Academic literature on the topic 'Liberdades fundamentais da UE'

O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas políticas dos Estados e nas atividadesde organizações não governamentais tem sido uma pedra angular da política pública emtodo o mundo.

Todos os direitos fundamentais apresentam uma identidade axiológica, enquanto manifestações do princípio da dignidade da pessoa humana, e uma identidade de natureza jurídica, em virtude da respectiva natureza “duplamente dupla”, na medida em que apresentam simultaneamente uma dimensão negativa e uma dimensão subjectiva. Assim, os direitos fundamentais apresentam uma natureza jurídica unitária, independentemente do “momento do seu nascimento” - e consequente integração na “primeira”, na “segunda” ou na “terceira geração” - ou da sua “arrumação constitucional” como “direitos, liberdades e garantias” ou como “direitos económicos, sociais e culturais”. Pois, todos eles, devem ser qualificados simultaneamente como: direitos subjectivos e princípios jurídicos ou como estruturas objectivas da comunidade. Assim, todos os direitos fundamentais gozam, em face da Constituição portuguesa, de um regime jurídico unitário, devendo por isso ser-lhes aplicadas as regras do regime dito dos direitos, liberdades e garantias, na medida em que constituam direitos subjectivos, e o regime dos direitos económicos, sociais e culturais, na medida da respectiva dimensão objectiva, enquanto princípios fundamentais da ordem jurídica.

O advento da nova Carta de Direitos Fundamentais da União Européia traz uma mudança substancial na proteção dos direitos fundamentais a nível nacional e anível comunitário nos países-membro da UE. Este artigo aponta tais mudanças no contexto mais amplo de um processo de constitucionalização da UE e de construção de uma identidade européia, discorrendo, ainda, sobre as relações entre o direito comunitário e o direito constitucional no campo de aplicação da Carta.

Cinco são os vetores que foram considerados no desenvolvimento deste trabalho: a) a necessária distinção de tratamento a ser dado aos direitos fundamentais decorrentes das liberdades clássicas de um lado e, de outro lado, aos direitos fundamentais de segunda dimensão; b) a premissa de que inexistem direitos fundamentais absolutos; c) a certeza de que a interpretação da norma deve observar os critérios científicos, inclusive na definição da regra definitiva no caso de colisão de princípios de direitos fundamentais; d) a obrigação constitucional de evitar o abuso de direito; e) e, por fim, que há de se resguardar, sempre, a separação dos Poderes da República dentro dos parâmetros fixados em nossa Carta. Analisados o conteúdo e a pertinência em nosso sistema jurídico das teorias externa e interna das restrições aos direitos fundamentais (de primeira e de segunda dimensão), e descritos os seus limites, chega-se à conclusão de que se mostra mais adequada a utilização da teoria externa para se admitir a aplicação de restrições às liberdades e que faz mais sentido utilizar-se a teoria interna para a identificação dos limites aos direitos fundamentais sociais (inaplicabilidade, pois, da teoria externa). Por fim, infere-se que tanto na restrição como no levantamento dos limites dos direitos fundamentais há de se respeitar, sempre, os requisitos da legalidade, da proporcionalidade e da proibição das decisões casuísticas.

Os limites impostos ao poder de polícia na restrições de direitos fundamentais no conflito entre as liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19 é o tema posto em debate. Analisa-se o papel assumido pelos direitos fundamentais no Direito Administrativo após a ascensão dos Estados Constitucionais de Direito, o estudo do conteúdo e do limites do poder de polícia na restrição dos direitos fundamentais, e, por fim, o conflito entre liberdades públicas e o interesse público nas medidas restritivas impostas durante a pandemia da COVID-19. Pretende-se demonstrar que em uma ordem constitucional, voltada a centralidade dos direitos fundamentais, o poder de polícia submeterá a um juízo de ponderação entre o interesse público e o direito fundamental envolvido, de forma a justificar a sua restrição, bem como, a limites procedimentais e substanciais para a sua aplicação.

Após os ataques terroristas de 11 de setembro de 2001, promovidospela Al-Qaeda, o debate no constitucionalismo norte-americano tem comofoco central a segurança nacional e os limites às liberdades civis. A doutrinada “Constituição de Emergência” de Bruce Ackerman é analisada nestetexto sob a ótica das críticas formuladas pelo constitucionalista norte-americano David Cole. Nas conclusões, acrescentamos nosso ponto de vista.

Este trabalho está norteado pela Constituição Federal do Brasil e pela Lei nº 9507/97. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade da norma jurídica e do reflexo da dignidade da pessoa humana no processo constitucional de tutela de liberdades individuais. Destaca-se a proteção dos direitos de personalidade. Incorpora-se a problemática dos direitos fundamentais como questão central do sistema jurídico. No processo jurisdicional isto significa preocupação com a concretização da norma na vida das pessoas e com a realização das garantias fundamentais oferecidas pela Constituição aos sujeitos do processo.

De acordo com a doutrina alemã a respeito, os direitos fundamentais não são apenas direitos“negativos” do cidadão contra o Estado. Eles também afetam várias relações entre atores privados.Devido ao “efeito horizontal”, conflitos entre privados podem assumir o caráter de conflito de direitosfundamentais. Ao examinar a jurisprudência relevante do Tribunal Constitucional Federal alemão, opresente artigo argumenta que as obrigações de atores privados aumentam na medida em que elesdeterminem as condições para o exercício de liberdades fundamentais de terceiros. Empresas privadastêm assumido funções que antes eram desempenhadas pelo Estado; elas se apropriam de espaçospúblicos ou viabilizam comunicação de massa na internet. Sem negligenciar as diferenças entre atoresprivados e estatais, a proteção das condições para o exercício de direitos fundamentais pode justificarrestrições da autonomia privada bem como das liberdades econômicas.

O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos direitos fundamentais em perspectiva de acesso a liberdades que são ofertados em um paradigma de um Estado democrático. A pobreza e a desigualdade social tem sido o grande desafio de nações subdesenvolvidas e em especial do Brasil. Frente a uma onda neoliberal que em muitas ocasiões propõe a mínima intervenção do Estado, o trabalho tem por objetivo demostrar que o mercado por si só não consegue atender às demandas sociais. Diante de uma iminente alteração normativa e sociológica no Brasil, este trabalho demonstra sua atualidade e importância. Possui como problemática a análise através de um paralelo entre o sistema de saúde e de educação no Brasil antes e depois da Constituição de 1988. A estruturação desse trabalho se inicia com breves explanações sobre a importância de políticas públicas de acesso às liberdades inerentes ao Estado de Bem-Estar Social. Mais adiante o trabalho traz uma evolução histórica do desenvolvimento no Brasil. Finalmente, este trabalho apresenta gráficos sobre o desenvolvimento da educação e da saúde no país. O trabalho tem como metodologia utilizada a análise bibliográfica de estudos relacionados.

A presente resenha expõe as ideias principais da teoria de direitos fundamentais de Peter Häberle. O autor constrói a ideia de convivência e concordância das dimensões de liberdade e institucional dos direitos fundamentais. A figura do legislador como possibilitador do exercício das liberdades em conformidade com a realidade social rompe com a ideia tradicional de legislação versus direitos fundamentais. A explicitação da garantia do núcleo essencial dos direitos no ordenamento constitucional torna-se, então, dispensável frente às ideias de completude do sistema e da realidade, da consequente mudança de perspectiva da atuação do legislador, que não tem como intenção primeira a restrição dos direitos fundamentais e, finalmente, da possibilidade de interpretá-la em princípios constitucionais.

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Fiscal), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
A fiscalidade direta é uma das áreas mais sensíveis em matéria da compatibilidade dos direitos internos nacionais dos Estados Membros com o Direito da União Europeia, principalmente com o direito consagrado nos Tratados constitutivos desta União. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem tido um importante papel no desenvolvimento de critérios que permitam aferir da compatibilidade dos direitos fiscais nacionais com o Direito da União. Em princípio, medidas fiscais adotadas pelos Estados Membros e restritivas das liberdades de circulação da UE, são medidas proibidas perante o Direito da União. Todavia, a jurisprudência do TJUE tem demonstrado que, excecionalmente, essas medidas fiscais restritivas podem ser justificadas através de determinadas justificações que permitem a manutenção em vigor destas medidas fiscais no ordenamento jurídico dos Estados Membros. Esta dissertação visa expor e analisar a jurisprudência do TJUE em matéria de justificações de medidas fiscais restritivas das liberdades fundamentais da União. Além das justificações previstas expressamente nos Tratados constitutivos da UE, esta dissertação irá centrar-se na análise das principais razões imperiosas de interesse geral – designação dada às justificações não previstas nos Tratados e desenvolvidas pela própria jurisprudência do TJUE através da rule of reason deste Tribunal. Abstract :The direct taxation is one of the most sensible areas on matter of the compatibility of national domestic laws of Member States with the European Union Law, mainly with the law enshrined in the founding treaties of this Union. The Court of Justice of the European Union (CJEU) has played an important role in the development of criteria that allow to assess the compatibility of national tax laws with EU Law. In principle, fiscal measures adopted by Member States and restrictive of EU freedoms of movement, are prohibited measures before the EU Law. However, the case law of the CJEU has showed that, exceptionally, these restrictive fiscal measures can be justified through certain justifications that allow the maintenance in force of these fiscal measures in the legal systems of the Member States. This dissertation aims to expose and analyze the case law of the CJEU on matters of justifications of restrictive fiscal measures of the fundamental freedoms of the Union. In addition to the justifications expressly predicted in the founding Treaties of the EU, this dissertation will focus on the analysis of the main overriding reasons in the public interest – designation given to the justifications not predicted in the Treaties and developed by the case law of the CJEU through the rule of reason of this Court

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-12-20T08:44:47Z No. of bitstreams: 1 Fernanda Freire dos Santos.pdf: 2446064 bytes, checksum: 7b0bcb2c75aaf557d7a717cfc15175dd (MD5)
Made available in DSpace on 2017-12-20T08:44:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Freire dos Santos.pdf: 2446064 bytes, checksum: 7b0bcb2c75aaf557d7a717cfc15175dd (MD5) Previous issue date: 2017-12-08
The aim of this study is to analyse the existence of the so-called "right to be forgotten", characterised as a desire of an individual regarding a fact from the past, published at the time, in a lawful way, not to be remembered in current or even past information (accessed through the Internet) by virtue of the disturbance caused to their life in the present. Not expressly implemented in Brazil, the right to be forgotten has emerged within a tense situation between communicative freedoms and fundamental personality rights, such as private life (not only treated herein as the traditional concept, but a more dynamic and relational definition, involving the control of personal data and information), image and honour. Considering that the absence of contemporaneous information is only one of the factual circumstances to be observed when assessing communicative freedoms and fundamental personality rights, the theory of principles developed by Robert Alexy is adopted as a model for resolving the tensions between fundamental rights. Based on this theoretical assumption, we examine communicative freedoms and fundamental personality rights in Brazil, in order to, in sequence, scrutinise the right to be forgotten from the foreign experience and in Brazilian cases. In addressing the desire to be forgotten in the traditional media and in the digital context, we differentiate its main aspects and its mechanisms of regulation and guardianship. We scrutinise the right to memory and truth, the right to informational self-determination, the storage of old news in digital Press archives and the removal of links from the search results in search engines, so-called de-indexation. Finally, we analyse specific cases submitted to the Judiciary Branch involving the right to be forgotten digitally in Brazil and we apply the rule of proportionality
O presente estudo tem por objetivo analisar a existência do denominado “direito ao esquecimento”, caracterizado como uma pretensão de seu titular não ser relembrado em uma informação atual, ou mesmo pretérita (acessada pela Internet), de um fato do passado, publicizado, à época, de forma lícita, em virtude da perturbação causada à vida presente. Não expressamente positivado no Brasil, o direito ao esquecimento tem se revelado em uma situação de tensão entre as liberdades comunicativas e os direitos fundamentais da personalidade, como a vida privada (aqui não apenas em seu conceito tradicional, mas em uma definição mais dinâmica e relacional, envolvendo o controle de dados e informações pessoais), a imagem e a honra. Considerando que a ausência de contemporaneidade da informação é apenas uma das circunstâncias fáticas a serem observadas quando do sopesamento entre as liberdades comunicativas e os direitos fundamentais da personalidade, adota-se como modelo para resolução das tensões entre os direitos fundamentais a teoria dos princípios desenvolvida por Robert Alexy. Com base neste pressuposto teórico, examinamos as liberdades comunicativas e os direitos fundamentais da personalidade no Brasil, para, na sequência, esmiuçarmos o direito ao esquecimento a partir da experiência estrangeira e dos casos brasileiros. Em abordagem à pretensão ao olvido nas mídias tradicionais e no contexto digital, diferenciamos seus principais aspectos e os seus mecanismos de regulação e tutela. Esquadrinhamos o direito à memória e à verdade, o direito à autodeterminação informativa, a manutenção de notícias antigas em arquivos digitais da imprensa e a remoção de links dos resultados de pesquisa em motores de busca, a chamada desindexação. Ao final, analisamos casos concretos submetidos ao Poder Judiciário envolvendo o direito ao esquecimento digital no Brasil e aplicamos a regra da proporcionalidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli.pdf: 2001940 bytes, checksum: 27211b970f114b2393708ca9ed9e91df (MD5) Previous issue date: 2011-05-24
This study concerns the legislative omission responsability in face of prejudicial discrimination to fundamental rights and freedoms under the legal system in force. To this end, we tried to analyze both the true meaning and scope of the 5ª, XLI clause of the current Brazilian Constitution and establish the legal consequences for failure in the implementation of this constitutional provision by the Powers concerned, especially by the Legislative. Whereas the constitutional provision under consideration imposes a legal duty to the ordinary legislator - that all legal obligation, once breached, leads to a penalty; that, upon the omission of a constitutional obligation, the omission will be unconstitutional - we briefly present, before we specifically adress to the topic, the instruments of constitutional control of laws and normative acts which exist in our legal system and approach closely, soon after, the mechanisms of constitutional omission control. We provide, also, an overview about the State s responsibility institute and, at last, we specifically adress to State s responsibility front of legislative omission in face of discrimination against fundamental rights and freedoms
O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade do Estado por omissão legislativa em face das discriminações atentatórias aos direitos e liberdades fundamentais à luz do ordenamento jurídico em vigor. Para tanto, procuramos analisar o verdadeiro sentido e alcance do inciso XLI do art. 5º da Constituição da República e demonstrar quais são as conseqüências jurídicas em caso de não concretização deste dispositivo constitucional pelos Poderes competentes, especialmente pelo Poder Legislativo. Considerando que o dispositivo constitucional a ser analisado impõe um dever jurídico ao legislador ordinário - que todo dever jurídico, uma vez descumprido, acarreta uma sanção; que, em havendo omissão de um dever previsto constitucionalmente, a omissão será inconstitucional apresentamos de forma sucinta, antes de adentrarmos especificamente no tema, os meios de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos existentes em nosso ordenamento jurídico e abordamos detidamente, logo após, os mecanismos de controle da inconstitucionalidade por omissão. Fornecemos, ainda, um panorama acerca do instituto da responsabilidade do Estado para, finalmente, tratarmos especificamente da responsabilidade do Estado ante a omissão legislativa em face da discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais

Made available in DSpace on 2015-04-30T14:04:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000467144-Texto+Parcial-0.pdf: 568117 bytes, checksum: 0733bd42fdc7a4eb20b778807a1914b9 (MD5) Previous issue date: 2015
Advertising plays a prominent role in capitalist society and increasingly their participation has been considered indispensable to the consumer market. No one is immune from creative and seductive ideas that come from communication professionals, not even the children. In this regard - advertising aimed at children - this research seeks to understand the child audience might or might not be the target of advertising, on the inherent vulnerability condition, not the common condition of vulnerability of consumers in general, but a real hyper vulnerability because of age and its formation process. The focus of the research is food advertising and the consequences of an unhealthy diet such as diabetes, cardiovascular disease and obesity, this last, already considered a worldwide epidemic in front of the exacerbated increase their rates every year. Fundamental rights are the legal basis of the research. The full protection of the child and the right to health collide with freedom of expression and free enterprise. The right solution is a judgment weighting by applying the principle of proportionality.
A publicidade tem grande relevância na sociedade capitalista e cada vez mais sua participação tem sido considerada indispensável ao mercado de consumo. Ninguém está imune das ideias criativas e sedutoras advindas dos profissionais da área da comunicação, nem mesmo as crianças. Neste aspecto – publicidade direcionada às crianças – a presente pesquisa busca compreender se o público infantil poderia ou não ser alvo da publicidade, diante da inerente condição de vulnerabilidade, não a condição comum de vulnerabilidade dos consumidores em geral, mas uma verdadeira hipervulnerabilidade em razão da idade e do seu processo de formação. O foco da pesquisa é a publicidade de alimentos e as consequências decorrentes de uma alimentação não saudável, como a diabetes, as doenças cardiovasculares e a obesidade, esta última já sendo considerada uma epidemia mundial diante do aumento exacerbado de seus índices ano a ano. Os direitos fundamentais são a base jurídica da pesquisa. A proteção integral da criança e o direito à saúde entram em colisão com a liberdade de expressão e a livre iniciativa. A solução indicada é um juízo de ponderação mediante aplicação do princípio da proporcionalidade.

Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:46:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5)
Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-08-09T19:09:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Adelgício de Barros Correia Sobrinho.pdf: 809034 bytes, checksum: 9cb7a16ab5a9994faa9f28b60569afd7 (MD5) Previous issue date: 2016-02-25
Sentir-se humano e pertencente à espécie é algo buscado por muitas minorias, mas nenhuma tem tanta dificuldade no alcance deste status que as pessoas com deficiência, uma vez que apresentam diferenças palpáveis e, em geral visíveis, criando um certo estigma a ser superado de forma interna e externa. O papel do Estado neste contexto é decisivo e, principalmente do judiciário num país como o Brasil. O pertencimento é fraterno e sua ocorrência se dá pelo convívio entre as diferenças como forma de encontrar a igualdade, motivo pelo qual um estudo sobre o direito fundamental ao ensino inclusivo por Língua Brasileira dos Sinais (LIBRAS) para as pessoas surdas e o papel do judiciário na sua materialização se mostrou relevante e atual. Neste contexto, fez uma pesquisa de base doutrinária e legislativa apoiada na Teoria da Constitucionalização Simbólica de Marcelo Neves e pela visão da diversidade e o Capability Approach de Martha Nussbaum, findando com a análise da LIBRAS e o direito fundamental ao ensino inclusivo para a comunidade surda. A partir deste ponto, passou-se a uma análise das decisões dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões. Selecionadas vinte decisões, traçou-se um perfil das ações que buscam a educação inclusiva por LIBRAS e seus fundamentos, resultando em que elas são tipicamente legalistas e, em geral, favoráveis ao reconhecimento e deferimento do direito fundamental.
Feeling human and belonging to the species is something sought after by many minorities, but none has as much difficulty as people with disabilities, since they present palpable and generally visible differences, creating a certain stigma to be overcome by Internal and external form. The State in this context is decisive, and especially of the Power Judiciary in a country like Brazil. Belonging is fraternal and its occurrence is due to the coexistence of differences as a way of finding equality, which is why a study on the fundamental right to inclusive education by Brazilian Sign Language (LIBRAS) for deaf people and the role of the judiciary In its materialization was relevant and current. In this context, he did a doctrinal and legislative research based on the Theory of Symbolic Constitutionalization of Marcelo Neves and the vision of diversity and the Capability Approach of Martha Nussbaum, ending with the analysis of LIBRAS and the fundamental right to inclusive education for the deaf community. From this point, an analysis was made of the decisions of the Superior Courts (STF and STJ) and the Regional Courts of the five Regions. Twenty decisions were selected, a profile was drawn of the actions that seek inclusive education by LIBRAS and its foundations, resulting in that they are typically legalistic and, in general, favorable to the recognition and deference of the fundamental right.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 467144.pdf: 568117 bytes, checksum: 0733bd42fdc7a4eb20b778807a1914b9 (MD5) Previous issue date: 2015-01-16
Advertising plays a prominent role in capitalist society and increasingly their participation has been considered indispensable to the consumer market. No one is immune from creative and seductive ideas that come from communication professionals, not even the children. In this regard - advertising aimed at children - this research seeks to understand the child audience might or might not be the target of advertising, on the inherent vulnerability condition, not the common condition of vulnerability of consumers in general, but a real hyper vulnerability because of age and its formation process. The focus of the research is food advertising and the consequences of an unhealthy diet such as diabetes, cardiovascular disease and obesity, this last, already considered a worldwide epidemic in front of the exacerbated increase their rates every year. Fundamental rights are the legal basis of the research. The full protection of the child and the right to health collide with freedom of expression and free enterprise. The right solution is a judgment weighting by applying the principle of proportionality.
A publicidade tem grande relev?ncia na sociedade capitalista e cada vez mais sua participa??o tem sido considerada indispens?vel ao mercado de consumo. Ningu?m est? imune das ideias criativas e sedutoras advindas dos profissionais da ?rea da comunica??o, nem mesmo as crian?as. Neste aspecto publicidade direcionada ?s crian?as a presente pesquisa busca compreender se o p?blico infantil poderia ou n?o ser alvo da publicidade, diante da inerente condi??o de vulnerabilidade, n?o a condi??o comum de vulnerabilidade dos consumidores em geral, mas uma verdadeira hipervulnerabilidade em raz?o da idade e do seu processo de forma??o. O foco da pesquisa ? a publicidade de alimentos e as consequ?ncias decorrentes de uma alimenta??o n?o saud?vel, como a diabetes, as doen?as cardiovasculares e a obesidade, esta ?ltima j? sendo considerada uma epidemia mundial diante do aumento exacerbado de seus ?ndices ano a ano. Os direitos fundamentais s?o a base jur?dica da pesquisa. A prote??o integral da crian?a e o direito ? sa?de entram em colis?o com a liberdade de express?o e a livre iniciativa. A solu??o indicada ? um ju?zo de pondera??o mediante aplica??o do princ?pio da proporcionalidade.

Devido ao crescente número de crimes participados assim como à onda de insegurança que se faz sentir na nossa sociedade e a reivindicação da população por mais segurança, apraz à Polícia de Segurança Pública inovar no combate ao crime, na diminuição do sentimento de insegurança e o asseverar de uma necessidade colectiva indiscutível - o Direito à Segurança. É com base nisto que a Polícia de Segurança Pública aposta nas novas tecnologias, como meios auxiliares de prevenção criminal, nomeadamente na implementação de Sistemas de Videovigilância. Mas serão estes sistemas um meio limitativo de Direitos Fundamentais e até que ponto essa limitação é exequível? Qual o balanço a encontrar
Due to the increasing number of registered crimes as well as the insecurity wave that is felt in our society and the population‟s claims for more security, it is the responsibility of the Public Security Police to create new methods to fight against crime, to minimize the insecurity feeling and to assure the collective and undoubted need - the Right to Security. Based on this principle, the Public Security Police invests in new technologies such as auxiliary means of crime prevention, particularly in the implementation of video surveillance systems. But are these systems a way of limiting fundamental rights and to what extent is this limitation feasible? How to find the balance between the Right to Security and the Right to privacy?

Esta tese procede a um estudo crítico do impacto dos acordos celebrados entre a UE e países terceiros no plano da fiscalidade direta. Estudamos os acordos, compreendemos as motivações subjacentes à sua celebração, estruturamos os mesmos em categorias especificas e examinamos o impacto dos mesmos nas regras tributárias dos Estados-Membros. Procuramos ainda mapear as normas portuguesas que aparentam apresentar problemas de compatibilidade com os referidos acordos. Após esse exame, aplicamos os conhecimentos que adquirimos para propor modificações que eliminassem os problemas de compatibilidade de normas portuguesas com os acordos. Estudamos e estruturamos as normas potencialmente violadoras em quatro tipos de perfis e propomos soluções para cada um desses perfis. Face a todos os argumentos utilizados e aos problemas que identificamos, consideramos ser imperioso que se procedam a várias alterações legislativas no sentido das propostas que avançamos.
This thesis focuses on a critical analysis of the agreements between the EU and third countries regarding direct taxation. We have studied the agreements, identified their motivations, structured them into specific categories and examined their impact on the domestic tax provisions of Member-States. We sought to pinpoint the provisions that might present issues in terms of compatibility with the Portuguese tax system. After this examination, we used the acquired expertise to design proposals aiming towards eliminating issues of compatibility between our domestic tax system and those agreements. The potential incompatible provisions were studied and structured into four provision profile types. Due to the arguments used and the issues found, we consider that it is imperative to make some legislative amendments following our legislative proposals.

Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas / Direito Internacional Público e Europeu) apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O processo de positivação dos direitos fundamentais na União Europeia plasmouse pela morosidade no reconhecimento da importância dos mesmos pelos Tratados fundadores e pelo caráter pretoriano da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades. Mais tarde, com a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, apresentava-se um modelo original e ambicioso da proteção dos direitos fundamentais a todos os Estados-Membros, sendo relegada para tratamento posterior a anciã questão acerca da adesão à Convenção para a proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Depois do malogrado Tratado Constitucional, a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conferindo força jurídica vinculativa à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, marcou somente a adesão material a este instrumento internacional de proteção dos direitos fundamentais. A adesão formal projetada pela Comissão Europeia em conjunto com o órgão ad hoc do Conselho da Europa, após o parecer negativo do Tribunal de Justiça da União Europeia, continua a aguardar por melhores ventos. Abstract The positivation process of fundamental rights in the European Union shaped by the slowness in recognizing the importance of them by the founding Treaties and the praetorian nature of the case law of the Court of Justice. Later, with the approval of the EU Charter of Fundamental Rights, it presented an original and ambitious model of protection of fundamental rights for all Member States, being relegated for further treatment elderly question about the accession to the Convention for the protection of Human rights and Fundamental Freedoms. After the ill-fated Constitutional Treaty the entry into force of the Lisbon Treaty, giving binding legal force to the EU Charter of Fundamental Rights, only marked the accession material to this international instrument of fundamental rights protection. The formal accession designed by the European Commission in conjunction with the ad hoc body of the Council of Europe, following the negative opinion of the European Union Court of Justice, continues to wait for better winds

Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
One of the relevant concerns of contemporary States, which adopted the economic model based on free market, is to reconcile the interests of economic agents with other socially relevant rights or values. This can be justified by the link of the state action to the pursuit of some public interest that is not always allied to the logic of capitalist economic systems. Thus, the intensity of the state interference in the economy is directly related to the socio-economic requirements of a given historical context.. In the 1980’s, the Western (especially European) economic conjecture changed, aiming to a greater liberalization of the economy. In order to encourage the free competition, the States gradually decreased their intervention in the economic domain, either by the relaxation of public rules that limit the market, or by the abstention from developing economic activity. Later, the European Union defended and imposed these ideas. However, the liberalization of public activities to the private initiative required from the State the establishment of intervention rules, in order to ensure the adequate provision of the individual basic needs. The State was no longer an entrepreneur and service provider, but it became a guarantor of rights and an economy regulator. Considering this new paradigm and from a legislative point of view, this study aims to identify if the economic regulation is conditioned to defined limits and criteria, or whether it is a state activity whose contours are submitted only to the political and discretionary will of the democratic legislator. This study will analyse the economic order disciplinary norms established in the Brazilian and Portuguese Constitutions. A comparative review of how these norms define the intensity of the state regulatory power will be conducted in order to verify if they impose or not the limits to the ordinary legislator. In the Portuguese case the European Law will also be considered, emphasizing the understanding of the European jurisprudence on economic regulatory national norms and possible violations to the domestic market freedom. Finally, this study will verify if it is possible to exert control over the legislator’s judgment of the legislature, once there is a conflict between competitive freedoms and other right or interest intended to be protected through regulation. Or if it is a responsibility exclusive to the legislator, considering its freedom of democratic formation.
Uma das relevantes preocupações dos Estados Contemporâneos, que optaram por adotar um modelo de economia de livre mercado, é conciliar os interesses dos agentes econômicos com outros direitos ou valores socialmente relevantes. Isso porque, atualmente, nos moldes de um Estado Social de Direito, o agir estatal necessariamente encontra-se vinculado à prossecução de algum interesse público que nem sempre se encontra aliado à lógica dos sistemas econômicos capitalistas. Assim, a intensidade da interferência estatal na economia tem relação direta com as exigências econômico-sociais de um dado contexto histórico. Diante disso, em meados dos anos oitenta do século XX, a conjuntura econômica ocidental (sobretudo a europeia) sofrera modificações voltadas para uma maior liberalização da economia, em que os Estados passaram a intervir menos no domínio econômico (seja flexibilizando as regras públicas limitadoras do mercado, seja abstendo-se de desenvolver atividade econômica), com vistas a incentivar a livre concorrência – ideias essas defendidas e impostas, a posteriori, pela União Europeia. Todavia, a liberalização de atividades inicialmente públicas para a iniciativa privada, por estarem diretamente relacionadas com a satisfação de necessidades básicas dos indivíduos, exigiu do Estado a fixação de regras destinadas a garantir a sua adequada prestação. De Estado empresário e prestador de serviços, passou a ser garantidor de direitos e regulador da economia. Diante desse novo paradigma, a presente pesquisa tem por objetivo verificar se a regulação econômica condiciona-se a limites e critérios definidos, ou se é uma atividade estatal cujos contornos se submetem apenas à vontade política e discricionária do legislador democrático. Para tanto, serão analisadas as normas das Constituições do Brasil e de Portugal destinadas a disciplinar a ordem econômica, traçando-se a seguir um quadro comparativo de como essas estabelecem a intensidade do poder regulatório estatal para, ao final, verificar se impõem ou não limites ao legislador ordinário. No caso português, levar-se-á em conta também o Direito europeu, enfatizando o entendimento da jurisprudência europeia acerca das normas nacionais reguladoras da economia e possíveis violações às liberdades do mercado interno, tomando como base o princípio da proporcionalidade. Por fim, diante do conflito existente entre as liberdades concorrenciais e outro direito ou interesse que se pretende proteger através da regulação, o presente estudo terá como objetivo final verificar se é possível exercer um controle sobre o juízo de apreciação do legislador ao realizar a restrição, ou se tal tarefa é de sua exclusividade, haja vista sua liberdade de conformação democrática.