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Journal articles on the topic 'Pagamento do tributo'

Author: Grafiati

Published: 5 June 2025

Last updated: 2 August 2025

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Schmeiske, Francielly. "Repetição de indébito de tributo indireto: hipótese de enriquecimento ilícito?" Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina 5, no. 9 (2014): 285. http://dx.doi.org/10.19177/ufd.v5e92014285-301.

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Abstract:

Busca-se, a partir deste estudo, analisar, inicialmente, a definição de tributo e a sua classificação em direto e indireto. Além disso, necessário se faz ponderar sobre as possibilidades de requerer a restituição do tributo pago indevidamente, seja porque o contribuinte não devia ou por ter realizado o pagamento a maior do que o devido. Feitas essas considerações, deve ser considerado ainda o cabimento da repetição de indébito nos casos de tributos indiretos. Por fim, chegando ao ápice do estudo, constata-se que de acordo com o entendimento predominante dos tribunais, há casos em que, ainda qu

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Beraldo, Andrea. "Trustee soggetto passivo anche della TASI (CTP Roma, 7 luglio 2022)." N° 2 (marzo-aprile), no. 2 (April 5, 2023): 290–94. http://dx.doi.org/10.35948/1590-5586/2023.280.

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Abstract:

Massima La normativa disciplinante la fiscalità locale è priva di norme che regolano la casistica degli immobili dotati in trust: tuttavia, l’esame dei presupposti impositivi fondanti i tributi locali consente di individuare nel trustee il soggetto passivo della TASI, oltreché dell’IMU. I disponenti sono comunque liberi di individuare nell’atto istitutivo del trust il soggetto tenuto a sostenere l’onere economico dei tributi: una tale disposizione non modifica la struttura dell’obbligazione tributaria, attribuendo soggettività passiva ad un soggetto diverso da quello individuato dal legislator

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Oliveira, Fernanda Amorim Almeida. "Críticas à extinção da punibilidade dos crimes tributários em razão do pagamento do tributo." Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 48 (December 30, 2016): 95–127. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2016.n48.95-127.

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Abstract:

O presente artigo aborda a extinção da punibilidade dos crimes tributários em decorrência do pagamento do tributo, inclusive quando o pagamento ocorre após a sentença penal condenatória. Inicialmente, foi analisado o histórico das legislações que trataram da suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade nos crimes tributários em razão do parcelamento e do pagamento do tributo. Após, comparou-se o tratamento dado à reparação do dano nos crimes tributários com o que ocorre em relação aos crimes contra o patrimônio. Foi feita uma breve análise acerca dos objetivos do Direito Penal Tr

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Lima, Vinicius Santana de Souza, and Leandro Alves Coelho. "NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SUA NÃO OBRIGATORIEDADE." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 8, no. 11 (2022): 1432–47. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v8i11.7743.

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Abstract:

A modificação ocorrida na CLT relativa contribuição dos trabalhadores para com os Sindicatos trouxe consigo uma nova realidade tributária acerca da contribuição sindical. Desta forma faz-se necessário análise doutrinária e jurisprudencial acerca da própria natureza jurídica do tributo de forma que haja reflexão sobre a aplicabilidade da contribuição sindical, bem como se o mesmo ainda se enquadra no próprio conceito de tributo. Sendo necessário para tanto, a análise da legislação, entendimentos dos tribunais e conceitos doutrinários afim concluir se a contribuição em questão ainda se enquadra

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Júnior, João Fabrício Dantas. "O delito tributário e a punibilidade." Revista da Faculdade de Direito da FMP 18, no. 1 (2023): 36–49. http://dx.doi.org/10.53929/rfdf.v18i1.333.

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Abstract:

A pesquisa interessa-se sobre a possibilidade que a lei penal dá, no Brasil, a que uma conduta criminosa consumada observe, diante da reposição do objeto material manuseado, que sua respectiva punibilidade seja temperada. O delito penal tematicamente tributário observa, ao longo do Ordenamento brasileiro, concessões legais que permitem o contorno da punibilidade; por outro lado, a pesquisa é incentivada sobre os aspectos analíticos do tipo penal e, ainda, como o pagamento daquilo devido influenciaria elementos da consumação, da reincidência, dos maus antecedentes penais e, ainda, como seria en

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Rosário, Flávio Renan Azevedo do. "MUDANÇAS NAS FORMAS DE PAGAMENTO DA PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU: UMA ANÁLISE ACERCA DAS NOVAS POSSIBI-LIDADES DE ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO NA GESTÃO MUNICIPAL." Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação 9, no. 10 (2023): 2304–20. http://dx.doi.org/10.51891/rease.v9i10.11947.

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Abstract:

O presente trabalho teve como objetivo analisar as mudanças na forma de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com a introdução do PIX, identificando seus efeitos na arrecadação e explorando as possíveis vantagens e desafios. Como metodologia realizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, onde o levantamento bibliográfico foi realizado em um recorte de tempo, entre os períodos de 2017 a 2023. A pesquisa trouxe um embasamento bastante relevante tendo em vista que as mudanças nas formas de pagamento do IPTU através do PIX, traz reflexões sobre a forma como a t

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Tainara, Rafaela Bombardelli, and Piccinin Paz Gubert Flávia. "CRIMES TRIBUTÁRIOS: A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO." Revistaft 28, no. 133 (2024): 77. https://doi.org/10.5281/zenodo.11047077.

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Abstract:

Este trabalho tem como objetivo trazer para análise a tributação no Brasil e suas dificuldades, seja para o contribuinte como pagador quanto para o Estado quanto à fiscalização. Visto que todos os cidadãos pagam impostos é interessante compreender como esses são fiscalizados e aplicados na sociedade. A sonegação de impostos, comum no país, prejudica especialmente os mais pobres, que dependem dos serviços públicos financiados pelos impostos. Apesar de existir penalidades para os que sonegam, n&atil

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Nadal, Caroline Paglia. "Tributação sobre Serviços Ambientais como Incentivo a Práticas ambientalmente Desejadas." Revista Direito Tributário Atual, no. 59 (May 15, 2025): 76–94. https://doi.org/10.46801/2595-6280.59.3.2025.2373.

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Abstract:

No ano de 2021 foi sancionada a Lei n. 14.119, a qual instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Em seu art. 17, a legislação inovou trazendo isenção dos tributos federais em relação à prestação de tais serviços. A despeito disso, antes mesmo da promulgação da lei, a Presidência da República vetou o incentivo tributário, essencialmente em razão da necessidade de respeito à finalidade arrecadatória do tributo. Contudo, os tributos também são importantes mecanismos de incentivo a condutas desejadas pelo poder público, sendo de suma importância em políticas fiscais e efet

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Struecker, Klaus Almeida. "AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS." Revista de Direito Tributário e Financeiro 7, no. 1 (2021): 44. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2021.v7i1.7723.

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Abstract:

O foco do presente trabalho é a conjuntura tributária, especificamente quanto à demonstração de que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado em leilão na compra e venda de um imóvel adquirido por meio de hasta pública. O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, um tributo municipal aplicado sobre transferências imobiliárias. A responsabilidade do pagamento do tributo costuma obedecer às leis municipais. No caso de bem adquirido em hasta pública, verifica-se que o ITBI deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado.

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Pulcinelli, Ana Luiza Godoy, João Pedro Taguti Ribeiro, Octávio Fantineli Destefani, and Pedro Henrique Garcia. "Planejamento Tributário: A desoneração da folha de pagamento no resultado de uma empresa de transportes de cargas / Tax Planning: The exemption from payroll in the result of a cargo transport company." ID on line REVISTA DE PSICOLOGIA 14, no. 50 (2020): 1310–23. http://dx.doi.org/10.14295/idonline.v14i50.2421.

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Abstract:

O planejamento tributário tem se mostrado uma excelente ferramenta nas organizações. Este artigo busca demostrar como o planejamento tributário é fundamental para as empresas como forma de redução de custos com tributos. Utilizou-se abordagem qualitativa e objetivos descritivos para chegar aos resultados. Primeiro, foram pesquisadas referências bibliográficas relacionadas para apresentar e explicar o planejamento. Após, aplicou-se um estudo de caso em uma empresa de transportes de cargas, localizada no norte do estado do Paraná, na qual foram obtidos os dados por meio de questionário e entrevi

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Mosimann, Hélio de Melo. "Tributo - Crédito compensável - Compensação." Revista de Direito Administrativo 205 (July 1, 1996): 269–72. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v205.1996.46839.

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Abstract:

- Crédito compensável e compensação. Distinção. A compensação demanda provas e contas, mas nada impede que, sem estas, se declare que o recolhimento indevido é compensável, porque a discussão até essa fase não desborda das questões de direito. 2 FINSOCIAL. A contribuição para o Finsocial é denominação que identifica dois tributos juridicamente diversos: a) o imposto chamado Contribuição para o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei n. 1.940, de 1982; b) a Contribuição para o Finsocial instituída pelo artigo 28 da Lei n. 7.738, de 1989. Uma terceira espécie de Contribuição para o Finsocial foi

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Edno, João Leite Filho, Silva Reis Synara, Alvinia Cunha Pereira da Silva Maria, and Gabriel Barros e. Bittencourt Tales. "ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AO CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DE PORTADORES DE DOENÇAS RARAS E/OU INCURÁVEIS QUE ESTEJA EM TRATAMENTO." Inovação & Sociedade 3 (July 17, 2023): 77–81. https://doi.org/10.5281/zenodo.8156652.

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Abstract:

<strong>RESUMO</strong> IPTU significa Imposto Predial e Territorial Urbano, refere-se de um tributo municipal cobrado daqueles que possuem um ou mais imóveis em seu nome, residenciais ou comerciais, no município de Iporá Goiás há lei vigente que garante a isenção do IPTU, que é a dispensa do pagamento do imposto, para contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e de portadores de doenças raras e/ou incuráveis que esteja em tratamento, sendo um direito regulamentado por lei. Ou seja, o município in

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Fonteles, Cláudio Lemos. "Poder de polícia - Licença - Taxa." Revista de Direito Administrativo 183 (January 28, 1991): 175–76. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v183.1991.44227.

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Abstract:

- A exigência da municipalidade de pagamento a título de renovação de alvará contraria o disposto no inciso I do art. 18 da Constituição Federal de 1969. O poder de polícia é exercido quando da concessão da licença, exsurgindo a renovação, com automaticidade e periodicidade, como incompatível com o fato gerador pertinente à espécie de tributo, que é a taxa. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

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Bruno, Costa Campos, and Menezes De Oliveira Lorena. "EVOLUÇÃO HISTÓRICA E DISTINÇÃO ENTRE CONTRABANDO E DESCAMINHO E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA." RevistaFT 26, no. 111 (2022): 10. https://doi.org/10.5281/zenodo.6606682.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo explicitar a evolução histórica e a distinção do crime de contrabando e descaminho tipificados respectivamente no artigo 334 e 334-A do Código Penal brasileiro, esclarecer o princípio da insignificância aplicado ao delito tipificado no art.334, no valor de até R$ 20.000,00 bem como arrazoar a reincidência nesses casos. Tratase de crimes que deveriam estar definidos como crimes Tributários, contudo são previstos na lei penal no capitulo dos crimes contra a administraç&ati

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Ribeiro, Mariana Ambrósio, and Márcio Bezerra Da Silva. "Sistemas de automação de bibliotecas: um estudo investigativo-literário." Convergências em Ciência da Informação 2, no. 1 (2019): 42–65. http://dx.doi.org/10.33467/conci.v2i1.11273.

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Abstract:

Investigação que apresenta sistemas de automação de bibliotecas de acordo com um levantamento de conceitos, paradigmas e exemplos de recursos de software. Utiliza-se de uma metodologia ocorrida pela adoção da pesquisa bibliográfica e das abordagens de coleta de dados quanti-qualitativa, especificamente em periódicos de qualis A1, A2 e B1. Resulta em 13 expressões de busca sobre sistemas de automação de bibliotecas, sendo que apenas uma não foi contemplada pelo periódico de qualis B1; nove sistemas foram identificados, sendo cinco de paradigma proprietário e quatro de paradigma livre, fragmenta

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Jesus, Bruna Alves de, Edvanda Soares da Silva, João Paulo Vasconcelos Caires, Karina de Carvalho Santos, Lorena Patrícia Basílio Morato, and Mayara Alves Maia. "Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria." Revista de Ciências Jurídicas e Empresariais 21, no. 2 (2021): 108–13. http://dx.doi.org/10.17921/2448-2129.2020v21n2p108-113.

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Abstract:

Resumo A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites para o poder de tributar? Qual o papel do Estado na regulamentação das ações de cunho tributário? Questionamentos dessa natureza, bem como outros que possam surgir, serão respondidos ao longo do

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Cavalcanti, Jéssica. "O Üntermassverbot do direito alemão e a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo no direito penal tributário." Revista Vianna Sapiens 11, no. 1 (2020): 17. http://dx.doi.org/10.31994/rvs.v11i1.668.

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Abstract:

Resumo: O objetivo do artigo é analisar o princípio da proporcionalidade no Direito Penal, sobretudo na sua acepção de vedação à proteção deficiente (untermassverbot) frente à extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária. Trata-se de uma pesquisa descritiva, cujo método empregado é o dedutivo. É dedutivo porque é um processo de análise da informação que utiliza livros e artigos científicos para obter uma conclusão a respeito do problema. O trabalho foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas na área de Direito, mais precisamente na área de Dire

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Gomes, Marcelo Batista Ludolf. "CONTROVÉRSIAS SOBRE O CONCEITO DE CONTUMÁCIA NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL." Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição 7, no. 2 (2022): 42. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0200/2021.v7i2.8197.

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Abstract:

O Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual a conduta de não recolhimento de ICMS, regularmente escriturado e declarado pelo contribuinte, incorre no crime de apropriação indébita tributária, previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. No entanto, a decisão da Suprema Corte introduziu elemento externo novo no referido tipo penal, acerca da necessidade de contumácia no não pagamento do tributo para configuração do crime tributário. O presente trabalho trata da dificuldade quanto à definição deste novel conceito trazido pelo Supremo Tribunal Federal ao crime de sonegação fi

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Pires, Fleury. "Instrução Normativa - Inconstitucionalidade - Compensação de contribuições." Revista de Direito Administrativo 201 (July 1, 1995): 186–90. http://dx.doi.org/10.12660/rda.v201.1995.46584.

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Abstract:

- A Suprema corte já declarou a inconstitucionalidade das alíquotas majoradas do FINSOCIAL (RE n. 150.764-1, rel. Min. Marco Aurélio, e RE n. 150.755-1, rel. Sepúlveda Pertence), como também já o fez este Tribunal (AI-AMS n. 38.950, reg. n. 90.03.42053-0, rel. Juíza Lucia Figueiredo.)- Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a Çlssertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84, IV, da Constituição da República, pode alterar a lei

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UTRINI, Heitor Carlos Santos. "Messianismo e poder temporal: Messianismo e poder temporal a partir de SlSal 17 e de Mc 12,13-17." REFLEXUS - Revista Semestral de Teologia e Ciências das Religiões 12, no. 20 (2018): 521. http://dx.doi.org/10.20890/reflexus.v12i20.772.

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Abstract:

O título “Cristo” é um dos mais importantes no evangelho de Marcos para se compreender a identidade de Jesus. Apesar de o conceito ser usado no AT e na literatura judaica intertestamentária, o evangelho é um esforço de ressignificar completamente o conceito aplicando-o à novidade da pessoa de Jesus. O presente artigo é um estudo sobre essa relevante temática e se desenvolverá em dois momentos: primeiramente, o conceito de Messias será analisado a partir das antigas tradições judaicas tendo como ponto de partida o Salmo de Salomão 17. Num segundo momento será analisado o texto de Mc 12,13-17 ac

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Gabriela Borges Costa, Nina, and Charles De Sousa Trigueiro. "A SANÇÃO POLÍTICA COMO FORMA DE COMBATER A CORRUPÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO." REVISTA ESMAT 12, no. 20 (2021): 199–219. http://dx.doi.org/10.34060/reesmat.v12i20.395.

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Abstract:

O presente artigo pretende estudar a validade acerca da aplicação das Sanções Políticas, vistas como restrições ou proibições impostas ao contribuinte, a fim de compeli-lo ao pagamento do tributo devido. Tais sanções foram consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; todavia, a citada Corte Suprema considerou válida a restrição do estabelecimento em um caso específico, ao verificar o histórico de inadimplência por parte de determinada empresa. A partir de então, surge a presunção de que o Supremo Tribunal Federal estaria alterando a sua histórica e consolidada decisão. Desse m

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Takenaka, Edilene Mayumi Murashi, Thais Rubia Ferreira Lepre, and Fernando Martinez Hugaro. "PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: APONTAMENTOS SOBRE O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTIAS NO BRASIL." South American Development Society Journal 02, no. 06 (2017): 83–99. https://doi.org/10.5281/zenodo.13964029.

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Abstract:

O presente estudo aponta para a relevância adquirida pelos instrumentos econômicos na elaboração de políticas públicas ambientais, quando comparados aos instrumentos clássicos de comando e controle. Neste âmbito, ressaltam-se as políticas públicas relacionadas ao pagamento por serviços ambientais, dentre as quais o presente enfoque recai sobre o ICMS Ecológico, o qual representa uma política pública ambiental que promove transferências diretas de recursos financeiros para municípios cuja

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Melo, Chagas. "Empréstimos Compulsórios." Revista do Serviço Público 98, no. 3 (2017): 42–46. http://dx.doi.org/10.21874/rsp.v0i3.2767.

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Abstract:

Os «empréstimos compulsórios» fogem aos três tipos clássicos e contribuições fiscais que são o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria. Imposto é a contribuição obrigatória, exigida de todos os cia aos para fazer face às despesas do Estado; a taxa é a contribuição obrigatória, porém específica de quem utiliza determinado serviço público. Embora semelhantes em alguns aspectos, os impostos diferem das taxas em vários pontos principais: a) o imposto é uma contribuição obrigatória, com a finalidade de atender a uma despesa gera do Estado; b) a taxa, pelo contrário, corresponde a uma despesa c

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Costa, Daniel Bezerra da, Sandra Cavalcante Holanda, José Carlos Alves Roberto, and Zuila Paulino Cavalcante. "Simples nacional x lucro presumido e sua forma de tributação." Núcleo do Conhecimento 07, no. 10 (2022): 05–22. https://doi.org/10.32749/nucleodoconhecimento.com.br/contabilidade/forma-de-tributacao.

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Abstract:

O presente artigo buscou realizar uma comparação tributária entres os regimes Simples Nacional e Lucro Presumido, demonstrando e explicando suas aplicações em relação ao pagamento de tributos, com foco em empresas iniciantes prestadoras de serviços. Para tanto, adotou-se como questão norteadora: Simples Nacional ou Lucro Presumido, qual é o regime de tributação mais vantajoso para empresas iniciantes prestadoras de serviços? Tendo como objetivo geral demonstrar a relevância da escolha do regime de

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ASSUNÇÃO, Camila Menah de, and Silvio Marques GARCIA. "A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E A CRIMINOLOGIA CRÍTICA COMO FUNDAMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DE UM NOVO PLANO DE ATUAÇÃO POLÍTICO-CRIMINAL." Revista de Iniciação Científica e Extensão da Faculdade de Direito de Franca 1, no. 1 (2019): 121–44. http://dx.doi.org/10.21207/2675-0104.2016.687.

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Abstract:

O crime de supressão ou redução de tributo (sonegação fiscal) foi premiado, por meio do advento da Lei nº 10.684 de 2003, com o instituto da extinção da punibilidade caso o tributo devido for pago ou, para alguns entendimentos, simplesmente parcelado pelo infrator, mesmo após o recebimento da denúncia. Tal situação, se comparada com a figura do “arrependimento posterior” prevista no Código Penal e aplicada para os crimes comuns, evidenciará uma discrepância de tratamento penal entre duas classes antagônicas: os autores dos crimes do colarinho branco (classes sociais mais elevadas) e os delinqu

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Paiva, Paulo Alves da Silva. "A NATUREZA JURÍDICA DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA." Revista de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor 3, no. 2 (2017): 330. http://dx.doi.org/10.31501/repats.v3i2.7736.

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Abstract:

O presente estudo versa sobre a natureza jurídica da isenção tributária. Há, no Brasil, duas concepções sobre a natureza jurídica da isenção tributária. Para a corrente clássica, isenção é mera dispensa legal do pagamento do tributo devido, situada, portanto, no campo da incidência tributária. Para corrente moderna, isenção é hipótese de não-incidência legalmente qualificada. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica e de análise da jurisprudência pátria, procura-se confrontar as duas concepções sob a égide da teoria do fato jurídico, concluindo-se que a segunda definição se mostra mais consentâ

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Pazeto, Matheus Lolli. "A (in)aplicabilidade do princípio da anterioridade da lei tributária à norma revogadora de isenção fiscal." Revista da ESMESC 23, no. 29 (2016): 231. http://dx.doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v23i29.p231.

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Abstract:

O presente artigo tem como objetivo debater a aplicabilidade ou não do princípio da anterioridade da lei tributária à norma que revoga uma isenção fiscal. O princípio da anterioridade, como limitação ao poder de tributar, mostra-se importante no Sistema Tributário Nacional para garantir o direito de os contribuintes planejarem seus negócios e atividades. Os benefícios fiscais, entendidos como reduções ou supressões da carga tributária visando a mudança comportamental dos sujeitos passivos, normalmente a fim de fomentar o desenvolvimento econômico, abrangem, dentre eles, a isenção. A isenção é

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Bartasson Ferreira Rosa, Bruno. "Dívida ativa de IPTU do Município de Uberlândia/MG: a região de residência influencia a inadimplência?" REUNIR Revista de Administração Contabilidade e Sustentabilidade 13, no. 1 (2023): 95–111. http://dx.doi.org/10.18696/reunir.v13i1.1413.

Full text

Abstract:

Resumo: Este artigo tem como objetivo verificar se a região de residência do contribuinte de dívida ativa de IPTU do Município de Uberlândia/MG influencia a probabilidade de inadimplência. Foram analisados dados secundários coletados diretamente na base de dados do sistema financeiro da Administração Direta do Município de Uberlândia, em face dos quais foram realizadas análises univariada, bivariada, espacial e de regressão logística. A amostra da pesquisa é composta por 126.344 contribuintes que possuíam débitos de IPTU não pagos inscritos em dívida ativa em 31/12/2020, bem como aqueles que j

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Paulino, Eliane Tomiasi. "A mudança do Código Florestal Brasileiro: em jogo o princípio da função social da propriedade." Revista Campo-Território 7, no. 13 Fev. (2012): 40–64. http://dx.doi.org/10.14393/rct71313861.

Full text

Abstract:

As discussões que envolvem a mudança do Código Florestal Brasileiro estão colocando em xeque um dos princípios que fundam a ordem burguesa: o cumprimento da função social da propriedade. O privilegiamento da viabilidade econômica em prejuízo da conservação ambiental reafirma a lógica apropriativa estrutural da qual emana não apenas a degradação ambiental, mas sobretudo a perpetuação de um modelo de acumulação rentista, que interdita o acesso à terra de trabalho e, com isso, a geração de renda entre os que dispõem de pouca ou nenhuma terra, em nome dos quais se afiança a necessidade de se modif

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Marcelo, Rabelo Henrique. "Planejamento tributário: um estudo multicaso entre lucro real e lucro presumido." ALTUS CIÊNCIA -ISSN 2318-4817. vol. 20. ago. a dez- 2023 DOI 10.5281/zenodo.8422836 20 (October 9, 2023): 237–55. https://doi.org/10.5281/zenodo.8422836.

Full text

Abstract:

<strong>Resumo: </strong>O Brasil é um país que vem passando por diversas mudanças econômicas, as empresas estão enfrentando diversas dificuldades para redução de carga tributária e planejar é uma questão importante para as organizações. <strong>Objetivo:</strong> O planejamento tributário se torna um instrumento eficaz para a gestão empresarial das empresas, sendo algo essencial para que a mesma se mantenha no mercado, fazendo com que obtenha a diminuição de suas despesas tribut&aacu

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Cossa, Nelson Ernesto. "A TAXA DE LIXO: DO CONCEITO À PRÁTICA." Revista Eletrônica Direito e Política 17, no. 3 (2022): 857–94. http://dx.doi.org/10.14210/rdp.v17n3.p857-894.

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Abstract:

Contextualização: A taxa do lixo como tributo constitui o nosso objecto de estudo, em particular a cobrada pelo Conselho Municipal da Cidade da Matola (CMCM), no âmbito do processo de descentralização e governação local. Este artigo incide sobre os moradores do Bairro de Intaka - I, que apesar de não se beneficiarem dos serviços municipais de remoção e gestão de lixo têm sido cobrados, de forma automática, o valor correspondente ao pagamento da taxa do lixo. Objetivo: Neste contexto, procura-se discutir a ratio da cobrança da referida taxa pelo CMCM, partindo das características da contr

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Oliveira, Mário César Sousa de, Hugo Azevedo Rangel de Morais, Moises Osório de Souza Neto, and Rosimeire Rodrigues. "Substituição previdenciária patronal pela contribuição sobre a receita bruta: análise no setor da construção civil." Ágora : revista de divulgação científica 22, no. 2 (2017): 105–25. http://dx.doi.org/10.24302/agora.v22i2.1508.

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Abstract:

A influência do tributo, na rentabilidade das empresas, é algo axiomático no Brasil. Empresas buscam das formas variadas, conceberem uma elisão fiscal objetivando manterem-se atuantes no mercado. Para estimular a contratação de pessoal e aumentar a competitividade de determinados setores, o governo promoveu a desoneração da folha de pagamento a fim de reduzir a carga tributária com a previdência social e impulsionar a economia. O objetivo do trabalho é analisar qual método é o menos oneroso para o recolhimento do INSS patronal, em um período de dois anos, antes e depois da opção da desoneração

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Ferreira da Silva, Hélder, Esdras Menezes Lima, Lucas Dos Santos Magalhães, et al. "Crimes tributários, aspectos jurídicos e implicações na gestão empresarial." Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences 7, no. 2 (2025): 1877–86. https://doi.org/10.36557/2674-8169.2025v7n2p1877-1886.

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Abstract:

Os crimes tributários representam um desafio significativo para o sistema jurídico e a gestão empresarial, afetando diretamente a arrecadação estatal, a competitividade no mercado e a segurança jurídica das empresas. A busca por redução da carga tributária tem levado organizações a adotarem práticas ilegais, como sonegação fiscal, evasão de divisas e fraudes tributárias, o que compromete a governança corporativa e pode resultar em severas penalidades legais. O presente estudo tem como objetivo analisar os principais tipos de crimes tributários no Brasil, suas implicações jurídicas e os impacto

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Queiroz Fabri, Andréa, Mauro Lúcio Batista Cazarotti, and Rodrigo Nogueira de Oliveira. "DIREITO PENAL ECONÔMICO: A NATUREZA (FISCO)TRIBUTÁRIA DO CRIME DE DESCAMINHO E A DESTINAÇÃO LEGAL DOS PRODUTOS APREENDIDOS." Revista Mais Educação 4, no. 10 - Dezembro 2021 (2021): 423–35. http://dx.doi.org/10.51778/2595-9611.v4i10p423-435.

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Abstract:

O presente artigo é sobre o Direito Penal Econômico e a natureza (fisco)tributária do crime de descaminho e a destinação legal dos produtos apreendidos. O objetivo é entender sobre a natureza tributária, pois existem entendimentos jurisprudenciais que traz o crime de descaminho como de natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a sua caracterização. Contudo há procedente do Superior Tribunal Federal (STF) que reconheceu a natureza tributária no crime de descaminho como de natureza fiscal. Foi levantado sobre o assunto em destaque por

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Fonseca, Queirós Libânia, Marco Rodrigues, and Azevedo Patrícia Anjos. "A Tributação da aquisição de partes sociais no ordenamento jurídico português." Cadernos de Dereito Actual 19 (December 28, 2022): 408–30. https://doi.org/10.5281/zenodo.7501743.

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Abstract:

O presente contributo versa sobre a tributação, em sede do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, especialmente sobre as aquisições de partes sociais em sociedades com bens imóveis, um facto tributário que apresenta um significativo relevo no Sistema Fiscal Português, como meio de combate à fraude e evasão fiscal. A origem do facto em análise é anterior à reforma da tributação do património, no qual se justifica desde início a sujeição

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Portella, Rafaela da Silva, and Elizeu Luiz Toporoski. "Revisão tributária para empresas de pequeno porte no regime do Simples Nacional." Academia de Direito 6 (December 4, 2024): 2577–92. https://doi.org/10.24302/acaddir.v6.5017.

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Abstract:

O presente artigo visa demonstrar como deve ocorrer a tributação para empresas de pequeno porte enquadradas no regime do simples nacional, sendo que a criação do referido regime tem como objetivo trazer diversos benefícios, a fim de tornar a tributação mais simplificada, para que empresas menores consigam expandir economicamente. A tributação no simples nacional ocorre de forma unificada, englobando diversos tributos em uma única guia de pagamento, todavia, mesmo com um regime tributário mais benéfico, as empresas ainda enfrentam problemas na rotina tributária. Utilizando a pesquisa através do

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MARTINS, URÁ LOBATO. "CONTORNOS DA (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO PRINCÍPE NO DIREITO TRIBUTÁRIO." Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 2 (2020): 21. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2526-0138/2020.v6i2.7062.

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Abstract:

O artigo analisa a possível aplicabilidade da Teoria Fato do Príncipe no Direito Tributário. A pesquisa foi norteada pelas seguintes questões: o Judiciário pode prorrogar o pagamento de tributos? Qual a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a prorrogação do pagamento de tributos pelo Judiciário? É possível aplicar a Teoria Fato do Príncipe no Direito Tributário? Para tanto, serão analisadas decisões judiciais sobre o tema. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, através de abordagem qualitativa. Para analisar as decisões judiciais, utilizou-se com

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Baquero, Marcello, Aaron Schneider, Bianca Linhares, Douglas Santos Alves, and Thiago Ingrassia Pereira. "Bases de um novo contrato social? Impostos e Orçamento Participativo em Porto Alegre." Opinião Pública 11, no. 1 (2005): 94–127. http://dx.doi.org/10.1590/s0104-62762005000100004.

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Abstract:

Apesar do crescente interesse por formas alternativas de participação política, entre as quais o Orçamento Participativo (OP), pouco se tem estudado se essas novas modalidades estão incidindo na estruturação de um contrato social mais eficiente e duradouro. Talvez tal situação seja atribuída ao fato de que se considera que o pagamento de tributos é uma obrigação legal e, portanto haveria pouco a ser analisado neste terreno. A perspectiva deste artigo é distinta, argumenta-se que a forma como os cidadãos se posicionam a respeito do pagamento de impostos relaciona-se com outros domínios da polít

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Nogueira, Gabriela Oliveira Justino Mendonça, Moisés Ozório Souza Neto, and José Mauro Madeiros Velôso Soares. "Planejamento tributário agressivo como forma de capitalização por meio do Refis: um estudo em uma empresa familiar." Revista Controle - Doutrina e Artigos 17, no. 2 (2019): 259–82. http://dx.doi.org/10.32586/rcda.v17i2.536.

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Abstract:

O pagamento de tributos se trata de um montante relativamente alto e, pelo desembolso tempestivo, muitas empresas podem optar por não o efetuar. Este estudo propôs analisar a economia financeira que essa escolha pode ocasionar para uma empresa familiar por meio do planejamento tributário agressivo em observância ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Na perspectiva da literatura subjacente de que os programas de parcelamento vão muito além de um mero acerto entre governo e empresa, a contribuição desta pesquisa é a constatação de que as soluções propostas para diminuição da evasão e sonega

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Gouveia, Fernando Henrique Câmara, and Luís Eduardo Afonso. "Uma análise das formas de remuneração dos sócios por meio do planejamento tributário." RAM. Revista de Administração Mackenzie 14, no. 2 (2013): 69–98. http://dx.doi.org/10.1590/s1678-69712013000200004.

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Abstract:

A redução dos custos de empresas por meio de planejamento tributário é tópico recorrente tanto na pesquisa acadêmica como na prática empresarial. Este trabalho tem como objetivo estudar as formas de remuneração de sócios de empresas que pagam imposto de renda pelo lucro real, a saber: distribuição de lucros, juros sobre capital próprio e pagamento de pró-labore. Ênfase especial foi dada ao pagamento de pró-labore, modelado por meio da matemática atuarial, de forma a incorporar o efeito intertemporal do benefício previdenciário a que o sócio tem direito, no cálculo das alíquotas efetivas das fo

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Marques, João Carlos Souza, Laizy da Silva Galvão, Gianna Beatriz Cantanhede Rocha de Lima, et al. "Relatório Bimestral de Transparências Fiscal do Maranhão: Ano 2022. v. 14 nº - PATINANDO SOBRE O GELO FINO." Relatório Bimestral de Transparências Fiscal do Maranhão 1, no. 14 (2023): 4–17. http://dx.doi.org/10.47592/3bi202214.

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Abstract:

O 3º bimestre de 2022 continua com as conturbações provocadas pelo Confl ito da Rússia e Ucrânia, o panorama econômico de baixo crescimento econômico é uma realidade para o primeiro semestre do ano no brasil e deverá continuar enquanto os impactos infl acionários causados pelo choque negativo na oferta de commodities russas e ucrânias for mantido. Na economia brasileira a infl ação também continua em trajetória ascendente e fortalecendo o debate acerca da situação do Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS incidente sobre combustível, energia elétrica e comunicação. De um lad

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Vitalli, Hugo do Carmo Missé, José Carlos Marion, and Vanderley Rodrigues Guerra. "Análise e Soluções de Erros Sistêmicos que Acarretaram Saldos Contábeis Incorretos de Tributos Retidos na Fonte de Notas Fiscais Emitidas para Clientes." Revista Científica Cintec. 1, no. 1 (2024): 12–31. http://dx.doi.org/10.23925/cintec.v1i1.59739.

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Abstract:

Objetivo principal da pesquisa: trazer os aspectos contábeis e sistêmicos (ERP) das retenções na fonte de tributos que incidem sobre notas fiscais de serviços prestados; esclarecer o momento de utilização desses créditos tributários para fins de compensação tributária; e de externalizar os problemas quanto a erros sistêmicos, os quais acarretaram distorções nos saldos contábeis. Diagnóstico da problematização e/ou oportunidade: identificou-se erro sistêmico quanto ao recebimento do contas a receber de mais de uma nota fiscal emitida para um mesmo cliente; o ERP não efetuava a transferência dos

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Nogueira, Eliseu Sampaio. "Desoneração da Folha de Pagamentos : Determinantes e Consequencias." Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 2, no. 1 (2016): 174. http://dx.doi.org/10.21902/2525-9865/2016.v2i1.492.

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Abstract:

A carga tributária tem sido objeto de intensos debates nas últimas duas décadas. Com a política de desonerações da folha de pagamentos esperou-se aliviar o peso dos tributos no Brasil. Implementou-se a substituição da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pela incidência sobre o faturamento. Avaliou-se o impacto de tais medidas sobre a economia e as várias alterações legislativas. A maneira como foi feita a desoneração sobre a folha de pagamentos foi considerada errônea sobre o ponto de vista jurídico e econômico.

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Nogueira, Eliseu Sampaio. "Desoneração da Folha de Pagamentos : Determinantes e Consequencias." Revista de Direitos Sociais, Seguridade e Previdência Social 2, no. 1 (2016): 174–92. https://doi.org/10.26668/indexlawjournals/2525-9865/2016.v2i1.492.

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Abstract:

A carga tributária tem sido objeto de intensos debates nas últimas duas décadas. Com a política de desonerações da folha de pagamentos esperou-se aliviar o peso dos tributos no Brasil. Implementou-se a substituição da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos pela incidência sobre o faturamento. Avaliou-se o impacto de tais medidas sobre a economia e as várias alterações legislativas. A maneira como foi feita a desoneração sobre a folha de pagamentos foi considerada errônea sobre o ponto de vista jurídico e econômico.

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Canuto Coelho, André Felipe, and Bruna Estima Borba. "Tributação e propriedade: uma alternativa ao admirável mundo novo." Revista do Direito Público 15, no. 3 (2020): 71. http://dx.doi.org/10.5433/1980-511x.2020v15n3p71.

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Abstract:

Este artigo pretende apresentar uma alternativa para a questão da legitimidade da tributação. No contexto do Estado fiscal social de direito capitalista e em que o direito à propriedade privada é juridicamente reconhecido e protegido, propõe-se que o pagamento dos tributos deva corresponder à parcela do patrimônio social em relação ao qual o particular é mero depositário, sendo efetivamente privada apenas a parcela pós-tributária dos bens e rendas do contribuinte. A tributação se legitima consequentemente pela constatação de que a propriedade efetivamente privada é, somente, a propriedade pós-

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Gonçalves, Itália Souza, Liliane Rocha Guimarães Da Silva, and Ricardo Silveira da Paixão. "PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DOS IMPOSTOS IPTU E ITBI EM LINHARES, ESPÍRITO SANTO." Revista Multidisciplinar do Nordeste Mineiro 12, no. 1 (2025): 1–24. https://doi.org/10.61164/rmnm.v12i1.4235.

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Abstract:

Este artigo investiga o sistema tributário do município de Linhares, no Espírito Santo, com foco nos impostos sobre patrimônio: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). São explorados suas origens, a legislação vigente, os principais entraves enfrentados pelo município na arrecadação desses tributos e propostas de reforma para aperfeiçoar sua aplicação. Adicionalmente, o estudo realiza uma análise comparativa do IPTU de Linhares com os municípios de Vitória e Cachoeiro de Itapemirim, no que concerne às alíquotas e condições de pagame

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Machado Gomes, Antônio Paulo. "O IMPACTO DA COMPLEXIDADE TRIBUTÁRIA E DOS PARCELAMENTOS ESPECIAIS NA TOMADA DE DECISÃO DA (DES)OBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS BRASILEIRAS LISTADAS NA B3: UM ESTUDO SOB A ÓTICA DA TEORIA DOS JOGOS." Revista Mineira de Contabilidade 22, no. 3 (2021): 4–5. http://dx.doi.org/10.51320/rmc.v22i3.1374.

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Abstract:

Em sua obra “Riqueza das Nações, de 1776”, Adam Smith (1985) esclarece que um sistema tributário eficiente deve ser neutro, justo e simples. Neutro, porque os tributos não podem afetar a economia, desincentivando-a ou desiquilibrando a concorrência natural do mercado. Justo, porque todos devem pagar os tributos de acordo com a sua capacidade contributiva, ou seja, deve ser equitativo. E simples, porque os contribuintes não podem ter dúvidas em seus recolhimentos. Nas palavras de Smith (1985, p. 248), “a data do recolhimento, a forma de recolhimento e a soma a pagar devem ser claras e evidentes

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Faro, Julio Pinheiro. "Administração Pública, Financiamento e Concretização dos Direitos Fundamentais." Revista de Direito Brasileira 3, no. 2 (2012): 191. http://dx.doi.org/10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2012.v3i2.2661.

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Abstract:

A concretização de direitos fundamentais tem um custo com o qual a sociedade deve arcar mediante o pagamento de tributos. Com o pagamento de tributos são formados recursos públicos que serão geridos pelo Estado, por meio da Administração Pública, a qual deverá alocar einvestir esses recursos tanto para manter o funcionamento do maquinário estatal quanto para concretizar direitos. Assim, o Estado funciona como uma empresa gestora de recursos públicos, que devem, principalmente, ser utilizados para, mediante ações prestacionais, concretizar direitos sociais cujo exercício permite o melhor exercí

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Fábio, Barbosa Garça, de Lima Coutinho Maique, and Magalhães de Oliveira Santana Catiene. "AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR." RevistaFT 28, no. 128 (2023): 05. https://doi.org/10.5281/zenodo.10097505.

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Abstract:

Trata-se de artigo científico cuja temática aborda sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. O Estado detém o dever de cobrar tributos nos casos especificados na Constituição Federal de 1988, porém, há hipóteses em que ela limita esta cobrança para oferecer amparo a certas entidades ou quando da ocorrência de certos fatores. Por meio do estudo dos princípios gerais e tributários se verifica a forma como a Carta Magna separou os casos em que cabe a cobrança de tributos e que pessoas são obrigadas ao pagamento dos tributos, mas, por outro lado, ofereceu imunidades àqueles que pos

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Lima, Emanoel Marcos, and Jessica de Morais Lima. "INCENTIVO PÚBLICO ÀS EMPRESAS PARA UTILIZAREM OS TRIBUTOS COMO ESTRUTURA DE CAPITAL." REVISTA FOCO 15, no. 3 (2022): e403. http://dx.doi.org/10.54751/revistafoco.v15n3-009.

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Abstract:

O objetivo deste trabalho é analisar se as políticas adotadas pelos governos, no que diz respeito ao pagamento dos tributos, representam um incentivo para que as empresas utilizem os recursos dos tributos como parte da sua estrutura de capital. O trabalho desenvolve-se a partir de estudos sobre estrutura de capitais, custo de oportunidade e também a legislação sobre parcelamentos especiais concedidos no âmbito da administração pública federal a partir do ano 2000. Em termos metodológicos, este estudo caracteriza-se como pesquisa ensaio-teórico e orientada para o mercado, será desenvolvido com

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