Dissertations / Theses: 'Municipal legislative'

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Silva, Patrick Cunha. "O poder legislativo municipal: estrutura, composição e produção." Universidade de São Paulo, 2014. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8131/tde-21052015-113557/.

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Abstract:

Esta dissertação tem como motivação a pergunta: Como é o Poder Legislativo Municipal no Brasil? É comumente assumido que Câmaras municipais são menos importantes que o Poder Executivo para elaboração e produção de políticas nos municípios brasileiros. Argumento que este é um entendimento equivocado baseado em estudos conduzidos com poucas informações em que não existem evidências empíricas suficientes para sustentar isto. A fim de apresentar um novo e mais completo entendimento sobre as Câmaras Legislativas Municipais, analiso três tópicos. Primeiro, se as Câmaras são profissionalizadas e bem estruturadas. Segundo, o perfil sócio educacional e ocupacional dos candidatos e vereadores comparados com o da população municipal. Terceiro, o conteúdo dos projetos de lei apresentados pelos vereadores. Utilizo dados do Censo do Legislativo, do Tribunal Superior Eleitoral e de um banco de dados original, conduzo uma série de testes que incluem da estatística descritiva a modelos de regressão. A análise mostra que (1) as Câmaras Municipais são pouco profissionalizadas e parcamente estruturadas; (2) candidatos e vereadores possuem escolaridade mais alta e são provenientes de ocupações mais prestigiosas do que a média da população. Todavia, as Câmaras são as instituições representativas mais acessíveis a indivíduos das camadas mais baixas da população; (3) vereadores podem propor leis em importantes áreas e que se algumas destas áreas são muito regulamentadas (como a saúde e educação), outras não são (por exemplo, habitação e regulamentação do solo). Portanto, não é correto dizer que não existem políticas importantes no Poder Legislativo Municipal.
This dissertation has as its motivation the question: How is the Municipal Legislative Branch in Brazil? It is commonly assumed that Municipal Chambers are less important than Executive Branch to elaborate and produce policies in Brazilian municipalities. I argue this is an equivocal understanding based on studies conducted with few information and that there are not sufficient empirical evidences to sustain it. In order to present a new and more complete knowledge about Municipal Legislative Chambers, I analyze three issues. First, if the Chambers are professionalized and well structured. Second, the socio-educational and socio-occupational profiles of candidates and council members compared with the municipal population. Third, the content of the bills presented by council members. Using data from Legislative Census, Superior Electoral Court and an original dataset, I conduct a series of tests including descriptive statistics and regression models. The analysis shows that (1) Legislative Chambers are little professionalized and poorly structured; (2) candidates and council members are better educated and from more prestigious occupations than the population mean. However, they are the most accessible representative institution in Brazil for individuals from lower layers of the population; (3) council members can propose bills in important areas and if some are very regulated (such as health and education), others are not (for instance, housing and soil regulation). Therefore, it is not correct to say that there are not key policies in Municipal Legislative Branch.

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Miranda, Aline Vons. "Legislar? Um estudo do papel do legislativo municipal na produção de leis no interior do Paraná." Universidade Estadual do Oeste do Parana, 2015. http://tede.unioeste.br:8080/tede/handle/tede/2024.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Aline Vons Miranda.pdf: 1370854 bytes, checksum: 1471844335e7aa4ff048f7343d50bff4 (MD5) Previous issue date: 2015-09-24
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
With the 1988 Federal Constitution municipalities acquire financial, adminstrative and political autonomy counting with importants prerrogatives regarding public politicy production relevant to citizien. Considering that, the presente study discuss councilors action regarding one of theirs main activities, legislate. Therefore it was analise the presented bills in nine municipalities of Parana State on the period from 2009 to 2012. The aim is to analise the bills content brought by the municipal Legislative and discuss the relations of Executive and Legislative in the law-making process. Thereunto it was resort to some legislative activities indicators as such the data rate and success rate dominance. The theme, scope and effect are part of a classification of the bills. In reference to the bills theme, the Legislative is a potent producer of honorific, social and urban bills. On the other hand, the Executive produce economic and administrative bills, result of their constitutional prerogatives. Regarding the scope, the Legislative bills ar majority individual and sectoral. On the effects of proposals, council members generally prefer not to submit bills that burden the population directly, but in a diluted form.
Com a Constituição de 1988, os municípios adquiriram autonomia financeira, administrativa e política, contando com importantes prerrogativas em relação a produção de políticas públicas de relevante aos cidadãos. Considerando o exposto, o presente estudo discute a ação dos vereadores, em relação a uma de suas principais atividades, a de legislar. Para tanto, analisou-se os projetos de lei ordinárias apresentados em nove municípios do interior do Paraná, no período de 2009 a 2012. O objetivo é analisar os conteúdos dos projetos propostos pelo Poder Legislativo municipal e discutir a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo no processo de construção de leis. Para isso utiliza-se alguns indicadores da atividade legislativa destas instituições, como a taxa de sucesso e dominância. Compõe a analise uma classificação temática, da abrangência e dos efeitos dos projetos de lei. Os resultados apontam que a relação entre os Poderes é marcada pelo predomínio do Executivo sobre o Legislativo em municípios pequenos e médio. Com relação a temática dos projetos o Poder Legislativo municipal é um contundente produtor de projetos honoríficos, sociais e urbanos. O Poder Executivo por sua vez, propõe projetos de cunho econômico e administrativo, frutos de suas prerrogativas constitucionais. A respeito da abrangência, os projetos propostos pelo Legislativo são em sua maioria individual e setorial. Sobre os efeitos das propostas, os vereadores em geral preferem não apresentar projetos que onerem a população de forma direta, mas sim de maneira diluída.

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Maurano, Adriana. "O poder legislativo municipal." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2007. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/1184.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Maurano.pdf: 1023978 bytes, checksum: 5425465a8d828890bf033626f5d37b95 (MD5) Previous issue date: 2007-10-02
The Brazilian Federal Constitution, enacted in 1988, considers the Municipality as a federate entity, granting it political, administrative and financial autonomy. When granting municipal autonomy, the Federal Constitution has created two local government powers, the Executive and the Legislative; it also sets down the system of direct elections for mayor and representatives. As a parallel to the government powers, the Federal Constitution has empowered the people-elected Municipal House to pass and enact the Municipal Organic Law, a self-organizing legislation for the Municipality. Notwithstanding theses powers, the Municipal House still performs their duties inherent to the Legislative Power: representation, control and, especially, drafting legislation by means of the legislative procedures, to assure the Municipality the use of their constitutional competence. Based on the 1988 Constitution, the author of this study aims at describing the Municipal Legislative Power and elaborate on its structure, function and competences as emanating from the federative system, the democratic principles and the historical context of Municipalities in Brazil.
A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988.

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Manfré, Daniela Pereira de Sousa. "Preservação digital de documentos arquivísticos legislativos municipais: contribuições da Arquivologia." Universidade de São Paulo, 2018. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/27/27163/tde-26022019-161046/.

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Abstract:

Com o crescente aumento do uso das tecnologias de informação e da implantação de documentos digitais nas Câmaras Municipais, ligadas ao processo legislativo municipal, surge inquietação em relação a forma como esses documentos são elaborados para serem recuperados e disponibilizados no futuro. É preciso refletir se as inovações, mudanças e atualizações em softwares, hardwares e suportes informacionais acompanharão o processo de evolução tecnológica. Torna-se necessário pensar na conservação e preservação digital para a recuperação da informação dos documentos arquivísticos digitais legislativos municipais em longo prazo. O objetivo desse estudo foi a preservação digital dentro do contexto da informação do documento arquivístico legislativo municipal, visando a elaboração de modelos de código de classificação e tabela de temporalidade e destinação, e de metadados para documentos do processo legislativo municipal. A metodologia utilizada foi a análise exploratória e descritiva, baseada no levantamento bibliográfico. Destaca uma abordagem sobre documento arquivístico, documento arquivístico digital, documento legislativo municipal e preservação digital e preservação de documentos arquivísticos digitais legislativos municipais. Com análise dessas informações foi possível concluir que os documentos arquivísticos digitais legislativos municipais necessitam desde a sua origem seguir procedimentos adequados para a sua preservação, desde a implantação de um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos, como de Repositórios Arquivísticos Digitais Confiáveis e plataformas de acesso, que sigam os requisitos estabelecidos pelo CONARQ e demais órgãos e colegiados responsáveis pela gestão arquivística. Desta maneira será possível manter a autenticidade dos documentos em longo prazo.
With the increasing use of information technologies and the deployment of digital documents in the Municipal Councils, linked to the municipal legislative process, there is concern about the way these documents are designed to be retrieved and made available in the future. It is necessary to reflect if innovations, changes and updates in software, hardware and information media will accompany the process of technological evolution. It is necessary to think about digital preservation and preservation for the retrieval of the information of the municipal legislative digital archives in the long term. The objective of this study was the digital preservation within the context of the information of the municipal legislative archival document, aiming at the elaboration of classification code models and temporality and destination tables, and of metadata for documents of the municipal legislative process. The methodology used was the exploratory and descriptive analysis, based on the bibliographic survey. It emphasizes an approach on archival document, digital archival document, municipal legislative document and digital preservation and preservation of digital archival documents municipal legislative. With the analysis of this information, it was possible to conclude that the municipal legislative digital archival documents need from its origin to follow appropriate procedures for their preservation, from the implantation of a Computerized Document Management System, such as Reliable Digital Archival Storage Repositories and Access Platforms , that follow the requirements established by CONARQ and other bodies and collegiate responsible for archival management. In this way it will be possible to maintain the authenticity of the documents in the long term.

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Wampler, Brian Douglas. "Private executives, legislative brokers, and participatory publics : building local democracy in Brazil /." Digital version accessible at:, 2000. http://wwwlib.umi.com/cr/utexas/main.

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Leone, Tadeu José Facchinetti. "Disseminação da informação no poder legislativo / câmara municipal de Salvador." Instituto de Ciência da Informação da Universidade Federal da Bahia, 2006. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/18377.

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Abstract:

Submitted by Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação Informação (posici@ufba.br) on 2015-10-08T17:38:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO TADEU LEONE.pdf: 2867247 bytes, checksum: deb4896622942a1fb183949650544721 (MD5)
Approved for entry into archive by Urania Araujo (urania@ufba.br) on 2015-12-10T21:16:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO TADEU LEONE.pdf: 2867247 bytes, checksum: deb4896622942a1fb183949650544721 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-12-10T21:16:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO TADEU LEONE.pdf: 2867247 bytes, checksum: deb4896622942a1fb183949650544721 (MD5)
A disseminação da informação do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Salvador - CMS. O objetivo é acompanhar a modernização dos processos legislativos, tendo em vista a importância do uso da informação para a tomada de decisão. Aborda as diferenças do valor agregado da informação no cenário público e privado. Evidencia o Poder Legislativo como uma organização aberta, acometido pela reconversão social no momento pós Constituinte de 1988, retratando a relação entre a cultura e a organização hierárquica, destacando como a disseminação se processa na instituição tornando possível levantar o que muda com o uso das tecnologias que são introduzidas e modernizando os serviços, influenciando de forma positiva a Instituição.
ABSTRACT- The dissemination of legislative information of Câmara Municipal de Salvador-CMS. The obbjective is to follow lesgilative processes modernization, evidencing the importance of the information's use for decision taking.It approaches the differences of aggregate value of information at the public scene and the private-one.It evidences the legislative as an opened organizations,attacked by the social reconverse at the post-constituent moment of 1988,portraying the relation between culture and hierarchic organization, detaching as the dissemination is processed in the institution becoming possible to raise what changes wilh the use for technologias wich are introduced and modernizing the services influencing in positive way the istitution.

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Gumier, Alessandro Elias. "Determinantes do gasto legislativo municipal: uma análise com base nos municípios do Estado de São Paulo no período 1997-2010." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/9217.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alessandro Elias Gumier.pdf: 858538 bytes, checksum: 548ca9bdd3a7fba9da9fcbf2880b0c89 (MD5) Previous issue date: 2013-06-04
Public spending has gained increasing relevance in the economic analysis. However, few studies have dealt with the public expense of the legislative branch. The goal of this dissertation is to analyze legislative spending of São Paulo cities between 1997-2010, as well as estimate the socioeconomic points for the level of this expense. Thereby, we used the methodology of cluster analysis and linear regression in cross-section of socioeconomic factors of the 645 counties, based on 2010 data. The results suggest that the number of councilors is not clearly relevant factor to explain the legislative municipal spending, pointing out, however, the municipal income as the most significant variable for the occurrence of this sort of expense
O gasto público tem ganhado cada vez mais relevância nas análises econômicas. No entanto, poucos estudos têm tratado do gasto público do Poder Legislativo. O objetivo desta dissertação é analisar os gastos legislativos dos municípios do Estado de São Paulo no período 1997-2010, bem como estimar os fatores socioeconômicos determinantes para o nível deste gasto. Para tanto, utilizou-se a metodologia de análise de cluster e de regressão linear em corte transversal de fatores socioeconômicos dos 645 municípios paulistas, com base nos dados de 2010. Os resultados sugerem que o número de vereadores não constitui fator claramente relevante para explicar o gasto legislativo municipal, apontando, em contrapartida, a renda municipal como a variável mais significativa para a ocorrência deste tipo de dispêndio

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Vieira, Márlon Souza [UNESP]. "A implementação do ensino de música na rede municipal de Seropédica/RJ: desafios e perspectivas." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2016. http://hdl.handle.net/11449/142828.

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Abstract:

Submitted by MÁRLON SOUZA VIEIRA null (marlonsvieira@gmail.com) on 2016-08-05T01:50:17Z No. of bitstreams: 1 A implementação do ensino de música na rede municipal de SeropédicaRJ.pdf: 1822318 bytes, checksum: daca47fc12ab119760e7fbf21a8e4950 (MD5)
Approved for entry into archive by Ana Paula Grisoto (grisotoana@reitoria.unesp.br) on 2016-08-05T19:36:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 vieira_ms_me_ia.pdf: 1822318 bytes, checksum: daca47fc12ab119760e7fbf21a8e4950 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-08-05T19:36:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 vieira_ms_me_ia.pdf: 1822318 bytes, checksum: daca47fc12ab119760e7fbf21a8e4950 (MD5) Previous issue date: 2016-06-28
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Esta dissertação pesquisou a implementação do ensino de música na rede municipal de ensino de Seropédica/RJ. Os objetivos foram: (1) investigar este processo, desvelando os principais desafios e as perspectivas para a continuidade; (2) pesquisar aspectos históricos e legislativos do município, bem como pedagógicos das escolas; (3) conhecer o ensino de música no âmbito da educação formal das escolas municipais de Seropédica. Foram mapeados desafios e possibilidades para continuidade da implementação com proposta junto à formação continuada de professores. A metodologia adotou os pressupostos da abordagem qualitativa com inserção de dados quantitativos. Foram utilizados os seguintes procedimentos: coleta documental, encontros presenciais, observações, questionários, criação de categorias a partir das respostas aos instrumentos de pesquisa, construção de gráficos e tabelas, análise de dados e reflexões sobre os mesmos. O amplo levantamento de publicações encontradas no site da ABEM (Anais da ABEM, Revista da ABEM, Revista MEB); no site da ANPPOM (Anais da ANPPOM), bem como alguns livros e textos relacionados ao tema desta pesquisa, deram elementos para a revisão de literatura. Finalmente, apresentamos a síntese dos resultados encontrados e as conclusões propondo como contribuir para a educação musical de Seropédica.
This thesis searched about the implementation of music education at the municipal net of education of Seropédica/RJ. Objectives: (1) to investigate this process, exposing the main challenges and the perspectives for the continuity; (2) to search historical and legislative aspects of the city, as well as pedagogical of the schools; (3) to know the education of music in the scope of the formal education of the municipal schools of Seropédica. Challenges and possibilities had been mapped, for continuity of the implementation, presenting proposal to the continued education of teachers. The methodology adopted assumptions of qualitative approach, with insertion of quantitative data. The following procedures had been used: documentary collect, presential meetings, observations, surveys, creation of categories from the answers to the research instruments, construction of graphs and tables, analysis of data and reflections on the same ones. The ample publication survey found in the ABEM web site (Annals of the ABEM, ABEM magazine, MEB magazine); the ANPPOM web site (Annals of the ANPPOM), as well as some books and texts related to the subject of this research, were source to elements for the literature revision. Finally, we present the synthesis of the main findings and the conclusions, proposing a way to contribute for the musical education of Seropédica.

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Silva, Rejane Waitikoski. "A actual legislação de ensino e o sistema de avaliação escolar nas redes de ensino municipal estadual e particular." Master's thesis, Instituto Superior de Psicologia Aplicada, 2001. http://hdl.handle.net/10400.12/945.

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Basílio, Mirian Cátia Vieira. "O Legislativo Municipal de Vitória e a Política de enfrentamento às drogas: atos, debates, formulações e não decisões." Universidade Federal do Espírito Santo, 2008. http://repositorio.ufes.br/handle/10/6529.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:36:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mirian Catia Vieira Basilio (2).pdf: 1191389 bytes, checksum: 9637ee30f3d74a8f65d3a47e43a472be (MD5) Previous issue date: 2008-05-29
O objetivo deste estudo é analisar o processo legislativo de formulação das políticas públicas sobre drogas no Município de Vitória/ES. Os dados foram obtidos através de visita ao Departamento do Legislativo da Câmara Municipal para identificação dos projetos de lei e leis no período de 1999-2005. Foram coletadas também informações contidas nos processos e Atas taquigráficas juntamente com o registro de todas as informações observadas em um diário de campo. Foram identificados 22 projetos de lei no período de 1999-2005. Após realizarmos uma análise geral dos projetos foram selecionados para uma análise aprofundada, os projetos de lei 66/2000 e 315/2005 sendo que para tanto era necessário discutir também o projeto de lei 371/1999 e o 192/2002. As entrevistas foram realizadas com quatro legisladores municipais autores das leis elaboradas no ano de 2005 (PL 13, PL 512, PL 122 e PL 315) e com os dois ex-vereadores cujas legislações estão relacionadas com as documentações encontradas nas Atas taquigráficas apontadas nos projetos (PL 66 e PL 315). Dos 22 projetos de lei propostos, 15 foram aprovados, 3 vetados pelo Executivo Municipal, 2 arquivados (1 a pedido do autor, outro em virtude do término da legislatura), 1 parou na Ordem do Dia por pedido de adiamento e 1 teve determinação do relator para ser apensado a outro PL. A proposição destas leis, em sua maioria, foi feita por vereadores filiados a partidos políticos vinculados à coligações vitoriosas nas eleições de 1996 e 2000 (PMDB e PSDB), constituindo-se maioria no legislativo municipal, no período de 1999-2004. As legislações municipais apresentaram conteúdos focados em: campanhas e ações educativas; restrições a locais de venda (no caso do álcool); proibição de publicidade; restrições a compra e proibição do uso. Dez dos projetos de lei eram proposições de medidas restritivas. As políticas públicas de drogas formuladas pelo legislativo municipal inscrevem-se em um contexto permeado por um lado, pela veiculação de explicações e recomendações que garantam a adaptação dos cidadãos à ordem social, concebida como entidade a-histórica, inquestionável, imutável e ideal; por outro, provem intervenções repressoras e punitivas que excluem o sujeito diferente, percebido como uma ameaça às instituições e à sociedade como um todo. A análise do processo legislativo possibilitou refletir o longo e emaranhado processo que envolve interesses divergentes, confrontos e negociações entre várias instâncias e atores governamentais e não governamentais na configuração de políticas públicas que não se restringe à questão das drogas
The objective of this study is to analyze the legislative process in the formulation of public policies for drugs in the city of Vitória, ES. The data were obtained from visitsto the Legislative Department of the local City Hall in order to identify projects of laws, as well as laws, in the period of 1999 to 2005. Information in processes and shorthanded records, in addition to registers in a journal were also collected. It was possible to identify 22 projects of laws within the period of 1999-2005. After the documents were carefully read, the projects 66/2000 and 315/2005 were selected for further studies, which required the analysis of projects 371/1999 and 192/2002. Four representatives, authors of laws created in 2005 (PL 13, PL 512, PL 122, and PL 315) and two former representatives, whose laws were related to the documents found in the above mentioned journals (PL 66 and PL 315) were interviewed. Of the 22 projects that were proposed, 15 were approved, 3 were vetoed, 2 were filed (1 as requested by the author and another due to the end of a term), 1 had a request for delay, and 1 was annexed to another. Most of the propositions were made by representatives who were affiliated to political parties linked to the victorious one in the election of 1996 and 2000 (PMDB and PSDB) which formed the majority in the city government from 1999 to 2004. The laws focused on: educational campaigns and actions; restrictions on sales in certain sites (alcohol); prohibition of publicity; prohibition of purchase and use. Ten of the projects proposed restrictive measures. The public policies on drugs formulated by the city government are inscribed within a context which is, on the one hand, permeated by the display of explanation and recommendations that could guarantee the adjustment of citizens to the social order, seen as a non-historical, unquestionable, unchangeable, and ideal entity; on the other hand, they provide repressing and punishing interventions which exclude users as a threat to institutions and society as a whole. The analysis of the legislative process made possible a reflection about the long and intertwined process that involves different interests, the confrontation and negotiation between several instances, and also between governmental, and non governmental, actors in the configuration of public policies that are not restricted to drugs

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Ruggiero, Junior Nelson. "A atuação do vereador na câmara municipal de Araraquara: processo legislativo em dois momentos." Universidade Federal de São Carlos, 2005. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1464.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1679.pdf: 1079252 bytes, checksum: 7eb57b0afa46a719115070bc851c6882 (MD5) Previous issue date: 2005-10-11
This case study had the aim of analyzing the interaction between the Executive and the Legislative powers in the municipal district of Araraquara in two periods; 1997 to 1999 during the government of Waldemar de Santi, from PPB party , and 2001 to 2003 government of Edson Antonio da Silva, from PT party. Based on the neoinstitutional theoretical approach and supported by legislative studies of the three political spheres, the present study focused on observing the councilmen behavior adopted in the recent decisional process of Araraquara, evaluating the political-institutional relationship, as well as the partisan variable. To this end, quantitative and qualitative analyses are taken together. The submissive behavior of Legislative in the legal production showed a pathway that reproduces evidences found in other studies in several levels of government. However, in the second moment studied it was noticed that a space was given to improve the instances of the City Hall Commission Studies case , at the same time that the agenda power and the relevance of the Executive proposals increased
O presente estudo de caso teve como objetivo analisar a interação entre Executivo e Legislativo no Município de Araraquara em dois períodos: 1997 a 1999 gestão Waldemar de Santi, PPB , e de 2001 a 2003 gestão Edson Antonio da Silva, PT. A partir de um referencial teórico neo-institucional e amparado em estudos legislativos dos três âmbitos políticos, observou-se o comportamento adotado pelos vereadores no recente processo decisório araraquarense, avaliando o relacionamento político-institucional, bem como a variável partidária. Para tanto, se aliam análises quantitativas e qualitativas. A submissão do Legislativo na produção legal mostrou um padrão que reproduz evidências de outros estudos em vários níveis de governo. No entanto, num segundo momento estudado percebeu-se que foi cedido um espaço para que se aperfeiçoassem as instâncias da Câmara Municipal caso das Comissões de Estudo , ao mesmo tempo em que aumentou o poder de agenda e a relevância das propostas do Executivo

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Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira. "A competência do município para legislar sobre meio ambiente." Universidade de São Paulo, 2013. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/.

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Abstract:

O presente trabalho visa à realização de um estudo sobre a possibilidade de os Municípios editarem leis aumentando a proteção ambiental em seu território, assim como os eventuais limites de referida atuação. Este estudo inicia-se com a análise da repartição de competências, notadamente sobre os poderes atribuídos aos Municípios pela Constituição Federal de 1988. O ente municipal recebeu deveres e competências mais abrangentes e, por estar mais próximo dos interesses dos cidadãos, precisa utilizar-se dessas competências para cumprir os deveres que lhe são impostos, especialmente no artigo 225 da Carta Magna. A edição de leis ambientalmente mais protetivas pelos Municípios acabou por ser questionada no Poder Judiciário, em razão da alegada falta de competência deste ente para a edição das referidas leis. Assim, multiplicaram-se nos últimos anos as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra a edição das leis municipais que buscavam proteger o meio ambiente local. Neste trabalho serão analisados alguns casos que afetam mais diretamente a população e que têm gerado debates mais profundos na doutrina e jurisprudência, especialmente no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Supremo Tribunal Federal. Ao final, a partir da análise de cada caso concreto tratado, em diálogo com o refencial teórico, poder-se-á verificar as possibilidades da atuação do Município na edição de referidas leis ambientais, assim como os limites desta atuação frente à existência da legislação estadual e nacional.
This paper is intended to conduct a study on the possibility of local government authorities to edit laws aiming to increase environmental protection within their relevant territories, as well as to rule any limits to such extent. The present study begins with the analysis of the allocation of competent jurisdiction, notably with respect to the powers granted to Municipalities pursuant to the Brazilian Federal Constitution of 1988. The local government authority was bestowed more comprehensive duties and jurisdiction and, precisely for the fact that it is closer to citizens interest, it must avail itself from such jurisdiction so as to fulfill the duties imposed upon it, particularly those under Section 225 of the Brazilian Federal Constitution. The enactment of more protective environmental laws by Municipalities was challenged in courts on the grounds of alleged lack of jurisdiction on the part of Municipalities for purposes of the enactment of such laws. Hence, for the past years several suits challenging the enactment of municipal laws on local environment protection were filed. This paper addresses some of the cases that most directly affect population and which have given rise to heated debate on legal books of authority and case law, particularly in the Court of Appeals of the State of São Paulo and the Federal Supreme Court. As a final point, from the analysis of each case addressed herein, one shall be able to infer to which extent a certain Municipality is entitled to interfere in the enactment of these environmental laws, as well as the limits of the interference thereon vis-à-vis Brazilian state and federal legislation.

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Khaile, Samuel Thabo. "Legal and institutional measures: key requirements for effective municipal budget oversight." Thesis, University of the Western Cape, 2011. http://etd.uwc.ac.za/index.php?module=etd&action=viewtitle&id=gen8Srv25Nme4_4719_1337952238.

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Abstract:

In South Africa, municipal councils are accorded a legal status and authority of a deliberative legislative body. This is considered critical for the municipal council to establish appropriate structures, processes and systems for effective oversight, particularly, oversight of budget execution. However, indications are that, the current legal and institutional measures need to be strengthened to enable municipal council to exercise oversight of the budget execution. Literature review conducted in this study highlighted executive dominance, lack of technical capacity, lack of access to relevant information and partisan attitude as key factors constraining elected representatives in general from exercising oversight of budget execution. In addition, the review identified institutional and behavioural criteria as the normative framework within which to evaluate the effectiveness of the current legal and institutional measures for oversight of budget execution in South African municipalities.

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Calado, Fernanda Montenegro. "Conselheiros municipais e vereadores : luta por reconhecimento na esfera pública." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/10183.

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Abstract:

Submitted by Fernanda Montenegro Calado (fernandacalado@hotmail.com) on 2012-10-24T02:52:44Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_FernandaMCalado.PDF: 1386107 bytes, checksum: ae128e1a91925c5d8d6dfacfc98647bb (MD5)
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Made available in DSpace on 2012-10-30T18:53:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_FernandaMCalado.PDF: 1386107 bytes, checksum: ae128e1a91925c5d8d6dfacfc98647bb (MD5) Previous issue date: 2012-10-04
O objetivo desta pesquisa foi analisar como conselheiros municipais e vereadores do Recife reconhecem o direito à participação na gestão pública e o direito à representação eleitoral e às funções daí decorrentes. Deste modo, podem-se observar os impactos ocasionados pela instância de participação em uma instituição tradicional de representação política, de modo a aperfeiçoar o modelo de Gestão Social. A análise foi realizada à luz da teoria do reconhecimento, especificamente as ideias de Axel Honneth. Para tanto, foram aplicados questionários e realizadas entrevistas com conselheiros e vereadores do Município, assim como foram analisados documentos da Câmara. Observou-se que ambos os grupos mostram-se favoráveis ao diálogo entre as instâncias, apesar dos conflitos que ainda precisam ser vencidos. Vereadores têm assento nos conselhos, apesar de que a participação não acontece na prática. Concluiu-se que o reconhecimento não ocorre em sua integralidade, sendo uma luta em construção.
The purpose of this research was to analyze how members of municipal popular councils and municipal legislators from the city of Recife recognize the right that society has to participation in public administration and the right that legislators have to electoral representation. In this way, we can observe impacts caused by councils on a traditional political institution, in order to improve the model of Social Management. The analysis was based on recognition theory, particularly on the ideas of Axel Honneth. In order to achieve goals, questionnaires were administered, interviews were made and documents from Legislative Chamber were analyzed. It was observed that both groups have favorable opinion of the dialogue between authorities, despite conflicts that still must be overcome. Councils reserve seats to legislators, although participation does not occur in practice. We concluded that recognition does not occur entirely, it is an ongoing struggle.

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Garcez, Lucas Nogueira. "Desmembramento de municípios e eleições legislativas municipais." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2015. http://hdl.handle.net/10438/14000.

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Abstract:

Submitted by Lucas Nogueira Garcez (lucas.garcez@gvmail.br) on 2015-09-08T18:16:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lucas Nogueira Garcez.pdf: 1225922 bytes, checksum: 9435d144c65d17ff288b3b696dfe2782 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: A formatação de seu trabalho não está de acordo com as normas da ABNT. Será encaminhado por e-mail o que deverá ser alterado. Att. on 2015-09-08T18:43:28Z (GMT)
Submitted by Lucas Nogueira Garcez (lucas.garcez@gvmail.br) on 2015-09-08T23:24:17Z No. of bitstreams: 1 Dissertaçãopdf.pdf: 776250 bytes, checksum: 9e7e2356a1c1f4abf65db95972f6ddc0 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: A formatação não está de acordo com as normas da ABNT. Informações serão encaminhadas por e-mail. on 2015-09-08T23:38:07Z (GMT)
Submitted by Lucas Nogueira Garcez (lucas.garcez@gvmail.br) on 2015-09-09T00:17:19Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 776291 bytes, checksum: 139a0ffea149ea50df4563de819dc960 (MD5)
Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Informações por telefone. on 2015-09-09T00:22:20Z (GMT)
Submitted by Lucas Nogueira Garcez (lucas.garcez@gvmail.br) on 2015-09-09T00:42:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertação2.pdf: 777162 bytes, checksum: 0cb5647bfe05eb1e0df9d6d1106afd13 (MD5)
Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-09-09T00:43:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação2.pdf: 777162 bytes, checksum: 0cb5647bfe05eb1e0df9d6d1106afd13 (MD5)
Made available in DSpace on 2015-09-09T13:00:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação2.pdf: 777162 bytes, checksum: 0cb5647bfe05eb1e0df9d6d1106afd13 (MD5) Previous issue date: 2015-08-08
This work is intended to contribute to the literature about effects of municipalities secession, evaluating its possible impacts over municipal legislature elections. The theoretical models suggest that secession can alter the electoral outcomes in the seceded municipalities, in the same manner as the “gerrymandering”. The empirical evidence found suggests the same.
O presente trabalho pretende contribuir com a literatura sobre os efeitos das divisões de municípios, avaliando possíveis impactos das mesmas sobre as eleições legislativas municipais. Os modelos teóricos informam que o desmembramento pode alterar os 'outcomes' eleitorais nos municípios desmembrados, operando de maneira semelhante ao 'gerrymandering'. As evidências empíricas encontradas sugerem o mesmo.

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Pinto, Simone Cuber Araujo. "Deputados e Prefeitos: o nacional e o local na estrutura de oportunidades políticas no Brasil." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2012. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=9327.

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Abstract:

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
A elaboração dessa tese tem por finalidade contribuir para a discussão sobre o modelo de carreira política que vem se desenvolvendo no Brasil. O objetivo do trabalho é compreender a sua construção a partir da apreensão da lógica da tomada de decisão do legislador brasileiro na definição de sua trajetória profissional. Para isso, o estudo procurou estabelecer as motivações dos membros da Câmara dos Deputados diante das opções de carreira que se apresentam, no sentido de permanecer ou não na arena legislativa. A questão analisada é se a instituição está oferecendo atrativos aos seus membros para sua permanência, ou se estes estão alocados em outras instâncias. A hipótese-teste é a de que o Poder Executivo tem atraído os membros do Legislativo, desenhando um padrão de carreira política no qual as arenas se intercalariam Executivo e Legislativo assim como as esferas federal, estadual e municipal. A tese está estruturada em uma revisão das literaturas estrangeira e brasileira sobre carreira política, apresentando também um exame dos modelos de recrutamento e permanência na carreira parlamentar. São consideradas as influências de dois elementos estruturais da lógica política no Brasil. O primeiro é a estrutura federativa adotada no país a partir da Constituição de 1988 e o segundo é o seu sistema eleitoral e partidário, sobretudo o papel dos partidos políticos e do tipo de recrutamento de candidatos na adoção das estratégias de carreira de seus representantes. Procura-se entender o modo pelo qual o quadro criado pela conjunção dessas características gera, viabiliza ou impede a construção das carreiras políticas no Brasil e das ambições que as determinam. Os dados coletados na pesquisa compreendem as eleições para a Câmara dos Deputados e para a Prefeitura em todos os municípios do Brasil ocorridas nos últimos 20 anos. São analisadas as trajetórias prévias e futuras dos deputados federais que, durante o mandato, se candidataram ao cargo de Prefeito. A premissa aqui utilizada vem da visão de que sair do Parlamento pode ser a melhor estratégia − do ponto de vista eleitoral − para a ele poder retornar e a melhor estratégia para aqueles que desejam prosseguir em suas carreiras com maior segurança. E obter cargos junto ao Executivo pode dar acesso a recursos que não estão disponíveis aos parlamentares.
The execution of this thesis aims to contribute to the discussion about the model of a political career that has currently been developed in Brazil. The objective is to understand this construction from the grasp of the logic behind the Brazilian legislators decision-making about the definition of his career. For this purpose the study sought to establish the motivations of members of the House of Representatives behind the definition of the presented career options in order to remain or not in the legislative arena. The question analyzed is whether the institution is offering its members an appeal to remain, or if they are located elsewhere. The hypothesis is that the Executive has proven an effect of attraction on the members of the Legislature, drawing a pattern of political career in which the legislative and executive arenas are interspersed, as well as federal, state and municipal levels. The thesis is structured in a literature review about foreign and Brazilian political career, with a detailed analysis of models of recruitment and retention in parliamentary career. The influence of two structural elements of the political logic in Brazil is considered. The first one is the federal structure adopted by the country since the Constitution of 1988, and the second one is its electoral system and party, especially the role of political parties and the type of candidates recruitment in the adoption of their representatives career strategies. The aim is to understand the way the framework created by the combination of these characteristics determines, enables or prevents the construction of political careers in Brazil and their ambitions. The data collected in the survey include the elections for the House of Representatives and for the office for Mayor in all municipalities in Brazil happened in the last 20 years. This thesis analyzes the prior and future trajectories of deputies who apply for the office of Mayor during the mandate. The assumption used in this work comes from the idea that leaving the Parliament may be the best strategy to return to it, according to the electoral point of view , and the best strategy for those who wish to continue on their careers with greater security. And get positions in the Executive can provide access to resources that are not available to parliamentarians.

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Barcellos, Jorge Alberto Soares. "Educação e poder legislativo : a contribuição da Câmara Municipal na formulação de políticas públicas de educação no município de Porto Alegre (2001-2008)." reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS, 2013. http://hdl.handle.net/10183/70605.

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Abstract:

A pesquisa enfoca a contribuição da Câmara Municipal na formulação de políticas públicas de educação no município de Porto Alegre, no período de 2001 a 2008, que abrange o último governo da coligação liderada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o primeiro governo da coligação liderada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). O processo da produção legal é analisado com apoio na abordagem do ciclo de políticas públicas, considerando três etapas: a justificação do problema, a agenda governamental e a tomada de decisão. O foco da análise recai sobre o teor dos projetos de lei, com a descrição das preferências dos vereadores em relação aos temas educacionais e das intervenções de atores diretos e indiretos nos processos de tramitação. Além disso, o estudo mostra como os atores usam os recursos disponíveis para afetar o processo de tramitação de proposições na esfera legislativa. Foram observadas semelhanças e diferenças na produção legislativa de cada legislatura, com base na elaboração de categorizações de temas, de justificativas e de argumentos, o que permitiu também reconstruir o movimento textual sofrido pelas disposições normativas sobre educação. A análise evidencia dissensos entre os atores no que diz respeito às propostas de lei e às estratégias de obstaculização impostas pelos diversos atores aos projetos. Discute também a função simbólica de parte das proposições legislativas no campo educacional e a contribuição do legislador no campo das condições da oferta educacional por meio da edição dos pedidos de providência. O debate sobre as competências do Legislativo local no campo educacional, delimitadas pelo ordenamento legal nacional e municipal, é central para problematizar a contribuição do Legislativo no campo de formulação de políticas públicas de educação, já que os vereadores sofrem limitações em seu poder de legislar nesse campo, decorrentes da relação com o Poder Executivo. O trabalho sugere a adoção de uma política colaborativa no jogo político, capaz de superar a luta partidária, bem como uma reforma da Lei Orgânica no que se refere às competências legislativas no campo educacional. Há um potencial represado de contribuição do Legislativo no ordenamento legal da educação, em função das proposições em condições de entrar na pauta que se encontram arquivadas, razão pela qual são sugeridas providências a tomar por parte das lideranças políticas com a finalidade de otimizar a produção legislativa.
The research focuses on the contribution of the City Council in the formulation of public policies for education in the city of Porto Alegre, from 2001 to 2008, covering the last government coalition led by the Workers Party (PT) and the first coalition government led by Brazilian Democratic Movement Party (PMDB). The process of legal production is analyzed based in the policy cycle approach, considering three stages: the justification of the problem, the government agenda and the decision making. The focus is on the bills‟ content, with the description of councilors‟ preferences related to educational issues and interventions of direct and indirect actors in the reviewing processes. Furthermore, the study shows how actors use available resources to affect the reviewing process of proposals in the legislative scope. Similarities and differences were observed in the legislative production of each legislature, based on the elaboration of theme categorizations, justifications and allegations, which also led to reconstruct the textual movement sustained by normative provisions on education. The analysis highlights disagreements among actors regarding to the bills and the hinder strategies imposed by various actors to projects. It also discusses the symbolic function of part of legislative proposals in the educational field and the contribution of councilmen in the conditions of educational offer by editing providences requests. The debate over the jurisdictions of the local legislatives in educational field, bounded national and municipal legal systems, is central to discuss the contribution of the legislature in formulating public policies in education since the councilmen are limited in their power to legislate in this field arising from the relationship with the executive power. The work suggests the adoption of a collaborative policy on the political game, able to overcome the party struggle, as well as a reform of the Organic Law with regard to the legislative competence in the educational field. There is a dammed contribution potential of the legislature in legal system of education, due to the propositions able to get on the agenda that are archived, and because of that providences are suggested to be taken by political leaderships in order to optimize legislative production.

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Dladla, Kwazikwenkosi Frank. "The Impact of the Legal Framework for Local Government on Building and Sustaining Coalitions in Municipal Councils." University of the Western Cape, 2018. http://hdl.handle.net/11394/6401.

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Abstract:

Magister Legum - LLM (Public Law and Jurisprudence)
In any democratic society, elections are a significant mechanism for citizens to communicate with their representatives. As a result, elections provide a window of opportunity to every voter to hire or fire any political party or independent representative. As an aggregated measure of popular preference, elections constitute an important means to affirm that people in any society should be free to choose their own government based on the parties political beliefs and policies that appeal to the needs of the electorates. Powell sums up this perspective in two points; first, the voter must be able to identify the prospective future governors and have some idea of what they will do if elected. Secondly, the outcome of the elections should bring into office a coherent government whose inherent powers are clearly defined and limited. However, elections sometimes do not produce a single party with an absolute majority to form a government. In such an instance, a coalition or minority government becomes inevitable. It has been argued that coalitions are formed for two different yet interrelated reasons; first to pursue common goals among coalition partners. Secondly, to enable the coalition partners to share the benefits related with being in power. No matter what the intentions are for forming a coalition by the political parties, coalition governments are bound to encounter challenges. One of the challenges is the need to consult and reach consensus among coalition partners, which may not only result in government decision-making being slower but also more complex. Secondly, conflicts within a ruling coalition can make a government unstable and weak due to conflicting ideologies.

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Miso, Fundiswa Thelma. "The role of council committees in promoting financial accountability: A case study of Stellenbosch municipality." Thesis, University of the Western Cape, 2011. http://etd.uwc.ac.za/index.php?module=etd&action=viewtitle&id=gen8Srv25Nme4_4038_1363691629.

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Abstract:

Municipal councils are vested with the legal authority to promote financial accountability in their respective municipalities. To accomplish this responsibility, municipal council establishes committees to enable a structured and coordinated mechanism through which it can promote financial accountability effectively. However and despite the available legal and institutional mechanisms established to enable council committees to promote financial accountability, the lack of effective financial accountability in municipalities has persisted. This study focused on the role of council committees in ensuring financial accountability. It was guided by the following research questions: What are the major factors that contribute to financial accountability at local level, what is the role of council committees in promoting financial accountability and how can council committees be strengthened to play an effective role in Stellenbosch municipality&rsquo
s municipal financial accountability. Stellenbosch Local Municipality was used as a case study for this research. The data was collected from primary and secondary sources. Primary data was sourced from members of relevant council committees through structured and unstructured interviews. Secondary data was obtained from relevant municipal reports, internet sources, government department publications, journals and Auditor - General&rsquo
s reports which contributed to the reliability, validity and objectivity of the findings. The findings showed that political instability, a lack of a culture of accountability, lack of clearly defined authority for accountability, lack of relevant capacity and willingness are some of the major factors that have impacted negatively on council committees from promoting effective financial accountability. The study opens up the possibility of future research to include a wider number of municipalities.

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Brelàz, Gabriela de. "O processo de institucionalização da participação na Câmara Municipal de São Paulo: uma análise das audiências públicas do orçamento (1990-2010)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2012. http://hdl.handle.net/10438/9436.

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Abstract:

Submitted by Gabriela de Brelàz (gbrelaz@gmail.com) on 2012-03-19T00:22:21Z No. of bitstreams: 1 Tese_GDB_FINAL_05032012.pdf: 6182565 bytes, checksum: 528df48b0164cbd61f90b5df5e82326f (MD5)
Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-03-19T13:26:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_GDB_FINAL_05032012.pdf: 6182565 bytes, checksum: 528df48b0164cbd61f90b5df5e82326f (MD5)
Made available in DSpace on 2012-03-19T13:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_GDB_FINAL_05032012.pdf: 6182565 bytes, checksum: 528df48b0164cbd61f90b5df5e82326f (MD5) Previous issue date: 2012-02-17
The purpose of this research is to analyze the process of institutionalization of civil society participation at São Paulo city council through the analysis of the budget public hearings between 1990 and 2010. This research took into account the discussions regarding the limits of representative democracy and the importance of civil society participation as a mechanism to complement but not replace representative democracy. In terms of methodology, it is a qualitative analysis focused on the characteristics of the entities, processes and purposes. The case study methodology – largely used in topics with limited previous studies, as is the case of the civil society participation in the legislative branch - was applied together with the longitudinal field work. Regarding theoretical frame, this research was based on organizational studies institutionalism, with emphasis on micro foundations, focusing on cultural and cognitive explanations, very useful in the study of participation. In the review of the various participants involved in the institutionalization process and the different mechanics of participation, the contribution of Niklas Luhmann autopoietic system theory was of seminal importance. The study identifies four subsystems: legislative power, executive power, civil society, and the bureaucracy of the city council. The dynamics of each subsystem during the 20 year period reviewed in this research enables us to analyze the set of regulatory, normative and cultural-cognitive variables that influences the process of civil society participation institutionalization. This research concludes that, despite of being institutionalized, the participation at the legislative house faces limitations to be effectively exercised due to normative and cultural-cognitive constraints that exceeds each of the individual subsystem, specially the Legislative Power. It is problematical to institutionalize the participation at the São Paulo city council because the city representatives belong to an autopoietic subsystem with particular norms and values that poses challenges to the entrance of the civil society subsystem in the discussion of the annual budget. There is some opportunity for participation, but such participation is shaped by the existent behavior in the relationship between representatives and its constituents, including a strong clientelism, sedimenting what this research names as budgetary clientelism, a type of participation focused on supplying very specific demands of civil society that are fulfilled through amendments to the annual budget, and not a participation focused in discussing public policies and exercising a true social control over the annual budget.
Este estudo tem como objetivo analisar o processo de institucionalização da participação da sociedade civil na Câmara Municipal de São Paulo através de uma análise das audiências públicas do orçamento de 1990 a 2010. Levando em consideração o amplo debate sobre os limites da democracia representativa e a importância da participação da sociedade civil em suprir um suposto déficit democrático, este estudo analisa a participação da sociedade civil como parte e não como substituto de uma democracia representativa. Em termos de metodologia, trata-se de uma pesquisa qualitativa que visa enfatizar as características das entidades, dos processos e significados, usando os sentidos dados pelos atores sociais a fim de entender como a participação como experiência social é criada e seus sentidos produzidos. Utilizou-se a técnica de estudo de caso – amplamente adotada para a investigação de tópicos ainda pouco analisados, como é o caso da participação da sociedade civil no Legislativo –, incorporando-se elementos da técnica de estudo de campo longitudinal. Do ponto de vista teórico, esta tese foi guiada pelo institucionalismo na teoria das organizações, com ênfase nas suas microfundações, enfatizando as explicações culturais e cognitivas, muito ricas para o entendimento do fenômeno da participação. Na análise dos diferentes atores envolvidos no processo de institucionalização e suas diferentes lógicas de participação, as contribuições da teoria de sistemas autopoiéticos de Niklas Luhmann foram fundamentais, sendo possível identificar quatro subsistemas: poder legislativo, poder executivo, sociedade civil e burocracia da Câmara Municipal. A dinâmica dos diferentes subsistemas ao longo dos vinte anos de análise permite observar um conjunto de variáveis regulativas, normativas e cultural-cognitivas que influenciam o processo de institucionalização da participação. O estudo conclui que, apesar de institucionalizada, a participação na Câmara Municipal encontra obstáculos para ser exercida na prática, devido a limitações normativas e cultural-cognitivas que perpassam os diferentes subsistemas, principalmente o Poder Legislativo. Há dificuldade em institucionalizar a participação na Câmara Municipal de São Paulo, e isso ocorre porque os vereadores fazem parte de um subsistema autopoiético com valores e normas próprias e que dificulta a entrada do subsistema sociedade civil, que busca participar da discussão do orçamento. Existe certa abertura à participação, mas esta é moldada conforme padrões de conduta já existentes na interação entre parlamentar e sociedade civil, marcada por um forte clientelismo, sedimentando o que este estudo denomina de clientelismo orçamentário, uma participação voltada para o atendimento de demandas pontuais da sociedade civil que se realizam através de emendas, e não por uma participação voltada à discussão de políticas públicas e de um verdadeiro controle social do orçamento público.

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Towongo, Oba Cicilia Tito. "Examining the role of local government County legislative council in promoting service delivery in South Sudan, case of Yei River County, Central Equatoria State." Thesis, University of Fort Hare, 2013. http://hdl.handle.net/10353/d1007097.

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Abstract:

This Study was conducted in Yei River County, Central Equatoria State the Republic of South Sudan from July-December/2012 under the topic: Examining the role of Local Government County Legislative Council in promoting service delivery. The Legislative Council in Yei was established since 2007 inaccordance with the provisions of the Transition Constitution of the Republic of South Sudan, 2011:166, LG Act, 2009:8-29 and Governors’ Decree dated 25/August/2007 with the mandate to enact laws and policies and supervise the Executive to implement its decisions. The study investigated into why there was under performance of Legislative Council in promoting service delivery in Yei River County (YRC) and how can service delivery be improved in YRC. The findings revealed that, the capacity of the Council is low in making appropriate decisions and supervising the Executive to implement its decisions, it lacks the necessary working requirements to facilitate its duties, some of its directives are not implemented by the Executive and negative attitudes towards the work of the Council by some members of the Executive. Despite the difficulties encountered, the Council was able to enact 31 laws, conducted some joint consultative meetings on County projects and the study recommended that, the relevant institutions of Local Government to review the irregularities in the Local Government Act of 2009 to regulate the duties of the Council and to guide the recruitment of the future Councillors, training of the Councillors to improve performance, improve the working conditions of the Council, conduct public awareness on the role of the Council and promotion of exchange programs for further learning purposes. The significance of this study is that, the topic was good according to the participants, the recommendations of the study may be adopted by the Local Government Authorities to address the identified gaps and challenges facing the Council not only in Yei River County but also in other parts of the Country and finally, the report may be used by the University of Fort Hare for further Academic purposes and/or other interested individuals/institutions or organizations of the same or similar objectives.

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Scott, Filho Renato Alexandre. "Efeito da eleição do candidato da oposição sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito na Câmara." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2015. http://hdl.handle.net/10438/13437.

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Abstract:

Submitted by Renato Alexandre Scott Filho (renatoascottf@gmail.com) on 2015-02-24T23:39:19Z No. of bitstreams: 1 2015_02_22_RASF_Efeito da eleição do candidato da oposição sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito na câmara.pdf: 2561359 bytes, checksum: 95f0e7dadd28a3c61c44fbfb388fccae (MD5)
Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-02-25T00:25:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_02_22_RASF_Efeito da eleição do candidato da oposição sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito na câmara.pdf: 2561359 bytes, checksum: 95f0e7dadd28a3c61c44fbfb388fccae (MD5)
Made available in DSpace on 2015-02-25T14:51:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_02_22_RASF_Efeito da eleição do candidato da oposição sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito na câmara.pdf: 2561359 bytes, checksum: 95f0e7dadd28a3c61c44fbfb388fccae (MD5) Previous issue date: 2015-02-05
This study aims to analyze the effect of a challenger winning the municipal elections on the presentation and approval by the city council of projects proposed by the then elected mayor, on the subsequent year. This subject relates to the advantage citizens take when they choose the alternation of power option instead of the reelection one, as well as to the relation between the new chief of the executive and the city councilmen. A bound is then established with an electoral literature that excels at the analysis of factors leading to the reelection of a politician, but that may well be deepened on the examination of the future consequences of the alternation of power. In a similar way, a contribution is made by the provision of an econometrical toolset to the theoretical analyses of executive-legislative relations in the local level. The employed methodology is based on the application of the regression discontinuity design technique (or RDD) to data collected from the Brazilian Supreme Electoral Court and from a 2005’s legislative census. Following the data examination, and with moderate significance, it is argued that when the challenger is elected mayor he tends to propose less projects in the first year of his term (as opposed to the incumbent mayor), but these projects, on the other hand, get a proportionally more favorable reception by the city council.
Este trabalho tem por objetivo analisar o efeito de se eleger um candidato da oposição em eleições municipais sobre a apresentação e aprovação de projetos do prefeito então eleito na câmara de vereadores, no ano subsequente. Tal questão diz respeito à vantagem, para os munícipes, de optar pela alternância de poder em detrimento da reeleição, bem como à relação entre o novo representante do executivo e os vereadores. Dialoga-se, assim, com uma literatura político-eleitoral pródiga na análise dos fatores que favorecem a reeleição, mas que pouco se debruçou sobre as consequências futuras da alternância de poder. Igualmente, contribui-se com um embasamento econométrico para as discussões fomentadas a nível teórico a respeito das relações entre os poderes no município. A metodologia empregada se baseia na técnica de regressões descontínuas ou RDD para tratamento quase-experimental dos dados coletados no TSE e no Censo Legislativo de 2005. A partir da análise dos dados, e com significância moderada, argumenta-se que quando o prefeito eleito é da oposição ele tende a apresentar menos projetos à câmara em seu primeiro ano de mandato, mas recebe acolhida proporcionalmente mais favorável por parte dos vereadores.

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Bispo, Maria Teresa Freire. "O silêncio das paredes-a descoberta de Benvindo Ceia (1870-1941)." Master's thesis, Instituições portuguesas -- UL-Universidade de Lisboa -- -Faculdade de Letras, 2002. http://dited.bn.pt:80/29554.

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Johnson, Claire Victoria. "Outsourcing basic municipal services: policy, legislation and contracts." Thesis, University of the Western Cape, 2004. http://etd.uwc.ac.za/index.php?module=etd&amp.

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Abstract:

Municipalities in South Africa are increasingly outsourcing municipal services, including basic municipal services such as water and sanitation services and refuse collection and disposal. The Constitution places onerous duties on municipalities to respect and promote human rights in the exercise of the powers and the performance of their functions. These duties are particularly prevalent when a municipality is deciding on the optimal service delivery mechanism for basic municipal services. It is thus crucial for the policy and legislative environment regarding municipal outsourcing to be firm and clear and for the municipality to ensure satisfactory implementation of outsourcing projects, including contract management. This thesis examined the policy and legislative framework governing municipal outsourcing and described the general features of a range of current South African outsourcing contracts. It also questioned whether the policy and legislative framework are consistent in their objectives and assessed how these objectives are carried through and translated into the contract drafting and implementation phases of outsourcing.

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Soares, Marina. "Competência legislativa municipal: a expressão “interesse local” e a complexidade da repartição de competências." Universidade Federal da Bahia, 2013. http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/11322.

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Abstract:

170 f.
Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T18:15:39Z No. of bitstreams: 1 MARINA SOARES.pdf: 618391 bytes, checksum: 2838bf155dd318b8cdcb3fe492a9e503 (MD5)
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Made available in DSpace on 2013-05-24T18:17:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARINA SOARES.pdf: 618391 bytes, checksum: 2838bf155dd318b8cdcb3fe492a9e503 (MD5) Previous issue date: 2013
O tema do presente artigo é a competência legislativa do Município, aplicação artigo 30 da Constituição Federal de 1988, quando passou a ser considerado entidade estatal. O objetivo da pesquisa é demonstrar de que modo o artigo supramencionado deve ser aplicado, observando-se o princípio federalista, o sistema da repartição de competência, a autonomia atribuída ao ente municipal e o princípio da igualdade que deve orientar a unidade do Estado federal. Observa-se, assim, que o tema envolve a colisão entre princípios: federalista, autonomia municipal e o da igualdade. Portanto, é necessário ter uma noção de princípio, a sua concepção na sociedade contemporânea e a transição da concepção positivista para a pós-positivista no que se refere ao conceito de direito, que leva ao reconhecimento do caráter normativo dos princípios, sobretudo diante da nova perspectiva constitucionalista. Para tanto, é apresentada a teoria de Ronald Dworkin e a teoria dos princípios de Robert Alexy, e o método utilizado por este para solucionar a colisão entre princípios e o conflito entre regras. Vale ressaltar que a expressão “assunto de interesse local” prevista no artigo 30, inciso I, da Constituição gera controvérsias, inclusive no seio da Corte Suprema. O entendimento é de que deve ser excluída do alcance da competência privativa do Município as matérias de competência privativa da União com previsão no art. 22 e que a competência suplementar do Município deve complementar a legislação federal ou estadual no que couber.
Salvador

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Joffre, Neto Joaquim Marcelino. "Câmaras municipais no Brasil: um estudo introdutório do afastamento dos legislativos municipais de suas funções constitucionais." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2001. http://hdl.handle.net/10438/5222.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:13Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-05-09T00:00:00Z
As Câmaras Municipais têm papel essencial no governo municipal, com funções constitucionais de legislar e fiscalizar o Poder Executivo. A função legislativa, em sentido amplo, permite aos vereadores participar do governo da cidade. Todavia, esse papel não é exercido pelos vereadores que se dedicam principalmente ao clientelismo e ao assistencialismo e a submissão da Câmara ao Executivo é quase absoluta. Na realidade, porém, trata-se de uma tática: o vereador, pretendendo ter poderes de execução, abre mão de suas prerrogativas fiscalizatória e legislativa, que não tem apelo eleitoral, e barganha com o prefeito sua submissão em troca de nacos do poder de mando e de recursos políticos que alimentarão suas atividades de assistencialismo e clintelismo. São concausas disso o sistema eleitoral e partidário, as condições educacionais, sócio-econômicas e políticas das comunidades, e principalmente, o sistema de governo. Ainda que sejam majoritari'amente causas institucionais, há possibilidades de amenização do afastamento de funções da Câmara Municipal com iniciativas locais.

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Teixeira, Luiza Reis. "Legislativos municipais: tensões entre representação e participação." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/17400.

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Abstract:

Submitted by LUIZA TEIXEIRA (luizareisteixeira@gmail.com) on 2016-10-31T15:01:00Z No. of bitstreams: 1 Tese_VDeposito2_311016.pdf: 2709499 bytes, checksum: 349661b125c8859150dc06d114c55425 (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Tereza Fernandes Conselmo (maria.conselmo@fgv.br) on 2016-10-31T18:30:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_VDeposito2_311016.pdf: 2709499 bytes, checksum: 349661b125c8859150dc06d114c55425 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-11-01T11:05:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_VDeposito2_311016.pdf: 2709499 bytes, checksum: 349661b125c8859150dc06d114c55425 (MD5) Previous issue date: 2016-09-30
The present research work presents a theoretical-empirical reflection about the relation between political representation and social participation within the contemporary theory of Democracy. The main issue addressed here relates to the participant mechanisms and institutions that emerged in the recent Brazilian democratic context shaped in the form of deliberative spaces influencing decision-making processes. We have adopted, thus, a concept of the political representation theory that conceives representation dynamically, based on communication relating governmental agents and institutions and society. Therefore, on the theoretical level, the relation between the existing political representation and social participation is discussed. The objective of this research consists in analyzing how social participation mechanisms function in Brazil, particularly in the Legislative Power, on the local level, by means of examining their participative potential within the context of the Legislature Houses of the cities of São Paulo and Salvador. For this, we have parted from Vera’s (2012) data analysis methodological proposal, which focuses on the architecture of participation, grounded on the description of experiences from a structural language frame. The analytical framework is developed in three different levels of abstraction: macro, intermediate and micro, to which we dedicated three analytical statements. The macro level presents participant institutions from a historical perspective, the institutional architecture of Councils and Conferences, and proposes a model to represent them. The intermediate analytical level deals with the functioning of participative mechanisms in the Legislative Power, from a comparative perspective with Executive Power mechanisms, pointing some conclusions on participation in municipal legislatures in Brazil. The micro level analyses the operation of participative mechanisms in two different contexts: The Municipal Houses of the cities of São Paulo and Salvador. Finally, based in the empirical findings, we present an analysis of representation and participation theories. Final results highlight the need for a more comprehensive articulation of representation and participation theories, as a way of thinking over the existing institutions. Presently, whereas Executive Power has a well-structured participative institutional architecture, with several different institutions, in Legislature Power, these mechanisms function in isolated form, and are not reproduced in different federation spheres. Internal factors – as administrative structure and political interest, as well as external factors – as pressures from civil society organized sectors interfere in the participative potential of participant mechanisms in the two houses analyzed.
A pesquisa desenvolvida nesta tese apresenta uma reflexão teórico-empírica acerca da relação entre representação política e participação social, no contexto da Teoria Democrática contemporânea. A principal questão que buscamos responder está relacionada ao fato de mecanismos e instituições participativas, surgidas no contexto democrático brasileiro recente, estarem configuradas como espaços de deliberação com influência no processo de tomada de decisão. Adotamos, portanto, um conceito de teoria da representação política que concebe a representação dinamicamente, baseado na comunicação entre agentes e instituições governamentais e a sociedade. Assim, no plano teórico, discutimos a relação existente entre representação política e participação social, e no plano empírico, analisamos mecanismos de participação social. O objetivo da pesquisa consiste em analisar o funcionamento dos mecanismos de participação social no Brasil, mais especificamente no Poder Legislativo, em nível local, verificando o potencial participativo destes, no contexto das Câmaras Municipais de São Paulo e Salvador. Para tanto, adotou-se a metodologia de análise de dados proposta por Vera (2012), voltada para análise da arquitetura da participação, que é pensada por meio da descrição de experiências, a partir de uma linguagem estrutural. A proposta de análise é desenvolvida em três níveis de abstração, macro, intermediário e micro, aos quais dedicamos três capítulos analíticos. O nível macro apresenta as instituições participativas, em uma perspectiva histórica; as arquiteturas institucionais dos Conselhos e das Conferências; e, propõe um modelo para representar estas estruturas. O nível analítico intermediário discorre sobre o funcionamento dos mecanismos de participação no Poder Legislativo, em uma perspectiva comparada aos mecanismos do Poder Executivo, apontando algumas conclusões sobre a participação em legislativos municipais no Brasil. O nível micro analisa o funcionamento de mecanismos de participação em dois contextos diferentes: as Câmaras Municipais de São Paulo e de Salvador. Por fim, a partir dos achados empíricos, apresentamos uma análise entre as teorias da representação e da participação. Os resultados finais apontam para necessidade de uma articulação maior entre teorias de representação e participação, de forma a refletir sobre as instituições existentes. Atualmente, enquanto o Poder Executivo possui uma arquitetura institucional da participação bem estruturada e com diversas instituições diferentes, no Poder Legislativo, estes mecanismos funcionam de forma isolada, e não se reproduzem nas diferentes esferas da federação. Fatores internos - como a estrutura administrativa e o interesse político, e externos - como a pressão exercida por setores organizados da sociedade civil interferem no potencial participativo dos mecanismos de participação das duas câmaras analisadas

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Pereira, Armando Cezar Siqueira. "Aprimorando o sistema de controle interno da Câmara Municipal de Araruama: diagnóstico da situação arquivística do poder legislativo municipal." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/16419.

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Abstract:

Submitted by Armando Pereira (armandopereira1967@yahoo.com.br) on 2016-03-29T12:54:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5)
Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2016-04-19T19:41:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5)
Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-20T18:31:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5)
Made available in DSpace on 2016-04-20T18:31:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação.pdf: 1300195 bytes, checksum: 680676252d71ac8e10e4b3405284c357 (MD5) Previous issue date: 2016-03-18
The main goal of this dissertation is to critically examine the archival situation of the Araruama City Council, describing and analyzing the organization, the management and the production of documents on the Legislative Power presenting. In order to contribute to the processes of record management in the House, the dissertation presents an outline of a draft resolution. The work is justified by the importance of a correct and efficient management of the records therein produced and archived so the House can ensure compliance with the constitutional principle of public transparency, regulated by Federal Law nº. 12.527/2011 and known as the Access to Information Act.
O principal objetivo desta dissertação é examinar criticamente a situação arquivística da Câmara Municipal de Araruama, descrevendo e analisando de que forma ocorre a organização, a gestão e a disponibilização de documentos por parte do poder legislativo daquele município apresentando, ao final, com o intuito de contribuir para a gestão documental na Câmara, esboço de um Projeto de Resolução. O trabalho justifica-se pela importância de uma correta e eficiente gestão de documentos para que se possa garantir o cumprimento do princípio constitucional da transparência pública, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 conhecida como Lei de Acesso à Informação.

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Oliveira, Erick Renan Xavier de. "As representações sociais do legislativo municipal de Matinhos-PR sobre desenvolvimento territorial sustentável." reponame:Repositório Institucional da UFPR, 2016. http://hdl.handle.net/1884/44046.

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Abstract:

Orientador : Profª. Drª. Daniela Archanjo Resende
Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor Litoral, Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial Sustentável. Defesa: Curitiba, 06/06/2016
Inclui referências : f. 81-90
Resumo: O tema desenvolvimento sustentável tem sido recorrentemente abordado no século XXI, foco de muitas pesquisas, discussões e abordagens. Embora haja um intenso debate, o termo por si só pode assumir diferentes significados nos diversos âmbitos da sociedade, visto que não há uma teoria que apreenda toda a sua complexidade. No âmbito político, esse discurso pode tomar corpo tanto nas falas quanto nas ações dos representantes políticos. Neste sentido, investigar como este grupo entende o desenvolvimento territorial sustentável pode abrir espaço para visualizar as diferentes formas de apropriação do termo e também verificar até que ponto este entendimento perpassa a sua fala, refletindo na sua atuação de forma prática. Para buscar essa compreensão, tomou-se como base a teoria das representações sociais nas perspectivas de Serge Moscovici, Denise Jodelet e Mary Jane Spink, tendo também a teoria do Eco desenvolvimento de Ignacy Sachs como referencial do Desenvolvimento territorial sustentável. Os sujeitos, para esta pesquisa foram delimitados aos vereadores da cidade de Matinhos-PR, visto que sob o enfoque territorial (atores que estabelecem relação de poder no território) desempenham um papel importante na construção de políticas públicas/ou na legislação sobre o tema. As objetivas centrais desta pesquisa foram: (i) verificar quais são as representações sociais dos vereadores sobre desenvolvimento territorial sustentável, apontando assuas divergências e similitudes e; como dialogam em relação à teoria do Eco desenvolvimento de Ignacy Sachs; (ii) verificar em que medida há aproximação entre estas representações sociais e a produção legislativa dos vereadores, entendida como dimensão prática (da ação) dos sujeitos como atores sociais no território. A metodologia valeu-se de instrumento qualitativo para apreensão das representações sociais (e práticas legislativas) em forma de roteiro semi-estrutura do aplicado nas entrevistas em campo junto aos (nove) vereadores e da técnica da observação das sessões legislativas (outubro e novembro/ 2015). Além destes, fez seo levantamento da produção legislativa dos anos de 2013 e 2014 como instrumento de correlação entre as representações e a prática dos sujeitos. Para realizar o diálogo entre as representações sociais e a literatura, foram utilizadas as dimensões de sustentabilidade de Sachs, oriundas da teoria do Eco desenvolvimento com pequenas adaptações. Como resultados desta pesquisa evidenciou-se que os vereadores de Matinhos-PR (legislatura 2013-2016) têm suas representações sociais pautadas principalmente em questões como turismo e meio ambiente. As representações sociais dos sujeitos nesta pesquisa apresentaram pouca correlação com a produção legislativa analisada, embora tenham citado algumas das medidas que reconhecem como desenvolvimento territorial sustentável. O diálogo com a literatura demonstrou correlações (de similitude e divergência) com as dimensões de sustentabilidade econômica (turismo) e ecológica (preservação, reciclagem, educação ambiental).Palavras-chaves: Representações sociais. Poder Le
Abstract: The theme of sustainable development has been recurrently addressed in the twenty-first century, focus of much research, discussions and approaches. Although there is intense debate, the term itself can have different meanings in different areasof society, since there not exist a theory that explicated all its complexity. Politically, discourse can take shape both in the words and in the actions of politica representatives. In this sense, to investigate how this group understands sustainable territorial development can open space to see the different forms of ownership of the term and also check to extent this understanding permeates his speech, reflecting on their performance in a practical way. To get this understanding, it took as a basis that theory of social representations in perspective of Serge Moscovici, Denise Jodeletand Mary Jane Spink also having Eco development theory of Ignacy Sachs as a benchmark for sustainable territorial development. The subjects for this study were limited to city alderman of Matinhos-PR, as on the territorial approach (actors that establish power relationship in the territory) play an important role in building public policies / or legislation on the subject. The main objectives of this research were: (i)verify what are the social representations of the city alderman on sustainable territorial development, pointing out their differences and similarities and; as dialogue regarding Eco development theory of Ignacy Sachs; (ii) to verify to what extent the reis an approximation between these social representations and the legislative production of aldermen, understood as practical dimension (action) of the subjects as social actors in the territory. The methodology drew on qualitative tool for apprehension of social representations (and legislative practices) in the form of semistructuredapplied in the interviews in the field with the (nine) councilors and the observation technique of legislative sessions (October and November / 2015).Besides these, there was the lifting of the legislative production of the years 2013and 2014 as a correlation tool between the representations and practice of the subjects. To carry out the dialogue between social representations and literature, we used the Sachs sustainability dimensions arising from the Eco development theory with minor adaptations. As a result of this research showed that the councilors of Matinhos-PR (2013-2016 legislature) have their social representations guided mainly on issues such as tourism and the environment. The Social representations of the subjects in this study showed little correlation with the analyzed legislative production, although they quoted some of the measures that recognize as sustainable territorial development. The dialogue with the literature show decorrelations (of similarity and divergence) with dimensions of economic sustainability(tourism) and ecological (conservation, recycling, environmental education).Keywords: Social representations. Power City Council. Sustainable TerritorialDevelopment.

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Fantucci, Simone. "Consultoria técnico-legislativa em políticas sociais no âmbito das Câmaras Municipais." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/17643.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-29T14:16:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Simone Fantucci.pdf: 1364163 bytes, checksum: 0fd8ac75a9a87306e3685247cc4b63a3 (MD5) Previous issue date: 2013-06-28
The central theme of this work is the technical and legislative consulting activity in City Councils. Based on the knowledge of the assignments and work processes of a team of consultants, this study sought to answer what would be the contributions of Social Work in this professional acting space. It is known that advisory and consulting are listed as professional skills of a social worker in the Law that regulates the occupation, which led to the question: For what reasons has the existence of social worker consultant, acting with their technical and scientific knowledge within the scope of the Legislative Power, been rare? Assuming that the social worker has legitimate technical and professional competence to carry out legislative consulting, the following assumptions have been identified: the fact of there being a small number of and/or there being no social worker consultants in the Legislative Power would be associated with the fact that technical and legislative consulting has been consolidated recently and in Legislatives with greater structural complexity; the dilemmas about the meaning of a "highly technical" body of professionals in the Legislative Power are still persistent, such as the Institutional Consulting, due to several political interests; contests for the access to a consultant position are performed in different ways; there is low investment in human resources for the work linked to social areas; the Social Work profession would still be associated only with the Social Assistance area and the final execution of that Policy; and last but not least, the social workers little knowledge or total lack of knowledge of institutional legislative consulting. The research is qualitative and has been carried out through the search of documentary sources, bibliographical survey and gathering and analysis of statements by some legislative consultants who deal with social issues. As a result, we can say that the existence and the activity of Legislative Consulting are still incipient due to countless reasons, the main one being the little appreciation of the technical and scientific work. Moreover, Social Work has wide space for performance in this position, in a critical and relatively autonomous way, according to the ethicalpolitical project of the professional category of social workers, based on the Code of Ethics, which, together with other documents, sets out the principles, values and guidelines of the aforementioned project
O tema central do presente trabalho é o exercício da Consultoria técnico-legislativa nas Câmaras Municipais. A partir do conhecimento das atribuições e processos de trabalho de uma equipe de consultores, procurou-se responder quais seriam as contribuições do Serviço Social nesse espaço de atuação profissional. É sabido que a assessoria e a consultoria estão elencadas como competências profissionais do assistente social na Lei que regulamenta a profissão, o que levou à questão: por quais razões tem sido rara a existência do assistente social consultor, atuante com seu conhecimento técnico-científico no âmbito do Poder Legislativo? Admitindo-se que o assistente social tem legítima competência técnico-profissional para exercer a consultoria legislativa, foram levantadas as seguintes hipóteses: o fato de não se ter conhecimento e/ou de haver reduzido número de assistentes sociais consultores no Poder Legislativo estaria associado ao fato de a Consultoria técnico-legislativa estar se consolidando recentemente e principalmente em Legislativos de maior complexidade estrutural; ainda são persistentes os dilemas no Poder Legislativo sobre o significado de um corpo eminentemente técnico de profissionais, tal como a Consultoria Institucional, em face dos diversos interesses políticos; os concursos de acesso ao cargo de consultor são realizados de diferentes formas; há baixo investimento em recursos humanos para o trabalho afeto às áreas sociais; a profissão de Serviço Social ainda seria associada apenas à área da Assistência Social e à execução terminal dessa Política, e, por último mas não menos importante, o pouco ou total desconhecimento do próprio assistente social quanto à consultoria institucional legislativa. A pesquisa tem caráter qualitativo e foi realizada por meio de consulta a fontes documentais, por levantamento bibliográfico e pela coleta e análise de depoimentos de alguns consultores legislativos que se ocupam de temáticas da área social. Como resultado, podemos dizer que a existência e a atuação da Consultoria Legislativa são ainda incipientes por inúmeras razões, sendo a principal delas a pouca valorização do trabalho técnico-científico no âmbito do Legislativo. Ademais, o Serviço Social tem amplo espaço para uma atuação neste cargo de uma forma crítica e relativamente autônoma, segundo o projeto ético-político da categoria profissional dos assistentes sociais, à luz do Código de Ética que, em conjunto com outros documentos, enuncia os princípios, valores e diretrizes do aludido projeto

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Morris, Roger John Bowring. "Local government, local legislation : municipal initiative in parliament from 1858 to 1872." Thesis, University of Leicester, 2015. http://hdl.handle.net/2381/31847.

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Abstract:

The years between the first Local Government Act 1858 and the establishment of the Local Government Board in 1872 saw great changes in England and Wales: growing populations brought growing problems in crowded living conditions, but there were also increasing wealth, manufacturing and intellectual resources in a context of major international influence and self-confidence, and rapidly expanding countrywide infrastructure. Against this backdrop, the municipal authorities of this period had few general law powers to regulate local conditions, or to provide services. While Parliament was still – at least at the outset – broadly antagonistic to centralisation and the enactment of common standards, it was willing to grant private Acts – special local Act powers – to those places that sought, and could justify and pay for, the means to improve and invest in their localities. This thesis identifies and analyses for the first time the 335 local Parliamentary Bills, and from them the 278 resulting Acts, that municipalities promoted in the years 1858 to 1872 inclusive. Three things stand out from the huge mass of local statute-book material which these 278 Acts comprise – themselves only a small fraction of the total of private Acts passed in the era of railway mania, and of much else besides. The first is that, far from being an unco-ordinated mass of inconsistent, quixotic provisions as private Acts are sometimes thought or assumed to be, these Acts have a substantial degree of cohesion as a body of material. Secondly, the towns and cities of northern England secured more than half of them. Thirdly, the costs of promotions (and the vested interests involved in them) represented a huge and often wasteful outlay that a more pragmatic and forwardlooking Parliamentary attitude could have greatly reduced. These and other matters are examined in detail across the whole spectrum of local legislation for the first time. There are no acknowledgements requiring to be listed.

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Reynecke, Ashwin Jermain. "Testing the boundaries of municipal supervision: an analysis of Section 106 of the Municipal Systems Act and provincial legislation." Thesis, University of the Western Cape, 2012. http://etd.uwc.ac.za/index.php?module=etd&action=viewtitle&id=gen8Srv25Nme4_2468_1370594290.

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Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante. "Gestão de recursos do poder legislativo municipal: estudo para o município de Eusébio-CE." reponame:Repositório Institucional da UFC, 2009. http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/24937.

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Abstract:

MOTA, Giordano Bruno Araújo Cavalcante. Gestão de recursos do poder legislativo municipal: estudo para o município de Eusébio-CE. 2009. 107 f. : Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado, Fortaleza-CE, 2009.
Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2017-08-22T13:59:28Z No. of bitstreams: 1 2009_dis_gbacmota.pdf: 632613 bytes, checksum: eefb5162e5f28274bcb0ed8b5ae67e14 (MD5)
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Made available in DSpace on 2017-08-22T18:55:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_dis_gbacmota.pdf: 632613 bytes, checksum: eefb5162e5f28274bcb0ed8b5ae67e14 (MD5) Previous issue date: 2009
Theworld market undermined by increasingly negative information about the financial health of many global companies, exposing the fragility of the controls as well as the supervision carried out by institutions that should control them.The search for mechanism by wich companies seek to correct devations and the optimization of processes to the efficiency of actions, reflects a sense that has been seen for a long time in the public sphere.The pressure made by institutions and society forces the Government to adopt programs that makes the management of their resources more efficient. We can not talk about efficiency without addressing the influence of control, the control in general, especially the internal control is brought to the center of discussions. The fiscalization made by the Municipal Legislative Power, and the courts auditors, are focused on the deployment and implementation of internal controls.In this context the present thesis aims the development of the model for the management of resources, comprising the elaboration of the flow of expenditures and the specification of operational procedures, to the attention of legal proceedings, to obtain more reliable information and the strengthening of controls. The method of case study was applied to the Eusebio Municipal Council with literature research and documents relevant to the subject, and general information on application of questionnaires and interviews with current Councilors.The collected data shows that, although the Councilors recognizes the importance of the effectiveness of internal control as a means to achieve better results in the counts audited by courts, they have a limited level of knowledge on the subject. Form this model the Eusebio Municipal Council may adopt operational procedures of control, and support for management decisions wich enable a more rational use of resources available.
O mercado mundial, abalado por informações cada vez mais negativas sobre a saúde financeira de várias corporações de abrangência global, expõe a fragilidade dos controles executados, bem como a fiscalização efetuada pelas instituições que deveriam controlá-las. A busca das empresas por mecanismosque possibilitem a correção de desvios e otimização dos processosvisando à eficiência das ações, traduzem um sentimento observado há algum tempo na esfera pública. As cobranças institucionais, e populares, despertam para que os governos adotem programas mais eficazes da gestão de seus recursos, principalmente com enfoque na eficiência. Como não se pode falar em eficiência sem abordar a influência do controle, máxime o controle interno, é guindado ao centro das discussões deste estudo. A fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal e pelos tribunais de contas estão focadas na implantação e execução dos controles internos. Nesse contexto, este trabalho objetiva a elaboração de modelo da gestão de recursos do Legislativo, consistindo na elaboração de fluxo de despesas e detalhamento de procedimentos operacionais, visando ao atendimento a preceitos legais, à obtenção de informações mais confiáveis e o fortalecimento dos controles. O estudo de caso foi aplicado na Câmara Municipal de Eusébio, com levantamento bibliográfico-documental e informações coletadas mediante da aplicação de questionário estruturado através da técnica de entrevista com os atuais vereadores. Os dados coletados evidenciaram que, embora os edis reconheçam a importância da efetividade do controle interno como meio de melhores resultados nas contas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, tem um nível restrito de conhecimento sobre o assunto. Com base neste estudo, a Câmara Municipal de Eusébio poderá adotar os procedimentos operacionais de controle, como suporte para decisões gerenciais, o que possibilitará uma utilização mais racional dos recursos disponíveis.

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Batista, Raimundo. "Medida provisória municipal." Universidade Presbiteriana Mackenzie, 2017. http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/3372.

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Abstract:

Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-09-20T12:36:34Z No. of bitstreams: 2 Raimundo Batista.pdf: 6312116 bytes, checksum: 864dbc3fd910ae5fb1041dab32f96457 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
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Submitted by Eliana Barboza (eliana.silva1@mackenzie.br) on 2017-10-18T10:49:20Z No. of bitstreams: 2 Raimundo Batista.pdf: 6312116 bytes, checksum: 864dbc3fd910ae5fb1041dab32f96457 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)
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The object of this study is the law measure municipal provisional. The Federal Constitution of 1988, like the previous one, disposed, in a specific section, the formation’s process of the laws, including the normative species of the Brazilian Legal Order, without restricting the use of the provisional measure by the Federal Executive. Thus, the other entities of the Federation, in the use of their autonomy in the federative system and the symmetry derived from it, may, in the elaboration of their regional and local Statutes, choose which normative instruments should be included in their legislative processes. The primary normative activity of the Executive today is a requirement of the modern state, which often needs to act immediately in order to serve the public interest and cannot wait for the ordinary legislative process. The provisional measure is immediately submitted to the Parliament for consideration, for validation, through the process of conversion into law, giving the last word as representatives of popular sovereignty. This primary normative instrument, of exceptional use, with force of law, made available to the chief of the Executive, for use in cases of Brazilians cities, such as Natal, Rio Branco, Palmas and João Pessoa. The discipline of the provisional measure, in the local laws, complies with the limits of the regulation set forth in article 62 of the Constitution, and is intended, in most cases, for use in public calamity and public commotion for the opening of extraordinary credit, in accordance with article 167, § 3, of the Federal Constitution, situations that fulfill the assumptions of relevance and urgency.
O objeto de estudo é a medida provisória municipal. A Constituição Federal de 1988, a exemplo da anterior, dispôs, em seção própria, sobre o processo de formação das leis, instituindo, inclusive, as espécies normativas do Ordenamento Jurídico brasileiro, sem fazer qualquer restrição ao uso da medida provisória pelo Executivo federal. Assim, os demais entes da Federação, no uso da autonomia de que dispõem no sistema federativo e na simetria também dele decorrente, podem, na elaboração de seus Estatutos regionais e locais, optar por quais instrumentos normativos deverão figurar em seus processos legislativos. A atividade normativa primária do Executivo, hoje, é uma exigência do Estado moderno, que, muitas vezes, precisa atuar imediatamente, a fim de atender ao interesse público e não pode aguardar o trâmite do processo legislativo ordinário. A medida provisória é submetida imediatamente à apreciação do Parlamento, para convalidação, através do processo de conversão em lei, dando a última palavra como representantes da soberania popular. Esse instrumento normativo primário, de uso excepcional, com força de lei, colocado à disposição do chefe do Executivo, para uso em casos de relevância e urgência, foi identificado no processo legislativo de municípios brasileiros, como Natal, Rio Branco, Palmas e João Pessoa. A disciplina da medida provisória, nos ordenamentos locais, atende aos contornos e limites da regulamentação prevista no art. 62 da Constituição, sendo destinada, na maioria dos casos, para uso em casos de calamidade pública e comoção pública para abertura de crédito extraordinário, de conformidade com o art. 167, § 3º, da Constituição Federal, situações que preenchem os pressupostos de relevância e urgência.

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Berardi, Luciana Andrea Accorsi. "O processo legislativo na Camara Municipal de São Paulo e a Constituição Federal de 1988." Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2006. https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6963.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Luciana Andrea Accorsi Berardi.pdf: 1169141 bytes, checksum: be508be5ec9fb5c23b0774b0855cfe4e (MD5) Previous issue date: 2006-05-08
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
This labor intents to analyze the Legal Process of Sao Paulo s Municipal District in face to the 1988 Federal Constitution, whose concepts, regiment, principles, organization and performance date from the primordial of Brazilian structures, in parallel with the classical positivist doctrine. For the had of this premises, this study at first is probing the formation and evolution of the legal classic concepts of power, public opinion, sovereignty, democracy, representation and popular participation. It s boarding to, at a second, the factors which tempted to the duty and obligation of the State s discussion, the Brazilian Federation internal fragmentation through the distribution of distinct competences as one of the propulsive measures of the local development and incentive to the decision makers concerning to measures and course of peculiar public interest. It intends to present a brief boarding of the myth s ascension and its decay around the popular representation and participation, until achieving the constitutional position and how both are presented ahead the 1988 Constitution and the District of Sao Paulo s Organic Law. After a brief incursion on the concept and analysis of the Municipal Legislative Process, under the legal approach, it becomes a reflection on its procedure and formation, recurrent of the legislative office s exercise, always obeying the established Brazilian State principles: democratic, federative and republican, as established specifically in the constitutional law. Finally, we offer our conclusions and some considerations.
Este estudo tem o objetivo de propor uma análise crítica ao Processo Legislativo do Município de São Paulo em face da Constituição Federal de 1988, cuja noção, regime, princípios, formas e execução remontam aos primórdios da civilização brasileira, sob os auspícios paralelos da doutrina clássica positivista. A partir dessa colocação, para a devida análise da matéria, o estudo em primeiro lugar, procura examinar a formação e evolução dos conceitos clássicos dos institutos do poder, opinião pública, soberania, democracia, representação e por fim, participação . Num segundo momento, aborda os fatores que provocaram a rediscussão das funções e os papéis do Estado, a fragmentação interna da Federação brasileira através da distribuição de competências distintas aos entes federativos, como uma das medidas propulsoras ao desenvolvimento local e, o incentivo às tomadas de decisões, não apenas ao Estado, mas também à sociedade civil, relativa a medidas e diretrizes de peculiar interesse público. Finalmente, faz-se uma breve abordagem da ascensão do mito da representação e da participação popular e a sua decadência, até chegar à postura constitucional de como ambos se apresentam diante da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de São Paulo. Por derradeiro, após rápida incursão sobre o conceito e análise do processo legislativo municipal, sob o enfoque jurídico, faz-se uma reflexão sobre seu procedimento e formação, decorrente do exercício da função legislativa, obedecendo sempre aos princípios estabelecidos pelo Estado brasileiro: democrático de direito, republicano e federativo, da mesma forma que os especificamente estabelecidos pelo texto constitucional.

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Silva, Edmilson Aparecido da. "A relação executivo-legislativo no plano municipal: uma comparação entre Londrina e Maringá (2013-2016)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2017. http://hdl.handle.net/10438/19019.

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Abstract:

Submitted by Edmilson Aparecido da Silva (easilva1969@gmail.com) on 2017-10-23T02:47:12Z No. of bitstreams: 1 Tese Edmilson Versão 21.10.pdf: 3403815 bytes, checksum: 5d178c1002f043bded0a7d474b3b881b (MD5)
Approved for entry into archive by Maria Tereza Fernandes Conselmo (maria.conselmo@fgv.br) on 2017-10-24T16:42:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Edmilson Versão 21.10.pdf: 3403815 bytes, checksum: 5d178c1002f043bded0a7d474b3b881b (MD5)
Made available in DSpace on 2017-10-24T19:41:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Edmilson Versão 21.10.pdf: 3403815 bytes, checksum: 5d178c1002f043bded0a7d474b3b881b (MD5) Previous issue date: 2017-07-31
The relationship between the municipal Executive Power and the municipal Legislative Power become a lot discuss subject in the Brazil scenario, because the way this relationship occurs has an impact on the lives of citizens, especially in the municipal sphere, after all, the political oscillations are verified more quickly when the occurrence is near. Thus, the goal of this work was investigate the relation between the Executive Power and the Legislative Power in the cities of Londrina and Maringá, situated in North of Parana. The methodology adopted was of the descriptive and exploratory type since was realized a documental search about this two Powers of the cities Londrina e Maringá. It was adopted the qualitative approach. The theoretical basis of this work, was made how a review of the literature which searched topics such as: types of presidentialism, forms of accountability and the types of relationships between the Legislative and Executive Powers. The data were collected in the Legislature Houses of the cities of Londrina and Maringá, TSE website, TRE website, news site, newspaper, blogs and other sources. The data collected on the votes in the Legislative Power of the cities studied were treated by the author to obtain the results on the behavior of these Legislative Houses on the votes made during the 2013-2016 legislature. The analysis of these results and the set of other information, allowed to support some conclusions and the main one is that the Executive Powers of the studied cities interfere directly in the agenda of their Legislative Powers, a fact evidenced by the high number of proposals sent by the Executive Power to the Legislative. In both cities the Municipal Ultrapresidentialism was identified, because the Legislative Power votes proposals submitted by the Executive Power, which are approved being the approval percentage reached in Maringá is even higher than that of Londrina. It is also concluded that in the votings Vetos the Legislative Powers behave in defending their autonomy, not allowing it to be threatened by decisions and actions of the Executive Powers, the highlight is also for the Legislative Power of Maringá, which approved a very small number of Vetos appreciated by their. The Legislative Powers of the two cities studied did not fully exercise the role of parliamentary control attributed to them, a fact that was confirmed because no were found records of discussions and tight votes on topics linked, for example, to budgetary oversight. Another interesting fact is the opening of only one Investigation Commission in each of these municipalities, and in addition, the results have been of low impact for the population. Also detected were threats to the autonomy of the Legislative Power, as well as actions to defend this autonomy by that same power.
O relacionamento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipal se torna um tema muito discutido no cenário brasileiro, porque a forma como esse relacionamento ocorre tem impacto na vida dos cidadãos, principalmente na esfera municipal, afinal, as oscilações políticas são verificadas mais rapidamente quando sua ocorrência é próxima. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi investigar a relação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo nas cidades de Londrina e Maringá, cidades situadas no Norte do Paraná. A Metodologia adotada foram a descritiva e exploratória, uma vez que foi realizada uma pesquisa documental sobre esses dois poderes das cidades de Londrina e Maringá. Optou-se pela abordagem qualitativa. A fundamentação teórica foi mediante uma revisão da literatura onde buscou-se temas como: tipos de presidencialismo, formas de accountability e os tipos de relacionamentos entre os Poderes Legislativos e Executivos. Os dados foram coletados nas Câmaras Municipais de Londrina e Maringá, site do TSE, site do TRE, sites de notícias, jornais, blogs e outras fontes. Os dados coletados sobre as votações nos Poderes Legislativos das cidades estudadas foram tratados pelo autor, para obtenção dos resultados sobre os comportamentos dessas câmaras nas votações realizadas durante a legislatura 2013-2016. A análise desses resultados e o conjunto de outras informações permitiram sustentar algumas conclusões e a principal delas é que os Poderes Executivos das cidades estudadas interferem diretamente na agenda dos seus Poderes Legislativos, fato comprovado pelo alto número de proposições enviadas pelo Poder Executivo. Nas duas cidades foram identificados o Ultrapresidencialismo Municipal, porque o Poder Legislativo vota proposições enviadas pelo Poder Executivo, que são aprovadas sendo o percentual de aprovação alcançado em Maringá ainda maior do que o de Londrina. Conclui-se também, que nas votações dos Vetos os Poderes Legislativos se comportam defendendo sua autonomia, não permitindo que ela seja ameaçada por decisões e ações dos Poderes Executivos, o destaque também é para o Poder Legislativo de Maringá que aprovou um número bem pequeno de Vetos apreciados. Os Poderes Legislativos das duas cidades pesquisadas não exerceram de forma plena o papel de controle parlamentar atribuído a eles, fato que se confirma quando não foram encontrados registros de discussões e votações acirradas sobre temas ligados, por exemplo, à fiscalização orçamentária. Outro fato interessante é a abertura de apenas uma Comissão de Investigação em cada um desses municípios, e além disso, os resultados terem sido de baixos impactos para a população. Também foram detectadas ameaças a autonomia dos Poderes Legislativos, assim como ações de defesa a essa autonomia por parte desse mesmo poder.

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Almeida, Evandro Julião de. "O reforço das competências de gestão nas instituições públicas: governança e gestão no poder legislativo municipal: estudo de caso na Câmara Municipal de Niterói." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2006. http://hdl.handle.net/10438/3480.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2009-11-18T18:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ACF343.pdf: 920727 bytes, checksum: fc8111976cfdbf2bb3d5fa08fb988709 (MD5) Previous issue date: 2006
This thesis analyzes the governance in public institutions management, taking the Niteroi's Cityzenship Council as the reasearch object. In order to accomplish this goal, this thesis has been split into two parts. The first one introduces the discussion about management, manager's action and administration, differentiating the private approach from the public one. The characteristics of the public service and its models were defined, as they were incorporated in the last decades in parallel with the institutionalism and governance theories. In the second part a description is presented on the Brazilian's politician space construction, with emphasis in the cities and in the functioning of the public institutions according to the reality of the Brazilian's partisan system. The concept of accountability and the relation between repuplican powers were also discussed, followed by a case study. The analyses show the reality of the governance at the chamber of the councilmen of Niteroi in accordance with the methodology chosen to accomplishment the research. The conclusion points out the findings that were obtained during the research.
Esta dissertação analisa a governança na gestão das instituições públicas, tomando a Câmara Municipal de Niterói como objeto de investigação. Para tanto, optou-se por dividi-la em duas partes. A primeira parte introduziu discussão sobre gestão, gerência e administração, diferenciando o enfoque privado do público. Definiram-se as características do serviço público e modelos incorporados nas últimas décadas em paralelo com a teoria institucionalista e da governança. Na segunda parte, apresenta-se um histórico sobre a construção do espaço político brasileiro, com ênfase nos municípios e no funcionamento das instituições públicas segundo realidade do sistema partidário brasileiro. Discute-se o conceito de accountability e a relação entre os poderes. Em seguida, inicia-se o trabalho descritivo com apresentação do estudo de caso. As análises mostram a realidade da governança na câmara dos vereadores de Niterói de acordo com metodologia escolhida para realização da pesquisa. Por último, conclui-se, apontando as considerações que sintetizam os achados da pesquisa, pautadas na reflexão que incitou sua realização.

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Silva, Thais Lopes. "Entre a ação legislativa e o constrangimento político: o Conselho Municipal do Distrito Federal (1921-1930)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/11067.

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Submitted by Thais Lopes (thaisslopess@hotmail.com) on 2013-06-11T16:42:21Z No. of bitstreams: 1 ENTRE A AÇÃO LEGISLATIVA E O CONSTRANGIMENTO POLÍTICO - THAIS LOPES SILVA FINALLL.pdf: 1551157 bytes, checksum: 04edf6b22c73ac01227cb2b5f24bbdbb (MD5)
Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2013-06-11T18:06:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENTRE A AÇÃO LEGISLATIVA E O CONSTRANGIMENTO POLÍTICO - THAIS LOPES SILVA FINALLL.pdf: 1551157 bytes, checksum: 04edf6b22c73ac01227cb2b5f24bbdbb (MD5)
Approved for entry into archive by Rafael Aguiar (rafael.aguiar@fgv.br) on 2013-08-08T13:39:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ENTRE A AÇÃO LEGISLATIVA E O CONSTRANGIMENTO POLÍTICO - THAIS LOPES SILVA FINALLL.pdf: 1551157 bytes, checksum: 04edf6b22c73ac01227cb2b5f24bbdbb (MD5)
Made available in DSpace on 2013-08-09T12:43:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ENTRE A AÇÃO LEGISLATIVA E O CONSTRANGIMENTO POLÍTICO - THAIS LOPES SILVA FINALLL.pdf: 1551157 bytes, checksum: 04edf6b22c73ac01227cb2b5f24bbdbb (MD5) Previous issue date: 2013-05-20
This work has as a main objective to analyze the political dynamics of the federal capital, through the performance of the Municipal Council of the Federal District, in the 1920s. Starting from the idea of the decade in question was designated by deep tran sformations and political effervescence, seeks to understand how the Legislative of the Rio de Janeiro was operated, politically, in these years. Beyond elucidating the relationship established between the main municipal powers in the period - the intendan t and mayors - we have identified the political - partisan context of the time; highlight the main positions assumed by the Council forward certain key junctures of national policy and emphasize the heterogeneity of the local legislative in the twenties. To fulfill this purpose, this research structure from the Annals of the Municipal Council, the Bulletin of the town hall, the internal regulation of the Council and of the Press of Rio de Janeiro, through the newspaper Correio da Manhã.
Este trabalho tem como objetivo central analisar a dinâmica política da capital federal, através da atuação do Conselho Municipal do Distrito Federal, nos anos de 1920. Partindo da ideia de que a década em questão foi assinalada por profundas transformaçõe s e efervescência política, busca - se perceber como o Legislativo carioca operou, politicamente, nos anos em tela. Além de elucidar a relação estabelecida entre os principais poderes municipais no período – os intendentes e os prefeitos – identificamos o co ntexto político - partidário da época; destacamos os principais posicionamentos assumidos pelo Conselho frente determinadas conjunturas - chave da política nacional e lançamos luz sobre a heterogeneidade do Legislativo local nos anos vinte. Para cumprir este propósito esta pesquisa se estrutura a partir dos Anais do Conselho Municipal, do Boletim da Prefeitura, do Regimento Interno do Conselho e da Imprensa carioca, através do jornal Correio da Manhã.

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Pinto, Danilo César Souza. "Homenagens do legislativo : uma etnografia dos processos simbólicos do estado." Universidade Federal de São Carlos, 2013. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/244.

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Made available in DSpace on 2016-06-02T19:01:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4929.pdf: 3116458 bytes, checksum: 8c157360e091df3f7c0d202ba28ee8a3 (MD5) Previous issue date: 2013-01-17
Universidade Federal de Minas Gerais
This thesis approaches an ordinary practice by the State: public homages, like medals of honor, honorific titles and denomination of public areas. From an ethnographic research of three municipal Legislative Councils, the dynamics of these homages, the actors and factors involved were investigated. It was observed both the bureaucratic and "political" aspects of such homages. An important characteristic of these processes is that they are treated by the politicians themselves as an irrelevant assignment. However, the ethnographical data shows that these activities constitute the majority of projects presented by the council-men. In the interviews granted by council-men, officers and NGO´s members that "observe" the politicians, central terms to think about these practices, such as agreement and blandishment were noted. These terms seem to show a way of interpretation for the high number of homages. There is a pre-established agreement in the Councils to let the homages pass, because they are usually approved as blandishments to a potential or actual electorate. This thesis tries to show the subtleness and the details involved in such cases of public homag.
Esta tese trata de uma prática corriqueira realizada pelo estado: as homenagens públicas, tais como as entregas de honrarias e a denominação de logradouros. A partir de uma etnografia realizada junto a três câmaras legislativas, investigou-se a dinâmica dessas homenagens, os atores e elementos envolvidos. Observou-se desde os trâmites burocráticos até os aspectos entendidos como os mais políticos . Uma característica significat iva desses processos é que eles são tratados pelos próprios políticos como um trabalho irrelevante. Não obstante, os dados etnográficos mostram que essas atividades constituem a maioria dos projetos apresentados pelos parlamentares. Nas entrevistas realizadas com parlamentares, funcionários burocráticos e representantes de ONGs fiscalizadoras dos políticos, nota-se um sobressalto de certas categorias nativas para pensar essas práticas, tais como acordo e agrado. Esses termos parecem mostrar um caminho de interpretação para o elevado número de homenagens. Assim, há um grande acordo pré-estabelecido nas câmaras para que as homenagens sejam aprovadas, por servirem como agrados às bases eleitorais potenciais ou atuais. A tese tenta demonstrar as sutilezas e detalhes inscritos nesses processos de homenagens públicas.

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Longo, Aline Elise Vargas. "A trajetória do legislador municipal e seu papel na contemporaneidade." Florianópolis, SC, 2002. http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82792.

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Abstract:

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
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A fundação da primeira Câmara Municipal no Brasil ocorreu em 1522, sendo um dos institutos mais antigos do Brasil. Desde então, as Câmaras Municipais passaram por inúmeras alterações em sua estrutura, competência e atribuições, decorrentes das variações da autonomia municipal previstas constitucionalmente. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, incluiu o Município como ente da federação, ampliando sua autonomia política e administrativa. Assim, recebeu o legislador municipal, do constituinte, dentre outras atribuições, a competência legislativa, aumentando suas responsabilidades perante a comunidade local Para alcaçar o objetivo proposto neste trabalho, disserta-se, inicialmente, sobre a separação dos poderes. Partindo da abordagem da origem mais remota do poder, sua evolução e divisão. Em seguida, a ênfase é dada à separação dos poderes n Brasil, centrando-se finalmente na origem do poder legislativo, com apreciação de suas funções. Trata-se, também, da evolução e trajetória do poder legislativo municipal, abordando a origem do município e o histórico da câmara municipal nos vários períodos da história. As características do cargo eletivo de Vereador são previamente analisadas, para examinar o papel do legislador municipal na contemporaneidade.

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Garcia, Joice Godoi. "Executivo e legislativo no âmbito municipal: a formação de gabinetes no município de São Paulo (1989-2012)." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2013. http://hdl.handle.net/10438/10655.

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Abstract:

Submitted by Joice Garcia (joice.garcia@gvmail.br) on 2013-03-25T19:21:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado_Joice Godoi Garcia.pdf: 256134 bytes, checksum: 95a617797bda37b04183db4e210fcbe1 (MD5)
Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2013-03-25T19:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado_Joice Godoi Garcia.pdf: 256134 bytes, checksum: 95a617797bda37b04183db4e210fcbe1 (MD5)
Made available in DSpace on 2013-03-25T19:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado_Joice Godoi Garcia.pdf: 256134 bytes, checksum: 95a617797bda37b04183db4e210fcbe1 (MD5) Previous issue date: 2013-02-22
The political-institutional design of Brazilian municipalities follows the logic of the federal level. Such a system has the general characteristics of the term fixed duration and proper for both the Executive and the Legislature, i.e. both are elected directly - proportional and majoritarian elections, respectively - without being subject to mutual trust as in the parliamentary system. Given the separation of powers and the conflict that literature emphasizes between the federal legislative and executive branches, the study examines the structure of the dynamics of this relationship within the municipality. Accordingly, the scope regarding the strategies adopted in the formation of the offices from 1989 to 2012 comprises 6 (six) different managements in the city of São Paulo. This study investigates the profile of political party secretariat and correspondence in terms of seats in the São Paulo Legislative, as well as the results of propositions regarding the approval of the Executive initiative. The results highlight that the distribution of portfolios does not require a support of the majority of parliament, as in the federal case. However, despite the absence of this support, virtually all executive bills that reached the plenary were approved. Thus, the study suggests that the sharing of power by appointing secretaries supporters is an important tool of the executive, but cannot be the sole guarantor of a majority coalition that explains the mayor's legislative success.
O desenho político-institucional dos municípios brasileiros segue a lógica da esfera federal. Tal sistema tem por características gerais o termo de duração fixa e próprio, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo, ou seja, ambos são eleitos diretamente – eleições majoritárias e proporcionais, respectivamente – sem estarem sujeitos à confiança mútua como no sistema parlamentarista. Dada a separação de poderes e o conflito que a literatura ressalta no âmbito federal entre Legislativo e Executivo, o estudo examina a estrutura da dinâmica dessa relação no âmbito municipal. Nesse sentido, o escopo tange as estratégias adotadas na formação dos gabinetes no município de São Paulo de 1989 a 2012, ou seja, contempla 6 (seis) diferentes gestões paulistanas. Para isso foi investigado o perfil político-partidário do secretariado e a correspondência em termos de cadeiras no Legislativo paulistano, bem como os resultados acerca da aprovação de proposituras de iniciativa do Executivo. Os resultados encontrados destacam que a distribuição de pastas não acarreta em um suporte da maioria do parlamento, como no caso federal. Entretanto, apesar da ausência desse apoio, praticamente todos os projetos do Executivo que chegaram ao Plenário foram aprovados. Assim, o estudo aponta que o compartilhamento de poder através da nomeação de secretários partidários é uma ferramenta importante do Executivo, porém pode não ser a única garantidora de uma coalizão majoritária que explique o sucesso legislativo do prefeito.

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Wei, Yan, and 魏艳. "Regulating municipal water supply concessions: accountability in transitional China." Thesis, The University of Hong Kong (Pokfulam, Hong Kong), 2011. http://hub.hku.hk/bib/B47661768.

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Abstract:

The past three decades have witnessed the fundamental achievements of China’s marketization. Through this process, state-owned enterprises have been restructured, monopoly is giving way to competition and private sectors are increasingly participating in public service provision. The concept of concession was first introduced in public utilities through the Circular on Questions Concerning the Ratification of Pilot Foreign Invested Concession Projects (1995), after which there were many experimental projects with BOTs and TOTs. In 2002, with the issuance of Opinions on Accelerating the Marketization of Urban Utilities, the concession system was officially introduced in public utility regulation. In the same year, the water pipelines were opened to foreign investment; concessions have since been extended into integrated municipal water groups. Concessions have become the major approach of public utility provision. In recent years, the accountability in concessions has raised wide concern. Problems exposed include fixed rate-of-return, state-owned assets losses, undue concession transfer, illegal concession award, unreasonable water tariff increase, and problematic service provision by private concessionaires. Commentators have claimed that an accountability gap exists in concessions. Taking water sector concessions as the subject of discussion, the author distinguishes three types of accountability: traditional bureaucratic accountability, legal accountability and public accountability. Through systematical examination of the problems, this dissertation attempts to achieve a better understanding of concession and its application in public utilities, and finds that the alleged accountability gap is attributed to traditional bureaucratic accountability and concession system per se. Four aspects of regulation in water concessions are considered: concessionaire selection; water pricing regulation; regulation by contract; and the regulatory framework. The findings suggest that under concessions, traditional bureaucratic accountability is neither adequate nor appropriate to hold the government accountable. More formal legal rules on transparency, due process and public participation should be explored.
published_or_final_version
Law
Doctoral
Doctor of Philosophy

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Barbosa, Alan. "Produção parlamentar municipal: a lógica do comportamento dos vereadores brasileiros quanto à utilização dos instrumentos legislativos." Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, 2018. http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27588.

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Abstract:

Submitted by Alan Rangel (alllan_rangel@hotmail.com) on 2018-10-02T14:59:07Z No. of bitstreams: 1 Tese Alan Rangel Barbosa - Setembro 2018.pdf: 3715193 bytes, checksum: 40b79ef314f40e838913d332a8acee01 (MD5)
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CAPES
A pesquisa teve como intuito ampliar os estudos sobre o Legislativo Municipal brasileiro, especificamente sobre a produção dos vereadores. Foi realizado um trabalho comparativo com quatro capitais: Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo, com o objetivo de observar há uma relação que aponte diretamente reeleição dos vereadores com elevado índice de apresentação de proposições, especificamente projeto de lei, indicação e requerimento. O período de análise da produção foi na legislatura municipal de 2013 a 2016. Os resultados, em geral, mostraram que 46% dos vereadores, reeleitos em 2016, apresentaram mais indicações do que os não - reeleitos; e, em relação aos projetos de lei, o índice foi maior: 62% dos vereadores apresentam mais proposições do que os não – reeleitos, e no tocante aos requerimentos, analisados na capital baiana e cearense, os vereadores reeleitos apresentaram menos proposições do que os não reeleitos, Salvador 47,5% e Fortaleza 39,7%. Outras variáveis apareceram no trabalho, como coeficiente eleitoral, capital social e despesa de campanha. Este último, mostrando que vereadores com baixa produção na Câmara tendem a gastar mais nas eleições, exceção feita a alguns edis. Por fim, o trabalho abre possibilidades a novas pesquisas comparativas no âmbito das capitais, e cidades de menor porte.
The research aimed to expand studies on the brazilian Municipal Legislative, specifically on the production of councilmen. A comparative study was carried out with four capitals: Fortaleza, Salvador, Rio de Janeiro and São Paulo, with the objective of observing a relationship that directly points to the reelection of councilors with a high index of presentation of propositions, specifically a bill, indication and application. The period of analysis of production was in the municipal legislature from 2013 to 2016. The results, in general, showed that 46% of city councilors, reelected in 2016, presented more indications than the non - reelected ones; and in relation to the bills, the index was higher: 62% of city councilors presented more proposals than non-reelected ones, and with regard to the requirements, analyzed in the capital of Bahia and Ceará, re - elected councilors presented fewer propositions than not reelected, Salvador 47.5% and Fortaleza 39.7%. Other variables appeared in the study, such as electoral coefficient, social capital and campaign expenditure. The latter, showing that councilors with low production in the Chamber tend to spend more in the elections, except for some edis. Finally, the work opens up possibilities for new comparative research in capital cities, and smaller cities

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BASILIO, M. C. V. "O legislativo municipal de Vitória e a política de enfrentamento às drogas: atos, debates, formulações e não-decisões." Universidade Federal do Espírito Santo, 2008. http://repositorio.ufes.br/handle/10/2557.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-08-29T11:12:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese_2493_Mirian Catia V. Basilio.pdf: 1191175 bytes, checksum: 7789156bdee1b219e08fa2d1d2bfdc74 (MD5) Previous issue date: 2008-05-28
O objetivo deste estudo é analisar o processo legislativo de formulação das políticas públicas sobre drogas no Município de Vitória/ES. Os dados foram obtidos através de visita ao Departamento do Legislativo da Câmara Municipal para identificação dos projetos de lei e leis no período de 1999-2005. Foram coletadas também informações contidas nos processos e Atas taquigráficas juntamente com o registro de todas as informações observadas em um diário de campo. Foram identificados 22 projetos de lei no período de 1999-2005. Após realizarmos uma análise geral dos projetos foram selecionados para uma análise aprofundada, os projetos de lei 66/2000 e 315/2005 sendo que para tanto era necessário discutir também o projeto de lei 371/1999 e o 192/2002. As entrevistas foram realizadas com quatro legisladores municipais autores das leis elaboradas no ano de 2005 (PL 13, PL 512, PL 122 e PL 315) e com os dois ex-vereadores cujas legislações estão relacionadas com as documentações encontradas nas Atas taquigráficas apontadas nos projetos (PL 66 e PL 315). Dos 22 projetos de lei propostos, 15 foram aprovados, 3 vetados pelo Executivo Municipal, 2 arquivados (1 a pedido do autor, outro em virtude do término da legislatura), 1 parou na Ordem do Dia por pedido de adiamento e 1 teve determinação do relator para ser apensado a outro PL. A proposição destas leis, em sua maioria, foi feita por vereadores filiados a partidos políticos vinculados à coligações vitoriosas nas eleições de 1996 e 2000 (PMDB e PSDB), constituindo-se maioria no legislativo municipal, no período de 1999-2004. As legislações municipais apresentaram conteúdos focados em: campanhas e ações educativas; restrições a locais de venda (no caso do álcool); proibição de publicidade; restrições a compra e proibição do uso. Dez dos projetos de lei eram proposições de medidas restritivas. As políticas públicas de drogas formuladas pelo legislativo municipal inscrevem-se em um contexto permeado por um lado, pela veiculação de explicações e recomendações que garantam a adaptação dos cidadãos à ordem social, concebida como entidade a-histórica, inquestionável, imutável e ideal; por outro, provem intervenções repressoras e punitivas que excluem o sujeito diferente, percebido como uma ameaça às instituições e à sociedade como um todo. A análise do processo legislativo possibilitou refletir o longo e emaranhado processo que envolve interesses divergentes, confrontos e negociações entre várias instâncias e atores governamentais e não governamentais na configuração de políticas públicas que não se restringe à questão das drogas. Palavras-chave: Legislativo municipal. Formulação de políticas. Drogas. Política pública.

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Holanda, Érica dos Santos de. "Comunicação Pública e a Câmara Municipal: a comunicação e a democracia no legislativo da cidade do Rio de Janeiro." Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2011. http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=5219.

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Abstract:

Esta dissertação tem por objetivo analisar a relação contemporânea entre política e comunicação, com a ênfase nos conceitos de democracia e de Comunicação Pública, de forma teórica e prática. A abordagem conceitual é realizada com a exposição e análise de fundamentos de autores relevantes à discussão sobre a importância da área comunicacional para o exercício político. O trabalho empírico, para verificar o cotidiano da comunicação em instituições políticas, é produzido por meio de um estudo de caso sobre os meios de comunicação elaborados na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - o site, o diário oficial e o twitter que foram observados durante todo o ano de 2010, período no qual também foram realizadas entrevistas em profundidade com a principal responsável pela veiculação desses meios assessora Anette Silva - e breves visitas aos gabinetes de todos os vereadores em exercício. A avaliação das características desses meios é elaborada com base em uma proposta de classificação dos eixos e temas apropriados à Comunicação Pública com o intuito de colaborar para futuros estudos na área e de elucidar como os princípios dessa Comu nicação estão sendo negligenciados na prática governamental.
The main objective of this paper is analyzing the contemporary relation between politics and communication, emphasizing concepts of democracy and of Public Communication, in theory and practices. The conceptual approach is made through the exposure and the analysis of fundamentals from relevant authors on the debate about the communicational areas importance to the political exercise. The empirical work, in order to examine the communication in political institutions daily, is produced using a case study about the means of communication elaborated in the Câmara Municipal do Rio de Janeiro - the site, the official diary and the twitter which were observed all over the year of 2010, period when the main responsible for these means the assessor Anette Silva was interviewed and was also made brief visits to all representatives elected. The evaluation of the characteristics of these means is elaborated based on a proposal of aspects and themes appropriated to the Public Communication, with the purpose of collaborating for future studies in the area and of elucidating how principles of this Communication are being neglected in the governmental practice.

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Del, Valle Sequeiros Jael Sofía. "Análisis legislativo del impuesto a las apuestas frente a la recaudación tributaria municipal en Perú, periodos 2014 y 2015." Bachelor's thesis, Universidad Católica Santo Toribio de Mogrovejo, 2016. http://tesis.usat.edu.pe/handle/usat/716.

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Abstract:

La transformación de los diversos sectores económicos durante los últimos años, ha generado una actualización constante en las normas tributarias y administrativas con el fin de asegurar una recaudación fiscal que genere beneficios sociales comunes para la ciudadanía. Sin embargo, la legislación de ámbito local como el impuesto a las apuestas presentó una regulación desfasada, carente de un tratamiento uniforme y un reglamento desde el año 2004, fecha en la cual fue derogada e incorporada a la Ley que le dio origen con el propósito de facilitar su aplicación para el contribuyente y la administración tributaria. No obstante, la observancia de vacíos legales y la inadecuación a los cambios en el sector económico, incapacitó un correcto ejercicio que cumpliese las necesidades financieras en los gobiernos locales, los mismo que se configuraron como órganos responsables de su recaudación. Bajo este contexto asumí como problema de investigación: ¿En qué medida el análisis de la legislación del Impuesto a las apuestas contribuye en un adecuado tratamiento y regulación por parte de la administración tributaria municipal provincial en el Perú?. Para dicho fin, fue necesaria la recolección de información sobre los deudores tributarios mediante técnicas de observación y test; además, se analizó las experiencias internacionales de países cuya recaudación de este impuesto denotó beneficios económicos importantes para el fisco y significaron precedentes de relevancia para esta investigación.
Tesis

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Falconiery, Andressa Fioravanti. "Transparência das Câmaras Municipais das capitais do Brasil." reponame:Repositório Institucional do FGV, 2016. http://hdl.handle.net/10438/17803.

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Abstract:

Submitted by Andressa Fioravanti Falconiery (andressafioravanti@gmail.com) on 2017-01-17T20:50:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_FALCONIERY_Transparência.pdf: 2084383 bytes, checksum: 6072c4617031daf28a9181cfaf5e3424 (MD5)
Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-01-23T13:20:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_FALCONIERY_Transparência.pdf: 2084383 bytes, checksum: 6072c4617031daf28a9181cfaf5e3424 (MD5)
Made available in DSpace on 2017-01-26T12:12:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_FALCONIERY_Transparência.pdf: 2084383 bytes, checksum: 6072c4617031daf28a9181cfaf5e3424 (MD5) Previous issue date: 2016-12-15
A evolução da transparência legislativa não tem sido tão rápida quanto no poder executivo, bem como a transparência municipal em relação à nacional. No entanto, a falta de accountability dos vereadores dificulta a escolha dos melhores representantes por parte da população, ao mesmo tempo que cria incentivos para um menor esforço de representação dos interesses da sociedade por parte do político. O estudo pretende avaliar o nível de transparência das Câmaras dos vereadores das capitais do país. Para isso, criou-se duas metodologias baseadas nos oito princípios de dados abertos. Uma mede o nível de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527) por parte dos órgãos; a outra mede o nível de transparência sobre o trabalho legislativo. As avaliações foram feitas em 39 websites oficiais das 26 Câmaras. Os resultados mostram um nível baixíssimo de consonância em relação à LAI e uma baixa transparência legislativa. Não se verificou uma correlação entre a transparência e o nível de riqueza, tamanho da população ou desenvolvimento desses municípios. A baixa performance no caso da LAI indica, ao mesmo tempo, uma falta de detalhamento dos itens requeridos no artigo 8º da lei 12.527 e uma baixa preocupação das Câmaras em atendê-la. Em relação às informações legislativas, nota-se uma falta de padronização dos sites, indicando carência de normas que orientem a transparência desses dados.
Legislative transparency has not evolved as quickly as it has within the executive, and the same can be said for municipal transparency in relation to transparency encountered at the federal level of government. The lack of transparency within city council renders it more difficult for citizens to choose the best representatives. At the same time, opacity generates fewer incentives for councilors to improve their representativeness. This study aims to evaluate the degree of transparency within the legislative assemblies of Brazil’s capital cities. To this end, this thesis develops two methodologies based on the 8 principles of open data. One measures compliance with the Brazilian Freedom of Information Act (FOI), and the other evaluation assesses the transparency of legislative processes. I evaluated 39 official websites from the 26 capitals. The results demonstrate an extremely low level of FOI compliance and a low level of legislative transparency. No correlation was found between transparency and municipal economic wealth, size of population, or levels of development. Findings show that poor levels of detail in complying with the Brazilian FOI law. One of the major problems appears to be the lack of any universal standards to orient what elements should be rendered transparent.

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Nascimento, Paulo Henrique Ferreira. "Comunicação digital e competência comunicativa : análise de recursos, produção, usabilidade e eficácia da comunicação no contexto do legislativo municipal bauruense /." Bauru, 2018. http://hdl.handle.net/11449/157349.

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Abstract:

Orientador: Osvando José de Morais
Banca: Marcos Americo
Banca: Maria Erica de Oliveira Lima
Resumo: Este trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos mais importantes na construção e utilização das competências ou habilidades comunicativas e a usabilidade das redes sociais por políticos para com seu público-alvo, como condutores da comunicação e geradores de elementos de inovação no discurso político atual, que tem exigido cada vez mais transparência e legitimidade. É importante ressaltar que num cenário contemporâneo, a comunicação política objetiva transmitir informação e anseia que esta tenha sentido e seja assimilada pelo público-alvo, gerando o benefício da informação das políticas governamentais e o atendimento das demandas mais diversas da população. Assim, a relação entre político e eleitor na contemporaneidade se assemelha à das marcas e produtos inseridos na sociedade em rede que estão sujeitas às mudanças nas relações sociais. Parte-se do pressuposto de que a forma como a comunicação política é direcionada e se relaciona com os eleitores em potencial, principalmente no ambiente digital, criam um elo de proximidade e desenvolvem um forte elemento indutor para o processo de relacionamento. Através do enriquecimento de repertório gerado pelo desenvolvimento das habilidades em competência comunicativa e usabilidade haverá uma melhoria dos processos de comunicação resultando na geração de conteúdo menos funcionalista e uma comunicação assimétrica e bilateral. Portanto, o objetivo é estudar a importância da competência comunicativa e usabilidade e os processos da pr... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo)
Abstract: This work aims to analyze the most important aspects in the construction and use of communicative skills or abilities and the digital usability by politicians towards their target audience, as drivers of communication and generators of elements of innovation in the current political discourse that has increasingly demanded transparency and legitimacy. It is important to emphasize that in a contemporary scenario, aims to transmit information and longs for it to be understood and assimilated by the target public, generating the benefit of information on government policies and the the population. Thus, the relation between politician and voter in the contemporaneity resembles that of the brands and products inserted in the network society that are subject to the changes in the social relations. It is assumed that the way in which political communication is directed and related to potential voters, especially in the digital environment, creates a close link and develops a strong inductive element in the relationship process. Through the enrichment of repertoire generated by the development of skills in communicative competence and digital usability there will be an improvement of the communication processes resulting in the generation of less functional content and an asymmetric and bilateral communication. Therefore, the objective is to study the importance of communicative competence and digital usability and the processes of the production of meaning in the communication of a... (Complete abstract click electronic access below)
Mestre

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Cipriano, Aparecido Donizete Alves [UNESP]. "A trajetória político-histórico-normativa do sistema municipal de ensino de Barretos/SP (1996 a 2016): o papel do legislativo na implementação de programas e políticas públicas educacionais." Universidade Estadual Paulista (UNESP), 2018. http://hdl.handle.net/11449/153722.

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Abstract:

Submitted by Aparecido Donizete Alves Cipriano (cipriano.educacao@yahoo.com.br) on 2018-04-25T14:58:06Z No. of bitstreams: 1 Dissertação completa aparecido cipriano.pdf: 3771105 bytes, checksum: 040b2fef6b8291e9d52c18531510e278 (MD5)
Approved for entry into archive by Carolina Lourenco null (carolinalourenco@fclar.unesp.br) on 2018-04-25T15:19:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 cipriano_ada_me_arafcl.pdf: 3771105 bytes, checksum: 040b2fef6b8291e9d52c18531510e278 (MD5)
Made available in DSpace on 2018-04-25T15:19:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cipriano_ada_me_arafcl.pdf: 3771105 bytes, checksum: 040b2fef6b8291e9d52c18531510e278 (MD5) Previous issue date: 2018-02-27
A presente investigação desenvolve-se sob enfoque de pesquisa qualitativa em educação, versando sobre a constituição do Sistema Municipal de Ensino de Barretos no contexto das políticas públicas educacionais a partir da Constituição Federal de 1988 e especificações advindas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBEN ou LDB) nº 9394/96. Articula-se também aos estudos concernentes ao papel do poder legislativo na formulação, execução, acompanhamento e avaliação de políticas públicas educacionais. A referida pesquisa objetiva identificar e analisar, em específico, a trajetória histórica e político-normativa de criação e implantação do Sistema Municipal de Ensino de Barretos (de 1996 a 2016) com destaque para a pesquisa documental, em especial, quanto à interpretação e análise do arcabouço legal/normativo, baseada nas Legislações Nacional, Estadual e Municipal e demais atos normativos, além do levantamento e da análise dos documentos institucionais expedidos pela Secretaria Municipal de Ensino de Barretos e da Câmara Municipal de Vereadores. Neste espaço textual, a título de considerações cabe ressaltar a importância do poder legislativo no processo de formulação de políticas públicas municipais. Destaca-se que a criação de um Sistema Municipal de Ensino reforça o preceito constitucional de autonomia municipal evidenciando que para isso é essencial a participação da sociedade civil no campo político-democrático por meio do processo legislativo, analisando a relevância de que políticas educacionais sigam um rito legislativo a fim de que se configurem em políticas públicas efetivas submetidas ao controle social e não estejam sujeitas à descontinuidade ocasionada por mudanças de governo, impactando na garantia da educação pública de qualidade.
The present research is developed under a qualitative research approach in education, dealing with the constitution of the Municipal Education System in the context of public education policies from the Federal Constitution of 1988 and specifications resulting from the Law of Guidelines and Bases of Education (LDBEN or LDB) No. 9394/96. It is also related to the studies concerning the role of the legislative power in the formulation, execution, monitoring and evaluation of educational public policies. This research aims to identify and analyze, in specific, the historical and political-normative trajectory of creation and implantation of the Municipal System of Education of Barretos (from 1996 to 2016), highlighting the documentary research, especially, in the interpretation and analysis of the legal / normative framework, based on the National, State and Municipal Legislation and other normative acts besides the survey and analysis of the institutional documents issued by the Municipal Teaching Department of Barretos and the Municipal Council of City Councilors. In this textual space, the importance of legislative power in the process of formulating municipal public policies should be emphasized. The creation of a Municipal Education System reinforces the constitutional precept of municipal autonomy, demonstrating that for this it is essential the participation of civil society in the political-democratic field through the legislative process, analyzing the relevance of educational policies to follow a legislative ritual in order to be shaped into effective public policies which are submitted to social control and not subjected to the discontinuity caused by changes in government, impacting on the quality public education.

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Marques, José Elias Domingos Costa. "Na busca dos novos líderes : o processo de construção de candidaturas ao legislativo municipal aspectos teóricos e um estudo de caso." Universidade Federal de São Carlos, 2007. https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/1468.

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Abstract:

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 1791.pdf: 1476351 bytes, checksum: ef19962f12236041e569f61083c987da (MD5) Previous issue date: 2007-10-31
Financiadora de Estudos e Projetos
This article subjects, under the prism of the neo-institutionalism studies, analyze the process of building of candidacies to the municipal legislative, which the political parties has an important paper in this process while institutional agents of control above the career policy. The research adopts the prospect of the rational choise to show the candidate as being result from the political encompassing the leaderships parties. The dissertation bodywork shares in two parts: one involving a theory work, approaching the most important researches about the subject; and like a case work, beyond a study of the candidate selection process on the two most important political parties of São Carlos city, during last two municipal elections (2000 and 2004).
O presente trabalho objetiva, sob o prisma dos estudos neo-institucionalistas, analisar o processo de construção de candidaturas ao legislativo municipal, partindo da premissa de que os partidos políticos participam ativamente deste processo enquanto agentes institucionais de controle sobre a carreira política. A pesquisa adota a perspectiva da rational choise de forma a apontar o candidato como sendo fruto do jogo político envolvendo as lideranças partidárias. A dissertação estrutura-se em torno de dois eixos: um de caráter mais teórico, abordando e atrelando as principais discussões bibliográficas sobre os temas seleção de candidatos e carreira política; e um estudo de caso, que engloba o processo de seleção de candidatos a vereador nos dois principais partidos políticos da cidade de São Carlos, durante as duas últimas eleições municipais (2000 e 2004).

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Dissertations / Theses on the topic 'Municipal legislative'

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