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Dissertations / Theses on the topic 'Limitações ao direito de propriedade'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2025

Last updated: 1 August 2025

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1

Reckziegel, Janaína. "A responsabilidade civil do Estado frente às limitações ao direito de propriedade nas áreas de preservação permanente, às margens de rios urbanos." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2006. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/185.

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Abstract:

Esta dissertação objetiva examinar se, a limitação a construção ou reforma de empreendimentos imobiliários nas áreas de preservação permanente às margens dos rios, em área urbana, como forma de preservação do meio ambiente, acarreta a responsabilidade civil do Estado por eventuais prejuízos sofridos por terceiros a partir da Constituição Federal de 1988. Instrumentam a análise, feita a partir de pesquisa bibliográfica, a legislação brasileira, os conceitos teóricos trazidos pela doutrina e o posicionamento dos tribunais pátrios. Tem-se claro que o processo de industrialização capitaneado a par

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2

Gomes, Fraikson Cleiton Fuscaldi. "Propriedade, meio ambiente e Michel Foucault: limitações socioambientais como dispositivos de ecogovernamentalidade." reponame:Repositório Institucional da UFOP, 2015. http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/5061.

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Abstract:

Programa de Pós-Graduação em Sustentabilidade Socioeconômica e Ambiental. PROÁGUA, Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós Graduação, Universidade Federal de Ouro Preto.<br>Submitted by Oliveira Flávia (flavia@sisbin.ufop.br) on 2015-04-08T20:45:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 bytes, checksum: 19e8a2b57ef43c09f4d7071d2153c97d (MD5) DISSERTAÇÃO_PropriedadeMeioAmbiente.pdf: 1043903 bytes, checksum: dd565e299855bfb741ebdd79ff38ba88 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Gracilene Carvalho (gracilene@sisbin.ufop.br) on 2015-04-14T17:49:05Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 22190 byt

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3

Araujo, Mauro Alves de. "A mitigação do absolutismo no direito de propriedade imobiliária." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7673.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Alves de Araujo.pdf: 1639220 bytes, checksum: db8290170a360c76c2258ab68fc33c9f (MD5) Previous issue date: 2007-09-20<br>The present study, using itself the doctrine most authorized, both national and international, as well as our jurisprudence, it aims to demonstrate that the property right does not have the imagined absolutism when of the creation of related right. In contrast, it will be observed in the course of the work that always had limitations in the property law. It is undeniable that in the pass code

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Borges, Roxana Cardoso Brasileiro. "A proteção do meio ambiente frente ao direito de propriedade :." Florianópolis, SC, 1999. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80740.

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Abstract:

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas.<br>Made available in DSpace on 2012-10-18T18:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T02:10:37Z : No. of bitstreams: 1 142161.pdf: 5753181 bytes, checksum: 6747a19dd38641766b4bd7675855cd7c (MD5)

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5

Diniz, Sílvia Paula Alencar. "Limitações ao poder de tributar da união, dos estados e dos municípios." Universidade de Fortaleza, 2008. http://dspace.unifor.br/handle/tede/76840.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-03-05<br>Limitations to the paying of tributes to the Brazilian Country, States and Municipalities. 2008. 112p. Master s Dissertation Fortaleza University UNIFOR. The present work discusses an academic dissertation, which is the final requirement to the conclusion of a Master s in order to obtain a Master s Degree in Constitutional Law. The study of contributory principles, beginning with their history, how they originated, the purposes and the social situation which developed these pri

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6

Luciano, Lima Rodrigues Francisco. "Direito ao patrimônio cultural e à propriedade privada : uma análise sobre o direito à propriedade do bem com valor cultural frente ao interesse público no estado democrático de direito." Universidade Federal de Pernambuco, 2003. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3962.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5543_1.pdf: 740367 bytes, checksum: 7adf76f071ae93cacec3864d3a06f35c (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003<br>O presente trabalho constitui tese acadêmica, exigência final, para conclusão do curso de doutorado e a obtenção do título de Doutor em Direito. O estudo trata do conflito entre o direito à propriedade, e o direito ao patrimônio cultural preservado, ambos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal o que, longe de

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7

Ferreira, Juliana da Paz Sousa [UNESP]. "Bioimperialismo e direito de propriedade intelectual: disputas pelo acesso ao cupuaçu e ao conhecimento tradicional." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2015. http://hdl.handle.net/11449/124476.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2015-07-13T12:10:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-03-17. Added 1 bitstream(s) on 2015-07-13T12:25:21Z : No. of bitstreams: 1 000837536.pdf: 1201065 bytes, checksum: 44ed14cae36d45d802a9c526010a6e24 (MD5)<br>As disputas pelo acesso à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais no Brasil, não são resolvidas de forma muito simples, tendo em vista que, não se trata somente de garantir o direito de marcas e patentes, para os cientistas e para os empresários das multinacionais, tanto na produção biotecnológica, quanto na produção industrial

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Ferreira, Juliana da Paz Sousa. "Bioimperialismo e direito de propriedade intelectual : disputas pelo acesso ao cupuaçu e ao conhecimento tradicional /." Marília, 2015. http://hdl.handle.net/11449/124476.

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Abstract:

Orientadora: Mirian Cláudia Lourenção Simonetti<br>Co-orientador: Agnaldo dos Santos<br>Banca: Francisco Luiz Corsi<br>Banca: Mohamed Ezz El Din Mostafa Habib<br>Resumo: As disputas pelo acesso à biodiversidade e aos conhecimentos tradicionais no Brasil, não são resolvidas de forma muito simples, tendo em vista que, não se trata somente de garantir o direito de marcas e patentes, para os cientistas e para os empresários das multinacionais, tanto na produção biotecnológica, quanto na produção industrial em larga escala. O problema encontra-se principalmente no modo de apropriação monopolística,

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9

Peixoto, Ester Lopes. "A função social da propriedade : do CC/1916 ao CC/2000." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2005. http://hdl.handle.net/10183/7496.

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Abstract:

A disciplina da função social da propriedade e o seu tratamento no âmbito do Direito Civil constituem o tema central deste trabalho. O estudo do tema proposto parte do exame do que denominamos pressupostos teóricos da função social da propriedade, onde situamos a origem da noção função social avançando para o exame de suas diversas manifestações, tendo por base os diplomas legais vigentes e os diferentes contextos jurídicos examinados, o que remete à especial consideração do CC/1916, da CF/88 e do CC/2002. Tal perspectiva exige, ainda, ainda uma abordagem dos fenômenos jurídicos que são subjac

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10

Bonamigo, Filho Carlos Horácio. "A teoria da argumentação jurídica como método definidor das limitações ao poder de tributar." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2015. http://hdl.handle.net/10183/130546.

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Abstract:

A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma exclusivamente subsuntivo-formal (apenas regras) e positivista (não vinculação entre direito e moral) ao paradigma não exclusivamente subsuntivo-formal (regras e princípios) e não positivista (ligação necessária entre direito e moral), o que provoca significativas mudanças nos critérios definidores das limitações ao poder de tributar. O paradigma centrado exclusivamente na correç

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Silva, Júnior Walter Nunes da. "Teoria constitucional do direito processual penal: limitações fundamentais ao exercício do direito de punir no sistema jurídico brasileiro." Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4013.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5907_1.pdf: 3266524 bytes, checksum: ec1fca0df95f2a59c7973e2729df7594 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006<br>O processo penal surgiu como instrumento hábil para limitar o exercício do direito/dever de punir do Estado, o que coincidiu, não por acaso, com o movimento iluminista cuja preocupação macro era, do mesmo modo, impor limites ao poder do Estado, daí por que se observa que as declarações de direitos do homem, tal como elas foram

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Maiolino, Eurico Zecchin. "Limitações ao poder de reforma constitucional na Constituição Federal de 1988." Universidade de São Paulo, 2011. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-03092012-093012/.

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Abstract:

A Constituição é produto do Poder Constituinte. Após a elaboração e edição da Constituição, o Poder Constituinte continua a existir em estado de latência. Contudo, a Constituição, como norma jurídica que é, necessita ser adaptada à realidade social cambiante, caso contrário não será apta a reger a vida da sociedade e do Estado e terá de ser substituída pela ação revolucionária do Poder Constituinte. Assim, o Poder Constituinte incumbe um órgão ou um complexo de órgãos da reforma da Constituição, o qual, contudo, com ele não se confunde. Como o Poder de Reforma Constitucional é um poder institu

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Afonso, Larissa Maria Galimberti. "Exclusões e exceções ao direito de patente." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-25112016-111541/.

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Abstract:

Na atual economia de mercado, mostra-se cada vez mais relevante a estruturação equilibrada do sistema de patentes, em razão das controvérsias geradas em torno do pêndulo: estímulo à inovação e desenvolvimento técnico-científico de um lado, e ônus sociais, de outro. Isso porque, o direito de exclusividade sobre a invenção - que envolve o desenvolvimento técnico com base em conhecimentos pré-existentes - gera custos sociais, uma vez que a sociedade, como um todo, fica impedida de usufruir dos avanços tecnológicos durante um período de tempo (prazo da patente), bem como fica submetida aos preços

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Jasnievicz, José Eduardo Sestari Argenton. "Tributação ecológica veicular : uma análise do direito de uso e do direito de propriedade aplicado ao sistema de trânsito." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2006. http://hdl.handle.net/10183/8548.

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Abstract:

Este trabalho trata da tributação como um instrumento de proteção do meio ambiente. Apresenta as diversas dimensões em que o Estado pode intervir na atividade econômica na busca da melhoria do nível de bem-estar social. Um determinado padrão de qualidade do meio ambiente pode ser alcançado através do mecanismo de preços, limitando a quantidade das emissões. Embora, na prática internacional, predominem as normas e as proibições, discutem-se também, como alternativas, direitos ou certificados negociáveis de emissão, e os tributos, na forma como são sugeridos pela abordagem do “padrão de qualidad

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Carlet, Flávia. "Advocacia popular : práticas jurídicas e sociais no acesso ao direito e à justiça aos movimentos sociais de luta pela terra." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2010. http://repositorio.unb.br/handle/10482/8897.

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Abstract:

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010.<br>Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-07-01T19:19:59Z No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5)<br>Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-07-04T11:53:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_FlaviaCarletParcial.pdf: 629960 bytes, checksum: bfce0722816f696c684b72b8055ecbfb (MD5)<br>Made available in DSpace on 2011-07-04T11:53:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_Flavi

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COSTA, Elcias Ferreira da. "Do conteúdo de inteligibilidade do conceito a que corresponde a realidade jurídica ao direito como propriedade metafísica do existir humano." Universidade Federal de Pernambuco, 2004. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/3862.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5033_1.pdf: 1470677 bytes, checksum: 4c5636c5d0ea76cd6be90b2c099c4a5e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004<br>Partindo da consideração das manifestações fenomenológicas da realidade social a que corresponde o conceito de direito e aplicando sobre elas um tríplice procedimento de abstração eidética, pretende a tese atingir o aspecto mais íntimo dessa realidade, a saber, o direito como propriedade metafísica do existir humano. Situa na n

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Lima, Neto José Gomes de. "A responsabilidade tributária das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e suas limitações nos planos constitucional e infraconstitucional." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2018. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/20849.

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Abstract:

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2018-02-19T14:54:12Z No. of bitstreams: 1 José Gomes de Lima Neto.pdf: 1696443 bytes, checksum: af1eae302cc9f5c538b99f1f4cf722d3 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-02-19T14:54:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Gomes de Lima Neto.pdf: 1696443 bytes, checksum: af1eae302cc9f5c538b99f1f4cf722d3 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06<br>The analysis of tax liability among companies within the same economic group is this paper’s main objective. In order to do so, it was necessary to analyze the autonomy of the legal en

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Chagas, Afonso Maria das. "Emergência dos direitos territoriais frente ao direito de propriedade fundiária: do colonialismo jurídico à pluralidade de direitos/." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2012. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/3143.

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Abstract:

Submitted by Vanessa Nunes (vnunes@unisinos.br) on 2015-03-25T18:57:51Z No. of bitstreams: 1 AfonsoChagas.pdf: 1862879 bytes, checksum: fc5373159393c3ac9da019fb7711f3e1 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2015-03-25T18:57:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AfonsoChagas.pdf: 1862879 bytes, checksum: fc5373159393c3ac9da019fb7711f3e1 (MD5) Previous issue date: 2012-12-13<br>UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos<br>A emergência dos Direitos territoriais restou evidente no texto da Constituição de 1988 quando esta consagrou o reconhecimento aos povos indígenas os direitos originários

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Carvalho, Rubem Ribeiro de. "O cancelamento administrativo de títulos de regularização fundiária frente ao direito de propriedade e o devido processo legal." Universidade Federal do Tocantins, 2015. http://hdl.handle.net/11612/85.

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Abstract:

Este estudo acerca do cancelamento do registro imobiliário frente aos direitos fundamentais de reserva da jurisdição e do direito à propriedade, com foco na viabilidade da via administrativa para cancelamento do referido registro, está pautado nas garantias constitucionais fundamentais para melhor compreensão daquilo que está reservado à jurisdição, de modo a reconhecer a matéria ao alcance do julgamento administrativo, como forma de se preservar o domínio público como contraponto ao direito à propriedade privada.Neste aspecto, o estudo da regularização fundiária no Estado do Tocantins,

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Araújo, Maria Darlene Braga. "Sistema de registro imobiliário - instrumento de efetivção da propriedade privada : críticas ao sistema vigente e sugestões de aprimoramento : uma análise do reflexo do registro imobiliário no." Universidade de Fortaleza, 2012. http://dspace.unifor.br/handle/tede/89873.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:25:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-16<br>This thesis addresses the real estate registration system as an instrument of realization of private property, with criticisms of the current system, as well as suggestions for improvement, developing an analysis of the reflection of the real estate registration in Brazilian economic development in the XXI Century, based in an economic constitution. To that end, it is an evolutionary-historical study about the concept of private property, distinguishing the philosophical position o

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Okamoto, Priscilla. "O princípio da vedação do retrocesso e algumas limitações ao poder de tributar." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/5861.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Okamoto.pdf: 566646 bytes, checksum: 457a8c75c7c44548c851a4446443b007 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29<br>The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to

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Rebechi, Felipe Luís. "Estrangeiro e propriedade rural: estudo da regulação da aquisição de propriedade rural por estrangeiros no Brasil e respectivos impactos nos investimentos externos ao agronegócio sob a perspectiva de Direito e Economia." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2018. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/7089.

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Abstract:

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-06-21T13:02:50Z No. of bitstreams: 1 Felipe Luís Rebechi_.pdf: 724935 bytes, checksum: 306b8d852b6c0333c5a904d4809440c0 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-06-21T13:02:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Felipe Luís Rebechi_.pdf: 724935 bytes, checksum: 306b8d852b6c0333c5a904d4809440c0 (MD5) Previous issue date: 2018-03-12<br>Nenhuma<br>Utilizando o ferramental teórico (com destaque a Teoria da Escolha Racional) e empírico desenvolvido pela Ciência Econômica, a disciplina de Direito e Economia (ou Análise Econômica do Direito)

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ARAÚJO, Marlon Aurélio Tapajós. "Reconhecimento de territórios tradicionais: o contrato de concessão de direito real de uso enquanto instrumento de garantia do direito ao território tradicional." Universidade Federal do Pará, 2010. http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/7330.

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Abstract:

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T15:05:46Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a8 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-17T17:13:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ReconhecimentoTerritoriosTradicionais.pdf: 611935 bytes, checksum: 3773c954490eb3efb715f478496d03a

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Lacorte, Christiano Vítor de Campos. "Bens públicos literários e artísticos: a proteção autoral em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e dos direitos fundamentais de acesso ao conhecimento e à cultura." reponame:Repositório Institucional da UFSC, 2012. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99258.

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Abstract:

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito<br>Made available in DSpace on 2013-03-04T18:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 303915.pdf: 1001699 bytes, checksum: c40fe6119f7b9cf0ea5c58e44c8367fa (MD5)<br>Versa o trabalho acerca da tutela autoral dos bens públicos literários e artísticos, em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e do direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura. Ao mesmo tempo em que fundamenta a inclusão de determinados bens no patrimônio público,

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Cavalcanti, Pereira Maísa. "Acesso a medicamentos no SUS: observações sobre decisões jurídicas, políticas e econômicas a partir de demandas junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco." Universidade Federal de Pernambuco, 2011. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/9275.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-06-12T23:13:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2948_1.pdf: 608272 bytes, checksum: 26f4b7653ff38609b56fbc88901b6a29 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011<br>As ações de saúde direcionadas à prevenção, ao tratamento ou ao controle de doenças, na maioria das vezes, dependem também do acesso a medicamentos. Portanto, o acesso aos medicamentos constitui uma parte indispensável para concretização do direito à saúde. Considerando que as atitudes de atores-chaves do setor saúde (governo, pro

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Mizukami, Pedro Nicoletti. "Função social da propriedade intelectual: compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7613.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Nicoletti Mizukami.pdf: 4110055 bytes, checksum: fc8c654e19a713787d727a72bbc67a4e (MD5) Previous issue date: 2007-06-29<br>Noticing that debates concerning the constitutional aspects of copyright are either rare or insufficient in Brazilian legal literature especially when it comes to dealing with themes regarding the current crisis of intellectual property rights we sought out to investigate which answers could be found in the Brazilian Constitution for the problem of file sharing. Starting out from the h

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Tresse, Vitor Schettino. "Doenças negligenciadas e patentes de fármacos: uma análise da garantia ao direito à saúde através do novo paradigma colaborativo." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2015. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9203.

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Abstract:

O presente trabalho busca analisar o problema da falta de produção de novas pesquisas e medicamentos para doenças negligenciadas. Doenças negligenciadas serão consideradas aqui como aquelas doenças que atingem a parcela da população mundial mais pobre, não recebendo combate adequado por parte do Estado e da indústria farmacêutica para a produção de novas pesquisas e drogas. Nesse contexto, a Organização Mundial da Saúde propõe para superar a falta de pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos destinados ao combate de doenças consideradas negligenciadas, além de incentivos fiscais e finan

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Valduga, Fernando. "O direito fundamental à intimidade e à vida privada nas relações de emprego : limitações ao poder diretivo do empregador no ambiente de trabalho." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2009. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/481.

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Abstract:

A dissertação trata do estudo acerca dos direitos fundamentais do empregado, sob a ótica do direito fundamental à intimidade e à vida privada nas relações de emprego. Discute-se sobre a problemática gerada em torno do poder diretivo do empregador quando utiliza de métodos abusivos no controle da atividade laboral do empregado. Procura-se elucidar esses limites de controle, utilizando-se para tanto do direito comparado, da análise jurisprudencial e dos posicionamentos doutrinários. Em torno do tema proposto fala-se sobre o respeito e consideração ao princípio da dignidade da pessoa humana no tr

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Dantas, Thomas Kefas de Souza. "Os limites constitucionais ao exerc?cio de direito de patente e seus reflexos na ind?stria do petr?leo, g?s natural e biocombust?veis." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2014. http://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/19852.

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Abstract:

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2016-02-22T22:54:02Z No. of bitstreams: 1 ThomasKefasDeSouzaDantas_DISSERT.pdf: 1638543 bytes, checksum: 9b6be711af70a454373e2f249e012831 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2016-02-25T23:00:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThomasKefasDeSouzaDantas_DISSERT.pdf: 1638543 bytes, checksum: 9b6be711af70a454373e2f249e012831 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-02-25T23:00:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThomasKefasDeSouzaDantas_DISSERT.pdf: 1638543 bytes, checksum: 9b6be

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Sartório, Aline Filippe Pacheco. "Direito constitucional fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a questão da inindenizabilidade das áreas de preservação permanente e da reserva legal, em virtude da função socio-ambiental da propriedade rural." Faculdade de Direito de Vitoria, 2006. http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/147.

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Abstract:

Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-17T13:59:23Z No. of bitstreams: 1 Aline Filippe Pacheco Sartório.pdf: 817956 bytes, checksum: 01963d5aa94ca87b3bea1569799a18bb (MD5)<br>Rejected by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br), reason: a) Corrigir descrição dos sobrenomes do autor e dos membros da banca – estão em caixa alta. on 2018-08-17T19:58:45Z (GMT)<br>Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-18T11:39:31Z No. of bitstreams: 1 Aline Filippe Pacheco Sartório.pdf: 817956 bytes, checksum: 01963d5aa94ca87b3bea1569799a18bb (MD5)<br>Rejected by A

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Silva, Cintia Tavares Pires da. "A audiência pública do licenciamento ambiental aplicada ao princípio da precaução, da participação e da função social da propriedade." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2015. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/962.

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Abstract:

Avaliar a eficácia da audiência pública do licenciamento ambiental, conforme prevista pela legislação brasileira e compreendida pelos tribunais, em face da necessidade de gestão dos riscos ecológicos, bem como sugerir como este procedimento poderia ser aprimorado, no sentido de implementar os princípios da precaução e participação, constituem o tema central deste trabalho. Utilizou-se como matriz teórica básica, a obra de José Isaac Pilati, intitulada “Propriedade e função social na pós-modernidade”, por entender-se que o texto do autor se comunica com a linha de arguição do tema proposto, por

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Santos, Renata Sioufi Fagundes dos. "Do urbanismo sanitarista ao planejamento urbano estratégico, em Santos/SP : o (re)significado das funções sociais da propriedade e da cidade." Universidade Católica de Santos, 2018. http://biblioteca.unisantos.br:8181/handle/tede/4541.

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Abstract:

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-05-14T18:49:17Z No. of bitstreams: 1 Renata Sioufi Fagundes dos Santos.pdf: 2467659 bytes, checksum: 92de57204e1a3f3edb237103160ed5f7 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2018-05-14T18:49:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Sioufi Fagundes dos Santos.pdf: 2467659 bytes, checksum: 92de57204e1a3f3edb237103160ed5f7 (MD5) Previous issue date: 2018-02-08<br>O cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade no município de Santos/SP, foi avaliado a partir do início do processo de urbaniz

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ALMEIDA, Francisco Provázio Lara de. "Dimensão axiológica da posse agrária em face do direito de propriedade da terra: a atuação do judiciário frente ao princípio da função social." Universidade Federal de Goiás, 2010. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tde/1485.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-07-29T15:25:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Francisco provazio Lara.pdf: 662075 bytes, checksum: 52201526b6606efdc9342e595aafb72b (MD5) Previous issue date: 2010-09-09<br>The liberal model of economy and the Objective Theory of the Possession, developed by Jhering, minify the possession, when it s compared to the property. For a long time, the possession was thought as a fast and effective way of property protection. However especially after the Federal Constitution of 1988, the axiological axis of the legal apparatus changed its focus from the property to th

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Elias, Filho Rubens Carmo. "A convenção de condomínio e as restrições aos direitos dos condôminos dela decorrentes." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2012. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6003.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rubens Carmo Elias Filho.pdf: 1460021 bytes, checksum: c431217bfb26a5874020c5d628143f7f (MD5) Previous issue date: 2012-10-23<br>The study of condominium bylaws and its ensuing restraints to building occupants rights aims to assess the legal grounds for such restrictions, which impose affirmative and negative covenants capable of significantly altering the traditional exercise of ownership rights, particularly the voluntary co-ownership and multi-ownership condominium systems. The validity of such restraints on

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Motta, Arthur Maciel. "Processo legislativo e limitações constitucionais ao poder de legislar: reserva de iniciativa sob as luzes do princípio da separação de poderes no constitucionalismo democrático de 1988." reponame:Repositório Institucional do UniCEUB, 2013. http://repositorio.uniceub.br/handle/235/5911.

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Abstract:

Submitted by Haia Cristina Rebouças de Almeida (haia.almeida@uniceub.br) on 2015-03-05T18:09:34Z No. of bitstreams: 1 60900551.pdf: 939974 bytes, checksum: 8e01932c98a323e2964d6a5bbb43edec (MD5)<br>Made available in DSpace on 2015-03-05T18:09:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 60900551.pdf: 939974 bytes, checksum: 8e01932c98a323e2964d6a5bbb43edec (MD5)<br>O presente trabalho de pesquisa tem por objeto analisar as limitações constitucionais impostas ao Congresso Nacional pela reserva de iniciativa legislativa conferida ao Chefe do Poder Executivo. A finalidade da dissertação é discutir as nuanc

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Mattei, Juliana Flávia. "Revitalização de brownfields : da aplicação do princípio da função socioambiental da propriedade ao gerenciamento de áreas contaminadas ou suspeitas de contaminação." reponame:Repositório Institucional da UCS, 2010. https://repositorio.ucs.br/handle/11338/597.

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Abstract:

Como efeito negativo da sociedade marcada pelo desenvolvimento industrial a qualquer preço, especialmente decorrente do revés processo histórico de desativação de indústrias, surgiram no espaço urbano extensas áreas abandonadas suspeitas ou efetivamente contaminadas. Estas áreas são denominadas brownfields, e podem ser encontradas em praticamente todos os países industrializados ou em processo intenso de industrialização, em qualquer dos Continentes. Mostra-se relevante perceber a situação atual do gerenciamento de brownfields, mais especificamente de áreas contaminadas, que compõem o cenário

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Lira, ?rsula Bezerra e. Silva. "A Servid?o Administrativa e o Estado Regulador: Compatibilidade com o Princ?pio Constitucional da Legalidade e a Limita??o ao Direito Real de Propriedade." Universidade Federal do Rio Grande do Norte, 2013. http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/handle/123456789/13945.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 UrsulaBSL_DISSERT.pdf: 1081836 bytes, checksum: f03a78550237161d81794e80f430ffb0 (MD5) Previous issue date: 2013-03-07<br>The economic changes occurred in the 90s, with the restructuring and privatization of various sectors of the economy have led to a redefinition of the State role, assuming a position of regulator and supervisor of public services in place to direct its role as straight intervenor. It is through the regulatory agencies, autarchies with special legal personality under public law, that the Regulator

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Polido, Fabrício Bertini Pasquot. "Contribuições ao estudo do direito internacional da propriedade intelectual na era Pós-Organização Mundial do Comércio: fronteiras da proteção, composição do equilíbrio e expansão do domínio público." Universidade de São Paulo, 2010. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-29082011-115009/.

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Abstract:

Após 15 anos de sua adoção pelos Membros da Organização Mundial do Comércio, o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS) ainda permanece como um dos pilares das modernas instituições do sistema internacional da propriedade intelectual e merece contínua análise de seus efeitos sobre países em desenvolvimento. Nesse sentido, tendências expansionistas e níveis mais elevados de proteção dos direitos de propriedade intelectual, nas distintas esferas do multilareralismo, bilateralismo e regionalismo, são, no entanto, confrontadas com as necessidades reais d

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Guimarães, Marcela Cunha. "Os tratados internacionais e sua interferência no exercício da competência tributária." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2006. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7456.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marcela Cunha Guimaraes.pdf: 1165134 bytes, checksum: 43a404efc60b726ae2d8fc80c0fc080e (MD5) Previous issue date: 2006-10-30<br>The present study analyses the fiscal competence and its limits. It relates the immunities like negative limit to fiscal competence. Also it presents the prescriptive enunciates that interferes in the exercise of the fiscal competence, like the principles, exemption and enunciates presents in the international treaties. Then, it analyses the relation with the norms and the right syste

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Gurgel, Viviane Amaral. "O acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual, relacionados ao comércio (TRIPS) e a convenção sobre diversidade biológica (CBD): paradoxos, compatibilidades e desafios, sob a perspectiva dos países em desenvolvimento." Universidade de São Paulo, 2009. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-18112011-135309/.

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Abstract:

Esta dissertação tem por escopo estudar a interface do Acordo TRIPS com o a Convenção sobre Diversidade Biológica, sob a perspectiva dos países em desenvolvimento. Para tanto, resgata a construção epistemológica Ocidental do conhecimento, direito, propriedade intelectual e desenvolvimento. Esta base teórica constituída é questionada pela CDB, que apresenta direitos relativos ao acesso de recursos genéticos e / ou conhecimento tradicional que subvertem a ordem estabelecida de geração do conhecimento e acumulação econômica. Tal subversão é parte integrante de movimento maior que questiona o próp

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Schmidt, Larissa. "A repartição de benefícios decorrentes do acesso à diversidade biológica e ao conhecimento tradicional associado no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, da Organização Mundial de Propriedade Intelectual - OMPI e da Organização Mundial de Comércio - OMC." reponame:Repositório Institucional da UnB, 2009. http://repositorio.unb.br/handle/10482/6971.

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Abstract:

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2009.<br>Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-02-25T18:33:08Z No. of bitstreams: 1 2009_LarissaSchmidt.pdf: 4954859 bytes, checksum: 27cd12b1e6f8caf614c75c72a05ed7ec (MD5)<br>Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-03-01T13:08:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_LarissaSchmidt.pdf: 4954859 bytes, checksum: 27cd12b1e6f8caf614c75c72a05ed7ec (MD5)<br>Made available in DSpace on 2011-03-01T13:08:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_LarissaSchmidt.pdf: 4954859 bytes, c

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Oliveira, Diego Guimarães de. "A patenteabilidade de tecnologias verdes como instrumento de desenvolvimento sustentável em atividades agrárias." Universidade Federal de Goiás, 2016. http://repositorio.bc.ufg.br/tede/handle/tede/6106.

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Abstract:

Submitted by Cássia Santos (cassia.bcufg@gmail.com) on 2016-09-02T14:49:12Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Diego Guimarães de Oliveira - 2016.pdf: 2704195 bytes, checksum: 4ff7654f55fc67ee7003b22e35466b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)<br>Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-09-05T13:01:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Diego Guimarães de Oliveira - 2016.pdf: 2704195 bytes, checksum: 4ff7654f55fc67ee7003b22e35466b9a (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5

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Sousa, Júnior Mamede Rodrigues de. "Princípio da vedação ao confisco: uma interpretação hermeneuticamente adequada e crítica à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal." Universidade do Vale do Rio dos Sinos, 2015. http://www.repositorio.jesuita.org.br/handle/UNISINOS/5230.

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Abstract:

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-05-04T14:54:40Z No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5)<br>Made available in DSpace on 2016-05-04T14:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mamede Rodrigues de Sousa Júnior_.pdf: 1077623 bytes, checksum: 73f0ab57594828077cfb140ee2cf5598 (MD5) Previous issue date: 2015-05-26<br>Nenhuma<br>A vedação ao confisco se reveste de natureza de princípio constitucional, identificando-se com a proteção ao mínimo existencial necessário a uma existê

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Rodrigues, Daniela Oliveira. "Limites aos direitos de autor sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos: estudo dos limites aos direitos de autor frente aos direitos de acesso ao conhecimento e à educação nos ordenamentos internacional e interno." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2135/tde-11022015-082708/.

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Abstract:

A presente dissertação se propõe a analisar a interação entre o sistema internacional de direitos humanos e o sistema internacional de propriedade intelectual e as implicações desta relação para o ordenamento jurídico brasileiro, no que concerne especificamente aos direitos de autor e direitos conexos. No ano em que o Acordo TRIPS completará vinte anos, é oportuna a reflexão a respeito da efetividade de suas regras, especialmente quanto à capacidade de interagir com os demais sistemas jurídicos internacionais, especialmente o sistema internacional de direitos humanos. A leitura da seção de pri

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Moura, Frederico Araújo Seabra de. "Lei complementar e normas gerais em matéria tributária." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2007. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/7643.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Frederico Araujo Seabra de Moura.pdf: 1669819 bytes, checksum: 70dd93ee53c67de98ef34bcabe0f5e4e (MD5) Previous issue date: 2007-09-18<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior<br>The dissertation serves as a research of the function of complementary law amongst the Brazilian tax law context and it emphasizes controversial topics such as its general guidelines while it analyzes doctrinal tendencies developed - dichotomic and trichotomic views - pointing theirs theoretical bases, values and conclu

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Melo, Samuel de Castro Barbosa. "O princípio da proteção especial da família: uma vertente da extrafiscalidade no Direito Tributário." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2015. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6931.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Samuel de Castro Barbosa Melo.pdf: 1155187 bytes, checksum: efc87d22b8f5be99919330b7c937628e (MD5) Previous issue date: 2015-11-27<br>Resulting from the study of the structural combination of the legal, political and family systems carried out by the Constitution and based on systems theory by Niklas Luhmann, this investigation examines the applicability of the special protection of the family within the national tax system. In general terms, after identifying the structures of the different systems that coexist in

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CERQUEIRA, Wanilza Marques de Almeida. "Patentes farmacêuticas no período pós-trips: uma análise do Tratado Transpacífico no contexto da mudança na governança em relação ao comércio internacional e da implementação da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável." Universidade Federal de Pernambuco, 2017. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/25397.

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Abstract:

Submitted by Fernanda Rodrigues de Lima (fernanda.rlima@ufpe.br) on 2018-08-02T20:28:20Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Wanilza Marques de Almeida Cerqueira.pdf: 1447437 bytes, checksum: f7d3931db192530d559e27571f5e66d8 (MD5)<br>Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-03T22:33:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) TESE Wanilza Marques de Almeida Cerqueira.pdf: 1447437 bytes, checksum: f7d3931db192530d559e27571f5e66d8 (M

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Sanches, Wilken David. "A guerra pelo monopólio do conhecimento: o Movimento do Software Livre, as políticas culturais e o debate em torno dos direitos autorais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2014. http://tede2.pucsp.br/handle/handle/2466.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilken David Sanches.pdf: 3802834 bytes, checksum: 25eb0ebe2f508ee3a5f9d8a60f82048b (MD5) Previous issue date: 2014-04-16<br>Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior<br>This study aims to demonstrate the presence of the Free Software Movement ideas within the Brazilian state, by presenting how the ideology of the free sharing knowledge, defended by its activists, has been influencing public policies of digital inclusion, cultural production access, and the debate about the modernization of the Bra

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Lima, Catarina Moreira de. "As limitações ao Direito de propriedade privada no Domínio Público Marítimo." Master's thesis, 2015. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/81329.

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Lima, Catarina Moreira de. "As limitações ao Direito de propriedade privada no Domínio Público Marítimo." Dissertação, 2015. https://repositorio-aberto.up.pt/handle/10216/81329.

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