Academic literature on the topic 'Pará (Brazil : State). Tribunal de Justiça'

RESUMOA Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça foi um marco importante para a criação de políticas públicas de resolução adequada dos conflitos, o que foi ampliado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, o presente artigo busca compreender a viabilidade das práticas conciliatórias no 2º grau de jurisdição. Para tanto, realiza, a partir da metodologia de estudo de caso, uma análise da experiência do TJRN, especificamente do seu Núcleo de Conciliação. Utiliza dados do próprio órgão sobre as audiências, limitando o escopo aos anos de 2016 e 2017. Procede, ainda, com análise doutrinária e legislativa, sendo o estudo de relevância para exteriorizar a efetividade (ou não) do método consensual de resolução de disputas. Conclui-se que o TJRN tem trazido resultados positivos, chegando, no ano de 2017, ao índice de êxito de 34% no Núcleo de Conciliação e 1,6% no Tribunal como um todo, números acima da média nacional.PALAVRAS-CHAVEConciliação. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Políticas Públicas de Resolução de Conflitos. ABSTRACTThe CNJ’s (Brazilian National Council of Justice) Resolution nº 125/2010 was an important landmark for create public policies for the adequate resolution of conflicts, which was amplified after the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015. This research aims to understand if it’s possible to use conciliation in Courts of Appeal. In order to do so, it analyses data from conciliation sessions held at the TJRN/NC (Conciliation Chamber of the Courts of Appeal at the state of Rio Grande do Norte/Brazil) between 2016 and 2017. In addition, it analyses the current theoretical and legal framework on conflict resolution. It concludes that TJRN has been achieving positive results, reaching, in 2017, a successful rate of 34% at the TJRN/NC and of 1.6% on all Court levels, numbers above the national average.KEYWORDSConciliation. Court of Appeal of Rio Grande do Norte.

RESUMO Objetivo: O presente artigo tem por objetivo fazer uma reflexão sobre a obrigatoriedade de observância do princípio do julgador natural também na sindicância e no processo administrativo disciplinar, como forma de efetivar o direito e garantia fundamental na consecução do acesso à Justiça. Metodologia: A proteção aos direitos fundamentais exerce forte influência na elaboração dos textos legislativos, não ficando restrita à sua abrangência as práticas do Poder Executivo. Desta forma, a proteção dos direitos fundamentais e sua aplicação imediata representa um dos baluartes do Estado Democrático de Direito, para tanto, as reflexões serão pautadas na legislação, doutrina e decisão dos tribunais do Brasil. Resultados: Conclui-se que não deve haver comissões temporárias ad hoc constituídas após os fatos faltos, devendo haver comissões permanentes constituídas na Administração Pública. As comissões temporárias ad hoc normalmente são verdadeiras “comissões de encomenda”, prejudicando os direitos e garantias fundamentais e também os princípios da Administração Pública; ou seja, o princípio da legalidade, o princípio da moralidade, o princípio da eficiência e o princípio da impessoalidade além de outros princípios, como o princípio do devido processual legal e o princípio da segurança jurídica. Sem a observância desses princípios, não se pode tratar sobre o acesso à justiça de forma plena, útil e eficiente em que haja Justiça nas decisões. Contribuições:O entendimento claro sobre a inexistência do juízo ou tribunal de exceção no Brasil, bem como a possibilidade de aplicação do princípio do juiz natural na sindicância e no processo administrativo disciplinar. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu art. 5°., inc. XXXVII, afirma que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Em virtude desta norma, a contrario sensu, decorre o princípio do juiz natural. Muitos estudiosos do Direito entendem que essa norma só se aplica ao processo judicial. No entanto, defende-se, no presente texto, que o referido princípio coexiste no processo administrativo e deve ser observado obrigatoriamente na sindicância e no processo administrativo disciplinar, devendo a comissão que desenvolverá toda atividade processual, principalmente a fase de instrução, ser constituída antes da ocorrência dos fatos apontados como infrações disciplinares e sujeitas à sanção administrativa. Palavras-chave: princípio do juiz natural; sindicância e processo administrativo disciplinar; comissão nomeada previamente; nulidade processual; violação de direito e garantia fundamental. ABSTRACT Objective: To reflect on the mandatory observance of the principle of the natural judge also in the investigation and in the disciplinary administrative process as a way of making the right and fundamental guarantee in achieving access to Justice. Methodology: The protection of fundamental rights has a strong influence on the drafting of legislative texts and the practices of the Executive Power are not restricted to its scope. The protection of fundamental rights and their immediate application represents one of the fundamentals of the Democratic State of Law, therefore the reflections will be guided by the legislation, doctrine and decision of the courts of Brazil. Results: There should be no temporary ad hoc commissions constituted after the fault facts; there must be permanent commissions constituted in the Public Administration. Temporary ad hoc commissions are usually true "commission orders", undermining fundamental rights and guarantees and also the principles of Public Administration; that is, the principle of legality, the principle of morality, the principle of efficiency and the principle of impersonality in addition to other principles, such as the principle of due process of law and the principle of legal certainty. Without the observance of these principles it is not possible to deal with access to Justice in a full, useful and efficient way in which there is justice in decisions. Contributions:A clear understanding of the absence of an exception court or tribunal in Brazil, as well as the possibility of applying the principle of the natural judge in the investigation and in the disciplinary administrative process. The Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 in its article 5, paragraph XXXVII, states that there will be no exception court or tribunal. By virtue of this rule, in contrario sensu, the principle of the natural judge arises. Many law scholars understand that this rule only applies to judicial proceedings. However, it is defended in this paper that such principle co-exists in the disciplinary administrative process; the commission that will develop all procedural activity, mainly the investigation phase, will be constituted before the occurrence of the facts identified as disciplinary infractions and subject to administrative sanction. Keywords: principle of the natural judge; investigation and disciplinary administrative proceedings; previously appointed commission; procedural nullity; violation of rights and fundamental guarantee.

RESUMOO objetivo deste estudo é avaliar a pertinência da educação domiciliar em face da Constituição brasileira, e, por conseguinte, o cabimento de estender o dever de promoção do direito à educação do Estado, que o opera em ambientes formais de ensino, para os pais e responsáveis, cuja condução se daria no espaço doméstico. O desenvolvimento é estruturado em três partes. A primeira delas consiste na apresentação do trâmite e decisão do RE 888.815/RS, caso em que o tema foi enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2018. Na ocasião, por aclamação majoritária, ficou assentado que a educação domiciliar é compatível com a CF/88, porém impraticável por ausência de regulamentação legal. O ato seguinte compreende a avaliação dos aspectos vantajosos e desvantajosos da educação domiciliar em termos gerais, bem como tendo em consideração o contexto brasileiro. A última parte é reservada à análise das proposições legislativas sobre o tema que ocupam a pauta do Congresso Nacional, em especial o PL 2401/2019. Conclui-se que, apesar de não estar proibida expressamente pela Constituição, a roupagem com a qual se apresenta a educação domiciliar nas propostas de sua regulamentação é francamente inconstitucional e violadora dos objetivos da promoção do direito à educação contidos no artigo 205, da CF. Parte-se de considerações gerais acerca da educação domiciliar para, após, cuidar-se de sua regulamentação no Brasil, em movimento de abordagem de predominância dedutiva. O estudo se vale de literatura especializada sobre o tema, assim como da coleta e tratamento de dados diretos jurisprudenciais e normativos.PALAVRAS-CHAVEEducação domiciliar. RE 888.815/RS. PL 2401/2019. ABSTRACTThe aim of this study is to evaluate the homeschooling regarding the Brazilian Constitution, and then, the possibility of extending the duty of promotion the right to education of the State, which operates it in formal environments of education, to the parents and responsible ones whose leading would be done in domestic space. The development is structured in three parts. The first of them consists in presenting the process and decision of RE 888.815/RS, the case which was discussed in Supremo Tribunal Federal (The Federal Court of Justice) in 2018. In the occasion, by major acclamation, it was agreed that homeschooling is compatible with the Federal Constitution (CF/88), however it is impractical in the current conjuncture by the absence of legal regulation. The following act understands the assessment of the advantageous and disadvantageous aspects in homeschooling in general terms, as well as taking into consideration the Brazilian context. The last part is reserved for the analysis of the legislative proposals on the subject that occupy the agenda of the National Congress, especially the PL 2401/2019. It is concluded that, although not expressly prohibited by the Constitution, the clothing with which homeschooling is presented in the proposals of its regulation is frankly unconstitutional and violates the objectives of promoting the right to education contained in article 205 of the Constitution. It starts the general considerations about the homeschooling to, afterwards, take care of its regulation in Brazil, in deductive predominance approach movement. The study is backed by judicial literature and related areas in order to extract conclusions about the theme, as well as the collection and treating of the jurisprudential and normative data.KEYWORDSHomeschooling. RE 888.815/RS. PL 2401/2019.

Resumo: O presente estudo busca identificar e analisar padrões decisórios da Justiça Civil Comum do Estado de São Paulo, em primeira e segunda instância, quanto ao fenômeno da judicialização da saúde pública, com base em um conjunto de ações judicias oriundas da Comarca de Campinas e julgadas pelo tribunal no ano de 2012. Trata-se de estudo empírico, descritivo e retrospectivo, cujos dados foram coletados por meio de consulta aos processos judiciais. Utiliza de métodos qualitativos e quantitativos de análise. Os resultados revelam determinados padrões nas causas estudadas e a ocorrência de divergências entre os padrões decisórios de primeira e segunda instância. As decisões em primeira instância, mais diversas, indicam relações com outros elementos processuais, como a patologia declarada, inclinação pessoal do magistrado, contato mais próximo com gestores públicos locais, entre outros. Palavras-chave: Divergências decisórias. Judicialização da saúde pública. Poder judiciário. Padrões decisórios. Abstract: This study aims to identify and to analyze decisional standards of the Common Civil Court of São Paulo State, in first and second instance, regarding to the phenomenon of public health judicialization, based on series of lawsuits from the Judicial District of Campinas and judged by the court in the year of 2012. This is an empirical, descriptive and retrospective study, which data were collected through the consultation of lawsuits. The study uses qualitative and quantitative methods of analysis. The results reveal certain standards in the lawsuits and the occurrence of divergences between first and second instance decisional standards. The decisions at first instance, diversified, indicate relations with other elements of the judicial process, such as the declared pathology, personal inclination of the judge, closer contact with local public managers, among others. Keywords: Decisional standards. Decisional divergences. Judicialization of public health. Judiciary.

O presente estudo tem como objetivo mostrar que há elementos para um possível agendamento das notícias da editoria de política no Estado do Tocantins. Para chegar neste resultado foram analisados três veículos de comunicação de grande visibilidade no âmbito estadual, sendo eles o Jornal do Tocantins na sua versão online, e os sites de notícias Conexão Tocantins e PortalCT. Trata-se de uma pesquisa descritiva, exploratória e bibliográfica. Utilizou-se como procedimento metodológico a análise de conteúdo em um período de aproximadamente dois meses. Foram coletados 30 screenshots da página inicial de cada um dos jornais analisados. Através dos resultados encontrados, foi possível concluir que há um possível agendamento das notícias da editoria de política nos veículos de comunicação do Tocantins analisados, assim como afirmar que site Conexão Tocantins foi o que teve um maior agendamento das informações sobre política.PALAVRAS-CHAVE: Agenda-Setting, Hipóteses teóricas, Jornalismo. ABSTRACTThe present study aims to show that there is a schedule of news politcs in the State of Tocantins. To reach this result were analyzed three communication vehicles of high visibility at the State level, the Jornal do Tocantins in its online version, and the news sites and Conexão Tocantins and PortalCT. It is a descriptive, exploratory and bibliographical research. Used as methodological procedure content analysis over a period of approximately two months. Through the results, it was possible to conclude that there is a schedule of politcs in the news media do Tocantins surveyed, as well as stating that in the newspapers analyzed the Conexão Tocantins that had a greater scheduling policy information.KEYWORDS: Agenda Setting, theoretical Hypotheses, journalism RESUMENEl presente estudio pretende mostrar que hay un programa de noticias de política en el estado de Tocantins. Para llegar a este resultado fueron analizados comunicación tres vehículos de alta visibilidad a nivel estatal, el Jornal do Tocantins en su versión en línea, sitios de noticias Conexão Tocantins y PortalCT. Es una investigación descriptiva, exploratoria y bibliográfica. Utiliza como procedimiento metodológico contenido análisis durante un período de aproximadamente dos meses. Através de los resultados, fue posible concluir que existe un programa de política en los medios de comunicación Tocantins encuestados, así como al afirmar que en los periódicos analizados el Tocantins era la conexión que tenía una mayor información de política programación.PALABRAS CLAVE: Hipótesis de Agenda-Setting, teóricos, periodismo. Referências ARENDT, H. O que é Política?. 3ª ed. - Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, 240p.BARDIN, L. Análise de Conteúdo. Lisboa, Portugal; Edições 70, LDA, 2009.BARRETO, E. Jornalismo e política: a construção do poder. Estudos em Jornalismo e Mídia Vol. III No 1 - 1o semestre de 2006.FERRI, T. Z. Os Blogs e a libertação editorial do jornalismo. Trabalho de Conclusão de Curso Pós-graduação, Universidade Gama Filho, Brasília, 2010. Disponível em: Acesso: em 06 de fev. 2014.GIL, A.C. Métodos e técnicas de pesquisa social. Sao Paulo: Atlas, 1999.HEINRICH, A. G. S.; A comunicação no Poder Judiciário: Um estudo do tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Dissertação de Mestrado. Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, 2006. Disponível em: Acesso em 15 de janeiro de 2014.HOHLFELDT, A. Os estudos sobre a hipótese de agendamento. Revista FAMECOS. Porto Alegre, nº 7, novembro 1997.HOHLFELDT, A.; MARTINO, L. C.; FRANÇA, V. V. (organizadores). Teorias da comunicação: conceitos, escolas e tendências. Petrópolis, RJ: Vozes, 2001, p. 187.MARTINS, F. Jornalismo Político. SP: Editora Contexto, 2008. MIELNICZUK, L. Jornalismo na web: Um contribuição para o estudo do formato da notícia na escrita hipertextual. Tese de Doutorado em Comunicação. Universidade Federal da Bahia. 2003. Disponível em: Acesso em: 04 de fev. 2014.MIDÕES, M. Caso Esmeralda e a Espiral do Silêncio da Elisabeth Noelle-Neumann. 2008. Disponível em: Acesso em: 20 de jan. de 2014.SILVA, S. T.M. Teorias da comunicação nos estudos de relações públicas. Porto Alegre : EDIPUCRS, 2011. 102 p. ISBN 978-85-397-0148-3. Disponível em: Acesso em: 12 de fev./ de 2014.SILVEIRA, B. O.; PAVARINO, R. N. Agenda-Setting versus Espiral do Silêncio. Intercom - Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação XI Congresso de Ciências da Comunicação na Região Centro-Oeste - Brasília - 4 a 6 de junho de 2009. Disponível em: Acesso em: 12 de jan. de 2014.SOUSA, J.P. Elementos de Teoria e Pesquisa da Comunicação e dos Media. 2º Edição revista e ampliada. 2006. Disponível em: Acesso em: 12 de jan./2014.WOLF, M. Teorias das comunicações de massa. São Paulo: Martins Fontes, 2003. Coleção leitura e crítica. p. 182. Disponível em: Url: http://opendepot.org/2693/ Abrir em (para melhor visualização em dispositivos móveis - Formato Flipbooks):Issuu / Calameo

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos tratados internacionais aos quais o Brasil aderiu, garantem à pessoa presa o direito de ser levada, sem demora, à autoridade judicial competente. Para garantir tal direito, surge o instituto da audiência de custódia, que teve início com a parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A discussão sobre a sua aplicação pauta-se pela falta de estrutura e de legislação, sendo esses os motivos que levam à resistência de parte das Instituições. Por outro lado, com os resultados satisfatórios nas capitais, o CNJ, através da resolução 213, determinou aos Tribunais a implantação da audiência de custódia em todas as comarcas. O objetivo do presente trabalho é estudar a audiência de custódia, conceituando-a e apresentando os resultados, vantagens e críticas envolvidas, tendo como metodologia a revisão bibliográfica da doutrina, das jurisprudências e artigos, sendo assim, foi utilizado o método dedutivo. De forma geral, conclui-se pela necessidade da implantação da audiência de custódia em todo o país, devendo o Poder Judiciário e Executivo estabelecerem formas alternativas para o seu cumprimento, de forma que o direito do preso não seja prejudicado. CUSTODY HEARING AND THE CRIMINAL PROSECUTION IMPLEMENTATION ABSTRACT The International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights, both international treaties in which Brazil joined, guarantee people who are arrested the right to be taken, without delay, to the competent judicial authority. The custody hearing arises in order to ensure such right, it has immerged from the association of CNJ Ministry of Justice, and the State of Supreme Court of São Paulo. By one hand discussion around its applicability is guided by the lack of structure and legislation, being those the reasons that convey opposition by Institutions. By the other hand, satisfactory results in Capitals, the CNJ, through the resolution 213, has determined to Courts the implementation of the custody hearing in all counties. This study is aimed at looking at custody hearing, describing and proving data results as well as advantages, and reviews regarded to it, the methodology used was the bibliographic review of the doctrine found at judgments and articles, therefore, the deductive method was used. In general, we conclude that the implementation of hearing custody must be taken into account, Judiciary and Executive Branches might provide alternative ways to its compliance, in order to preserve the inmate’s rights. Keywords: Custody hearing. Prison. American convenant - Human rights. International covenant - Political and Civil rights.

The article aims to analyze the adoption and implementation of the politics of ethnic-racial quotas at the State University of Campinas (Unicamp). In order to do, we describe the political and academic processes and disputes that culminated in the adoption of this affirmative action. Methodologically, we use as a guide the approach of "educational policy contexts", dividing the ways in which the quota debate has permeated the university: context of influence on the debate on quotas (external and internal); context of text production (elaborated policy); and the context of practice (effectiveness). In general, some conflicts were perceived in the three contexts, mainly by the discussion about the effectiveness of the inclusion mechanisms already implemented by the university to the detriment of quotas. The issue of merit in the academy was fought by student and social movements, as well as teachers favoring quotas, underscoring Unicamp's delay in its implementation in relation to the consolidation of affirmative actions in other Brazilian universities. Therefore, the approvals regarding the creation and approval of the “Working Group-Enter University” report could be carried out due to the context of influence (with strong support from student and social movements and current legislation), which emphasized the context of the production of text, with the insertion of the premises, and also, due to the window of opportunity is the national scenario, with important experiences, or the entry of a new management at Unicamp. ResumoO artigo tem como objetivo analisar a adoção e implementação da política de cotas étnico-raciais na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Para isso, buscou-se descrever os processos e disputas políticas e acadêmicas que culminaram na adoção desta ação afirmativa. Metodologicamente, utilizamos como guia a abordagem dos “contextos de políticas educacionais”, dividindo os caminhos pelos quais o debate das cotas perpassou à universidade: contexto de influência ao debate sobre cotas (externa e interna); contexto de produção de texto (política elaborada); e o contexto de prática (efetivação). De forma geral, percebeu-se alguns conflitos nos três contextos, sobretudo pela discussão acerca da efetividade dos mecanismos de inclusão já implementados pela universidade em detrimento das cotas. A questão do mérito na academia foi amplamente combatida pelos movimentos estudantis e sociais, bem como pelos docentes favoráveis às cotas, ressaltando o atraso da Unicamp em sua implementação em relação à consolidação de ações afirmativas em outras universidades brasileiras. Assim, as aprovações, referentes às deliberações de criação e de aprovação do relatório do GT-Ingresso, puderam ser realizadas por conta do contexto de influência (com forte apoio dos movimentos estudantis e sociais e das legislações vigentes), que deu a tônica ao contexto da produção de texto, com a inserção das premissas, e também, devido à janela de oportunidades seja do cenário nacional, com experiências importantes, seja pela entrada de uma nova gestão na Unicamp. Resumen El artículo tiene como objetivo analizar la adopción e implementación de la política de cuotas étnico-raciales en la Universidad Estadual de Campinas (Unicamp). Para eso, se buscó describir los procesos y disputas políticas y académicas que culminaron en la adopción de esta acción afirmativa. Metodológicamente, utilizamos como guía el abordaje de los "contextos de políticas educativas", dividiendo los caminos por los cuales el debate de las cuotas atravesó a la universidad: contexto de influencia al debate sobre cuotas (externa e interna); contexto de producción de texto (política elaborada); y el contexto de práctica (efectividad). En general, se percibió algunos conflictos en los tres contextos, sobre todo por la discusión acerca de la efectividad de los mecanismos de inclusión ya implementados por la universidad en detrimento de las cuotas. La cuestión del mérito en la academia fue ampliamente combatida por los movimientos estudiantiles y sociales, así como por los docentes favorables a las cuotas, resaltando el atraso de la Unicamp en su implementación en relación a la consolidación de acciones afirmativas en otras universidades brasileñas. Así, las aprobaciones, referentes a las deliberaciones de creación y aprobación del informe del Grupo de Trabajo-Ingreso, pudieron ser realizadas por cuenta del contexto de influencia (con fuerte apoyo de los movimientos estudiantiles y sociales y de las legislaciones vigentes), que dio la tónica al contexto de la producción de texto, con la inserción de las premisas, y también, debido a la ventana de oportunidades sea del escenario nacional, con experiencias importantes, sea por la entrada de una nueva gestión en la Unicamp. Palavras-chave: Sistema de cotas, Ação afirmativa, Ensino superior, Unicamp. Keywords: Quota system, Affirmative action, Higher education, Unicamp.Palabras clave: Sistema de cuotas, Acción afirmativa, Enseñanza superior, Unicamp.ReferencesARBACHE, Ana Paula Ribeiro Bastos. A política de cotas raciais na universidade pública brasileira: um desafio ético. 2006. 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