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Journal articles on the topic 'Limitações ao direito de propriedade'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2025

Last updated: 1 August 2025

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1

Maluf, Carlos Alberto Dabus. "Limitações ao direito de propriedade." Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 106, no. 106-107 (2012): 839. http://dx.doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v106i106-107p839-855.

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2

Rufino, Maysa Cristina Ramos, and Tiago Soares Vicente. "CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E AS LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE." REVISTA FOCO 18, no. 6 (2025): e8925. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n6-133.

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Abstract:

O presente artigo investiga os limites jurídicos da atuação das concessionárias de energia elétrica em propriedades públicas e privadas, considerando o direito fundamental à propriedade e sua função social. Com base em pesquisa qualitativa, bibliográfica e jurisprudencial, analisa-se o conflito entre o interesse público na prestação do serviço e as garantias constitucionais dos proprietários. Aborda-se a evolução histórica da propriedade nas constituições brasileiras, o regime jurídico das concessionárias e os impactos da instalação de postes e equipamentos sobre o uso pleno do imóvel. A parti

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3

Andrade, Camila Yano Sato Igrejas. "DOS ELEMENTOS URBANÍSTICOS A LIMITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE: ZONEAMENTO E OUTORGA ONEROSA." REVISTA FOCO 18, no. 7 (2025): e9114. https://doi.org/10.54751/revistafoco.v18n7-016.

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Abstract:

Historicamente conhecido e estudado, o direito de propriedade tem raízes que remontam ao período do direito romano, onde alguns de seus elementos caracterizadores essenciais, tais como reconhecidos na atualidade, foram forjados. Dessa forma, o estudo das limitações ao direito de propriedade, ao requerer, primeiro, a compreensão de como esse direito é tutelado pelo direito positivo, demanda que o estudo se inicie nas raízes encontradas no direito romano, sobretudo considerando que o ordenamento jurídico brasileiro tem tradição romano-germânica. Caracterizado o direito de propriedade, bem como o

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4

Rodrigues da Costa, Elizabeth Accioly, Francisco Cardozo Oliveira, and Flávia Jeane Ferrari. "A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO CONTEMPORÂNEO." Relações Internacionais no Mundo Atual 1, no. 22 (2020): 59. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v1i22.4003.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é compreender o direito de propriedade sob a ótica de sua função social e suas limitações. A temática justifica-se diante dos inúmeros prejuízos causados à sociedade e ao meio ambiente por iniciativas e ações advindas da propriedade privada, quando não observada a legislação vigente de maneira adequada. O trabalho desenvolve inicialmente um apanhado histórico com intuito de compreender a construção histórica do conceito de propriedade, discutindo posteriormente questões e normas relativas à função social da propriedade, além de tratar igualmente das limitações imp

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5

Oliveira, Francisco Cardozo, Miguel Kfouri Neto, and Flávia Jeane Ferrari. "A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE NO ESTADO CONTEMPORÂNEO." Relações Internacionais no Mundo Atual 1, no. 22 (2019): 77. http://dx.doi.org/10.21902/revrima.v1i25.3863.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é compreender o direito de propriedade sob a ótica de sua função social e suas limitações. A temática justifica-se diante dos inúmeros prejuízos causados à sociedade e ao meio ambiente por iniciativas e ações advindas da propriedade privada, quando não observada a legislação vigente de maneira adequada. O trabalho desenvolve inicialmente um apanhado histórico com intuito de compreender a construção histórica do conceito de propriedade, discutindo posteriormente questões e normas relativas à função social da propriedade, além de tratar igualmente das limitações imp

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6

Murakami, Rodrigo Canevassi. "A PROPRIEDADE COMO UM DIREITO HUMANO: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS." LUMEN ET VIRTUS 15, no. 43 (2024): 8768–79. https://doi.org/10.56238/levv15n43-087.

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Abstract:

O artigo analisa o direito de propriedade como um direito humano, conforme reconhecido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Destaca a evolução histórica da propriedade e sua função social no ordenamento jurídico brasileiro, incluindo as limitações e restrições legais e voluntárias impostas ao proprietário.

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7

Sundfeld, Carlos Ari, and Rodrigo Pagani de Souza. "A perfuração do túnel do metrô sob imóveis urbanos: hipótese de mera limitação à propriedade." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 5, no. 20 (2007): 41. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v5i20.454.

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Abstract:

Introdução - I O direito de propriedade é essencialmente limitado - II Limitações ao uso do subsolo pelo proprietário - III Limitações e sacrifícios do direito de propriedade - IV Análise da situação objetiva do uso do subsolo de imóvel urbano para a implantação de túnel do metrô - Síntese das conclusões

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8

Martins, Flávio Alves, and Any Carolina Garcia Guedes. "O SENTIDO CONTEMPORÂNEO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE À LUZ DA TEORIA CRÍTICA DO DIREITO PRIVADO." Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva 6, no. 1 (2020): 125. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0243/2020.v6i1.6557.

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Abstract:

A Constituição da República afetou o exercício do direito de propriedade ao longo do tempo. As limitações ao direito de propriedade pela função social ampliaram a proteção a direitos, otimizando a utilização do espaço urbano e edição de políticas públicas destinadas a ampliar o acesso a todos. Revisitar esse instituto em período de crises políticas e ultraconservadorismo possibilita o debate acerca da manutenção das garantias que consideraram o sopesamento de interesses entre a livre iniciativa e aos direitos sociais como contrapontos de equilíbrio e não de disputa, evitando o retrocesso socia

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9

Machado Borba, Laila, and Rafael Verdival. "DIREITO À PROPRIEDADE VERSUS DIREITO DE VIZINHANÇA." Revista Conversas Civilísticas 3, no. 2 (2023): 73–92. http://dx.doi.org/10.9771/rcc.v3i0.58566.

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Abstract:

O presente estudo analisa a possibilidade de exclusão do condômino considerado antissocial, em razão de reiterado comportamento anormal e abusivo, com ênfase nas limitações impostas pelo direito de propriedade, em prol do direito de vizinhança. A temática proposta é relevante, pois existe uma lacuna legislativa no que tange ao reconhecimento da exclusão do condômino antissocial, levando a divergências de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no caso concreto. A presente pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, valendo de levantamento e revisão bibliogr

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Acioli, Pedro. "Parque estadual - Desapropriação - Código Florestal." Revista de Direito Administrativo 183 (January 28, 1991): 134–36. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44217.

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Abstract:

- Não é negado ao Poder Público o direito de instituir parques nacionais contanto que o faça respeitando o sagrado direito de propriedade, assegurado pela Constituição. Não é para confundir as limitações da Lei nº 4.771/65 com a proibição de desmatamento e uso de uma floresta que cobre totalmente a propriedade porque seria "interdição de uso de propriedade", salvo indenização devida.

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11

Serafim, Marcéli Da Silva. "Passagem forçada e servidão de trânsito: limitações distintas ao direito de propriedade." Revista da ESMESC 17, no. 23 (2010): 347. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.18.

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Abstract:

<p style="text-align: justify;">Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as partes, ao passo que a passagem forçada é restrição involuntária, infligida pela lei, dizendo respeito à falta de saída de um prédio para a via pública, exigindo-se, portanto, o encravamento do prédio dominante.</p>

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D’Ornellas, Maria Cristina, and Ricardo Libel Waldman. "ABORDAGEM CRÍTICA AO DIREITO DE PROTEÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL VISANDO AO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO: UMA ANÁLISE SOB O ENFOQUE DA PRECAUÇÃO." Novos Estudos Jurídicos 21, no. 2 (2016): 627. http://dx.doi.org/10.14210/nej.v21n2.p627-655.

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Abstract:

Os atuais requisitos para o patenteamento de novos produtos e processos não abarcam a perspectiva da sustentabilidade. Deste modo, a proteção da propriedade intelectual tem contribuído para a disponibilização de inovações à sociedade, as quais nem sempre são seguras sob uma perspectiva ambiental, colocando em risco o direito humano ao meio ambiente equilibrado. Tal direito pode ser mais bem atendido por meio de mudanças no sistema patentário, no sentido deste também abarcar a observância de princípios existentes na esfera ambiental, contribuindo com a adoção de uma nova sistemática equilibrada

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Guerra, Lais Batista, and Rayanny Silva Siqueira Monteiro. "Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e à Propriedade Privada: A Exigibilidade de Reserva Florestal Legal em Área Urbana e de Expansão Urbana." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 1, no. 1 (2015): 128. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2015.v1i1.58.

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Abstract:

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado o Estado deve adotar certas medidas interventivas em detrimento de alguns direitos fundamentais, dentre os quais o direito de propriedade. Dentre essas limitações administrativas destaca-se a Reserva Florestal Legal - RFL, prevista na Lei 12.651/12 como uma área de uso restrito localizada no interior do todo imóvel rural, visando garantir o uso sustentável dos recursos naturais ali inseridos. Neste contexto, o presente trabalho objetiva abordar a exigibilidade de Reserva Florestal Legal em área urbana e de expa

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De Freitas, Gilberto Passos, and Marcus Filipe Freitas Coelho. "Indenização à proprietários de imóveis localizados em APPS." Revista Vertentes do Direito 4, no. 1 (2017): 160–81. http://dx.doi.org/10.20873/uft.2359-0106.2017.v4n1.p160-181.

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Abstract:

Este artigo tem por escopo analisar a possibilidade de indenização aos proprietários particulares de imóveis situados em Áreas de Preservação Permanente (APPs) afetados em sua potencialidade econômica diante de tais limitações administrativas impostas pela Administração Pública. Desde a edição do Código Florestal de 1965 (Lei nº 4.771/65), foram estabelecidas diversas limitações ao direito de propriedade no que se refere ao uso e exploração do solo, em especial as Áreas de Preservação Permanente. Nesse sentido, há quem defenda que em razão de o proprietário não ter o direito de explorar tais á

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Ramos Fantinel, Alexsandra. "Direito de Propriedade e suas Implicações Jurídicas e Conceituais: Usucapião e Função Social." Revista da ESDM 10, no. 19 (2024): 66–76. http://dx.doi.org/10.29282/esdm.v10i19.227.

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Abstract:

O presente artigo é fruto de pesquisas relacionadas à análise da função social da propriedade, sob diversas nuances quando se fala no direito de propriedade. Neste sentido, o objetivo principal revisitar conceitos diante das indagações acerca das relações coletivas e privadas através da demonstração dos meios de aquisição da propriedade legalmente admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta discussão sempre permeou o direito civil no que tange os modos de aquisição da propriedade e suas especificidades, principalmente no tocante às limitações impostas pela lei ao particular cujo execu

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Mello, Celso Antônio Bandeira de. "Novos aspectos da função social da propriedade." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 8 (2020): 409–18. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/08.cabm.

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Abstract:

1. O direito de propriedade – ou seja, o reconhecimento que a organização da Sociedade (Estado) dispensa aos poderes de alguém sobre coisas – encarta-se, ao nosso ver, no Direito Público e não no Direito Privado.1 É evidente que tal Direito comporta relações tanto de Direito Público quanto de Direito Privado. Entretanto, o direito de propriedade, como aliás sempre sustentou o prof. Oswaldo Aranha Bandeira de Mello é, essencialmente, um direito configurado no Direito Público e – desde logo – no Direito Constitucional Com efeito, basta ver que dependendo do tratamento que for dispensado ao

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Vitalli, Patrícia De Luca, Maria José Brito Zakia, and Giselda Durigan. "Considerações sobre a legislação correlata à zona-tampão de unidades de conservação no Brasil." Ambiente & Sociedade 12, no. 1 (2009): 67–82. http://dx.doi.org/10.1590/s1414-753x2009000100006.

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Abstract:

Zonas tampão são áreas ao redor de unidades de conservação, sujeitas a normas específicas, que visam mitigar impactos sobre os ecossistemas protegidos. Analisamos os instrumentos jurídicos que tratam dessas zonas no Brasil e consideramos que podem ser classificadas como limitações ao exercício do direito de propriedade, cabendo aos gestores das unidades de conservação, juntamente com os órgãos licenciadores, indicar quais atividades devem ser submetidas ao licenciamento ambiental para que possam ser instaladas ao redor de unidades de conservação.

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Rebello, Dandara Herdi Polastri. "A possibilidade de exclusão do condômino antissocial no condomínio edilício." Research, Society and Development 11, no. 1 (2022): e33511124945. http://dx.doi.org/10.33448/rsd-v11i1.24945.

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Abstract:

Este trabalho tem como proposta analisar através da doutrina e jurisprudência se é possível a exclusão de um condômino considerado antissocial em razão de reiterado comportamento antissocial à vista das limitações impostas pelo direito de propriedade, seja em razão da violação à função social, ou por vedação ao abuso do direito, ou, ainda, em prol do direito de vizinhança. Nos condomínios edilícios, dada a proximidade das unidades autônomas e do necessário convívio nas áreas comuns, devem ser adotadas medidas que prezem pela paz entre os vizinhos, que são estabelecidas pelas normas condominiai

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Cândido, Nathalie Carvalho, Maria Darlene Braga Araújo Monteiro, and Elke Castelo Branco Lima. "A função social memorativa da propriedade privada imóvel." Brazilian Journal of Development 9, no. 05 (2023): 14591–612. http://dx.doi.org/10.34117/bjdv9n5-009.

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Abstract:

A propriedade privada imóvel, seja esta urbana ou rural, encontra-se vinculada à sua função social. O conteúdo do princípio função social da propriedade imóvel pode ser analisado em sua dimensão econômica, social ou ambiental. No início do século XXI, normas como o Estatuto da Cidade e o Código Civil Brasileiro, expuseram também o dever do proprietário de imóvel urbano com a manutenção do patrimônio cultural, assim, um novo aspecto da função social começa a ser desbravado. O presente trabalho, através de pesquisa pura, explicativa de abordagem qualitativa e de cunho bibliográfica, explora a fo

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Zanini, Leonardo Estevam de Assis. "Panorama do direito das coisas na Alemanha." Scientia Iuris 25, no. 2 (2021): 131. http://dx.doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p131.

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Abstract:

O presente artigo examina o tratamento dado pelo direito alemão ao direito das coisas. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque o princípio da abstração, uma peculiaridade do direito alemão que não é adotada no Brasil. Estuda a noção de coisa adotada pelo Código Civil alemão, a qual não mais se confunde com a situação dos animais. O texto ainda analisa o direito de propriedade na Alemanha, incluindo suas limitações, restrições, formas de defesa, conteúdo, bem como a vinculação social exigida pela Lei Fundamental alemã. Trata-se de pesquisa que utiliza metodo

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Rocha, Maria Victória. "PROSPEÇÃO DE TEXTO E DADOS (TEXT AND DATA MINING) NA DIRETIVA RELATIVA AOS DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS NO MERCADO ÚNICO DIGITAL." Revista Rede de Direito Digital, Intelectual & Sociedade 2, no. 4 (2023): 99. http://dx.doi.org/10.5380/rrddis.v2i4.93510.

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Abstract:

As exceções e/ ou limitações para prospe-ção de textos e dados (TDM) no âmbito da propriedade intelectual são essenciais para o desenvolvimento da inteligência ar-tificial e para tornar o mercado da União Europeia (UE) adequado à inovação e competitivo perante mercados concorren-tes, como é o caso dos EUA, da Ásia ou do Reino Unido, no contexto pós-Brexit, que contêm soluções muito mais flexíveis. A Diretiva Infosoc, têm inúmeras falhas, dado que não conseguiu harmonizar um leque taxativo, pouco flexível e ultrapas-sado de exceções ou limitações ao direito de autor e aos direitos conexos em to

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Oliveira, Paulo Lage Barboza de, and Karla Bender Lage de Oliveira. "IPTU e a desapropriação indireta por área de preservação permanente." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 6 (2024): e7797. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.6-297.

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Abstract:

As limitações administrativas de cunho ambiental, como a Área de Preservação Permanente, importam em muitos casos no completo esvaziamento do conteúdo econômico do bem, daí ser necessária a discussão atinente à configuração da desapropriação indireta e ao direito ou não ao ressarcimento de tal perda a ser paga pelo ente instituidor da limitação e qual a implicação disso em relação à obrigação de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. De tal atuação do Poder Público sobre o bem particular, nasce a necessidade de se apresentar uma solução jurídica para a hipótese, tendo-se com

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Oliveira, Eric Araújo Andrade, and Jadson Correia de Oliveira. "Colisão entre o direito de propriedade e o direito fundamental do acesso à saúde no contexto da pandemia do sars-cov2." REVISTA QUAESTIO IURIS 15, no. 3 (2022): 1405–32. http://dx.doi.org/10.12957/rqi.2022.61129.

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Abstract:

ResumoEsta investigação, na forma de um artigo, objetiva analisar os limites, jurídicos, éticos e econômicos da utilização da requisição administrativa, enquanto política pública, no período compreendido pela pandemia de SARS-CoV2, buscando solucionar o questionamento: Existem limitações, e em caso afirmativo quais são as limitações ao uso da requisição administrativa? Para solucionar esse questionamento, optou-se pela utilização do método lógico-dedutivo, e pela revisão bibliográfica e normativa, submetendo as hipóteses e as premissas iniciais ao processo de falseamento de modo a alcançar a c

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Souza, José Fernando Vidal de, and José Claudio Abrahão Rosa. "Lei da Liberdade Econômica: livre iniciativa e limitações ao intervencionismo estatal." Prisma Juridico 21, no. 2 (2022): 477–501. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.22873.

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Abstract:

O artigo aborda aspectos essenciais da Lei nº 13.874, de 20.09.2019 (Lei da Liberdade Econômica), que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo e comparativo histórico, além de consulta a material bibliográfico e legislação pertinente. Examina-se, assim, a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, diante dos princípios fundamentais, sociais e econômicos previstos na Constituição Federal de 1988, a fim de promover uma análise dos conceitos de liberdade, igualdade e propriedade privada. O objetivo final é

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Alves, Alexandre Ferreira de Assumpcao. "Da funcionalidade e limitações do pedido de restituição ordinária e sua aplicabilidade aos contratos na falência: uma análise da ineficácia da cláusula resolutiva expressa. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p263." Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 18, no. 2 (2013): 263–301. http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.263-301.

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Abstract:

Através de pesquisa classificada como aplicada, qualitativa, explicativa e bibliográfica, analisam-se questões relevantes envolvendo o pedido de restituição ordinária disciplinado na Lei nº 11.101/2005 (lei brasileira de falência e recuperação de empresas) e sua função precípua: a retomada da posse direta da coisa pelo titular do domínio. O direito de propriedade, reconhecido como direito fundamental nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição da República Brasileira, permite ao proprietário usar, gozar e dispor da coisa, e, sobretudo, o direito de reavê-la de quem a tenha injustificadamente,

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Santiago Filho, Luiz Eugênio Côrtes, and Marcelo Amaral de Matos. "A LEGALIDADE ESTRITA DAS SANÇÕES TRIBUTÁRIAS COMO FERRAMENTA DE SEGURANÇA JURÍDICA." Revista Políticas Públicas & Cidades 13, no. 2 (2024): e1103. https://doi.org/10.23900/2359-1552v13n2-403-2024.

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Abstract:

Neste trabalho, desenvolvemos um estudo a respeito da relação obrigacional existente, no âmbito do Direito Tributário, entre o Estado e os contribuintes, responsáveis pelo adimplemento da obrigação principal, referente ao pagamento os tributos, e pelo cumprimento das obrigações acessórias delas decorrente. O referencial teórico enfatizou os conceitos de obrigação principal e acessória e identificou que o não cumprimento dessas obrigações faz surgir uma nova relação jurídica, em que o sujeito ativo pode atuar de forma coativa para obrigar o sujeito passivo a cumprir a prestação, por meio da apl

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Sampaio, Giovanna Martins, and João Antonio Belmino dos Santos. "BREVES AVALIAÇÕES SOBRE PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE JURÍDICAS: UMA DISCUSSÃO SOBRE TECNOLOGIAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL EM PATENTES." P2P E INOVAÇÃO 10, no. 1 (2023): 248–68. http://dx.doi.org/10.21728/p2p.2023v10n1.p248-268.

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Abstract:

A pesquisa pautou-se numa abordagem interdisciplinar sobre a ética jurídica envolvida na Era Digital, especialmente no que diz respeito ao uso de Inteligência Artificial no desenvolvimento de patentes como contorno; Além disso, os estudos abrangeram uma visão sobre a questão da responsabilidade civil, no âmbito amplo do Direito Contratual e das licenças. A pesquisa abordou as diferentes teorias e perspectivas sobre capacidade jurídica, direito privado e direitos da personalidade, ilustrando o conceito teórico de justiça para fundamentar/embasar a problemática ética decorrente do uso da IA. Por

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Oliveira, Camylla Soraya Angelino, Eliaquim Ferreira dos Santos, Fabiana da Silva Santos, Laryssa Matias de Lima Santos, Paulo Ricardo Silva Lima, and Querino Mallmann. "Direito à Imagem e o Direito de Personalidade como Direito Fundamental à Dignidade da Pessoa Humana: uma ponte entre o direito civil e o direito da propriedade intelectual." Diversitas Journal 4, no. 1 (2019): 107–17. http://dx.doi.org/10.17648/diversitas-journal-v4i1.671.

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Abstract:

RESUMO: O trabalho objetivou investigar o entendimento de alguns autores quanto ao assunto, além de estudar o que são os direitos fundamentais ligados aos direitos da personalidade e direito à imagem e o que as doutrinas hodiernas falam sobre considerar direitos da personalidade direitos fundamentais, no âmbito do Direito Civil e no Direito da Propriedade Intelectual. Muito se tem discutido se o Direito à Imagem e de personalidade estariam no campo de proteção do Direito Civil ou no Direito da Propriedade Intelectual, com base no que dispõe o caput do art. 24 da Lei de Direitos Autorais que di

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Araújo, Jéssica Caroline de Oliveira, Raimundo Adelino Souto Neto, and José Claudio Monteiro De Brito Filho. "O DIREITO À GUERRA E O CONFLITO ISRAEL-PALESTINA: UMA PERSPECTIVA GEOPOLÍTICA À LUZ DE JOHN RAWLS." Revista Contemporânea 3, no. 12 (2023): 27722–60. http://dx.doi.org/10.56083/rcv3n12-153.

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Abstract:

O artigo examina a aplicabilidade da teoria de John Rawls na análise geopolítica do conflito Israel-Palestina, destacando descobertas e contribuições enquanto reconhece desafios e limitações na sua implementação prática. A complexidade intrínseca ao conflito, marcada por uma história intricada, divergências culturais e políticas, e a participação de múltiplos atores, dificulta a aplicação direta dos princípios de Rawls. Críticas de estudiosos como Robert Nozick e Michael Walzer levantam preocupações sobre a redistribuição compulsória de recursos, violações dos direitos de propriedade e a neces

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Antunha-Barbosa, João Mítia, and Marco Antonio Barbosa. "DIREITOS INTELECTUAIS E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS: ESTUDO DO CASO GUARANI-MBYÁ FACE AO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN -." Revista da Faculdade de Direito da UFG 38, no. 2 (2014): 97. http://dx.doi.org/10.5216/rfd.v38i2.22528.

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Abstract:

Os sistemas tradicionais de proteção da propriedade intelectual apresentam certas limitações quando se trata de proteger o patrimônio e os conhecimentos tradicionais, tornando-se fundamental a reflexão jurídica sobre um sistema de proteção sui generis mesmo que não venha a resolver todas as questões envolvidas, devendo-se, no entanto, reconhecer avanços já obtidos por meio de Declarações e Convenções internacionais, dispositivos legais nacionais, como no Brasil, objeto principal deste estudo, podendo-se concluir tratar-se de um debate, legislação e processo de negociação, apenas iniciais, que,

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Pinto, Saulo Góes. "Análise da homotranfobia, discriminação e patriarcado como barreiras para acesso aos direitos oriundos da propriedade intelectual." CONTRIBUCIONES A LAS CIENCIAS SOCIALES 17, no. 9 (2024): e10665. http://dx.doi.org/10.55905/revconv.17n.9-216.

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Abstract:

O presente estudo tem como objetivo identificar e conceituar as influências negativas da homotransfobia, da discriminação de gênero e do patriarcado, analisando como esses fatores funcionam como mecanismos de desvio de vantagens derivadas da produção intelectual. A pesquisa se inicia com uma avaliação detalhada do preterimento de mulheres no acesso a direitos financeiros e no reconhecimento de suas contribuições intelectuais, frequentemente baseados em preconceitos que atribuem menor valor às pessoas do sexo feminino. Em seguida, o estudo traça um paralelo com as experiências da população LGBT

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Marino, Cintia De Castro, and Maria Carolina Maziviero. "Editorial: Comuns urbanos em disputa." Revista de Gestão Ambiental e Sustentabilidade 10, no. 1 (2021): e19831. http://dx.doi.org/10.5585/geas.v10i1.19831.

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Abstract:

Há um interesse crescente no campo dos estudos urbanos sobre o tema dos comuns, tanto em abordagens teóricas quanto em estudos que descrevem experiências que se aproximam de sua aplicação. A ideia do comum como bandeira de luta e reivindicação do mundo contra as privatizações e cercamentos – ou seja, para além da lógica da mercadoria e da propriedade – é retomada no imaginário político de movimentos e ativistas a partir dos movimentos altermundialistas dos anos 1990 e se consolida com o novo ciclo de protestos globais que ocorreram durante a segunda década do século XXI.O comum corresponde àqu

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Souza, José Fernando Vidal de. "Editorial." Prisma Juridico 23, no. 1 (2024): 01–03. http://dx.doi.org/10.5585/2024.26926.

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Abstract:

A presente edição do v. 23 n. 1, jan./jun. 2024 da Revista Prisma Jurídico vem à público com onze artigos. Prisma Jurídico busca ser um canal de produção científico-acadêmica, que almeja o seu aperfeiçoamento para atingir um estrato de excelência. Desta forma, Prisma Jurídico recebe contribuições de autores nacionais e estrangeiros, a fim de garantir uma publicação de qualidade, com características de pluralidade e receptividade. Além disso, Prisma Jurídico adota o método double blind peer review, pelo qual cada artigo é avaliado, ao menos por dois pareceristas especialistas na área com elevad

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Cunha, Alcides Alberto Munhoz da. "Limitação administrativa - Desapropriação indireta - Indenização." Revista de Direito Administrativo 207 (January 1, 1997): 255–60. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v207.1997.46952.

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Abstract:

- O Poder Público pode criar Parques (art. 5º-, Lei 4.771/65), ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente obrigação da reparação patrimonial, quando ilegalmente afetados os direitos inerentes à propriedade.- As "limitações administrativas" configurando a ocupação ou apossamento permanente, vedado o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnatura-se conceitualmente, materializa verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado "confisco".- Retirado do proprietário o valor econômico da propriedade, vivo o d

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Duarte, Joel Meireles, and Caroline Dos Santos Chagas. "A RESTRIÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ALTERLOGIA." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 7, no. 2 (2022): 58. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2021.v7i2.8224.

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Abstract:

A restrição ao direito fundamental de propriedade, a partir da alterlogia, é a temática deste artigo, que trata do direito de propriedade e do conceito da alteridade e alterlogia, questionando-se a possibilidade de restrição do direito de propriedade, fundado na moralidade relacional “eu-outro”. Para tanto, serão realizadas considerações sobre alteridade, alterlogia, restrições aos direitos fundamentais, finalizando com a restrição ao direito de propriedade fundado na alterlogia, concluindo-se pela possibilidade de intervenção no direito de propriedade fulcrado na alteridade, utilizando de pub

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Basso, Joaquim. "A Insuficiência da Função Social da Propriedade como Critério Orientador do Exercício da Propriedade Agrária." Journal of Law and Sustainable Development 3, no. 1 (2015): 53–82. http://dx.doi.org/10.37497/sdgs.v3i1.150.

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Abstract:

Durante quase um século, as Constituições do mundo trouxeram a função social da propriedade como uma obrigação do proprietário, e a Constituição brasileira de 1988 é enfática e ostensiva sobre o assunto. No entanto, foram exigidas outras limitações e restrições, mais recentemente, dos proprietários, principalmente os agrários, levando a perguntas sobre se a função social é suficiente para considerar legítimo o exercício do direito de propriedade. O objetivo deste estudo é determinar se isso está correto, em particular no que diz respeito à propriedade da terra. Para isso, foi verificado o cont

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Chaves, Marcelo Luz. "Notas sobre o abuso do direito de propriedade: da teoria do abuso do direito ao exercício abusivo do domínio." Revista de Direito 12, no. 02 (2020): 01–33. http://dx.doi.org/10.32361/2020120210265.

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Abstract:

O presente artigo tem por escopo analisar o instituto do abuso do direito e sua aplicação ao direito de propriedade. Para tanto, inicialmente, é feita uma abordagem da teoria do abuso do direito, perpassando por uma análise histórica do seu surgimento e desenvolvimento, bem como pelas teorias que explicam, numa perspectiva ontológica, essa categoria jurídica. Fixa-se, então, a concepção de abuso do direito adotada. Ademais, é exposto o conceito de propriedade utilizado no trabalho. Posteriormente, o escrito adentra especificamente no tema do abuso do direito de propriedade, mostrando as peculi

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Gouvêa Martins, Ester, and Josué Mastrodi. "DIREITO À MORADIA: ENTRE A EFETIVAÇÃO AUTÔNOMA E A SUJEIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE." Revista Direitos Fundamentais & Democracia 23, no. 2 (2018): 75. http://dx.doi.org/10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v23i2760.

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Abstract:

Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado privado de terras, como as políticas públicas habitacionais (e especialmente o Programa Minha Casa Minha Vida, por ser a maior delas) promovem o direito à moradia por meio do direito de propriedade, rei

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Russi, Alexandre. "LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO NA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: UMA VISITA À LEGISLAÇÃO LUSITANA." Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 10, no. 20 (2020): 23. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v10e20202023-28.

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Abstract:

O licenciamento compulsório dos bens regulados pela propriedade industrial, tais como as invenções e modelos de utilidades, dentre outros, encontra regulamentação no novo Código de Propriedade Industrial de Portugal com as delimitações das hipóteses pelas quais o direito ao exclusivo se excepcione em favor da exploração econômica do bem. Ao interesse do titular do direito da propriedade industrial se sobrepõe o social e econômico, razão pela qual, a legislação destaca quando e como incidirá o licenciamento obrigatório para a exploração do bem. No presente artigo se analisará as regras contidas

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Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro, Renata Emanuele Araújo Nogueira, and Stephane Melissa de Souza Dantas. "A TEORIA DE JOHN LOCKE E O DIREITO BRASILEIRO: UM PARALELO PARA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE." Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos 11, no. 2 (2019): 60–76. http://dx.doi.org/10.21680/1982-310x.2018v11n2id16342.

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Abstract:

O jusnaturalista John Locke, a propriedade pode ser visualizada como um direito natural de origem divina que não pode ser violado. Tal direito conta, atualmente, com restrições e é amparado como sendo direito fundamental na ordem constitucional, bem como a sua função social garantida na Constituição Federal. Esse estudo apresenta a propriedade privada sob a ótica de Jonh Lock, ponderando o seu entendimento com o direito protegido no ordenamento jurídico, especialmente no que conserne à função social legitimada por eles. As análises do trabalho foram desenvolvidas a partir da metodologia de pes

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Dani, Felipe André, Álvaro Borges de Oliveira, and Débora Sabetzki Barros. "As reservas legais e as áreas de preservação permanente como limitadoras do direito de propriedade e sua destinação econômica." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 2, no. 2 (2011): 459. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.02.002.ao08.

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Abstract:

Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais. Parte-se de um conceito clássico de propriedade, adotado pelo Código Civil Brasileiro, para uma definição que dá ênfase a propriedade dinâmica, bem como, sua função social, com apego à função social ambiental da propriedade, sob o prisma de limitador do absolutismo do proprietário. Explana-se sobre as reservas legais e as áreas de preservação permanente, como institutos do Direito Ambiental restritivos à propriedade, porém, através de um viés econômico, buscando u

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Toussaint, Marcos. "Registro de citações de ações ou pessoas reipersecutórias." Revista Dissertar 1, no. 6 (2004): 62–67. http://dx.doi.org/10.24119/16760867ed13170.

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Abstract:

Contemporaneamente não existe, maior sonho atávico no homem que a propriedade imóvl, que usa o Direito como instrumento de transformação social ao observar a "função social da propriedade" O termo propriedade deriva do latim poprietate que informa a qualidade de próprio, ou seja, que pertence a algu´m por direito e que, ao mesmo tempo, pode fazer uso do m, objeto do citado direito, da forma que melhor lhe convier. Neste breve estudo destacaremos a importância do registro público dos bens imóveis, objetivando sua imposição erga omnes, perpetuando o direito o bem, protegendo e resguardando inter

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De Mello, Celso. "Direito de propriedade - Tombamento - Indenização." Revista de Direito Administrativo 200 (April 1, 1995): 158–62. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v200.1995.46537.

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De Carvalho, Patrícia Luciane. "Direito de propriedade e direito ao desenvolvimento: o caso das patentes farmacêuticas." Prisma Juridico 6 (July 31, 2008): 159–80. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v6i0.1135.

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Abstract:

O direito à propriedade tem proteção da ordem internacional, com enfoque sobre os tratados e declarações firmados na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização Mundial do Comércio. Essa proteção foi incorporada pela ordem jurídica nacional na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil. Atualmente, a propriedade deve ser analisada de modo multidisciplinar. Sob essa perspectiva, influencia e é influenciada por outras temáticas de importância fundamental, como a patente farmacêutica, o acesso ao medicamento e o direito ao des

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De Carvalho, Patrícia Luciane. "Direito de propriedade e direito ao desenvolvimento: o caso das patentes farmacêuticas." Prisma Juridico 6 (July 31, 2008): 159–80. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v6n0.1135.

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Abstract:

O direito à propriedade tem proteção da ordem internacional, com enfoque sobre os tratados e declarações firmados na Organização das Nações Unidas, Organização dos Estados Americanos e Organização Mundial do Comércio. Essa proteção foi incorporada pela ordem jurídica nacional na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil. Atualmente, a propriedade deve ser analisada de modo multidisciplinar. Sob essa perspectiva, influencia e é influenciada por outras temáticas de importância fundamental, como a patente farmacêutica, o acesso ao medicamento e o direito ao des

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Lopes Casado Filho, Petrucio. "A Propriedade dos Intelectuais e sua função social: A relatividade dos direitos da propriedade intelectual no contexto da constituição de 1988." Revista Sociedade Científica 7, no. 1 (2024): 3612–17. http://dx.doi.org/10.61411/rsc202472417.

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Abstract:

O artigo "A Propriedade Intelectual e sua Função Social: A relatividade dos direitos da propriedade intelectual no contexto da constituição de 1988" explora a evolução do conceito de propriedade intelectual sob a ótica da função social, conforme estabelecido pela Constituição da República de 1988. Inicialmente, o artigo contextualiza o direito à propriedade como um direito fundamental, destacando sua origem na primeira geração dos direitos fundamentais. Com o tempo, a necessidade de adaptação a novas dimensões de direitos levou à imposição de limitações à propriedade para garantir sua função s

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Escudero Soliz, Pamela Alexandra. "Propiedade y dignidade." Conpedi Law Review 4, no. 2 (2018): 215. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2018.v4i2.4642.

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Abstract:

Como a propriedade é parte fundamental do modelo econômico de um Estado, a análise se concentra em revelar a preocupação sobre se a propriedade é um privilégio, um direito, uma garantia; se constitucionalmente e jurisprudencialmente está previsto a partir da dignidade do povo ou se tem limitações que não resolvam as desigualdades, estas são revistas e comparadas a partir dos diferentes instrumentos jurídicos dos países da Comunidade Andina: Bolívia, Colômbia, Equador e Peru.

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Denho, Ângelo Major da Silva. "O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO E A LIMITAÇÃO NO GOZO DA PROPRIEDADE: O CASO DO ACÓRDÃO N.º 483/2018 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ANGOLA." Revista Jurídica Unigran 26, no. 52 (2024): 235–63. https://doi.org/10.29327/2183989.26.52-13.

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Abstract:

O presente artigo tem por objetivo analisar o Acórdão n.º 483/2018, de 8 de maio, do Tribunal Constitucional de Angola. Está em causa o direito de preferência dos arrendatários na transmissão do imóvel; por outra, a limitação imposta ao titular no gozo da sua propriedade. Conclui-se que as opções de compra e os direitos preferenciais conferem ao potencial comprador primazia na aquisição de um determinado bem; representando, por isso, um direito de compra preferencial em detrimento de outros interessados. Por outro lado, embora seja aceite limitar o gozo da propriedade para fins justificáveis,

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Rodrigues, Francisco Luciano Lima, and Hérika Janaynna Bezerra de M. M. Marques. "Notas a respeito da multipropriedade imobiliária como nova modalidade do exercício do direito de propriedade. Doi: 10.5020/2317-2150.2010.v15n2p401." Pensar - Revista de Ciências Jurídicas 15, no. 2 (2012): 401–23. http://dx.doi.org/10.5020/23172150.2012.401-423.

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Abstract:

O objetivo deste artigo é abordar o instituto da multipropriedade (timeshares), iniciando pela apresentação de uma breve indicação da evolução do conceito de propriedade privada para, em seguida, abordar a origem da multipropriedade (timeshares) no direito europeu na segunda metade do século passado, a indicar as teorias a respeito da natureza jurídica que lhe podem ser aplicadas, os poderes e as limitações atribuídas aos titulares do direito de multipropriedade imobiliária, concluindo por analisar a possibilidade de adoção de tal instituto pelo direito brasileiro.

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Livia Melo Barbosa, Thalita, and Petrúcia Marques Sarmento Moreira. "Violação ao direito de propriedade dos indígenas no Brasil." REVISTA INTERDISCIPLINAR E DO MEIO AMBIENTE (RIMA) 2, no. 1 (2020): e90. http://dx.doi.org/10.52664/rima.v2.n1.2020.e90.

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Abstract:

O direito de propriedade indígena sofre muitas violações em decorrência da falta de demarcações de terras, pois torna mais fácil as invasões de territórios por particulares, e pelo próprio Estado. O presente trabalho objetiva analisar dispositivos legais nacionais e internacionais que asseguram aos índios a posse dos seus territórios, bem como demonstrar as consequências da falta de delimitação das terras para os indígenas. Aborda o método dedutivo, partindo de uma compreensão geral sobre as violações dos direitos indígenas, para a violação específica ao direito de propriedade. Destaca-se que

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