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Journal articles on the topic 'Menores - Estatuto legal, leis'

Author: Grafiati

Published: 4 June 2021

Last updated: 16 February 2022

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1

Azevedo, Amanda Bersacula. "DIFICULDADES DA OPERACIONALIZAÇÃO DO ECA: AS LEIS PODEM SER ESTIGMATIZADAS?" Educação: Teoria e Prática 30, no. 63 (2020): 1–17. http://dx.doi.org/10.18675/1981-8106.v30.n.63.s13680.

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Abstract:

Esse artigo aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no espaço escolar. Elabora um esboço sobre a trajetória histórica pretérita ao ECA (Lei 8.069/90), sobre os movimentos sociais que deram origem a essa Lei e como o Estatuto se tornou um instrumento legal de proteção integral, diferente do Código de Menores de 1979. Expõe sobre o conceito de Estigma de Erving Goffman, e traz uma proposta para além de Goffman: como a sociedade pode estigmatizar para além de indivíduos, tentando fazer uma unidade dialética entre a teoria de Goffman e a experiência de estágio que culminou em uma pesqu

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2

PEREIRA, Eder Adriano. "CONFLITOS E RELAÇÕES DE PODERES ENTRE A JUSTIÇA E OS GÊNEROS SEXUAIS: O CRIME DE SEDUÇÃO DE MENOR DENTRO DA LITERATURA JURÍDICA BRASILEIRA – 1940-1990." Revista Margens Interdisciplinar 11, no. 17 (2018): 15. http://dx.doi.org/10.18542/rmi.v11i17.5441.

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Abstract:

Este ensaio é parte de minha pesquisa de mestrado, a qual analisa, por meio de dezessete fontes processuais, arquivadas no acervo do Centro de Documentação e Apoio a Pesquisa ? CEDAP, situado na UNESP/ Assis-SP, o crime de sedução de menores ocorrido entre 1940, com o advento do Código Penal, até o ano de 1990, com a instauração do Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Este, que, além de modificar a forma de direito e justiça sobre e para essa “nova clientela”, em finais dos anos 1990, também modificou a expressão “menor” para a de criança e adolescente, significando maiores tentativas e

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Gemaque, Rosana Maria Oliveira, Fabrício Aarão Freire De Carvalho, and Danielle Cristina de Brito Mendes. "A configuração da carreira do magistério público do estado do Pará a partir do Estatuto do Magistério." Educação em Foco 15, no. 19 (2012): 229–56. http://dx.doi.org/10.24934/eef.v15i19.255.

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Abstract:

O artigo tem por objetivo apresentar os principais aspectos do Estatuto do Magistério Público Estadual do Pará (Lei nº 5.351/1986), na perspectiva de compreender a carreira do magistério da rede pública do Estado do Pará. Para isso, analisam-se aspectos como: formas de ingresso, amplitude e movimentação na carreira. A partir da configuração da carreira, questiona-se se a mesma apresenta: atratividade, progressão e incentivos à formação. O texto está organizado de formar a abarcar aspectos que possibilitam discutir esses questionamentos, tais como: contexto histórico revelador da construção da

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Silva, Flávio Joni Duarte, and Maria Clara de Mello Andrade. "A violência institucional contra crianças, adolescentes e suas famílias: contexto histórico e perspectivas para a psicologia brasileira." Revista Mosaico 10, no. 2Sup (2020): 132–37. http://dx.doi.org/10.21727/rm.v10i2sup.1766.

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Abstract:

O presente artigo versa sobre a violência institucional contra a criança e o adolescente. Faz-se a tentativa, recorrendo a todo um aparato histórico, de mostrar que essas ações praticadas hoje, tem uma história e são herdeiras de outras ainda mais escancaradas e violentas. Em um primeiro momento vê-se a história das primeiras leis com o intuito de proteção das crianças e adolescentes, como algumas diretrizes do Código Penal de 1830 e a primeira lei brasileira que versava sobre diretrizes das vidas infantis, o Código de Menores. Na segunda parte, discorre-se sobre a reelaboração do Código Mello

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Dos Santos Junior, Ademir Benedito, and Edna Maria Da Silva. "As Semelhanças e Divergências entre o ECA e SINAJUVE." REVISTA PLURI 1, no. 3 (2020): 157. http://dx.doi.org/10.26843/rpv132020p157-166.

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Abstract:

Este artigo tem por objetivo refletir sobre o avanço histórico de leis protetivas, que culminaram na formalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei Federal n. 8.069/1990), que substituiu o Código de Menores, e das Políticas Públicas que legitimou no Estatuto da Juventude Lei n. 12.852, de 05 de agosto de 2013. Para este intento, utilizou-se o método histórico-genealógico fundamentado em Michel Foucault. Na análise documental, foi identificada a evolução histórica das políticas públicas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude, da recente compreensão do

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Rodríguez, Margarita Victoria, Maria Dilneia Espíndola Fernandes, and Caroline Hardoim Simões. "Planos de cargos, carreira e remuneração do magistério sul mato-grossense (1979-2010): primeiras aproximações." Educação em Foco 15, no. 19 (2012): 33–55. http://dx.doi.org/10.24934/eef.v15i19.248.

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Abstract:

O objetivo do trabalho foi analisar as políticas públicas de valorização do trabalho docente no estado de Mato Grosso do Sul no período de 1979 a 2010. Utilizou-se como fonte os Planos de Cargos, Carreira e Remuneração e os Estatutos do Magistério. Pontua-se que o primeiro Estatuto do Magistério no estado remonta ao ano de 1981 e se manteve vigente durante várias administrações estaduais, situação que o fez vigorar com diversas alterações, retificações e substituições no âmbito legal. O Estatuto do Magistério hodierno foi instituído pela Lei Complementar n. 87, de 31 de janeiro de 2000, e tamb

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Barros, Valdira, and Cláudio Alberto Gabriel Guimarães. "O PAPEL DO MUNICÍPIO DIANTE DO FENÔMENO DO ATO INFRACIONAL: DEMARCAÇÕES SOCIOJURÍDICAS A PARTIR DA LEI DO SINASE." Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 3, no. 2 (2017): 161. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2017.v3i2.2546.

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Abstract:

O objetivo do presente artigo é analisar o papel desempenhado pelos municípios para enfrentamento do fenômeno do ato infracional a partir das inovações introduzidas pela Lei do SINASE. Baseado em revisão bibliográfica e pesquisa documental, demarca-se a fundamentação teórica e legal do sistema de controle do ato infracional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. Investiga-se, outrossim, o contexto social de ocorrência e a natureza dos atos infracionais praticados pelos menores, o perfil de tais adolescentes autores de atos infracionais, as medidas de responsabilização previstas no Estat

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8

Bachi, Israel, and Leonardo da Rocha de Souza. "Direito humano à moradia e regularização fundiária." Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania 4, no. 1 (2019): 163–75. http://dx.doi.org/10.48159/revistadoidcc.v4n1.bachi.souza.

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Abstract:

O direito à moradia e o direito à cidade são abordados, neste artigo, como garantias fundamentais para a efetivação da plena cidadania. Para isso, estuda-se a regularização fundiária com interesse social como medida possível para a efetivação de políticas públicas voltadas para essa área. Como resultado, percebe-se que, apesar da previsão legal da regularização fundiária, o direito à moradia e à cidade sustentável continuam sendo de difícil realização, pois a existência de leis como o Estatuto da Cidade, Minha Casa Minha Vida e Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb) não têm impedido a

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Zalai, Anita. "La cuestión catalana en la Segunda República." Acta Hispanica 23 (September 25, 2018): 135–45. http://dx.doi.org/10.14232/actahisp.2018.23.135-145.

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Abstract:

A base de informes diplomáticos húngaros, el artículo intenta analizar la cuestión de la autonomía catalana que fue uno de los desafíos para resolver para los políticos de la segunda república española. En principio, todos los partidos republicanos aceptaron el derecho de las naciones menores a la autonomía, pero en cuanto a su contenido ya eran divididos. Para Manuel Azaña la cuestión de la autonomía no era un tema legal, sino un medio para resolver una cuestión política muy importante. Pero hubo posiciones muy diferentes dentro de la coalición gubernamental, que iban desde partidarios de la

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Zakr, Amir Fadalallah, Angélica Rosana Pereira Santos Forte, Jennyfer Kattly Alves da Silva, Nayla Denardi Silva, and Rogelho Sobrinho Da Silva. "A PRÁTICA DO BULLYING NO ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES:A IMPORTÂNCIA DO CUMPRIMENTO LEGAL PARA A SUA ERRADICAÇÃO." Revista Científica FAEMA 9, edespdir (2018): 630–31. http://dx.doi.org/10.31072/rcf.v9iedespdir.719.

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Abstract:

Este projeto tratou sobre o conceito bullying, palavra de origem inglesa, ainda sem tradução fidedigna para o português, que pode ser conceituada como um tipo de violência física ou psicológica, que ocorre de maneira intencional, sistemática e sem um motivo sólido que a sustente. Essa violência pode ocorrer em todos os âmbitos da sociedade, porém, é na escola que mostra-se mais presente e preocupante, pois tanto quem sofre, quanto quem pratica pode sofrer danos irreparáveis; nesse sentido, justifica-se a pesquisa, no sentido de se discutir as formas de combate as práticas de intimidação sistem

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LAFONT NICUESA, Luis. "Menores extranjeros: documento oficial extranjero contra pruebas médicas en la doctrina administrativa y judicial contencioso-administrativa española." RVAP 89, no. 89 (April 29, 2011): 215–35. http://dx.doi.org/10.47623/ivap-rvap.89.2011.07.

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Abstract:

LABURPENA: Sarri askotan gertatzen da atzerriko dokumentu ofizial batetik —gehienetan, pasaporte batetik—, jaiotze-eguna kontuan hartuta, titularrak adin jakina daukala uste izatea, eta gero azterketa medikuek erakustea pertsona horrek beste adin bat duela. Arazoa intentsitate handienera iristen da baldin probarako tresna batean adinez nagusia irteten bada eta bestean adinez txikia. Kasu horretan, atzerritarraren estatutu juridiko-administratiboa asko aldatzen da, adinez nagusia baldin bada gerta litekeelako administrazio bidetik herrialdetik kanpora bidaltzea. Lan honen helburua da gai hori l

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Espino García, Soraya. "La protección del estatuto de ciudadanía de la Unión en la última jurisprudencia del TJUE: a propósito de los asuntos Rendón Marín (c-165/14), Chávez-Vílchez (c-133/15) y Toufik Lounes (c-165/16)." Revista de Derecho de la UNED (RDUNED), no. 23 (March 14, 2019): 733. http://dx.doi.org/10.5944/rduned.23.2018.24041.

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Abstract:

El TJUE en la Sentencia Ruiz Zambrano otorgaba, sobrela base del art. 20 TFUE, una «protección genuina» a los ciudadanosde la Unión, menores de edad, con respecto al Estado miembrode su nacionalidad sin haber ejercido previamente su derecho ala libre circulación y, por ende, los Estados no podían denegar el derechode residencia a los nacionales de terceros países, progenitoresde ciudadanos menores de ese Estado miembro. La jurisprudenciamás reciente del TJUE, concretamente, los asuntos Rendón Marín(C-165/2014), Chávez-Vílchez (C-133/15) y Toufik Lounes (C-165/16),abordan la protección del esta

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Martinez Guerra, Amparo. "Edad sexual y exclusión de la responsabilidad penal. Fundamentos del Derecho anglosajón." Revista de Derecho Penal y Criminología, no. 23 (January 21, 2021): 67–106. http://dx.doi.org/10.5944/rdpc.23.2020.27045.

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Abstract:

En los últimos años, la protección de menores frente comportamientos de abuso y explotación sexual ha sido una de las preocupaciones principales en los sistemas legales de Derecho continental y anglosajón. La respuesta de los Legisladores penales ha sido la elevación de la edad de consentimiento sexual de los menores de edad. Sin embargo, la medida provoca problemas interpretativos de índole constitucional que no pueden ser obviados. Por un lado, la posible afectación del derecho fundamental a la privacidad de los propios menores (desarrollo de su sexualidad). Por otro, la proporcionalidad de

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Silva, José Afonso da. "OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS." Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura - RDAI 4, no. 13 (2020): 391–414. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/13.jas.

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Abstract:

I. Organização do funcionalismo municipal1. A Autonomia dos Municípios e a organização de seu funcionalismo — A Constituição Federal assegura, aos Municípios, a autonomia de autogoverno (art. 15. n. l) e de autoadministração (art. 15, n. II). Esta caracteriza-se pela organização própria, no que concerne a seu peculiar interesse. incluindo- se a autonomia financeira (art. 15. n. n. "a") e a autonomia administrativa, consubstanciada na capacidade para organizar os serviços públicos locais (art. 15, n. II, "b").2. Organização dos serviços públicos locais — A autonomia para organização dos serviço

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Liberato, Ermelinda. "IMA-PANZO, João. Extensão universitária em Angola. Tendências, ações e projeções. Luanda: Mayamba, 2018. 171 p." EccoS – Revista Científica, no. 55 (December 16, 2020): e16782. http://dx.doi.org/10.5585/eccos.n55.16782.

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Abstract:

O presente livro de João Ima-Panzo, docente universitário e pesquisador, traz para o debate público a dimensão de uma das “funções substantivas que ocorre com o ensino e a investigação científica na definição do conceito de universidade moderna” (p. 61), o tema da extensão universitária em Angola – tendências, ações e projeções. Esse desafio, além de colmatar um vazio de informação relacionada com a temática para o contexto angolano, ainda apresenta possíveis caminhos que podem ser trilhados tendo em conta a alteração desse cenário, o que nos permite constatar, à partida, que se trata de um ca

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Perea, Nayane Moreno, and Géssica Priscila Ramos. "Construção do direito da criança pequena à educação no Brasil: história a partir do estado (Construction of the little child's right to education in Brazil: history from the state)." Revista Eletrônica de Educação 14 (May 11, 2020): 3443082. http://dx.doi.org/10.14244/198271993443.

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Abstract:

This article discusses the ways of building the right to education of young child in Brazil, with reference to the State 's participation in this process. Based on a bibliographical analysis, it verified the predominance of three central periods in this history, being: that of an absent State, which bequeathed the child's education to family, private, community, religious and charitable initiatives; the one of a conservative State, that acted in the area notably from normative actions and of inspection of private institutions, for tutelage and control of the childhood, under a care bias, hygie

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Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo. "Do contrato administrativo à administração contratual." RDAI | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura 3, no. 9 (2019): 341–52. http://dx.doi.org/10.48143/rdai/09.fmn.

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Abstract:

Não é exagero dizer que vivemos uma transformação radical no papel que o instituto contrato cumpre no Direito Administrativo. Desde o final da primeira metade do século passado até os dias de hoje, a ideia de um contrato de que participe o Poder Público percorreu uma longa trajetória, que vai desde a rejeição de que o Poder Público pudesse travar relações obrigacionais com os privados (BANDEIRA DE MELLO, 1979, p. 681; 1967, p. 25 e ss.) até o momento atual, em que se pode falar no contrato como instrumento para exercício das atividades-fim da Administração, e não apenas como instrumento para s

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CARDOSO, Waleska Mendes, and Gabriel Garmendia da TRINDADE. "POR QUE OS ANIMAIS NÃO SÃO EFETIVAMENTE PROTEGIDOS: ESTUDO SOBRE O ANTROPOCENTRISMO VIGENTE A PARTIR DE UM JULGADO EMBLEMÁTICO." Revista Brasileira de Direito Animal 8, no. 13 (2013). http://dx.doi.org/10.9771/rbda.v8i13.8643.

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Abstract:

O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográfico<br />de cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos<br />da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Brasil.<br />A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo<br />tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente<br />contra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteção<br />dos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio.<br />Investiga-se, então, o motivo da ineficácia das nor

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Da Silva, Uiran Gebara. "Governando Camponeses: Colonato e Mobilidade no Império Romano Tardio." Anos 90 24, no. 46 (2018). http://dx.doi.org/10.22456/1983-201x.65579.

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Abstract:

As “leis do colonato”, foram tradicionalmente vistas como um conjunto coerente de determinações jurídicas com o objetivo de prender os camponeses na terra entre os séculos III e V d.C. tendo elas por base, durante todo o século XX, prevaleceu a construção historiográfica que defendia um rebaixamento do estatuto e das condições sociais dos camponeses do Império Romano tardio. Este artigo revisita os problemas ligados ao uso dessa documentação legal, à luz da contestação da visão historiográfica tradicional sobre as leis do colonato, iniciada na década de 1980. Tal revisitação tem como perspecti

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Tavares, Aureliana da Silva, and Janine Marta Coelho Rodrigues. "Das leis inclusivas às práticas sociais no âmbito de uma sociedade para todos." Revista on line de Política e Gestão Educacional, September 1, 2020, 1474–83. http://dx.doi.org/10.22633/rpge.v24i3.14074.

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Abstract:

O presente artigo busca apresentar alguns fatores que subsidiam a construção de uma sociedade para todos, em que haja menos desigualdade social e que as pessoas com deficiências possam exercer seu papel de cidadão, passando de uma vida segregada a uma vida ativa, social, participativa. A Lei Brasileira de Inclusão ou Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2016 deu aparato legal e constitucional a tais visões, fazendo com que a luta por ações sociais inclusivas sejam uma luta ideológica, de ações atitudinais. A inclusão de todos deve transpor as barreiras da exclusão. Essa luta existe e persiste

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Lemos Junior, Eloy Pereira, and Stéfany Helen de Oliveira. "Análise Crítico Constitucional dos Contratos de Menores em Atividades Artísticas e Desportivas." Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais 1, no. 1 (2015). http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2015.v1i1.971.

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Abstract:

O presente trabalho tem como fundamento a abordagem da celebração do contrato de trabalho infanto-juvenil, em face dos inúmeros casos de abusos e exploração do braço juvenil na mão de obra exaustiva das atividades artísticas e desportivas sem exclusão do uso de imagens de impúberes em marketing, comerciais e propagandas. Visa demonstrar as ilegalidades praticadas dia após dia, diante das câmeras de televisão e nos palcos teatrais, picadeiros circenses e nos centros de treinamentos esportivos destinados a crianças e adolescestes, entre outros. A permissão do trabalho prematuro sem o mínimo de d

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Marafon, Giovanna. "Judicialização da infância: da menoridade à prevenção do bullying." Revista entreideias: educação, cultura e sociedade 3, no. 1 (2014). http://dx.doi.org/10.9771/2317-1219rf.v3i1.7052.

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Abstract:

Este artigo descreve o processo que hoje pode ser nomeado judicialização da infância e investiga, a partir do primeiro Código de Menores no Brasil, como se têm constituído algumas práticas de governo das condutas. Para isso, aborda a colaboração efetiva dos discursos psicopedagógicos e médicos na judicialização da vida, ao trazerem o saber da norma para o interior da lei. As análises da normalização permitem compreender o contemporâneo alastramento da lógica do tribunal a diversos espaços e tempos da existência e a sutileza com que novos controles vêm sendo implementados. Com a noção de vitimi

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Santos, Ana Katia Alves, and Adriana Franco Queiroz. "Infância e o paradigma da proteção integral: reflexões sobre direitos e situação de trabalho." Revista Entreideias: educação, cultura e sociedade 8, no. 2 (2019). http://dx.doi.org/10.9771/re.v8i2.27605.

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Abstract:

O presente artigo objetiva apresentar reflexões e análises compartilhadas por pesquisadoras e profissionais com história de atuação no campo da primeira infância e na formação de professores. O mesmo dá destaque para a concepção de criança como sujeito de direitos e o paradigma da proteção integral que lhe dá sustentação, mas conhecido como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os seu complemento, voltado para crianças pequenas, a saber o Marco Legal da Primeira Infância. Destaca também a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no que tange a Educação Infantil. Apesar de leis e declaraçõe

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De Brito, Francisco José Fontenele, and Adenes Teixeira Alves. Revista de Administração e Negócios da Amazônia 9, no. 3 (2017): 83. http://dx.doi.org/10.18361/2176-8366/rara.v9n3p83-102.

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Abstract:

O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) são dois dos muitos tributos cujas organizações têm que conviver na complexa teia tributária brasileira. Reduzir estes encargos de forma legal é uma prática que cada vez mais se torna impreterível para o sucesso empresarial. Para que isto ocorra de maneira profícua, é necessário estabelecer os melhores critérios, uma vez que as leis às vezes são dúbias, admitindo várias interpretações, sendo que o limite entre o que é lícito ou ilícito é muito tênue. É neste âmbito que a utilização de um planejamento

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Vieira, Luciana Pereira Jasinski, and Thais Wojciechowski. "EXAME DE SUFICIÊNCIA EM LÍNGUAS ESTRANGEIRAS NO CAMPUS PINHAIS DO INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ." Revista Mundi Sociais e Humanidades (ISSN: 2525-4774) 4, no. 1 (2019). http://dx.doi.org/10.21575/25254774rmsh2019vol4n1881.

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Abstract:

Resumo:O projeto aqui relatado propôs-se a pesquisar uma forma viável e legal de valorização e validação do conhecimento prévio dos alunos nas disciplinas de Língua Inglesa e Língua Espanhola nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio do Campus Pinhais do Instituto Federal do Paraná. Partiu-se da premissa de que o reconhecimento de estudos anteriores faz-se necessário para evitar incompatibilidades entre alunos que já possuem certo grau de domínio da língua estrangeira e outros que ingressam no Ensino Médio com praticamente conhecimento algum. Com isso, almeja-se que professor execute seu

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Da Silva, Cristian Kiefer, Débora Totini Seabra, and Luiz Antônio Soares Júnior. "Feminismo, Violência e Poder: Uma Análise Histórico-Jurídica da Trajetória e dos Documentos que Culminaram na Lei Maria da Penha e no Feminicídio." Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGDir./UFRGS 11, no. 3 (2017). http://dx.doi.org/10.22456/2317-8558.66459.

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Abstract:

FEMINISMO, VIOLÊNCIA E PODER: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-JURÍDICA DA TRAJETÓRIA E DOS DOCUMENTOS QUE CULMINARAM NA LEI MARIA DA PENHA E NO FEMINICÍDIO FEMINISM, VIOLENCE AND POWER: AN HISTORICAL AND LEGAL ANALYSIS OF THE TRAJECTORY AND THE DOCUMENTS WHICH CULMINATED IN THE MARIA DA PENHA LAW AND THE FEMICIDE Cristian Kiefer da Silva* Débora Totini Seabra**Luiz Antônio Soares Júnior*** RESUMO: O presente trabalho procura demonstrar que a Lei Maria da Penha e o Feminicídio são resultado da contestação a um processo histórico sexista através de movimentos sociais denominados de ondas do feminismo os q

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