/2006, na Instrução Normativa nº 006/2021 do DETO e na Instrução Normativa nº 133/2022 - P-GP/ CGJ/MPPR/SESP/DETRAN. Objetiva-se analisar como a utilização de veículos apreendidos e com perdimento judicial pode melhorar a eficiência operacional e reduzir custos, ajustando-se às necessidades específicas das operações de inte

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Vianna, Pedro Henrique Farias, Douglas Vieira Góis, Francinéia Araújo Duarte, et al. "POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA E SUSTENTABILIDADE NO ENSINO BÁSICO E SUPERIOR." Revista Campo da História 9, no. 2 (2024): e317. https://doi.org/10.55906/rcdhv9n2-034.

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Abstract:

Este artigo analisa as políticas públicas brasileiras voltadas para a integração da educação, tecnologia e sustentabilidade no ensino básico e superior, com foco nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 4 (educação de qualidade) e o ODS 13 (ação contra a mudança global do clima). A pesquisa é motivada pela crescente necessidade de alinhar a educação brasileira aos desafios contemporâneos relacionados à sustentabilidade e à inovação tecnológica, destacando a importância de políticas públicas eficazes para atender a essas demandas. O objetivo principal é examinar c

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Costa, Edgard Gonçalves da. "A proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes." JURIS - Revista da Faculdade de Direito 33, no. 2 (2024): 71–89. http://dx.doi.org/10.14295/juris.v33i2.16562.

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Abstract:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é considerada uma lei guarda-chuva, visto ser uma norma que apenas propõe-se a apresentar regramentos gerais relacionados à proteção de dados pessoais. Este normativo previu que autoridade específica encarregar-se-ia de elaborar as diretrizes de proteção e privacidade correspondentes a dados pessoais, com a incumbência, ainda, de elaborar regulamentos, fiscalizar o cumprimento da lei e aplicar penalidades, inclusive de caráter pecuniário. Assim, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). O Art. 31, § 5º, da Lei de Acesso

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De Souza, Antonio Fernando Barros e. Silva. "Habeas corpus - Lei - Antinomia." Revista de Direito Administrativo 209 (July 1, 1997): 273–89. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v209.1997.47059.

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Abstract:

EMENTA: - "Habeas corpus". Crime de quadrilha ou bando. Interpretação dos artigos 8º e 10 da Lei nº 8.027, de 25 de julho de 1990.- Quando há choque entre dois dispositivos de uma mesma lei, a antinomia não pode ser resolvida pelos critérios da hierarquia ou da sucessividade no tempo, porque esses critérios pressupõem a existência de duas leis diversas, uma hierarquicamente superior à outra, ou esta posterior à primeira. Nesse caso, que é o de mais difícil solução, o que é preciso verificar é se a antinomia entre os dois textos da mesma hierarquia e vigentes ao mesmo tempo é uma antinomia apar

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Silva, Geraedson Aristides da, Geraldo Magella Teixeira, and Kerle Dayana Tavares de Lucena. "Recurso educacional aberto: saberes necessários sobre Notificação Compulsória (Open educational resource: necessary knowledge about Compulsory Notification)." Revista Eletrônica de Educação 14 (January 15, 2020): 3743016. http://dx.doi.org/10.14244/198271993743.

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Abstract:

Compulsory notification provides a valuable means to monitor population health and indicate priorities for health policies and allocation of financial resources. Thus, it is also evident the need to stimulate adequate training, either at graduation or during professional practice. This study aimed to present the process of constructing an open educational resource on Compulsory Notification, created as a result of the lack of knowledge of the vast majority of students and health professionals and deficiency in teaching by higher education institutions on the subject. Materials and methods: thi

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Mancebo, Deise. "Pandemia e educação superior no Brasil (Pandemic and higher education in Brazil)." Revista Eletrônica de Educação 14 (October 29, 2020): 4566131. http://dx.doi.org/10.14244/198271994566.

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Abstract:

The text discusses the impacts of the Covid 19 pandemic on Brazilian higher education. For the apprehension of the theme, the article is anchored in an exploratory investigation, which included bibliographic research, systematic surveys in the alternative press and documentary analysis of convergent problems necessary to understand the theme, but also in the consultation of already existing aggregated data, adopting, therefore, an analysis perspective that combines, at the same time, quantitative and qualitative aspects. It follows, in general lines, the following plan: firstly, it seeks to an

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Paulo, Fabio José Cruz de. "A GOVERNANÇA PÚBLICA NA PROTEÇÃO DE DADOS NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 6, no. 2 (2025): e626288. https://doi.org/10.47820/recima21.v6i2.6288.

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Abstract:

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inovou e passou a exigir do poder público e privado adequações para a proteção dos dados pessoais. Considerando estar pendente a regulamentação da matéria e sua não exigência de tratamento de dados para atividades finalísticas da Segurança Pública, observados os ditames legais, não afasta a responsabilidade dos agentes de tratamento e o Encarregado de Dados Pessoais da Polícia Militar do Paraná. O presente artigo, por meio de uma pesquisa documental e exploratória, busca discorrer sobre as competê

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Gonçalves Júnior, Turíbio Marques, Bernardo Ricciardi dos Santos Brum, João Pedro Andrades Salles Soares, Pedro Antônio Lorentz Martins, Tiago Vargas Guedes, and Fábio Rafael Corrêa Oliveira. "DA CONVERSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA APÓS A INATIVIDADE PELO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 2 (2022): 537–45. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i2.4202.

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Abstract:

A Medida Provisória n.º 1.522, de 14 de outubro de 1996, previu a possibilidade de afastamentos remunerados, comumente chamados de licença-prêmio. O benefício em foco veio, inicialmente, tratado no art. 16 da Lei n.º 1.711, de 28 de outubro de 1952, sob a denominação de licença especial, a razão de 06 (seis) meses de afastamento a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício. Com o advento do Regimento Jurídico Único, Lei 8.112/90, o servidor passou a ter direito à Licença-Prêmio por Assiduidade, computando-se a cada 5 anos de exercício ininterrupto de trabalho o direito a 03 (três) meses de licenç

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