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Journal articles on the topic 'Meio ambiente equilibrado'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 26 July 2025

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1

Lima, Fabrício Wantoil, and Cláudia Pimenta Leal. "DEMOCRACIA AMBIENTAL: O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMETE EQUILIBRADO." Revista Raízes no Direito 11, no. 2 (2023): 16–30. http://dx.doi.org/10.37951/2318-2288.2022v11i2.p16-30.

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Abstract:

    Neste artigo se propõe pesquisar a Democracia Ambiental como instrumento de acesso e de promoção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para tanto, utilizar-se-á os princípios da participação, da solidariedade intergeracional e do ambiente ecologicamente equilibrado, enfim, o direito à participação nas decisões ambientais como forma de acesso à democracia ambiental. Definiu-se pelo seguinte problema de pesquisa: A Democracia Ambiental pode auxiliar o processo político de escolhas e políticas públicas voltadas para promoção do direito ao meio ambiente ecologica

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2

Torsani, Zuleica Aparecida Iovanovich, and Julcira Maria de Mello Vianna Lisboa. "Reforma tributária e a efetivação do meio ambiente como direito fundamental." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 23, no. 1 (2025): e8685. https://doi.org/10.55905/oelv23n1-145.

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Abstract:

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que inclui o princípio da defesa do meio ambiente no Sistema Tributário Nacional, levanta questões sobre como essa mudança impactar a efetivação do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil. O presente estudo se propõe a analisar essa relação, examinando o potencial da reforma tributária para a preservação ambiental. Analisar a inclusão do princípio da defesa do meio ambiente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e suas implicações para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecol

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3

Marques, Rafael Bastos, and Gisele Silva Lira de Resende. "O FORTALECIMENTO DO TEMA MEIO AMBIENTE." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 7, no. 2 (2012): 71. http://dx.doi.org/10.5902/198136947316.

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Abstract:

RESUMO: Para que se compreenda como o direito ao meio ambiente, pode ser considerado um direito fundamental é preciso estabelecer sua relação com o direito à vida, já que este se constitui como direito humano supremo. A partir do problema: o meio ambiente pela sua importância pode, de fato, ser considerado um Direito humano? , busca-se nesse artigo fazer uma reflexão acerca do tema meio ambiente, no quadro dos direitos humanos, uma vez que o meio ambiente equilibrado é essencial para a existência da vida e da saúde humana, discutindo sua importância para que se torne um direito humano. Trata-s

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4

Lilandra Teixeira Candido, Luíza, Hugo Alencar Ferreira de Araújo, Raimundo Alves Candido, and Francisco Assis Oliveira Neto. "Uma análise jurídica do princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana." REVISTA INTERDISCIPLINAR E DO MEIO AMBIENTE (RIMA) 2, no. 1 (2020): e89. http://dx.doi.org/10.52664/rima.v2.n1.2020.e89.

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Abstract:

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é uma segurança jurídico ambiental dada pela Constituição de 1988, com objetivo de garantir e assegurar as atuais e futuras gerações um lugar seguro para ter suas condições básicas, com recursos hídricos saudáveis e meio ambiente ecologicamente estável. A partir dessa premissa, o presente estudo faz uma análise jurídica acerca do princípio constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 225, passando pela análise interpretativa do princípio como direito fundamental inerente a pessoa

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5

Feliciano, Guilherme Guimaraes, and Olívia de Quintana Figueiredo Pasqualeto. "MEIO AMBIENTE LABORAL EQUILIBRADO: ANÁLISE DO CASO BRUMADINHO." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 16, no. 36 (2019): 191–216. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i36.1556.

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Abstract:

Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informa-ção, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desen-cadeamento dos grandes acidentes de trabalho. Notadamente em relação à tragédia de Brumadinho (Brasil, Minas Gerais, 25/01/2019), como a corre-ta compreensão e aplicação dos princípios jurídicos-ambientais contribui-ria para evitar o ac

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6

Da Silva Alves de Lima, Marcos Vinícius, and Joelmir Marques da Silva. "Ambiente ecologicamente equilibrado." Revista Brasileira de Geografia Física 17, no. 4 (2024): 3052–66. http://dx.doi.org/10.26848/rbgf.v17.4.p3052-3066.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado como fundamental, entretanto, sua implementação em instrumentos infraconstitucionais enfrenta desafios na garantia da qualidade de vida. Localmente, desde 1996, a Cidade do Recife tem se alinhado com a tendência nacional de promover legislações ambientais mais rigorosaspor vivenciar uma emergência sócio-geográfico-ambiental marcada pela desigualdade social, alta densidade demográfica e crise climática, evidenciada nos últimos relatórios do Intergovernmental Panel on Climate Change. Nesse sentido, tanto em nível na

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7

De Souza, Daniel Brasil, and Elcio Nacur Rezende. "Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano." Direito e Desenvolvimento 14, no. 1 (2023): 194–210. http://dx.doi.org/10.26843/direitoedesenvolvimento.v14i1.1495.

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Abstract:

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do funcionamento do sistema registral nacional para que, finalmente, adentrasse no viés ambiental do instituto. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica com raciocínio logico-dedutiva. Os resultados

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8

Silva, Maria Raquel, Bruno Augusto Pereira, Rodrigo Henrique Machado dos Anjos, et al. "A Reforma Tributária e a Consolidação do Meio Ambiente como Direito Fundamental: Revisão de Literatura." Brazilian Journal of One Health 2, no. 1 (2025): 554–62. https://doi.org/10.70164/bjoh.v2i1.81.

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Abstract:

A Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que inclui o princípio da defesa do meio ambiente no Sistema Tributário Nacional, levanta questões sobre como essa mudança impactar a efetivação do direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil. O presente estudo se propõe a analisar essa relação, examinando o potencial da reforma tributária para a preservação ambiental. Analisar a inclusão do princípio da defesa do meio ambiente na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, e suas implicações para a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente eco

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9

Sampaio, José Adércio Leite, and Elcio Nacur Rezende. "MEIO AMBIENTE: UM DIREITO FUNDAMENTAL DE SEGUNDA CATEGORIA." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 17, no. 38 (2020): 273–89. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v17i38.1875.

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Abstract:

No Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental. Seu reconhecimento se tem dado à base de considerações formais e dogmáticas. A falta de elementos conceituais e justificantes mais aprofundados talvez explique um tratamento legislativo e judicial pouco deferente a esse direito. Na prática, o Direito Ambiental ainda é tratado como se fosse um capítulo do Direito Administrativo ou um Direito Administrativo Especial, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um direito fundamental de segunda classe. Este texto objetiva explanar esse tra

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Lima, Letícia Da Silva Ferreira de, and Ruan Didier Bruzaca. "A atuação popular pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado frente à injustiça ambiental em zonas residenciais periféricas: um estudo à luz do caso do Conjunto Residencial Solar dos Encantos." Prisma Juridico 21, no. 1 (2022): 176–95. http://dx.doi.org/10.5585/prismaj.v21n1.21318.

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Abstract:

Diante da importância da iniciativa popular na efetivação de instrumentos jurídicos e a garantia de direitos fundamentais, pesquisa-se sobre a atuação comunitária na garantia pelo direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em casos de injustiça ambiental, a fim de se analisar a influência da atuação dos moradores do Conto Residencial Solar dos Encantos para a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, frente à poluição causada pela Empresa de Transportes Coletivos Maranhense e pela empresa Aço Maranhão, localizadas na região. Para tanto, é necessário examinar

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Pelles Schneider, Gabriela, Vitor Da Costa Honorato de Siqueira, and Daury César Fabriz. "O Dever Fundamental de Proteção ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável." Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia 49, no. 1 (2021): 354–70. http://dx.doi.org/10.14393/rfadir-v49n1a2021-51927.

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Abstract:

Com a Constituição da República de 1988, o Direito Ambiental atinge novo patamar. Quando o artigo 225, da CR88, preceitua o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, abre espaço para umaproteção ampliada: do meio ambiente natural ao meio ambiente artificial, o qual alcança o meio ambiente cultural e do trabalho. É sobre este último que o presente trabalho pretende se debruçar: o direito ao meio ambiente do trabalho saudável exige uma efetiva sistemática, da qual decorre o necessário reconhecimento do meio ambiente de trabalho como um dever, indispensável para a efetivação d

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Rezende, Greyce Bernardes de Mello, Adam Luiz Claudino de Brito, and Lucia Santana de Freitas. "A PRÁTICA DO ECODESIGN NA CONSTRUÇÃO CIVIL E A BUSCA PELO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO." HOLOS 4 (September 19, 2017): 266. http://dx.doi.org/10.15628/holos.2017.3961.

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Abstract:

A Carta Magna garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa proteção é reforçada por meio de instrumentos de comando e controle eficientes, que buscam a efetivação da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Do ponto de vista do sistema de gestão ambiental essa proteção é alcançada pela implantação de diversas ferramentas que podem ou não se complementar. Uma destas ferramentas é o Ecodesign, que insere o aspecto ambiental em novos produtos, processos ou serviços. O objetivo deste artigo é apontar as interfaces existentes entre a

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Cenci, Daniel Rubens. "O direito fundamental ao meio ambiente saudável: A contribuição da política dos créditos de carbono." Revista Direitos Humanos e Democracia 10, no. 19 (2022): e13377. http://dx.doi.org/10.21527/2317-5389.2022.19.13377.

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Abstract:

Resumo: O atual estágio da degradação do meio ambiente e as muitas externalidades do atual modelo de desenvolvimento, causados, principalmente, pela emissão de gases poluentes, vêm proporcionando discussões nos diversos meios acadêmicos, sociais, políticos, econômicos e ambientais, especialmente quanto aos riscos e ameaças no que diz respeito à garantia e à preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante de tal situação, foram realizados inúmeros debates e construídos diversos documentos internacionais, com enfoque na crescente importância da qualidade e diversidade da vida

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Preve, Daniel Ribeiro, Guilherme Gonçalves Dos Santos, and Juliano Bitencourt Campos. "Racismo Ambiental e o Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado." OBSERVATÓRIO DE LA ECONOMÍA LATINOAMERICANA 21, no. 7 (2023): 6851–76. http://dx.doi.org/10.55905/oelv21n7-055.

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Abstract:

O presente estudo visa apresentar o conceito de racismo ambiental e entender o porquê de comunidades mais parecidas serem cada vez mais atingidas por danos ambientais, por meio do método de pesquisa dedutiva, busca-se através do estudo de obras bibliográficas sobre o tema do racismo ambiental , entenda os principais pontos que causam este fenômeno e aplique uma solução possível para combater este problema. Primeiramente, o estudo apresenta os principais danos ambientais e seus reflexos dentro de uma comunidade, a partir deste entendimento, analisa-se o início do movimento das lutas por justiça

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Spricigo, Ronaldo. "Educação ambiental como fator predominante para inclusão de práticas sustentáveis e redução de danos ambientais." Caderno Pedagógico 21, no. 6 (2024): e4469. http://dx.doi.org/10.54033/cadpedv21n6-076.

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Abstract:

Esse estudo aborda a importância da educação ambiental como meio crucial para promover práticas sustentáveis e reduzir danos. Nas últimas décadas, o esgotamento dos recursos naturais, a necessidade de atrelar o desenvolvimento e o progresso dos meios tecnológicos a uma política sustentável e a desocupação desenfreada do solo, aumentaram as preocupações em relação a preservação ambiental. A Constituição Federal de 1988 inseriu a proteção ambiental como direito fundamental, reconhecendo o meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à vida, saúde e felicidade. A legislação brasileira

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De Brito Silva, Raquel Torres, Ramon Torres De Brito Silva, and Sandro Luiz Da Costa. "As consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo, como formas de um retrocesso ao preceito constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 9, no. 3 (2018): 324. http://dx.doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.23791.

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Abstract:

Na análise do paradigma da sociedade contemporânea são observadas influências manipuladoras do consumismo, ensejando-se consequências desastrosas para a sociedade atual, bem como para o meio ambiente, enfraquecendo-se cada vez mais esta relação e, ao mesmo tempo, prejudicando a formação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e gerações vindouras. Desse modo, com base nessa preocupação, o presente artigo objetiva propiciar uma relevante reflexão sobre algumas notórias consequências socioambientais provenientes da cultura do consumismo como formas de retrocesso ao prece

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Jacob, Lilian Ramos, and Fernanda Trierweiler Vasconcellos. "A Extrafiscalidade como Mecanismo de Proteção ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado." Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (2017): 221. http://dx.doi.org/10.26668/index_law_journals/2016.v2i2.1370.

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Abstract:

O artigo tem por objetivo analisar o fenômeno da extrafiscalidade como mecanismo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A temática encontra respaldo no direito tributário através de estímulo ou desestímulo fiscal. A partir disso, ruma-se ao enfrentamento do seguinte problema: De que modo a tributação pode ser utilizada como um mecanismo de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? O artigo se desenvolveu com pesquisa bibliográfica, utilizando-se de doutrina nacional e estrangeira sobre o assunto, tendo como base os conceitos de cidadania fiscal num primeiro moment

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Vasconcelos, Lorena Silva. "O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DIREITO E DEVER FUNDAMENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988." Revista Jurídica da FA7 9 (April 30, 2012): 97–108. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;9.1:103.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo principal a análise, através de pesquisa bibliográfica, do reconhecimento pela Constituição Federal do Brasil de 1988 do status de direito fundamental do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assim como a apreciação da imposição ao Poder Público e a toda a sociedade do dever, também fundamental, de proteção do meio ambiente. Para tanto, constatou-se a existência de direitos fundamentais não inseridos no rol constante do artigo 5°, da atual Constituição Federal Brasileira, dentre os quais o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previ

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Simplício, Carinna Gonçalves, and Clarice Rogério De Castro. "Responsabilidade Civil do Estado pela Concessão de Licença Ambiental." Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 1, no. 1 (2015): 208. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2015.v1i1.190.

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Abstract:

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é condição fundamental para a manutenção da vida na Terra, não havendo como dissociar os dois conceitos. No entanto, não é tarefa das mais fáceis atingir o ponto de equilíbrio ideal para atender às necessidades de todos os elementos envolvidos sem degradá-lo. Nesse momento, cabe a atuação do Estado, de forma a determinar limites para preservar o bem comum, considerando que a Constituição Federal de1988 alçou à condição de direito fundamental tanto o meio ambiente equilibrado como o desenvolvimento econômico e social. O licenciamento ambiental é instru

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Tárrega, Maria Cristina Vidotte Blanco, and Juliete Prado de Faria. "O uso de biodigestores na produção de energia: a busca por um estado democrático e socioambientalmente sustentável." Revista Videre 11, no. 22 (2019): 64–78. http://dx.doi.org/10.30612/videre.v11i22.10632.

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Abstract:

A pesquisa trata do biodigestor para produção de energia como concretizador do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, na perspectiva da inserção da questão ambiental no âmbito da democracia, à luz da Constituição Federal de 1988. Tem como objetivo demonstrar o potencial do uso do biodigestor para a produção de energia na concretização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado em áreas rurais, por meio da relação entre democracia e sustentabilidade. Trata-se de pesquisa exploratória cujo método utilizado é a revisão bibliográfica, na perspectiva do novo constitucional

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Brantes Ferreira, Daniel, and Paula Angélica Reis Carneiro. "O MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA." Revista de Direito Brasileira 38, no. 14 (2025): 212–29. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2024.v38i14.8430.

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Abstract:

O presente artigo aborda a relação existente entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a proteção da dignidade da pessoa humana. Por conseguinte, o direito à sadia qualidade de vida depende do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e ambos, por seu turno, encontram-se intimamente ligados ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal de 1988. O artigo discute as dimensões dos direitos do meio ambiente e da dignidade humana à luz da Constituição. Ademais, analisa o princípio da equidade intergeracional

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Passos de Freitas, Vladimir, and Natália Bortoluzzi Balzan. "IMPACTOS SOCIOECONÔMICOS DO DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL." Veredas do Direito “ Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 21 (November 26, 2024): e212693. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v21.2693.

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Abstract:

Com base em análise de temas específicos, este artigo busca retratar alguns dos impactos socioeconômicos relevantes ocasionados pelo Direito Ambiental no Brasil. Para isso, faz-se inicialmente uma delimitação da disciplina Direito Ambiental e de seus instrumentos de efetivação, retratando as cinco fases da matéria. Em seguida, exploram-se os impactos sociais decorrentes da constitucionalização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos instrumentos voltados ao desenvolvimento da infraestrutura básica no Brasil. Em especial, retratam-se questões como a previsão do direito cons

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Gomes, Magno Federici, and Mariana Basílio Schuster de Souza. "ACESSO À JURISDIÇÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COMO MEIO DE GARANTIR A PREVENÇÃO DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO EQUILIBRADO EM FRIGORÍFICOS." Revista Cidadania e Acesso à Justiça 4, no. 1 (2018): 74. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-026x/2018.v4i1.4219.

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Abstract:

A atividade frigorífica é um dos setores industriais que apresentam um meio ambiente de trabalho potencialmente lesivo aos empregados. Questiona-se se seria possível utilizar o mandado de segurança coletivo como meio de garantir a prevenção do meio ambiente de trabalho equilibrado em frigoríficos, tendo como como autoridade coatora o Ministro do Trabalho e Emprego. O objetivo é analisar o acesso à jurisdição para os trabalhadores do setor. Foi utilizada metodologia dedutiva, no tocante à pesquisa bibliográfica. A título de conclusões, a referida garantia constitucional coletiva pode ser utiliz

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Britto, Samuel Santiago Carvalho de, Ana Carolina Silva Palhano, Lara Capelo Cavalcante, and Kilvia Souza Ferreira. "FEIRANTE EMPREENDEDOR: MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO NO USO DO ESPAÇO PÚBLICO." Revista Extensão em Ação 2, no. 18 (2020): 75–88. http://dx.doi.org/10.32356/exta.v2.n18.33572.

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Abstract:

As feiras móveis são centros varejistas que se instauram em diferentes bairros da cidade a cada dia da semana, nesses espaços de trabalho, apesar de muitas vezes preponderar o trabalho informal, os feirantes têm direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para alcançar a sadia qualidade de vida, como disposto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Objetiva-se fazer um estudo sobre o comércio de rua desenvolvido na feira que ocorre no bairro Praia do Futuro em Fortaleza, buscando compreender em que medida se dá a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho nes

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Quirino, Gilberto Jacintho, and Leandro Almeida De Santana. "A Ação Civil Pública Como Instrumento de Defesa do Meio Ambiente Florestal." Revista Thesis Juris 3, no. 2 (2014): 284–306. http://dx.doi.org/10.5585/rtj.v3i2.118.

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Abstract:

A Constituição Federal de 1988 elevou o meio ambiente ecologicamente equilibrado a status de direito fundamental, estabelecendo que, pelo dano ambiental, responde o infrator nas esferas penal, administrativa e civil (art. 225, § 3º). Nesse sentido, as florestas constituem importante componente do meio ambiente natural. A Lei nº. 7.347/85 disciplinou a ação civil pública e previu a hipótese, dentre outras, de ser manejada para a defesa do meio ambiente. Isto posto, o presente artigo analisa como a ação civil pública se efetiva como instrumento de proteção do meio ambiente florestal, especialmen

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Souza, Matheus Figueiredo Nunes de, and Fernando Rister de Sousa Lima. "INDÍCIOS DE UM DIREITO SIMBÓLICO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NO CONTEXTO BRASILEIRO." Revista Eletrônica Direito e Política 17, no. 2 (2022): 480–508. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v17n2.p480-508.

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Abstract:

Contextualização do tema: O presente artigo aborda os indícios de um direito símbólico ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os problemas estruturais da modernidade periférica. Objetivo: Analisar se o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado apresenta efeitos simbólicos no sistema jurídico brasileiro. Para tanto, o problema de pesquisa de que se parte é: como é possível a relação entre exclusão social e efetividade do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado? Metodologia: O método científico utilizado foi o da análise funcionado, juntame

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De Oliveira, Rafaela Campos, and Juliana Campos De Oliveira. "JUSTIÇA SOCIOAMBIENTAL URBANA? REFLEXÕES ACERCA DOS PARQUES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SALVADOR, BAHIA." Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade 7, no. 1 (2021): 142. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-989x/2021.v7i1.7891.

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Abstract:

Considera-se a possibilidade de concretude do Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88), na urbe, pelo acesso aos Parques Públicos Urbanos. Intenta-se questionar a integração urbana dos Parques Públicos soteropolitanos. A presença dos parques, nos bairros, agrega bem-estar ambiental, qualidade de vida aos cidadãos usuários. Porém, em Salvador, a política urbana adotada para gerir os Parques privilegia setores abastados trazendo questionamentos às garantias à dignidade da pessoa humana, aos direitos à sadia qualidade de vida e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e evid

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Tybusch, Jerônimo Siqueira, and Luís Marcelo Mendes. "A SOCIEDADE GLOBAL DE RISCO E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL." Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo 3, no. 1 (2017): 1. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9628/2017.v3i1.2157.

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Abstract:

O artigo realiza uma projeção sobre o processo de constitucionalização do princípio da equidade intergeracional para consolidar o acesso ao meio ambiente sadio e equilibrado para as gerações presentes e futuras. A pesquisa usa o método dedutivo com o auxílio da dialética para elucidar a problemática. Primeiramente, analisar-se-á como a modernidade industrial-capitalista contribui na construção da sociedade global de risco e na degradação do natural. Posteriormente, verificar-se-á como a constitucionalização do preceito da equidade intergeracional consegue refrear a degradação ambiental e concr

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Tatiane, Brenna, and Thais Silveira Pertille. "RECONHECIMENTO DO DIREITO HUMANO AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E SUA RELAÇÃO COM O RACISMO AMBIENTAL." Direitos Humanos e Transdisciplinaridade 2, no. 1 (2024): 55–75. https://doi.org/10.22478/ufpb.1887-8214.2024v2n1.68579.

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Abstract:

O reconhecimento do direito humano a um meio ambiente equilibrado representa um avanço fundamental na proteção da relação entre seres humanos e a natureza. Este artigo buscou entender a afirmação internacional de que a Resolução 48/13 estabelece tal direito e destaca o fenômeno do racismo ambiental. Utilizando raciocínios dedutivo e indutivo, metodologia monográfica e pesquisas bibliográficas, foram analisadas as consequências do posicionamento dos Estados ao incentivar a implementação de políticas públicas socioambientais. A questão central foi: qual é a relação entre a proclamação da ONU de

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Souza de Oliveira, Dinalva. "O Ministério Público como protagonista de políticas públicas de governança ambiental." Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Rondônia, no. 1 (June 30, 2025): 25–40. https://doi.org/10.63043/79e4gv21.

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Abstract:

O presente artigo elenca como temática central o Ministério Público como indutor de políticas públicas de governança ambiental. Sabe-se que a Constituição Federal de 1988 alçou o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, nos termos do artigo 225 do texto constitucional, ao mesmo tempo atribuiu ao Ministério Público, dentre outras atribuições, a tutela do meio ambiente, por meios de instrumentos extrajudiciais ou judiciais. Para a consecução dos objetivos constitucionais, que é a qualidade de vida para a coletividade, mediante um ambiente sadio e equilibrado, o exercíci

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Barreto, Leandro de Marzo, and Paulo Affonso Leme Machado. "A CONSTRUÇÃO DO DIÁLOGO E DA SOLIDARIEDADE E A PROTEÇÃO DO BEM AMBIENTAL E DA NATUREZA NA CONCEPÇÃO UNIVERSAL DO HUMANO, A PARTIR DE UMA LEITURA DA ENCÍCLICA LAUDATO SI." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 13, no. 26 (2016): 319–36. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v13i26.720.

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Abstract:

A partir da leitura da Encíclica Papal Laudato Si, este estudo objetiva demonstrar que a relação do humano com o meio ambiente é pressuposto indissociável da concepção universal dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se como metodologia a pesquisa dos princípios do Direito Ambiental e da discussão dicotômica entre antropocentrismo e biocentrismo, com o objetivo de apurar os limites (e se realmente os há) da solidariedade e fraternidade, como direitos-garantias para uma proteção efetiva e primordial do meio ambiente ecologicamente equilibrado e da sadia qualidade de vida para as presentes e

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Rosa, Adriano, and Márcia Cavalcanti. "DIREITOS HUMANOS, MEIO AMBIENTE E EDUCAÇÃO." Revista Augustus 23, no. 46 (2018): 136–56. http://dx.doi.org/10.15202/1981896.2018v23n46p136.

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Abstract:

Busca-se caracterizar a relevância do ensino dos direitos humanos a partir da lógica de que ele está presente em todos os atos de nossa vida cotidiana e que para gerar cidadãos participativos precisa ser ensinado. Parte-se da premissa que o direito à vida exige a qualidade de um ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, o que implica reconhecer a interdependência entre os direitos humanos e o meio ambiente. O trabalho é fruto de uma pesquisa bibliográfica.

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Weber, Luiza Damião, and Maurício Fernandes Da Silva. "TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE." Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM 8 (April 4, 2013): 746. http://dx.doi.org/10.5902/198136948403.

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Abstract:

A partir da necessidade de frear a estrutura social complexa e se pensar a cerca da utilização dos meios naturais e da interação do homem com a natureza. O direito serve de instrumento para ligar os vínculos e demarcar os limites entre o homem e a natureza. E é nesse palco que políticos e cientistas instituem diretrizes ao que mais tarde seria visto como o surgimento de um novo direito, comprometido com as futuras gerações, classificado como um direito fundamental de terceira dimensão, transdisciplinar e ecocêntrico. O direito ambiental propriamente dito.Encontra-se aí o ponto de partida para

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Finger, Ana Cláudia. "Licitações sustentáveis como instrumento de política pública na concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado." A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional 13, no. 51 (2013): 121. http://dx.doi.org/10.21056/aec.v13i51.146.

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Abstract:

Tendo como premissa o direito fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, das presentes e futuras gerações, e, tendo em vista que o Poder Público com seu elevado poder de compra influencia no processo de produção, utilização de bens e serviços para que sejam ambiental e socialmente sustentáveis, as licitações e contratações administrativas assumem papel de fundamental importância na defesa e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Diante da relevância, atualidade e pertinência do tema, o presente ensaio pretende abordar o tema das licitações sustentáveis,

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Bariquello, Ani Cristina, and José Edmilson Souza-Lima. "Ações judiciais e meio ambiente." Revista de Estudos Empíricos em Direito 8 (October 30, 2021): 1–35. http://dx.doi.org/10.19092/reed.v8.569.

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Abstract:

A Constituição Brasileira de 1988, em parte, inspirada pelos movimentos ambientalistas que irromperam após a Convenção de Estocolmo de 1972, elevou o ambiente ecologicamente equilibrado ao patamar de direito fundamental. Concomitantemente, ao convertê-lo em um bem comum, impôs a todos o dever de protegê-lo e preservá-lo, inclusive para as gerações vindouras. Assim, por meio de pesquisa jurisprudencial, o objetivo do artigo é analisar como o STJ e TJPR (poder Judiciário) é acionado para se pronunciar em relação a temas ambientais. Conclui-se que o Poder Judiciário não tem sido acionado para tom

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Rezende, Elcio Nacur, and Francisco Chaves Generoso. "O compliance ambiental empresarial como instrumento de concretização dos direitos humanos." Revista de Direito Econômico e Socioambiental 14, no. 1 (2023): e236. http://dx.doi.org/10.7213/revdireconsoc.v14i1.29950.

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Abstract:

O presente artigo, alicerçado no método dedutivo, examina a origem, conceitos e modelos de compliance enquanto mecanismo de autorregulação de empresas, debruça-se sobre a ideia de ética da convicção e ética da responsabilidade e avança para tratar especificamente do compliance empresarial ambiental, discorrendo sobre suas oportunidades e dilemas no tocante à sua utilidade na preservação do meio ambiente. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica que, além de amparar as considerações realizadas sobre o instituto do compliance, inclusive ambiental, confirmou a natureza de direito humano d

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Oliveira, Gustavo Paschoal Teixeira de Castro. "Direito Comparado, Organismos Geneticamente Modificados e o Princípio da Precaução: (IM) Possibilidades De Contribuições do Direito Norte-Americano para com o Sistema Pátrio." Revista de Direito e Sustentabilidade 1, no. 1 (2015): 77. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9687/2015.v1i1.788.

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Abstract:

O estudo evidencia a (im)possibilidade de contribuições do Direito Norte-Americano para com o sistema pátrio, em relação ao meio ambiente equilibrado, princípio da precaução ambiental e consequências advindas da pesquisa, plantio, comercialização e consumo de organismos geneticamente modificados. Verifica, por meio de análise nos âmbitos executivo e legislativo de cada Estado, posicionamentos e entendimentos em relação à biotecnologia, para (in)devida consistência e eficácia da preservação de um meio ambiente equilibrado. Valer-se-á da abordagem qualitativa, analisando pontos centrais sobre a

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Antunes de Souza, Maria Cláudia da Silva, and Kamilla Pavan. "Novas Tecnologias, Sustentabilidade e Meio Ambiente Sadio e Equilibrado: Um Desafio para os Dias Atuais." Conpedi Law Review 1, no. 12 (2016): 08. http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i12.3484.

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Abstract:

O presente artigo científico tem por objeto a análise das novas tecnologias e da sustentabilidade no contexto social, econômico e ambiental como uma contribuição para preservação ao meio ambiente. A sustentabilidade deve ser pensada numa perspectiva global, envolvendo todo o planeta, com equidade, fazendo que o bem de uma parte não se faça à custa do prejuízo da outra. A Sustentabilidade, assim, passa a ser o conjunto de mecanismos necessários à manutenção de algo sem que gere danos (ou, pelo menos, os reduza) no ambiente referenciado, também levando em consideração os demais ambientes para qu

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Rech, Moisés João, and Cleide Calgaro. "JUSTIÇA AMBIENTAL, DIREITOS HUMANOS E MEIO AMBIENTE: UMA RELAÇÃO EM CONSTRUÇÃO." Revista de Direito e Sustentabilidade 3, no. 2 (2017): 1. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9687/2017.v3i2.2261.

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Abstract:

O artigo tem como objetivo levantar considerações sobre as relações entre os direitos humanos e a justiça ambiental, assim, a temática nuclear concentra-se na teoria da justiça aplicada ao meio ambiente. A partir de revisão bibliográfica de obras e documentos, os resultados obtidos revelam uma relação intrínseca entre os direitos humanos e a justiça ambiental. Tal relação foi construída com o desenvolvimento do movimento ambientalista e do movimento por justiça ambiental norte-americano. Como consideração final, destaca-se a consagração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado co

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Bonome, José Roberto, Fabrício Wantoil Lima, Claúdia Pimenta Leal, and Diórgenes De Castro Ferreira Rodrigues. "Reflexões Acerca Das Responsabilidades Administrativa E Civil Nos Danos Contra O Meio Ambiente." Revista Jurídica 17, no. 2 (2017): 117. http://dx.doi.org/10.29248/2236-5788.2017v17i2.p117-136.

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Abstract:

O artigo apresenta uma análise acerca das responsabilidades nos danos contra o meio ambiente. A crise ambiental é latente e os recursos naturais são degradados de forma indiscriminada. Atribuir responsabilidade para quem degrada o meio ambiente é relevante, pois aquele que desrespeita e destrói nossos recursos naturais compromete a sustentabilidade para as gerações vindouras, portanto, merece ser responsabilizado de forma imparcial. Neste sentido, tratar-se-á da responsabilidade administrativa e civil nos danos contra o meio ambiente. É irrefutável que o tema proposto é de suma importância, po

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Silva Junior, Antonio Braga da, and Paulo Jose Leite Farias. "O meio ambiente do trabalho como nova diretriz constitucional da tutela ambiental: o contraste entre o ideal constitucional e a realidade brasileira." Revista do Direito Público 12, no. 1 (2017): 143. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2017v12n1p143.

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Abstract:

O presente trabalho discorrerá acerca do meio ambiente laboral como uma das facetas da unidade ambiental tutelada na Lei Maior. Serão apresentados a contextualização do direito ambiental como direito fundamental de terceira dimensão, sua evolução normativa no ordenamento jurídico nacional e os aspectos gerais de seu conceito. Passando ao enfoque no direito ambiental do trabalho, será abordado o surgimento dessa nova disciplina jurídica, a respectiva conceituação doutrinária e as condições para o alcance de um ambiente de trabalho sadio, de modo a tornar possível explorar a aparente contradição

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Sampaio, José Adércio Leite, and Carolina Miranda do Prado Mascarenhas. "O Direito Fundamental ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado Necessita de um Estado Ambiental?" Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais 2, no. 2 (2016): 40. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2016.v2i2.1626.

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Abstract:

O meio ambiente, garantido na Constituição da República de 1988 como um direito fundamental, possui uma definição ampla que, para além da simples referência à natureza, contempla a vida em todas as suas formas e expressões. Nessa compreensão alargada, o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida deve ser garantido não somente para as presentes gerações como igualmente para as que estão por vir. Essa garantia para as futuras gerações é expressão do princípio da equidade intergeracional que inspira senão um Estado ambiental, pelo menos um Estado Democrático de

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Sá, Octávio Augusto Machado de. "DIGNIDADE HUMANA EM SUA DIMENSÃO ECOLÓGICA." LEOPOLDIANUM 38, no. 104-6 (2023): 135–54. http://dx.doi.org/10.58422/releo2012.e469.

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Abstract:

O presente artigo discorre sobre o meio ambiente equilibrado como umdireito humano fundamental, constitucionalmente protegido, pertencenteà terceira dimensão dos direitos do homem e da relevância de suaproteção e manutenção para o desenvolvimento da vida humana com dignidade.Analisamos assim, a partir do conteúdo do artigo 225 de nossa ConstituiçãoFederal, a preocupação do legislador não só com as presentes, mastambém com as futuras gerações; a dignidade humana em sua dimensãoecológica; a importância normativa do meio ambiente como um direitohumano fundamental e o princípio do não retrocesso d

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Souza, Cristiano Jorge Faria de. "A não preocupação com o meio ambiente e a repercussão na sociedade e nas escolas brasileiras." Conjecturas 22, no. 11 (2022): 725–30. http://dx.doi.org/10.53660/conj-1377-w85.

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Abstract:

O presente artigo versa sobre as temáticas tem como temática, a não preocupação com o meio ambiente e a repercussão na sociedade e nas escolas brasileiras, a metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, busca-se discutir a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece os instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Nos resultados nota-se que é realizado planejamento no âmbito educacional para a preservação do meio ambiente utilizando-se de maneiras sustentáveis e com o apoio e incentivo dos alunos é possível realizar diversas formas de consc

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Sedassari, Maike Henrique. "ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE." RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 4, no. 6 (2023): e463374. http://dx.doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3374.

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Abstract:

A preservação ambiental é um tema de grande relevância para toda a sociedade e para isto faz-se necessário que algum órgão seja responsável por ela, diante disso, o objetivo desse trabalho é apresentar como a Polícia Militar Ambiental atua para combater os crimes ambientais; descrever a importância do meio ambiente para a vida na Terra; elencar as legislações pertinentes em relação à Gestão Ambiental e abordar o policiamento ostensivo ambiental, como forma de prevenir e até mesmo reprimir os crimes ambientais existentes. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica descritiv

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Mota dos Santos, Karina, Jackson Novaes Santos, and Dartagnan Plínio Souza Santos. "TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 7021–44. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.12287.

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Abstract:

O presente estudo objetiva abordar aspectos acerca da Tributação Ambiental como mecanismo de proteção ao Meio Ambiente. A importância do estudo se fundamenta na crescente utilização dos recursos naturais nas atividades econômicas, que por muitas vezes ocorrem de forma desenfreada e desnecessária, resultando na degradação do ecossistema, criando-se assim, a necessidade de implementação de métodos que se adequem ao atual cenário brasileiro. Deste modo, o Estado, através da Tributação Ambiental, pode estimular condutas positivas dos contribuintes utilizando-se dos benefícios fiscais, ou desestimu

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De Andrade Moreira, Danielle, Letícia Maria Rêgo Teixeira Lima, and Izabel Freire Moreira. "O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ: UMA ANÁLISE CRÍTICA." Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 16, no. 34 (2019): 367–432. http://dx.doi.org/10.18623/rvd.v16i34.1341.

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Abstract:

O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Este texto apresenta os resultados de pesquisa desenvolvida entre 2013 e 2018, cujo principal objetivo foi o de analisar criticamente como o princípio d

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Vianna, José Ricardo Alvarez, and Alessandra Nunes Bardelini. "“fórmula de peso” em casos de colisão entre segurança jurídica e meio ambiente ecologicamente equilibrado." Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 5, no. 1 (2020): 219–34. http://dx.doi.org/10.48159/revistadoidcc.v5n1.vianna.bardelini.

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Abstract:

A segurança jurídica como o meio ambiente ecologicamente equilibrado são considerados direitos fundamentais segundo a Constituição Federal. A segurança jurídica, um dos pilares do direito, atua como pressuposto à estabilidade das relações sociais ao assegurar as legítimas expectativas da sociedade nos institutos jurídicos destinados ao convívio social harmônico. Sem segurança jurídica não há ordem pública; não há paz social ou justiça. Meio ambiente ecologicamente equilibrado é elemento indispensável à sadia qualidade de vida. Sem meio ambiente equilibrado não há condições de vida na Terra. Em

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Souza, Júlio César de, and Magno Federici Gomes. "PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO TRANSPARENTE DO MEIO AMBIENTE: EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DIREITO À INFORMAÇÃO." Revista Jurídica da FA7 17, no. 1 (2020): 81–94. http://dx.doi.org/10.24067/rjfa7;17.1:909.

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Abstract:

O artigo visa abordar a importância da relação entre os princípios diretivos da informação e da participação popular, como instrumentos viabilizadores da conservação do meio ambiente, destinados a difundir uma cultura de transparência ambiental apta a permitir o acesso ao conhecimento e apropriação da condição ambiental genuína experimentada pela comunidade. Utilizou-se como norte metodológico o jurídico propositivo, com técnica dedutiva e uso de fontes bibliográficas. Concluiu com a análise do incremento finalístico decorrente da oferta de meios para a formação de cidadãos conscientes de seu

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Campello, Lívia Gaigher Bósio, and Rafaela de Deus Lima. "O DIREITO HUMANO A VIVER EM UM MEIO AMBIENTE SAUDÁVEL E EQUILIBRADO À LUZ DOS SEUS VÍNCULOS COM OUTROS DIREITOS HUMANOS NA IMINÊNCIA DO PACTO GLOBAL AMBIENTAL." Revista do Direito, no. 63 (August 19, 2021): 105–30. http://dx.doi.org/10.17058/rdunisc.v0i63.15400.

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Abstract:

O presente artigo analisa a tutela do direito humano ao meio ambiente saudável e equilibrado diante da crise ambiental global no Antropoceno. Nesse intuito, busca, inicialmente, estudar a referida crise e suas manifestações como marco do Antropoceno. Em seguida, analisa o processo de afirmação do direito humano ao meio ambiente no âmbito internacional. Por fim, aborda o iminente Pacto Global para o Meio Ambiente em prol da tutela do meio ambiente como direito humano. Para tanto, utiliza a pesquisa exploratória e descritiva, bibliográfica e documental, com análise de obras, artigos científicos

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