Academic literature on the topic 'Pacto comissório'

Ao longo de seu texto, o Código Civil de 2002 não traz o vocábulo comissório ou quaisquer de suas possíveis flexões gramaticais. Na doutrina e jurisprudência pátrias, entretanto, ele é aplicado exaustivamente quanto à proibição prevista nos artigos 1.428 e 1.365 do mencionado diploma legal. Grosso modo, tem-se em tais dispositivos a impossibilidade de que, após verificado o inadimplemento da obrigação principal, possa o credor insatisfeito conservar para si, na condição de proprietário, a coisa entregue em garantia. Ainda que reproduzida em diversos códigos modernos, especialmente naqueles de tradição romano-germânica, essa vedação ao chamado pacto comissório é um tema pouquíssimo estudado. A necessidade de uma maior reflexão sobre seu conteúdo, no entanto, é cada vez mais evidente. Isso porque, como demonstram pesquisas recentes no âmbito da literatura comparística, há indícios de que a regra tem por base fundamentos que não mais se justificariam. A esse propósito, vale salientar, o estudo do direito romano é fundamental. Afinal, nele a lex commissoria foi criada e por séculos teve aplicação no âmbito dos direitos reais de garantia, até ter sido proibida pelo Imperador Constantino (C. Th. 3, 2, 1; C. 8, 34, 3), no século III. O presente trabalho, portanto, tem por objetivo central a reconstrução e análise do instituto antigo, para que então com mais segurança seja possível delimitar, em que medida, pôde a lex commissoria romana influenciar a proibição do pacto comissório nos atuais ordenamentos jurídicos, em especial, o brasileiro. Para tanto, deve-se notar, em um primeiro momento, que separar a lex commissoria objeto da mencionada decisão da mais consagrada lex comissória no âmbito da compra e venda, recepcionada no livro 18 do Digesto e ainda largamente aceita nos sistemas modernos, não é tarefa das mais fáceis. Tendo a proibição sido anterior à compilação do Corpus Iuris e, igualmente, tendo a própria fiducia cum creditore sido extinta por volta do século II, escassos são os testemunhos nas fontes que chegaram até os nossos dias.
Throughout its text, Brazilian Civil Code of 2002 does not have the word \"comissório\" or any of its possible grammatical inflections. In Brazilian doctrine and jurisprudence, however, it is applied thoroughly as the prohibition laid down in Articles 1,428 and 1,365 of that statute. Roughly speaking, we have in such provisions the impossibility that, upon inspection of the default of the principal obligation, unsatisfied creditors could keep for themselves the thing given as a real security (pledge), provided being the owner. Although reproduced in many modern codes, especially those of Roman-Germanic tradition, the prohibition of the so called pacto comissório is a topic rarely researched. The need for further reflection on its contents, however, is increasingly evident. This is because, as recent research into comparative literature shows, there is evidence that this rule is based on essentials that would no longer be justified. In that regard, it is worth mentioning, the study of Roman law is fundamental. After all, in it the lex commissoria was created and for centuries it had been applied under the provision of security until it was banned by Emperor Constantine (C. Th. 3, 2, 1; C. 8, 34, 3) in the 3rd century A.D. The present study, therefore, has as its central objective the reconstruction and the analysis of that ancient institute, so that more safely it will be possible to delimit to what extent could the Roman lex commissoria influence the pacto comissório in current legal systems, in particular the Brazilian one. Therefore, it should be noted at first that to separate the lex commissoria, object of the aforementioned ban, from the established lex commissoria under purchase and sale, as disposed in Book 18 of the Digesta and still widely accepted in modern systems, it is not an easy task. Since the prohibition was prior to the compiling of the Corpus Iuris and also having the fiducia cum creditore been extinct sometime around the 2nd Century, testimonies in sources that have come down to our day are scarce.

A presente dissertação examina a cessão fiduciária do direito do acionista aos dividendos, bem como a titularidade fiduciária (garantia real) dela resultante. A razão para a análise desses institutos deve-se ao aumento no uso desta forma de garantia em operações financeiras complexas realizadas no mercado nacional. Primeiramente, é feita uma análise das diversas acepções (perfis) que o direito do acionista ao dividendo pode assumir no contexto do ordenamento jurídico nacional, para daí concluir que tal direito é passível de cessão tanto em sua condição de crédito, presente ou futuro (a depender, justamente, da existência ou não de lucros sociais já deliberados), quanto em sua condição de direito expectativo. Isto é, de direito que o acionista detém, a partir do momento em que se torna titular de ações, de vir a adquirir direitos de créditos de dividendos a serem distribuídos pela companhia de tempos em tempos. Em razão da necessidade da imediata constituição da garantia real, especialmente diante de uma eventual falência ou recuperação judicial do devedor, este trabalho conclui que a titularidade fiduciária deve recair sobre o direito expectativo aos dividendos, visto ser ele um direito já existente e que permite ao seu respectivo titular se tornar, direta e imediatamente, proprietário dos créditos de dividendos que vierem a ser futuramente distribuídos pela companhia, desde que estes estejam limitados a certos valores e/ou períodos previamente acordados entre o credor/financiador e o devedor/acionista. Ademais, apesar de ser um direito inerente à participação social, o destaque e a cessão autônoma do direito expectativo aos dividendos não conflita com o disposto no art. 28 da LSA. O presente estudo argumenta também que o credor fiduciário pode, nos termos do art. 113 da LSA, exercer certos direitos de voto na companhia, desde que (1) o objeto da garantia seja o direito expectativo aos dividendos e (2) a sua influência nas deliberações sociais restrinja-se a estabelecer a forma como o lucro social será apurado e distribuído pela sociedade. Por fim, é argumentado também que, por ser uma garantia que recai sobre direitos patrimoniais pagos em dinheiro, duas consequências imediatas revelam- se aplicáveis: (i) durante o período em que não existe qualquer inadimplemento ou vencimento regular da dívida garantida, os dividendos que vierem a ser pagos pela companhia deverão ser destinados ao acionista devedor, podendo o credor deles se beneficiar apenas quando existir o efetivo vencimento ou inadimplemento da dívida; e (ii) durante o período de inadimplemento ou na data de vencimento regular da dívida, o credor pode reter os recursos necessários à satisfação de seu crédito, desde que restitua o eventual excedente ao acionista devedor, não havendo, por isso, razão que justifique o enquadramento da excussão da garantia como sendo uma violação à proibição do pacto comissório, conforme prevista no Direito brasileiro.
This dissertation examines the fiduciary assignment of shareholders rights to dividends, as well as the fiduciary ownership (security interest) resulting from it. The reason for the analysis of these legal institutes comes from the increasing use of this type of security interest in complex financial transactions carried out in the local markets. Firstly, this works conducts the analysis of the various meanings (perspectives) which shareholders\' rights to dividends may have in different contexts of the Brazilian legal system, concluding that this right may be transferred either as a credit right, existing in the present or in the future (depending precisely on the existence of corporate profits already distributed or not), or as an expectance right. By this last one, we mean the right held by the shareholder as soon as he/she/it becomes the owner of the shares issued by a certain company that enables him/her/it to become the owner of the dividends distributed by the company from time to time. Due to the importance of the immediate granting of the security interest, especially in light of a possible bankruptcy or judicial reorganization process involving the debtor, this paper concludes that the fiduciary ownership should have the expectance right to dividends as its underlying asset. This is so because such right is already an existing right that allows the shareholder to become, directly and immediately, the owner of the dividends to be distributed by the company in the future, as long as those dividends are limited to certain amounts or periods previously agreed between the creditor/financier and the debtor/shareholder. Furthermore, despite being an inherent right to the equity stake, the detach of the expectance right to dividends from the shares which comes from, following by its assignment to other parties, does not conflict with the provision set forth in Section 28 of the Brazilian Corporation Act. This study also argues that the secured creditor may exercise certain voting rights in the company responsible for the payment of the dividends, pursuant to Section 113 of the Brazilian Corporation Act, provided that: (1) the underlying asset of the security interest is the expectance right to dividends; and (2) his/her/its influence in the companys decisions is limited to the manner according to which the corporate profits will be accounted and distributed by the company. Finally, it is also argued that, for being a security interest that has receivables as its underlying assets, two consequences turn out to be applicable. (i) Over the period in which there is no default or regular maturity of the secured debt, dividends paid by the company shall be allocated in favor of the shareholder/debtor. The creditor will be able to receive them in the maturity date or upon the occurrence of a default only. (ii) Over a default period or on the regular maturity date, the creditor may retain the necessary amount of dividends to satisfy his/her/its credit, provided that any excess cash shall be transferred to the shareholder/debtor, reason for which there are reasonable grounds to sustain that this foreclosure mechanism does not violate the non-retention of collateral assets convention rule (pacto comissório) provided under Brazilian law.

Tese de Doutoramento em Direito, ramo de Ciências Jurídico-Empresariais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O estudo do direito contratual nunca está acabado, especialmente considerando que a liberdade contratual trará sempre novos problemas (ou, se preferirmos, novos desafios) aos intérpretes e aplicadores da lei, porque quando as partes contratuais pretendem contornar uma norma indesejada encontram sempre forma de o fazer, na maior parte das vezes de modo aparentemente lícito. A presente tese de doutoramento tem por objectivo analisar um bom exemplo de norma que os contraentes (credores em particular) frequentemente querem ludibriar: a velha lex commissoria do Direito Romano que corresponde ao acordo entre devedor e credor pignoratício, de acordo com o qual se o devedor não pagar no prazo estipulado, o penhor torna-se propriedade do credor. Tal acordo foi proibido por uma lei (édito) do imperador Constantino da Roma Antiga, por volta do ano 320 d.C.. A sua interdição manteve-se quase intocada desde então até hoje nos Códigos dos tempos modernos, mas a realidade mostra que no contexto das relações creditícias muitas vezes prevalece a máxima facilitação dos negócios, e parece ser um princípio importante na mesa das negociações entre quem precisa de um empréstimo e quem os meios e os recursos para o conceder. Portanto, o sujeito em situação de necessidade acaba frequentemente por concordar com a cláusula em cujos termos a perda do bem dado em garantia corre automaticamente a favor do credor no caso de incumprimento. Ora, como já dissemos, o pacto comissório foi proibido desde o Direito Romano por édito imperial e os legisladores modernos entenderam a virtuosidade desta norma para proteger sujeitos economicamente mais fracos, tal como futuros devedores. Neste quadro legal, as partes utilizam outros negócios jurídicos lícitos para ultrapassar aquela limitação e procuram a transferência automática da propriedade do bem dado em garantia em caso de incumprimento por intermédio desses outros negócios jurídicos formalmente lícitos. De que outras figuras lícitas estamos a falar? Como analisaremos no presente estudo, muitos esquemas negociais de transmissão de propriedade podem ser utilizados com o propósito de iludir a proibição de pactos comissórios. Do nosso ponto de vista, há uma figura que se destaca: a venda com cláusula de resolução. Formalmente denominada venda a retro, constitui um tipo específico de compra e venda nos termos do qual alguém empresta dinheiro a outrem com a segurança para o credor de transferência da propriedade de um bem por meio de compra, sendo a quantia mutuada o preço da venda. O que é singular é a inclusão de uma cláusula nos termos da qual o vendedor-devedor pode resolver o contrato pagando ao comprador-credor o mesmo preço, dentro de determinado prazo. Esta venda resolúvel pode ser perigosamente utilizada para contornar a proibição de pacto comissório, porque apresenta todas as desejadas características deste pacto, com uma vantagem adicional para o credor-comprador-mutuante: a transmissão da propriedade do bem opera de modo automático e o direito de reverter o contrato é uma condição resolutiva, enquanto a clássica lex commissoria é um acordo de transmissão da propriedade para o credor sob condição suspensiva (de não cumprimento). O pacto comissório representa um problema no contexto de vontade do legislador em os direitos dos sujeitos negocialmente mais fracos, o que significa que se for pago o preço justo o obstáculo legal desaparece com a garantia de que o credor restitui ao devedor o eventual excedente de valor do bem adquirido para satisfação do crédito (o que corresponde ao velho pacto marciano). O estudo que aqui se apresenta abordará questões relacionadas com as tensas relações creditícias, atinentes ao uso das garantias para cobertura do risco de empréstimos não reembolsáveis, tipos de garantias prestadas e mecanismos de segurança e satisfação dos créditos. A lex commissoria é um dos mais importantes temas a respeito da predita tensão, porque a sua proibição e prática de celebração de acordos para a contornar evidencia que a liberdade contratual é um desafio imparável com a sua orientação para a máxima facilitação dos negócios. Como os bons e velhos princípios do Direito Romano permaneceram válidos ao longo dos séculos, em jeito de conclusão formulamos uma questão aberta quanto ao futuro da lex commissoria: sentença de morte ou salvação através de pacto marciano?
The study of contract law is never finished, especially taking into account that contractual freedom will always bring new problems (or, if we prefer, new challenges) to the interpreters and enforcers of the law, because when the contractual parties want to circumvent some unwanted rule they will find a way of doing it, most of the times apparently within the law. This PhD thesis aims to analyze a good example of a rule that contracting parties (creditors in particular) frequently intend to delude: the old Roman law’s lex commissoria, corresponding to an agreement between a debtor and his pledgee according to which if the debtor does not pay at the appointed day, the pledge should become the absolute property of the crediotr. This agreement was forbidden by a law (edict) of the emperor Constantine of Ancient Rome near 320 A.D.. Its prohibition has been maintained almost unchanged since then until the modern Codes of Law, but reality shows that in the context of loan relations often prevails the maximum facilitation of trade and it seems to be a significant principle at the negotiation table between who needs the loan and who has the means and the wherewithal to grant it. Therefore, the subject in need frequently ends up agreeing with a clause under which the loss of the collateral asset will automatically occur in favor of the creditor in case of default. As we already said, the forfeiture agreement has been abolished since Roman law by an imperial edict and modern legislators understood the virtuosity of this rule to protect economically weaker subjects such as future debtors. Within this legal framework, the parties use other lawful legal transactions to overcome that limitation and seek out the automatic collateral asset property transfer in case of payment default by means of those other formally lawful legal transactions. Which other figures are we talking about? As we’ll analyze in the present study, many property transfer legal schemes can be used with the purpose of deceiving the forbiddance os forfeiture agréments. From our perspective, there is one figure that stands out: sale with termination clause. Also known as a retro sale, it constitutes a specific type of purchase and sale agreement under which someone borrows Money to someone else with the warranty for the creditor of na asset property transfer by purchase, being the amount borrowed the sale’s price. What is unique is the inclusion of a clause under which the seller-debtor can terminate the contract by paying back to the buyer-loaner the exact same sale’s price within a certain deadline. This reverse sale can dangerously be used to circumvent the forbidden forfeiture agreement because it has all the desired characteristics of the las tone with na extra benefit for the creditor-buyer-loaner: the asset porperty transfer occurs automatically and the right to reverse it is a resolutory condition, whereas the classic lex commissoria is an agreement of property transfer to the creditor under suspensive condition (of non-payment). The forfeiture agreement represents a problem in the context of legislators’ will to protect the rights of weaker subjects in negotiations, which means that if the fair price is paid the legal obstacle disappears by ensuring that the creditor refunds the debtor with the possible surplus value of the asset he acquired for credit satisfaction (what corresponds to the old Roman Marciano agreement). This study will address the issues related to the tense credit relations, concerning with the collateral used to cover the risk of non-refundable granted loans, types of collaterals provided and credit security and satisfaction mechanisms. The lex commissoria is one of the most important topic regarding the referred tension because its prohibition and agreement celebration practice to circumvent it shows that contractual freedom is an unstoppable challenge orientated to the maximum facilitation of trade. As the good principles of Roman law have remained valid over the centuries, in conclusion we pose an open question concerning the future of lex commissoria: death sentence or salvation through Marciano agreement?

Com a presente dissertação propomo-nos a analisar o regime jurídico da venda a retro, tentando perceber a sua evolução histórica e a suas mutações. O nosso principal objetivo é perceber se a inclusão de uma cláusula a retro num contrato de compra e venda poderá ser vantajosa para o comprador. Numa altura em que a procura e o acesso ao crédito são instrumentos preciosos para quem deles necessita, é importante entender também qual é a posição de quem os concede, perspetivando aquela que poderá ser a sua garantia de cumprimento. Abordamos o tema da proibição do pacto comissório, assim como nos referimos ao pacto marciano com objetivo de saber se a admissibilidade da venda a retro passa pelo respeito da primeira e consequentemente pelo recurso à segunda. Por fim, tentamos aferir qual a sua natureza jurídica e a atual utilidade prática, estabelecendo um termo de comparação com a figura da alienação fiduciária em garantia.
With the present dissertation we propose to analyze the retro sale’s legal regime, trying to understand its historic evolution and its mutations along the way. Our main objective will be to understand if the inclusion of a retro clause in a purchase and sell contract can be advantageous to the buyer. In a time when the demand and access to credit are precious tools to those in need, it is also important to understand the position of those who concede it, prospecting which can be their compliance warranty. We approach the theme of the commission pact’s prohibition. The goal is to know if the retro sale’s admissibility goes through its respect. We also refer to martian pact, with the objective of understanding if the retro sale’s admissibility goes through its using. 8 Finally, we try to measure its legal nature and practical use nowadays, establishing a comparison with the figure of the fiduciary alienation.

Tese de Doutoramento em Direito, no ramo de Direito Civil, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
O presente trabalho tem por tema a utilização da propriedade em garantia sobre coisas corpóreas de um crédito que tenha a sua fonte num contrato autónomo do translativo e que, fundamentalmente, corresponde ao que no Direito Romano se designava fiducia cum creditore. O objectivo que nos propomos é o de saber se e em que medida é ele viável no ordenamento jurídico português considerando os obstáculos que também em outros ordenamentos jurídicos foram sendo, ao longo do séc. XX, identificados pela doutrina e pela jurisprudência. Sabendo-se que — disto ninguém duvida — a alienação em garantia constitui um meio alternativo às garantias reais tradicionais (especialmente ao penhor) que pode ser oferecido aos agentes económicos para, imprimindo segurança, certeza e eficiência na posição do credor, também se tornarem mais favoráveis as condições de acesso ao crédito. Depois de um percurso histórico-comparatístico (Parte I), veremos que três são os fundamentais (não exclusivos) argumentos que, tradicionalmente, se têm por impeditivos da aquisição da propriedade pelo credor: o princípio da causalidade dos negócios jurídicos, o princípio do numerus clausus dos direitos reais e a proibição do pacto comissório. Cada um deles podendo fundamentar um juízo de nulidade do negócio jurídico. Para com eles lidarmos, dividiremos o negócio jurídico em três fases, cada uma delas marcando um dos passos que o direito de propriedade terá de dar para deixar o património devedor-alienante. No primeiro (capítulo I da Parte II), veremos que, apesar de vigorar entre nós o princípio da causalidade do negócio jurídico real, ele suporta a atipicidade da função económico-social, pelo que, por aqui, nada impede que a propriedade chegue ao credor. No segundo (capítulo II da Parte II), ser-nos-á permitido concluir que a função económico-social não desvirtua o conceito de propriedade privada recebida pelo legislador português no art. 1305.º do Código Civil e que a alienação em garantia não é um direito real de garantia, razão pela qual não deve ser confrontada com regras que ordenam o modus operandi das garantias reais. Entre as quais se encontra a da proibição do pacto comissório e à qual dedicaremos o capítulo III da Parte II: abordaremos, então, o que é para muitos o decisivo teste da alienação em garantia, para concluir que a consolidação da propriedade no património do credor se faz causa solvendi e que esta é proibida, sim, mas apenas nos (taxativos) direitos reais de garantia, entre os quais se não encontra o direito do credor (verdadeiro proprietário, ainda que tenha voluntariamente decidido limitar o exercício dos seus iura utendi, fruendi et abutendi). Garantida a aquisição da propriedade pelo credor (e neste caminho pronunciar-nos-emos sobre outros assuntos, como o exercício de poderes sobre a coisa, as soluções de oponibilidade do direito de crédito do devedor a um terceiro que adquira a propriedade do credor ou a fraude à regra do desapossamento pignoratício), dedicar-nos-emos a duas especiais vertentes do regime da alienação em garantia. Por uma parte (capítulo IV) à relação entre o crédito e o direito real funcionalizado à sua garantia; de outro modo, veremos que é possível que o crédito e a propriedade abram vias de circulação autónomas, razão pela qual a alienação em garantia não tem senão uma funcional relação de acessoriedade com o crédito. Por isto, mesmo que este seja transferido, se extinga por razão diferente do cumprimento ou não chegue, contrariamente ao que as partes previam, a constituir-se, ainda a propriedade se mantém com o credor. Finalmente, deter-nos-emos no que é para muitos a pièce de résistance do regime jurídico da alienação em garantia, ou seja, o teste por que passa o contrato em caso de execução ou insolvência, revelando-se especialmente desafiantes aquelas situações em que sejam os credores do credor-proprietário quem ataca o bem que o devedor espera recuperar com o cumprimento do crédito garantido. Caso em que nos parece dever manter-se a coerência com o contrato celebrado pelas partes — transmissão da propriedade, ainda que em garantia — não sendo, na ausência de lei, de promover a separação do bem do património do credor em atenção aos interesses do devedor.
In this dissertation, we will discuss, under the light of the Portuguese law, the viability of the transfer of property over corporeal things with the specific scope of securing the fulfilment of a debt resulting from a different and independent contract. This contract is, in its core, a modern version of the roman fiducia cum creditore. And there is little to no debate about its advantages, especially when movable property is concerned: the debtor will benefit directly from the creditor’s safer position, for, aligned with the fact that the latter, as the owner, will escape the heavily regulated perimeter of the security rights in case of default, the former will have easier access to credit and achieve better repayment conditions — longer deadline, lower interest rate, etc.. In order to achieve our aim, we will study (Part I) how this contract was received, through the 20th century, by authors and courts throughout Europe and identify the main arguments set to deny its validity: the causality principle, the numerus clausus principle and the forfeiture agreement prohibition rule. We will split the contract in three different phases, each one of which essential to assure that the property right will be transferred from the debtor to the creditor. In Chapter I of Part II we will see that, although the in rem effect needs to be justified by an inner cause, it is not necessary that this cause be already ruled by special law; transfer of property is possible even through an atypical contract. In Chapter II of Part II we will be able to assert that the right in rem transferred to the creditor is indeed property and not an atypical security right; it corresponds to the way property was conceived by the Portuguese legislator in article 1305.º of the Civil Code and thus security rights’ rules do not apply. Among them special attention will be given (Chapter III of Part II) to what many conceive as the ultimate test to the fiducia cum creditor’s feasibility, that is, its compatibility with the prohibition of the forfeiture agreement rule; it will be proven that the “consolidation” of property in the creditor’s patrimony in case of default is causa solvendi and that the prohibition of the forfeiture agreement is only to be applied to security rights, among which property, even though transferred with a security scope, should not be listed. After this — i. e., after we assure that the creditor can be the new owner of the res (and along the way we will take the opportunity to address other matters, such as the identification of which powers over the transferred good should be recognized to the creditor-owner when he does not allow the debtor to remain in its possession, if it is possible to guarantee some kind of opposability to the debtor’s expectation to recover the property when the creditor transfers the thing to a third party or whether the contract under study should be understood as a mean of fraud to the pledge’s rules, specially the one that demands the thing to be given in possession to the creditor), we will dedicate the remaining of our investigation to two other problems. In Chapter IV we will assess how debt and property right relate to one another, and determine that the two of them can be transferred through different paths, in such a way that the creditor will no longer be the owner or the owner will no longer be the creditor. Finally, we will examine what many see as the pièce de résistance of the transfer of property with a security scope: how does our contract behave when the creditor’s creditors want their own debts to be satisfied by sale of the thing that was transferred, i. e., the thing that the debtor hopes to recover once he fulfils the settlement he took part in? In our opinion, in the absence of a special law, it is not possible to recognise a claim of separation to the debtor, in neither of the liquidation procedures (civil or insolvency).