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  1. Journal articles
  2. Dissertations / Theses
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  4. Book chapters
  5. Conference papers

Academic literature on the topic 'Pagamento do tributo'

Author: Grafiati
Published: 5 June 2025
Last updated: 2 August 2025

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Journal articles on the topic "Pagamento do tributo"

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Schmeiske, Francielly. "Repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?" Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 5, no. 9 (2014): 285. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v5e92014285-301.

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Abstract:
Busca-se, a partir deste estudo, analisar, inicialmente, a definição de tributo e a sua classificação em direto e indireto. Além disso, necessário se faz ponderar sobre as possibilidades de requerer a restituição do tributo pago indevidamente, seja porque o contribuinte não devia ou por ter realizado o pagamento a maior do que o devido. Feitas essas considerações, deve ser considerado ainda o cabimento da repetição de indébito nos casos de tributos indiretos. Por fim, chegando ao ápice do estudo, constata-se que de acordo com o entendimento predominante dos tribunais, há casos em que, ainda qu
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Beraldo, Andrea. "Trustee soggetto passivo anche della TASI (CTP Roma, 7 luglio 2022)." N° 2 (marzo-aprile), no. 2 (April 5, 2023): 290–94. http://dx.doi.org/10.35948/1590-5586/2023.280.

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Abstract:
Massima La normativa disciplinante la fiscalità locale è priva di norme che regolano la casistica degli immobili dotati in trust: tuttavia, l’esame dei presupposti impositivi fondanti i tributi locali consente di individuare nel trustee il soggetto passivo della TASI, oltreché dell’IMU. I disponenti sono comunque liberi di individuare nell’atto istitutivo del trust il soggetto tenuto a sostenere l’onere economico dei tributi: una tale disposizione non modifica la struttura dell’obbligazione tributaria, attribuendo soggettività passiva ad un soggetto diverso da quello individuato dal legislator
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Oliveira, Fernanda Amorim Almeida. "Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 48 (December 30, 2016): 95–127. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n48.95-127.

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Abstract:
O presente artigo aborda a extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo, inclusive quando o pagamento ocorre após a sentença penal condenatória. Inicialmente, foi analisado o histórico das legislações que trataram da suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade nos crimes tributários em razão do parcelamento e do pagamento do tributo. Após, comparou-se o tratamento dado à reparação do dano nos crimes tributários com o que ocorre em relação aos crimes contra o patrimônio. Foi feita uma breve análise acerca dos objetivos do Direito Penal Tr
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Lima, Vinicius Santana de Souza, and Leandro Alves Coelho. "NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA NÃO OBRIGATORIEDADE." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 11 (2022): 1432–47. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i11.7743.

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Abstract:
A modificação ocorrida na CLT relativa contribuição dos trabalhadores para com os Sindicatos trouxe consigo uma nova realidade tributária acerca da contribuição sindical. Desta forma faz-se necessário análise doutrinária e jurisprudencial acerca da própria natureza jurídica do tributo de forma que haja reflexão sobre a aplicabilidade da contribuição sindical, bem como se o mesmo ainda se enquadra no próprio conceito de tributo. Sendo necessário para tanto, a análise da legislação, entendimentos dos tribunais e conceitos doutrinários afim concluir se a contribuição em questão ainda se enquadra
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Júnior, João Fabrício Dantas. "O delito tributário e a punibilidade." Revista da Faculdade de Direito da FMP 18, no. 1 (2023): 36–49. http://dx.doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.333.

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Abstract:
A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria en
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Rosário, Flávio Renan Azevedo do. "MUDANÇAS NAS FORMAS DE PAGAMENTO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: UMA ANÁLISE ACERCA DAS NOVAS POSSIBI-LIDADES DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO NA GESTÃO MUNICIPAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 2304–20. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11947.

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Abstract:
O presente trabalho teve como objetivo analisar as mudanças na forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a introdução do PIX, identificando seus efeitos na arrecadação e explorando as possíveis vantagens e desafios. Como metodologia realizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, onde o levantamento bibliográfico foi realizado em um recorte de tempo, entre os períodos de 2017 a 2023. A pesquisa trouxe um embasamento bastante relevante tendo em vista que as mudanças nas formas de pagamento do IPTU através do PIX, traz reflexões sobre a forma como a t
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Tainara, Rafaela Bombardelli, and Piccinin Paz Gubert Flávia. "CRIMES TRIBUTÁRIOS: A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO." Revistaft 28, no. 133 (2024): 77. https://doi.org/10.5281/zenodo.11047077.

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Abstract:
Este trabalho tem como objetivo trazer para análise a tributação no Brasil e suas dificuldades, seja para o contribuinte como pagador quanto para o Estado quanto à fiscalização. Visto que todos os cidadãos pagam impostos é interessante compreender como esses são fiscalizados e aplicados na sociedade. A sonegação de impostos, comum no país, prejudica especialmente os mais pobres, que dependem dos serviços públicos financiados pelos impostos. Apesar de existir penalidades para os que sonegam, n&atil
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Nadal, Caroline Paglia. "Tributação sobre Serviços Ambientais como Incentivo a Práticas ambientalmente Desejadas." Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (May 15, 2025): 76–94. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.3.2025.2373.

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Abstract:
No ano de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em seu art. 17, a legislação inovou trazendo isenção dos tributos federais em relação à prestação de tais serviços. A despeito disso, antes mesmo da promulgação da lei, a Presidência da República vetou o incentivo tributário, essencialmente em razão da necessidade de respeito à finalidade arrecadatória do tributo. Contudo, os tributos também são importantes mecanismos de incentivo a condutas desejadas pelo poder público, sendo de suma importância em políticas fiscais e efet
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Struecker, Klaus Almeida. "AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS." Revista de Direito Tributário e Financeiro 7, no. 1 (2021): 44. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7723.

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Abstract:
O foco do presente trabalho é a conjuntura tributária, especificamente quanto à demonstração de que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado em leilão na compra e venda de um imóvel adquirido por meio de hasta pública. O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, um tributo municipal aplicado sobre transferências imobiliárias. A responsabilidade do pagamento do tributo costuma obedecer às leis municipais. No caso de bem adquirido em hasta pública, verifica-se que o ITBI deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado.
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Pulcinelli, Ana Luiza Godoy, João Pedro Taguti Ribeiro, Octávio Fantineli Destefani, and Pedro Henrique Garcia. "Planejamento Tributário: A desoneração da folha de pagamento no resultado de uma empresa de transportes de cargas / Tax Planning: The exemption from payroll in the result of a cargo transport company." ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA 14, no. 50 (2020): 1310–23. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v14i50.2421.

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Abstract:
O planejamento tributário tem se mostrado uma excelente ferramenta nas organizações. Este artigo busca demostrar como o planejamento tributário é fundamental para as empresas como forma de redução de custos com tributos. Utilizou-se abordagem qualitativa e objetivos descritivos para chegar aos resultados. Primeiro, foram pesquisadas referências bibliográficas relacionadas para apresentar e explicar o planejamento. Após, aplicou-se um estudo de caso em uma empresa de transportes de cargas, localizada no norte do estado do Paraná, na qual foram obtidos os dados por meio de questionário e entrevi
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More sources

Dissertations / Theses on the topic "Pagamento do tributo"

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ALENCAR, Romero Auto de. "Crimes contra a ordem tributária: legitimidade da tutela penal e inadequação político-criminal da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo." Universidade Federal de Pernambuco, 2006. https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/4524.

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Abstract:
Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5920_1.pdf: 1697677 bytes, checksum: 0b4fb0f7c70c7f0ac6d66512accd1123 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006<br>A crescente onda de criminalização de condutas não é fenômeno exclusivo do ordenamento jurídico brasileiro; está presente em todos os países, conforme os relatos da doutrina especializada. Verifica-se, pois, a expansão da tutela penal sobre bens jurídicos socioeconômicos bens jurídicos difusos como exemplo mais evidente do
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Veronezi, Ana Beatriz Poli. "Proposta de incentivo à produção de habitações populares: emissão de títulos de investimento passíveis de utilização para pagamento de tributos federais." Universidade de São Paulo, 2008. http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/3/3146/tde-05022009-093800/.

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Abstract:
A carência habitacional é uma marca da sociedade atual, sendo muito evidente no Brasil. Ela está concentrada na faixa de renda mais baixa da população. O confronto entre custo de produção da habitação popular e seu conseqüente preço mínimo e capacidade de pagar deste mercado alvo, isto é, da população de baixa renda, configura a produção de habitação popular como um negócio com baixa atratividade econômica. Assim, tal negócio não desperta interesse da iniciativa privada e o Estado é obrigado a desenvolvê-lo, ainda que sem qualidade econômica. Esta Tese propõe uma forma de incentivo à produçã
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Books on the topic "Pagamento do tributo"

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Ferreira, Letícia. É pedido, não tributo: As negociações políticas para o pagamento do donativo do dote da princesa e a paz com a Holanda (Portugal e Brasil c.1660-c.1725). Paco, 2022.

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José Otávio de Vianna Vaz. O pagamento de tributos por meio de precatórios. Del Rey Editora, 2007.

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RAMOS, M. P. Abuso na cobrança de tributos e os direitos da personalidade: excessiva criminalização como meio de coação para o pagamento de tributos. Dialética, 2022. http://dx.doi.org/10.48021/978-65-252-4544-7.

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Book chapters on the topic "Pagamento do tributo"

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Barbon, Beatriz Ribeiro Lopes. "A ILEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL." In Direito: Uma autêntica e genuína ciência autônoma. Atena Editora, 2021. http://dx.doi.org/10.22533/at.ed.44721011013.

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Loiola, Ana Clara Bezerra. "Viabilidade do pagamento de débitos tributários com criptomoedas à luz da jurisprudência." In O CPC à luz da jurisprudência. Mucuripe, 2022. http://dx.doi.org/10.29327/5105512.1-13.

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Abstract:
Com a evolução das sociedades e o consequente desenvolvimento do comércio, novas formas de realizar trocas surgiram e se modernizaram, fazendo surgir o dinheiro em moeda e papel. Na Era Digital vivenciada nos dias atuais, os meios tecnológicos permitiram o surgimento de diversas coisas, como as moedas digitais, também chamadas de criptomoedas, as quais tem chamado cada vez mais atenção do mundo, diante de sua comodidade e facilidade de utilização no mundo como um todo. Diante da inovação, o presente trabalho tem como objetivo geral a análise da possibilidade dessas moedas digitais para o recol
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Silva, Mércia Maria da, and Ana Paula Lima Marques Fernandes. "Impactos da reforma trabalhista nos tributos incidentes sobre a folha de pagamento na empresa X." In Ciências Humanas e Sociais: Perspectivas Interdisciplinares - Volume 2. Editora Poisson, 2024. http://dx.doi.org/10.36229/978-65-5866-389-8.cap.06.

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Conference papers on the topic "Pagamento do tributo"

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Alves, Elioenai L. G., Luiz Zairo Bastos Viana, Fabio Santos, Wellington Franco, and Vládia Pinheiro. "Leveraging Property Tax Collection Through an Unsupervised Model for Taxpayer Qualification." In Encontro Nacional de Inteligência Artificial e Computacional. Sociedade Brasileira de Computação - SBC, 2023. http://dx.doi.org/10.5753/eniac.2023.234637.

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Abstract:
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de competência municipal e importante suporte financeiro de serviços públicos, vem sofrendo diminuição na sua arrecadação nos últimos anos. Neste contexto, muitas prefeituras tem buscado medidas para melhorar a comunicação e o sistema de cobrança, e, conhecer o perfil de cada contribuinte/imóvel é fundamental para otimizar os recursos destinados à cobrança e diminuir a inadimplência. O presente trabalho propõe um modelo de Machine Learning não supervisionado para qualificar os contribuintes de impostos imobiliários como o IPTU, a partir do
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Veronezi, Ana Beatriz Poli, and João da Rocha Lima. "Mecanismo para incentivar a construção de habitações populares no Brasil: emissão de títulos de investimento passívies de utilização para pagamento de tributos federais." In 10ª Conferência Internacional da LARES. Latin American Real Estate Society, 2010. http://dx.doi.org/10.15396/lares-2010-artigo-340-448-1-rv.

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